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Processo nº 1007537-76.2025.8.11.0000

ID: 312847583

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007537-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA PAULO FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO

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TATIANE DA SILVA CARNEIRO

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ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007537-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007537-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição, Perda da Propriedade] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAYANA VITORIA DE SOUZA ALVES - CPF: 043.552.411-90 (ADVOGADO), MARCELLO LANGELLA - CPF: 384.230.651-20 (AGRAVADO), ALESSANDRO MARCONDES ALVES - CPF: 377.972.551-72 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI - CPF: 053.047.421-25 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO DA SILVA - CPF: 690.873.261-49 (AGRAVANTE), KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 918.240.521-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 057.528.671-77 (ADVOGADO), LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO - CPF: 732.495.561-49 (ADVOGADO), TATIANE DA SILVA CARNEIRO - CPF: 020.923.981-64 (ADVOGADO), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), MOHAMED ALI HAMMOUD - CPF: 691.966.481-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO Nº 1007537-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE (S): PAULO FERNANDO KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO (S): MARCELO LANGELLA EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS SENTENÇAS RESCINDENDAS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZER DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há que ser desprovido o agravo interno, se a decisão monocrática se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das sentenças rescindendas da ação de interdito proibitório e ação de imissão de posse. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão monocrática que deferiu a liminar na Ação Rescisória nº 1007537-76.2025.8.11.0000 ajuizada por MARCELO LANGELLA, determinando a suspensão dos efeitos das sentenças rescindendas e a reintegração do autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó. Os agravantes alegam, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Sustentam que a decisão adentrou indevidamente o mérito da ação rescisória. Aduzem que o agravado não comprovou a posse sobre os imóveis e que não houve nulidade nas intimações processuais anteriores. Com essas considerações, requereram a revogação da tutela de urgência, com a consequente reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 286344382, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que deferiu a liminar na Ação Rescisória interposta por MARCELLO LANGELLA em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA. Ao analisar a Ação Rescisória, proferi a seguinte decisão: “Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARCELO LANGELLA em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA. O autor alega, em síntese, que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Sustenta que, em meados de 2007, o autor foi procurado por um conhecido seu denominado MARCELO, atualmente falecido, ocasião em que lhe ofereceu a chácara composta pelos Lotes 10 e 11, situada no sítio Recreio Vale do Rio Coxipó, pois a esposa de seu amigo MARCELO havia advogado para a pessoa de PAULO JUCIANI DE SANTANA, com ânimo de proprietário da chácara na época, e com a venda da propriedade efetuaria o pagamento os honorários advocatícios daquela. Aduz que o autor, vai então com seu conhecido MARCELO (de cujus) até a Chácara, juntamente com o Sr. PAULO JUCIANI, oportunidade em que se interessou pelos Lotes 10 e 11, pedindo a matrícula dos imóveis, que tão logo as recebeu e percebeu que estes estavam em nome da pessoa de LOYDE MODESTO DA SILVA, espólio de LÍDIO MODESTO DA SILVA. Narra que as famílias de MARCELO LANGELLA e LÍDIO MODESTO se conheciam, o que permitiu à MARCELO LANGELLA, ora autora, certeza de que os imóveis estariam sem restrições e tinham procedência. Relata que o autor descobriu que PAULO JUCIANI DE SANTANA havia comprado a chácara de MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, que por sua vez a havia adquirido do ESPÓLIO DE LIDIO MODESTO, e que dependeria de alvará deste espólio para que as escrituras fossem lavradas. Assevera que feita reunião entre comprador (MARCELO LANGELLA) e vendedor (PAULO JUCIANI DE SANTANTA) no apartamento de MARGARETH, ajustou-se o negócio, e o autor efetuou o pagamento à PAULO JUCIANI DE SANTANA, ficando aguardando o deslinde do Espólio de LÍDIO MODESTO. Afirma que logo em seguida à negociação, houve a transferência da posse dos lotes 10 e 100 da Chácara Vale do Coxipó ao autor, tendo o mesmo adicionado diversas novas benfeitorias, contudo, após decorrido curto lapso temporal, o autor tomou conhecimento de que fora concluído o inventário de LIDIO MODESTO DA SILVA e a Sra. MARGARTH foi acometida de CA de seios, resolvendo não a incomodar para que procedesse à escrituração dos lotes. Declara que nesse ínterim, o autor experimentou quebra de seu negócio comercial e entrou em crise econômica e conjugal, vindo a se mudar para a Chácara, em companhia de sua filha menor, onde guarnece sua residência familiar até meados do mês passado. Discorre que determinado dia recebeu no seu ambiente de trabalho a pessoa de SIDNEY SANTANA DA COSTA dizendo ser o dono dos lotes, o que levou a procurar MARGARETH, oportunidade em que a mesma informou que foi procurada por PAULO JUCIANI juntamente com SIDNEY SANTANA, alegando que o negócio com o autor não havia concluído e, que vendeu de fato para SIDNEY SANTANA, ocasião em que foi transferido a propriedade para SIDNEY. Pondera que para assegurar o seu direito de posse/propriedade, interpôs Ação de Interdito Proibitório em desfavor de MARGARETH e SIDNEY SANTANA (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041), que após audiência prévia, a liminar foi deferida. Arrazoa que quase dois anos depois, o autor foi citado da Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041), que tramitou em conexão com aquela. Assegura que o advogado do autor abandonou as duas causas, sem que o autor tivesse notícias e, dado o abandono no processo de Interdito Proibitório, o juiz singular não logrou êxito em intimar pessoalmente o autor a dar impulsionamento ao feito, vindo a extingui-lo sem julgamento de mérito em 24/06/2022, vindo a transitar em julgado em 24/10/2022, situação fática que compõe a causa de pedir da Rescisória 1005093-70.2025.8.11.0000. Revela que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório de forma irregular, pois ambos os processos deveriam ter sido julgados por uma única sentença, a conexão foi desfeita, o que permitiu a prolação da sentença de mérito, ora rescindida, isso em 29/11/2024, ou seja, mais de dois anos após a sentença que extinguiu o Interdito Proibitório. Expõe que os julgamentos levados a efeito pelo juízo a quo, ao se desprezar a conexão havida, feriu o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a conexão exige uma única sentença para todos os processos conexos e, outrossim, um único recurso, o que evitaria, por exemplo, a necessidade de se propor duas ações rescisórias, como no caso em concreto. Assevera que a extinção do feito de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento do mérito em razão de abandono da causa do advogado do autor e sem cumprir o contido no art. 485, § 1º, do CPC/15 c/c a prolação da sentença nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) objeto desta Rescisória (em conexão com aquela), produziram, além da violação do direito de defesa em um e de direito de petição em outro, a perda de seu asilo que nos termos da Constituição Federal deveria ser inviolável. Com essas considerações, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de suspender o efeito de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro, conferindo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º, c/c 214, II, ambos do CPC/15, podendo requerer reforço policial se entender necessário; além dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor preenche os requisitos do artigo 98 do CPC/15, conforme Carteira de Trabalho Digital de ID nº 274198353 e Formulário de Cadastro Único de ID nº 274198353. Não é de se olvidar que o artigo 969 do CPC/15 dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A redação do artigo acima transcrito, por si só, demanda maior carga de excepcionalidade e especificidade aos pressupostos do artigo 300 do CPC/15, em face da necessidade de se conferir maior segurança e estabilidade à decisão transitada em julgado. No caso, as razões da inicial e os documentos que a acompanham convencem da verossimilhança do direito alegado, ao menos para a concessão de tutela provisória. Isto porque, verifica-se que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, de acordo com o art. 485, § 1º, do CPC/15, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, ora rescindenda, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Neste particular, por ora, observa-se que há indícios de violação à norma jurídica, que pode ter sido fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, o que melhor será apreciado no mérito desta ação. Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo reside no fato de que até que se prolate decisão final, tanto nesta rescisória quanto na rescisória conexa (Autos nº 1005093-70.2025.8.11.0000), o dano da perda injusta da posse estará consumada e será irreversível. Lado outro, resta demonstrado que não há risco de irreversibilidade da tutela provisória, eis que a qualquer momento poderá a liminar da rescisória ser revogada por esta Relatora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro, conferindo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º, c/c 214, II, ambos do CPC/15, até o julgamento de mérito desta ação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de março de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora (ID nº 274680883) No caso em tela, a decisão agravada bem fundamentou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela provisória de urgência. Isto porque, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos indícios de violação às normas processuais, decorrentes da extinção irregular da ação de interdito proibitório e do desrespeito à conexão dentre as ações possessórias, o que permitiu a prolação da sentença rescindenda sem apreciação conjunta das demandas conexas. Além disso, consignou a presença do perigo de dano, diante do risco de consolidação irreversível da perda da posse familiar sobre os imóveis objeto da lide, caso não fosse concedida de imediato. Não é de se olvidar que, de acordo com o art. 1.021 do CPC/15, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não havendo retratação pelo relator, o recurso será levado a julgamento pelo órgão colegiado, sendo vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1007537-76.2025.8.11.0000

ID: 312847586

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007537-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELLO LANGELLA

Acórdão

Advogados:

SAMIR HAMMOUD

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MOHAMED ALI HAMMOUD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007537-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007537-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Aquisição, Perda da Propriedade] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MAYANA VITORIA DE SOUZA ALVES - CPF: 043.552.411-90 (ADVOGADO), MARCELLO LANGELLA - CPF: 384.230.651-20 (AGRAVADO), ALESSANDRO MARCONDES ALVES - CPF: 377.972.551-72 (ADVOGADO), PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI - CPF: 053.047.421-25 (ADVOGADO), PAULO FERNANDO DA SILVA - CPF: 690.873.261-49 (AGRAVANTE), KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 918.240.521-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA - CPF: 057.528.671-77 (ADVOGADO), LIZY EMANOELLE DE AZEVEDO - CPF: 732.495.561-49 (ADVOGADO), TATIANE DA SILVA CARNEIRO - CPF: 020.923.981-64 (ADVOGADO), SAMIR HAMMOUD - CPF: 468.983.281-15 (ADVOGADO), MOHAMED ALI HAMMOUD - CPF: 691.966.481-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A AGRAVO INTERNO Nº 1007537-76.2025.8.11.0000 AGRAVANTE (S): PAULO FERNANDO KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO (S): MARCELO LANGELLA EMENTA AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DAS SENTENÇAS RESCINDENDAS DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – DECISÃO FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZER DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. 1. Há que ser desprovido o agravo interno, se a decisão monocrática se encontra devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que deferiu tutela provisória de urgência para suspender os efeitos das sentenças rescindendas da ação de interdito proibitório e ação de imissão de posse. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA contra a decisão monocrática que deferiu a liminar na Ação Rescisória nº 1007537-76.2025.8.11.0000 ajuizada por MARCELO LANGELLA, determinando a suspensão dos efeitos das sentenças rescindendas e a reintegração do autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó. Os agravantes alegam, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da tutela provisória, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano. Sustentam que a decisão adentrou indevidamente o mérito da ação rescisória. Aduzem que o agravado não comprovou a posse sobre os imóveis e que não houve nulidade nas intimações processuais anteriores. Com essas considerações, requereram a revogação da tutela de urgência, com a consequente reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas no ID nº 286344382, pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Consoante relatado, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática desta relatora que deferiu a liminar na Ação Rescisória interposta por MARCELLO LANGELLA em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA. Ao analisar a Ação Rescisória, proferi a seguinte decisão: “Vistos etc. Trata-se de Ação Rescisória interposta por MARCELO LANGELLA em face de PAULO FERNANDO DA SILVA e KEYLLINE CRYSTIANE DE OLIVEIRA SILVA. O autor alega, em síntese, que a sentença rescindida foi exarada nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) que tramitou em conexão com Autos de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041). Sustenta que, em meados de 2007, o autor foi procurado por um conhecido seu denominado MARCELO, atualmente falecido, ocasião em que lhe ofereceu a chácara composta pelos Lotes 10 e 11, situada no sítio Recreio Vale do Rio Coxipó, pois a esposa de seu amigo MARCELO havia advogado para a pessoa de PAULO JUCIANI DE SANTANA, com ânimo de proprietário da chácara na época, e com a venda da propriedade efetuaria o pagamento os honorários advocatícios daquela. Aduz que o autor, vai então com seu conhecido MARCELO (de cujus) até a Chácara, juntamente com o Sr. PAULO JUCIANI, oportunidade em que se interessou pelos Lotes 10 e 11, pedindo a matrícula dos imóveis, que tão logo as recebeu e percebeu que estes estavam em nome da pessoa de LOYDE MODESTO DA SILVA, espólio de LÍDIO MODESTO DA SILVA. Narra que as famílias de MARCELO LANGELLA e LÍDIO MODESTO se conheciam, o que permitiu à MARCELO LANGELLA, ora autora, certeza de que os imóveis estariam sem restrições e tinham procedência. Relata que o autor descobriu que PAULO JUCIANI DE SANTANA havia comprado a chácara de MARGARETH REGINA CARVALHO DE SIQUEIRA, que por sua vez a havia adquirido do ESPÓLIO DE LIDIO MODESTO, e que dependeria de alvará deste espólio para que as escrituras fossem lavradas. Assevera que feita reunião entre comprador (MARCELO LANGELLA) e vendedor (PAULO JUCIANI DE SANTANTA) no apartamento de MARGARETH, ajustou-se o negócio, e o autor efetuou o pagamento à PAULO JUCIANI DE SANTANA, ficando aguardando o deslinde do Espólio de LÍDIO MODESTO. Afirma que logo em seguida à negociação, houve a transferência da posse dos lotes 10 e 100 da Chácara Vale do Coxipó ao autor, tendo o mesmo adicionado diversas novas benfeitorias, contudo, após decorrido curto lapso temporal, o autor tomou conhecimento de que fora concluído o inventário de LIDIO MODESTO DA SILVA e a Sra. MARGARTH foi acometida de CA de seios, resolvendo não a incomodar para que procedesse à escrituração dos lotes. Declara que nesse ínterim, o autor experimentou quebra de seu negócio comercial e entrou em crise econômica e conjugal, vindo a se mudar para a Chácara, em companhia de sua filha menor, onde guarnece sua residência familiar até meados do mês passado. Discorre que determinado dia recebeu no seu ambiente de trabalho a pessoa de SIDNEY SANTANA DA COSTA dizendo ser o dono dos lotes, o que levou a procurar MARGARETH, oportunidade em que a mesma informou que foi procurada por PAULO JUCIANI juntamente com SIDNEY SANTANA, alegando que o negócio com o autor não havia concluído e, que vendeu de fato para SIDNEY SANTANA, ocasião em que foi transferido a propriedade para SIDNEY. Pondera que para assegurar o seu direito de posse/propriedade, interpôs Ação de Interdito Proibitório em desfavor de MARGARETH e SIDNEY SANTANA (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041), que após audiência prévia, a liminar foi deferida. Arrazoa que quase dois anos depois, o autor foi citado da Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041), que tramitou em conexão com aquela. Assegura que o advogado do autor abandonou as duas causas, sem que o autor tivesse notícias e, dado o abandono no processo de Interdito Proibitório, o juiz singular não logrou êxito em intimar pessoalmente o autor a dar impulsionamento ao feito, vindo a extingui-lo sem julgamento de mérito em 24/06/2022, vindo a transitar em julgado em 24/10/2022, situação fática que compõe a causa de pedir da Rescisória 1005093-70.2025.8.11.0000. Revela que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório de forma irregular, pois ambos os processos deveriam ter sido julgados por uma única sentença, a conexão foi desfeita, o que permitiu a prolação da sentença de mérito, ora rescindida, isso em 29/11/2024, ou seja, mais de dois anos após a sentença que extinguiu o Interdito Proibitório. Expõe que os julgamentos levados a efeito pelo juízo a quo, ao se desprezar a conexão havida, feriu o princípio da unirrecorribilidade, uma vez que a conexão exige uma única sentença para todos os processos conexos e, outrossim, um único recurso, o que evitaria, por exemplo, a necessidade de se propor duas ações rescisórias, como no caso em concreto. Assevera que a extinção do feito de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento do mérito em razão de abandono da causa do advogado do autor e sem cumprir o contido no art. 485, § 1º, do CPC/15 c/c a prolação da sentença nos Autos de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) objeto desta Rescisória (em conexão com aquela), produziram, além da violação do direito de defesa em um e de direito de petição em outro, a perda de seu asilo que nos termos da Constituição Federal deveria ser inviolável. Com essas considerações, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de suspender o efeito de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro, conferindo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º, c/c 214, II, ambos do CPC/15, podendo requerer reforço policial se entender necessário; além dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor preenche os requisitos do artigo 98 do CPC/15, conforme Carteira de Trabalho Digital de ID nº 274198353 e Formulário de Cadastro Único de ID nº 274198353. Não é de se olvidar que o artigo 969 do CPC/15 dispõe que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. A redação do artigo acima transcrito, por si só, demanda maior carga de excepcionalidade e especificidade aos pressupostos do artigo 300 do CPC/15, em face da necessidade de se conferir maior segurança e estabilidade à decisão transitada em julgado. No caso, as razões da inicial e os documentos que a acompanham convencem da verossimilhança do direito alegado, ao menos para a concessão de tutela provisória. Isto porque, verifica-se que com a extinção da Ação de Interdito Proibitório (Autos nº 0025237-76.2013.8.11.0041) sem julgamento de mérito em razão de abandono da causa, sem que houvesse a intimação pessoal do autor, de acordo com o art. 485, § 1º, do CPC/15, a conexão com a Ação de Imissão de Posse (Autos nº 0011057-84.2015.8.11.0041) foi desfeita, o que permitiu a sentença de procedência desta, ora rescindenda, quando as duas ações deveriam ser julgadas por uma única sentença. Neste particular, por ora, observa-se que há indícios de violação à norma jurídica, que pode ter sido fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, o que melhor será apreciado no mérito desta ação. Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo reside no fato de que até que se prolate decisão final, tanto nesta rescisória quanto na rescisória conexa (Autos nº 1005093-70.2025.8.11.0000), o dano da perda injusta da posse estará consumada e será irreversível. Lado outro, resta demonstrado que não há risco de irreversibilidade da tutela provisória, eis que a qualquer momento poderá a liminar da rescisória ser revogada por esta Relatora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos de ambas as sentenças rescindendas, reintegrando o autor na posse dos Lotes 10 e 11 do loteamento Sítio Recreio Vale do Coxipó, localizados no KM 19,5 da Rodovia Emanuel Pinheiro, conferindo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios do art. 212, § 2º, c/c 214, II, ambos do CPC/15, até o julgamento de mérito desta ação. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 17 de março de 2025.- MARILSEN ANDRADE ADDARIO Desembargadora (ID nº 274680883) No caso em tela, a decisão agravada bem fundamentou a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15 para a concessão da tutela provisória de urgência. Isto porque, a probabilidade do direito restou demonstrada pelos indícios de violação às normas processuais, decorrentes da extinção irregular da ação de interdito proibitório e do desrespeito à conexão dentre as ações possessórias, o que permitiu a prolação da sentença rescindenda sem apreciação conjunta das demandas conexas. Além disso, consignou a presença do perigo de dano, diante do risco de consolidação irreversível da perda da posse familiar sobre os imóveis objeto da lide, caso não fosse concedida de imediato. Não é de se olvidar que, de acordo com o art. 1.021 do CPC/15, contra a decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, devendo o agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Não havendo retratação pelo relator, o recurso será levado a julgamento pelo órgão colegiado, sendo vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática. Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/06/2025

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Processo nº 1007537-35.2025.8.26.0008

ID: 281275995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIBELE FOLEGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO FORTUNATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Aparecido Fortunato Junior (OAB 271593/SP) Processo 1007537-35.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Folegatti - Vistos. 1) Considerando a idade da autora (fls. 10), D… ADV: Nelson Aparecido Fortunato Junior (OAB 271593/SP) Processo 1007537-35.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cibele Folegatti - Vistos. 1) Considerando a idade da autora (fls. 10), DEFIRO a prioridade de andamento requerida, fundada no artigo 71, do Estatuto do Idoso. Anote-se. 2) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral ajuizada por CIBELE FOLEGATTI em face de CAPITAL CONSIG. Pugna a autora pela concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças e descontos efetuados pela requerida em razão de empréstimos efetuados em seu nome mediante fraude, bem como suspenda qualquer cartão de crédito vinculado ao seu CPF e impeça a utilização e abertura de qualquer produto em nome da autora. Alega a autora que foi surpreendida com o depósito não solicitado em sua conta bancária, no valor de R$3.278,40, o qual teria sido supostamente obtido em razão de contrato de empréstimo firmado com a ré, o qual desconhece. Asseverou que, em razão de tal empréstimo, foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, nos valores de R$871,61, R$33,39, R$94,85 e R$94,85, totalizando R$1.094,70. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a autora comprovou a probabilidade de seu direito, uma vez que apresentou histórico de empréstimo consignado, no qual consta a contratação de dois cartões de créditos, RMC e RCC, em nome da autora, realizada por meio do requerido (fls. 47/50), dois contratos de cédula de crédito bancário em nome da autora (fls. 23/31 e 32/40), no qual sua suposta assinatura diverge daquela existente em seu documento pessoal (fls. 10), bem como descontos em seu benefício previdência relativos à empréstimo sobre a RMC e cartão consignado, ambos no valor de R$94,85 (fls. 46). Anoto, no entanto, que os descontos de parcelas referentes a empréstimos consignados, nos valores de R$871,61 e R$33,39 (fls. 46), ao que tudo indica, decorrem de 2 empréstimos efetuados perante o Banco Itaú S/A (fls. 49), que não integra ao polo passivo, de modo que apenas os dois descontos nos valores de R$94,85 decorrem, em tese, dos contratos controvertidos. A par disso, é certo que há perigo de dano, uma vez que a cobrança de parcelas referentes a empréstimos/resgates que estão sendo contestados afeta, de fato, o sustento da autora, bem como em razão da possibilidade de negativação do seu nome. Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, concedo tutela provisória de urgência para obrigar a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a) a suspender as cobranças de parcelas relativas às cédulas de crédito bancário n° 601489863-6 e 601489873-5, apresentadas às fls. 23/31 e 32/40, b) suspender os cartões de créditos vinculados ao nome da autora, c) suspender a abertura ou a utilização de produtos bancários em nome da autora, d) bem como para que se abstenha de enviar o nome da autora para o rol de inadimplentes de órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada descumprimento, limitadas as multas cumulativamente ao montante de R$20.000,00. Esta decisão, assinada eletronicamente, vale como ofício, a ser encaminhado pela parte autora à parte demandada, para fins de cumprimento da ordem judicial, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Determino que a parte autora esclareça qual o valor total descontado de seu benefício previdenciário em razão dos contratos controvertidos, apresentando comprovação. Em seguida, corrija o valor da causa para que corresponda à soma do montante a ser restituído em dobro e ao valor pretendido a título de danos morais. Concedo para tanto o prazo de 15 (quinze) dias. 4) Intimem-se.

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Processo nº 1007537-64.2025.8.11.0004

ID: 315981443

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007537-64.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007537-64.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: DEUSILIA MAREIA DE SOUZA DE PAIVA Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007537-64.2025.8.11.0004. AUTOR(A): BANCO C6 S.A. REU: DEUSILIA MAREIA DE SOUZA DE PAIVA Vistos. 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento do DECRETO-LEI 911/69, ajuizada por BANCO C6 S.A. face de DEUSILIA MAREIA DE SOUZA DE PAIVA, todos qualificados nos autos, tendo como objeto o veículo Marca: IX35 GLS 2.0 16V 2WD FLEX AUT./HYUNDAI Ano: 2015/2015 Placa: PQA9J60 Chassi N°: 95PJU81DBGB027591 Renavam: 01051875657 Cor: BRANCA. 2. Informa o autor que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº AU0001467961, garantido por Alienação Fiduciária no valor de R$ 106.291,80 (cento e seis mil duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 20/01/2025, gerando um débito de R$ 66.978,45 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), para purgação de mora. 3. Por tais razões requer, liminarmente, seja decretada a busca e apreensão do bem descrito na inicial e, ao final, a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor. Com a inicial vieram os documentos, dos quais se destacam o contrato celebrado e notificação extrajudicial, para demonstração da constituição em mora. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO. 5. O sucesso do pleito liminar depende exclusivamente da demonstração e comprovação da mora ou inadimplemento do devedor, consoante comando legal extraído do art. 3º do Decreto Lei 911/69. 6. Conforme se vê da análise dos autos, a parte requerida celebrou com a parte requerente um contrato para aquisição de veículo, tendo dado como garantia fiduciária o bem descrito na peça inaugural. (id. 199428968) 7. Denota-se, ainda, no presente caso, que apesar de enviada a notificação sobre o atraso no pagamento no endereço informado no contrato, a parte requerida continuou inadimplente, pelo que está constituído em mora. (id. 199428967) 8. Dessa forma, mister a concessão da medida liminar, tendo em vista a presença dos seus requisitos autorizadores. DISPOSITIVO. 9. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR postulada e DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do veículo, descrito na inicial, qual seja marca Marca: IX35 GLS 2.0 16V 2WD FLEX AUT./HYUNDAI Placa: PQA9J60 Chassi N°: 95PJU81DBGB027591 Renavam: 01051875657 Cor: BRANCA. 10. Executada a liminar, CITE-SE o requerido para purgar a mora, no prazo de 05 (cinco) dias, e contestar a ação, em 15 (quinze) dias, conforme disposto art. 3°, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. 11. CONDICIONO o cumprimento desta determinação judicial ao recolhimento das custas e despesas de ingresso, bem como a sua comprovação nos autos. 12. O bem apreendido deverá ser depositado com pessoa indicada pelo requerente, haja vista a inexistência de depósito público nesta Comarca. Não havendo pessoa indicada como depositária, o bem será guardado em algum depósito particular, sob as expensas do requerente. 13. CONCEDO ao oficial de Justiça a prerrogativa insculpida no art. 212, §2º, CPC. 14. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 15. Frustrada a tentativa de localização da parte demandada, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de endereços nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD, condicionadas ao prévio recolhimento das custas previstas na Lei nº 11.077/2020 do Estado de Mato Grosso, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. 16. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 17. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 18. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 19. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007537-61.2025.4.01.3307

ID: 294080742

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007537-61.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILMA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA SILVA DE SOUSA

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IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR

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DUILO SANTOS PADRE

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JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1007537-61.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Taís Silva Ribeiro Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 314312804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-94.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAíS SILVA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1007537-94.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Taís Silva Ribeiro dos Santos - Banco Master S/A - Vistos em saneador. Taís Silva Ribeiro dos Santos … Processo 1007537-94.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Taís Silva Ribeiro dos Santos - Banco Master S/A - Vistos em saneador. Taís Silva Ribeiro dos Santos ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos material e moral contra Banco Master S/A alegando, em resumo: gratuidade da justiça; teve descontos em seu benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado em benefício da parte ré; não contratou referido cartão; não autorizou os descontos; a cobrança é indevida ensejando devolução em dobro. O fato causou-lhe dano moral indenizável. Invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Pediu a procedência da ação para: a) declaração de inexistência do contrato; b) devolução em dobro dos valores descontados; d) condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos (fls. 13/28). Deferiu-se a gratuidade de justiça (fl. 39). Citado, o réu contestou alegando, em suma: impugnação a justiça gratuita; ausência de interesse de agir; regularidade da contratação realizada pela própria parte autora por meio de biometria facial (captura de selfie). Teceu comentários sobre a forma de contratação digital feita por computador, smartphone ou tablet com uso de assinatura eletrônica on-line e auto-retrato. Refutou a má prestação dos serviços; contestou a configuração do fato como dano moral e o valor pretendido; questionou a pretensão de devolução em dobro, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 79/128). Houve réplica (fls. 132/146) e as partes indicaram as provas a produzir (fls. 218/219 e fl. 230). O feito foi sentenciado (fls. 147/152). No julgamento do recurso de apelação interposto pelo autor, a r. sentença foi anulada e foi determinado a produção de prova pericial (fls. 201/206). 1- De início, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto a natureza da ação revela a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, notadamente pelo pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral evidenciado útil e necessário o provimento jurisdicional pretendido, face ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, os argumentos apresentados serão analisados no mérito da presente ação. 2- Rejeito a impugnação ao benefício da Justiça Gratuita porque veio desacompanhada de elementos de provas suficientes a infirmarem a declaração firmada pela parte autora, assim como quanto aos documentos correlatos a sua situação financeira. 3- No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas; não há nulidades ou irregularidades a serem corrigidas e estão presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Quanto aos meios de prova e distribuição do ônus probatório incumbe ao juiz o prudente arbítrio para verificação da relevância, necessidade e utilidade da prova, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante determinação do art. 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, acautelando-se para não vulnerar o direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal. Para análise do pedido declaratório, considerando a negativa de contratação que se contrapõe aos instrumentos de contratos apresentandos pelo réu, contendo assinatura do consumidor, reputa-se necessária a produção de prova pericial nas respectivas assinaturas. Ante o exposto, defiro a produção de prova pericial digital nomeando Perito o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, independentemente de compromisso (artigos 357, incisos I, II e IV, 370, parágrafo único, 443, inciso II, 465 e 466, todos do Código de Processo Civil). Cadastre-se a nomeação no "Portal dos Auxiliares da Justiça". 4- Intime-se o Perito para propor os honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5- Inexistindo impugnação à proposta de honorários, uma vez impugnada a autenticidade do(s) documento(s) pela parte adversa, intime-se a parte que o(s) produziu a depositar a verba honorária, nos termos dos arts. 411, inciso III, 429, inciso II, do CPC. Sobre o tema, confira-se o decidido pelo c. STJ no Recurso Especialn. 1.846.649/MA, processo-paradigma doTema n. 1061 - Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova - Falsidade - Assinatura, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). 6- Impugnada a estimativa de honorários do perito, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias, conforme expresso no § 3º, art. 465, do mesmo diploma legal acima mencionado. 7- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos e arguição de impedimento/suspeição do perito em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. 8- Depositados os honorários periciais, proceda o cartório à designação de data e horário para a coleta do material grafotécnico, intimando-se o Sr. Perito e as partes. 9- Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega o laudo. 10- Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em prazo comum de 15 (quinze) dias. 11- Manifestada divergência ou dúvida, intime-se o Perito para esclarecimento em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA)

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Processo nº 1006973-97.2025.8.11.0000

ID: 259832858

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006973-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1006973-97.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA AGRAVADO: NILDA STEFANELLO BISOLLO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, em Substituição legal, Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, nos autos da “AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1007537-89.2024.8.11.0007, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assistindo aos interesses de NILDA STEFANELLO BISOLLO, neste ato representada por sua filha BEATRIZ BISOLLO, em face da parte agravante e do ESTADO DE MATO GROSSO, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que deferiu em parcialmente o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 180612963 – processo n.º 1007537-89.2024.8.11.0007): “A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por NILDA STEFANELLO BISOLLO, neste ato representada por BEATRIZ BISOLLO, em face de ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento domiciliar Home Care. Narra à inicial que a autora, de 86 anos de idade, acometida por trauma cranioencefálico e doença de Alzheimer (CID S09 e G30), necessita de cuidados médicos especializados e contínuos, conforme prescrição do Dr. Josué Guimarães Granha Vialogo (CRM 9962 MT) e demais profissionais da equipe multidisciplinar. Assim, pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam o tratamento domiciliar Home Care e demais providências necessárias para o tratamento de saúde da autora. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 166979198 e seguintes. O reclamado Estado de Mato Grosso realizou visita multiprofissional à Sra. Nilda Stefanello Bisollo, objetivando elaborar relatório detalhado sobre seu quadro clínico (Id. 169419430). Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para emissão de parecer técnico (Id. 168729820). É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, senão vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Ademais, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora socorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o tratamento na modalidade Home Care. Os autos foram encaminhados ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que apresentou parecer favorável (Id. 168729820). O relatório da Secretaria Estadual de Saúde indica que a paciente foi avaliada com base nos critérios da tabela ABEMID, obtendo 13 pontos. Com isso, ela foi considerada elegível para receber internação domiciliar (Home Care) de média complexidade (Id. 169419430). A possibilidade de atendimento em Home Care, no âmbito do Sistema Único de Saúde, está prevista no artigo 19-I da Lei n.º 8.080/90, incluído pela Lei n.º 10.424/01. Nesse contexto, o direito à saúde abrange todo o tratamento médico, atendimento de enfermagem, insumos, equipamentos e serviços de saúde necessários ao paciente, cabendo à prestação dos serviços em unidades da rede pública de saúde ou em domicílio. Tais são as premissas interpretativas para a adequada equalização dos fins sociais que tais normas impõem (art. 5º da LINDB e art. 8º do CPC). Destarte, entraves burocráticos não podem ser utilizados como obstáculos ou impeditivos ao cumprimento, em tempo razoável, da imposição constitucional imputada, solidariamente, aos Entes Federados na garantia do direito à vida e à saúde. No caso em tela, a documentação coligida aos autos demonstra a probabilidade do direito invocado, no que se refere à patologia que acomete a demandante e à necessidade de realização de cuidados especiais em sua residência, conforme relatório da Secretaria Estadual de Saúde acostado no Id. 169419430. Nesse passo, o atendimento domiciliar, para cuidados diários do demandante por um profissional da área da saúde e custeado pelo SUS, em análise perfunctória, revela-se necessário, com o objetivo de minimizar, ainda que em pouca escala, o grau de sofrimento da parte requerente que se encontra em quadro estável, mas requer cuidado específico para amenizar sua dor e sofrimento. Os instrumentos, insumos e utensílios necessários aos cuidados diários também deverão ser fornecidos pelos réus Município e Estado, juntamente com profissional devidamente habilitado e capacitado para tanto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, razão pela qual: a) Determino que os requeridos providenciem a internação domiciliar (home care) de média complexidade, com 12 (doze) horas diárias de cuidados de enfermagem, para a parte requerente, Nilda Stefanello Bisollo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação. Ademais, deverá ser assegurado o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo cama hospitalar. A obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, será direcionada ao Município, considerando tratar-se de procedimento de alto custo, em conformidade com a determinação contida no Tema 793 do STF e no Enunciado n. 60 da II Jornada de Direito da Saúde. Registre-se que, estando o paciente sob cuidados médicos, cabe exclusivamente ao profissional de medicina responsável deliberar sobre as providências e riscos relacionados à eventual transferência para sua residência. Havendo risco associado à movimentação do paciente, este juízo deve ser imediatamente comunicado para adoção das medidas necessárias à suspensão ou adequação da presente ordem. b) Considerando que a parte requerente faz jus ao benefício da tarifa social de energia elétrica, deverá pleitear o referido benefício administrativamente junto à concessionária de energia elétrica, cabendo à própria concessionária a incumbência de instalar um medidor específico para a operação do home care, conforme o art. 6º da Lei 12.212/2010, possibilitando o funcionamento dos equipamentos/aparelhos necessários. c) Determino que, após 70 (setenta) dias de internação domiciliar, a parte requerente seja submetida a avaliação pelo médico responsável pela internação domiciliar, o qual deverá elaborar relatório circunstanciado do quadro clínico da parte autora, atestando a (des)necessidade de continuidade do serviço de home care. Registre-se que o relatório médico deverá ser apresentado nos autos antes do término do prazo de 90 (noventa) dias, possibilitando que este juízo aprecie, tempestivamente, a necessidade de prorrogação dos efeitos da tutela de urgência. d) Fixo o prazo de até 30 (trinta) dias para cumprimento das obrigações descritas no item "a", pela rede pública de saúde ou, na falta de disponibilidade no SUS, alternativamente, pela rede privada, via depósito voluntário para satisfação da ordem judicial. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhes faça às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pela parte ré, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). Determino o cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça plantonista, por meio eletrônico se for o caso, servindo a cópia da decisão como mandado, se necessário, procedendo a citação/intimação por hora certa caso haja suspeita de ocultação da parte requerida. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Substituição Legal”. Alega a parte agravante, em síntese, que, a seu ver, a liminar foi concedida indevidamente, ao argumento de que, a concessão do procedimento pleiteado é de responsabilidade primaria do ente estadual. As partes agravadas DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e o ESTADO DE MATO GROSSO apresentaram contrarrazões, nas quais requerem o desprovimento do recurso (ID’s. 276449873e 280846359). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opina pelo desprovimento do recurso (ID. 276614893). É o relatório. Decido. Inicialmente, mister consignar que, de acordo com a Súmula n.º 568 do STJ, c/c com o art. 932, incisos III a V do CPC, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático. Desse modo, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, refere-se a “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, em Substituição legal, Dra. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, nos autos de n.º 1007537-89.2024.8.11.0007, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta, MT, que deferiu em parcialmente o pedido de tutela de urgência. Ao deferir o pleito inaugural, a decisão objurgada considerou a necessidade da paciente, quanto ao tratamento postulado, determinando a sua imediata disponibilização. Entretanto, o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que o procedimento é de média/alta complexidade, portando de responsabilidade do ESTADO DE MATO GROSSO. Com essas considerações, passo a apreciar as insurgências recursais. É de conhecimento basilar que, no tocante à competência dos entes públicos, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios detêm competência comum e são corresponsáveis, no que se refere à garantia, a todo e qualquer cidadão, do direito à saúde e à vida, de forma universal e igualitária, conforme assegurado nos arts. 23, II, 30, VII, e 196, da CF. No mesmo sentido, dispõe o art. 7º, XI, da Lei n. 8.080/1990: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados, ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, aos seguintes princípios: [...]. XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.” Dessa forma, a repartição de competências, na prestação de serviços de assistência à saúde, entre o Município, o Estado, a União e o Distrito Federal apenas se dá em face das regras infraconstitucionais, que estabelecem a sistemática de gestão de saúde, não interferindo na solidariedade existente entre os entes federados, o que resulta na possibilidade de a parte autora demandar contra qualquer um deles, no intuito de ver assegurado seu direito à saúde, consectário do direito maior, que é a vida. Por fim, em atenção ao enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ - Conselho Nacional de Justiça: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. (grifei). A propósito, tal entendimento é consolidado pelo STF, nos termos do Tema n.º 793: “TEMA 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (grifei). Portanto, qualquer um dos entes públicos é parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado na demanda que visa à disponibilização de tratamento, nos termos do artigo 196, c/c artigo 23, I, ambos da Constituição Federal. Logo, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Desse modo, tendo em vista que os pacientes não têm condições de arcar com o custo do procedimento, socorre-lhe o direito de receber o tratamento adequado do Sistema Único de Saúde, com presteza, na medida em que a obrigação decorre da Constituição Federal, que garante a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e elege a saúde como direito social (art. 6º), sendo papel fundamental do Estado concretizar o mandamento constitucional. Ademais, a Seguridade Social tem como pressuposto a universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, CF). Em consonância com tal entendimento, a Lei Orgânica da Saúde prevê que: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (art. 2º, da Lei n.º 8.080/1990). Como resultado, indeferir o tratamento indicado implicaria na negativa ao direito fundamental à saúde e à vida, consagrados pela Constituição Federal e pela lei citada alhures, que impõem a assistência terapêutica integral e cabe à União, ao Distrito Federal, aos Estados Membros e aos Municípios, solidariamente, prover as condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde, direito fundamental do ser humano. A defesa à vida, que, no presente caso, desmembra-se na proteção da saúde, deve prevalecer e há que se levar em conta o alto custo do procedimento, aliado à hipossuficiência dos pacientes, na medida em que não possui condições financeiras para custeá-lo. Consequentemente, incontestável seu direito em recebê-lo do Poder Público, por isso essencial. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename. 2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos. 3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 68612 GO 2022/0090669-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022)”(negritei). Por isso, perfaz-se curial adotar medidas para evitar que os direitos fundamentais não sejam vistos sob a ótica de uma singela declaração de boas intenções. E, como já exposto anteriormente, o STF definiu a tese sobre a responsabilidade solidária dos entes da federação, em matéria de saúde pública, de acordo com o tema n.º 793, reafirmando, assim, a existência da solidariedade entre os entes públicos, em matéria de saúde, mas estabelece que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento ao órgão que suportou o ônus financeiro. Sabe-se que os recursos financeiros são escassos, frente às ações e serviços a serem prestados, que são inúmeros, o que, mesmo diante de direitos fundamentais, enseja a reflexão quanto à reserva do financeiramente possível. À vista disso, para o cumprimento de tal desiderato e, pela própria lógica do sistema único de saúde, atos normativos legais e administrativos foram editados para especificar quais prestações são exigíveis do Estado, lato sensu, bem como para estabelecer a repartição de atribuições entre as esferas no âmbito do SUS, a fim de que haja otimização de recursos e de esforços. Afinal, o artigo 198, caput, e §1º, da CRFB, estabelece que o Sistema Único de Saúde é composto por uma rede regionalizada e hierarquizada e que será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, cabendo, assim, a todos os entes públicos, a disponibilização do tratamento indispensável para manutenção e restabelecimento da saúde dos cidadãos de forma solidária. Dessa previsão constitucional, extrai-se que, apesar de que solidária a responsabilidade, às três esferas da Federação é dado organizarem-se administrativamente, de modo a estabelecer o modus operandi da regionalização e hierarquização da efetiva prestação de serviço. Ressalta-se, também, como já exposto em linhas anteriores, que a tutela desse direito indisponível é estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, a qual descreve os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo que a saúde é um direito fundamental do ser humano. Todavia, o tratamento indicado nesta demanda apresenta alto custo e, diante disso, concluo que, embora o MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MT, seja responsável solidário pela prestação do serviço público de saúde, não é competente para custeá-lo de plano. Com essas considerações e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para direcionar de forma integral o cumprimento da obrigação, primeiramente, ao Estado, conforme Tema n.º 793, do STF c/c com o enunciado n.º 60, da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Registre-se, no entanto, que, acaso não seja possível assegurar o fornecimento do tratamento pelo Estado, caberá ao ente Municipal garanti-lo, em razão da responsabilidade solidária, visto que o objetivo principal é salvaguardar a saúde do paciente, facultando-lhe, posteriormente, buscar o ressarcimento de eventuais despesas desembolsadas, pelas vias adequadas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1007537-64.2025.4.01.3500

ID: 333884336

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007537-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREIA BORGES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007537-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1007537-64.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NELSON PINTO RIBEIRO e outros ADVOGADO : ANDREIA BORGES DA SILVA - GO35239 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20/06/2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora e irmão. ii) renda per capita: sem renda declarada. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Observo que a parte autora reside em casa relativamente confortável, e guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Além disso, é proprietária de um veículo Fiat/Uno, acerca do qual não declarou defeito que impossibilite o seu uso. Embora não seja usado para deslocamento para tratamentos médicos, não se descarta a possibilidade de uso para outras situações cotidianas em benefício do autor. Necessário não perder de vista que o benefício tratado na Lei n. 8.742/93 não foi concebido como complemento de renda invocável por toda família que enfrenta algum tipo de arrocho financeiro. Proceder sob essa ótica de generalização implicaria o desvirtuamento de sua finalidade. Impõe-se, antes, compreendê-lo como prestação excepcional reservada a pessoas que efetivamente estejam imersas num estado de acentuada penúria financeira, incompatível com a existência de uma vida em condições minimamente dignas. A ponto de caracterizar um panorama de desalento severo que, a rigor, não restou evidenciado no caso ora sob exame. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1007537-42.2016.8.26.0625

ID: 333278869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007537-42.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. DA F. G. DA S.

Intimação

Advogados:

IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007537-42.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.J.F.G.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que após o cumprimento da presente det… Processo 1007537-42.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.J.F.G.S. - Vistos. Deixo registrado, primeiramente, que após o cumprimento da presente determinação, antes de juntar os resultados, deverá a Serventia proceder ao necessário para a remoção do sigilo da peça ofertada pela parte exequente, bem como desta deliberação. 1) Fls. 391: esclareça a Serventia o ocorrido. 2) Fls. 367: determino a realização de rotina eletrônica SISBAJUD para bloqueio de eventuais valores titularizados pelo executado (no valor de R$ 72.289,20 - fls. 392/403), com repetição durante o prazo de 30 dias (ferramenta "teimosinha"). Ato contínuo, após a efetivação do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, deverá ser juntado aos autos o detalhamento dessa ordem, devendo a Serventia orientar seu cumprimento a partir de então, observando as hipóteses abaixo: a) caso o bloqueio (ou a soma dos bloqueios) realizado(s) seja igual ou superior ao valor do débito indicado, deverá a Serventia proceder ao desbloqueio de eventuais excedentes dos ativos financeiros tornados indisponíveis (conforme determina o §1º do artigo 854 do Código de Processo Civil), intimando a parte devedora na sequência acerca do bloqueio do remanescente, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do § 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil), ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos), para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e enviar o processo para a conclusão a fim de que seja extinta a execução e determinada a expedição de mandado de levantamento. b) na hipótese do bloqueio determinado resultar em constrição de valor inferior ao débito indicado pela parte credora, deverá a Serventia intimar a parte devedora acerca do referido bloqueio na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) ou curador(a) (nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil) ou por MANDADO (caso não tenha procurador ou curador constituído nos autos) para que no prazo de 5 (cinco) dias comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é(são) impenhorável(is) ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme preceitua o §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após, decorrido esse prazo sem insurgência da parte devedora, deverá a Serventia certificar nos autos; ato contínuo, o (s) valor(es) bloqueado(s) será(ão) automaticamente convertido(s) em penhora e a Serventia deverá proceder à sua transferência para conta judicial à disposição deste Juízo (conforme determinado no §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil) e expedir mandado de levantamento em favor da parte credora, intimando-a na sequência para que retire o mandado e se manifeste esclarecendo se dá por quitado o débito (sob pena de seu silêncio - na hipótese em que o valor bloqueado seja idêntico ao débito indicado - ser interpretado como quitação tácita e ser autorizada a extinção da execução nessa hipótese) ou, caso ainda exista débito remanescente, para que apresente seu valor juntamente com o demonstrativo do cálculo e a providência executiva requerida para sua satisfação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. c) caso o detalhamento da ordem de bloqueio retorne negativo ou com o bloqueio de valor inferior a 1% do débito, deverá a Serventia intimar a parte credora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias em termos de efetivo prosseguimento, devendo a Serventia, na hipótese da parte credora postular a penhora dessa quantia, cumprir o disposto na alínea 'B' da presente deliberação. Decorrido esse prazo sem manifestação, os autos deverão ser extintos, devendo (nessa hipótese) ser realizado o desbloqueio da quantia constrita, se o caso. 3) Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informe a este Juízo se o executado recebe benefício previdenciário ou possui vínculo empregatício, com o envio dos dados detalhados da empregadora, se o caso. 4) Com as respostas, abra-se vista à parte exequente para manifestação, em 10 (dez) dias. Servirá a presente decisão, com a respectiva assinatura digital, como ofício, devendo a parte interessada instruí-la com o necessário e providenciar o seu encaminhamento, comprovando o protocolo no prazo de 15 (quinze) dias. Os dados necessários ao cumprimento do ofício estão anotados no cabeçalho desta decisão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (taubate1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Se negativas as pesquisas acima, havendo novo requerimento da parte credora, decorrido o prazo de 90 dias da última pesquisa, fica deferida, desde já (sem a necessidade de nova conclusão), a renovação da rotina SISBAJUD, atentando a Serventia para as determinações supra, no que diz respeito a essa pesquisa. 6) Se inócuas as providências agora determinadas e se negativa a reiteração da rotina SISBAJUD ou se, após o decurso do prazo de noventa dias, não houver qualquer requerimento da parte credora, o que deve ser certificado, já tendo sido adotadas medidas que dependiam do Poder Judiciário para localização de bens penhoráveis do executado, por meio dos sistemas informatizados disponíveis, fica determinada, desde já, sem a necessidade de nova conclusão, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Saliento que a reiteração de pesquisas eletrônicas de bens deve observar o princípio de razoabilidade. Assim, compete à parte exequente a demonstração de indícios de mudança na situação patrimonial da parte executada. No presente caso, se a parte exequente não apresentar nenhum dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica do executado, não serão realizadas novas pesquisas. A utilização das ferramentas eletrônicas disponíveis à Serventia deve ser feita com parcimônia e de maneira a não se prestar como meio perene de busca de patrimônio da parte executada, a apenas perpetuar o prosseguimento do feito, sem que seja atingida a finalidade para o qual foi instaurado, abarrotando a Vara de processos, tampouco pode servir como instrumento de substituição do encargo processual do exequente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019; grifei). Cumpra-se de imediato e intimem-se oportunamente. - ADV: IVO ZACARIAS SIQUEIRA JUNIOR (OAB 502961/SP)

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Processo nº 1007537-44.2023.4.01.3400

ID: 258613274

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007537-44.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007537-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007537-44.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIND DOS TRAB EM EMP REF COL.C I R I.NORT OES SP REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489, KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550 e LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS, COZINHAS INDUSTRIAIS, RESTAURANTES INDUSTRIAIS, MERENDA ESCOLAR TERCEIRIZADA, CESTAS BÁSICAS E COMISSARIAS DA REGIÃO NORTE/OESTE DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINTERC SP ingressa com ação de procedimento comum contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a fim de suspender a exigibilidade dos valores da contribuição previdenciária a cargo dos trabalhadores sobre verbas percebidas que não integram o salário-de-contribuição, como: a) aviso-prévio indenizado, b) os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente; c) terço constitucional de férias; d) horas extras; e e) abono assiduidade, sob o argumento de que tais rubricas possuem natureza indenizatória. Postula, cumulativamente, a repetição do indébito, observando-se a prescrição quinquenal. Contestação (ID 2136552460 ). Réplica (ID 2140062201) As partes não postularam a produção de outras provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). De início, registro que a União, ao apresentar contestação, reconheceu a procedência do pedido no que se refere à não incidência da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o início do auxílio-doença e do auxílio-acidente, bem como sobre o aviso prévio indenizado e o abono-assiduidade (p. 187 e 198, ID 2136552460). Quanto às demais verbas, passo ao exame do mérito. Os substituídos do sindicato autor são empregados abarcados pelo art. 20 da Lei nº 8.212/91, e devem arcar com a contribuição previdenciária em percentual calculado sobre o seu salário-de-contribuição mensal. A arrecadação e o recolhimento das contribuições são feitos pela empresa, que no caso dos substituídos, é o órgão ao qual estão vinculados (art. 30 da Lei nº 8.212/91). Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.212/91, a base de cálculo das contribuições devidas pelos empregadores é a totalidade das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho. Nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, conceitua o salário-de-contribuição do empregado como a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei) Portanto, só podem integrar a base de cálculo da contribuição do segurado empregado, pela tipicidade tributária, verbas que efetivamente representem uma contraprestação do trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços. Logo, valores que não guardam correspondência com a retribuição do trabalho e que são pagos ao empregado a título de indenização ou ressarcimento decorrente de direitos trabalhistas não podem ser conceituados como “remuneração” e, via de consequência, não constituem fato gerador da obrigação tributária. O art. 28, § 9º, d, da Lei nº 8.212/91, dispõe que o terço constitucional de férias não integra o salário-de-contribuição somente quando pago em razão de férias indenizadas, pois, nesse caso, é evidente a natureza compensatória da verba, mas, de outra parte, o terço decorrente de férias gozadas é fruto da remuneração do trabalho e deve ser incluído na base de cálculo da contribuição social. O Supremo Tribunal Federal excluiu o terço constitucional de férias gozadas da base de cálculo da contribuição devida pelos servidores públicos ao regime próprio de Previdência Social (RPPS) pelo fato de que se trata de verba que não é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, o que não se assemelha aos empregados da iniciativa privada submetidos ao Regime Geral de Previdência Social, pois para estes o terço de férias gozadas, quando incluído no salário-de-contribuição, será considerado no cálculo do salário-de-benefício da futura aposentadoria, como assevera o art. 29, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Logo, o terço constitucional de férias gozadas deve ser incluído no salário-de-contribuição para que repercuta de forma positiva no cálculo dos futuros benefícios. Quanto à hora extra, em razão da natureza remuneratória, deve haver a incidência da contribuição previdenciária, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do CPC/73: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de "prêmio-gratificação", apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1358281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014) (destaquei) No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo. Precedentes: RESP 1123624, CASTRO MEIRA, DJe 10/02/2010, e RESP 1089859, ELIANA CALMON, DJe 14/12/2009. De outra parte, o procedimento de restituição dos valores indevidamente recolhidos deve ser feito somente via precatório, nos termos do art. 100 da CF/1988. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) com base no art. 487, III, “a”, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO o reconhecimento a procedência do pedido relativo à inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregado, incidente sobre as verbas recebidas pelos substituídos do autor a título de aviso prévio indenizado, os primeiros 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente e abono assiduidade, assegurando-se o direito à restituição do indébito, após o trânsito em julgado, acrescido da taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, como determina o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, com observância do art. 170-A do CTN e das normas previstas na IN nº 2.055/2021. 2) com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e REJEITO O PEDIDO para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregado incidente sobre as verbas recebidas pelos substituídos do autor a título de terço constitucional de férias e horas extras. Tendo em vista e sucumbência mínima do autor, condeno a União no reembolso das custas e no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, § 3º, I, § 4º, III e § 6º, todos do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, e não sendo hipótese do art. 496 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito P. R. I. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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