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Processo nº 1007538-95.2024.8.11.0000

ID: 261456041

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007538-95.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUZIA SANTIAGO DA SILVA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA MARIA MADALENA DE SOUZA MARIA MADALENA DOS SANTOS MARIA MADALENA PEREIRA LEITE MARIA MADALENA PRECIZO GAVIOLI MARIA MADALENA SOUZA PINTO MARIA MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA MARIA MANOELA SENNA MARIA MARGARET MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Acórdão

Advogados:

BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007538-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007538-95.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença, Liminar, Índice de 11,98%] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), Maria Luzia Santiago da Silva (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MARIA LUZIA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 022.991.601-59 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DE OLIVEIRA - CPF: 053.123.881-49 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DE SOUZA - CPF: 142.222.991-20 (AGRAVADO), MARIA MADALENA DOS SANTOS - CPF: 006.712.401-10 (AGRAVADO), MARIA MADALENA PEREIRA LEITE - CPF: 142.317.431-34 (AGRAVADO), MARIA MADALENA PRECIZO GAVIOLI - CPF: 807.094.351-34 (AGRAVADO), MARIA MADALENA SOUZA PINTO - CPF: 000.853.368-74 (AGRAVADO), MARIA MAGNOLIA NASCIMENTO DA SILVA - CPF: 103.060.721-49 (AGRAVADO), MARIA MANOELA SENNA - CPF: 021.681.700-53 (AGRAVADO), MARIA MARGARET MARQUES - CPF: 109.041.901-53 (AGRAVADO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (AGRAVADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JUNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ. TABELA DE VALORES. EXCEÇÃO FUNDAMENTADA. COMPATIBILIDADE COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a fixação de honorários periciais em R$ 400,00 por servidor exequente, no cumprimento de sentença proferida em ação ordinária proposta por servidores públicos estaduais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação da limitação prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ, para fins de redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, com base na exceção prevista no art. 2º, § 4º, do referido ato normativo. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 232/2016 do CNJ estabelece teto de R$ 300,00 para perícias em demandas de servidores, com possibilidade de reajuste anual pelo IPCA-E e de superação do valor até cinco vezes, desde que fundamentado. 4. O valor de R$ 400,00 fixado na origem encontra-se abaixo do teto reajustado e foi devidamente fundamentado, em consonância com as peculiaridades do caso, notadamente a multiplicidade de exequentes, a diversidade de cargos e remunerações e a complexidade das análises exigidas. 5. A fixação dos honorários observou os critérios legais e jurisprudenciais, não se revelando arbitrária, tampouco passível de readequação com base em limitação absoluta do ato normativo do CNJ, sob pena de esvaziamento da autonomia judicial e afronta à razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É admissível a fixação de honorários periciais acima do limite básico da Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que respeitado o reajuste legal e observadas as especificidades do caso concreto, tais como a multiplicidade de exequentes e a complexidade da perícia." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007538-95.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pelo ente estadual, mantendo a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por servidor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em sede de liquidação de sentença proferida na Ação Ordinária nº 0015930-06.2010.8.11.0041, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP e outros. O agravante sustenta, em síntese, que os honorários periciais fixados estão em desacordo com os limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, revelando-se desarrazoados e desproporcionais, especialmente diante do impacto financeiro potencial sobre as finanças públicas, considerando o elevado número de demandas com objeto semelhante. Alega que, segundo a mencionada resolução, atualizada pelo índice IPCA-E, o valor dos honorários periciais deveria observar o teto estipulado ou, no máximo, ser fixado dentro do limite de cinco vezes o valor base da tabela do CNJ, desde que devidamente justificado. Nessa linha, propõe o valor de R$ 2.127,00 (dois mil cento e vinte e sete reais) como adequado e proporcional. O agravado apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a inobservância ao princípio da dialeticidade, sob o fundamento de que o agravante apenas reitera argumentos anteriormente deduzidos, sem, contudo, impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. No mérito, defende que o valor arbitrado mostra-se compatível com a complexidade do trabalho técnico desenvolvido, estando amparado não apenas na resolução do CNJ, mas também na tabela de honorários da ASPERCON/MT – Associação dos Peritos Contadores do Estado de Mato Grosso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1007538-95.2024.8.11.0000, que negou provimento ao recurso manejado pelo ente estadual, mantendo a fixação dos honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por servidor, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em sede de liquidação de sentença proferida na Ação Ordinária nº 0015930-06.2010.8.11.0041, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público do Estado de Mato Grosso – SINTEP e outros. O agravante sustenta, em síntese, que o valor fixado é excessivo e está em desacordo com a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Pois bem. A insurgência não merece prosperar. Cumpre esclarecer que o caso em apreço trata da obrigação de recolhimento dos honorários do perito imposta à Fazenda Pública. A insurgência posta em análise resume-se, em especial, à adoção da tese de minoração dos honorários periciais para o patamar de R$ 425,40 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), multiplicada essa quantia por 05 (cinco) vezes, de modo a respeitar a exceção prevista na Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos o disposto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. (...) § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E (...) ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016 TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS ESPECIALIDADES (...) 1.CIÊNCIAS ECONÔMICAS/ CONTÁBEIS (...) NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DE PERÍCIA A SER REALIZADA 1.1 Laudo produzido em demanda proposta por servidor (es) contra União/Estado/Município (...) VALOR MÁXIMO R$ 300,00” Da análise da normativa, verifica-se que, nos casos em que o laudo é elaborado em demanda proposta por servidor contra o Estado, o valor máximo estabelecido para sua emissão, no âmbito das Ciências Econômicas/Contábeis, é de R$ 300,00 (trezentos reais). Esse valor, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, será reajustado anualmente, no mês de janeiro, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). No caso concreto, o valor arbitrado pelo juízo de origem, qual seja, R$ 400,00 (quatrocentos reais), encontra-se abaixo do teto reajustado, revelando-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente diante da relevância da prova pericial para o deslinde da controvérsia. Assim, não há como se admitir a pretensão de redução dos honorários com fundamento na obrigatoriedade de observância estrita ao ato normativo emanado do CNJ. Ademais, a fixação dos honorários periciais não se deu de forma arbitrária ou genérica, mas sim a partir da análise das especificidades do caso concreto, das peculiaridades da perícia requerida e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, que reiteradamente tem admitido a fixação de valores semelhantes em hipóteses análogas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LIMITE MÁXIMO E APLICAÇÃO DE EXCEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo honorários periciais em R$ 400,00 por exequente, fixados em cumprimento de sentença proposta por servidores para pagamento de diferenças salariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução do valor dos honorários periciais com base no limite estabelecido pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, aplicando-se a exceção prevista no § 4º do art. 2º da Resolução. III. Razões de decidir 3. A Resolução nº 232/2016 do CNJ fixa um limite de R$ 300,00 para honorários periciais em demandas de servidores contra o Estado, valor este sujeito a reajustes anuais conforme IPCA-E, conforme seu art. 2º, § 5º. 4. O valor de R$ 400,00 fixado pelo juízo singular já está adequado ao reajuste anual estabelecido na Resolução nº 232, mostrando-se razoável e proporcional, especialmente diante da natureza do cumprimento de sentença, que abrange múltiplos exequentes com situações específicas de remuneração. 5. A redução dos honorários ao patamar pretendido pelo agravante implicaria reformatio in pejus, não podendo prosperar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É razoável a fixação de honorários periciais em valor superior ao limite básico previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ, desde que observados os reajustes anuais, especialmente em casos que envolvem multiplicidade de exequentes e especificidades remuneratórias." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 232/2016 do CNJ, art. 2º, §§ 4º e 5º. (N.U 1022184-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Desse modo, não se mostra viável a aplicação da exceção prevista na Resolução nº 232 do CNJ, consistente na multiplicação do valor de R$ 425,40 (quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) por cinco vezes, tendo em vista que o juízo de piso considerou que a execução contempla 10 (dez) servidores públicos, ocupantes de cargos diversos e com remunerações distintas, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso, que demandam atenção e esforço técnico especializados. Nessa perspectiva, entendo que o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), fixado a título de honorários periciais por servidor exequente, mostra-se justificável e razoável. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1007538-28.2025.8.26.0361

ID: 278889348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007538-28.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. V. DE O. R. DOS S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CARVALHEIRO MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia Carvalheiro Malta (OAB 331523/SP) Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. O. , F. V. de O. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, p… ADV: Natalia Carvalheiro Malta (OAB 331523/SP) Processo 1007538-28.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Reqte: R. dos S. O. , F. V. de O. - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) apresentar cópia do acordo firmado, devidamente rubricado e assinado pelas partes, a fim de evitar futura arguição de nulidade; b) apresentar cópia legível do documento acostado às fls. 06. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0003782-51.2021.8.26.0625

ID: 296632401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003782-51.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELSO DE JESUS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA

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Processo 0003782-51.2021.8.26.0625 (processo principal 1001723-10.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso de Jesus Barbosa - Vistos. I - Verifica-se que os executados sã… Processo 0003782-51.2021.8.26.0625 (processo principal 1001723-10.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Celso de Jesus Barbosa - Vistos. I - Verifica-se que os executados são coproprietários de uma fração da metade ideal da nua propriedade (recebida por doação), havendo usufruto em favor de Casemiro Santiago e Maria José Torquato. Assim, os usufrutuários e os coproprietários também deverão ser intimados da penhora. IIInforme o exequente os endereços de Casemiro Santiago e Maria José Torquato (usufrutuários), Raul César Santiago; João Tavares Ferreira e sua esposa Suely Ferreira Pinto; Marlene Aparecida Santiago; Renan Ramos Pacheco; Luiz Antônio Santiago e sua esposa Cleusa Israel Santiago; Carlos Roberto da Silva e sua esposa Elza de Fátima da Silva; Rosalina Aparecida Santiago; João Perozin e sua esposa Maria Helena Perozin; Elcio Fernando Santiago e sua esposa Ana Maria de Carbalho Santiago; Ataide Gomes e sua esposa Roseli Aparecida Gomes; José Francisco Santiago e sua esposa Clarisse Moreira de Souza Santiago (coproprietários). Com a informação, a serventia deverá expedir mandados de intimação. IIIApós as intimações e o decurso do prazo para impugnação à penhora (ou decisão sobre eventuais insurgências), deverá ser realizada a avaliação do imóvel, providência que precede os leilões judiciais. IV - Deixo registrado que a penhora deve incidir sobre o todo, isso exatamente para permitir a alienação (em hasta pública ou por iniciativa particular) da coisa por inteiro, sendo entregue aos demais condôminos o valor em dinheiro que corresponde à sua metade ideal, obviamente retirado do produto da arrematação. Essa solução é hoje explicitamente contemplada na lei processual civil (CPC/15, art. 843), assim como o era do diploma anterior (CPC/73, art. 655-B, introduzido pela Lei nº 11.382/06). Frisa-se que antes mesmo da inclusão na lei processual dessa faculdade, era desse modo que compreendia a melhor doutrina e jurisprudência. A respeito revela-se suficiente invocar o resultado de exauriente precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte ementa: 1. Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62. 2. A execução não é ação divisória, pelo que inviável proceder a partilha de todo o patrimônio do casal de modo a atribuir a cada qual os bens que lhe cabem por inteiro. Deste modo, a proteção da meação da mulher casada deve ser aferida sobre cada bem de forma individualizada e não sobre a totalidade do patrimônio do casal. 3. Não se pode olvidar que embora a execução seja regida pelo princípio da menor onerosidade ao devedor, reveste-se de natureza satisfativa e deve levar a cabo o litígio. Destarte, com o fito de evitar a eternização do procedimento executório, decorrente da inevitável desestimulação da arrematação a vista da imposição de um condomínio forçado na hipótese de se levar à praça apenas a fração ideal do bem penhorado que não comporte cômoda divisão, assentou-se a orientação doutrinária e jurisprudencial no sentido de que, em casos tais, há de ser o bem alienado em sua totalidade, assegurando-se, todavia, ao cônjuge não executado a metade do produto da arrematação, protegendo-se, deste modo, a sua meação. 4. Conquanto seja legítima a pretensão da recorrente de ver assegurada a proteção de sua meação sobre cada bem de forma individualizada, importante garantir a efetividade do procedimento executório, pelo que, considerando-se que, in casu, recaiu a penhora sobre imóvel que não comporta cômoda divisão, há de se proceder a alienação do bem em hasta pública por inteiro reservando-se à mulher a metade do preço alcançado. V Convém transcrever o que estampa o art. 843 do CPC/15: Art. 843: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1oÉ reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2oNão será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. VI - Logo, fica assinalado que eventual alienação judicial assegurará aos demais condôminos a porcentagem do produto obtido. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ COUTINHO DE OLIVEIRA (OAB 219488/SP)

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Processo nº 1007538-46.2025.8.26.0161

ID: 308945883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007538-46.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1007538-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1007538-46.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Roberta Priscila Moreira Dias Lucas x Camed Consultoria Em Saúde Ltda

ID: 303329935

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201474-40.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRISCILA MOREIRA DIAS LUCAS

Polo Passivo:

CAMED CONSULTORIA EM SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO GONÇALVES SANTOS

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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ANA LUIZA ANDRADE CHAVES VASCONCELOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEIT… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201474-40.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Roberta Priscila Moreira Dias Lucas - Apelado: CAMED Consultoria Em Saúde Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD, UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE EPILEPSIA, SOB ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ABUSIVA DA OPERADORA CAMED SAÚDE. A SENTENÇA REVOGOU LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. A APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA, A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, ALEGANDO NECESSIDADE MÉDICA E ABUSIVIDADE DA NEGATIVA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR, NÃO CONSTANTES NO ROL DA ANS NEM EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO, MAS PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 9.656/1998, EM SEU ART. 10, §4º, EXPRESSAMENTE EXCLUI DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS PLANOS DE SAÚDE OS MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO AS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS, COMO MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS NÃO INCLUI OS MEDICAMENTOS KEPPRA E LAMITOR CD NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA NEM COMO EXCEÇÕES À EXCLUSÃO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR.5. OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS SÃO DE USO CONTÍNUO E ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, INEXISTINDO INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL.6. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI A COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO OU AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE COMO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANOS DE SAÚDE PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADREM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.8. A AMPLIAÇÃO COMPULSÓRIA DA COBERTURA SEM RESPALDO LEGAL COMPROMETE O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR E FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVENDO SER EVITADA PELO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. É LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO CONTRATO NEM INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE EXCEÇÕES LEGAIS, COMO FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.11. A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POR SI SÓ, NÃO OBRIGA A OPERADORA A CUSTEAR MEDICAMENTO FORA DA COBERTURA CONTRATUAL E LEGALMENTE EXIGIDA.12. A CLÁUSULA QUE EXCLUI MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR NÃO É ABUSIVA QUANDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, § 4º, E 12, I, "D"; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.883.654/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 08.06.2021; STJ, AGINT NO RESP 2.107.094/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 27.05.2024; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.071.979/SP, REL.ª MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 29.04.2024; TJMG, AP. CÍV. 1.0000.23.276756-6/002, REL. DES. LUIZ GONZAGA SILVEIRA SOARES, J. 19.02.2025; TJSP, AP. CÍV. 1007538-93.2024.8.26.0577, REL. DES. MARIO CHIUVITE JUNIOR, J. 10.02.2025; TJPR, AG. INST. 0092313-22.2024.8.16.0000, REL.ª DES.ª ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, J. 14.12.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Ana Luiza Andrade Chaves Vasconcelos (OAB: 204217/MG) - Saulo Gonçalves Santos (OAB: 22281/CE) - Mikael Pinheiro de Oliveira (OAB: 24800/CE)

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Processo nº 1007538-81.2025.8.26.0020

ID: 281273857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007538-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILKA COQUEIRO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro … ADV: Milka Coqueiro Silva (OAB 76834/BA) Processo 1007538-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. dos S. - 1.Tratam os Autos de Ação de Oferta de Alimentos. 2. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anotado. 3.Considerando-se que os réus são menores de idade, fica deferido a estes, desde já, o benefício da justiça gratuita, visto que a hipossuficiência econômica do absolutamente incapaz é presumida, independentemente da eventual capacidade financeira da pessoa que os representa, in casu, a genitora. Anotado. 4.Fls. 17/18 e 28: Ciente quanto às manifestações do MP. 5.Quanto à oferta de alimentos, não vislumbro maiores prejuízos à fixação provisória dos alimentos, a uma porque estabelece um valor mínimo incontroverso, a duas porque constitui, desde já, titulo executivo em favor dos alimentandos. No entanto, salutar a estipulação de alimentos proporcionais aos vencimentos do alimentante, caso formalmente empregado. Assim, fixo os alimentos provisórios em favor dos dois filhos menores, considerando-se, em especial que o autor tem outra filha e que a atual companheira encontra-se gestante, em 20% dos rendimentos líquidos do requerido ou, se desempregado, 20% do salário mínimo vigente, devidos a partir da propositura da ação. No entanto, fica prejudicado o teor da presente decisão, caso já arbitrados alimentos, definitivos ou provisórios, em outra ação. 6.PARA POSSIBILITAR A LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, INFORME O AUTOR, EM 05 (CINCO) DIAS, SEU ENDEREÇO COMPLETO, BEM COMO DEMAIS DADOS QUALIFICATIVOS DAS PARTES, BEM COMO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PORQUANTO INSUFICIENTES NOS AUTOS. 7.Após, cumprido o item 6 supra, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação da sessão de conciliação/mediação HÍBRIDA, vez que o autor reside fora da comarca de São Paulo. No entanto, deixo de arbitrar honorários em favor do conciliador/mediador vez que ambas partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, e, portanto, não pagarão qualquer valor. 8.Faculto ao autor e seu patrono a participação na solenidade de forma remota, através do aplicativo Teams, bastando, para tanto, que forneçam seus endereços eletrônicos para encaminhamento do link. 9.Caso não haja acordo, o que foi discutido na sessão, propostas e contrapropostas formuladas e eventuais razões dadas para o não fechamento do acordo não constarão do termo, em respeito ao sigilo da conciliação. A sessão também não será gravada em obediência à sua confidencialidade. 10. Citem-se e intimem-se os réus, por mandado, na pessoa de sua representante legal (genitora) para comparecimento ao ato. 11. Na solenidade, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (artigo 695, § 4º do Código de Processo Civil), consignado-se que a presença daquelas é obrigatória. 12. Nos termos dos artigos 697 e 335, inciso I ambos do Diploma Processual Civil, na hipótese de não haver acordo entre as partes, o prazo para apresentação da defesa começará a correr da data da sessão. 13. A ausência da parte autora importará na extinção do processo e a da parte ré ou de seu i. advogado, em confissão e revelia. 14. Fica determinada, desde já, a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, independentemente da citação, para implementação do desconto das parcelas alimentares em folha de pagamento, por sua atual empregadora, bem como para todas as outras em que o alimentante venha a trabalhar, sem necessidade de nova determinação judicial, sob as penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. 15. Caso haja composição extrajudicial antes ou após a solenidade, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para fins de homologação do acordo, com oportuna comunicação ao e-mail do Gabinete desta Magistrada, qual seja: gabadea@tjsp.jus.br 16. Cientifique-se o Ministério Público, lançando-se tarjas específicas acerca de suas atuações neste processo para controle. 17. Expeça-se mandado de citação e intimação à parte ré e, sem prejuízo, expeça-se carta de intimação à parte autora para fins de efetivação do ato. 18. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação e intimação da parte ré. 19. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1007538-87.2025.8.26.0309

ID: 279715954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um… ADV: Ana Paula de Oliveira (OAB 240773/SP) Processo 1007538-87.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. J. S. V. - Vistos. 1. Fls. 58/59: Ciente. 2. Efetivamente, o advento de um mais um filho (fls. 59) mudou a condição de fortuna do autor, pelo que, em sede de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, reduzo os alimentos em favor do réu para o montante de 20% dos rendimentos líquidos do autor, conforme requerido no item "a" às fls. 12, por mês (assim considerados o bruto menos os descontos obrigatórios de INSS, IR e contribuição sindical), que deverão incidir sobre todas as verbas de natureza salarial, como férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, com exclusão das verbas referentes a horas extraordinárias, indenização de férias em pecúnia, prêmios, FGTS e multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) mediante desconto em folha de pagamento, enquanto empregado. Ou seja, sendo 02 os filhos, o patamar de aproximadamente 33% até 40% dos rendimentos líquidos, consagrado pela Jurisprudência para a obrigação alimentar, deve ser distribuído igualitariamente, sem distinções, por determinação constitucional, entre os filhos. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, por ora, mantenho no importe de 50% de um s.m nacional vigente. DEVERÁ O AUTOR APRESENTAR relação/comprovação de gastos em razão do nascimento do novo filho. Prazo: 15 dias. 3. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int.

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L. G. V. De M. x J. L. Dos S.

ID: 333036927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219780-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. G. V. DE M.

Polo Passivo:

J. L. DOS S.

Despacho

Advogados:

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

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DESPACHO Nº 2219780-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219780-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: L. G. V. de M. - Agravado: J. L. dos S. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2219780-34.2025.8.26.0000 COMARCA : COTIA AGTE. : L.G.V.M. AGDO. : J.L.S. JUIZ DE ORIGEM: ANDRÉ LIVINALLI WEDY I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em ação de alimentos (processo nº 1007538-73.2025.8.26.0152), ajuizada por L.G.V.M. em face de J.L.S., que indeferiu o pedido de tutela provisória para fixação de alimentos e manutenção da posse de veículo (fls. 84/85 de origem). A agravante alega, em síntese, que: (I) as partes conviveram em união estável desde 28 de dezembro de 2023 e não tiveram filhos, encontrando-se separados de fato há 15 dias; (II) a ruptura da vida em comum deu-se por iniciativa do réu e a autora foi obrigada a buscar ajuda na casa de sua genitora; (III) o requerido reduziu drasticamente a assistência financeira que antes prestava à autora, que não possui recursos para manutenção de suas despesas essenciais, tendo ele, no último mês, apenas permitido que ela utilizasse o veículo que sempre ele lhe ofereceu; (IV) o réu já reiterou ameaças de que vai cessar qualquer ajuda e irá retirar o veículo; (V) possui uma despesa mensal de R$ 22.300,00 e se encontra em tratamento psicológico; (VI) o réu é um próspero empresário e sócio de três empresas, com rendimentos mensais superiores a cem mil reais; (VII) os alimentos devem ser fixados em favor do parente, do cônjuge ou do companheiro, para o atendimento de suas necessidades de modo compatível com a sua condição social. Por entender presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão, fixando-se os alimentos provisórios, no valor de R$ 18.000,00, e determinando a manutenção da posse do veículo (fls. 01/13). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 14/07/2025. Recurso interposto no dia 15/07/2025. O preparo foi recolhido (fls. 14/15 de origem). A distribuição foi livre. II INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Não se verifica, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, essencial à concessão da antecipação da tutela recursal pretendida. Apesar de a agravante fundamentar o pedido de alimentos provisórios no descumprimento do dever de assistência material recíproca entre os cônjuges ou companheiros, verifica-se de sua narrativa que as partes se encontram separadas de fato e que houve ruptura da vida em comum. Por conseguinte, à primeira vista, trata-se de pedido de alimentos provisórios formulado entre ex-companheiros, no valor de R$ 18.000,00 por mês, somado à manutenção da posse um veículo de propriedade do agravado. É cediço que os alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros são excepcionais, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório (cf. REsp 1454263/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015). No caso em tela, de plano, os elementos iniciais dos autos são insuficientes para se concluir pela excepcionalidade que autoriza a fixação dos alimentos, mormente em caráter liminar. Isso porque, ao que se retira dos autos, a própria existência da união estável, que teria durado pouco mais de um ano, não está bem demonstrada. Necessária a instauração do contraditório em Primeira Instância, conforme já observou o Juízo de origem, para possibilitar a vinda ao processo de informações que são essenciais para a análise do direito reclamado. IV Desnecessária a intimação da parte agravada, ainda não citada. V Decorrido o prazo de cinco dias úteis contados da publicação da distribuição dos autos deste recurso, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Patricia Martins Barbosa Jeanneau (OAB: 162202/SP) - 4º andar

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Washington De Aguiar Soares x Ana Madalena Ramos Feijão

ID: 282691873

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0633114-96.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE AGUIAR SOARES

Polo Passivo:

ANA MADALENA RAMOS FEIJãO

Intimação de acórdão

Advogados:

REBECCA AYRES DE MOURA CHAVES DE ALBUQUERQUE

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GAUDÊNIO SANTIAGO DO CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633114-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Washington de Aguiar Soares - Agravada: Ana Madalena Ramos Feijão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633114-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aquiraz - Agravante: Washington de Aguiar Soares - Agravada: Ana Madalena Ramos Feijão - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL UTILIZADO APENAS POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS. RAZÕES QUE NÃO FORAM CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE A AGRAVANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA.2. EM APERTADA SÍNTESE, FOI AJUIZADA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM POR ANA MADALENA RAMOS FEIJÃO, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DO EX-CONVIVENTE TER DADO INTEGRALMENTE EM GARANTIA UM TERRENO QUE PERTENCIA AO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. REQUEREU, LIMINARMENTE, O PAGAMENTO MENSAL DO VALOR DE R$ 5.450,00 (CINCO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), O QUE, DE ACORDO COM A SUA AVALIAÇÃO, CORRESPONDERIA A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO IMÓVEL.3. O PEDIDO FOI PARCIALMENTE DEFERIDO, ÀS FLS. 156-158, TENDO O MAGISTRADO SINGULAR FIXADO O MONTANTE DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TÍTULO DE ALUGUEL, A SER PAGO PELA PARTE AUTORA.4. PARA FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO, AMPAROU-SE EM UMA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA, QUE RECONHECIA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES ENTRE O PERÍODO DE MARÇO DE 1995 A MAIO DE 2010. NA OPORTUNIDADE, DETERMINOU-SE QUE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO FOSSEM PARTILHADOS EM IGUAL PROPORÇÃO, DENTRE OS QUAIS CONSTAVA UM TERRENO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ/CE, MATRÍCULA 8.779 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DA COMARCA DE AQUIRAZ.5. COMO SUSTENTOU A AUTORA, O BEM FOI GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2020, IMPEDINDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA OUTRORA PROFERIDA. 6. A DECISÃO DE ORIGEM, PORTANTO, FOI PROFERIDA COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A INICIAL.7. EM CONTRAPARTIDA, O AGRAVANTE ALEGA INEXISTIR O REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A PARTE ADVERSA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DISPUTA. NÃO EXISTINDO COPROPRIEDADE FORMAL REGISTRADA, NÃO HÁ CONDOMÍNIO, O QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 8. IGNORA O RECORRENTE, CONTUDO, O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E A COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL EM QUESTÃO. CARACTERIZADO O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, O IMÓVEL PODE SER REGISTRADO EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, SEM QUE O DIREITO DO OUTRO PEREÇA, PORQUANTO SEJAM MEEIROS E CONDÔMINOS VOLUNTÁRIOS DO IMÓVEL.9. NESSE PONTO, NÃO SE PODE OLVIDAR O QUE RESTA DISCIPLINADO NO ART. 5º, CAPUT E §2º DA LEI Nº 9.278/96, SEGUNDO O QUAL O BEM ADQUIRIDO ONEROSAMENTE POR UM DOS COMPANHEIROS AO LONGO DA UNIÃO ESTÁVEL PERTENCE A AMBOS OS CONVIVENTES, SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE POSSAM DISPOR SOBRE O MESMO POR MEIO DE CONTRATO ESCRITO.10. DESTA FORMA, UMA VEZ QUE A LEI DETERMINA QUE OS BENS AMEALHADOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PERTENCEM, PRO INDIVISO, IGUALITARIAMENTE A AMBOS OS CONVIVENTES, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO ENTRE AMBOS. A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM NOME DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS PODE IMPACTAR NA SUA REGULARIDADE, MAS NÃO A INVALIDA A COPROPRIEDADE. 11. A PROPÓSITO, DADO QUE JÁ HAVIA DECISÃO ESTIPULANDO A PARTILHA ENTRE O EX-CASAL, A FALTA DE REGISTRO DA CARTA DE SENTENÇA/FORMAL DE PARTILHA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007538-59.2022.8.26.0126; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAGUATATUBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2023; DATA DE REGISTRO: 19/12/2023).12. ASSIM, INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES A DESCONSTITUIR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, RESTANDO ESVAZIADO O RELATO RECURSAL QUANDO CONTRAPOSTO À SENTENÇA QUE CONFERIU METADE DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EX-COMPANHEIRA. 13. OUTROSSIM, QUANTO AO RISCO DE DANO, ENTENDO QUE ESTE TAMBÉM RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE O TERRENO FOI DADO EM GARANTIA E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O SEU DIREITO PODE VIR A PERECER.14. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A VENDA DO IMÓVEL RESTA IMPOSSIBILITADA NESSE MOMENTO PROCESSUAL, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO ALUGUEL NO MONTANTE DETERMINADO PELO MAGISTRADO SINGULAR, VALOR ESTE QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM COMENTO. 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - Rebecca Ayres de Moura Chaves de Albuquerque (OAB: 10500/CE)

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Processo nº 1007538-54.2025.8.26.0320

ID: 324236379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007538-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

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Processo 1007538-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - F.A. - Vistos, Cuida-se de ação para reconhecimento de sociedade empresária de fato, dissolução … Processo 1007538-54.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Nomeação de administrador provisório - F.A. - Vistos, Cuida-se de ação para reconhecimento de sociedade empresária de fato, dissolução e pedido de tutela ajuizada por Felipe Anzoli em face de Vania Aparecida Dalfre Ossame e outros. Afirma o autor ser único filho e herdeiro do falecido ANTONIO BENEDITO ANZOLI, falecido em 10/12/2024 e sócio de fato da empresa E R OSSAME TRANSPORTES, que embora registrada formalmente em nome do requerido EDUARDO, foi constituída e efetivamente administrada em sociedade informal com LUIZ CARLOS OSSAME, pai de EDUARDO. Segundo consta, a formalização em nome do requerido deu-se por conveniência administrativa, mantendo-se ANTONIO e LUIZ como os verdadeiros gestores e responsáveis pela condução da empresa. Relata que o requerido EDUARDO passou a praticar atos de gestão desleal, omitindo informações financeiras, desviando recursos da empresa para contas pessoais e obstruindo o acesso dos demais sócios aos documentos e valores. As tensões se agravaram com a prisão de LUIZ em janeiro de 2024, ocasião em que EDUARDO teria assumido integralmente o controle da empresa. Ainda segundo a inicial, em razão de desavenças administrativas, ANTONIO exigia a partilha do patrimônio, o que culminou em seu homicídio, supostamente orquestrado por EDUARDO, que se encontra preso preventivamente desde 20/12/2024. Após a prisão de EDUARDO, a requerida VÂNIA, sua esposa, assumiu o controle da empresa com base em procuração lavrada no cárcere, passando a obstruir o acesso do espólio de ANTONIO à empresa e seus documentos, inclusive veículos e contratos, além de dificultar qualquer diálogo sobre partilha de bens ou prestação de contas. O autor requer, liminarmente:a) a exibição de documentos contábeis, societários e contratuais da empresa E R OSSAME TRANSPORTES;b) a realização de pesquisa SISBAJUD, a fim de localizar eventuais valores e movimentações financeiras que indiquem dissipação patrimonial;c) o afastamento de EDUARDO da administração da empresa, bem como a suspensão dos efeitos da procuração lavrada em favor de VÂNIA, nomeando-se FELIPE como administrador provisório, na condição de herdeiro de ANTONIO. É o relatório. Decido. Defiro o segredo de justiça requerido. Anote-se. Embora a narrativa apresentada seja grave e acompanhada de documentação inicial que inspira atenção, o deferimento das medidas liminares pleiteadas implicaria, desde logo, significativa intervenção na estrutura administrativa da empresa, com efeitos que podem se mostrar irreversíveis. Por essa razão, e tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, entendo, por ora, mais prudente aguardar a manifestação dos requeridos antes da apreciação das tutelas de urgência e evidência postuladas. Assim sendo, deixo para momento oportuno a análise dos pedidos liminares, após a regular citação e apresentação de resposta pelos requeridos, sem prejuízo de reavaliação imediata na hipótese de elementos que justifiquem a providência. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL GOMES DOS SANTOS (OAB 121842/SP)

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