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"1007566-83.2024.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Odete De Fatima Carvalho Zangerolimo x Banco Bradesco S.A.

ID: 258805566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-56.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ODETE DE FATIMA CARVALHO ZANGEROLIMO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ERICA RENATA DA SILVA SANTIAGO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ADV: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB 109631/SP), Erica Renata da Silva Santiago (OAB 472282/SP) Processo 1007566-56.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete de Fatima Carvalho Zang…

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Paula Regina Da Freiria x Marilene Vieira Da Silva

ID: 337580332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007566-22.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA DA FREIRIA

Polo Passivo:

MARILENE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM

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GUSTAVO MARTINS MARCHETTO

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BRUNA GUERRA DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUERRA DE ARAUJO

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 1007566-22.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Paula Regina da Freiria - Marilene Vieira da Silva e outros - Vega leilões - VISTOS. HOMOLOGO por sentença…

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Lazaro Silverio Mathias x Banco Bradesco S/A

ID: 335172763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008342-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO SILVERIO MATHIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1008342-83.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Lazaro Silverio Mathias - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, pa… Processo 1008342-83.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Lazaro Silverio Mathias - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2. As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 4. Conforme narrado na petição inicial, o autor sustenta ter adquirido, em meados de 1995, 4.476 ações de emissão da requerida. Alega que, ao solicitar extrato atualizado das referidas ações no presente ano, foi informado pelos prepostos da ré que os títulos não mais existiriam, razão pela qual ajuizou a presente demanda buscando esclarecimentos sobre o desaparecimento dos valores mobiliários. Em sede de contestação, a requerida prestou as informações solicitadas, esclarecendo que as contas de ativos do autor foram zeradas em decorrência de grupamento acionário realizado no exercício de 2004, procedimento societário que resultou na extinção das ações detidas pelo requerente por não atingirem o lote mínimo exigido. Intimadas para especificação de provas, manifestaram-se as partes às fls. 119 e 120/121. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, ao passo que a ré postulou a realização de depoimento pessoal do requerente. O pedido de produção de prova oral por meio de depoimento pessoal do autor revela-se impertinente em face da natureza específica do objeto litigioso. Com efeito, o escopo da presente demanda cinge-se exclusivamente à obtenção de esclarecimentos sobre o destino das ações outrora detidas pelo autor, tratando-se de pretensão de cunho meramente declaratório e informativo. A questão controvertida não envolve fatos de conhecimento pessoal e exclusivo do requerente, mas sim procedimentos societários objetivos e documentalmente comprováveis realizados pela empresa ré. Ademais, considerando que o próprio autor requereu o julgamento antecipado da lide, reconhecendo implicitamente a suficiência das informações já carreadas aos autos, a produção de prova oral mostra-se desnecessária e protelatória. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal formulado pela ré e declaro encerrada a instrução. Determino a remessa dos autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 337804/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1007566-42.2025.4.01.4300

ID: 307979513

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007566-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007566-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAGELY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007566-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10.657 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS contra omissão atribuída ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PALMAS/TO, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Salário-Maternidade Urbano" (Protocolo de requerimento: 1315866466). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 3. Ordeno a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, para: (3.1) corrigir o polo passivo da ação para indicar a autoridade correta vinculada ao INSS, visto que a autoridade local não é a responsável pela análise final do benefício, respondendo apenas pelo protocolo, sendo o Chefe da Central de Análise de Benefícios (CEAB) da SR-V do INSS competente para tramitar e decidir sobre o pedido; (3.2) apresentar o extrato completo e atualizado de movimentações/tramitação/detalhamento do requerimento administrativo em questão, de modo a identificar a mora a ser coartada (situação atual), bem como comprovar se houve movimentação processual, como a expedição de carta de exigências e o respectivo cumprimento, por exemplo. 4. Após o decurso do prazo acima fixado, voltem-me conclusos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 5. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a impetrante sobre o teor desta decisão; b) após o decurso do prazo acima fixado, concluir este processo. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 0002300-57.2025.8.26.0066

ID: 309211014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002300-57.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SABINO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002300-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1007566-42.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiza Sabino Martins - Vistos, Diante da… Processo 0002300-57.2025.8.26.0066 (processo principal 1007566-42.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Luiza Sabino Martins - Vistos, Diante da concordância da Instituto de Previdência do Município de Barretos - IPMB, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão. Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão. Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria. Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária". Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266. Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente). Int. - ADV: KARINA PIRES DE MATOS DOMARASCKI (OAB 225941/SP)

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Processo nº 1007566-34.2018.4.01.3800

ID: 333298057

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007566-34.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID SANTOS MARTINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007566-34.2018.4.01.3800/MG AUTOR : ENEL-ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : INGRID SANTOS MARTINELLI (OAB MG179827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a par…

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Processo nº 0003907-83.2024.8.26.0408

ID: 294614278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003907-83.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EGYDIO ALBANEZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003907-83.2024.8.26.0408 (processo principal 1003322-14.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Egydio Albanez Junior - Vistos. Converto a obrigação de fazer em … Processo 0003907-83.2024.8.26.0408 (processo principal 1003322-14.2024.8.26.0408) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Egydio Albanez Junior - Vistos. Converto a obrigação de fazer em perdas e danos e utilizo como parâmetro o menor orçamento apresentado no importe de R$ 36.080,00. Há disposição legal que dispensa intimação do réu revel. Oportuno reproduzir: SENTENÇA Cumprimento - Monitoria convertida em título executivo judicial Interposição contra decisão que indeferiu o pedido da credora de fixação de honorários em fase de cumprimento de sentença que não foi espontaneamente atendida - Acolhimento - Cabível a aplicação da multa e a fixação de honorários de 10% sobre o valor do débito atualizado ante o não cumprimento espontâneo da sentença, o que obrigou a credora a iniciar a execução nos termos do artigo 475-J, do CPC Devedor sendo revel não altera o resultado do recurso Réu revel deve suportar as conseqüências da sua omissão - Aplicação do artigo 322, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel acerca da sentença para os fins do artigo 475-J, do CPC - Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.261.185-1 São José dos Campos - 11ª Câmara de Direito Privado - Relator: Moura Ribeiro 19.06.08 - V.U. - Voto n. 12016) grifo nosso. 2) Com a atualização do débito, já com a inclusão da multa (art. 523, § 1° primeira parte), seja procedida a penhora por meio do sistema bacen-jud. 3) Se infrutífero tal ato, expeça-se mandado de penhora e avaliação em que deverá constar o prazo para embargos (15 dias) ressaltando-se que em sendo os embargos meramente protelatórios, poderá haver imposição de multa ao embargante no valor de até 20% do débito em favor do credor, além de condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de desacolhimento dos embargos nos moldes do artigo 55, caput e § único, inciso II, da Lei 9.099/95. Cientifique-se, ainda, o devedor. de que este poderá incorrer em multa de 20% sobre o valor do débito se constatada fraude à execução ou oposição maliciosa ao andamento do processo (art. 774, caput e § único do CPC). 4) Caso frutífera a penhora on line, aguarde-se o prazo de embargos assinalado no item 3, independentemente de nova intimação, nos termos do que consta no item 1. 5) Após o cumprimento da penhora, decorrido o prazo para embargos a ser certificado nos autos pela serventia, intime-se o(a) credor(a) a se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito, cientificando-o sobre a possibilidade do bem penhorado ser adjudicado ou alienado por meio de particular. 6) Reforço as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC e concedo a utilização de força policial, nos termos do artigo 782, § 2°, do CPC, se necessário. Intime-se. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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Processo nº 1007566-42.2025.4.01.4300

ID: 313468901

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007566-42.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007566-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS REPRESE… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1007566-42.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS - TO10.657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação movida por NAGELY ALICE VICENTINO DE CAMPOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros, objetivando, em síntese, objetivando a determinação para a conclusão da análise do requerimento administrativo de "Salário-Maternidade Urbano" (Protocolo de requerimento: 1315866466). Proferida decisão que determinou a emenda à inicial para correção de defeitos da peça inaugural e documentos (ID 2193767153). A parte demandante, devidamente intimada, tão somente manifestou ciência da decisão. É o relatório. Decido. Os artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, autorizam o indeferimento da inicial quando não cumprida a determinação de emenda. No caso em exame, o processo não pode continuar sem a prática do ato acima identificado. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 485, I, 320, 330, I, § 1º, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela autora, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça que hora defiro, com o perdimento de eventuais custas adiantadas. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois não houve citação da parte demandada. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (a) intimar a parte autora acerca desta sentença; (b) interposta apelação, citar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou decurso do prazo; (c) devolvidos os autos, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, não havendo requerimentos pendentes, arquivar o processo com as cautelas de estilo; (d) ausentes recursos contra a sentença, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1023935-13.2025.4.01.0000

ID: 324378756

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023935-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONILDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ELISA JACOBINA DE CASTRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023935-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-85.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023935-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007566-85.2024.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LEONILDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELISA JACOBINA DE CASTRO - RR1564-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LEONILDA DE OLIVEIRA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1007566-97.2025.8.11.0042

ID: 262327974

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1007566-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNILSON BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

AMARILDO GRACIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007566-97.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1007566-97.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: EDNILSON BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante relativo a crimes praticados no contexto de violência doméstica. Distribuídos os autos ao Núcleo de Inquéritos Policiais (NIPO), vieram-me conclusos para apreciação. É relatório. Decido. Pois bem, dispõem os artigos 2º, §1º, e 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, que trata da instalação do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO: Art. 2º Competirá aos magistrados integrantes do NIPO: § 1º Exclui-se da competência do NIPO os procedimentos relativos aos crimes militares, os decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e os de competência dos juizados especiais criminais. (Grifei). Art. 4º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza, habeas corpus e mandados de segurança impetrados contra ato praticado pela autoridade policial, pedidos de prisão preventiva e restituição de coisas apreendidas na fase inquisitorial, instaurados e em tramitação nas varas criminais da Comarca de Cuiabá, serão redistribuídos para o NIPO. [...] § 2º Os inquéritos policiais, procedimentos investigatórios de qualquer natureza e seus incidentes, habeas corpus, mandados de segurança, decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher e aqueles de competência da Justiça Militar e dos juizados especiais criminais, continuarão tramitando nos juízos criminais competentes da Comarca de Cuiabá, e não serão redistribuídos. (Negritei). Ex positis, considerando a lavratura do auto de prisão em flagrante pela suposta prática de delitos enquadrados como violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no artigo 2º, §1º, e artigo 4º, §2º, do Provimento TJMT/CM nº 38/2021, DECLARO a incompetência deste Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO para a apreciação do presente feito. Como consequência, DETERMINO a imediata redistribuição dos autos ao Juízo competente, qual seja, Vara Esp. de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, para que adote as providências cabíveis ao regular processamento e julgamento dos fatos, nos termos da Lei nº 11.340/2006. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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