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Marcio Batista Da Silveira x Thaeyne Nascimento Figueiredo

ID: 279713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013193-72.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BATISTA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

THAEYNE NASCIMENTO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

TAMIRES CRISTINA PEREIRA DA SILVA

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ROBSON OLIVEIRA DE ARAUJO

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PRISCILA DE CASTRO BAPTISTA RUGOLO

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ADV: Priscila de Castro Baptista Rugolo (OAB 272736/SP), Robson Oliveira de Araujo (OAB 419908/SP), Tamires Cristina Pereira da Silva (OAB 419963/SP) Processo 1013193-72.2023.8.26.0127 - Procedimento… ADV: Priscila de Castro Baptista Rugolo (OAB 272736/SP), Robson Oliveira de Araujo (OAB 419908/SP), Tamires Cristina Pereira da Silva (OAB 419963/SP) Processo 1013193-72.2023.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Batista da Silveira - Reqda: Thaeyne Nascimento Figueiredo - Vistos. É dispensável o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente em parte. O autor ajuizou a demanda, alegando que, ao trafegar com seu veículo no cruzamento da Marginal do Ribeirão com a Rua Eduardo Augusto Mesquita, sentido Rodoanel, nesta cidade, foi atingido pela parte requerida que colidiu com o veículo do autor. Teve um prejuízo de R$ 43.078,27, sendo este valor correspondente à franquia do seguro no valor de R$ 2.848,83; as despesas com aplicativo de viagens Uber desde o evento danoso até a posse do novo carro em 07/11/2023 no montante de R$ 427,65; as despesas com locação de veículos no montante de R$ 1.877,76; ao aumento da franquia securitária no valor de R$ 501,50; a desvalorização do bem no montante de R$ 36.450,00; a manutenção do veículo e troca de óleo no montante de R$ 972,53, sobre os quais pleiteia reparação. Em sua defesa, a requerida sustenta que a colisão não foi na traseira, mas na lateral após a ré tentar desviar, sem sucesso, do veículo do autor que seguia a sua frente, o qual freou bruscamente e de forma repentina. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. Cumpre registrar que a legislação de trânsito brasileira presume que o motorista que colide com a traseira de outro veículo é responsável pelo acidente. Essa presunção decorre da regra de que o condutor de trás deve manter uma distância segura do veículo à frente para evitar colisões em caso de frenagem súbita, na forma prevista no art.192 do CTB: Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Não se trata de uma regra absoluta, podendo ser afastada se comprovadas hipóteses de ausência de sinalização para a manobra adotada pelo condutor à frente, como mudança de faixa ou entrada em uma via; de conduta imprudente do veículo à frente, como direção de forma errática ou em alta velocidade para a via, e de frenagem brusca e inesperada, ou seja, se o motorista da frente frear de forma repentina e sem motivo justificado, sobretudo em situações onde isso não é esperado, é possível que ele assuma a responsabilidade pelo acidente. No caso dos autos, não houve comprovação de conduta indevida do autor suficiente para afastar a responsabilidade da requerida. No caso dos autos, o autor juntou comprovantes de seu prejuízo e trouxe duas testemunha que confirmaram sua versão dos fatos. A testemunha Jonas, supervisor de funilaria e pintura na concessionária Honda, declarou que foi o responsável pelos reparos no veículo do autor, afirmando que os danos no automóvel eram de média à grande monta, sendo necessário realizar pontos de solda, o que, conforme procedimento de vistoria cautelar, resulta na depreciação do valor do bem. A testemunha Poliana, vendedora na concessionária Honda, declarou que os veículos envolvidos nas negociações devem passar por laudo cautelar realizado por perito credenciado junto ao Detran, o qual se encontra na própria concessionária. Relatou que, quando o autor trouxe o veículo, foi efetuado o laudo cautelar para avaliar as condições do automóvel. Esclareceu que a depreciação é calculada com base nos reparos efetuados no veículo, sendo que o funileiro realiza um orçamento que é encaminhado ao perito da seguradora, o qual avalia os reparos necessários. A partir dessa avaliação, é estabelecida a precificação da depreciação. A testemunha também afirmou que o veículo do autor foi classificado como "condenado", razão pela qual a própria concessionária não possui autorização para revender o mesmo. Assim sendo, tendo o autor logrado êxito em demonstrar a responsabilidade civil da parte requerida, restam configurados os pressupostos necessários à sua condenação, notadamente no que tange à indenização pela desvalorização do veículo e ao reembolso do valor referente à franquia do seguro. Com efeito, restou devidamente comprovado nos autos, inclusive por meio dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, que o autor acionou regularmente o seguro em virtude do sinistro, o que encontra respaldo na documentação acostada às fls. 40/44. No tocante às despesas com transporte alternativo, cumpre tecer as seguintes considerações. O autor comprovou, por meio dos documentos encartados às fls. 45/46 e 73/74, a realização de despesas com locação de veículos, nos valores de R$ 1.053,91 e R$ 823,85, evidenciando-se, assim, o dano material efetivamente suportado, o qual deve ser ressarcido. Quanto às corridas realizadas por meio da plataforma Uber, documentos juntados, às fls. 52/62 e 65, demonstram de forma satisfatória a vinculação das despesas à necessidade de deslocamento do autor, inclusive para acompanhamento médico de sua esposa, razão pela qual reconheço o direito ao respectivo ressarcimento. Por outro lado, os recibos constantes às fls. 63/64 e 66 referem-se a corridas realizadas em nome de terceiro, circunstância que, ainda que se trate de familiar do autor, o que também não foi comprovado, não autoriza a responsabilização da parte requerida, isso porque não é razoável impor-lhe o dever de arcar com estas despesas de locomoção não guardam nexo direto com o dano sofrido pelo demandante. De igual modo, os recibos de fls. 67/71 não merecem acolhimento, haja vista que a ordem de serviço de fls. 43 indica que o veículo sinistrado foi entregue ao autor no dia 27/10/2023, razão pela qual as viagens com aplicativo de transporte posteriores à entrega do carro não merecem ressarcimento. Ainda que o veículo sinistrado não tivesse sido entregue, não ficou comprovado nos autos o alegado compromisso religioso de caráter imprescindível (recibo de fls. 69/70), o que também inviabilizaria o reconhecimento do dever de indenizar também nesse ponto. Melhor sorte não assiste ao autor quanto ao pleito de indenização por supostos danos materiais decorrentes de alegado aumento da franquia securitária, em razão da perda de bônus junto à seguradora. Isso porque, além de não ter sido demonstrada, de forma inequívoca, a efetiva perda do bônus tampouco restou comprovado que eventual majoração da franquia decorreu, especificamente, da utilização do seguro para reparo dos danos oriundos do sinistro ora discutido. Cumpre salientar, ademais, que a fixação do valor da franquia securitária observa diversos critérios, dentre os quais se destaca o valor de mercado do veículo segurado. No caso concreto, verifica-se que o veículo atualmente possuído pelo autor apresenta valor superior àquele existente à época do sinistro, sendo natural, portanto, que o valor da franquia atualmente praticada também seja superior, o que afasta a alegação de prejuízo indenizável. No mesmo sentido, não prospera o pedido de reparação por supostos danos materiais relacionados à manutenção do veículo. As despesas com manutenção preventiva como troca de fluídos e filtros são inerentes ao uso regular de qualquer veículo automotor, configurando-se como encargos ordinários, previsíveis e de responsabilidade do proprietário diligente. No caso em análise, o autor não logrou demonstrar que eventual manutenção tenha decorrido, direta e exclusivamente, do período de inatividade do veículo em decorrência do sinistro. Ressalte-se, ainda, que, conforme se depreende dos autos, o autor optou por não utilizar o veículo após o término do conserto, embora houvesse, à época, tempo e quilometragem disponíveis para uso antes de se exigir nova intervenção preventiva. Dessa forma, não se mostra razoável transferir à parte requerida o ônus por despesas que, além de ordinárias, decorreram de uma decisão unilateral do autor. Por tais razões, afasto os pedidos de indenização por alegado aumento da franquia securitária e por supostas despesas de manutenção do veículo. Não merece, também, acolhimento o pedido de reparação por danos morais, pois não há prova cabal de que o autor passou por situação vexatória e humilhante ou sofreu dor intensa, frustração e vergonha em razão do período em que o veículo ficou sendo consertado. Certamente ele suportou mero dissabor e desconforto que não podem ser alçados ao patamar de dano moral. Como ensina Rui Stoco: "o dano em si, porque imaterial, não depende de prova ou de aferição do seu quantum. Mas o fato e os reflexos que irradia, ou seja; a sua potencialidade ofensiva, dependem de comprovação, ou pelo menos que esses reflexos decorram da natureza das coisas elevem à presunção segura de que a vítima, face às circunstâncias, foi atingida em seu patrimônio subjetivo, seja com relação ao seu vultus, seja, ainda, com relação aos seus sentimentos, enfim, naquilo que lhe seja mais caro e importante." (Tratado de Responsabilidade Civil, Ed. RT, 5ª Edição, pág. 1381/82). A grande insatisfação do autor reside na ausência do veículo enquanto estava sendo consertado durante o período gestacional de sua esposa, o que foi solucionado pelo autor com a contratação de Uber e aluguel de veículo. A propósito, confira-se o ensinamento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A vida em sociedade obriga o indivíduo a inevitáveis aborrecimentos e contratempos, como ônus ou consequências naturais da própria convivência e do modo de vida estabelecido pela comunidade. O dano moral indenizável, por isso mesmo, não pode derivar do simples sentimento individual de insatisfação ou indisposição diante de pequenas decepções e frustrações do quotidiano social. Acidentes de veículo fazem parte do cotidiano e estão inseridos na denominação mero aborrecimento, que não causa dano moral, pois são situações a que todos estão sujeitos em razão da vida coletiva. A vida é composta por prazeres e desprazeres. E nem por isso se pensará em, a cada um desses pequenos aborrecimentos, movimentar a máquina judiciária para a obtenção de ressarcimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida THAEYNE NASCIMENTO FIGUEIREDO em danos materiais no valor de a) R$ 36.450,00 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais) correspondente à desvalorização do bem; b) o valor de R$ 2.848,83 (Dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) correspondente à franquia do seguro; c) o montante de R$ 1.877,76 (Um mil, oitocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), correspondente à despesa com locação de veículos e; d) o valor de R$ 150,87 (Cento e cinquenta reais e oitenta e sete centavos) - recibos de fls. 52 a 62 e 65 - referente às despesas com aplicativo de viagens Uber, cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do ajuizamento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período, e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais), observada a Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros de mora a partir de 30/08/2024 pelo IPCA e Taxa Selic deduzido o IPCA. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C.

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Processo nº 1026038-79.2025.8.26.0576

ID: 313330868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1026038-79.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ÉVERTON DE OLIVEIRA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/8… Processo 1026038-79.2025.8.26.0576 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Celia Regina de Oliveira dos Santos - - Éverton de Oliveira Lima dos Santos - Vistos. 1- A Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes e sucessores, de valores não recebidos em vida, e aplicada nos casos em que o patrimônio do "de cujus" é de pequena monta, para evitar a necessidade de abertura de inventário pelos herdeiros, nos termos do artigo 666 do Código de Processo Civil. Conforme expresso no artigo 2º da Lei 6858/80 "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional", o que não é o caso dos autos uma vez que o valor do crédito do Consórcio ultrapassar o teto de 500 OTNs. Verifica-se que a opção pela distribuição do presente pedido de alvará, e não do inventário/arrolamento, não é adequada, considerando que o valor atribuído à causa, tendo em vista a forma de atualização determinada pelo STJ (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010) ultrapassa o limite de 500 OTNs, previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, o que inviabiliza o procedimento de alvará judicial. Sobre o assunto, citem-se recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALVARÁ JUDICIAL - Levantamento de valores relativos a saldo em conta corrente em nome do 'de cujus'- Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual - Insurgência - Não acolhimento - Hipótese que possui valor superior a 500 OTN, autorizado pela Lei nº 6.858/1980, não se tratando de situação que permite uso de analogia ou do posicionamento através de princípios processuais em razão de se tratar de necessidade de observância de limite expresso da respectiva lei - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10040732920218260271 Itapevi, Relator.: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 29/10/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2024) APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO QUE ULTRAPASSA 500 OTNS. INCABÍVEL EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ . VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE FIXADO NA LEI Nº PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.858/80. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO PARA ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO (TJ-SP - Apelação Cível: 10009560420248260666 Artur Nogueira, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Agravo de instrumento. Alvará. Verbas trabalhistas do falecido obtidas mediante processo judicial. Inaplicabilidade do artigo 1º da Lei nº 6 .858/80. Necessidade de inclusão dos valores em partilha entre os herdeiros. Conversão do requerimento em arrolamento. Decisão mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21928180820248260000 Santos, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/07/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO "DE CUJUS". VEÍCULO QUE NÃO É DE PEQUENO VALOR. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A RELATIVIZAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 666 DO CPC. PRECEDENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007567-97.2023.8.26.0248; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023; Data de Registro: 26/08/2023) APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Inconformismo da requerente. Inadequação do procedimento de alvará judicial. Automóvel, único bem deixado pelo falecido, cujo valor supera o limite de 500 OTNs, previsto na Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000716-95.2023.8.26.0586; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DE TITULARIDADE DO "DE CUJUS", AVALIADO, PELA TABELA FIPE, EM R$ 41.318,00. DECISÃO ACERTADA. EMBORA NÃO SE OLVIDE DE QUE, QUANTO A BENS MÓVEIS DE VALOR MODESTO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VENHA ENTENDENDO PELA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, INTERPRETANDO-SE EXTENSIVAMENTE O ART. 666 DO CPC, O VEÍCULO EM APREÇO NÃO PODE SER HAVIDO COMO DE POUCA MONTA PARA FINS DESSE ENTENDIMENTO. VEÍCULO CUJO VALOR EM MUITO ULTRAPASSA O LIMITE DE 500 OTN'S (OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL). PRECEDENTES DESTA CORTE. EMENDA À INICIAL QUE ERA MESMO DE RIGOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169234-77.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra a decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para a transferência de veículo para um dos herdeiros do de cujus. Descabimento. Pretensão de obtenção de alvará judicial para transferir bem para um dos herdeiros. Veículo em relação ao qual se pretende a obtenção do alvará avaliado em R$ 65.000,00, montante que supera em muito os 500 OTNs (R$ 13.000,00 - aproximadamente) previstos em lei, que possibilitaria a via do alvará judicial. Necessidade de arrolamento, conforme constou da decisão. Impossibilidade de mitigar comando legal expressamente previsto no art. 666 do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236554-13.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) Sobre levantamento de valores: Agravo de instrumento. Alvará. Pretensão de autorização de transferência do veículo da de cujus a herdeira, contando com a concordância dos demais sucessores. Decisão que mandou processar o feito como arrolamento sumário. Valor global do acervo hereditário que supera o limite legal. Descabida a aplicação da Lei 6.858/80 ao caso presente. Precedentes da Câmara e do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183942-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial, determinando a emenda à inicial para conversão do feito em arrolamento. 1. TUTELA PROVISÓRIA E JUSTIÇA GRATUITA. Não conhecimento. Ausência de deliberação a esse respeito na origem. Inviável análise nesta sede, sob pena de supressão de instância 2. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Decisão mantida. Impossibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores superiores a 500 OTN na data do ajuizamento da demanda (art. 2º, Lei 6.858/1980). RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051217-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Miguel Arcanjo -Vara Única; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO. Alvará. Pedido dos herdeiros, de levantamento de valores deixados pelo "de cujus" em conta bancária. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, VI e no art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Descabimento. Existência de saldo de benefício previdenciário que, somado ao valor do saldo existente em conta judicial de titularidade do autor da herança, ultrapassa o limite legal previsto para autorizar o levantamento, pelos herdeiros, mediante alvará, conforme o art. 2º da Lei n. 6.858/80, ainda que estes pretendam o levantamento somente do valor existente na conta judicial. Pedido que deve ser realizado mediante o rito do inventário. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1004551-22.2023.8.26.0318; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelas irmãs e herdeiras do falecido, visando o recebimento dos valores deixados por ele em contas bancárias. Sentença de improcedência, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o saldo deixado ultrapassa o indicado no art. 2º da Lei 6858/80 (500 ORTNs). Inconformismo das autoras. Quantia deixada pelo falecido que supera o valor de 500 ORTN, previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80. Impossibilidade de mitigar o teto expressamente previsto em lei para autorizar o levantamento. Valores que deverão ser partilhados em ação de arrolamento ou inventários de bens. Possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário. Partes maiores, capazes e de que estão de acordo. Observâncias dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença anulada, acolhendo-se o pedido subsidiário, com a determinação de que seja oportunizado as partes a conversão do feito o em ação de arrolamento, prosseguindo-se no Juízo de origem, realizando-se as adequações necessárias. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004952-98.2021.8.26.0606; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023). Assim, conforme consta no documento de fls. 14/15, o saldo do consórcio ultrapassa 500 OTNs, o que indica a inadequação da via eleita. Destarte, emendem os autores a inicial, adequando-a para o rito de arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2- Considerando que em se tratando de arrolamento e de inventário, a análise do preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou do inventariante, e que, no presente caso, o patrimônio total do espólio possui valor reduzido, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários e registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido nos termos do art. 98, §1º, IX do CPC. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada por herdeiros. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da benesse. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2201460-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Justiça gratuita indeferida às Autoras. Acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, aqui constituído de um imóvel de valor pouco expressivo, a ser partilhado entre duas herdeiras. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2241798-20.2023.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023). Agravo de instrumento. Ação de inventário. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Recurso dos demandantes. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Patrimônio total do espólio de valor reduzido. Deferimento da gratuidade. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2207372-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). 3- Apresente o(a) requerente a certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, que poderá ser obtida através do Sistema doColégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo, por meio de acesso ao link:https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça). Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, vislumbra-se que é possível a obtenção da certidão, sem necessidade de intervenção judicial, com isenção da taxa, por meio da simples apresentação de cópia da decisão demonstrando ser beneficiária da justiça gratuita, no campo próprio do referido "site", de forma que, por ora, não há que se falar em expedição de ofício ou acesso a qualquer sistema pela serventia para tal fim. 4- Aguarde-se a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 620 do CPC, acompanhadas da documentação necessária a seguir indicada e do plano de partilha do qual constem pagamentos individualizados, percentual e o valor atribuído a cada herdeiro: a) em relação ao falecido(a)/inventariado(a): certidão negativa de débito federal; b) em relação aos herdeiros: procurações (no documento de fls. 07 a assinatura está sobreposta), declarações de hipossuficiência (se requerido a gratuidade - no documento de fls. 09 a assinatura está sobreposta); c) protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal. 5- Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os patronos a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 6- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP), LUCIA HELENA CARLOS ANDRADE (OAB 138505/SP)

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Processo nº 1000304-17.2025.8.11.0036

ID: 281986946

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO LEANDRO DOURADO DIAS JEFERSON NILON DA CRUZ MELO

Decisão

Advogados:

ISABELA KUCK BEFFA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ALVES REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000304-17.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, JEFERSON NILON DA CRUZ MELO Vistos etc. Cuida-se Ação Penal instaurada em desfavor de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO e HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, para apuração da suposta prática do delito tipificado no Art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006. Tendo em vista as alterações instituídas pela Lei 13.964/2019 no CPP, dentre elas a revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, expresso no art. 316, parágrafo único, do CPP, bem como as determinações contidas no Ofício Circular nº 1577/2024-DJA/CGJ – CIA n. 0041404-14.2024.8.11.0000, passo a verificar a necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar no caso em concreto de JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Pois bem. Observa-se que ainda persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar, visto que a materialidade e os indícios de autoria se encontram demonstradas por meio dos depoimentos das testemunhas e laudos encartados nos autos. É imprescindível a manutenção da prisão preventiva da denunciada, pelos fundamentos constantes na decisão de id. 187816153, proferida no presente feito, cujos fundamentos merecem transcrição: “(...)Em entrevista com esse magistrado durante a audiência de custódia, o custodiado confessou a prática delitiva afirmando ser usuário de entorpecentes e que pratica o tráfico de drogas para manutenção de seu vício. Outrossim, as testemunhas ouvidas perante a Autoridade Policial, declararam que avistaram o custodiado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, ao ser abordado pelos policiais civis confessou que teria acabado de adquir o entorpecente do custodiado HUGO LEANDRO DOURADO DIAS, sendo que este ao visualizar a polícia do interior de sua residência tentou empreender fuga. Desse modo, em razão da quantidade, da forma de acondicionamento em que o entorpecente fora encontrado, verifico estarem presentes indícios suficientes de autoria delitiva no instrumento flagrancial. Observa-se, também, diante da narrativa das testemunhas, que está patente a existência do periculum libertatis do suposto traficante, previsto pelo art. 312, isso é, requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva quais sejam, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...” (art. 312 do CPP). De modo que, não é possível perceber motivos que ensejem a revogação da prisão do suspeito ou a aplicação de medidas alternativas, pois A ORDEM PÚBLICA resta extremamente abalada em vista do modus operandi com que o crime aconteceu: em plena luz do dia, cujo entorpecente foi apreendido já dividido em diversas e pequenas porções de substância aparentando ser pasta base de cocaína, da forma comunmente postos a venda. Ademais, na data da prisão do custodiado JEFERSON, afirmou estar desempregado percebendo apenas parcelas de seguro desemprego, contudo, declarou aos policiais quando abordado que teria adquirido o entorpecente apreendido pelo valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), fato a demonstrar que, diversamente da alegada dependência química, o que não se afasta, que a droga com ele apreendida seria destinada à traficância, visto que após a venda lhe geraria lucro muito superior ao valor pago. Constata-se ainda, não ser raro usuários se utilizarem da traficância como meio para manutenção de seu vício, razão pela qual rejeito o pleito defensivo para realização de exame toxicológico, visto que o fato de se tratar o investigado de usuário de drogas não afasta a possibilidade de estar exercendo a traficância. No que respeita o flagranteado Verifica-se ainda que o investigado afirmou em seu interrogatório perante a autoridade policial trabalhar como lavador de carros autônomo, sem indicação de qualquer renda, o indica que se encontra mantendendo sua subsistência pela traficância. No que respeita o flagranteado HUGO, constata-se que o investigado possui extensa ficha criminal, e ao visualizar a chegada da Polícia Civil tentou empreender fuga, sendo necessário tiro de alerta para que cessasse a fuga. Constata-se ainda que antes de ser abordado quebrou seu aparelho celular, atitute comum de pessoas envolvidas com facções criminosas no intuito de dificultar a coleta e análise de dados existentes em tais aparelhos, dificultando assim, as investigações e obteção de informações quanto às atividades dos demais faccionados, o que leva esse juízo a crer, que o investigado HUGO possui envolvimento com facção criminosa atuante na região de Guiratinga. Extrai-se ainda dos autos que o flagrateado HUGO narrou prestar serviços de diárias, contudo, nada foi acostado aos autos demonstrando ocupação lícita, o que também leva esse juízo a crer que está se mantendo pela prática exclusiva da traficência. Outrossim, necessário se faz a manutenção da prisão cautelar dos investigados a fim de EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, pois em consulta ao sistema PJE e SEEU, foi possível constatar que o autuado HUGO se trata de reincidente específico vez que ostenta condenação pelo Art. 33, caput, Lei 11343/06 - Lei de Drogas, além de condenação pelo art. Art. 129, CAPUT, Lei 2848/40 - Código Pena. Necessário ainda constatar que também possui executivo de pena ativo na cidade de Rondonópolis sob SEEU nº 2000039-08.2019.8.11.0036 no qual foi progredido ao regime semiaberto em 07/08/2024, e ao que os autos indicam estaria em comarca diversa se enveredando na prática de novos crimes, o que demonstra que eventuais medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para manter o investigado afastado da prática delitiva. De igual modo, a prisão do cautelar do investigado JEFERSON, também deve ser mantida para evitar a reiteração delitiva, pois em que pese tecnicamente primário responde a duas ações penais na comarca de Rondonópolis pelos crimes de furto e roubo (autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 e 1027351-07.2021.8.11.0003). Por fim, a prisão cautelar dos flagrantados também necessita ser mantida para GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, pois como já mencionado o custodiado HUGO responde à executivo de pena na cidade de Rondonópolis, local onde deveria estar cumprindo pena, contudo, foi preso em flagrante na cidade de Guiratinga, sem que provavelmente tenha comunicado o juízo da execução de Rondonópolis, pois caso tivesse realizado tal comunicação, certamente referido executivo já teria sido encaminhado para essa comarca. Com efeito o flagranteado JEFERSON, de igual modo vem se furtando à aplicação da lei penal, pois conforme constata-se do Sistema PJE os autos nº 0001977-85.2019.8.11.0064 em trâmite pela 3ª Vara Criminal De Rondonópolis, encontra-se suspenso pelo art. 366 do CPP em razão da não localização do custodiado para citação pessoal, de modo a demonstrar que soltos, provavelmente se colocarão em local incerto e não sabido para furtarem-se à eventual e futura sanção penal. Sob este prisma, a liberdade dos suspeitos da pratica delituosa, representa sem dúvidas fator de desestabilização social da população, visto que o bem jurídico tutelado é a incolumidade da saúde pública, assim como, diante do crime puramente ambicioso como esse, teme-se o estímulo dos nossos jovens a buscarem esses caminhos a margem da lei e o crescente número de usuários de drogas, que afeta milhares de famílias, com a agressividade desses jovens para obterem dinheiro a fim de alimentarem seu vício. Nesse sentido, é o entendimento da Jurisprudência: “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – BENEFICIÁRIO SURPREENDIDO NO TRANSPORTE DE 6.2 KG DE COCAÍNA EM ÔNIBUS INTERESTADUAL (LINHA PORTO VELHO/RO/CUIABÁ/MT) – DESTINO DA DROGA FORTALEZA/CE – REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR REQUESTADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INVIABILIDADE – DECISÃO CONSTRITIVA – FUNDAMENTAÇÃO – NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, CPP)– INSUFICIÊNCIA – PRECEDENTES STJ [HC 490.833] – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] – EXCEPCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA SARS COV-2, AVOCAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, CNJ – IMPOSSIBILIDADE– PACIENTE QUE NÃO DEMONSTRA ENCAIXAR-SE NO GRUPO DE RISCO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. No caso em tela, a prisão preventiva restou alicerçada em circunstâncias concretas do caso, que permitem sua subsunção ao requisito da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública constante no art. 312 do Código de Processo Penal. Predicados do acusado, não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como evidenciado no caso concreto. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando as circunstâncias do caso concreto evidenciam que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. De igual teor, descabida em razão do novo coronavírus quando o paciente não se enquadra no grupo de risco e nem tampouco apresenta documento médico ou que validamente ateste a condição clínica do paciente.”(TJ-MT 10076471720218110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/06/2021) Por fim, restam presentes os pressupostos do art. 313 do CPP, inciso I, segundo o qual “Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: “[...] I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”. Ora, é sabido que nesses crimes a pena privativa máxima é muito superior a 4 (quatro) anos. Desta forma, as circunstâncias do fato em si são suficientes para convencer que a prisão é medida razoável para o caso. Vale dizer, que a jurisprudência pátria vai ao sentido de que, ainda que parcos os elementos, mas coerentes, autorizam a decretação do cárcere efêmero. Decido. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e presentes os requisitos ensejadores da prisão cautelar CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de HUGO LEANDRO DOURADO DIAS E JEFERSON NILON DA CRUZ MELO, para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL com espeque nos artigos 311/313 do CPP.” Por outro lado, vale dizer que a doutrina e jurisprudência pátrias há muito vêm amenizando o rigor do outrora utilizado critério puramente objetivo na aferição do excesso de prazo na custódia. Os prazos processuais devem ser compreendidos conglobadamente, de modo que eventual vagar havido em fase anterior do processo pode ser corrigido por meio da adequação temporal no cumprimento dos atos posteriores, sem importar, ao final, em ilegalidade. Entre a data da prisão, ocorrida em 25/02/2025, até a presente data transcorreu o prazo de 92 (noventa e dois) dias, posto que os autos encontram-se aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento já designada para o próximo dia 05 de agosto de 2025. Assim, não há que se falar em excesso de prazo da prisão, conforme entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso[1] e do Superior Tribunal de Justiça[2]. Assim, nos termos da fundamentação da decisão anteriormente exarada, MANTÉM-SE A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor do acusado JEFERSON NILON DA CRUZ MELO. Por fim, AGUARDE-SE o prazo legal para conclusão do respectivo inquérito policial. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito [1] HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – PRISÃO EM FLAGRANTE – EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – INOCORRÊNCIA - DECURSO DE MAIS DE 201 DIAS DESDE A CONSTRIÇÃO PESSOAL - DESCARACTERIZAÇÃO - INDOLÊNCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA - PRAZO PERSECUTÓRIO VARIÁVEL ENTRE 126 A 252 DIAS - EXTRAPOLAMENTO INEXISTENTE – DEMORA NA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL – IRRELEVÂNCIA – LAUDO JUNTADO AOS AUTOS – FEITO NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS - SÚMULA 52/STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCONFIGURADO - WRIT DENEGADO. É preciso enfocar, em linhas gerais, que não obstante divergente o posicionamento jurisprudencial acerca do prazo máximo cominado em abstrato para o término da instrução processual em sede de crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), é certo que ele pode variar entre 126 até 252 dias, segundo a orientação jurisprudencial predominante. O cômputo desse prazo decorre da somatória dos prazos previstos da Lei Antidrogas, no Código de Processo Penal e na Lei de Crimes Hediondos, resultando em diversas formas de interpretação a respeito de qual marco processual final observar para o término da instrução processual. O fato é que, no vertente, o extrapolamento do prazo máximo da instrução processual previsto para a hipótese de tráfico de drogas, que recebe especial tratamento frente outras figuras típicas, justamente porque está inserido no âmbito das Leis n.º 11.343/2006 e 8.072/1990, cuja previsão é diferenciada em relação à regra geral constante do Código de Processo Penal. De outro lado, ainda que se aventasse a possibilidade de incursão do prazo final de instrução processual à regra geral do Código de Processo Penal, mesmo assim o excesso não se observa plausível, visto que o elastério aqui verificado - maior do que 201 dias a contar da data da prisão até a data do protocolo da impetração - não obstante ultrapasse os 60 dias previstos na lex instrumentalis generalis, decorrente do entrave causado pela demora da realização e juntada do laudo definitivo de constatação, também já foi solucionado, estando o feito na fase de alegações finais. Com efeito, não há constrangimento ilegal amparável por habeas corpus, frente ao que preleciona o enunciado da Súmula 52/STJ. Aliás, a Colenda 3ª Câmara Criminal tem posicionamento já pacificado no sentido de que o excesso de prazo, a despeito de demandar simples cálculo aritmético, exige a percuciente análise de todo o panorama fático-processual existente para que somente então, verificando qualquer índice relevante de indolência judicial - registre-se, inexistente no caso em tela - aferir ou não a sua existência. Writ denegado. (N.U 1007567-92.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 31/08/2017). [2] A nosso ver, o trâmite processual transcorre adequadamente dentro do prazo legal estabelecido, não havendo que se falar em excesso de prazo para o seu encerramento. Isto porque a nova Lei de Toxico (nº 11.343/06) estipula a partir do seu artigo 50, que é de 126 dias o prazo para o encerramento da instrução processual. Contudo, encontra-se em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos. Tal dispositivo determina que a contagem dos prazos deva ser feita em dobro. Sendo assim, o prazo, que inicialmente seria de 126 dias, na verdade, é de 252 dias, e no caso, a audiência de instrução e julgamento já foi concluída, sendo apenas necessária a juntada do laudo definitivo de exame toxicológico. Ademais, considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de janeiro de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente (STJ - HC: 555354 PR 2019/0386222-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 04/02/2020)

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Processo nº 1018286-55.2025.8.11.0000

ID: 329347617

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018286-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REZINO NETO JOSE CARLOS RESINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO NONATO DOS SANTOS

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FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018286-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018286-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HUMBERTO NONATO DOS SANTOS - CPF: 465.277.297-15 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RESINO - CPF: 037.546.768-81 (AGRAVANTE), ANTONIO REZINO NETO - CPF: 924.399.268-68 (AGRAVANTE), FABIO SOUZA PONCE - CPF: 714.955.501-25 (ADVOGADO), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 655.034.651-72 (AGRAVADO), RICARDO AUGUSTO SOARES DE SIQUEIRA - CPF: 012.218.421-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL. REQUERIDA NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), objetivando a anulação da arrematação judicial de 50% de imóvel, sob alegação de ocorrência de preço vil. O Juízo de origem indeferiu o pedido de nova avaliação do bem, ao fundamento de que o valor da arrematação superou 50% do valor atualizado da avaliação judicial, conforme previsão do art. 891, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível nova avaliação do imóvel arrematado judicialmente, com fundamento na alegação de preço vil, quando o valor da arrematação supera 50% da avaliação judicial atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que se considera vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação judicial, salvo se estipulado preço mínimo no edital. A arrematação do imóvel ocorreu por valor superior a 50% da avaliação atualizada judicialmente, não configurando, portanto, hipótese de preço vil à luz da legislação aplicável. O juízo de origem já havia determinado a atualização do valor do imóvel antes da realização do leilão, com ampla publicidade e intimação das partes, o que afasta a alegação de ausência de reavaliação. Os agravantes não demonstraram erro técnico ou valorização superveniente do imóvel que justificasse nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de prova. A jurisprudência do TJMT e do STJ é pacífica no sentido de que não se configura preço vil quando o valor da arrematação supera 50% da avaliação, afastando-se, assim, a nulidade do ato expropriatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura preço vil a arrematação judicial realizada por valor superior a 50% do valor da avaliação judicial, devidamente atualizada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta sobre valorização do imóvel não autorizam nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, I a III, e 891, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. n.º 1007567-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TJMT, Emb. de Exec. n.º 0000741-60.2015.8.11.0025, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.02.2020; STJ, AgRg no Ag 1357814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.02.2013; TJMG, AI n.º 1000022-17.2194.7001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 24.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS RESINO e ANTÔNIO RESINO NETO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, Dr. André Luciano Costa Gahyva, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), Auto de Arrematação por Preço Vil c/ Pedido de Tutela de Urgência n.º 1003124-73.2023.8.11.0005, ajuizada em face de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel para verificação de preço vil, por entender que, como o imóvel foi arrematado por preço superior a 50% da avaliação, não se enquadraria no conceito disposto no parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Assevera o Agravante, em síntese, que entre a avaliação do imóvel e o leilão decorreram mais de 05 anos e, portanto, o imóvel realmente fora arrematado por preço vil. Sustenta que a lei determina que um imóvel não pode ser leiloado por um valor excessivamente baixo, porque isso seria, entre outras razões, injusto com o credor, que não recebe o valor integral da dívida, bem como injusto com o devedor, que perde seu imóvel e ainda não consegue quitar o débito. Realça que o pedido de anulação de arrematação encontra amparo na legislação vigente, conforme dispõe o art. 903, §1º, inciso I, e §5º, inciso II, do CPC, sendo esta possibilidade também prevista na jurisprudência. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção dos Agravantes na posse do imóvel até o pronunciamento definitivo dessa Corte, em razão da patente nulidade da arrematação do imóvel em comento, por falta de atualização e reavaliação do imóvel, ocasionando preço vil. No mérito, pleiteia a desconstituição da penhora, da arrematação, da imissão de posse e dos lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel. Preparo devidamente recolhido (ID 291338851). O efeito suspensivo almejado foi indeferido (ID 291793396). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 296323356). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), Auto de Arrematação por Preço Vil c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS RESINO e ANTÔNIO RESINO NETO em desfavor de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, requerendo a anulação da arrematação da cota parte (50%) do imóvel matriculado sob o n.º 25.427, no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Diamantino/MT, sob a alegação de que a terra foi arrematada por preço vil. Após serem intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os Agravantes requereram nova avaliação do bem, o que foi indeferido pelo Magistrado de origem, nos seguintes termos: “Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O artigo 891 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, dispõe que: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Nesse sentido, entendo ser desnecessária a realização de nova avaliação do imóvel para verificação de aquisição por preço vil, tendo em vista que, conforme bem salientado pela parte Requerida no id num. 189229029, “de acordo com o Edital de ID 184373142, o imóvel restou avaliado em R$ 8.327.028,88 (oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); por sua vez, conforme se extrai do auto de arrematação de ID 134602474, o bem foi arrematado por R$ 4.164.520,00 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais)”, em suma, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior a 50% do valor da avaliação, a produção de prova se mostra inócua. (...) Ademais, ressalto que, nos autos em que houve a expropriação do bem, processo n.º 0000106-43.1995.8.11.0005, as partes Requerentes FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA AVALIAÇÃO do bem, posteriormente este Juízo deferiu a ATUALIZAÇÃO da mesma, oportunidade em que as partes foram NOVAMENTE INTIMADAS, e PERMANECERÃO INERTES EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, operando-se a PRECLUSÃO, o que impossibilita sua rediscussão nestes autos, como segue jurisprudência do TJMT também nesse sentido: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova avaliação para verificação de preço vil, pois restou demonstrado que o imóvel foi arrematado por preço superior a 50% da avaliação, não se enquadrando no conceito disposto no parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. No mais, considerando as provas já colacionadas nestes autos, a cognição deste Juízo resume-se à questão unicamente de direito, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, oportunidade em que as preliminares arguidas serão analisadas, se for o caso.” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, admite-se o ajuizamento de ação autônoma com o objetivo de desconstituir a arrematação realizada por preço vil. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo e constante do edital, ou, na ausência de fixação de valor mínimo, aquele que corresponda a menos de cinquenta por cento do valor da avaliação judicial. A decisão impugnada foi devidamente baseada no fato de que o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, avaliação esta da qual os Agravantes não se insurgiram a tempo e modo. Embora os recorrentes requeiram, neste momento, nova avaliação do bem, de acordo com o art. 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” No caso em exame, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar eventual erro na avaliação judicial do bem, tampouco apresentaram elementos concretos aptos a comprovar a alegada valorização do imóvel. Também não trouxeram aos autos qualquer indício de conhecimento técnico ou específico acerca das características do mercado local, tampouco de eventual instabilidade ou incremento da economia que justificasse a realização de nova avaliação, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo probatório. Além disso, importa consignar que embora o imóvel tenha sido avaliado em 08 de abril de 2019 (ID 46228577, p. 106 dos autos n.º 0000106-43.1995.8.11.0005) no valor de R$6.408.072,80 (seis milhões, quatrocentos e oito mil, setenta e dois reais e oitenta centavos), o juízo a quo determinou, em 21/08/2023 a atualização do valor para que o imóvel fosse levado a leilão público judicial. Portanto, o edital de leilão foi publicado com o valor devidamente atualizado em 20/10/2023 pelo INPC/IBGE, conforme consta do documento que deu publicidade ao edital: “Assim, em cumprimento ao decisório, o valor do imóvel objeto do presente leilão é de R$ 8.327,028,88 (cento e cinquenta dois milhões seiscentos e dez mil novecentos e cinco reais e seis centavos), conforme planilha de atualização abaixo (...)” Logo, considerando que a arrematação se deu por valor superior a 50% do valor atribuído ao imóvel em avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há que se falar em caracterização de preço vil, razão pela qual deve ser mantida a validade do ato expropriatório. A propósito: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO – VENDA POR PREÇO VIL NÃO COMPROVADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Afasta-se a alegação de venda por preço vil se a arrematação do imóvel objeto da lide não foi inferior a 50% do valor da avaliação. Se o valor obtido no leilão é substancial e próximo ao valor de mercado apurado no laudo de avaliação, não há que se falar em nulidade do ato processual realizado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10075674820248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO BEM - ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora seja vedado proceder-se à venda judicial do bem por preço vil, certo é que essa qualidade deve ser comprovada pelo executado, ônus do qual o executado/embargante/apelante não se desincumbiu, mormente porque não trouxe aos autos nenhuma avaliação acerca do preço de mercado do bem, que pudesse dar guarida à sua alegação. 2 . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. No caso, a arrematação equivale aproximadamente a 86,21% (oitenta e seis vírgula vinte e um por cento) do valor da avaliação, não caracterizando, portanto, preço vil.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00007416020158110025 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA REVERSÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Esta egrégia Corte Superior tem entendido que a arrematação do bem por preço superior à metade do valor da avaliação, não evidencia a existência de preço vil. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1357814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se insurgir após a arrematação, tornando preclusa a questão - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que somente caracteriza preço vil o arremate por 50% do valor do imóvel praceado.” (TJ-MG - AI: 10000221721947001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) (g.n.) Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS RESINO e OUTROS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1018286-55.2025.8.11.0000

ID: 329347639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018286-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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RICARDO AUGUSTO SOARES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018286-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018286-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [HUMBERTO NONATO DOS SANTOS - CPF: 465.277.297-15 (ADVOGADO), JOSE CARLOS RESINO - CPF: 037.546.768-81 (AGRAVANTE), ANTONIO REZINO NETO - CPF: 924.399.268-68 (AGRAVANTE), FABIO SOUZA PONCE - CPF: 714.955.501-25 (ADVOGADO), C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - CNPJ: 77.863.223/0001-07 (AGRAVADO), CARLOS ARAUZ FILHO - CPF: 014.673.769-57 (ADVOGADO), JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR - CPF: 655.034.651-72 (AGRAVADO), RICARDO AUGUSTO SOARES DE SIQUEIRA - CPF: 012.218.421-10 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREÇO VIL. REQUERIDA NOVA AVALIAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, nos autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), objetivando a anulação da arrematação judicial de 50% de imóvel, sob alegação de ocorrência de preço vil. O Juízo de origem indeferiu o pedido de nova avaliação do bem, ao fundamento de que o valor da arrematação superou 50% do valor atualizado da avaliação judicial, conforme previsão do art. 891, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se é cabível nova avaliação do imóvel arrematado judicialmente, com fundamento na alegação de preço vil, quando o valor da arrematação supera 50% da avaliação judicial atualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 891, parágrafo único, do CPC estabelece que se considera vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação judicial, salvo se estipulado preço mínimo no edital. A arrematação do imóvel ocorreu por valor superior a 50% da avaliação atualizada judicialmente, não configurando, portanto, hipótese de preço vil à luz da legislação aplicável. O juízo de origem já havia determinado a atualização do valor do imóvel antes da realização do leilão, com ampla publicidade e intimação das partes, o que afasta a alegação de ausência de reavaliação. Os agravantes não demonstraram erro técnico ou valorização superveniente do imóvel que justificasse nova avaliação, nos termos do art. 873 do CPC, limitando-se a alegações genéricas e desacompanhadas de prova. A jurisprudência do TJMT e do STJ é pacífica no sentido de que não se configura preço vil quando o valor da arrematação supera 50% da avaliação, afastando-se, assim, a nulidade do ato expropriatório. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura preço vil a arrematação judicial realizada por valor superior a 50% do valor da avaliação judicial, devidamente atualizada. Alegações genéricas desacompanhadas de prova concreta sobre valorização do imóvel não autorizam nova avaliação nos termos do art. 873 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 873, I a III, e 891, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. n.º 1007567-48.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 12.06.2024; TJMT, Emb. de Exec. n.º 0000741-60.2015.8.11.0025, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 05.02.2020; STJ, AgRg no Ag 1357814/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.02.2013; TJMG, AI n.º 1000022-17.2194.7001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, j. 24.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS RESINO e ANTÔNIO RESINO NETO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, Dr. André Luciano Costa Gahyva, que, nos autos da Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), Auto de Arrematação por Preço Vil c/ Pedido de Tutela de Urgência n.º 1003124-73.2023.8.11.0005, ajuizada em face de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel para verificação de preço vil, por entender que, como o imóvel foi arrematado por preço superior a 50% da avaliação, não se enquadraria no conceito disposto no parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Assevera o Agravante, em síntese, que entre a avaliação do imóvel e o leilão decorreram mais de 05 anos e, portanto, o imóvel realmente fora arrematado por preço vil. Sustenta que a lei determina que um imóvel não pode ser leiloado por um valor excessivamente baixo, porque isso seria, entre outras razões, injusto com o credor, que não recebe o valor integral da dívida, bem como injusto com o devedor, que perde seu imóvel e ainda não consegue quitar o débito. Realça que o pedido de anulação de arrematação encontra amparo na legislação vigente, conforme dispõe o art. 903, §1º, inciso I, e §5º, inciso II, do CPC, sendo esta possibilidade também prevista na jurisprudência. Com essas considerações, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo para que seja suspensa a ordem judicial de imissão de posse do arrematante, com a manutenção dos Agravantes na posse do imóvel até o pronunciamento definitivo dessa Corte, em razão da patente nulidade da arrematação do imóvel em comento, por falta de atualização e reavaliação do imóvel, ocasionando preço vil. No mérito, pleiteia a desconstituição da penhora, da arrematação, da imissão de posse e dos lançamentos registrais já ordenados na matrícula do imóvel. Preparo devidamente recolhido (ID 291338851). O efeito suspensivo almejado foi indeferido (ID 291793396). Devidamente intimado, o Agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (ID 296323356). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico (“Querela Nullitatis”), Auto de Arrematação por Preço Vil c/ Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSÉ CARLOS RESINO e ANTÔNIO RESINO NETO em desfavor de C. VALE – COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR, requerendo a anulação da arrematação da cota parte (50%) do imóvel matriculado sob o n.º 25.427, no 1º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos desta Comarca de Diamantino/MT, sob a alegação de que a terra foi arrematada por preço vil. Após serem intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, os Agravantes requereram nova avaliação do bem, o que foi indeferido pelo Magistrado de origem, nos seguintes termos: “Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. O artigo 891 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, dispõe que: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Nesse sentido, entendo ser desnecessária a realização de nova avaliação do imóvel para verificação de aquisição por preço vil, tendo em vista que, conforme bem salientado pela parte Requerida no id num. 189229029, “de acordo com o Edital de ID 184373142, o imóvel restou avaliado em R$ 8.327.028,88 (oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); por sua vez, conforme se extrai do auto de arrematação de ID 134602474, o bem foi arrematado por R$ 4.164.520,00 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais)”, em suma, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior a 50% do valor da avaliação, a produção de prova se mostra inócua. (...) Ademais, ressalto que, nos autos em que houve a expropriação do bem, processo n.º 0000106-43.1995.8.11.0005, as partes Requerentes FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA AVALIAÇÃO do bem, posteriormente este Juízo deferiu a ATUALIZAÇÃO da mesma, oportunidade em que as partes foram NOVAMENTE INTIMADAS, e PERMANECERÃO INERTES EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, operando-se a PRECLUSÃO, o que impossibilita sua rediscussão nestes autos, como segue jurisprudência do TJMT também nesse sentido: (...) Diante do exposto, indefiro o pedido de nova avaliação para verificação de preço vil, pois restou demonstrado que o imóvel foi arrematado por preço superior a 50% da avaliação, não se enquadrando no conceito disposto no parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. No mais, considerando as provas já colacionadas nestes autos, a cognição deste Juízo resume-se à questão unicamente de direito, de modo que o processo se mostra pronto para a prolação de sentença, oportunidade em que as preliminares arguidas serão analisadas, se for o caso.” Pois bem. De proêmio, importa consignar que em matéria de Agravo de Instrumento, a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, isto é, o recurso é vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecidas matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância. Com efeito, admite-se o ajuizamento de ação autônoma com o objetivo de desconstituir a arrematação realizada por preço vil. Nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, será considerado vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juízo e constante do edital, ou, na ausência de fixação de valor mínimo, aquele que corresponda a menos de cinquenta por cento do valor da avaliação judicial. A decisão impugnada foi devidamente baseada no fato de que o imóvel foi arrematado por valor superior a 50% da avaliação, avaliação esta da qual os Agravantes não se insurgiram a tempo e modo. Embora os recorrentes requeiram, neste momento, nova avaliação do bem, de acordo com o art. 873 do Código de Processo Civil, será admitida nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” No caso em exame, os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar eventual erro na avaliação judicial do bem, tampouco apresentaram elementos concretos aptos a comprovar a alegada valorização do imóvel. Também não trouxeram aos autos qualquer indício de conhecimento técnico ou específico acerca das características do mercado local, tampouco de eventual instabilidade ou incremento da economia que justificasse a realização de nova avaliação, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de respaldo probatório. Além disso, importa consignar que embora o imóvel tenha sido avaliado em 08 de abril de 2019 (ID 46228577, p. 106 dos autos n.º 0000106-43.1995.8.11.0005) no valor de R$6.408.072,80 (seis milhões, quatrocentos e oito mil, setenta e dois reais e oitenta centavos), o juízo a quo determinou, em 21/08/2023 a atualização do valor para que o imóvel fosse levado a leilão público judicial. Portanto, o edital de leilão foi publicado com o valor devidamente atualizado em 20/10/2023 pelo INPC/IBGE, conforme consta do documento que deu publicidade ao edital: “Assim, em cumprimento ao decisório, o valor do imóvel objeto do presente leilão é de R$ 8.327,028,88 (cento e cinquenta dois milhões seiscentos e dez mil novecentos e cinco reais e seis centavos), conforme planilha de atualização abaixo (...)” Logo, considerando que a arrematação se deu por valor superior a 50% do valor atribuído ao imóvel em avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há que se falar em caracterização de preço vil, razão pela qual deve ser mantida a validade do ato expropriatório. A propósito: “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO – VENDA POR PREÇO VIL NÃO COMPROVADA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Afasta-se a alegação de venda por preço vil se a arrematação do imóvel objeto da lide não foi inferior a 50% do valor da avaliação. Se o valor obtido no leilão é substancial e próximo ao valor de mercado apurado no laudo de avaliação, não há que se falar em nulidade do ato processual realizado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10075674820248110000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO BEM - ARREMATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ANULAR A ARREMATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora seja vedado proceder-se à venda judicial do bem por preço vil, certo é que essa qualidade deve ser comprovada pelo executado, ônus do qual o executado/embargante/apelante não se desincumbiu, mormente porque não trouxe aos autos nenhuma avaliação acerca do preço de mercado do bem, que pudesse dar guarida à sua alegação. 2 . Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado como parâmetro para a aferição da configuração de preço vil o valor de 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. No caso, a arrematação equivale aproximadamente a 86,21% (oitenta e seis vírgula vinte e um por cento) do valor da avaliação, não caracterizando, portanto, preço vil.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00007416020158110025 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020) (g.n.) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA REVERSÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Esta egrégia Corte Superior tem entendido que a arrematação do bem por preço superior à metade do valor da avaliação, não evidencia a existência de preço vil. 3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1357814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 21/02/2013) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO - PREÇO VIL NÃO CONGURADO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não traga prazo para a busca de nova avaliação, as partes foram regularmente intimadas tanto da avaliação, quando do próprio leilão, quedando-se a apelante silente em ambas as situações, somente vindo a se insurgir após a arrematação, tornando preclusa a questão - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que somente caracteriza preço vil o arremate por 50% do valor do imóvel praceado.” (TJ-MG - AI: 10000221721947001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2022) (g.n.) Assim, a partir de todas essas considerações, entendo que não há nenhum desacerto ou ilegalidade a permitir a reforma da decisão combatida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por JOSÉ CARLOS RESINO e OUTROS, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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