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Processo nº 1007590-85.2024.8.11.0002

ID: 260090278

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007590-85.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI SILVANA NAKAYAMA

Intimação

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAGNO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO JOSE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PENHORA E AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO OTAVIO VINICIUS AFFI PEIXOTO PROCESSO n. 1007590-85.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 31.580,78 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Lei de Imprensa]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES Endereço: PARA, 440, TERREO, NOVA VARZEA GRANDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-660 POLO PASSIVO: Nome: ROSELI SILVANA NAKAYAMA Endereço: RUA PARÁ, 440, APARTAMENTO 103, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Nome: SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA Endereço: RUA PARÁ, 440, APARTAMENTO 103 - LOTEAMENTO NOVA VARZEA GRANDE, CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-608 Senhor(a): ROSELI SILVANA NAKAYAMA - CPF: 830.388.501-44 (REQUERIDO) FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de parte Executada, para tomar ciência da penhora (SISBAJUD/RENAJUD), realizada nos autos (Anexo), bem como intima-la para comparecer à audiência de conciliação virtual, conforme as orientações abaixo, ocasião em que poderá oferecer Embargos a Execução, nos moldes do art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 27/05/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. -Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. VÁRZEA GRANDE, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor Judiciário Sede do juízo e Informações: ATENDIMENTO PRESENCIAL COMPLEXO DE JUIZADOS ESPECIAIS MARUANÃ CUIABÁ-MT FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE-MT CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) ATENDIMENTO VIRTUAL E-MAIL: JEC.UNIFICADA@TJMT.JUS.BR TELEFONE: (65) 3313-8000 WATHSAPP: (65) 99212-7731 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular, com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#suporte.

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326238

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015014-53.2025.8.11.0000

ID: 315326256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1015014-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Nº 1015014-53.2025 SUSCITANTE: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP. SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SINOP. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL – COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA – ART. 516, II, DO CPC – NATUREZA ABSOLUTA – PRECEDENTES – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Caracteriza-se competência funcional de natureza absoluta do juízo que proferiu a sentença originária para processar e julgar o respectivo cumprimento, ainda que se trate de execução exclusivamente patrimonial, decorrente de decisão prolatada em ação de família. Inteligência do art. 516, inciso II, do CPC. Precedentes desta Corte. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência entre os Juízos da 4ª VARA CÍVEL e da VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES, ambos da Comarca de Sinop/MT. Na origem, se cuida de Cumprimento de Sentença onde Lenair Aparecida Geldes busca receber os valores fixados na Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015 em face de Elias Chrostowski, onde este foi condenado ao pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta, naquela época no importe de R$748.430,00. No deslinde dos autos, o Juízo Suscitado, onde fora julgada a ação primeva, afirmou que “tratando-se de discussão meramente obrigacional, tem-se que a relação entre ex-cônjuges ou ex-conviventes deve ser regida pelas regras de Direito Civil, a afastar, portanto, a competência do Juízo de Família, a qual se exaure com a dissolução do vínculo entre os consortes e a partilha dos bens” (id. 285684352). Assim, declarou sua incompetência e enviou os autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Sinop. O d. Suscitante, por sua vez, aduziu que “trata-se de hipótese de competência funcional, de natureza absoluta”, de sorte que “a pretensão de cumprimento de sentença proferida pelo Juízo de Família deve se processar perante aquele juízo”, pelo que erigiu o presente conflito negativo de competência (id. 285684358). No despacho inicial, restou designado Juízo Suscitante para resolver provisoriamente as medidas urgentes (id. 285996878). Prestadas informações ao id. 290082389. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora Naume Denise Nunes Rocha Müller, opina pela procedência do conflito (Id. 290967886). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Cinge-se a controvérsia em apurar onde se cabe processar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015, advindo da Ação de Divórcio, Partilha, Guarda e Alimentos nº 0012635-63.2015.8.11.0015, e que visa somente o pagamento de 50% do valor depositado em conta conjunta das partes, naquela época no importe de R$748.430,00. In casu, como bem consignado pela nobre representante do parquet estadual, embora o Suscitado tenha argumentado que a competência da Vara de Família e Sucessões se extingue com a dissolução do vínculo entre os ex-conviventes/ex-cônjuges e a resolução da partilha dos bens e alimentos, isto não se estende à competência funcional da vara em processar o cumprimento das sentenças que proferiu, ainda que de cunho exclusivamente patrimonial, visto que a competência funcional é absoluta. Assim, aplica-se ao caso a previsão do art. 516, inciso II do CPC, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: […] II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;” Assim, visto que o dever em questão exsurge do decisorium que fora proferido pelo d. Suscitado, este permanece o competente para processar o cumprimento de sentença. Neste sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIMENTOS – RITO DA CONSTRIÇÃO DE BENS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU O CONFLITO – JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do art. 516, II do CPC cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Na hipótese, os alimentos foram definidos e homologados pelo juízo suscitado, portanto, cabe ao juízo suscitado processar o cumprimento da sentença. 3. Conflito procedente” (N.U 1022297-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, publicado no DJE 06/06/2023). “SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018” (N.U 1007590-57.2025.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 24/04/2025, publicado no DJE 28/04/2025). Dispositivo Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o presente conflito, a fim de declarar a competência Juízo da Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Sinop para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 1014047-65.2022.8.11.0015. Intimem-se. Às providências. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Condominio Edificio Solar Dos Imigrantes x Roseli Silvana Nakayama e outros

ID: 311528381

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007590-85.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES

Polo Passivo:

ROSELI SILVANA NAKAYAMA SILMAR AUGUSTO BASTOS PARREIRA

Sentença

Advogados:

CAROLINE APARECIDA DA SILVA DELIBERTI

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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MAGNO JOSE DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO JOSE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007590-85.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES DEVEDOR: ROSELI SILVANA NAKAYA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1007590-85.2024.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR DOS IMIGRANTES DEVEDOR: ROSELI SILVANA NAKAYAMA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. Inicialmente, destaca-se que a manifestação da Parte Executada em processo cuja fase esteja em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial deva ser por meio da oposição dos embargos à execução previstos no artigo 52, inciso IX da Lei n. 9.099/95, logo, recebe-se a presente manifestação para apreciação como os previstos embargos à execução. Imperioso destacar que, da documentação que acompanha a peça dos embargos, a Executada recolheu e comprovou a garantia do Juízo, conforme comprovantes de depósito aos autos (Id 158213532). Neste sentido: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). No caso, alega a parte Reclamada, ora Embargante, que a ação foi proposta na data de 10/06/2024 e que os débitos referente ao período de 10/06/2019 estã prescritos. Alega ainda que a cobrança é indevida por ausência de prestação de contas, inépcia da inicial e excesso de execução. Pois bem, quanto a prescrição, segundo o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cumulado com a jurisprudência dominante, o condomínio possui o período de 05 (cinco) anos para entrar com uma ação de cobrança na Justiça a partir do vencimento da dívida, ocasião em que, após esse prazo, a dívida prescreve, e o condomínio perde o direito de cobrá-la judicialmente, porém, poderá cobrá-la de forma extrajudicial. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. Dívida de natureza líquida. Prescrição . Prazo quinquenal aplicável na vigência do Código Civil de 2002 (art. 205, § 5º, I), a contar do dia seguinte ao vencimento da obrigação (tema 949). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo . Pedido de sub-rogação do crédito realizado em 2021. Ausência de questionamento no V. Acórdão recorrido. Inviabilidade de apreciação neste âmbito recursal . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 2084347-63.2022 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 15/12/2023, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 15/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA . PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. RECONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, § 5º, INC . I, CC) QUE DEVE SER CONTADO DE FORMA RETROATIVA, A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ATÉ O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. TEMA REPETITIVO 949 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I . Trata-se de apelação cível (fls. 280/286), interposta por MARK PROPAGANDA LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza às fls. 274/277, que julgou procedente os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais cumulado com pedido cautelar incidental, outrora ajuizada por CONDOMÍNIO TRADE CENTER, ora apelada, em desfavor da recorrente; as duas partes já estão devidamente qualificadas e representadas nos autos .(...);. Logo, o lapso prescricional deve ser aferido de forma retroativa, a partir da distribuição da demanda. Assim, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal, considerando a data da propositura da ação, em 14.11.2013 (fl . 01), a pretensão do recorrente de recebimento das taxas condominiais está prescrita em relação às parcelas com vencimento anterior a 14.11.2008. Deste modo, impõe-se declarar, de ofício, a prescrição da pretensão da cobrança das taxas condominiais referentes está prescrita em relação às parcelas com vencimento anterior a 14 .11.2008. Sublinha-se que a prescrição constitui matéria de ordem pública, de modo que o seu reconhecimento em sede recursal não configura julgamento extra petita, tampouco ofende ao princípio do non reformatio in pejus. VI . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de declarar a prescrição parcial das taxas condominiais referentes às parcelas com vencimento anterior a 14.11.2008. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do voto do eminente Relator . Fortaleza, 21 de maio de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0210343-75.2013.8.06 .0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 21/05/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024). Desta forma registro que, levando em consideração a data da propositura da ação que ocorreu no dia 28/02/2024, verifico que as dívidas condominiais estão prescritas em relação entre as datas 28/02/2019 a 27/02/2024 e as demais que venceram anteriormente ao mês de fevereiro/2019, motivo pelo qual, a prescrição dever se reconhecida. Quanto a cobrança indevida em relação ausência de prestação de contas referente ao condomínio, entendo que referida matéria deve tramitar por meio de protocolo de ação própria, ta como, prestação de contas, onde poderá ser apurada a conduta dos responsáveis em relação a administração do condomínio. No que tange a inépcia da inicial executiva frente ao excesso de execução, verifico que a presente execução possui os requisitos do titulo, sendo estes certo, liquido e exigível, salvo, aqueles que foram reconhecido a prescrição, portanto, neste ponto não há como acolher os embargos postulado pela Embargante. Assim, in casu, inviável a cobrança dos valores referente ao período entre as datas 28/02/2019 a 27/02/2024 e as demais que venceram anteriormente ao mês de fevereiro/2019, devendo os Embargos a Execução ser acolhida parcialmente. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 143 – FONAJE, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução opostos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO extinguindo-os com resolução de mérito, para o fim de: RECONHECER A PRESCRIÇÃO dos débitos referente ao período 28/02/2019 a 27/02/2024, bem como aqueles débitos que venceram anteriormente a 2019. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1007590-28.2025.8.13.0024

ID: 313692496

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KEUNIA LEITE GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007590-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEUNIA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007590-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KEUNIA LEITE GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) DESPACHO Defiro a justiça gratuita e recebo a inicial. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 1 1 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 1 2 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 1 3 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 1 4 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1007590-49.2025.8.26.0482

ID: 276778359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007590-49.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ TREVISAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA MONAYARI BERTÃO

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ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007590-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua… ADV: Samira Monayari Bertão (OAB 290349/SP) Processo 1007590-49.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Luiz Trevisan - Vistos. Expeça-se certidão conforme requerido, por sua conta e risco observadas as formalidades legais e independentemente do pagamento de quaisquer taxas, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 47/2016 de 14.09.2016. Atente-se que o cancelamento da averbação fica a critério do peticionário. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 1007590-54.2025.8.11.0001

ID: 337238774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de contrato educacional com a parte recorrida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica e da origem do débito objeto da negativação; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da existência de inscrição preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos mínimos e idôneos — como contrato assinado, boletins, histórico escolar, boletos ou outro comprovante de vínculo educacional — impede o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes. Telas sistêmicas e documentos com aceite digital desacompanhados de validação adequada não possuem força probatória suficiente para comprovar contratação válida, especialmente quando vinculados a nome diverso da autora. O extrato financeiro apresentado pela recorrida é documento unilateral, sem valor probante robusto, e indicativo de débitos em sua maioria cancelados, o que enfraquece a alegação de inadimplemento. O ônus da prova quanto à existência do débito e da contratação é da parte fornecedora do serviço (CPC, art. 373, II), não tendo a recorrida se desincumbido de sua obrigação. Não é cabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de negativação preexistente e legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ, já que a anotação anterior foi objeto de ação própria e considerada válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A ausência de documentos probatórios mínimos impede o reconhecimento da relação jurídica e da origem do débito alegado. A negativação indevida de débito cuja existência não foi comprovada autoriza a exclusão da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A existência de inscrição preexistente e legítima afasta a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 6º e 55; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TURMA RECURSAL CÍVEL, Recurso Inominado nº 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/06/2024, DJE 20/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 2. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer serviço com a parte recorrida, impugnando especificamente os contratos, destacando a ausência de assinatura. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, ora recorrida, limitou-se a juntar telas sistêmicas, e contratos com aceite digital sem elementos de validação — sendo que os referidos documentos constam sem assinatura e com validação no nome de pessoa sem qualquer vínculo direto com a parte autora. 4. Ao tentar acessar o link de validação, aparece a seguinte tela: 5. Diante disso, entendo que não podem ser aceitos os contratos como provas da relação jurídica entre as partes. 6. A recorrida apresentou telas sistêmicas para tentar demonstrar que a Recorrente teria relação com a sua instituição de ensino, todavia, tais telas não são suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes, pois, é certo que uma instituição de ensino, guarda grande acervo documental de cada aluno, entre os quais destaco: histórico escolar, boletim, documentos pessoais, contrato de prestação do serviço de ensino, boletos de pagamentos das mensalidades, entre outros mais. Diante da inexistência de qualquer documento que corrobore as telas, não é possível aceitá-las como suficientes para comprovar a aludida relação entre as partes. 7. A Recorrida também trouxe um documento intitulado “Minha solicitação”, no qual é tratada uma situação de problemas para acessar uma avaliação/prova (ID.298386430). Todavia, no referido documento, não consta nenhuma identificação que possa confirmar que tenha sido a autora que realizou tal solicitação. 8. Quanto ao débito discutido nos autos, verifico que o extrato financeiro aprestando trata-se de documento interno, que pode ser unilateralmente modificado, não guardando valor probatório, estando praticamente todos os débitos com a intitulação “cancelada” (ID. 298386427). 9. Diante do exposto, em relação ao débito objeto dos autos, entendo que não houve a comprovação de sua origem. Dessa forma, não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 10. Diante do exposto, entendo que o débito discutido nos autos deve ser declarado como inexistente, devendo ser excluída a inscrição no nome da Recorrente. 11. Em relação ao pedido de danos morais, não merece guarida o pedido da Recorrente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 12. Da análise aos autos, verifico que consta inscrição preexistente à discutida nos autos, conforme extrato trazido na inicial pela autora, documento de ID. 298386419. 13. A anotação do Banco do Brasil é preexistente, data da disponibilização 16/09/2023. Embora a autora tenha ajuizado ação para discutir a legalidade, essa negativação primeira foi declarada legítima (processo de número 1007601-83.2025.8.11.0001). 14. Diante da existência de inscrição preexistente, deve ser aplicada a Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 15. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 163,74 (cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), devendo a Recorrida proceder com a retirada da inscrição do cadastro de inadimplentes. Não cabimento da indenização pelos danos morais, em virtude da aplicação da Súmula 385 do STJ. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1007590-57.2025.8.11.0000

ID: 261945597

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007590-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorários Advocatícios, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA MARIA PEREIRA - CPF: 632.014.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE JESUS PEREIRA - CPF: 486.806.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE - CPF: 080.382.769-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.079.706/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia, em face de Benedito de Jesus Pereira, com objetivo de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, em razão de atuação na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, já transitada em julgado. A demanda executiva foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca, mas, ao verificar que a sentença de mérito fora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, este último suscitou o presente conflito ao entender que a competência funcional, nos termos do art. 516, II, do CPC, atrai o processamento do cumprimento ao mesmo Juízo prolator da sentença exequenda. Consta nos autos que os honorários foram fixados judicialmente em sentença homologatória de acordo celebrado em audiência no processo de divórcio, cuja sentença transitou em julgado. O Juízo da 1ª Vara, por sua vez, entendeu que, em virtude da Resolução nº 22/2022-TJMT/OE, e por se tratar de cumprimento exclusivamente de obrigação patrimonial (honorários), a matéria se desvincula da seara de família e deve ser processada por Vara Cível comum. O parecer do Ministério Público foi pela desnecessidade de intervenção, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC (ID. 281106899). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. Cuida-se de conflito instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que possui competência especializada em Direito de Família, e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem especialização temática, a fim de se definir a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia em face de Benedito de Jesus Pereira. A controvérsia gira em torno do cumprimento de sentença exarada na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, na qual foi homologado acordo que incluiu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$ 14.495,02, conforme cálculo anexado pelo exequente. A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que, à luz da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, tem competência exclusiva para processar e julgar ações de família e sucessões na Comarca. Todavia, a execução da sentença foi indevidamente distribuída à 1ª Vara Cível, ensejando o declínio de competência pelo juízo suscitado, que entendeu que a demanda de cumprimento de sentença, por versar sobre honorários advocatícios — de natureza patrimonial —, deveria tramitar em Vara Cível comum. Não assiste razão ao suscitante. É cediço que a competência funcional para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Importa destacar que, embora a verba objeto da execução seja patrimonial — honorários advocatícios —, ela decorre de sentença proferida no bojo de ação de família, cujo juízo detém competência especializada. Não há, pois, dissociação entre o título executivo judicial e a matéria de origem que o gerou. Ademais, a natureza funcional da competência prevista no art. 516, II, do CPC é absoluta e não pode ser modificada por conveniência ou por interpretação extensiva de normativos administrativos, como a Resolução n. 22/2022-TJMT/OE. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Portanto, tratando-se de execução de título oriundo de decisão proferida em ação de família, e havendo sentença exequenda emanada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, é este o competente para o processamento do cumprimento, ainda que restrito a verba honorária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos n. 1000914-55.2025.8.11.0045. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Processo nº 1007590-57.2025.8.11.0000

ID: 261945602

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1007590-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007590-57.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Honorários Advocatícios, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [Juízo da 2ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde (SUSCITANTE), 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SONIA MARIA PEREIRA - CPF: 632.014.531-53 (TERCEIRO INTERESSADO), BENEDITO DE JESUS PEREIRA - CPF: 486.806.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE - CPF: 080.382.769-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON STEDILLE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 54.079.706/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA. ART. 516, II, DO CPC. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível (especializada em Família) e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, a fim de definir a competência para processar e julgar cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em ação de divórcio litigioso com partilha de bens, já transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a execução de verba honorária, de natureza patrimonial, dissocia-se da competência funcional do juízo que proferiu a sentença, quando esta foi prolatada em ação de família. III. Razões de decidir 3. A competência funcional prevista no art. 516, II, do CPC, é de natureza absoluta e vincula o cumprimento de sentença ao juízo que proferiu a decisão, mesmo quando a execução se restringe a honorários sucumbenciais. 4. A circunstância de os honorários possuírem natureza patrimonial não é suficiente para afastar o vínculo com a matéria originária, tampouco autoriza o deslocamento da competência funcional estabelecida em lei. 5. A especialização jurisdicional atribuída por resoluções administrativas não pode se sobrepor à regra legal de competência funcional. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado improcedente. Tese de julgamento: “A competência para o cumprimento de sentença, ainda que restrito à execução de honorários sucumbenciais, permanece com o juízo que proferiu a sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 516, II, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Conflito de Competência n. 1007960-17.2017.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.05.2018, DJE 07.05.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia, em face de Benedito de Jesus Pereira, com objetivo de satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, em razão de atuação na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, já transitada em julgado. A demanda executiva foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível da Comarca, mas, ao verificar que a sentença de mérito fora proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, este último suscitou o presente conflito ao entender que a competência funcional, nos termos do art. 516, II, do CPC, atrai o processamento do cumprimento ao mesmo Juízo prolator da sentença exequenda. Consta nos autos que os honorários foram fixados judicialmente em sentença homologatória de acordo celebrado em audiência no processo de divórcio, cuja sentença transitou em julgado. O Juízo da 1ª Vara, por sua vez, entendeu que, em virtude da Resolução nº 22/2022-TJMT/OE, e por se tratar de cumprimento exclusivamente de obrigação patrimonial (honorários), a matéria se desvincula da seara de família e deve ser processada por Vara Cível comum. O parecer do Ministério Público foi pela desnecessidade de intervenção, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC (ID. 281106899). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos de admissibilidade do presente Conflito Negativo de Competência, razão pela qual passo ao seu exame de mérito. Cuida-se de conflito instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que possui competência especializada em Direito de Família, e o Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, sem especialização temática, a fim de se definir a competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença n. 1000914-55.2025.8.11.0045, proposto por Jackson Stedille – Sociedade Individual de Advocacia em face de Benedito de Jesus Pereira. A controvérsia gira em torno do cumprimento de sentença exarada na Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens n. 1007328-06.2024.8.11.0045, na qual foi homologado acordo que incluiu a fixação de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico da causa, correspondente a R$ 14.495,02, conforme cálculo anexado pelo exequente. A sentença foi proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, que, à luz da Resolução n. 22/2022-TJMT/OE, tem competência exclusiva para processar e julgar ações de família e sucessões na Comarca. Todavia, a execução da sentença foi indevidamente distribuída à 1ª Vara Cível, ensejando o declínio de competência pelo juízo suscitado, que entendeu que a demanda de cumprimento de sentença, por versar sobre honorários advocatícios — de natureza patrimonial —, deveria tramitar em Vara Cível comum. Não assiste razão ao suscitante. É cediço que a competência funcional para o cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a sentença exequenda, nos termos do art. 516, II, do CPC: "Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) II – o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição." Importa destacar que, embora a verba objeto da execução seja patrimonial — honorários advocatícios —, ela decorre de sentença proferida no bojo de ação de família, cujo juízo detém competência especializada. Não há, pois, dissociação entre o título executivo judicial e a matéria de origem que o gerou. Ademais, a natureza funcional da competência prevista no art. 516, II, do CPC é absoluta e não pode ser modificada por conveniência ou por interpretação extensiva de normativos administrativos, como a Resolução n. 22/2022-TJMT/OE. A jurisprudência deste Sodalício corrobora tal entendimento: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA - JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU O FEITO – ART. 516, II, DO CPC – PROVIMENTO Nº 004/2008/CM – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA – CONFLITO PROVIDO. Conforme o art. 1º, §1º do Provimento nº 004/2008/CM, devem tramitar pelas Varas Especializadas em Direito Bancário as ações oriundas de arrendamento mercantil. A competência para processar o cumprimento de sentença é do Juízo no qual tramitou o processo de conhecimento (art. 516, inciso II, do CPC/15 - art. 475-P do CPC/73), ainda que pendente apenas a execução de honorários advocatícios. (N.U 1007960-17.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 07/05/2018) Portanto, tratando-se de execução de título oriundo de decisão proferida em ação de família, e havendo sentença exequenda emanada do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, é este o competente para o processamento do cumprimento, ainda que restrito a verba honorária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Conflito de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nos autos n. 1000914-55.2025.8.11.0045. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Diogo Barbosa Brizuela x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 311986432

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007590-36.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO BARBOSA BRIZUELA

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007590-36.2022.8.11.0041. AUTOR: DIOGO BARBOSA BRIZUELA REU: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007590-36.2022.8.11.0041. AUTOR: DIOGO BARBOSA BRIZUELA REU: MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA Vistos. I. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Prática de Publicidade Enganosa proposta por DIOGO BARBOSA BRIZUELA em face de MRV PRIME PARQUES CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, todos qualificados nos autos. Na inicial, o Autor narrou ter adquirido um apartamento no condomínio denominado Chapada da Costa, da empresa Requerida. Alegou que, em todas as publicidades, a Requerida informava que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o registro do imóvel seriam gratuitos, além dos benefícios do programa "Minha Casa Minha Vida". O Autor aduziu ter realizado pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente a serviços de assessoria, para que a Requerida resolvesse a parte burocrática de registro do imóvel. Contudo, após alguns meses da assinatura do contrato, a Requerida passou a cobrar valores relativos ao ITBI e ao registro, sendo informado de que deveria efetuar o pagamento para receber o imóvel. Em razão disso, o Autor foi compelido a pagar os valores cobrados. Requereu a restituição em dobro dos valores pagos a título de registro do imóvel, bem como indenização por danos morais (ID 78791527). Juntou documentos (IDs 78791538 a 78793245). Em decisão de ID 82647740, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e invertido o ônus da prova. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 86920351). A Requerida apresentou contestação. Alegou, em síntese, a ausência de propaganda enganosa, afirmando que a parte autora não demonstrou a veiculação de qualquer promoção de isenção de ITBI ou taxas cartorárias no momento da contratação. Sustentou que não houve cobrança de ITBI, mas sim o adiantamento e reembolso das taxas de cartório, conforme previsão contratual. Em preliminar, a requerida, arguiu sua ilegitimidade passiva para responder sobre as cobranças de ITBI e taxas de registro, uma vez que são de competência do Município e dos Cartórios, respectivamente. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição trienal das verbas reclamadas. Pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, e subsidiariamente, a restituição de apenas 50% dos valores pagos a título de registro, conforme Lei 11.977/2009, e a aplicação da Taxa SELIC em caso de condenação (ID 87609011). A parte autora apresentou impugnação à contestação, ratificando os termos da inicial e reiterando a tese de publicidade enganosa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a existência de precedentes judiciais em casos semelhantes envolvendo a mesma Requerida (ID 89110168). Em decisão saneadora (ID 140083744), este Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da Requerida. Na mesma decisão, rejeitou a prejudicial de prescrição, aplicando o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor. A Requerida opôs Embargos de Declaração contra a decisão saneadora, reiterando as alegações de omissão quanto à prescrição trienal e erro de fato quanto à ilegitimidade passiva (ID 141408687). A parte Autora apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pela rejeição e pela aplicação de multa por caráter protelatório (ID 143416905). Os Embargos de Declaração foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior em todos os seus termos, sob o fundamento de que não havia omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (ID 157280757). Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Requerida requereu a produção de prova oral. Vieram-me os autos. É o breve relatório. II. Fundamentação De início, cumpre anotar que a hipótese em apreço comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do inciso I, do art. 355, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de dilação probatória, pois a prova documental é suficiente para o convencimento deste Juízo, ficando, por consequência, rejeitado o pleito defensivo de ID 141408683, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. II.1. Preliminares e Prejudiciais de Mérito As preliminares de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição arguidas pela Requerida já foram devidamente apreciadas e rejeitadas por este Juízo na decisão de saneamento (IDs 140083744 e 157280757), cujos fundamentos são ratificados. Passo ao exame do mérito. II.2. Propaganda Enganosa e Repetição do Indébito No caso concreto, a parte Requerente alega ter sido vítima de publicidade enganosa, pois, a despeito das inúmeras propagandas da Requerida informarem que o ITBI e o Registro seriam gratuitos, teve que arcar com o pagamento do registro do imóvel. A Requerida, por sua vez, defendeu que a publicidade era genérica e que os valores cobrados se referiam a reembolso de adiantamentos. Contrariamente ao alegado pela Requerida, os documentos juntados (ID 78793244) demonstram que a Requerida, por meio de faixas, folders, anúncios na internet, na própria fachada da empresa e em feirões de vendas, anunciava como benefício da aquisição de seus imóveis a isenção do pagamento de ITBI e Registro. Embora a parte autora tenha assinado termo de isenção de ITBI, conforme alegado pela Requerida, a publicidade vinculava a isenção de ambos os encargos, e o Autor comprovou o pagamento de valores a título de registro do imóvel (ID 78793244), o que corrobora a publicidade enganosa praticada pela Requerida para atrair clientes. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A publicidade deve ser clara, precisa e não induzir o consumidor a erro (Art. 36 e 37, § 1º, CDC). A oferta de serviços ou produtos vincula o fornecedor, especialmente pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe lealdade e cooperação nas relações contratuais. A conduta da Requerida em prometer a gratuidade de ITBI e Registro para atrair consumidores e, posteriormente, cobrar os valores, configura publicidade enganosa e abuso de direito, violando a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. A parte autora foi induzida a erro e, inclusive, perdeu a oportunidade de buscar diretamente as isenções e descontos que poderiam ser aplicados ao seu caso. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado de forma consolidada, inclusive no âmbito do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA – OFERTA DE IMÓVEL COM ISENÇÃO DE ITBI E DE REGISTRO – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA – DANO MORAL CARACTERIZADO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – JUROS COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA – LEI 14.905/2024 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não há falar em violação ao Princípio da Dialeticidade, visto que a autora rebateu os termos da sentença, expondo os motivos para alteração da decisão. Comprovada a propaganda enganosa por parte do fornecedor/prestador de serviço, por ofertar imóvel com isenção de ITBI e taxas de cartório, bem como a conduta nitidamente dolosa pela cobrança indevida, de rigor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma dobrada. Ademais, a veiculação de propaganda enganosa e abusiva, com indução do consumidor a erro, ultrapassa as raias do mero dissabor e enseja o dever de indenizar por danos morais, sendo aplicado a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC. Para autorizar a condenação em litigância de má-fé, deve-se vislumbrar inconteste a ocorrência de uma das situações previstas no art. 80 do CPC, o que não restou comprovado no caso dos autos. (N.U 1033929-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (Grifei). A parte autora comprovou os pagamentos referentes ao registro do imóvel, no valor de R$ 2.848,52 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Tal pagamento, decorrente de publicidade enganosa, é indevido e impõe a sua restituição em dobro. O instituto da repetição do indébito encontra-se estabelecido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado indevidamente o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável. No presente caso, não se vislumbra engano justificável, mas sim uma conduta que claramente visa a captação de clientes mediante informação enganosa. Assim, restam devidamente preenchidos os requisitos para a repetição do indébito em dobro, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento efetuado pelo consumidor. II.3. Danos Morais A conduta da Requerida em anunciar a gratuidade do ITBI e Registro do Imóvel para atrair consumidores e, posteriormente, realizar a cobrança desses valores, deve ser considerada ato ilícito que, repercutindo negativamente sobre a esfera moral da parte autora, enseja indenização por danos morais. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, independendo da aferição de culpa. O fato de o consumidor ser induzido a erro, ter a expectativa de gratuidade frustrada e ser forçado a pagar valores para receber seu imóvel, além da necessidade de buscar a via judicial para solucionar a questão diante do descaso administrativo, extrapola o mero aborrecimento e configura prejuízo de ordem moral. Para a fixação do valor indenizatório, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as condições econômico-financeiras da parte Autora e da Requerida, os transtornos sofridos pelo requerente, e o caráter punitivo-pedagógico da indenização. Portanto, em observância aos princípios mencionados e considerando a gravidade da ofensa e a necessidade de reprimir a conduta arbitrária da Requerida, entendo como justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal quantia visa a reparar o sofrimento do ofendido e, ao mesmo tempo, servir de desestímulo à prática de condutas semelhantes pela Requerida no futuro, sem configurar enriquecimento ilícito do Autor. III. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: I) CONDENAR a Requerida, MRV PRIME PARQUES CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, a restituir em dobro a quantia de R$ 2.848,52 (dois mil oitocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente aos pagamentos indevidos de registro do imóvel, o que totaliza R$ 5.697,04 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e quatro centavos), a título de repetição de indébito. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC/IBGE a partir da data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. II) CONDENAR a Requerida, MRV PRIME PARQUES CHRONOS INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da presente data (data do arbitramento), pelo índice INPC/IBGE (Súmula 362 do STJ), aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação. CONDENO, ainda, a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, REMETAM-SE os autos ao E. TJMT, com nossas homenagens de estilo (art. 1.010, §3º, do CPC). DETERMINO que, uma vez preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 21 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito Cooperador - NAE Portaria TJMT nº 866/2025

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