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Processo nº 1007612-84.2025.8.26.0037

ID: 291098138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007612-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GAMA FORMATURAS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-84.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qua… Processo 1007612-84.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gama Formaturas Ltda Epp - Vistos. A legitimidade ativa é assegurada, mas necessária a comprovação da adequada qualificação e da regularidade fiscal, sendo dever de ofício examinar a presença dos requisitos, sob pena de permitir uso indevido do processo. Nos termos do Enunciado Fonaje nº 135, Enunciado Fojesp nº 2 e Súmula nº 35 do Colégio Recursal de Araraquara, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ela prevê, no art. 74, a possibilidade de propositura perante o Juizado Especial, em sintonia ao art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95. No art. 3º, I, a mesma lei define que no caso da microempresa, é necessário para a configuração que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta de até R$360.000,00. No art. 3º, §4º, a Lei Complementar dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica (I); de cujo capital participe pessoa física inscrita como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (III); cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pela mesma Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do artigo (IV); que participe do capital de outra pessoa jurídica (VII), dentre outros. Finalmente, nos termos do art. 26, I da mesma lei, será obrigatória a emissão de documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços realizadas. Portanto, deverá comprovar as condições de regularidade e legalidade para utilizar o sistema dos juizados especiais, que é um dos benefícios do tratamento jurídico diferenciado. Deverá juntar aos autos os atos constitutivos, última declaração apresentada à Receita Federal e também documentos contábeis que permitam comparar e conferir as declarações com o efetivo movimento financeiro, além da demonstração de não incidir em nenhum dos impedimentos previstos no dispositivo legal conforme acima descrito, e demais elementos descritos como a regularidade fiscal da operação. O prazo é de quinze dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV: ESTEFANI CAROLINI RIBEIRO DE SA (OAB 534709/SP)

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Processo nº 1007612-33.2025.8.26.0248

ID: 319785457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007612-33.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007612-33.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rosilane Teixeira dos Santos - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistênci… Processo 1007612-33.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Rosilane Teixeira dos Santos - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias ou, caso não tenha provas a produzir, recolher as custas e eventuais despesas, sob pena de extinção, sem nova intimação. A parte deverá, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. Int. Indaiatuba, 04 de julho de 2025. - ADV: THIAGO RODRIGUES RAMOS (OAB 301757/SP)

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L. N. Dos S. x R. A. Da S.

ID: 330281928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029836-14.2019.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. N. DOS S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE MENDONÇA CARBONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029836-14.2019.8.26.0564 (processo principal 1007612-65.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.N.S. - R.A.S. e outros - Vistos. A documentação carreada … Processo 0029836-14.2019.8.26.0564 (processo principal 1007612-65.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - L.N.S. - R.A.S. e outros - Vistos. A documentação carreada aos autos pela co-executada, atesta que a indenização relativa ao veículo sinistrado ocorreu em 25 de julho de 2019. A citação para a fase de conhecimento operou-se em 20 de setembro de 2019, posteriormente, portanto, ao recebimento da indenização. Já a execução do julgado, representada pelo presente cumprimento de sentença teve início em 11 de dezembro de 2019. A carta de intimação direcionada a Roseni foi endereçada ao logradouro onde, nos autos principais, ocorreu sua citação, validando o ato. Não se caracteriza qualquer circunstância que caracterize a má-fé cogitada pela exequente em fls. 389/390 na medida em que os atos operaram-se em período anterior ao ajuizamento da ação (e consequentemente fase de execução) que afastam, inclusive, alegações de fraude à execução. Em relação ao contido em fls. 403/404, o art. 139, IV, do CPC permite ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, na hipótese vertente, não se observa resultado prático na medida coercitiva requerida pelo exequente para compelir o devedor a satisfazer o crédito. Aliás, verifica-se que a medida coercitiva criaria mais dificuldades para o recebimento do valor devido. O direito do credor de ver satisfeito seu crédito deve estar em harmonia com o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) e com o disposto no art. 8º do CPC, que prevê que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Resta, portanto, indeferido o pedido, pois ao credor cabe diligenciar na busca de bens passíveis de penhora. Aliás, o fato de não encontrar bens, ou ainda, o fato de o devedor não indicar bens, por si só, não implica ato atentatório à dignidade da justiça. Será ato atentatório à dignidade da justiça a ocultação de bens, devendo o exequente, se o caso, demonstrar tal situação. Manifeste-se a exequente, a título de prosseguimento, atentado, ainda, ao fato de que a localização de Luana, até o momento, não ocorreu. Int. - ADV: HENRIQUE DE MENDONÇA CARBONEZI (OAB 492957/SP), CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP)

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Maria Divina De Oliveira Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331580260

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007612-84.2022.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

SAMANTHA THAYLOR SOUSA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1007612-84.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1007612-84.2022.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 27/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDBiOWFiNmMtNmE1OC00NGM5LWFhNGQtNzFmMjU0YmJiNDc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1007612-52.2024.4.01.3302

ID: 310550547

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007612-52.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MARTINS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007612-52.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007612-52.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUTE MARTINS BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS GUIMARAES DA SILVA - BA64399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007612-34.2024.8.11.0006

ID: 258864633

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU RODRIGUES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1007612-34.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: DIRCEU RODRIGUES JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de DIRCEU RODRIGUES JUNIOR referente ao contrato particular para DIRCEU RODRIGUES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Entre ato e outro, exequente apresentou instrumento de cessão de credito ao id: 190044173. DECIDO. O art. 100, nos parágrafos 13 e 14[1], da Constituição da República autoriza expressamente a cessão de créditos previstos em precatórios pelos credores, independentemente da anuência do devedor, bastando que seja comunicada, para que a cessão surta os seus efeitos. O STJ firmou entendimento no sentido de que os cessionários dos créditos têm legitimidade para figurar como parte na demanda executória, independentemente da anuência do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITOS – PRECATÓRIO – HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE – CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA – INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração do pólo ativo da execução, bem como o levantamento dos valores pelo cessionário, tendo em vista a cessão de créditos formalmente efetivada. 2. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. Precedentes: AgRg no REsp 542430/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 11.5.2006 e REsp 687761/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 19.12.2005. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp n. 1.121.039/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009). Verifica-se que o cedente e os cessionários demonstraram os requisitos necessários colacionando o documento de comprovação de negócio jurídico (contrato) e a prova da comunicação ao devedor atendendo assim as exigências legais do art. 100, § 14, da Constituição Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido formulado pelo cessionário DIRCEU RODRIGUES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, de cessão de crédito da certidão de crédito de ID n. 190044173. DETERMINANDO que os autos sejam remetidos ao central de processamento eletrônico (CPE) para a realização das devidas anotações e correções necessárias. Expeça-se o necessário. Após, arquive-se na condição de findo. Intimem-se as partes. Cáceres- MT, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito [1] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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Processo nº 3008043-98.2025.8.26.0000

ID: 303957284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 3008043-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. J. R. M.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008043-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3008043-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Presidente Prudente - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: J. R. M. (Menor) - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de J.R.M., contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Presidente Prudente, que decretou a internação provisória do paciente, representado pela prática de atos infracionais análogos aos crimes tipificados nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei nº 11.343/06. Sustenta que a decisão impugnada padece de fundamentação idônea, além de não observar os parâmetros legais ou jurisprudenciais, implicando constrangimento ilegal, pois o ato infracional não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Busca, assim, o deferimento da liminar, para revogar a internação provisória do paciente, e, ao final, a sua confirmação. Decido. O adolescente foi representado porque, no dia 06 de junho de 2025, supostamente, previamente associado ao imputável V. D. P. R., mantinha em depósito, para fins de tráfico, 05 porções de crack, com peso líquido de 3,42 gramas e 1 porção de maconha, com peso líquido de 15,35 gramas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conforme se extrai dos autos, policiais militares, durante patrulhamento de rotina em local notoriamente conhecido por reiteradas denúncias de tráfico de entorpecentes, avistaram um indivíduo que, ao perceber a aproximação da viatura, evadiu-se para o interior de um imóvel. Diante da fundada suspeita, os agentes adentraram a residência, onde se encontravam o ora paciente e o imputável V. Di P. R.l S.. Realizadas buscas no local, foram encontradas, entre a sala e o quarto, as drogas antes descritas, uma balança de precisão e a quantia de R$ 541,00. O adolescente assumiu a propriedade da droga, da balança e do dinheiro, confessando a prática do tráfico de drogas. O imputável, por sua vez, negou qualquer participação na atividade ilícita. A hipótese em tela, respeitado o entendimento do MM. Juiz a quo, situa-se à margem dos permissivos legais, observada a taxatividade do rol do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que igualmente deve ser utilizado como vetor interpretativo para o exame da admissibilidade da internação provisória, à luz da proporcionalidade e razoabilidade, não se vislumbrando sentido em se decretar a segregação cautelar do adolescente se, ao final, na eventualidade de procedência da representação, não há possibilidade legal de aplicação da medida socioeducativa de internação. Deveras, trata-se de tráfico de drogas, que, a despeito do desvalor típico inerente à norma incriminadora, não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, não implicando, por si só, a adequação da medida extrema, por entendimento sedimentado pela Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. No mais, o adolescente não ostenta registros infracionais, inexistindo margem para se cogitar de reiteração em infrações graves, uma vez que registra apenas feitos em que concedida a remissão (autos nº 1501284-75.2023.8.26.0482 e 1500081-15.2022.8.26.0482), esvaziando-se a idoneidade da medida decretada, à luz de seu caráter excepcional, como se deflui do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para revogar a internação provisória do paciente, determinando a sua imediata liberação. Comunique-se com urgência ao juízo de origem, encaminhando-se cópia da presente decisão, que vale como ofício. Dispensadas as informações, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0012877-15.2022.8.26.0482

ID: 291552815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012877-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA RIBEIRO SCREPANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR

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Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S … Processo 0012877-15.2022.8.26.0482 (processo principal 1006417-92.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriella Ribeiro Screpanti - Vistos. P.S de fls. 01/03 - tendo em vista a manifestação da exequente, determino o levantamento da penhora realizada a fls. 73. Anote-se. Indefiro o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens posto que já deferida tal diligência (fls. 67/70), tendo sido penhorados os bens os quais a exequente não tem mais interesse. Portanto, trata-se de mera repetição de diligência. Pugna ainda a exequente pela expedição de ofício às instituições financeiras visando alcançar eventual saldo financeiro em administradoras de cartão de crédito. Ora, o Ofício Circular nº 063/18, do CNJ, publicado no DJE de 04/02/2019, esclarece o seguinte: "I - Dos entrantes e envio de ofícios em papel Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no sistema Bacenjud 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBS, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRÃ, etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema Bacenjud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3(ou suas antigas denominações BMBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA. O envio de ofícios em papel e o inadequado direcionamento são inócuos, visto que causam atraso no cumprimento de ordem, desperdício de recursos e demasiado esforço de todos os envolvidos, além de contribuírem para o aumento da taxa de congestionamento de processos. Ressalto que o tratamento eletrônico do envio de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão pela autoridade judiciária, com maior celeridade e efetividade, razão pela qual impõe-se a eliminação da via física em prol da utilização eletrônica para determinação de bloqueios. 2 - DO CÓDIGO RESPOSTA (BLOQUEIO DE R$ 0,01) Até que sejam criados códigos específicos de resposta para o bloqueio e transferência dos ativos sob a responsabilidade desses novos participantes, os quais podem não ser líquidos (apuração imediata do valor), convencionou-se como resposta padrão a mensagem "bloqueio: R$ 0,01 -um centavo", via sistema. Nesses casos, sugere-se não desbloquear a ordem, e aguardar o prazo de 30 dias, pois provavelmente as instituições financeiras encaminharão ofício, via Correios, com mais informações." Como se vê, o sistema BacenJud passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, atingindo tanto ativos líquidos quanto ilíquidos, inclusive recebíveis em empresas de cartão de crédito. Tais ativos, inclusive previdência privada e ações em bolsa, se existentes, são indicados no extrato (cód. R$ 0,01), devendo as informações serem remetidas ao juízo no prazo de 30 dias, sendo inviável a expedição de ofícios para o mesmo fim. No caso dos autos, a pesquisa do Sisbajud já foi realizada (fls. 26/29). Intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis de propriedade do(a) executado(a) ou, no mesmo prazo, requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: BRUNO ANDRETTA DE ALENCAR (OAB 467615/SP)

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda. x Della Possa E Pereira Promotora De Vendas Ltda - Epp

ID: 334046231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006739-15.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA.

Polo Passivo:

DELLA POSSA E PEREIRA PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO

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EDUARDO DOS SANTOS BERG

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CELINA EIKO MAKINO

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Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Del… Processo 1006739-15.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda. - Della Possa e Pereira Promotora de Vendas Ltda - Epp - Maria Cristina Della Possa - Vistos. 1. Fl(s). 379/380: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a sede da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 2. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 3. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 4. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), GUILHERME GALHARDO ANTONIETTO (OAB 390224/SP), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP)

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Processo nº 1007612-74.2025.8.26.0590

ID: 304349042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007612-74.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS RODASKI LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES

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Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls.01/03: Trata-se de ação de despejo por falta de pagame… Processo 1007612-74.2025.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Dimas Rodaski Leão - Vistos. Fls.01/03: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança com pedido de liminar" promovida por Dimas Rodaski Leão contra Fabio Oliveira Santos Júnior e Nathália Silva de Souza, aduzindo o autor, em apertada síntese, que celebrou contrato de locação com os requeridos, tendo por objeto o imóvel localizada na Rua Bento Viana nº 84, casa 8, Parque Bitaru, município de São Vicente, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início de vigência em 11 de julho de 2022 e término previsto para 11 de janeiro de 2025, atualmente vigendo por prazo indeterminado, com aluguel mensal no valor de R$ 1.126,95. Asseverou que os requeridos encontram-se em débito com parte do aluguel referente ao mês de outubro/2024, aluguéis alusivos aos meses de novembro/2024 a janeiro de 2025, além de parte do aluguel do mês de abril/2025, alcançando a dívida o montante de R$ 4.495,17. Postulou, ao final, a procedência da ação. Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para o fim de: i-retificar o valor dado à causa, pois mesmo se tratando de ação de despejo cumulada com cobrança, deve prevalecer o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.245/91, o qual estabelece que o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, considerando neste caso o valor atual do aluguel do imóvel informado de R$ 1.126,95 ( R$ 1.126,95 x 12 = R$ 13.523,40). Cuida-se de norma especial, no caso, a Lei de Locação nº 8.245/91, que prevalece sobre a lei comum processual e que, por isso, deve ser observada, ainda que se trate de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança, de vez que o inadimplemento dos aluguéis é comum a ambas as pretensões, inaplicável, portanto, neste caso, a regra geral do artigo 292 do Código de Processo Civil. ii-complementar o valor das diligências do Sr. Oficial de Justiça, tendo em vista o valor recolhido a fls. 08/10, salientando-se que o valor das diligências importa em 03 (três) Ufesp's, o que corresponde atualmente a R$ 111,06. A outro giro, o autor pleiteia a concessão de liminar visando a desocupação do imóvel pelos requeridos, diante do longo período de insolvência dos mesmos noticiado na exordial, o que se revela possível neste feito, pois o valor depositado como caução para garantia da locação foi integralmente absorvido pelo débito dos requeridos, ficando dessa forma o contrato de locação celebrado entre as partes, desprovido de qualquer garantia locatícia. Todavia, para que o juízo possa analisar o pedido de liminar, deverá o autor providenciar o depósito judicial da importância equivalente a 03 (três) aluguéis, a título de caução, para a garantia da liminar requerida, tal como dispõe o artigo 59 da Lei nº 8.245/91, parágrafo 1º, inciso IX. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RODRIGO ANTONIO LOPES RODRIGUES (OAB 139626/SP)

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