Resultados para "1007645-94.2024.8.26.0268" – Página 29 de 30

Processo nº 1007645-24.2024.8.11.0006

ID: 332548151

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007645-24.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007645-24.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIEGO ELEUTERIO DA SILVA - CPF: 020.361.211-60 (APELANTE), LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO - CPF: 054.485.721-62 (ADVOGADO), STONE PAGAMENTOS S.A. - CNPJ: 16.501.555/0001-57 (APELADO), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - CPF: 073.075.427-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A RAC Nº 1007645-24.2024.8.11.0006 APELANTE: DIEGO ELEUTERIO DA SILVA APELADO: STONE PAGAMENTOS S.A. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – IMPROCEDENCIA –TRANSFERÊNCIA PIX – FRAUDE – GOLPE DO "FALSO VENDEDOR" – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO PROCEDIMENTO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) – TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA – FORTUITO EXTERNO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SÚMULA 479 DO STJ – INAPLICABILIDADE –RECURSO DESPROVIDO. 1. O Mecanismo Especial de Devolução (MED) constitui ferramenta importante para mitigar os efeitos de operações fraudulentas no sistema PIX, mas sua aplicação está condicionada à tempestividade da comunicação e à existência de fundamentos mínimos que indiquem a possibilidade de bloqueio eficaz. 2. A mera alegação de omissão na instauração do MED não é suficiente para caracterizar falha na prestação de serviços quando a comunicação ocorreu após a concretização da transferência e não foram apresentados elementos que demonstrem que o procedimento seria eficaz para recuperar os valores. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479 do STJ), mas não pelos danos decorrentes de fortuito externo, como é o caso de golpes em que o próprio consumidor, por livre vontade e induzido por terceiro, realiza transferências bancárias. 4. A Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações não impõem às instituições financeiras o dever de ressarcir valores em casos de fraude perpetrada por terceiros, quando há culpa exclusiva do consumidor, mas apenas estabelecem procedimentos para mitigar riscos e eventualmente facilitar a recuperação de valores, quando possível. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Trata-se de recurso de apelação interposto por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos n. 1007645-24.2024.8.11.0006 - ajuizada em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., condenando o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa exigibilidade da cobrança, anos termos do que dispõe os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/15. Em síntese, aduz o apelante que a instituição falhou ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), o que configura omissão e falha na prestação do serviço. Sustenta que, por força das resoluções do Banco Central, era dever da instituição acionar o MED para tentar bloquear os valores na conta destinatária, e que esta omissão lhe privou da chance de reaver os valores. Sob tais argumentos, requer o provimento do recurso para condenar a requerida ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Em contrarrazões, a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. No mérito, pelo desprovimento (ID. 294107900). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos ajuizada por DIEGO ELEUTÉRIO DA SILVA em face de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, alegando, em síntese, ter sido vítima de um golpe, pelo qual, achando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos, realizou uma transferência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) de sua conta para a chave PIX de José Luan Ferreira da Silva, vinculada à agência NU PAGAMENTOS S.A. Contudo, após o estelionatário receber os valores, bloqueou o contato do autor no WhatsApp. O autor destacou que, após perceber a fraude, contatou imediatamente a instituição financeira requerida (protocolo nº 101523039), solicitando o bloqueio dos valores transferidos, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência policial. Contudo, segundo o autor, a requerida não tomou as providências necessárias para bloquear os valores ou instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), limitando-se a informar que o "time de especialista que analisa as transações via PIX não estavam disponíveis", e que entrariam em contato no dia seguinte, o que não ocorreu. Nesse sentido, o autor requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 500,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A requerida Stone apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva, incompetência do juízo, inépcia da inicial e, no mérito, ausência de responsabilidade por se tratar de culpa exclusiva do autor ou de terceiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, entendendo tratar-se de fortuito externo, sem responsabilidade da instituição financeira (ID. 294107894). Pois bem. Não conhecimento do recurso - ausência de impugnação específica - princípio da dialeticidade Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica à sentença. Embora as razões recursais possam não ter abordado com detalhamento todos os fundamentos da sentença, o recurso ataca diretamente o cerne da decisão ao questionar a conclusão quanto à inexistência de falha na prestação de serviço pela instituição financeira, especificamente quanto à não instauração do Mecanismo Especial de Devolução (MED). Portanto, presente o requisito da dialeticidade, conheço do recurso e rejeito a preliminar. Mérito O cerne da controvérsia reside em definir se a instituição financeira falhou na prestação de serviço ao não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) após ser comunicada pelo autor sobre possível fraude em transferência PIX. De início, é importante destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Também é aplicável ao caso a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Entretanto, o próprio CDC estabelece excludentes de responsabilidade em seu art. 14, §3º, dispondo que: "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". No caso dos autos, está demonstrado que o autor realizou, por sua livre vontade, transferência via PIX para terceiro desconhecido, acreditando estar realizando a compra de equipamentos eletrônicos. Somente após a conclusão da operação e ao perceber que havia sido vítima de golpe, é que contatou a instituição financeira. Esta situação caracteriza o que a jurisprudência tem denominado de fortuito externo, ou seja, evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade desenvolvida pela instituição financeira, que rompe o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. O ponto crucial trazido pelo apelante diz respeito à suposta omissão da instituição financeira em não instaurar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na Resolução BCB nº 1/2020 e suas posteriores alterações. De fato, o art. 41-B da Resolução BCB nº 1/2020 (incluído pela Resolução BCB nº 103/2021) estabelece procedimentos para a devolução de valores nos casos de fundada suspeita de fraude. Contudo, a mera previsão do procedimento não implica automaticamente em responsabilidade da instituição financeira em todos os casos de fraude, especialmente quando já consumada a transferência e com indícios de que os valores já haviam sido movimentados. É importante compreender a natureza e finalidade do MED. Isto porque, trata-se de mecanismo que possibilita o bloqueio cautelar de valores na conta destinatária enquanto se analisa a alegação de fraude, mas sua eficácia depende da tempestividade da comunicação e da disponibilidade dos valores na conta do recebedor. Não se trata de garantia absoluta de recuperação dos valores, nem de obrigação de resultado imposta às instituições financeiras. No caso concreto, não há elementos que demonstrem que a não instauração do MED tenha sido determinante para a impossibilidade de recuperação dos valores. O apelante não comprovou que, no momento da comunicação à instituição financeira, os valores ainda permaneciam disponíveis na conta do beneficiário da transferência, de modo que pudessem ser bloqueados. Além disso, o PIX configura modalidade de transferência instantânea, nos termos do art. 3º, XI, da Resolução BCB nº 1/2020: "pagamento instantâneo: transferência eletrônica de fundos, na qual a transmissão da ordem de pagamento e a disponibilidade de fundos para o usuário recebedor ocorrem em tempo real e cujo serviço está disponível durante 24 (vinte e quatro) horas por dia e em todos os dias no ano". Esta característica de instantaneidade torna extremamente difícil, senão impossível, o bloqueio dos valores após a conclusão da operação, especialmente quando já há indícios de que o autor do golpe agiu rapidamente para retirar ou transferir os valores recebidos. Destaca-se que não se trata de situação em que houve falha nos sistemas de segurança da instituição financeira ou fraude no acesso à conta do autor, mas sim uma transferência voluntaria realizada pelo próprio autor que, ingenuamente, induzido por terceiro, acreditou estar comprando um equipamento, sem verificar, ao certo, a idoneidade do vendedor e as características da compra, caindo no chamado "golpe do falso vendedor", situação em que a jurisprudência tem reconhecido a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando a responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NÃO ATRIBUÍVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A transferência de valores a terceiro foi realizada exclusivamente pelo autor, mediante decisão própria, sem coação ou induzimento direto da instituição financeira, configurando culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, §3º, II). Inexistindo ato ilícito da instituição financeira e nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, não há falar em dever de indenizar nem repetição do indébito.” (N.U 1025490-81.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 21/04/2025). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX MEDIANTE ESTELIONATO. TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] No caso concreto, não há indícios de falha de segurança do banco requerido, tampouco participação da instituição na fraude, uma vez que a operação foi realizada voluntariamente pela autora. A demora na contestação da transação inviabilizou qualquer retenção dos valores, sendo inviável imputar ao banco obrigação de estornar quantia já transferida a terceiros. [...] Tese de julgamento: "1. A transferência voluntária de valores via Pix, mediante fraude praticada por terceiro, configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A ausência de falha na prestação do serviço bancário e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar." (N.U 1001115-63.2024.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Transação via PIX não reconhecida pelo correntista após roubo do aparelho celular em via pública. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada. Danos materiais que decorrem diretamente da utilização dos serviços bancários prestados pela requerida. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479, do STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, inciso II, do CDC. Operação via PIX que não destoa do perfil de consumo da correntista. Modalidade de operação que é instantânea. Art. 3º, inciso XI, da Resolução BCB nº1, de 12 de agosto de 2020. Inaplicabilidade do art. 39-B da Resolução 147/2021, que alterou a Resolução 1/2020, do Banco Central do Brasil. Bloqueio cautelar é realizado unilateralmente pelo banco na hipótese de suspeita de fraude. Procedimento realizado no âmbito interno do banco. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Impossibilidade de bloqueio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001194-41.2023.8.26.0348; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) Portanto, ainda que em tese possa haver responsabilidade da instituição financeira pela não instauração do MED em determinados casos, tal responsabilidade não é automática e depende da demonstração de que o procedimento seria eficaz para a recuperação dos valores, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, não há como atribuir à apelada a responsabilidade pelo prejuízo sofrido pelo apelante, uma vez que se trata de fortuito externo, com culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante aos patronos da apelada em 5% sobre o valor já fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida ao apelante. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007645-91.2025.8.11.0037

ID: 331469239

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007645-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEDINEI FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELVIN WESLER SANTANA BAUER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KELVIN WESLER SANTANA BAUER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007645-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: CLEDINEI FERREIRA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007645-91.2025.8.11.0037. REQUERENTE: CLEDINEI FERREIRA MARTINS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação executiva individual com base em título judicial constituído e atingido pela coisa julgada em ação coletiva. Sabe-se que o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 estabelece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas em face da Fazenda Pública, bem como para a execução de títulos judiciais ou extrajudiciais. Na mesma linha, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal define que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Na hipótese do caso concreto (cumprimento individual e sentença prolatada em ação coletiva) o STJ, em decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo, Tema 877, fixou a seguinte tese: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata a Lei 8.078/90 (CDC)". Além disso, o STJ também firmou tese no tema repetitivo 880, no sentido de que “a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF”. Registre-se, por oportuno, que em sede de embargos de declaração opostos (tema 880/STJ) restaram delimitados os efeitos desse comando, ficando modulados a partir de 30/6/2017, ou seja, para que as decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), ficou estabelecido que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. Desse modo, considerando que no caso dos autos o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 04/05/2018 e a ação individual executiva foi ajuizada na data de 02/07/2025, resta evidente que já decorreu o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação executória, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO – DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO AO SINDICATO À ÉPOCA DA AÇÃO MANDAMENTAL – PRECEDENTE DO STF – DÍVIDA LÍQUIDA – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – PRESCRIÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – DECRETO N. 20.910/1932 – PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. 1. Consoante disposição do § 2º do artigo 509 do CPC, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em observância à súmula 150 do STF. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10277472220238110000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/07/2024). AGRAVO INTERNO –APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – PRESCRIÇÃO – SUMULA 150/STF – DECRETO 20.910/33 – INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. A situação sob análise não se amolda a modulação prevista no REsp 1.336.026/PE, pois não restou evidenciada a necessidade de prévia apresentação de documentos em poder do executado, nem mesmo a necessidade de liquidação de sentença. 2. No mandado de segurança coletivo restou reconhecida a legalidade da percepção do adicional de insalubridade, de modo que, para apuração do débito exequendo, bastaria a realização do cálculo da diferença do adicional devido mensalmente em decorrência da sentença com os acréscimos legais. 3. Decisão mantida”. (TJ-MT, N.U 0023757-24.2017.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024). Ante o exposto, por verificar que o pedido contraria acórdão do STF e STJ em julgamento de recursos repetitivos e por reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, julgo liminarmente improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 332, II e § 1º, do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as anotações de praxe. Sem custas. Publicada e registrada no sistema PJE. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007645-66.2024.4.01.3100

ID: 294738296

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-66.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARA CLEIDE ALMEIDA SANCHES LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007645-66.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARA CLEIDE ALMEIDA SANCHES LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA CLEIDE SANCHES LEÃO em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão de benefício por incapacidade laborativa (Id. 2123649467). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, verifica-se do extrato do CNIS (Id. 2125536896) que a autora, à época do requerimento administrativo, ostentava a qualidade de segurada do RGPS, porquanto sua última contribuição foi na competência 02/2023 e a DER do NB. 31/643.932.631-0 ocorreu em 29-05-2023. Por sua vez, verifico que a autora verteu sua última contribuição antes de reingressar no RGPS em 02/2016, readquirindo a qualidade de segurada em 02/2023, de acordo com o extrato do CNIS (Id. 2125536896). Após a reaquisição da qualidade de segurada, a autora verteu apenas 1 (uma) contribuição (competência 02/2023). No caso em apreço, verifica-se que a moléstia indicada na exordial não se enquadra dentre aquelas que dispensam carência (arts. 26, inciso II e 151, ambos da Lei n. 8.213/1991), razão pela qual incide ao caso, o disposto no art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, lançado nos seguintes termos: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) No caso, a autora deveria contar com 6 (seis) contribuições após o reingresso no RGPS, porquanto o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, exigem, como regra, a carência de 12 (doze) contribuições (art. 25, inciso I, da Lei n. 8.213/1991). No entanto, como já dito acima, a autora possui apenas 1 (uma) contribuição após o reingresso no RGPS, conforme consta do extrato do CNIS (Id. 2125536896) Portanto, a autora não possui a carência necessária para a concessão do benefício almejado. Resta prejudicada, portanto, a análise dos demais requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, porquanto estes são cumulativos e devem todos estar presentes, o que não é o caso dos autos. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rosa Alves x Banco Daycoval S.A.

ID: 321804294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-19.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007645-19.2024.8.11.0040. AUTOR: MARIA ROSA ALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Trata-se de embar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007645-19.2024.8.11.0040. AUTOR: MARIA ROSA ALVES REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DAYCOVAL S/A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por MARIA ROSA ALVES, declarando a ilegalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e determinando, entre outras providências, o cancelamento do contrato, o recalculo dos valores como empréstimo consignado comum, e o pagamento de indenização por danos morais. O embargante alega a existência de contradição e omissão, nos seguintes termos: Contradição, pois a sentença teria afirmado ausência de uso do cartão, embora o banco alegue ter comprovado a utilização por meio de faturas e extratos. Omissão quanto à análise da regularidade formal do contrato conforme o art. 54, §3º do CDC, e quanto à determinação específica da compensação dos valores utilizados pela parte autora. A sentença já determinou expressamente o recálculo dos valores na forma de empréstimo consignado e autorizou a compensação dos valores pagos e devidos, o que engloba os valores eventualmente utilizados pela parte autora. A afirmação de que não houve prova do uso do cartão foi feita no contexto da ausência de prova robusta e inequívoca de sua utilização como instrumento de crédito rotativo típico, e não se refere à mera existência de faturas ou movimentações. Assim, não há omissão a ser sanada, mas sim inconformismo da parte com o conteúdo do julgamento, o que deve ser manejado por meio de recurso próprio. Pois bem. Compulsando os autos, é mister o conhecimento dos presentes embargos, eis que são tempestivos. Outrossim, denoto que os referidos embargos opostos, pretende rediscutir o mérito e a fundamentação posta à liça, inclusive porque todos os pontos apresentados pela parte embargante, foram analisados e julgados, inclusive declinados na parte dispositiva da r.sentença guerreada, enfatizando-se que não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. Cuida lembrar que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para, com segurança, proferir se veredicto, de forma fundamentada e desde que, não apresente resquícios de arbitrariedade, pois, está ele protegido pelo princípio da livre convicção, não estando, portanto, obrigado a ater-se aos fundamentos elencados por quaisquer dos litigantes ou discorrer de forma detalhada a todos os pontos e argumentos por eles suscitados. Neste sentido decidiu o Egrégio STF, ao exame da Petição nº 1.812 (AgRgEDcl) PR, Rel. o Min. Celso de Mello: Embargos de declaração Caráter infringente Inadmissibilidade Inocorrência dos pressupostos de embargabilidade Embargos rejeitados. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado.? (Revista Trimestral de Jurisprudência, vol. 173, p.29). Nesse sentido também, segundo os Eg. Tribunais é a orientação jurisprudencial dominante: É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. (RSTJ 30/412). Dispositivo Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, opino pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte RECLAMADA, porque são tempestivos e no mérito opino pelo NÃO ACOLHIMENTO do mesmo. Outrossim, em razão da necessidade de se aprumar o feito à ordem, devolvo e concedo o prazo recursal de 10 (dez) dias à parte embargante. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Submeto os autos a MM. Juiz Togado para a apreciação nos termos do art. 40 da lei 9.099/95. Princesa Mélanie Beraldino Leite Rubiale Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002563-82.2024.8.26.0268

ID: 313165607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002563-82.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO YUDI KIMURA VANDA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007645-88.2024.4.01.3901

ID: 328982523

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1007645-88.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007645-88.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LINIFRANCY SOUZA PORTELA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALECSANDER DO NASCIMENTO BARBOSA - MA26488 POLO PASSIVO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de bem apreendido, formulado por Linifrancy Souza Portela, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, relativamente ao veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, apreendido na residência do investigado Kleydsson Oliveira de Aguiar, companheiro da requerente, no bojo de diligência de busca e apreensão (deferida no âmbito do inquérito policial nº 1002121-13.2024.4.01.3901. A requerente alega ser a legítima proprietária do veículo, que foi indevidamente apreendido pela Polícia Federal, em desrespeito aos limites traçados na decisão judicial que autorizou a medida cautelar, a qual previa apenas a apreensão de veículos com valor superior a R$ 150.000,00 — sendo o bem em questão adquirido por R$ 142.000,00. Sustenta, ainda, que não é investigada, que não há indícios de sua participação nos fatos sob apuração e que a apreensão tem gerado ônus excessivo à sua rotina e à de sua filha, em razão da utilização diária do veículo para atividades básicas de mobilidade. Manifestaram-se contrariamente à restituição tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal, sob os argumentos de que (i) o bem teria relação com a prática de lavagem de dinheiro; (ii) há interesse investigativo na manutenção da apreensão; e (iii) o veículo seria de fato usufruído pelo investigado, integrando seu suposto patrimônio oculto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dos Requisitos Legais para a Restituição do Bem Apreendido Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, a restituição de bem apreendido somente é cabível quando não houver dúvida quanto ao direito do reclamante e desde que o objeto não interesse ao processo penal em curso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou três requisitos cumulativos para o deferimento da restituição: comprovação da propriedade ou posse legítima do bem pelo requerente; inexistência de vínculo entre o bem e o fato criminoso investigado (produto ou instrumento do crime); ausência de interesse da investigação ou do processo sobre o bem (probatório ou patrimonial). No caso dos autos, tais requisitos encontram-se atendidos. A propriedade do veículo está regularmente registrada em nome da requerente, Linifrancy Souza Portela, sem que tenha sido apresentada impugnação válida ou indício de interposição fraudulenta. A titularidade formal, somada à ausência de elementos que vinculem a requerente à infração penal, afasta dúvida quanto à legitimidade de sua pretensão. Por fim, inexiste demonstração de que o bem seja necessário à instrução probatória ou imprescindível à reparação do dano causado, sendo ilegítimo mantê-lo apreendido apenas com base em presunções de ocultação patrimonial. A residência comum ou relação conjugal com o investigado não autoriza, por si só, a apreensão de bens de terceiros de boa-fé, quando não demonstrado que este esteja envolvido nos fatos investigados. Da Legalidade da Apreensão A decisão que autorizou a busca e apreensão foi clara ao delimitar o escopo da medida: bens e valores obtidos por meios ilícitos, com ênfase em automóveis avaliados em mais de R$ 150.000,00. No caso concreto, o bem apreendido não ultrapassa esse valor, o que já indica afronta ao comando judicial, tornando ilegal a apreensão do bem nos estritos limites da decisão autorizadora, em ofensa ao princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Em simples consulta do valor do veículo na tabela FIPE, constata-se que sua avaliação se encontra abaixo de 140 mil reais. Da Situação Jurídica da Requerente Não há, nos autos do inquérito policial, indício de que a requerente integre a organização criminosa ou tenha se beneficiado dos supostos crimes praticados pelo investigado. A titularidade formal do veículo encontra-se em seu nome, e, até o momento, a investigação não apontou participação sua ou utilização do bem como instrumento do crime. Mais de um ano após o início das apurações, não foi oferecida denúncia nem foram colhidos novos elementos que infirmem a alegação de boa-fé da requerente. Ademais, o fato de o bem estar na residência do investigado não é suficiente, por si só, para ensejar sua apreensão, mormente quando não se trata de ocultação patrimonial ou de prova de aquisição com recursos ilícitos, o que não foi demonstrado. A requerente é esposa do investigado e, provavelmente, por isso o veículo foi encontrado na residência. Não há elementos que indiquem o contrário. Presume-se a boa-fé da titular do bem, sendo certo que a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV) obstam a imposição de medidas restritivas patrimoniais sobre terceiros não investigados, especialmente em fase pré-processual e sem lastro probatório suficiente. Da Proporcionalidade da Medida A medida cautelar de apreensão, como toda medida constritiva de direitos, deve ser proporcional, necessária e adequada, sob pena de configurar excesso. A requerente demonstrou que o bem é instrumento essencial à sua rotina diária, e que sua apreensão tem causado ônus financeiros. Ante o exposto: - DEFIRO o pedido de restituição do veículo Hyundai Creta, placas ROL9H17, à requerente Linifrancy Souza Portela, mediante termo de entrega. - DETERMINO que a restituição seja realizada sem a cobrança de taxas, inclusive as decorrentes de estadia ou remoção, porquanto a apreensão. A requerente deve diligenciar diretamente na Policial Federal para reaver o bem a apreendido. Translade cópia desta decisão para os autos do inquérito policial (1002121-13.2024.4.01.3901), da busca e apreensão (1004252-58.2024.4.01.3901), bem como da representação policial n.º 1001226-18.2025.4.01.3901. Intime-se. Com o cumprimento e nada sendo requerido, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). ANDRÉ LUÍS CAVALCANTI SILVA Juiz Federal (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Dos Santos Pessoa x Banco Pan S.A.

ID: 310792497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-54.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1007645-54.2024.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana dos Santos Pessoa - BANCO PAN S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora sustenta ter quitado integralmente empréstimo contraído junto ao réu, mas permanece com seu nome negativado indevidamente. A autora alega ter contratado empréstimo no valor de R$ 490,00, parcelado em três prestações de R$ 216,42, com vencimentos iniciados em março de 2024. Informa que, após dificuldades financeiras, conseguiu quitar todas as parcelas: a primeira em 08/04/2024, a segunda em 04/06/2024 por débito automático, e a terceira também em 04/06/2024 mediante boleto (fls. 23 a 25). Não obstante a quitação, descobriu que seu nome permanecia negativado referente à segunda parcela. Em contestação, o réu sustenta ter firmado acordo para regularização do débito e que procedeu com a baixa da negativação, juntando consulta aos órgãos de proteção ao crédito demonstrando a inexistência atual de apontamento por sua parte (fl. 41). Alega ainda que a autora é devedora contumaz e que não houve danos morais. Mérito É incontroverso que houve relação contratual entre as partes, materializada no empréstimo contraído pela autora. Também restou incontroverso que a autora efetuou os pagamentos das parcelas, conforme demonstram os comprovantes de fls. 23, 25 e 28. O ponto controvertido cinge-se à licitude da manutenção da negativação após o pagamento e à existência de danos morais indenizáveis. Considerando que a autora comprovou ter quitado integralmente o empréstimo contraído junto ao réu é de rigor declarar a inexigibilidade do débito objeto da negativação. A manutenção temporária da negativação após o pagamento caracteriza falha na prestação dos serviços bancários, uma vez que, nos termos da Súmula 548 do STJ, "incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o pedido é improcedente. A consulta aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 156/157) revela que a autora possui histórico robusto de negativações, sendo devedora contumaz com múltiplas inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. Verifica-se que quando da inscrição promovida pelo banco réu em maio de 2024 (conforme documento de fl. 154), a autora já possuía outras negativações anteriores e contemporâneas, inclusive do Mercado Pago com inclusão em 17/04/2024 (fls. 156), demonstrando que não foi a conduta do réu que maculou o nome da autora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a existência de outras negativações afasta o direito à indenização por danos morais, conforme se verifica do seguinte precedente que se amolda perfeitamente ao caso: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. BUSCA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTIMADA EM R$ 15.000,00. EMPRESA DEVERIA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA, MÍDIA CONTENDO A GRAVAÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ALEGADA CONTRATAÇÃO, SENDO DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVEDORA CONTUMAZ COM DIVERSOS TÍTULOS PROTESTADOS ANTERIORES, INCLUSIVE RECENTEMENTE (2023). HISTÓRICO ROBUSTO DE INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (p. 126 a 130). NÃO É EFETIVAMENTE ESTE O PERFIL QUE O LEGISLADOR QUIS PROTEGER. MATÉRIA SEDIMENTADA PELA SÚMULA 385 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006076-61.2022.8.26.0322; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Destaquei A Súmula 385 do STJ estabelece que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso concreto, a autora possui múltiplas negativações contemporâneas e posteriores àquela promovida pelo réu, o que afasta por completo o direito à indenização por danos morais, uma vez que seu nome já se encontrava maculado por outras legítimas inscrições. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo contraído pela autora junto ao réu, confirmando os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a condição de devedora contumaz da autora e a aplicação da Súmula 385 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, cada parte arcará com suas custas e honorários advocatícios. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de justiça gratuita está prejudicado nesta fase processual, pois, conforme o artigo 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal benefício só precisará ser avaliado em caso de eventual interposição de recurso. P.I.C. - ADV: ROXANNE TEODORO CHAGAS FARIA (OAB 401442/SP), JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007645-75.2025.4.01.3700

ID: 293751062

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007645-75.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARA NEVES MARREIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATALIA COSTA CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007645-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1007645-75.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA SANTOS GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronildo Araujo Bessa x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 301609597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000467-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ARAUJO BESSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por RONILDO ARAUJO BESSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em dezembro de 2014, firmou contrato de financiamento de veículo automotor mediante emissão de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, regido pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, sob o nº 288710649, no valor total de R$ 13.099,29, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 410,51 cada uma, com vencimento da primeira parcela em 01/01/2015 e a última em 01/12/2018. O bem financiado consistia no veículo Renault Symbol Expression Hi, Gasolina, ano/modelo 2009/2010, Placa DUK-6209. Narra que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas nas datas de vencimento, mantendo sempre tentativas de negociação com a instituição financeira. Em outubro de 2016, foi surpreendido com ação de busca e apreensão do veículo, oriunda do processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451, tendo o bem sido apreendido em 25/10/2016. Sustenta que, apesar de tentativas de contato com a requerida, não obteve informações quanto aos valores contratuais, atualização da dívida ou eventuais valores a serem devolvidos após a venda do veículo, sendo certo que na época o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 25.000,00, enquanto a dívida montava em R$ 10.147,03. Diante desses fatos, sustenta que possui direito líquido e certo de exigir prestação de contas do procedimento de busca e apreensão, vez que ao devedor/consumidor é garantido o direito de informação e fiscalização dos atos realizados, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que a matéria em discussão não versa sobre cláusulas contratuais (juros, encargos), mas sim sobre o produto da alienação do bem, havendo legítima expectativa de existência de valores a serem restituídos, considerando que o valor de avaliação do veículo pela FIPE era superior ao montante da dívida. Ao final, requereu o recebimento da ação com a devida citação da requerida para apresentar as contas referentes à alienação do bem, discriminando todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato de alienação fiduciária, ou contestar no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC. A decisão de fls. 20/21 determinou emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade processual, tendo sido cumprida às fls. 24/27. Nova decisão de fls. 28 indeferiu o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas de distribuição sob pena de extinção. Seguiu-se interposição de agravo de instrumento (fls. 31/39), com deferimento parcial do efeito suspensivo pelo Tribunal (fls. 41/42), mas posterior negativa de provimento ao recurso (fls. 47/50). Após o recolhimento das custas (fls. 55), foi determinada a citação da requerida (fls. 56). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 93/98, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral, sustentando que o consumidor deve respeitar o prazo legal para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de vício em produto ou serviço. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita de sua parte, alegando que todas as especificações do crédito contratado constam do contrato assinado pelo autor de forma espontânea. Afirma que o financiamento possuía prazo de 48 parcelas no valor de R$ 410,51, com início em 01/12/2014 e término previsto para 01/12/2018, tendo o autor deixado de pagar pontualmente desde 01/07/2016, sendo constituído em mora em 17/08/2016. Relata que o valor do débito correspondia a R$ 10.147,03 e que o autor se habilitou nos autos da ação de busca e apreensão requerendo a juntada de guia no valor de apenas R$ 2.500,00, referente somente às parcelas vencidas de julho a novembro de 2016. Esclarece que o juízo julgou a ação procedente em 28/11/2016 para consolidar a posse do veículo na instituição financeira, determinando que não houve pagamento da integralidade da dívida, havendo substancial diferença entre o valor depositado (R$ 2.500,00) e o valor total da dívida (R$ 10.000,00). Informa que o autor posteriormente requereu o levantamento do valor depositado em 26/09/2017. Sustenta que sempre manteve o autor devidamente notificado sobre os débitos pendentes, juntando comprovantes de notificações extrajudiciais. Argumenta que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial na ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em prestação de contas, já que durante o contrato a financeira sempre esteve à disposição do autor. Ao final, requereu a total improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A requerida juntou habilitação às fls. 63, com documentos de fls. 64/92. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação (fls. 146 e 147). Decisão de f. 148/151 determinando a prestação de contas pela requerida. Houve manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de prestação de contas referente à venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, após sua retomada mediante ação de busca e apreensão. A legislação específica que rege a alienação fiduciária de bem móvel, consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69, estabelece em seu art. 2º que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Tal obrigação legal visa proteger o devedor fiduciante, assegurando-lhe o direito de conhecer o destino dado ao bem e aos valores obtidos com sua alienação, bem como de receber eventual saldo remanescente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante para exigir contas da instituição financeira quando se trata de alienação extrajudicial de bem apreendido, tratando-se de situação diversa daquela regulamentada pelos precedentes repetitivos que afastaram o interesse de agir para revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo e financiamento. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) foi proposta e julgada procedente ação de busca e apreensão (processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451), consolidando-se a propriedade do veículo em favor da instituição financeira; (iv) o veículo foi objeto de venda extrajudicial pela requerida. A requerida não comprovou nos autos o efetivo valor obtido com a venda do veículo, tampouco apresentou a prestação de contas detalhada exigida pela legislação específica, limitando-se a sustentar genericamente que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial. O dever de prestação de contas pela instituição financeira credora fiduciária não se confunde com mera faculdade, constituindo obrigação legal expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de prestação espontânea das contas, mesmo após a determinação judicial constante da primeira fase desta ação (fls. 148/151), demonstra o descumprimento da obrigação legal por parte da requerida. A aplicação da penalidade prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, uma vez que a requerida, intimada para apresentar as contas no prazo de 15 dias, manteve-se inerte. Tal comportamento acarreta a preclusão de seu direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, devendo estas ser consideradas como adequadas para fins de apuração do eventual saldo remanescente. As contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171 demonstram, com base nos elementos contratuais disponíveis nos autos e utilizando como parâmetro o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 20.531,00) em contraposição ao valor da dívida na data da apreensão (R$ 9.969,13), a existência de saldo positivo de R$ 10.561,87 em favor do devedor fiduciante. A metodologia empregada pelo autor mostra-se razoável e adequada, considerando os elementos disponíveis nos autos e a ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas para: (a) declarar adequadas as contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171; (b) reconhecer a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 10.561,87 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente à data da apreensão do veículo (25/10/2016); (c) condenar a requerida ao pagamento do referido valor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 25/10/2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. (d) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes