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Processo nº 0000300-40.2021.8.26.0126

ID: 294861785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000300-40.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGER BIJUTERIAS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

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Processo 0000300-40.2021.8.26.0126 (processo principal 1007652-37.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Roger Bijuterias Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constrição de valores vi… Processo 0000300-40.2021.8.26.0126 (processo principal 1007652-37.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Cheque - Roger Bijuterias Importação e Exportação Ltda - Vistos. Constrição de valores via SISBAJUD às fls.141/146. A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 180/184) alegando: a) o montante constrito é impenhorável, por se tratar de quantia destinada à subsistência do devedor; b) inexigibilidade das astreintes, em razão da ausência da prévia intimação pessoal da parte executada. Manifestação sobre a impugnação às fls. 188/189. É o breve relatório. Decido. Nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos são destinados à subsistência do devedor, a parte executada não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). Por fim, não conheço da alegação pertinente à inexigibilidade das astreintes, em razão da ausência da prévia intimação pessoal da parte executada, por ser dissociada aos fatos do presente cumprimento de sentença, que objetiva a satisfação dos valores referentes à sentença proferida na ação monitória nº1007652-37.2018.8.26.0126. PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. Int. - ADV: LOW SIDNEY PAULINO (OAB 266745/SP)

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Paulo Sergio Feltran Da Silva x Casas Bahia Comercial Ltda.

ID: 335195891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-54.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FELTRAN DA SILVA

Polo Passivo:

CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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Processo 1007652-54.2024.8.26.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Feltran da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PR… Processo 1007652-54.2024.8.26.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Paulo Sergio Feltran da Silva - Casas Bahia Comercial Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na retirada do nome da requerente da plataformas on-line de negociação, bem como cessem as ligações e e-mails relativas às cobranças administrativas, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa a ser arbitrada, posto que a dívida está prescrita. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias úteis. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.). P.I.C. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP)

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Processo nº 1007652-26.2025.8.26.0309

ID: 311260361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007652-26.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. V. A. P. C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE DA SILVA ARISTIDES

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ANDREIA CRISTINA MENDONÇA

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Processo 1007652-26.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.V. - - A.P.C.F. - Vistos. Recebo fls. 77 como emenda à inicial para incluir a menor no polo ativo. Anote- no cadastro dos aut… Processo 1007652-26.2025.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - A.C.F.V. - - A.P.C.F. - Vistos. Recebo fls. 77 como emenda à inicial para incluir a menor no polo ativo. Anote- no cadastro dos autos. Presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. A certidão emitida no mandado de constatação revela que a menor, de fato, reside e está sob os cuidados da requerente. Ademais, os documentos de fls. 78/79 comprovam que a menor estuda no município de Jundiaí - SP. A regularização da situação existente no momento possibilitará maior estabilidade emocional à adolescente. A mudança repentina de lar poderá trazer prejuízos à menor. Destaca-se que os relatórios de pags. 62/64 revelam a inexistência de qualquer ação proposta pelo genitor visando a guarda da filha. Assim, preenchidos os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de guarda provisória em favor da requerente. Se requerido, expeça-se termo de guarda provisória. Em razão da alteração da guarda, defiro a suspensão da obrigação da autora de pagar alimentos à filha. Diante da prova da filiação e à míngua de maiores elementos quanto à capacidade econômica do requerido, considerando o requerimento do Ministério Público de fls. 89, fixo alimentos provisórios em 25% de seus ganhos líquidos em caso de emprego ou benefício do INSS, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, com exceção de verbas rescisórias de natureza indenizatória, férias indenizadas, PLR, vale-alimentação e FGTS, menos descontos obrigatórios em lei com previdência social e imposto de renda, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito em conta bancária em nome da representante legal da menor, servindo este de ofício para abertura de conta, o qual deverá ser entregue à parte para cumprimento. Para a hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo do requerido, o valor dos alimentos provisórios será de 50% do salário mínimo de vigência federal, e deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. Tendo em vista o endereço do requerido, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para conciliação de forma presencial neste momento processual, ressaltando-se que será agendada em momento oportuno, por videoconferência, após a contestação e informações dos dados eletrônicos das partes. Cite-se e intime-se a parte Ré, com urgência, tendo em vista a concessão de tutela antecipatória. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Ciência ao MP. - ADV: ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ELIANE DA SILVA ARISTIDES (OAB 446080/SP), ANDREIA CRISTINA MENDONÇA (OAB 446758/SP)

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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 308662850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição d… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Fls. 88/94 (petição do exequente): Deverá a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar demonstrativo atualizado do débito, bem como extrato de pesquisa de valor médio de mercado do veículo, seja por órgão oficial (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Inexistindo tais informações nestas fontes, deverá comprovar a tentativa frustrada de pesquisa. Sobrevindo tais informações, será determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º). Havendo pretensão de adjudicação, se o valor do bem for superior ao da dívida, deverá o credor interessado (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular do bem). Em se tratando de pretensão sobre veículo com restrição de alienação fiduciária, deverá o credor se atentar de que o direito real de propriedade não pode ser objeto de penhora (pois não titularizado pelo devedor). Porém, "nada obsta a penhora sobre os direitos pessoais decorrentes de alienação fiduciária, possibilidade explicitada no art. 835, XIII, do CPC e abonada por expressiva linha de precedentes, inclusive do STJ" (TJSP- Agravo de Instrumento 2000261-91.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Kammer de Lima - 11ª Câmara de Direito Público - em 16/02/2024, grifei). Havendo pretensão de penhora de tais direitos aquisitivos, sua finalidade não poderá ser de alienação judicial (sendo o ato completamente inútil em razão da inexistência de interessados em leilão para direitos meramente aquisitivos - CPC, art. 77, III). Neste caso, será plausível somente a adjudicação destes direitos (CPC, art. 825, I) e desde que a parte credora se disponha a assumir a quitação completa do remanescente do bem junto ao credor fiduciário (deve ser completa, pois o terceiro não pode ser coagido a aceitar a sucessão contratual). O que escapar desta alternativa não será nada além de ato inútil nesta execução. Remanescendo a pretensão de penhora destes direitos, sua valoração se dará pela proporção do financiamento (já pago) multiplicado pela avaliação atual do bem (exemplo: se quitados 30% do financiamento, os direitos corresponderão a 30% do valor atual do bem). Nesta hipótese, deverá o credor juntar extrato de pesquisa de valor médio de mercado (como a Tabela Fipe em https://veiculos.fipe.org.br/) ou por sites de voltados à venda de veículos (CPC, art. 871, IV). Ademais, neste caso deverá o credor pleitear a expedição de ofício (com a finalidade de averiguar a situação do financiamento do bem alienado junto ao credor fiduciário, bem como realizar a quitação integral do remanescente). Se o valor dos direitos adjudicados for superior ao da dívida, deverá o interessado na adjudicação (de imediato) depositar a diferença (CPC, art. 876, § 4º, I) em favor da parte executada (titular destes direitos). É de se consignar que apenas será admitida a restrição de circulação do bem na hipótese comprovada de ocultação (em especial quando é impedido o exercício do depósito por parte do credor). Neste sentido: Decisão que deferiu bloqueio para transferência de veículos localizados pelo sistema RENAJUD. Pretensão de restrição de circulação. Descabimento. Medida extremamente gravosa, apenas cabível em casos excepcionais e mediante comprovação da necessidade. Decisão mantida (TJSP - Agravo de Instrumento 2114152-90.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marino Neto - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/05/2024). Por fim, se concretizada a penhora, dela será intimado o executado (titular do bem) por seu Advogado constituído, se houver (CPC, art. 841, § 1º; e art. 876, § 1º, I); ou do contrário pessoalmente (CPC, art. 841, § 2º; e art. 876, § 1º, II) por carta (se atendido o endereço pelos Correios) ou Oficial de Justiça (se não atendido), com as ressalvas do art. 841, §§ 3º e 4º (presumindo-se intimado se houver mudado de endereço ou se realizada a penhora na sua presença). Em se tratando de alvo citado por edital, a intimação da penhora se dará via DJE. Fica a parte exequente advertida de que, em caso de manifestação omissa (não detalhada) a respeito dos tópicos abordados nesta decisão, não serão deflagrados quaisquer atos executivos sobre o(s) veículo(s) discriminado(s). Em caso de inércia do credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 25 de junho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-56.2025.8.26.0008

ID: 297982293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-56.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LINNCOLN DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA MARIA BARBOZA

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GABRIELA PEREZ BARBOZA

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Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. R… Processo 1007652-56.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Linncoln da Silva Vasconcelos - Vistos. 1. Fls. 43/51: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o endereço do autor para Rua Júlio Parigot, 929. Anote-se. 2. Defiro a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que ao realizar compras foi surpreendido com apontamentos em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débito junto à ré, no valor de R$ 143,19, o qual não reconhece. Afirma que apesar de sempre honrar seus compromissos, teve seu nome negativado indevidamente, pois nunca firmou contrato com a ré, que está situada no Rio Grande do Sul. Sustenta ter buscado a retirada da negativação através do Juizado Especial Cível do Tatuapé, sem êxito. Assim, requer a concessão da tutela antecipada para que a ré proceda à exclusão do apontamento levado a efeito em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos legais, há de ser deferida a tutela provisória pretendida para determinar a exclusão do apontamento em nome do autor, porquanto os fundamentos para tanto invocados, ao menos por ora, mostram-se relevantes, à luz dos preceitos gizados no Código de Defesa do Consumidor, de inequívoca aplicação ao caso em tela, diante da alegação do de que jamais manteve relação jurídica com a empresa ré. Por outro lado, inolvidável o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que de todos conhecidas as restrições de crédito que decorrem da anotação do nome de qualquer pessoa nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, ainda mais enquanto nada for decidido sobre a dívida contestada. Anoto, por oportuno, que a despeito do documento de fls. 13/15, não localizei ação anterior em nome do autor em face da ré, o que afasta eventual litispendência. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderão ser restabelecidas as medidas restritivas, além de cobrado o valor do débito. Isto posto, defiro a tutela de urgência formulada para que a ré suspenda o apontamento levado a efeito em nome do autor no valor de R$ 143,19, com vencimento em 15/12/2023, junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 12), no prazo de cinco dias, até o deslinde do feito, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, uma vez que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para sua comunicação junto à demandada, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada e sob suas expensas, comprovando nos autos em 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: SELMA MARIA BARBOZA (OAB 498174/SP), GABRIELA PEREZ BARBOZA (OAB 524063/SP)

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Processo nº 1007652-31.2024.4.01.3303

ID: 315616124

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007652-31.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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ISABELLA SERPA DOS SANTOS ARAUJO

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MONALIZA COSTA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UEUDES BATISTA LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007652-31.2024.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA AUTOR: JANDERSON CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo social por deficiência (NB 100.111.961-1, DIB em 22/10/1996 e DCB em 01/02/2024 - id 2178311932). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Não há discussão acerca da existência de incapacidade/deficiência, tendo o benefício que auferia o autor sido cessado em virtude de indício de irregularidade (superação de renda per capita). Não obstante, o estudo social (id 2162523088) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside com o genitor (57 anos), sendo a renda familiar composta pelo valor de um salário mínimo, do benefício previdenciário pensão por morte. Destaca-se que, conquanto a renda per capita se apresente pouco superior, outros critérios também devem ser levados em consideração. A parte autora faz uso de medicação contínua, que é comprada mensalmente, pois não é disponibilizada pelo SUS, sofre com crises convulsivas, não tem muito convívio com outras pessoas, por apresentar características agressivas, sofre preconceito da comunidade, e vive inteiramente sob os cuidados do genitor que, atualmente, não pode trabalhar devido a necessidade integral do autor. Outrossim, as fotos anexadas ao relatório social demonstram que a parte autora reside em uma casa muito simples, com condições ruins de habitação, conforto (ambiente escuro, sem ventilação, paredes sem acabamento, piso sem cerâmica), higiene e conservação, guarnecida de poucos móveis básicos e mal conservados, corroborando a condição de miserabilidade. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial desde 01/02/2024, quando foi cessado (id 2178311932). Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implementar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 01/02/2024 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/07/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 26.488,71. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000437-85.2025.8.26.0189

ID: 320203049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000437-85.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DOS PARAFUSOS - COM. DE FERR. E FERR. LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s… Processo 0000437-85.2025.8.26.0189 (processo principal 1007652-32.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Cheque - Mundo dos Parafusos - Com. de Ferr. e Ferr. Ltda - Vistos. Defiro a penhora do(s) veículo(s) Honda/CG 125 Titan KS - Placa DFB6310 de titularidade de BATISTA OLIVEIRA VIDRAÇARIA LTDA, CNPJ 02.365.618/0001-80. Registre-se que sua efetivação se dará onde quer que se encontre(m),ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (CPC, art. 845). Recolha o polo interessado (não beneficiário da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas para registro da penhora veicular (via Renajud), sob pena de se considerar denegada a medida (Provimento CSM nº 2.684/2023). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) UFESP atual (por CPF ou CNPJ pesquisado). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Com o recolhimento, fica determinado à equipe de cumprimento o registro da penhora e o bloqueio de transferência (no RenaJud), que valerá como termo (CPC, art. 845, § 1º), lançando-se como valor da avaliação o resultado da pesquisa trazida pelo credor (menor valor). Expeça-se mandado de constatação (a respeito da situação do bem) e respectiva avaliação (servindo esta decisão, se necessário, como mandado). Anoto que a GRD se encontra juntada às fls. 93/94. Considerando ter o credor manifestado interesse no depósito (fl. 114), o encargo ficará sob sua responsabilidade e desde que forneça os meios necessários (CPC, art. 840, § 1º e 2º). Neste sentido: "Nomeação do exequente como depositário do veículo. Possibilidade, nos termos do art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2356422-48.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Afonso Celso da Silva - 37ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 25/11/2024); "Há expressa discordância do credor quanto à posse do bem permanecer com a parte devedora e não se trata de bem de difícil remoção. Presença dos requisitos necessários previstos no art. 840, § 2º, do CPC para a nomeação da credora como depositária do veículo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2272104-35.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Israel Góes dos Anjos - 18ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 22/11/2024). Portanto, também deverá ser cumprida, na mesma diligência, a remoção do bem. Deverá o credor estabelecer contato com o Seção responsável pela distribuição de mandados (comunicando-se com o Oficial de Justiça a ser designado e disponibilizando o que for necessário para o depósito). Não realizando tais providências (ou se negando a fazê-lo), o depósito ficará automaticamente a cargo do executado (CPC, art. 840, § 2º). Registre-se não haver depositário judicial disponível para esta circunstância (CPC, art. 840, § 1º), pois seus custos absorveriam o produto da execução (CPC, art. 836). Para a Comarca de Fernandópolis, a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados pode ser contatada intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br. Sem prejuízo, fica determinada (no mesmo ato, se presente) a intimação da parte executada a respeito da penhora (CPC, art. 841, § 3º), bem como para que não imponha quaisquer embaraços ao ato (CPC, art. 774, III e IV; art. 77, IV e § 1º), sob pena de automática multa por ato atentatório no montante de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (CPC, art. 774, § único). Neste sentido: "Inconformismo do executado contra decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da Justiça devido à não indicação de bens passíveis de penhora. Embaraço à realização da penhora. Possibilidade de aplicação de multa. Artigo 774, III, do Código de Processo Civil. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2290088-32.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Décio Rodrigues - 21ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 31/10/2024). Entretanto, atente-se de que, formalizada a avaliação e não estando presente a parte executada (ou eventual representante), sua intimação será presumida (CPC, art. 841, § 4º; art. 274, § único) ou se dará por Advogado constituído (CPC, art. 841, § 1º; art. 272). Cumprida a diligência, dê-se vista às partes por ato ordinatório (5 dias). Em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 08 de julho de 2025. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1007652-88.2025.8.11.0003

ID: 257812445

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SERGIO MARTINS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007652-88.2025.8.11.0003. REQUERENTE: LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS. REQUERIDO: CLAUDIO ALVES DE SOUZA, ERIKA AMARAL LUIZ. Vistos. LUCIANA OLIVEIRA DE CAMPOS ajuizou AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de CLAUDIO ALVES DE SOUZA e ERIKA AMARAL LUIZ, objetivando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da colisão de veículo, lucros cessantes no valor estimado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos morais no mesmo montante. Requereu também a concessão de tutela de urgência para bloqueio do veículo causador do acidente e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como causa de pedir alegou que, em 16 de março de 2024, seu veículo, um FIAT/STRADA HARD WORKING CD 1.4, estava regularmente estacionado em frente à sua residência, quando foi atingido pelo veículo VW/GOL 1.6L MB5, de propriedade do primeiro requerido e conduzido pela segunda requerida. Sustentou que o acidente causou prejuízos materiais e impossibilitou o exercício de sua atividade profissional como terapeuta, gerando também abalo emocional. Apontou que o primeiro requerido, ao comparecer ao local dos fatos, recusou-se a arcar com os danos. Relatou ainda que possui vídeos e boletim de ocorrência que comprovam a responsabilidade da condutora, além de orçamentos que indicam danos de até R$ 56.549,17 (cinquenta e seis mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos). É o relato. Fundamento e Decido. Presentes os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, caput). Em atenção aos documentos retro, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do CPC. No mais, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio do veículo VW/GOL 1.6L MB5, placa QCC2180, de propriedade do primeiro requerido, alegando risco de alienação do bem que possa comprometer eventual cumprimento de sentença. No entanto, a concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora a probabilidade do direito esteja, em tese, documentada pelos elementos já juntados aos autos (boletim de ocorrência e vídeos), não se demonstrou, de forma concreta, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial ou alienação do bem. Não basta alegação genérica de possibilidade de alienação para justificar medida de natureza constritiva como o bloqueio de veículo. A urgência deve decorrer de fatos objetivos que indiquem risco real e atual, o que não foi comprovado nos autos. Por conseguinte, não restou evidenciado o requisito do perigo de dano exigido para a concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, foi recentemente implantado nesta Comarca a Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de forma a buscar, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes. Desta feita, tratando-se de matéria que se amolda ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que seja realizada a tentativa de sessão de mediação. Na hipótese da sessão restar frutífera, à conclusão para homologação. Para tanto, certificada a data e horário para a solenidade, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para que compareça(m) à sessão de mediação/conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa será contado a partir do dia aprazado para a realização da sessão de mediação, caso as partes não se componham amigavelmente. Ofertada a contestação, INTIME(M)-SE o(s) autor (es), na pessoa de seu (sua) advogado (a) ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Ficam desde já advertidos os advogados das partes de que, nos termos do artigo 21 da Resolução nº 03/2018-TP, a habilitação nos autos deverá ser realizada exclusivamente por meio da funcionalidade “Solicitar Habilitação”. O descumprimento dessa exigência poderá acarretar o não conhecimento dos atos praticados pelo advogado. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Mônica Aparecida Datti Micheletto x Denise Sales Fusco Damasceno e outros

ID: 320686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000941-78.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

Polo Passivo:

DENISE SALES FUSCO DAMASCENO RODRIGO DA SILVA DAMASCENO RODRIGO DA SILVA DAMASCENO TAUBATé - ME

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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Processo 0000941-78.2024.8.26.0625 (processo principal 1017061-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000941-78.2024.8.26.0625 (processo principal 1017061-53.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mônica Aparecida Datti Micheletto - Rodrigo da Silva Damasceno Taubaté - Me - - Rodrigo da Silva Damasceno - - Denise Sales Fusco Damasceno - Vistos. RODRIGO DA SILVA DAMASCENO apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 376/378 apresentou contradições, uma vez que a venda do imóvel se deu durante o processamento da ação de conhecimento sem caracterizar fraude à execução e que a impenhorabilidade do bem de família é norma cogente e irrenunciável e não deve ser interpretado restritivamente, nos termos fo art. 1º, da Lei 8.009/1990, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 376/378 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 376/378, nego provimento aos embargos de declaração opostos a fls. 383/388. Fls. 389/390: apreciarei após o trânsito em julgado da decisão ora embargada. Certificado, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP)

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Processo nº 1007652-43.2025.8.26.0562

ID: 313046676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007652-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CORDEIRO BUEMP PATRICIA SILVA CUSTODIO VIVIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA APARECIDA GOMES

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Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de proce… Processo 1007652-43.2025.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Patricia Silva Custodio - Fernanda da Silva Cordeiro Buemp - - Viviane dos Santos Silva - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados por Cleusa dos Santos Silva, ajuizada pelas três filhas. A de cujus, ao que consta, era solteira e teve 3 filhas, as autoras. Na forma do art. 660, do Código de Processo Civil, ante a concordância de todos os interessados maiores e capazes, processe-se sob o rito do ARROLAMENTO SUMÁRIO, anotando-se as retificações junto ao sistema informatizado e ao Distribuidor. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E DEMAIS DETERMINAÇÕES: Nomeio inventariante a Sra. Patrícia Silva Custodio, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: apresentação das primeiras declarações, observados atentamente os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; apresentação do plano de partilha, observados atentamente os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; juntada da representação processual do(s) herdeiro(s) e seu(s) cônjuge(s), bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; juntada das certidões de Valor Venal dos imóveis inventariados relativas ao ano do óbito, bem como as certidões de matrícula imobiliária atualizadas; juntada das certidões negativas de débitos da Fazenda Municipal, relativa(s) ao(s) imóvel(eis), se for o caso; juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência/inexistência de testamento deixado pelo "de cujus" (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente); correção do valor atribuído à causa, em quantia correspondente ao montemor, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, na forma do §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (cf.: TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023); o recolhimento das custas processuais no momento anterior à homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. ITCMD: Para os óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001, as questões afetas ao cálculo, ao recolhimento e às isenções do ITCMD poderão ser dirimidas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.). Caberá, pois, ao inventariante providenciar a entrega administrativa dos documentos relativos ao ITCMD perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - Centro - Santos. Ainda quanto ao ITCMD, ressalto que, em se tratando de arrolamento, quer sumário, quer comum, é obrigação do inventariante diligenciar junto à Fazenda Pública, providenciando, de forma administrativa, a realização do cálculo do imposto causa mortis, ou a obtenção de isenção, não sendo este juízo dotado de competência para tanto. Ressalto, mais ainda, que nos procedimentos de arrolamento sumário e de arrolamento comum não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD, devendo o Fisco, outrossim, ser intimado, após o trânsito em julgado da sentença de homologação da partilha/adjudicação para eventual lançamento administrativo do ITCMD (CPC, arts. 662 e 664, §4º), caso o inventariante ainda não tenha procedido. No entanto, ainda que a homologação da partilha/adjudicação e a expedição e entrega do formal de partilha/carta de adjudicação não se condicionem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deve ser comprovado, no decorrer deste procedimento judicial, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas (IPTU, ITR, IPVA, IR), a teor dos artigos 659, § 2º, 664, §5º, ambos do CPC, art. 192 do CTN e do decidido de forma definitiva no Recurso Especial Repetitivo nº 2027972/DF (STJ, REsp nº 2027972/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 26/10/22). Friso, por fim, que no procedimento sucessório afeto ao rito do inventário (art. 654, CPC), a comprovação do recolhimento do tributo referente ao imposto "causa-mortis" é condição preliminar para a regular homologação da partilha, cabendo ao inventariante juntar aos autos o demonstrativo de cálculo do imposto, cujo valor apurado, após homologado pelo juízo, deverá ser recolhido pelo inventariante, incumbindo-lhe, ainda, na sequência, anexar aos autos a respectiva certidão de homologação e quitação emitida pela Fazenda Estadual. Tendo o óbito ocorrido em data anterior a 1º de janeiro de 2001, após a apresentação de todos os documentos supramencionados, deverá a serventia providenciar a realização do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. O presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo. Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP), CAROLINA APARECIDA GOMES (OAB 443911/SP)

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