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Jose Carlos Luchesi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 293419312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014490-16.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LUCHESI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA MATIAS ROSÁRIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1014490-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Luchesi - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - A preliminar não deve ser acolhida. Em se tratando d… Processo 1014490-16.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Carlos Luchesi - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1 - A preliminar não deve ser acolhida. Em se tratando de relação contratual, que não foi negada pela requerida, o entendimento que tem prevalecido é de que é decenal o prazo extintivo para a exigência de responsabilidade contratual, tal como a que se exige nestes autos. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFEITO SUSPENSIVO - Análise prejudicada pelo julgamento da demanda alcançado pela análise meritória da causa - PRESCRIÇÃO - Não ocorrência - Inaplicabilidade do disposto no artigo 206, § 3º, IV do Código Civil - Aplicação do prazo prescricional decenal disposto no art. 205, do Código Civil - Precedentes dessa E. Corte - Prescrição não consumada - DECADÊNCIA - Inocorrência - Relação contratual de trato sucessivo firmada entre as partes que afasta a hipótese de aplicação do artigo 178 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (...) (TJSP; Apelação Cível 1002995-02.2022.8.26.0356; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) Igualmente, não há que se falar em decadência pelo fato de que a discussão dos autos diz respeito à revisão da relação contratual de execução continuada, pelo que, enquanto perdurar a relação, se renova o prazo impeditivo do exercício do direito aqui exigido. Nesse sentido: DECADÊNCIA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c. c. repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Inocorrência Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em beneficio previdenciário da autora - Inaplicabilidade do art. 178 do CC/2002 Sentença reformada neste tópico. CONTRATO Contrato de mútuo com emissão simultânea de cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário da autora (RMC) Validade do contrato Autora não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado Vício de consentimento (...) (Apelação Cível nº 1007711-17.2020.8.26.0009, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2021, TJSP). Assim, AFASTO a preliminar. 2 - Inexistindo nulidades ou irregularidade a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a legitimidade da assinatura constante dos contrato apresentado e consentimento do autor com a contratação. Ante a impugnação das assinaturas apostas no contrato, é ônus do requerido a prova da sua autenticidade (art. 429, II do Código de Processo Civil). 3 - Porque necessária ao convencimento do juízo, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/9/2025 às 14h, que será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no equipamento das partes, advogados e testemunhas), de forma híbrida por videoconferência, dispensando-se as partes e testemunhas de comparecer presencialmente no fórum da comarca, de onde participará somente o magistrado. O acesso se dará pelo seguinte QRCode ou link do rodapé, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, inclusive, a partir de um telefone celular com conexão à internet: - ADV: MARIANA MATIAS ROSÁRIO (OAB 387057/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Condominio Ghaia x Thiago Fernandes Vieira De Oliveira

ID: 322548212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-38.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GHAIA

Polo Passivo:

THIAGO FERNANDES VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JESSICA NEVES CARDOSO

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DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1007711-38.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Ghaia - Thiago Fernandes Vieira de Oliveira - Vistos. Fls 325-333. Trata-se de embargos … Processo 1007711-38.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Ghaia - Thiago Fernandes Vieira de Oliveira - Vistos. Fls 325-333. Trata-se de embargos de declaração da autora, opostos contra decisão que declarou encerrada a instrução processual em ação de obrigação de fazer para remoção de banheira de hidromassagem instalada irregularmente em unidade condominial. O embargante alega erro material e omissão na decisão, sustentando que o requerido deveria ser intimado a apresentar documentação técnica (memorial descritivo, ART) comprovando a correção das alterações hidráulicas e elétricas decorrentes da remoção da banheira. Argumenta que a fase instrutória não pode ser encerrada sem a análise dessa documentação, essencial para verificar se a obra foi executada corretamente e sem riscos à coletividade. Requer a modificação da decisão para prosseguimento da instrução processual. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. A decisão que declarou encerrada a instrução processual foi devidamente fundamentada, considerando que as partes tiveram ampla oportunidade de produzir as provas necessárias ao deslinde da controvérsia. O requerido, em sua contestação, informou ter contratado serviço de remoção da banheira e apresentou os elementos que entendeu suficientes para sua defesa. O pedido de intimação do requerido para apresentação de documentação adicional não constitui omissão da decisão embargada, mas sim inconformismo com o julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A alegação de erro material também não prospera, uma vez que a decisão reflete exatamente o entendimento deste Juízo sobre a desnecessidade de produção de outras provas, considerando os elementos já constantes dos autos. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou a permitir nova apreciação da matéria já decidida, constituindo, na verdade, tentativa de modificação do julgado sob o pretexto de sanar vícios inexistentes. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se. - ADV: JESSICA NEVES CARDOSO (OAB 452748/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1007711-05.2025.8.26.0021

ID: 277295793

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007711-05.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA SILVA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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ADV: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB 505978/SP) Processo 1007711-05.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Monica Silva do Sacramento - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, … ADV: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB 505978/SP) Processo 1007711-05.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Monica Silva do Sacramento - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int.

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Processo nº 1007711-98.2024.4.01.3600

ID: 311466740

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-98.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMULO DE ARAUJO FILHO

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MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007711-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007711-98.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL APARECIDO DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Luciano Henrique Caltabiano x Sp Comércio De Containers Ltda

ID: 279728696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-20.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE CALTABIANO

Polo Passivo:

SP COMéRCIO DE CONTAINERS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DA CONCEIÇÃO ROSSO

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JULIO ELEUTERIO SILVA

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ADV: Vanessa da Conceição Rosso (OAB 18077/SC), Julio Eleuterio Silva (OAB 413253/SP) Processo 1007711-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Henrique Caltabiano … ADV: Vanessa da Conceição Rosso (OAB 18077/SC), Julio Eleuterio Silva (OAB 413253/SP) Processo 1007711-20.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciano Henrique Caltabiano - Reqdo: Sp Comércio de Containers Ltda - VISTOS. Nos termos do artigo51,I, da Lei9.099/95, o processo será extinto, sem o julgamento do mérito, quando o (a) autor (a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. No caso em análise a parte autora, embora intimada do ato da audiência, não compareceu ao referido ato. Não tendo havido, ademais, nenhuma justificativa plausível para a referida irregularidade insanável, aextinçãodo feito é de rigor, independentemente de eventual ausência concomitante da parte ré. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem o julgamento do mérito. Ainda, com fundamento no artigo51,Ida Lei9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% calculado sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos demais casos, além do pagamento de despesas processuais. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C.

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Processo nº 1007711-53.2024.4.01.3906

ID: 305144422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-53.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLY RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALDILENE AZAMBUJA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007711-53.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007711-53.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDILENE AZAMBUJA SILVA - PA16226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (11/03/2023 - ID 2159422028). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de ausência de início de prova material. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: CadÚnico, no qual consta endereço urbano no município de Santa Luzia do Pará; certidão eleitoral, na qual consta a profissão de agricultora; contrato de comodato registrado em 2023; Cadastro Ambiental Rural em nome de terceiros; prontuário médico da autora, também indicando a profissão de agricultora; comprovante de residência em nome próprio, localizado em zona urbana de Santa Luzia do Pará, com endereço diverso do informado no CadÚnico; além de documentos pessoais. Em seu depoimento pessoal, a autora declarou ser agricultora. Relatou que trabalha na propriedade de Francisco Fernandes de Almeida desde 1982. Informou que, juntamente com seu esposo, cultiva mandioca, feijão, arroz, milho e verduras, além de criar galinhas e produzir farinha, cuja destinação se dá tanto para o sustento da família quanto para a comercialização e aquisição de mantimentos. Acrescentou ainda que, tanto ela quanto seu esposo, nunca exerceram atividades com vínculo empregatício formal, ou seja, sem registro em carteira de trabalho. As testemunhas arroladas confirmaram o teor do depoimento da autora. Todavia, apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não restou comprovada a sua condição de segurada especial. Embora tenha sido apresentada documentação indicando a profissão de agricultora, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes, não sendo aptos a comprovar o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1007711-80.2024.4.01.3315

ID: 283724832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-80.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NATALLY DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100771… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007711-80.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA - BA69793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte Autora Id. 2151228341. I – Fundamentação Pretende a parte demandante a concessão de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha ESTHER SHOFIA DOS SANTOS SOUZA ocorrido em 31/08/2023 (NB: 227.312.817-1, DER 22/04/2024, Id. 2149694619). O salário-maternidade visa proteger a maternidade, buscando conservar a qualidade de vida das seguradas quando do afastamento em virtude do parto ou de aborto não criminoso, através da manutenção da remuneração percebida. O benefício é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71, da Lei nº 8.213/91). O salário-maternidade, para a segurada especial, encontra previsão na Lei nº 8.213/91, conforme art. 39, parágrafo único e art. 71, in verbis: Art. 39, parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. No caso em tela, a maternidade restou comprovada pela certidão de nascimento da filha da autora em 31/08/2023 (Id. 2149694619 – Pág. 5). Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. No caso em deslinde, não restou comprovada a qualidade de segurada especial da parte autora, uma vez que não há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade como pescadora, ainda que de forma descontínua, no período de carência necessário para concessão do benefício pleiteado. A parte autora juntou aos autos certidão de nascimento da criança em Barreiras/BA (Id. 2149694619 – Pág. 05); Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF do pai da Autora como pescador (Id. 2149694619 – Pág. 12-13); Carteira de pescador profissional do pai (Id. 2149694619 – Pág. 17) e autodeclaração de segurada especial em que consta atividade pesqueira desde 14/03/2006 (Id. 2149694619 – Pág. 12), ou seja, declarando que a autora exerce pesca profissional antes mesmo do seu nascimento em 19/06/2008 (Id. 2149694596). A mera apresentação desses documentos não comprova a vinculação da parte autora à atividade pesqueira de forma profissional durante o período da gestação. Cumpre mencionar que a autora possuía apenas 15 anos quando engravidou, o que torna frágil a alegação de que exercia atividade pesqueira profissional à época. Além da fragilidade das provas documentais, destaca-se que sequer foi produzida prova testemunhal e o depoimento pessoal da genitora da autora, representante da parte que ainda é menor de idade, não foi suficiente para demonstrar o exercício de atividade pesqueira pela autora. Assim, diante da inexistência de comprovação de atividade pesqueira, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. II – Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei nº. 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz (a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007711-12.2025.4.01.3100

ID: 296077279

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007711-12.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVILLA DE CASSIA NASCIMENTO DE SOUZA

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AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007711-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA FERREI… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007711-12.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA MARIA FERREIRA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado . A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo Vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Breves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2190338148), procuração (Id. 2190339607) e declaração de residência (Id. 2190339759). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007711-78.2025.8.26.0223

ID: 324377629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007711-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007711-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberta Cristina de Oliveira - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral d… Processo 1007711-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberta Cristina de Oliveira - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP)

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Processo nº 1012309-71.2024.8.11.0015

ID: 261055695

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. BANCO J. SAFRA S.A. BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. BANCO RANDON SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO VOLKSWAGEN S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME SCANIA BANCO S.A. ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTÔNIO FRANGE JÚNIOR

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TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO

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MARJORIE CATU DE OLIVEIRA GOMES

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ALINE BARINI NESPOLI

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YELAILA ARAUJO E MARCONDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANA PAULA CUNHA FREIRE

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MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

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TIAGO GODOY ZANICOTTI

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GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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ANDRE LUIS FEDELI

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ARTHUR RICHA SALOMAO

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RODRIGO SARNO GOMES

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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FERNANDO DENIS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO DENIS MARTINS

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HELGA LOPES SANCHEZ

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AMANDA CRISTINA FONSECA COUTO

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RAFAEL BARIONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015. AUTOR(A): KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012309-71.2024.8.11.0015. AUTOR(A): KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA REU: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA PETIÇÃO DA RECUPERANDA DO ID. 187806741: Na petição referenciada, a recuperanda noticia a concessão de liminar no Mandado de Segurança n. 1007711-85.2025.8.11.0000, por meio da qual foi determinado o restabelecimento dos efeitos da decisão que prorrogou o stay period. Com base nisso, requereu que este Juízo determinasse aos credores que se abstivessem de promover qualquer medida de expropriação de bens durante o período de blindagem. Contudo, verifico dos autos do referido mandado de segurança que foi proferida nova decisão, em 10/04/2025 (id. 280224869 – MS), na qual a liminar foi revogada e o writ não foi conhecido, por inadequação da via eleita. Dessa forma, indefiro o pedido de id. 187806741. 2. DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 1005675-70.2025.8.11.0000 (ID. 186545551) E N. 1006319-13.2025.8.11.0000 (ID. 186970718): A decisão prolatada pela Instância Superior no recurso de Agravo de Instrumento n. 1005675-70.2025.8.11.0000 deferiu a liminar recursal para “suspender a decisão agravada para determinar e permitir que os proprietários dos bens dados em garantia fiduciária exerçam as medidas cabíveis para reintegração de seus bens, caso já tenha vencido o período de stay period, já que a decisão que declarou a essencialidade foi proferida em 02/07/2024, conforme ID nº 270941380.” (id. 186545551). Ocorre que este juízo, por meio da decisão do id. 183081259 prorrogou “o período de blindagem por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar do fim do primeiro período concedido, isto é 25/11/2024. Isso porque, durante o período de suspensão do processo, por ordem da Instancia Superior, não se suspendeu o curso do prazo do stay, diante da ausência de deliberação nesse sentido.”. No entanto, tal decisão foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006319-13.2025.8.11.0000, no qual foi deferida a liminar recursal “para suspender os efeitos da decisão recorrida até o advento da decisão colegiada”. Assim, a prorrogação do stay period, anteriormente deferida, encontra-se suspensa até ulterior deliberação da Instância Superior, motivo pelo qual não cabe, neste momento processual, a apreciação das questões relativas à essencialidade de bens suscitadas pelo credor Banco CNH Industrial Capital S/A (id. 189561514), uma vez que tal análise está condicionada ao julgamento do mérito do recurso em trâmite perante aquela instância. De igual modo, a pretensão deduzida pela recuperanda no id. 188825746, por meio da qual ratifica a essencialidade dos veículos que compõem sua frota operacional e requer a confirmação do reconhecimento da essencialidade de todos os bens, também está condicionada a pronunciamento da Instância Superior. Quanto à petição apresentada pelo Banco J. Safra S/A (id. 186809598), cumpre destacar que a atuação do Juízo da Recuperação Judicial sobre bens gravados com garantias extraconcursais pressupõe, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05, a vigência do período de suspensão das ações e execuções previsto no art. 6º, §4º, da mesma Lei. Assim, considerando a atual suspensão dos efeitos da decisão que prorrogava o stay period, não estão presentes, por ora, os pressupostos legais para deliberação quanto ao pedido formulado. A fim de instruir os autos do Agravo de Instrumento n. 1005675-70.2025.8.11.0000 encaminhe-se à Instancia Superior a petição e documentos dos id. 188825746, 188825747 a 188825762, por meio dos quais a recuperanda apresenta a descrição individualizada dos veículos que compõem sua frota, acompanhada de elementos destinados à demonstração da essencialidade dos bens no contexto de suas atividades empresariais, conforme determinado na decisão liminar proferida nos autos do referido recurso. 3. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010506-64.2025.8.11.0000 (ID. 190545103): O Agravo de Instrumento interposto por Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A, n. 1010506-64.2025.8.11.0000, refere-se à decisão de id. 187146021, que, entre outros pontos, determinou a realização de perícia judicial, com rateio dos honorários entre os credores impugnantes. Considerando que foi instaurado incidente processual específico para apuração da veracidade das informações contábeis e da efetiva situação econômico-financeira da empresa recuperanda, determino a extração e remessa de cópia da decisão de id. 190545103 àqueles autos, nos quais a matéria está sendo objeto de deliberação. 4. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Tendo em vista a objeção apresentada ao Plano de Recuperação Judicial, impõe-se a convocação da Assembleia Geral de Credores. Intime-se, portanto, a Administradora Judicial para que, após contato com os requerentes, no prazo de 5 (cinco) dias, indique data, local e demais informações necessárias à realização da Assembleia Geral de Credores, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a efetivação do ato. Tal informação deve ser apresentada nos autos e prestada administrativamente a este juízo, via e-mail. Intimem-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito K

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