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Processo nº 1003057-04.2020.4.01.3602

ID: 309251729

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003057-04.2020.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-04.2020.4.01.3602 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com DIB em 22/10/2020 (reafirmação da DER). Nas razões recursais, a parte autora argui que é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida como frentista no período anterior a Lei 9.032/95. Sustenta que, nos períodos de 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018, continuou laborando como frentista e que estava sujeito a agentes nocivos químicos, existentes nos combustíveis, conforme indica os PPP’s juntados. Explica que a gasolina, produto de contato contínuo de um frentista, possui benzeno, agente químico considerado cancerígeno. Postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, sem a incidência do fator previdenciário. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003057-04.2020.4.01.3602 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivosde admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º doCódigo de Processo Civil. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actumcomo consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. Após a análisedo conjunto probatório, em especial as CTPS (id 132769030 e 132769032) e o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa (id 132769036), verifica-se que a parte autora exerceu a função de frentista durante todos os intervalos acima elencados. Ressalto que não houve, por parte do INSS, qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tais anotações na CTPS. A atividade de frentista, exercida até 28/04/1995, pode ser enquadrada como especial por ser exercida próximo a bombas de combustíveis, nos termos do item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Precedentes: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025; AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Quanto ao período posterior à Lei 9.032/95, denota-se que o PPP juntado (id 132769036) indica a exposição ao fator de risco químico (álcool etálico, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, benzeno e seus compostos tóxicos e óleo diesel). Com relação à exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). No tocante ao equipamento de proteção individual - EPI, sabe-se que não há equipamento capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, componente presente na gasolina, já que é reconhecidamente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, conforme Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - Grupo 1 - do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n.09/2014. Precedente: AC 1008539-34.2018.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, Julgado em 06/03/2025). No que concerne aos poucos mais de três meses entre 23/07/2018, data da emissão do PPP, e 07/11/2018, data de entrada do requerimento administrativo, não se mostra razoável a exclusão da especialidade do referido intervalo apenas pelo fato de ser posterior ao PPP, tendo em vista que a CTPS e o CNIS demonstram a continuidade do exercício da atividade como frentista pela parte autora na mesma empresa, constando, inclusive, no CNIS o indicador “IEAN - Exposição a agente nocivo informado pelo empregador, passível de comprovação” durante todo o período laborado. Com efeito, não é admissível supor uma repentina alteração das funções em momento posterior a emissão do PPP, sendo proporcional e razoável reconhecer a especialidade por algumas semanas após a emissão do PPP, desde que fique demonstrada a continuidade do labor, tal como se observa no presente caso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. NHO 01 FUNDACENTRO. PERÍODO PÓS PPP. INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS MAJORADOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Não se exige, mesmo a partir de 18.11.03, que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Nesse sentido, o registro do nível de exposição em decibéis é adequado, uma vez que o decibelímetro é simplesmente um aparelho de medição e não um método de aferição, de modo que tal circunstância não indica qualquer irregularidade ou contradição. 3. É razoável tolerar a extensão do reconhecimento da especialidade do labor por curtos períodos de tempo após a emissão do PPP, desde que a continuidade do vínculo laboral seja demonstrada e o INSS tenha negado a qualidade especial do período imediatamente anterior. Com efeito, supor uma súbita alteração de funções logo após a emissão do documento profissiográfico ou decretar falta de interesse de agir relativo à mesma rotina laboral não reconhecida pelo INSS como especial em período imediatamente anterior configura rigor excessivo. 4. Honorários majorados, consoante previsão do artigo 85, §11º do CPC. 5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5013918-24.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 01/03/2023) Da mesma forma, a TNU firmou a tese de que “o PPP, por si só, não tem força probatória apta a comprovar a exposição a agentes insalubres em período posterior à data de sua emissão, devendo ser demonstrada a eventual continuidade das condições especiais de trabalho por outros documentos ou meios de prova” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 05114750420184058013, Relator.: TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, Data de Julgamento: 01/06/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 08/06/2020). Em caso semelhante, a TNU entendeu que, caso a documentação comprove o exercício da mesma atividade, é possível o reconhecimento de tempo especial posterior à emissão do PPP, in verbis: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À EMISSÃO DO PPP, SEM TERMO FINAL, COM BASE EM CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRARAM O EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA PARTE 2 DO TEMA 208 DA TNU. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM N. 13 DA TNU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0011511-62.2016.4.01.3300, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023.) Destarte, reconhecendo os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 (DER) como especiais, sujeito a conversão pelo fator multiplicativo 1.4, denota-se que o tempo final da parte autora, até DER, ficou em 40 anos, 06 meses e 07 dias. Portanto, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição por estarem comprovados o cumprimento da carência e do tempo de contribuição, consoante as regrasvigentes à época do implemento de taisrequisitos em 07/11/2018, sem incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (100 pontos) é superior a 95 pontos necessários, conforme disposto no art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (redação incluída pela Lei 13.183/2015). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora para reconhecer os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991 e 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e de 13/03/2017 a 07/11/2018 como tempo de serviço especial,averbando-os com aplicação do fator multiplicativo 1,4, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/11/2018) e sem incidência do fator previdenciário. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento total do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003057-04.2020.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003057-04.2020.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GERMANO BESERRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: Juiz Federal NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. RECONHECIMENTO DE TEMPO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO DO PPP. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário, com fixação da DIB em 22/10/2020 (reafirmação da DER). A parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor como frentista entre 01/08/1981 e 28/04/1995 e de 11/01/2017 a 07/11/2018, sob exposição a agentes químicos nocivos, com base em registros de CTPS e PPP juntados aos autos, postulando a concessão do benefício desde a DER original, sem aplicação do fator previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível o enquadramento da atividade de frentista como especial, por categoria profissional, para períodos anteriores a 28/04/1995; e (ii) se há comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos nos períodos posteriores à Lei nº 9.032/95, inclusive após a emissão do PPP, de forma a autorizar o reconhecimento da especialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação vigente à época do exercício da atividade, até 28/04/1995, permite o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço por enquadramento da categoria profissional de frentista, conforme item 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. 4. A atividade de frentista se insere entre aquelas com presunção legal de exposição a agentes nocivos (combustíveis), dispensando comprovação técnica individualizada até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 5. Para os períodos posteriores, a parte autora apresentou PPP emitido pela empresa, registrando exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno, álcool etílico, hidrocarbonetos e óleo diesel, todos reconhecidos como cancerígenos ou nocivos à saúde. 6. O benzeno, por ser agente reconhecidamente cancerígeno, não se sujeita a limite de tolerância, sendo sua exposição caracterizadora de condição especial, ainda que haja fornecimento de EPI, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. 7. A continuidade do vínculo empregatício como frentista, demonstrada por CTPS e CNIS, autoriza a extensão da especialidade para o período posterior à emissão do PPP, com base em entendimento jurisprudencial do TRF4 e da TNU. 8. O tempo total de contribuição da parte autora, após conversão dos períodos especiais pelo fator 1,4, totaliza 40 anos, 6 meses e 7 dias até a DER (07/11/2018), alcançando a pontuação mínima para concessão do benefício sem incidência do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei nº 8.213/91. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido para reconhecer os períodos de 01/08/1981 a 17/04/1982, 03/05/1982 a 01/04/1989, 01/06/1989 a 01/09/1991, 01/09/1991 a 28/11/1991, 05/03/1982 a 28/04/1995, 11/01/2017 a 11/03/2017 e 13/03/2017 a 07/11/2018 como tempo de serviço especial, com conversão para tempo comum mediante aplicação do fator 1,4, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (07/11/2018), sem incidência do fator previdenciário. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. É admissível o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas até 28/04/1995 para fins de reconhecimento de tempo especial. 2. A exposição habitual e permanente a agentes químicos como benzeno autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial, independentemente do uso de EPI. 3. É possível o reconhecimento da especialidade de período posterior à emissão do PPP, desde que demonstrada a continuidade das condições laborais por outros meios de prova.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/91, arts. 29-C, I, 57 e 58; Lei nº 9.032/95, art. 1º; Decreto nº 53.831/64, item 1.2.11; Decreto nº 3.048/99, art. 65; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/05/2019, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 26/06/2018, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/11/2015, DJe 02/02/2016; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, j. 10/03/2025; TRF1, AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, j. 19/03/2025; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, j. 24/05/2022; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, j. 06/03/2025; TRF4, AC 5013918-24.2021.4.04.7009, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. 01/03/2023; TNU, Pedido de Uniformização 0511475-04.2018.4.05.8013, Rel. Juíza Tais Vargas Ferracini, j. 01/06/2020, pub. 08/06/2020; TNU, Pedido de Uniformização 0011511-62.2016.4.01.3300, Rel. Juiz Francisco Glauber Pessoa Alves, j. 23/02/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIUPITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1008194-34.2024.8.11.0006

ID: 327653839

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008194-34.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008194-34.2024.8.11.0006 RECORRENTE: DULSANGELA DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CACERES SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO DIREITO. EFEITOS TEMPORAIS DO LAUDO E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170/2022. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fulcro no art. 487, I do CPC/15 c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) dos atrasados retroativamente, desde a elaboração do laudo juntado pela parte Autora até a entrada em vigor da LC 170/2022 e posteriormente a lei, 20% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. (...)” 3. A alegação de inexistência de previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade antes da edição da LC n.º 170/2022, não se sustenta. Embora a LC n.º 31/1999 tenha revogado o caput do art. 166 da LC n.º 25/1997, a LC n.º 94/2011 restabeleceu o conteúdo normativo da vantagem, ao preservar os parágrafos que tratam da classificação e da base de cálculo, evidenciando a continuidade do regime jurídico. A imperfeição formal na redação legislativa foi corrigida pela LC n.º 170/2022, que, embora tenha dado nova redação ao artigo, não pode ser aplicada retroativamente para suprimir direito decorrente de laudo técnico válido. 4. A sentença fixou corretamente o direito ao adicional até a data de 25/08/2022, data em que o novo LTCAT apontou a cessação do risco, delimitando, portanto, o período de incidência da vantagem conforme os elementos técnicos constantes dos autos. 5. A simples afirmação do Município de que teria conferido o adicional de insalubridade entre janeiro e agosto de 2022 não equivale à demonstração de efetivo pagamento da vantagem. Não houve nos autos qualquer comprovação documental que evidenciasse o adimplemento integral ou parcial da verba nesse período. 6. Quanto à base de cálculo, o Município, em sede recursal, não apresentou qualquer argumentação jurídica específica acerca da suposta incorreção, limitando-se a enunciar genericamente o tópico em suas razões. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da ausência de dialeticidade recursal, o que acarreta a preclusão do ponto. 7. No que tange à fixação da correção monetária e dos juros, verifica-se que sentença aplicou corretamente os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, adotando o IPCA-E para atualização até 08/12/2021 e juros conforme a remuneração da poupança, e, a partir de 09/12/2021, conforme determina o art. 3º da EC n.º 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC de forma unificada, como índice de correção e juros de mora. 8. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO PAGAMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo município de Cáceres contra decisão que homologou projeto de sentença e julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público municipal, condenando o ente público ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário-base, no período compreendido entre a elaboração do LTCAT de 2019 e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022. Após a vigência da referida norma, o adicional foi fixado em 20% sobre o salário mínimo, com pagamento até a data da elaboração do LTCAT que constatou a cessação do risco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há direito ao adicional de insalubridade antes da vigência da LC nº 170/2022; (ii) estabelecer se a elaboração do LTCAT de 2022, que constatou a cessação do risco, afasta a obrigação de pagamento do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal assegura o adicional de insalubridade aos trabalhadores, inclusive servidores públicos, mas sua concessão exige regulamentação específica no âmbito municipal, em observância ao princípio da legalidade. A Lei Complementar Municipal nº 25/1997 previa, em seu texto original, o pagamento do adicional de insalubridade; contudo a LCM nº 31/1999 revogou expressamente essa previsão, tornando indevido o pagamento dessa rubrica até a superveniente regulamentação. Por sua vez, a LCM nº 94/2011 trouxe dispositivos relacionados à insalubridade, não mencionando expressamente o caput do art. 166 da LCM nº 25/1997. A impropriedade legislativa somente foi sanada com a edição da LC nº 170/2022. A LC nº 170/2022 estabeleceu o pagamento do adicional de insalubridade, porém, o LTCAT elaborado em agosto de 2022 constatou a cessação do risco à função desempenhada pela demandante, limitando a percepção da verba até a data de publicação da lei. O município alega que efetuou o pagamento do adicional entre janeiro e agosto de 2022, porém os documentos anexados aos autos demonstram que a servidora recebeu a parcela apenas em março de 2022, justificando a complementação dos valores devidos. Diante da ausência de comprovação do pagamento integral do adicional e da vigência da regulamentação municipal a partir de janeiro de 2022, mantém-se a condenação ao pagamento dos valores retroativos, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais exige regulamentação expressa no âmbito local. A não transcrição expressa do caput do art. 166 se consubstancia em uma impropriedade legislativa, que não retira a vontade do legislador, que transcreveu apenas o complemento (parágrafos e incisos) do mencionado artigo, tanto que a LCM nº 170/2022 corrigiu tal impropriedade. A elaboração de LTCAT posterior pode comprovar a cessação do risco e cessar o direito ao adicional de insalubridade. A não comprovação de pagamento parcial do adicional pelo ente público justifica a manutenção da condenação para a complementação dos valores devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIII; EC nº 113/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; LCM nº 25/1997; LCM nº 31/1999; LCM nº 94/2011; LC nº 170/2022. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada nos autos. (N.U 1010486-89.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO E POSTERIOR RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 170/2022 QUE ALTERA O ART. 166, DA LC Nº 25/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cáceres/MT contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidor público, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre a base salarial, desde a elaboração do LTCAT de outubro 2019 até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 170/2022, e, após essa data, no valor fixado pela nova legislação municipal, até a cessação da insalubridade constatada por LTCAT de 25/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público municipal tem direito ao adicional de insalubridade no período de outubro de 2019 a agosto de 2022, considerando a revogação e posterior restabelecimento do benefício por normas municipais, bem como a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revogação do adicional de insalubridade promovida pela LC nº 31/1999 não impede o reconhecimento do direito ao benefício a partir de seu restabelecimento pela LC nº 94/2011. 4. A LC nº 170/2022, ao alterar a base de cálculo do adicional de insalubridade, não pode retroagir para alcançar períodos anteriores à sua vigência, devendo ser observada a legislação vigente em cada período. 5. O direito ao adicional de insalubridade deve ser reconhecido com base no laudo técnico que atestou a exposição a agentes insalubres, sendo devido o pagamento no percentual de 20% sobre o salário base até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, no valor de R$ 220,00 por mês, até a data do novo LTCAT (25/08/2022), no qual cessou a insalubridade. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual a alteração da base de cálculo promovida pela LC nº 170/2022 deve ser aplicada a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. 7. A sentença recorrida está em conformidade com a legislação aplicável e com os laudos técnicos que demonstram a exposição a condições insalubres no período delimitado. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido (N.U 1007738-84.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 11. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 12. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Caroline Amaral Reis De Andrade x Itaú Unibanco S.A e outros

ID: 325937391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009809-47.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE AMARAL REIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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CLISMO BASTOS DA SILVA

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Processo 1009809-47.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Amaral Reis de Andrade - Itaú Unibanco S.A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMEN… Processo 1009809-47.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Caroline Amaral Reis de Andrade - Itaú Unibanco S.A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. CAROLINE AMARAL REIS DE ANDRADE, qualificada nos autos, ajuizou ação obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando que possuía uma dívida com a ré Luiza Cred, referente a um cartão de crédito, vinculado ao banco réu Itaú, sendo realizado um acordo (renegociação), visando a quitação do débito. Aduziu que, posteriormente, ao tentar solicitar um financiamento na CEF, visando a compra de um imóvel, foi surpreendida com a negativa do financiamento pelo referido banco, em razão do seu nome ter sido apontado no SCR/BACEN, como prejuízo, em relação à dívida renegociada com as rés, a qual se encontrava em dia com os pagamentos. Sustentou, assim, que o apontamento da dívida da autora, que havia sido renegociada e estava em dia, no cadastro do SCR/BACEN, com a anotação de "prejuízo", foi ilegítima e indevida, vindo a causar prejuízos a requerente. Postulou, assim, a condenação das rés ao pagamento de danos morais, além da tutela de urgência para que as rés fossem obrigadas a retirar o nome da autora do SCR/BACEN. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 13/66. O provimento de urgência almejado foi indeferido, fls. 67/68. As rés compareceram aos autos, espontaneamente, ofertando contestação, em conjunto, a fls. 79/91. Teceram considerações sobre as informações constantes do SCR/BACEN, arguindo que referido cadastro não contém informações desabonadoras, mas apenas o registro de operações bancárias existentes ao final de cada mês, sendo incapaz de gerar qualquer dano, no caso, a requerente. Arguiram a inexistência de lançamento em nome da autora no SCR/BACEN, à prejuízo, como alegado, haja vista que a dívida com as rés foi retirada em 06/12/2023, após a renegociação realizada. Sustentaram, ainda, a regularidade do lançamento "a prejuízo", em nome da autora, eis que a inadimplência do débito até a data da renegociação perdurou por mais de 180 dias. Impugnaram o relatório SCR juntado aos autos pela autora, o qual estaria incompleto, a corroborar a correção das informações constantes do cadastro mencionado em nome da requerente. Defenderam a inexistência de nexo de causalidade entre a negativa de crédito e as informações contidas no SCR em nome da autora. Impugnou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da pretensão. Juntaram documentos a fls. 92/321. Manifestação das rés a fls. 327, 336 e 345, com juntada de documentos a fls. 328/335, 337/344 e 346/353. Foi juntado aos autos acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, dando-se provimento ao recurso para conceder o provimento de urgência, fls. 358/369. Nova manifestação dos réus, fls. 378 e 387, com juntada de documentos a fls. 379/386 e 388/397. Intimada, a requerente não apresentou réplica, fls. 401. Os requeridos concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 404. Intimada, a autora não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 405. Juntado aos autos, arquivo com o conteúdo de áudios apresentados pela autora nos autos nos links constantes de fls. 04, conforme certidão de fls. 412. Os réus se manifestaram a fls. 416. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe: "II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em tela, ao que se infere dos autos, a requerente possuía uma dívida com os requeridos, referente a um cartão de crédito, contudo, efetuou uma renegociação do débito, fls. 40/41, cujos pagamentos se encontram em dia, conforme se constata da carta do banco réu, juntada à fls. 44. Contudo, após a renegociação realizada, os requeridos incluíram o nome da autora no cadastro do SCR/BACEN, referente a dívida do cartão de crédito, com a informação de "prejuízo", no valor de R$ 1.729,08, fls. 42/43 e 66, o que veio a causar prejuízos a requerente, já que ela teve um crédito na CEF (Caixa Econômica Federal), visando a compra do um imóvel, negado, justamente em razão dessa anotação desabonadora, em prejuízo, junto ao SCR. O que se dessume, portanto, das provas coligidas aos autos, é que o apontamento incluído pelos réus no SCR/BACEN, em nome da autora, referente a dívida do cartão de crédito que foi renegociada e estava em dia, com a informação de "prejuízo", fls. 40/41 e 66, causou danos a requerente, já que ela não pode conseguiu crédito junto à CEF, visando a compra do imóvel que já vinha sendo negociado a algum tempo. Em suma, se houve renegociação da dívida do cartão de crédito, devida pela autora, estando os pagamentos em dia, como se infere a fls. 44, evidentemente que os requeridos não poderiam inserir informação no SCR/BACEN, em nome da autora, com a informação de "prejuízo", haja vista que a dívida não se encontrava mais inadimplida. Portanto, a inclusão indevida de restrições no SCR pelos réus em desfavor da autora, referente a dívida do cartão de crédito, que não se encontrava mais inadimplida, ante a renegociação realizada, demonstrou o efetivo nexo causal entre a conduta ilícita do réu e a recusa da CEF em fornecer crédito à autora. De outro giro, não há como se acolher a tese da requerida de que o apontamento no SCR/BACEN não seja desabonador, ainda mais considerando-se que a informação do débito foi inserida como prejuízo, ou seja, como se a dívida ainda estivesse inadimplida, o que não correspondia a realidade. O banco de dados do SCR/BACEN pode ser consultado por outras instituições financeiras, de modo, evidentemente, a anotação da dívida, em nome da autora, como "prejuízo", como ocorreu no caso em tela, conforme se infere a fls. 42/43 e 66, possui reflexos negativos à imagem da autora, abalando o seu crédito, tanto que, repita-se, houve a negativa de um crédito pela CEF, visando o financiamento de um imóvel, justamente pelo fato da inscrição desabonadora mencionada, conforme se comprova, inclusive, os áudios juntados pela autora a fls. 412. Nesse contexto, a existência de restrição de crédito em desfavor da requerente, junto ao SCR/BACEN, com a informação de "prejuízo", de forma indevida, como ocorreu, dá ensejo ao pedido de indenização por danos morais, ante o abalo à imagem da autora. Nesse sentido: Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS INSCRIÇÃO DE DÉBITO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL SCR Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Reconhecida a ilegalidade das inscrições dos nomes das empresas autoras no SCR (Sistema e Informação de Crédito do Banco Central) Falha na prestação de serviços SCR que possui natureza de cadastro restritivo de crédito Precedentes do STJ e do TJSP Responsabilidade objetiva do banco réu Dano moral caracterizado - Ainda que não haja prova do prejuízo, o dano moral puro é presumível Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários Indenização bem fixada em R$20.000,00, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, quantia suficiente para indenizar ambas as autoras e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes Ação procedente Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 20% sobre o valor da condenação Apelo improvido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários, 1007738-37.2017.8.26.0451, Relator(a): Salles Vieira, Comarca: Piracicaba, Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/06/2019, Data de publicação: 28/06/2019). "Obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais e materiais. Crédito em instituições financeiras frustrado devido à existência e/ou manutenção de anotação restritiva em nome da autora, em 'cadastro interno' (SCR) promovido pela Financiadora. R. sentença de improcedência. Irresignação que prospera, já que o apontamento do nome da consumidora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central 'SCR/Sisbacen' pode ser caracterizado como cadastro restritivo, pois dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Indevida a anotação desabonadora no cadastro aberto em nome da demandante, sob o título 'prejuízo', até porque constou que a acionante estava em dia com o cumprimento de suas obrigações. Cancelamento do cadastro que é de rigor, assim como a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. Danos materiais, contudo, não vislumbrados. Dá-se parcial provimento ao apelo da acionante." (TJSP; 27ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1005424-59.2016.8.26.0482; Rel. Campos Petroni; julgado em 20/03/2018). Não há como se acolher a tese da regularidade do lançamento "à prejuízo" da dívida da autora no SCR/BACEN, pois esta foi renegociada, de modo que caberia aos requeridos não lançar o débito como prejuízo no cadastro mencionado, mas sim como dívida em dia e à vencer, o que afastaria o caráter desabonador do apontamento. De outro giro, ao contrário do alegado, o documento de fls. 42/43 (relatório de empréstimos e financiamento do SCR/BACEN), juntado pela autora, refere-se ao período de 10/2023 a 02/2024, o que demonstra que a dívida do cartão crédito, após a renegociação, foi efetivamente lançada pelos réus no cadastro SCR/BACEN, indevidamente, como prejuízo, em nome da autora, causando danos a ela, decorrentes do abalo do seu crédito. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, é incontroverso. As provas coligidas aos autos demonstraram, efetivamente, que o apontamento da dívida do cartão de crédito, pelas rés, que havia sido renegociada, foi incluída indevidamente no cadastro do SCR/BACEN, como prejuízo, causando danos a requerente, que teve recusado o seu pedido de financiamento de um imóvel, junto à CEF, justamente em razão da informação desabonadora existente no referido órgão, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Assim sendo, a fim de amenizar o prejuízo infligido a autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo que os danos morais devem ser fixados no valor R$ 10.000,00, e não no montante de R$ 20.000,00, postulado na inicial, do que decorre que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) condenar os requeridos na obrigação de fazer consistente em retirar, definitivamente, o nome da autora, com relação a dívida do cartão de crédito, no valor de R$ 1.729,08, do cadastro do SCR/BACEN, incluída como "prejuízo", no prazo de dez dias. Torno definitivos os efeitos da tutela de urgência deferida em segunda instância a fls. 358/369; b) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo índice do IPCA, a contar dessa sentença, mais juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Por conta da sucumbência mínima da autora, caberá à ré arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com os honorários do patrono da requerente, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLISMO BASTOS DA SILVA (OAB 57839/DF)

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Processo nº 1012055-19.2019.4.01.3400

ID: 336389402

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012055-19.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY MELO FRANCO

Acórdão

Advogados:

MARLON RIBEIRO COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:WANDERLEY MELO FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012055-19.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/04/2016 (DER), por ter reconhecido, como tempo de serviço especial, os períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1997, 03/10/1997 a 31/10/1999, 18/11/1999 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 23/09/2004, 24/09/2004 a 03/01/2005, 01/03/2005 a 14/03/2006, 11/09/2006 a 09/12/2006, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011, 02/01/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 15/08/2014, 16/08/2014 a 16/08/2014, 04/12/2014 a 09/09/2016, 01/03/2017 a 03/09/2017. Nas razões recursais, o INSS argui, preliminarmente, falta de interesse processual, em razão de ausência de requerimento administrativo em relação ao enquadramento como tempo especial. Sustenta que a atividade de frentista não se encontra elencada no rol de atividades insalubres dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Afirma que a parte autora não apresentou PPP/laudos técnicos que indiquem a exposição habitual e permanente a substância química capaz de reconhecer a especialidade dos vínculos. Aduz que, a partir da vigência do Decreto 2.172/97, há a necessidade de comprovação de que o nível de exposição a agentes nocivos químico estava acima dos limites do Anexo 12 da NR-15. Explica que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade do agente nocivo. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1012055-19.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. PRELIMINAR Da alegada falta de interesse de agir Sobre essa preliminar, deve-se dizer que, de acordo com a manifestação final do INSS (id 171966318), no processo administrativo, houve análise do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive acerca do pedido de reconhecimento de atividade como especial, sendo indeferido por não cumprimento dos requisitos necessário para a concessão do benefício, o que configura a pretensão resistida necessária, nos termos do RE 631240, STF. Rejeito, pois, a preliminar suscitada pelo INSS. MÉRITO Da aposentadoria especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de suas atividades laborativas de modo permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de acordo com a legislação previdenciária, na forma do art. 201, §1º, II da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. É a consagração do princípio lex tempus regit actum como consectário da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará direito adquirido (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo trabalho desenvolvido sob condições prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado em decorrência das circunstâncias insalubres, perigosas ou penosas, em razão da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes ou do exercício de determinadas categorias profissionais, consoante relação de fatores de risco e de profissões descritas nos Anexos dos Decretos de números 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99. Com o advento das Leis 9.032/95 e 9.528/97, o reconhecimento do trabalho prestado sob condições especiais exige a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030 durante a vigência do Decreto n.º 2.172/1997 de 29/04/1995 a 05/03/1997. A comprovação do exercício da atividade especial dar-se-á pela apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no laudo técnico de condições ambientais de trabalho - LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Contudo, o PPP constitui meio de prova idôneo, em casos excepcionais, também para períodos anteriores a 31/12/2003, suprindo a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030, na forma do art. 272, §2º da Instrução Normativa INSS/PRES n. 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe a exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, nos termos do art. 65 do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 4.882/03. E, o requisito da habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja ínsito ao desempenho do trabalho. Desse modo, o segurado que comprovar ter laborado sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. E, na hipótese de o segurado não ter trabalhado o período integral, fixado por lei, sob condições especiais, assegura-se a conversão do tempo especial em comum de acordo com a tabela de conversão do art. 64 do Decreto n.º 2.172/97, a qual prevê, por exemplo, a multiplicação por 1,4 para homem, e por 1,2 para mulher, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do enquadramento por categoria profissional Os trabalhos especiais exercidos até a edição da Lei nº 9.032/95 (DOU 29/04/1995) possuem a presunção juris et de jure quanto à exposição aos fatores de risco, bastando que as atividades constassem no rol de categorias relacionadas nos anexos dos Decreto nº 53.831/64 ou 83.080/79. Assim, conforme entendimento pacífico do STJ, até o advento da Lei nº 9.032/95, ou seja, até 28/04/1995, era possível o reconhecimento do período como especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. Por outro lado, desde 29/04/1995, tornou-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. (REsp n. 1806883/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 14/06/2019). Da mesma forma, o STJ firmou o entendimento de que rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas nas normas regulamentadores é exemplificativo e não taxativo, podendo ser reconhecida a especialidade do tempo de serviço exercido em outras atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto. Admitiu-se, ainda, ser possível o enquadramento por categoria profissional o exercício de atividade não elencada nos decretos regulamentadores, por analogia a outra atividade, desde que comprovado o seu exercício nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. (REsp n. 1460188/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 08/08/2018). Do hidrocarboneto e outros agentes químicos A exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos - ano, eno, ino), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos ou aromático – graxas, solvente etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos – ano, eno , ino, – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”. Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Do equipamento de proteção individual (EPI) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial", ressalvando, contudo, a exposição ao agente agressivo ruído. Do caso em exame A controvérsia cinge-se a averiguar se os períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996, 01/09/1996 a 30/09/1997, 03/10/1997 a 31/10/1999, 18/11/1999 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 23/09/2004, 24/09/2004 a 03/01/2005, 01/03/2005 a 14/03/2006, 11/09/2006 a 09/12/2006, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011, 02/01/2014 a 30/06/2014, 01/07/2014 a 15/08/2014, 16/08/2014 a 16/08/2014, 04/12/2014 a 09/09/2016, 01/03/2017 a 03/09/2017 caracterizam-se como tempo de serviço especiais. Após a análise do conjunto probatório, em especial as CTPS (id 171966287 e 171966288), verifica-se que a parte autora exerceu a função de frentista/gerente de posto de combustível durante todos os intervalos acima elencados. Ressalto que não houve, por parte do INSS, qualquer indicação de preenchimento abusivo ou de rasura que infirmasse a veracidade de tais anotações na CTPS. A atividade de frentista, exercida até 28/04/1995, pode ser enquadrada como especial por ser exercida próximo a bombas de combustíveis, nos termos do item 1.2.11 do quadro anexo do Decreto 53.831/64. Precedentes: AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025; AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025. Por outro lado, as condições especiais dos trabalhos exercidos após a edição da Lei nº 9.032/95 deverão ser comprovadas mediante a apresentação de documentos que demonstrem a exposição do trabalhador aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. No caso, verifica-se que todos os vínculos laborados pela parte autora e que almeja o reconhecimento da especialidade foram exercidos após a Lei 9.032/95, quando não há mais o enquadramento por categoria profissional, devendo, portanto, a parte requerente comprovar a sua exposição a agentes nocivos por meio de laudos técnicos. De início, não há como reconhecer a especialidade dos períodos de 14/11/1995 a 25/07/1996 (POSTO 314 NORTE LTDA), 03/10/1997 a 31/10/1999 (SÃO BERNARDO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA), 01/03/2005 a 14/03/2006 (RIO BRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), 11/09/2006 a 09/12/2006 (POSTO PASSARELA LTDA), 02/01/2014 a 16/08/2014 (VALE COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA), 01/03/2017 a 30/09/2017 (TUDO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS LTDA), porquanto não se incumbiu a parte autora de apresentar PPP/laudo técnico que demonstre a efetiva exposição a agentes nocivos. Também não é possível o enquadramento como especial dos períodos de 18/11/1999 a 03/01/2005 (AUTOPOSTO VALPARAÍSO LTDA) e de 01/11/2000 a 23/09/2004 (RIO BRANCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA), uma vez que os PPPs juntados (id 171966276 e 171966277) não consta o nome, CPF, NIT e a assinatura do representante legal da empresa ou seu preposto, irregularidade formal que impede a consideração deste documento como prova hábil a comprovar a especialidade de labor prestado. Inclusive, tal exigência está prevista no artigo 281, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28/03/2022. Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR ESPECIAL. MECÂNICO. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE ACIMA DE 250V. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO MESMO APÓS EDIÇÃO DO DECRETO 2172/97. IRRELEVÂNCIA DO FORNECIMENTO DE EPI. PPP SEM DATA DE EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA. INVALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Até o advento da Lei nº 9.032-95, admitia-se o reconhecimento da especialidade do labor por presunção, decorrente do enquadramento profissional e, no caso, a manipulação constante de óleos, graxas e solventes, expõe os mecânicos a estes produtos químicos, espécies de hidrocarbonetos, autorizando o reconhecimento da especialidade na forma do item 1.2.11 do Decreto nº 53.831-64 e item 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080-79 (TRF-1 - AC: 00573994620104013500 0057399-46.2010.4.01.3500) 3.O período em que o autor esteve submetido a voltagem que ultrapassa os valores indicados no item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 pode ser averbado como especial. Importa esclarecer que, mesmo em relação ao período posterior à edição do Decreto 2.172/97, a possibilidade do enquadramento foi permitida pelo RESp 1.306.113-SC, representativo de controvérsia. 4. O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo haver apuração da possibilidade de redução de danos no caso concreto. Em relação ao trabalho submetido a altas tensões elétricas, o entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que o EPI nunca neutraliza de modo eficaz o risco da atividade. 5. Em relação ao período laborado junto à EMESA é inválido o PPP por ausência de informações essenciais, como data de expedição, assinatura por representante legal da empresa e indicação do período de monitoração dos registros ambientais. 6. Considerando o tempo reconhecido como especial, o tempo de contribuição ultrapassa o mínimo legal para concessão do benefício. Sentença reformada. (AC 1002390-58.2020.4.01.4300, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) No que concerne aos períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997 (AUTOPOSTO VALPARAISO LTDA), 01/01/2007 a 05/09/2008 (ANDRADE E URIAS LTDA), 10/09/2008 a 30/09/2011 (DOURADO E FERNANDES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA) e de 04/12/2014 a 09/09/2016 (ANDRADE E URIAS LTDA), verifica-se que a parte autora apresentou PPPs emitidos pelas empresas (id 171966274, 171966280, 171966281 e 71966283), indicando a exposição ao fator de risco químico (gasolina, álcool e óleo diesel). Com relação à exposição a hidrocarbonetos, o Superior Tribunal de Justiça entende que a exposição de modo habitual e permanente a solventes derivados tóxicos do carbono, contendo hidrocarbonetos aromáticos e inflamáveis, são fatores caracterizadores de agentes nocivos para fins de aposentadoria especial (AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2014 e REsp 1487696/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016). Da mesma forma, esta Corte já firmou o entendimento de que “a exposição do trabalhador a agentes tóxicos orgânicos, como os hidrocarbonetos, autoriza a contagem diferenciada do tempo de labor. Tais agentes nocivos estão catalogados no Dec. nº 53.831/64 (cód. 1.2.11 – tóxicos orgânicos: hidrocarbonetos), Dec. nº 83.080/79 (cód. 1.2.10 – hidrocarbonetos e outros compostos orgânicos), Dec. nº 2.172/97 (item 13 – hidrocarbonetos alifáticos – graxas, etc.), Dec. nº 3.048/99 (item XIII – hidrocarbonetos alifáticos – graxa, etc.), bem como na Norma Regulamentadora NR-15 do MTb (Anexo 13), que especifica como insalubre a “manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins” (AC1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2022). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n.0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). No tocante ao equipamento de proteção individual - EPI, sabe-se que não há equipamento capaz de neutralizar a exposição ao agente nocivo benzeno, componente presente na gasolina, já que é reconhecidamente cancerígeno (CAS 000071-43-2), não se sujeitando a limite de tolerância, conforme Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH - Grupo 1 - do anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n.09/2014. Precedente: AC 1008539-34.2018.4.01.3300. Rel. Desembargador Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, Julgado em 06/03/2025). Destarte, reconhecendo apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como especiais, constata-se que a parte autora, em 18/04/2016 (DER), possuía somente 07 anos 07 meses e 02 dias como tempo de serviço especial - insuficiente para a concessão da aposentadoria especial. Período: Modo: Total normal: Acréscimo: Somatório: 01/09/1996 a 30/09/1997 normal 1 a 1 m 0 d não há 1 a 1 m 0 d 01/01/2007 a 05/09/2008 normal 1 a 8 m 5 d não há 1 a 8 m 5 d 10/09/2008 a 30/09/2011 normal 3 a 0 m 21 d não há 3 a 0 m 21 d 04/12/2014 a 09/09/2016 normal 1 a 9 m 6 d não há 1 a 9 m 6 d TOTAL TEMPO ESPECIAL ------------------------------------------------------------------ 07 anos 07 meses 02 dias Por outro lado, convertendo os períodos reconhecidos como especiais pelo fator multiplicativo 1.4, denota-se que o tempo final da parte autora, até 18/04/2016 (DER), ficou em 33 anos, 01 mês e 29 dias como tempo de contribuição, não sendo possível, portanto, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para reconhecer apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como tempo especial. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012055-19.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012055-19.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO: WANDERLEY MELO FRANCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLON RIBEIRO COELHO - DF54447-A RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM PARTE DOS PERÍODOS RECLAMADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 18/04/2016 (DER), reconhecendo como tempo de serviço especial diversos períodos em que a parte autora exerceu a função de frentista e gerente de posto de combustíveis. O INSS, em sede recursal, sustentou: (i) preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de pedido administrativo quanto ao reconhecimento de tempo especial; e (ii) no mérito, a impossibilidade de reconhecimento da atividade de frentista como especial após a edição da Lei nº 9.032/95, por ausência de previsão legal e de prova documental idônea de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ressaltando, ainda, a neutralização de agentes nocivos pelo uso eficaz de Equipamentos de Proteção Individual – EPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se há interesse de agir da parte autora, diante da existência ou não de pretensão resistida no âmbito administrativo; e (ii) se os períodos laborados como frentista/gerente de posto de combustíveis caracterizam-se como tempo de serviço especial, apto a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, em razão da exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, à luz da legislação vigente e da documentação acostada aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de interesse processual foi rejeitada, pois o pedido administrativo abrangeu o reconhecimento de tempo especial, restando configurada pretensão resistida, nos termos do RE 631240 do STF. 4. A atividade especial está disciplinada no art. 201, § 1º, II da CF/1988, e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Até 28/04/1995, bastava o enquadramento por categoria profissional, conforme Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Após a edição da Lei nº 9.032/95, exige-se a comprovação efetiva da exposição a agentes nocivos, mediante documentos técnicos idôneos. 5. A jurisprudência admite que a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos caracteriza tempo especial, sendo desnecessária a análise quantitativa da exposição, salvo previsão legal específica, conforme entendimento do STJ e desta Corte. 6. O fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta, por si só, o direito ao reconhecimento da atividade especial, devendo ser analisada a efetiva neutralização do agente nocivo no caso concreto. Contudo, não existe EPI eficaz para neutralizar a exposição ao benzeno, reconhecido como cancerígeno. 7. No caso concreto, não houve apresentação de PPP ou laudo técnico para os períodos laborados entre 14/11/1995 e 25/07/1996, 03/10/1997 e 31/10/1999, 01/03/2005 e 14/03/2006, 11/09/2006 e 09/12/2006, 02/01/2014 e 16/08/2014, e 01/03/2017 e 30/09/2017, o que inviabiliza o reconhecimento da especialidade. 8. Para os períodos laborados entre 18/11/1999 e 03/01/2005 e 01/11/2000 e 23/09/2004, os PPPs apresentados não possuem assinatura ou dados do representante legal da empresa, em afronta ao art. 281, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, razão pela qual não são considerados documentos aptos à comprovação da especialidade do labor. 9. Por outro lado, os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e 04/12/2014 a 09/09/2016 foram reconhecidos como especiais, pois há PPPs válidos informando exposição habitual e permanente a agentes químicos, como gasolina, álcool e óleo diesel, todos hidrocarbonetos cancerígenos, conforme entendimento consolidado. 10. Reconhecidos apenas esses períodos, a parte autora, em 18/04/2016, possuía 07 anos, 07 meses e 02 dias de tempo especial, o que não é suficiente para aposentadoria especial. Convertidos os períodos reconhecidos pelo fator 1.4, o autor alcançou o total de 33 anos, 01 mês e 29 dias de tempo de contribuição, igualmente insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido para reconhecer apenas os períodos de 01/09/1996 a 30/09/1997, 01/01/2007 a 05/09/2008, 10/09/2008 a 30/09/2011 e de 04/12/2014 a 09/09/2016 como tempo de serviço especial. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, em razão do provimento parcial do recurso, nos termos do Tema 1.059 do STJ. Tese de julgamento: “1. Para o reconhecimento de tempo especial após a edição da Lei nº 9.032/95, exige-se a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, não bastando o enquadramento por categoria profissional. 2. A ausência de informações essenciais no PPP, como assinatura, nome e CPF do responsável legal, torna-o inválido para fins de comprovação de tempo especial.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 201, § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/1979, item 1.2.10; Decreto nº 2.172/1997, art. 64; Decreto nº 3.048/1999, art. 65; Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240, Plenário; STJ, REsp 1806883/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/06/2019; STJ, REsp 1460188/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/08/2018; STJ, AgRg no REsp 1452778/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/10/2014; STJ, REsp 1487696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/02/2016; STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; TRF1, AC 1000964-94.2017.4.01.3304, Rel. Des. Federal Gustavo Soares Amorim, Primeira Turma, julgado em 24/05/2022; TRF1, AC 1008539-34.2018.4.01.3300, Rel. Des. Federal Antonio Oswaldo Scarpa, Nona Turma, julgado em 06/03/2025; TRF1, AC 0044208-35.2013.4.01.3400, Rel. Des. Federal Urbano Leal Berquo Neto, Nona Turma, PJe 10/03/2025; TRF1, AC 1007738-90.2024.4.01.9999, Rel. Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, Segunda Turma, PJe 19/03/2025; TRF1, AC 1002390-58.2020.4.01.4300, Rel. Juiz Federal Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Nona Turma, PJe 05/12/2024; TRF1, AC 0001029-72.2014.4.01.3802, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes de Almeida, 1ª CRP/MG, e-DJF1 06/09/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 292901811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE (OAB 85960/SP), NADIR ANTONIO DA SILVA (OAB 87555/SP), NILO JOSE MINGRONE (OAB 92381/SP), MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ (OAB 94801/SP), ROGERIO ANTONIO GONCALVES (OAB 96240/SP), LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA (OAB 98084/SP), ALVARO SARTORI FILHO (OAB 99751/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO (OAB 301691/SP), FLAVIO LOPES COELHO (OAB 18112/SP), ERICSSON PEREIRA PINTO (OAB 58078/SP), ILSON WAJNGARTEN (OAB 89869/SP), ANDREA MARIA DEALIS (OAB 109550/SP), CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA (OAB 75384/SP), NILO COOKE (OAB 18194/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES (OAB 250994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES 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366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO (OAB 366335/SP), ADRIANA GARDENAL BERGER (OAB 367385/SP), ALEX FERNANDES CARRIEL (OAB 369412/SP), JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 369723/SP), KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA (OAB 405996/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), CASSIO ALEXANDRE KALLAS (OAB 428073/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FLÁVIA MACHADO CRESTI (OAB 518328/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 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(OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), CLAUDIO JOSE MANTOVANI (OAB 22614/SP), LEANDRO MARQUES (OAB 225945/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP)

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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290990804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), FELIX SURIANO DOMINGUES NETO (OAB 32540/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ARI BERGER (OAB 65372/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES (OAB 52523/SP), KIMIKO SASSAKI (OAB 48358/SP), MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS (OAB 42634/SP), ADRIANO SEABRA MAYER FILHO (OAB 36173/SP), JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA (OAB 226141/SP), 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223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), HENRIQUE MACHADO FERREIRA (OAB 223414/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA (OAB 108127/SP), JOAO BOSCO MANUCCI (OAB 109381/SP), ANA CRISTINA LEITE ARRUDA (OAB 116218/SP), DENISE ELAINE DO CARMO DIAS (OAB 118684/SP), WILLIAN HOFFMANN (OAB 123644/SP), GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS (OAB 126483/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 130972/SP), JOSE MARCIO MARTINS (OAB 131536/SP), FREDERICO AUGUSTO VEIGA (OAB 211774/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA (OAB 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Trierre Algodoeira Ltda x Ana Claudia Da Cruz e outros

ID: 290989905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0503613-07.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIERRE ALGODOEIRA LTDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DA CRUZ ANGELA MARIA SEBATIãO NARDIN ANILTON DA SILVA BENEDICTA PAES DE BARROS BENEDITO PEREIRA LOPES BERNARDETE DO AMARAL CELIA DOS SANTOS SILVA CELSO DE MORAES CLAUDETE ALVES CARRIEL CLAUDIA MARIA SOARES COELHO CLáUDIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA CLAUDIO JOSE MANTOVANI DARCI ALVES FLORIANO DIRCEU LUIS PEDROSO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A ELENICE FLORIANO ELIS REGINA ABRAME ENI DE ALMEIDA SOUZA ESPçOLIO DE MASSAFIRO ARAHATA ESPOLIO DE MARIA ONDINA VAZ VIERA LEITE ESPOLIO DE NELSON PEREIRA JUNIOR EUCLIDES LOPES DE MOURA EUCLíDIA MEDEIROS DA SILVA ROCHA FERNANDO LUIS DE ALMEIDA FIAçãO SANTA IZABEL S/A FLORINDO MANOEL RIBEIRO GERALDO DANILO GONçALVES HERMENGILDO DE CAMPOS SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JORGE APARECIDO ANTUNES JOSé ROBERTO ANTUNES JOSIMARA ANTUNES LUCIANA CAMPOS VIEIRA LUCIMARA DE CASSIA PIRES BRITO LUIZ CAMILO VIEIRA FILHO MARCO ANTONIO PAIS VIEIRA MARCO ANTONIO ROCHA MARIA APARECIDA PAULINO DA CRUZ MARIA DE LOURDES PUGESI FONSECA MARIA HELENA APARECIDA DE CAMARGO MARIA JOSé DE MORAES MARIA LúCIA DA ROCHA MARIA NEIVA GEROTO MOISES MILTON MIRANDA OLGA SILVEIRA DA SILVA ORLANA APARECIDA DOS PRAZERES ORLANDA APARECIDA ANTUNES ROCHA ORMINDA PAULINO DA CRUZ PAULO ROBERTO CAMPOS RAQUEL SOARES MACHADO ROQUE ANTUNES ROSELAINE ANTUNES CHIERICI SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA JACO SILVINA CECíLIA DE ALMEIDA MENDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDUSTRIA DE FIACAO E TECELAGEM SP SOLANGE VIEIRA PINTO VIDAL SONIA MARIA MENUZZI TERESA DE PAULA MACHADO TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA VENINA GOLçALVES

Intimação

Advogados:

WILLIANS DUARTE DE MOURA

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WILLIAN HOFFMANN

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TADEU LUIZ LASKOWSKI

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TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA

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ROGERIO ANTONIO GONCALVES

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ROBERTO LONGO PINHO MORENO

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RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA

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PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLY DA COSTA

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NILO JOSE MINGRONE

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NILO COOKE

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NADIR ANTONIO DA SILVA

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MILTON MIRANDA

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MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR

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MARLEI BARBOSA DE CARVALHO

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MARIA RITA LO PRESTI MINGRONE

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MARIA LUCIA SEABRA DE QUEIROZ

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MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

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LUIZ PAULO HORTA DE SIQUEIRA

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LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES ROSO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LEIZER CHUSYD

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LEANDRO MARQUES

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LAERCIO DE JESUS OLIVEIRA

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KIMIKO SASSAKI

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KEDMA CAMILA FRANCISCO DA SILVA

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JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA

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JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO

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JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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JOSE MARCIO MARTINS

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JOSE CLAUDIO DE MORAES

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JOSE CARLOS DELA TERRA RODRIGUES

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JOHANN RAFAEL CAMARGO DE OLIVEIRA

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO BOSCO MANUCCI

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JENIFFER GOMES BARRETO

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ILSON WAJNGARTEN

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HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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HELOISA HELENA EVARISTO

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GENILZA MEDEIROS DE CASTRO SANTOS

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FREDERICO AUGUSTO VEIGA

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FLAVIO LOPES COELHO

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FLÁVIA MACHADO CRESTI

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FERNANDA SANTURBANO ESTEVES LIMA

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FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES

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FELIX SURIANO DOMINGUES NETO

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FABIO JOSE IBRAHIN

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FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

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FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS

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ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO

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ERICSSON PEREIRA PINTO

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ELITA DAL NEGRO ALVES DE CAMARGO

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ELISANGELA CECILIATO

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EDUARDO RODRIGUES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDER LUIZ DELVECHIO JUNIOR

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DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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DENISE ELAINE DO CARMO DIAS

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DENILTON ODAIR DE CASTRO

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CASSIO ALEXANDRE KALLAS

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CARLOS AMERICO DOMENEGHETTI BADIA

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLA CARDOSO ORTUZAL

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BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO

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ARI BERGER

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ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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ANDREA MARIA DEALIS

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ANDRÉ MANTOVANI

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ANA CRISTINA LEITE ARRUDA

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ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO

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ALVARO SARTORI FILHO

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ALEX FERNANDES CARRIEL

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ALESSANDRA APARECIDA FOGACA ANTUNES

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ADRIANO SEABRA MAYER FILHO

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ADRIANA GARDENAL BERGER

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ADMAR BARRETO FILHO

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Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algod… Processo 0503613-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.503613) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trierre Algodoeira Ltda - Fiação Santa Izabel S/A - Ana Claudia da Cruz - - Benedito Pereira Lopes - - Claudia Maria Soares Coelho - - Cláudio Aparecido Alves de Oliveira - - Darci Alves Floriano - - Elenice Floriano - - Geraldo Danilo Gonçalves - - Elis Regina Abrame - - Euclídia Medeiros da Silva Rocha - - Florindo Manoel Ribeiro - - Hermengildo de Campos Silva - - Jorge Aparecido Antunes - - José Roberto Antunes - - Josimara Antunes - - Lucimara de Cassia Pires Brito - - Luiz Camilo Vieira Filho - - Marco Antonio Pais Vieira - - Marco Antonio Rocha - - Maria Aparecida Paulino da Cruz - - Maria Helena Aparecida de Camargo - - Maria de Lourdes Pugesi Fonseca - - Maria Lúcia da Rocha - - Maria Neiva Geroto Moises - - Orlanda Aparecida Antunes Rocha - - Orminda Paulino da Cruz - - Raquel Soares Machado - - Roque Antunes - - Roselaine Antunes Chierici - - Solange Vieira Pinto Vidal - - Terezinha de Jesus Oliveira - - Sonia Maria Menuzzi e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Silvina Cecília de Almeida Mendes - - Claudio Jose Mantovani - - Sindicato dos Trabalhadores Na Industria de Fiacao e Tecelagem Sp - - Maria José de Moraes - - Celso de Moraes - - Joao Batista da Silva - - Dirceu Luis Pedroso - - Sandra Raquel de Oliveira Jaco - - Maria José de Moraes - - Claudete Alves Carriel - - Teresa de Paula Machado - - Anilton Da Silva - - Espolio de Maria ONdina Vaz Viera Leite e outros - Venina Golçalves - Orlana Aparecida dos Prazeres - - Euclides Lopes de Moura - - Fernando Luis de Almeida - - Luciana Campos Vieira - - Benedicta Paes de Barros e outros - Bernardete do Amaral - Espolio de Nelson Pereira Junior - - Olga Silveira da Silva e outros - Celia dos Santos Silva e outros - Angela Maria Sebatião Nardin - - Espçolio de Massafiro Arahata - - Eni de Almeida Souza - Paulo Roberto Campos - - Milton Miranda e outros - FALÊNCIA DE FIAÇÃO SANTA IZABEL S/A PROCESSO Nº 0503613-07.1996.8.26.0100 - QUADRO GERAL DE CREDORES Classificação do Crédito: Trabalhista Credor Habilitação Valor Apurado Adão Mendes De Almeida Habilitação de Crédito - 00007 (1009734-91.1996.8.26.0100) 1.641,31 Adelia Rosa Machado Antunes Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.730,08 Habilitação de Crédito - 00010 (1021113-29.1996.8.26.0100) 2.744,48 Adelina Isabel Rodrigues Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.315,48 Ademir Nunes Gonçalves Habilitação de Crédito - 00108 (1023810-23.1996.8.26.0100) 3.046,11 Habilitação de Crédito - 00217 (1021481-38.1996.8.26.0100) 2.323,18 Adriana Aparecida Do Prado Habilitação de Crédito - 00219 (1026171-13.1996.8.26.0100) 321,95 Adriano Angelo Carriel Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.839,01 Habilitação de Crédito - 00128 (1014098-09.1996.8.26.0100) 1.455,36 Adriano Benedito Vieira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 6.770,75 Adriano Maciel De Freitas Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.365,29 Agamenon Paulo De Souza Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.678,53 Alexandre De Campos Habilitação de Crédito - 00124 (1014524-21.1996.8.26.0100) 1.193,89 Amanda Fogaça Habilitação de Crédito - 00137 (1014528-58.1996.8.26.0100) 2.685,63 Ana Aparecida Bueno Habilitação de Crédito - 00119 (1009365-97.1996.8.26.0100) 1.356,54 Ana Cláudia Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.381,97 Ana Cristina Antunes Habilitação de Crédito - 00017 (1009810-18.1996.8.26.0100) 3.611,97 Ana Cristina Rosa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.880,45 Ana Maria Soares Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.593,36 Habilitação de Crédito - 00161 (1013593-18.1996.8.26.0100) 2.149,77 Ana Paula Pinho Gonzaga Habilitação de Crédito (0015118-41.2022.8.26.0100) 9.000,59 Andreia Bispo De Martins Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.211,89 Ângela Maria Sebastião Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.497,48 Anilton Da Silva Habilitação de Crédito - 00002 (1009808-48.1996.8.26.0100) 1.006,16 Antonio Adilson Geroto Habilitação de Crédito - 00019 (1025802-19.1996.8.26.0100) 2.237,00 Antonio Augusto Da Silva Habilitação de Crédito - 00009 (1023486-33.1996.8.26.0100) 2.210,96 Antonio Bueno De Camargo Habilitação de Crédito - 00013 (1008699-96.1996.8.26.0100) Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.716,33 Antonio Carlos Soares Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Dias Da Rosa Habilitação de Crédito - 00014 (1013580-19.1996.8.26.0100) 1.695,72 Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.679,21 Antonio Luiz De Camargo Habilitação de Crédito - 00209 (1016709-32.1996.8.26.0100) 4.650,15 Antonio Serafim Da Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.484,96 Aparecida Camilo Da Silva Sebastião Habilitação de Crédito - 00015 (1016710-17.1996.8.26.0100) 1.686,62 Aparecida De Brito Borges Habilitação de Crédito - 00003 (1008796-96.1996.8.26.0100) 2.001,48 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Ary Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00150 (1012073-23.1996.8.26.0100) 13.180,93 Ataide Lopes De Moura Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 5.219,30 Habilitação de Crédito - 00011 (1016956-13.1996.8.26.0100) 2.628,98 Benedita Camargo Vieira Habilitação de Crédito - 00148 (1016712-84.1996.8.26.0100) 3.498,96 Benedita Cristina De Oliveira Pires De Paiva Habilitação de Crédito - 00024 (1009811-03.1996.8.26.0100) 1.308,14 Benedito Antonio Leite Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.336,44 Benedito Cardoso Filho Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.934,15 Benedito Fonseca Habilitação de Crédito - 00006 (1019144-76.1996.8.26.0100) 6.246,83 Benedito Pedroso Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.031,73 Benedito Pereira Lopes Habilitação de Crédito - 00018 (1025801-34.1996.8.26.0100) 3.624,70 Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.866,49 Bernadente De Lourdes Ribeiro De Moraes Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.264,45 Bernadete Do Amaral Nogueira Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.643,48 Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 5.684,38 Bruna Da Silva Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Carlos Alberto De Miranda Habilitação de Crédito - 00173 (1025819-55.1996.8.26.0100) 2.019,85 Carlos Alberto Idro Sbrogio Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 2.763,04 Cecília Soares Habilitação de Crédito (0015126-18.2022.8.26.0100) 1.905,49 Celia Dos Santos Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 4.405,63 Habilitação de Crédito - 00213 (1013605-32.1996.8.26.0100) 1.991,73 Célio Thomé Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.562,99 Celso Fregni Habilitação de Crédito (0051848-85.2021.8.26.0100) 103.275,97 Cesario Domingues Neto Habilitação de Crédito - 00020 (1021115-96.1996.8.26.0100) 1.628,19 Claudete Alves Carreil Vieira Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.368,13 Claudete Aparecida Branco De Oliveira Habilitação de Crédito - 00132 (1014525-06.1996.8.26.0100) 1.258,60 Claudete Rodrigues Dos Santos Habilitação de Crédito - 00221 (1012081-97.1996.8.26.0100) 1.474,62 Claudinéia De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 2.464,40 Claudio Aparecido Alves De Oliveira 1164700-64.2023.8.26.0100 10.824,53 Cláudio José Mantovani Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.969,69 Clélia De Fátima Alves Carriel Clarete Habilitação de Crédito (0015111-49.2022.8.26.0100) 67.156,34 Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.177,46 Cleuza De Fátima Pereira Barros Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 2.177,46 4.372,75 Cleusa Gonçalves Lopes Bento Habilitação de Crédito - 00005 (1023481-11.1996.8.26.0100) 3.103,52 Clóvis Silvério Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.203,15 Clovis Volori Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.284,57 Cristiane Aparecida Dos Santos Martins Habilitação de Crédito - 00158 (1021462-32.1996.8.26.0100) 2.784,28 Cristovão Foster Habilitação de Crédito - 00023 (1021474-46.1996.8.26.0100) 1.662,50 1016957-95.1996.8.26.0100 4.560,50 Darci Alves Floriano Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.972,86 Denise Camargo Habilitação de Crédito - 00016 (1009809-33.1996.8.26.0100) 2.833,49 Habilitação de Crédito - 00134 (1009822-32.1996.8.26.0100) 1.461,48. Dirceu Luiz Pedroso Habilitação de Crédito - 00021 (1021475-31.1996.8.26.0100) 2.416,27 Donaria Maria Franco Silvério Habilitação de Crédito - 00033 (1016759-58.1996.8.26.0100) 1.603,90 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.097,91 Dora Aparecida Prado Lopes Habilitação de Crédito - 00194 (1012063-76.1996.8.26.0100) 1.103,58 Edimedson Castelhado Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 6.556,40 Edison Aparecido De Oliveira Habilitação de Crédito - 00164 (1014100-76.1996.8.26.0100) 5.259,61 Edivaldo Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00123 (1021526-42.1996.8.26.0100) 8.580,44 Edmar Fernandes Costa Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.639,84 Edna Aparecida P. Mota Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.512,13 Edna Vieira Araujo Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 902,8 Ednair Amaral De Sena Nascimento Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 918,17 Ednelson Gomes De Medeiros Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 5.890,51 Elenice Bueno Grusner Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.530,12 Elenice Floriano Habilitação de Crédito - 00043 (1008590-82.1996.8.26.0100) 9.754,69 Eli Antunes Neto Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 3.699,32 Eliana Aparecida De Oliveira Rochel Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.135,56 Elilde Carriel Vieira Habilitação de Crédito - 00036 (1009813-70.1996.8.26.0100) 1.206,73 Elis Regina Abrame Habilitação de Crédito - 00044 (1021120-21.1996.8.26.0100) 3.780,49 Eliza Thereza De Oliveira Habilitação de Crédito - 00143 (1026155-59.1996.8.26.0100) 2.243,34 Elizabete Faustino Vieira De Oliveira Habilitação de Crédito - 00035 (1013535-15.1996.8.26.0100) 1.775,13 Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.831,25 Elizeu Prestes Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 2.674,02 Elson Valter Pires Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 3.222,25 Eni De Almeida Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.790,01 Estela Maris De Lima Araújo Pinto Habilitação de Crédito - 00175 (1016748-29.1996.8.26.0100) 267,39 Euclidia Medeiros Da Silva Rocha 1164709-26.2023.8.26.0100 2.986,78 Eudes Maria De Fátima Oliveira Habilitação de Crédito - 00045 (1021121-06.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00186 (1023862-19.1996.8.26.0100) 1.194,23 Eunice De Oliveira Habilitação de Crédito - 00160 (1016685-04.1996.8.26.0100) 1.088,39 Eunice De Souza Moreira Habilitação de Crédito - 00207 (1012044-70.1996.8.26.0100) 8.206,39 Ezequiel Mota Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 6.884,48 Ezio Soares De Melo Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 12.232,36 Fernando Luiz De Almeida Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.246,19 Fernando Luiz de Miranda Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.157,38 Fernando Sebastião Habilitação de Crédito - 00129 (1016747-44.1996.8.26.0100) 2.784,68 Flavio Xavier De Barros Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.194,09 Habilitação de Crédito - 00136 (1014102-46.1996.8.26.0100) 1.515,29 Florindo Manoel Ribeiro Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.487,50 Francisco Carlos Simões Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.177,61 Gabriel José Da Silva Habilitação de Crédito - 00048 (1013581-04.1996.8.26.0100) 2.276,55 Geovani Aparecida De Brito Habilitação de Crédito - 00040 (1019132-62.1996.8.26.0100) 4.903,24 Geraldo Danilo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.783,78 Gersoni Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00034 (1014095-54.1996.8.26.0100) 2.814,03 Helio Benedito Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 1.652,42 Herberto Carlo De O. Araujo 3.218,87 Hermenegildo Campos Silva Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 9.274,57 Iolanda Camargo Habilitação de Crédito - 00198 (1026099-26.1996.8.26.0100) 1.890,49 Iolanda Pedrosa Da Silva Habilitação de Crédito - 00190 (1021477-98.1996.8.26.0100) 2.313,45 Irani Silvério Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.241,97 Habilitação de Crédito (Inativa) - 00222 1.789,24 Irene Oliveira Lima Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.396,56 Isac Lopes Habilitação de Crédito - 00042 (1023482-93.1996.8.26.0100) 7.408,81 Izael Leite Diniz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.498,89 Ivã Elias Prestes De Farias Habilitação de Crédito - 00032 (1007820-89.1996.8.26.0100) 1.638,70 Ivone De Olveira Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 Jaime Barros Da Silva Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.237,50 Jamile Dos Santos Gabriel Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.377,71 Jane Maria F. Mariano Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 920,4 João Arlindo Vieira De Camargo Filho Habilitação de Crédito - 00050 (1008396-82.1996.8.26.0100) 2.771,22 João Batista de Oliveira Habilitação de Crédito (0015112-34.2022.8.26.0100) 2.192,75 João Cornoló Habilitação de Crédito - 00214 (1013606-17.1996.8.26.0100) 2.057,32 João De Moraes Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.521,07 João José De Gois 4.837,99 Joel Estanagel De Barros Habilitação de Crédito - 00149 (1009832-76.1996.8.26.0100) 1.240,17 Jonas Moreira Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.973,44 Jorge Aparecido Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.425,60 Habilitação de Crédito (1007738-58.1996.8.26.0100 3.637,72 Josana Rodrigues De Souza Habilitação de Crédito - 00177 (1007461-42.1996.8.26.0100) 2.019,07 José Antonio De Oliveira Habilitação de Crédito - 00113 (1025806-56.1996.8.26.0100) 3.107,38 José Arnaldo Gonçalves Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 3.608,00 Jose Benedito Miranda Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.482,05 Habilitação de Crédito - 00163 (1025816-03.1996.8.26.0100) 2.092,40 José Carlos Martins De Almeida Habilitação de Crédito - 00178 (1016725-83.1996.8.26.0100) 323,87 José Cavalcante De Lima Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 3.094,64 José Celso Zacarias Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 8.694,22 José Darci Camargo Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 7.098,18 Jose Gregorio Da Silva Habilitação de Crédito - 00162 (1009828-39.1996.8.26.0100) 3.494,52 José Luis Vieira Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.383,04 José Maria De Oliveira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.068,77 José Maria Estevam De Medeiros Habilitação de Crédito - 00121 (1012062-91.1996.8.26.0100) 2.583,62 José Molinari Lopes Neto Habilitação de Crédito - 00041 (1021389-60.1996.8.26.0100) 6.975,51 José Pais Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 José Pires De Sant'Ana Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 4.039,56 José Reinaldo Carriel Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62 Habilitação de Crédito - 00049 (1021525-57.1996.8.26.0100) 1.653,62, José Roberto Antunes Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 12.856,18 Habilitação de Crédito - 00052 (1026153-89.1996.8.26.0100) 3.657,72 José Roque Campina Habilitação de Crédito - 00030 (1012103-58.1996.8.26.0100) 1.071,01 José Roque De Oliveira Habilitação de Crédito - 00220 (1016731-90.1996.8.26.0100) 2.140,29 José Sales Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.007,39 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.300,00 José Valmir Bastos Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 3.345,39 José Vanderlei Veira Habilitação de Crédito - 00028 (1021116-81.1996.8.26.0100) 1.821,55 Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.904,43 Josimara Antunes Habilitação de Crédito - 00046 (1023488-03.1996.8.26.0100) 4.679,44 Jucelino Felix de Brito Habilitação de Crédito (0015122-78.2022.8.26.0100) 3.484,89 Juliana Maria Rodrigues Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 2.275,43 Julio Ferreira De Camargo Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.653,49 Karina Dos Santos Habilitação de Crédito - 00206 (1023864-86.1996.8.26.0100) 2.057,32 Kurt Knorpp Habilitação de Crédito - 00109 (1009826-69.1996.8.26.0100) 126.410,05 Laelson Pinto De Moraes Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.769,68 Laudelina Oliveira Souza 4.231,36 Lauri De Paula Habilitação de Crédito - 00193 (1011526-80.1996.8.26.0100) 1.064,30 Leonice De Almeida Rodrigues Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 3.094,11 Lourdes De Camargo Pires Habilitação de Crédito - 00090 (1014526-88.1996.8.26.0100) 3.364,20 Lucia Aparecida Valencio Mota Habilitação de Crédito - 00130 (1026141-75.1996.8.26.0100) 1.632,00 Lúcia De Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.785,83- Lucilene Aparecida Dias Habilitação de Crédito - 00074 (1025808-26.1996.8.26.0100) 1.526,27 Lucimara Aparecida Francisco Habilitação de Crédito (0015109-79.2022.8.26.0100) 2.548,06 Lucimara De Cássia Pires Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 2.920,54 Luiz Antonio Popts Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.377,17 Luiz Camilo Vieira Filho Habilitação de Crédito - 00110 (1021130-65.1996.8.26.0100) 14.685,57 Luiz Gonzaga Da Silva Habilitação de Crédito - 00117 (1021119-36.1996.8.26.0100) 1.827,18 Madalena De Jesus Moraes Antunes Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 4.440,04 Manoel Antunes Filho Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 3.221,58 Marcelo Eduardo Antunes Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.095,26 Marcio Rogerio Vieira Habilitação de Crédito - 00200 (1014401-23.1996.8.26.0100) 2.516,87 Márcio Foster Habilitação de Crédito (0015127-03.2022.8.26.0100) 2.582,73 Marco Antonio Paes Vieira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 8.577,99 Maria Amalia Paes Soares 1164709-26.2023.8.26.0100 8.931,95 Habilitação de Crédito - 00100 (1021114-14.1996.8.26.0100) 1.827,08 Maria Antonia De Jesus Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 2.884,31 Maria Aparecida Buscarini Habilitação de Crédito - 00066 (1021461-47.1996.8.26.0100) 1.837,85 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.438,76 Maria Aparecida Da Silva Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.510,47 Maria Aparecida De Almeida Habilitação de Crédito - 00077 (1021390-45.1996.8.26.0100) 1.343,44 Maria Aparecida Do Nascimento Pires De Camp Habilitação de Crédito - 00151 (1025822-10.1996.8.26.0100) 1.549,68 Maria Aparecida Florentino De Morais Habilitação de Crédito - 00092 (1021129-80.1996.8.26.0100) 1.522,71 Maria Aparecida Mendes De Gois Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.835,70 Maria Aparecida Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Maria Aparecida Rosa Soares Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.609,22 Maria Aparecida Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00211 (1026164-21.1996.8.26.0100) 1.360,98 Maria Benedita Gonçalves Nunes Habilitação de Crédito - 00084 (1008869-68.1996.8.26.0100) 5.392,80 Habilitação de Crédito - 00114 (1011538-94.1996.8.26.0100) 1.578,47 Maria Celia Lopes Do Prado Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.034,70 Maria De Fátima P. Pinto Habilitação de Crédito - 00156 (1023859-64.1996.8.26.0100) 3.073,08 Maria De Fatima Silva Habilitação de Crédito - 00145 (1021132-35.1996.8.26.0100) 2.400,14 Maria De Lourdes Barbosa Da Costa Habilitação de Crédito - 00224 (1007662-34.1996.8.26.0100) 11.086,57 Maria De Lourdes Duarte Polubotco Habilitação de Crédito - 00172 (1014101-61.1996.8.26.0100) 453,48 Maria De Lourdes Gois Leite Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.297,89 Maria De Lourdes Pugesi Fonseca Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 5.193,27 Habilitação de Crédito - 00181 (1009833-61.1996.8.26.0100) 2.043,45 Maria Do Carmo Leandro Teodoro Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.734,13 Maria Do Nascimento Pires de Campos Habilitação de Crédito - 00135 (1021131-50.1996.8.26.0100) 2.921,37 Maria Eli Aparecida Leite Habilitação de Crédito - 00169 (1009829-24.1996.8.26.0100) 2.125,20 Maria Elizabete De Queiroz Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 3.577,92 Maria Helena Aparecida De Camargo Habilitação de Crédito - 00081 (1021124-58.1996.8.26.0100) 4.197,97 Maria Irene Martins Caporrino Habilitação de Crédito - 00071 (1014097-24.1996.8.26.0100) 2.762,96 Maria José De Moraes Habilitação de Crédito - 00204 (1016681-64.1996.8.26.0100) 9.551,43 Maria Lucia Rocha Habilitação de Crédito - 00082 (1009820-62.1996.8.26.0100) 10.644,66 Maria Margarida Dos Santos Habilitação de Crédito - 00168 (1014527-73.1996.8.26.0100) 2.035,56 Maria Mendes Leal E Moraes Habilitação de Crédito - 00099 (1023493-25.1996.8.26.0100) 1.532,93 Maria Natalina Paes Maciel Habilitação de Crédito - 00004 (1023484-63.1996.8.26.0100) 4.482,61 Maria Natividade Mendes Leal Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 2.653,99 Maria Neiva Gerotto Moises Habilitação de Crédito - 00086 (1021125-43.1996.8.26.0100) 4.954,43 Maria Neuza De Oliveira Camargo Habilitação de Crédito - 00182 (1009834-46.1996.8.26.0100) 1.772,95 Maria Ondina Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.601,90 Maria Orlanda De Almeida Habilitação de Crédito - 00218 (1012082-82.1996.8.26.0100) 1.893,44 Maria Sueli Antunes Habilitação de Crédito - 00087 (1016683-34.1996.8.26.0100) 3.845,78 Marilda De Oliveira Habilitação de Crédito - 00159 (1009827-54.1996.8.26.0100) 1.504,64 Mário Luiz Da Fonseca Leitão Habilitação de Crédito - 00115 (1021476-16.1996.8.26.0100) 25.804,76 Mario Luiz Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 10.233,76 Mário Rodrigues Ponce Filho Habilitação de Crédito (0015113-19.2022.8.26.0100) 1.984,75 Massafiro Arahata Habilitação de Crédito - 00201 (1016765-65.1996.8.26.0100) 12.243,94 Mauri Rodrigues Habilitação de Crédito - 00075 (1009559-97.1996.8.26.0100) 2.820,01 Mauri Rodrigues 4.268,57 Mauricio Soares Saraiva Habilitação de Crédito - 00187 (1012111-35.1996.8.26.0100) 2.506,76 Meire Aparecida de Oliveira Habilitação de Crédito - 00152 (1008191-53.1996.8.26.0100) 1.406,99 Melzemias Rodrigues Habilitação de Crédito - 00196 (1016677-27.1996.8.26.0100) 2.859,59 Miguel Nardin Filho Habilitação de Crédito - 00120 (1025809-11.1996.8.26.0100) 5.428,44 Habilitação de Crédito - 00179 (1014423-81.1996.8.26.0100) 3.155,17 Moisés Cardoso Galvão Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 2.059,21 Nadir da Motta Pedresque 5.967,78 Nair Zanetti De Freitas Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.257,73 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito - 00055 (1025805-71.1996.8.26.0100) 4.375,91 Nanci Ortolani Medeiros Habilitação de Crédito (0015108-94.2022.8.26.0100) 4.375,91 Nelci Nunes De França Habilitação de Crédito - 00101 (1009825-84.1996.8.26.0100) 1.611,69 Nelson Pereira Junior Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 16.064,45 Nelson Siqueira Araújo Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.270,64 Neusa Vaz Vieira Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.213,31 Nivalda Mota Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 2.373,06 Odete de Fátima Almeida Soares Habilitação de Crédito - 00076 (1023490-70.1996.8.26.0100) 6.608,14 Olegário Paulo De Meira Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.557,55 Olga Silveira Da Silva Habilitação de Crédito 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 4.303,29 Habilitação de Crédito - 00103 (1019133-47.1996.8.26.0100) 2.556,54 Orlanda Aparecida Antunes Da Rocha Habilitação de Crédito - 00131 (1013579-34.1996.8.26.0100) 1.539,88 Habilitação de Crédito - 00189 (1021429-42.1996.8.26.0100) 2.092,26 Orlana Aparecida Dos Prazeres Leme Habilitação de Crédito - 00060 (1025807-41.1996.8.26.0100) 1.553,55 Orlando Campos Vieira Habilitação de Crédito - 00107 (1013522-16.1996.8.26.0100) 146.838,39 Orlando Waldomiro Vieira De Paula Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.440,20 Orminda Paulino Da Cruz Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Paulo Da Silva Campos Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 2.353,88 Paulo Roberto Campos Habilitação de Crédito (0015117-56.2022.8.26.0100) 8.644,03 Paulo Sérgio Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00065 (1012104-43.1996.8.26.0100) 2.881,33 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00064 (1009817-10.1996.8.26.0100) 1.657,56 Pedro Luiz Dos Santos Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.033,19 Raquel Alves Carriel Habilitação de Crédito - 00183 (1021428-57.1996.8.26.0100) 1.736,17 Raquel Pereira Sebastião Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.782,03 Raquel Prestes Ferreira De Morais Habilitação de Crédito - 00188 (1009115-64.1996.8.26.0100) 376,93 Raquel Soares Machado Habilitação de Crédito - 00085 (1023491-55.1996.8.26.0100) 3.027,91 Regina Celia Fonseca Habilitação de Crédito - 00139 (1009830-09.1996.8.26.0100) 3.129,43 Regina Pereira Briguenti Habilitação de Crédito - 00058 (1021460-62.1996.8.26.0100) 3.560,87 Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 12.537,31 Habilitação de Crédito - 00223 (1016730-08.1996.8.26.0100) 1.385,72 Reginaldo Aparecido Gonçalves Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Reginaldo Campina Habilitação de Crédito (0015125-33.2022.8.26.0100) 3.247,82 Rita Conceição Rodrigues Habilitação de Crédito (0015119-26.2022.8.26.0100) 7.585,61 Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.295,07 Rogério Camprubi Habilitação de Crédito - 00141 (1014103-31.1996.8.26.0100) 816,13 Rosalino De Souza Habilitação de Crédito - 00208 (1013567-20.1996.8.26.0100) 3.406,72 Rosangela Aparecida Leite Dos Santos Manoel Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.652,34 Habilitação de Crédito - 00197 (1026097-56.1996.8.26.0100) 1.687,99 Roselaine Antunes Habilitação de Crédito - 00088 (1014096-39.1996.8.26.0100) 4.070,12 Roseli Aparecida Pinto Ramos Antunes Da Silv Habilitação de Crédito - 00059 (1021122-88.1996.8.26.0100) 1.885,40 Roseli Coelho Lobo Habilitação de Crédito - 00142 (1014529-43.1996.8.26.0100) 1.359,37 Rosemary Pereira Da Silva Habilitação de Crédito - 00106 (1016959-65.1996.8.26.0100) 4.342,90 Rosemeire De Moura Camargo Da Silva Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.268,60 Roseneide Aparecida Vieira Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.268,29 Rute Lemos De Almeida Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.442,27 Ruth Dos Reis Nardini Habilitação de Crédito - 00067 (1016958-80.1996.8.26.0100) 1.657,56 Ruth dos Reis Nardin Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.727,70 Sandra Raquel De Oliveira Habilitação de Crédito - 00063 (1023489-85.1996.8.26.0100) 3.729,21 Sandrinéia Carriel De Marins Habilitação de Crédito - 00083 (1016796-85.1996.8.26.0100) 4.134,04 Sebastião Gonçalves Habilitação de Crédito (0015124-48.2022.8.26.0100) 1.257,01 Sebastião Prestes De Faria Habilitação de Crédito - 00001 (1021112-44.1996.8.26.0100) 1.730,35 Sergio Correa De Albuquerque Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.595,51 Silvina Cecília de Almeida Mendes Habilitação de Crédito (0015128-85.2022.8.26.0100) 9.602,78 Solange Apolinário Habilitação de Crédito (0015120-11.2022.8.26.0100) 5.824,25 Solange Vieira Pinto Habilitação de Crédito - 00091 (1025812-63.1996.8.26.0100) 4.543,98 Habilitação de Crédito - 00144 (1023495-92.1996.8.26.0100) 1.070,92 Sonia Maria Minuzzi Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.956,73 Sonia Nunes Ribeiro Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.153,39 Sueli Aparecida De Paula Marques Habilitação de Crédito - 00102 (1025814-33.1996.8.26.0100) 1.659,72 Soeli De Almeida Fogaça Habilitação de Crédito - 00073 (1009818-92.1996.8.26.0100) 1.850,00 Sueli Maria De Almeida Carriel Habilitação de Crédito - 00146 (1021128-95.1996.8.26.0100) 2.717,05 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00166 (1025817-85.1996.8.26.0100) 2.149,77 Suzana De Sales Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 4.236,32 Tania Claudete Alves De Oliveira Habilitação de Crédito - 00216 (1023787-77.1996.8.26.0100) 3.111,46 Tereza De Paula Machado Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.561,88 Habilitação de Crédito - 00140 (1019134-32.1996.8.26.0100) 1.471,16 Tereza De Fatima M.C. Da Silva Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.760,86 Terezinha De Barros Camargo Habilitação de Crédito - 00116 (1008427-05.1996.8.26.0100) 3.114,15 Terezinha De Fatima M. Da Silva Habilitação de Crédito - 00098 (1016724-98.1996.8.26.0100) 2.069,28 Terezinha De Jesus Oliveira Habilitação de Crédito - 00047 (1016957-95.1996.8.26.0100) 4.175,36 Terezinha De Jesus Padilha Habilitação de Crédito - 00125 (1025810-93.1996.8.26.0100) 11.343,67 Habilitação de Crédito - 00185 (1023861-34.1996.8.26.0100) 4.626,58 Tirso Benedito De Oliveira Habilitação de Crédito - 00104 (1008710-28.1996.8.26.0100) 3.870,64 Valdemar Rodrigues Habilitação de Crédito - 00180 (1023771-26.1996.8.26.0100) 2.273,16 Valdir Cassemiro Habilitação de Crédito - 00174 (1025820-40.1996.8.26.0100) 3.924,55 Habilitação de Crédito - 00176 (1019135-17.1996.8.26.0100) 4.922,34 Valdir Rosa Habilitação de Crédito - 00154 (1023497-62.1996.8.26.0100) 2.265,38 Valéria Marcelino De Jesus Habilitação de Crédito - 00192 (1026130-46.1996.8.26.0100) 2.733,82 Valéria Pereira Da S. Cassemiro Habilitação de Crédito - 00118 (1023492-40.1996.8.26.0100) 3.411,79 Vanderleia Aparecida Da Costa Habilitação de Crédito - 00097 (1025813-48.1996.8.26.0100) 1.646,72 Vania Aparecida Pereira da Mota Sudário Habilitação de Crédito - 00199 (1014402-08.1996.8.26.0100) 1.720,70 Venina Gonçalves Coito Habilitação de Crédito - 00138 (1025821-25.1996.8.26.0100) 2.548,91 Vera Lucia Colomar Habilitação de Crédito - 00171 (1025818-70.1996.8.26.0100) 1.282,93 Vera Lucia Martins Habilitação de Crédito - 00089 (1025811-78.1996.8.26.0100) 3.087,83 Vera Lucia Paes Dias Habilitação de Crédito - 00062 (1009816-25.1996.8.26.0100) 1.728,83 Vera Lucia Zanetti Mandari Habilitação de Crédito - 00147 (1009831-91.1996.8.26.0100) 1.393,56 Habilitação de Crédito - 00165 (1016942-29.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vicente Martins Habilitação de Crédito - 00191 (1023498-47.1996.8.26.0100) 4.136,54 Vicentina Valêncio Habilitação de Crédito - 00167 (1016713-69.1996.8.26.0100) 2.149,77 Vilma Alves de Almeida, Rubens Aparecido Almeida de Oliveira, Maria de Lourdes Vieira da Silva, Maria de Lourdes Paes e Maria do Carmos Avelina Oliveira Habilitação de Crédito (0037027-23.2014.8.26.0100) 9.862,12 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00212 (1019155-08.1996.8.26.0100) 1.723,73 Vilma De Fátima Vieira Da Silva Habilitação de Crédito - 00122 (1021126-28.1996.8.26.0100) 3.937,30 Walter Antonio Pestana Habilitação de Crédito - 00078 (1009819-77.1996.8.26.0100) 1.901,91 Zenaide Bueno Do Amaral Habilitação de Crédito - 00093 (1009823-17.1996.8.26.0100) 1.755,53 Habilitação de Crédito - 00215 (1009159-83.1996.8.26.0100) 1.755,53 Zilda Américo Habilitação de Crédito - 00184 (1016772-57.1996.8.26.0100) 1.553,06 Zilton Cordeiro Da Silva Habilitação de Crédito - 00057 (1012061-09.1996.8.26.0100) 3.834,24 Total Apurado 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário Credor Habilitação Valor Apurado Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Incidentes - 00170 (1011539-79.1996.8.26.0100) 1.294,76 Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Habilitação de Crédito 00157 (1021427-72.1996.8.26.0100) 111.469,74 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito - 00155 (1021426-87.1996.8.26.0100) 26.184,48 União - Fazenda Nacional Habilitação de Crédito (Inativa) - 00210 17.602,32 Total Apurado 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário Credor Habilitação Valor Apurado Banco Bmd S.A Habilitação de Crédito (0072908-56.2017.8.26.0100) 22.943,58 Banco Paulista S.A. Habilitação de Crédito (0015116-71.2022.8.26.0100) 61.038,86 Banco Santander Brasil S/A Habilitação de Crédito (0015130-55.2022.8.26.0100) 26.144,41 Hollingsworth Máquinas Têxteis Ltda Impugnação de Crédito (0072868-74.2017.8.26.0100) 8.074,83 as - Assistência Médica, Cirúrgica E Hospital Habilitação de Crédito (0072837-54.2017.8.26.0100) 5.171,27 José Valdo Ferreira Lima Habilitação de Crédito (0015129-70.2022.8.26.0100) 1.035,80 Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Habilitação de Crédito (0015106-27.2022.8.26.0100) 5.193,80 Unibanco - União De Bancos Brasileiros S.A Habilitação de Crédito - 00112 (1016711-02.1996.8.26.0100) 102.352,33 Total Apurado 231.954,88 Resumo Classificação do Crédito: Trabalhista 975.701,89 Classificação do Crédito: Tributário 156.551,30 Classificação do Crédito: Quirografário 231.954,88 Total Apurado 1.364.208,07 - ADV: MILTON MIRANDA (OAB 75153/SP), RENATA FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 73069/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FABIANA LOPES PEREIRA KALLAS (OAB 306776/SP), FERNANDA MARIA PISSINATO DELA TERRA RODRIGUES (OAB 324892/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), ELISANGELA CECILIATO (OAB 326484/SP), JULIO ALVES DE ARRUDA NETTO (OAB 23771/SP), HELOISA HELENA EVARISTO (OAB 75795/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), MARLEI BARBOSA DE CARVALHO (OAB 82600/SP), MARIA RITA LO PRESTI 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