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Processo nº 1007742-31.2025.8.26.0019

ID: 302571039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007742-31.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-31.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do n… Processo 1007742-31.2025.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. 1. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, defiro a medida liminar pleiteada, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessário, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Consoante ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69, efetue-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD, devendo o autor comprovar o recolhimento das custas instituídas pelo Provimento CSM 2.195/2014. 2. Executada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (as parcelas já vencidas e ainda não vencidas, acrescidas de multa, correção monetária e juros), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos de despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Decreto-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Prazo: 5 (cinco) dias, contados da ciência dessa decisão; Com a apreensão do bem e sem o pagamento da dívida, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3o, §1o), oficiando-se. Adicionalmente, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Decreto-lei, art. 3º, § 3º). 2.1. Caso a parte ré não seja localizada no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos, determino a pesquisa de endereços pelos sistemas BACENJUD e INFOJUD. Para viabilizar a medida, deverá a parte autora, no prazo de cinco dias, fornecer o número do CPF, a data de nascimento ou o nome da genitora da parte ré, caso ainda não conste nos autos, bem como recolher as custas, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. 2.2. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. 2.3. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. 3. Não executada a liminar, ou seja, se o bem não se achar na posse do devedor ou não for apreendido, manifeste-se o autor sobre a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução (art. 4o do Decreto-Lei nº 911/69). Sem prejuízo, aplico ao réu a sanção de litigância de má fé, que importará no acréscimo à dívida do valor de 10% (dez por cento) da causa (art. 81, c.c. art. 80, incisos IV e V, ambos do Novo Código de Processo Civil); 4. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 5. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), pedido injustificado de novo prazo além do que será concedido logo abaixo de pedido de repetição de diligências ou pesquisas já autorizadas ou já indeferidas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC, sem nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1007742-76.2025.8.13.0024

ID: 278883288

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007742-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1007742-76.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DECIS… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 1007742-76.2025.8.13.0024/MG SUSCITANTE : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DECISÃO BETACRUX SECURITIZADORA LTDA suscitou o presente incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de EDUARDO DE BARROS GOMES , VDS TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, RICARDO DE BARROS GOMES e XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANCA LTDA, alegando ser credora da empresa Experti Empreendimentos Ltda, tendo ajuizado a execução de título extrajudicial que corre pertante esta vara. Informou que a execução se mostrou ineficaz, dado que não foi encontrado nenhum bem penhorável em nome da executada. Asseverou que o 2º e o 3º suscitado, buscando blindagem patrimonial, transferiram a referida empresa para a genitora deles, que não a administrou. Asseverou também que tais suscitados constituiram a 1ª e 4ª suscitadas. Afirmou que houve abuso da personalidade jurídica da executada, bem como confusão patrimonial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para o arresto de bens ou indisponibilidade de bens imóveis. Ao final, pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica dos suscitados, com a inclusão deles no polo passivo da lide principal. Juntou documentos. Decido. O art.300 do CPC estabelece a possibilidade de se conceder tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao requisito da probabilidade do direito, é certo que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa somente é possível nos casos de fraude ou abuso de direito no uso da personalidade jurídica, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil, o que permite que a execução vá além do patrimônio da pessoa jurídica e atinja bens dos sócios. Nestes casos, a personalidade jurídica perde o seu caráter individual absoluto e passa a ser tratada como um direito relativo, podendo o Juiz ingressar no âmago da sociedade para coibir os abusos ou condenar a fraude, através do seu uso. Sendo assim, vejo que, a princípio, a probabilidade do direito está presente nos autos. A autora logrou juntar aos autos documentos que demonstram, em um primeiro momento, a probabilidade de ter havido abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que houve retirada de sócios, sendo que um deles continuou administrando-a, só que como procurador. Também se vê que a executada acabou por se tornar inapta. De outra feita, o 2º e o 3º suscitados constituíram as outras suscitadas. Portanto, em havendo indícios de abuso de personalidade jurídica, como disposto, tal fato poderá acarretar na indisponibilidade dos bens dos suscitados. A suscitante, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com o indeferimento da medida, já que os suscitados podem promover novas tentativas de subtrairem-se das obrigações contratuais. Não é, obstante, o caso de se deferir, de plano, o arresto dos bens dos suscitados, já que a indisponibilidade dos imóveis já basta para a garantia dos interesses da suscitantes. Assim, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis elencados pela suscitante no presente caso. A indisponibilidade deverá ser feita pelo sustema CNIB. Intime-se a suscitante para recolher as custas para a referida diligência. Após, retornem conclusos para a relização do procedimento. Os suscitados serão citados após a efetivação da presente tutela de urgência Intime-se. Belo Horizonte, 13 de Maio de 2025. Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 1007742-50.2022.4.01.3807

ID: 316966510

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-50.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GERONIMO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REJANE SILVA MEDEIROS

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NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA

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JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007742-50.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JENNIFER GERONIMO LIMA ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007742-50.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : JENNIFER GERONIMO LIMA ADVOGADO(A) : JULIA PAULA SOARES DE MELO E SOUSA (OAB MG148167) ADVOGADO(A) : NHAYARA IZABEL GUIMARAES BARBOSA (OAB MG208698) ADVOGADO(A) : REJANE SILVA MEDEIROS (OAB MG215767) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Suzana Rodrigues Coutinho, CRESS-MG 9133. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014, Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB e PORTARIA SJMG-MCL-DISUB 12/2025 que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 1007742-61.2025.8.26.0009

ID: 319994910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade pr… Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade processual e a prioridade de tramitação. Observe-se ainda a intervenção do Ministério Público. Regularizem-se as tarjas. Presentes os requisitos do artigo 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Referidas circunstâncias, os termos da Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora", bem considerando que apesar do atraso da parcela vencida em abril, adimplida em junho, assim como a de maio, adimplida em junho, não se viu período superior a 60 (sessenta) dias, tendo a parte autora inclusive sido informada da emissão do boleto de junho de 2025 (fls. 42). Logo, não é razoável o cancelamento do contrato, mormente na hipótese em que a parte autora aduz não ter sido previamente notificada acerca da possibilidade de rescisão contratual, tudo a corroborar a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre das recusas de atendimento já experimentadas pela parte autora, menor sob tratamento multidisciplinar. Desta feita, defere-se a tutela de urgência para o fim de impor à parte ré que no prazo de 10 (dez) dias, providencie ao necessário para reativação do contrato firmado com a parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, mantendo-o nas mesmas condições de abrangência e cobertura, inclusive tratamento multidisciplinar de que necessita para transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir até a reativação do plano e oferta de tratamento multidisciplinar. À parte autora caberá continuar e manter os pagamentos da contraprestação a seu cargo, inclusive de junho e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. II. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Irregularidade da notificação exigida pela lei, notadamente dada a condição hipervulnerável da consumidora na espécie (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Herman Benjamin, j. 17.04.2007). Extinção indevida da avença negocial. Preservação do vínculo. Prestígio ao princípio da função social do contrato (artigo 421, CC). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO ( TJSP Apelação nº 1070023-18.2018.8.26.0100, de 19 de outubro de 2018, Rel. Des. Donegá Morandini). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (Quinze) dias, para regular intimação da parte ré acerca do teor da decisão que deferiu a tutela de urgência e multa para a hipótese de descumprimento. Atente-se que, por agora, limitar o valor da astreinte, bem considerando a necessidade do tratamento da parte autora de forma continuada e dos altos valores que se sabe apresentarem os tratamentos multidisciplinares que necessita continuar a se submeter, implicaria em retirar-lhe o caráter coercitivo e, ainda, incentivaria a inobservância do comando judicial. Cumpre aqui, trazer à baila, outro precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: O valor da multa cominatória como astreinte há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedora de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial (REsp 940.309, Min. Sidnei Beneti). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Processo nº 1007742-57.2023.4.06.3813

ID: 275225213

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007742-57.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

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DANIEL JANNOTTI LILI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007742-57.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VAL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007742-57.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACO ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO do irpj e da csll. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INOCORRÊNCIA. impropriedade para o crédito presumido. violação do pacto federativo. restituição administrativa. impossibilidade. tema 1.262 do stf. SEGURANÇA parcialmente concedida. apelações e remessa desprovidas. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança em que se busca a exclusão dos valores correspondentes aos benefícios fiscais estaduais de ICMS (crédito presumido e demais incentivos fiscais) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos e demais incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) verificar a possibliidade de se deferir a restituição administrativa dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS constitui renúncia fiscal do estado-membro e não acréscimo patrimonial para a empresa beneficiária, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A tributação do crédito presumido pelo IRPJ e pela CSLL pela União representa interferência na autonomia tributária dos estados, contrariando o pacto federativo estabelecido pela Constituição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp 1.517.492/PR, fixou entendimento vinculante no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de requisitos adicionais estabelecidos pela legislação infraconstitucional. 5. Para a exclusão de benefício fiscal de ICMS que não seja crédito presumido, não é necessária a comprovação, pelo contribuinte, de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento. Porém, para o afastamento da tributação, é necessário que o benefício seja registrado como “reserva de lucros” ou limitações correspondentes, de acordo com o Tema 1.182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento : 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional. 2. A tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União interfere na autonomia dos estados e viola o pacto federativo. 3. A exclusão de benefício fiscal de ICMS que não seja crédito presumido exige o registro do benefício como “reserva de lucros” ou limitações correspondentes, de acordo com o Tema 1.182/STJ. 4. A restituição administrativa do tributo pago indevidamente é vedada, nos termos da tese firmada no Tema 1.262 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007742-61.2025.8.26.0009

ID: 335017844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade pr… Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade processual e a prioridade de tramitação. Observe-se ainda a intervenção do Ministério Público. Regularizem-se as tarjas. Presentes os requisitos do artigo 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Referidas circunstâncias, os termos da Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora", bem considerando que apesar do atraso da parcela vencida em abril, adimplida em junho, assim como a de maio, adimplida em junho, não se viu período superior a 60 (sessenta) dias, tendo a parte autora inclusive sido informada da emissão do boleto de junho de 2025 (fls. 42). Logo, não é razoável o cancelamento do contrato, mormente na hipótese em que a parte autora aduz não ter sido previamente notificada acerca da possibilidade de rescisão contratual, tudo a corroborar a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre das recusas de atendimento já experimentadas pela parte autora, menor sob tratamento multidisciplinar. Desta feita, defere-se a tutela de urgência para o fim de impor à parte ré que no prazo de 10 (dez) dias, providencie ao necessário para reativação do contrato firmado com a parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, mantendo-o nas mesmas condições de abrangência e cobertura, inclusive tratamento multidisciplinar de que necessita para transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir até a reativação do plano e oferta de tratamento multidisciplinar. À parte autora caberá continuar e manter os pagamentos da contraprestação a seu cargo, inclusive de junho e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. II. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Irregularidade da notificação exigida pela lei, notadamente dada a condição hipervulnerável da consumidora na espécie (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Herman Benjamin, j. 17.04.2007). Extinção indevida da avença negocial. Preservação do vínculo. Prestígio ao princípio da função social do contrato (artigo 421, CC). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO ( TJSP Apelação nº 1070023-18.2018.8.26.0100, de 19 de outubro de 2018, Rel. Des. Donegá Morandini). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (Quinze) dias, para regular intimação da parte ré acerca do teor da decisão que deferiu a tutela de urgência e multa para a hipótese de descumprimento. Atente-se que, por agora, limitar o valor da astreinte, bem considerando a necessidade do tratamento da parte autora de forma continuada e dos altos valores que se sabe apresentarem os tratamentos multidisciplinares que necessita continuar a se submeter, implicaria em retirar-lhe o caráter coercitivo e, ainda, incentivaria a inobservância do comando judicial. Cumpre aqui, trazer à baila, outro precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: O valor da multa cominatória como astreinte há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedora de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial (REsp 940.309, Min. Sidnei Beneti). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Ms Comércio De Roupa E Acessórios Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337684679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-74.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MS COMéRCIO DE ROUPA E ACESSóRIOS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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LEANDRO SEBERINO DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1007742-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ms Comércio de Roupa e Acessórios Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Disp… Processo 1007742-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ms Comércio de Roupa e Acessórios Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL (OAB 62937/PR), LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB 40039/SC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1007742-78.2024.8.26.0047

ID: 307297188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007742-78.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NUNES PETRY PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1007742-78.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Nunes Petry Piedade - Vistos. O benefício da assistência judiciária gra… Processo 1007742-78.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Nunes Petry Piedade - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ressalto que significativa parcela da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, vem adotando o mesmo critério de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública para conceder os serviços de assistência judiciária à população (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Por certo que esse valor não é absoluto, mas serve de parâmetro para a decisão de concessão do benefício que, se por um lado garante o acesso à população de baixa renda aos serviços judiciários, por outro deve ser fiscalizado e concedido com critério, sob pena de gerar abusos que são muitas vezes verificados nas ações judiciais, trazendo prejuízos aos cofres públicos, aos serviços judiciais, com o ingresso em demasia com ações irresponsáveis sem qualquer risco financeiro aos autores, bem como ao restante da população que realmente necessita dos serviços judiciais e não se vê ressarcida em custas e despesas processuais quando a parte adversa obteve o benefício sem o merecer. Na linha de entendimento de utilizar o mesmo critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, com negritos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229583-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Valor que o recorrente declara receber não se coaduna com os créditos realizados em sua conta corrente. Renda mensal significativa. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Custas iniciais mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250217-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita à Agravante. Decisão reformada. Vencimentos mensais da Autora inferiores a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida na íntegra à Agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246955-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Autora que percebe vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, além de ser atendida pelo convênio firmado entre Defensoria e OAB - Presunção de hipossuficiência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048315-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Na mesma linha é o Enunciado nº 06 do Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz): "Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos." Por certo que a adoção desse critério de 3 salários mínimos para que a parte faça jus ao benefício da Justiça Gratuita não é absoluto, comportando, nas hipóteses de valores da causa elevados ou da necessidade de perícias caras em razão de sua complexidade, sua relativização, situações em que o Juiz poderá conceder, na forma prevista no novo CPC, o benefício para um ou outro ato processual específico, não necessariamente para todo o processo (art. 98, § 5º, do CPC), ou mesmo poderá autorizar o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), se esta última providência se mostrar suficiente. Em face desse quadro, observo que os documentos apresentados pela parte requerente nas fls. 202/204 demonstram que percebe rendimentos líquidos mensais equivalentes a R$ 6.000,00, superior a 3 salários mínimos nacionais. Logo, forçoso concluir que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora/recorrente. Nesse passo, consigno o que restou consolidado na jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais (ENUNCIADO FONAJE Nº 115): "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo" (XX Encontro - São Paulo/SP). Por conseguinte, concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de deserção. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1007742-74.2025.8.26.0037

ID: 300917916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007742-74.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL PEREIRA LEANDRO PATRICIA HELENA PEREIRA LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA MEIRELES

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Processo 1007742-74.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcel Pereira Leandro - Patricia Helena Pereira Leandro de Almeida - Vistos. I- Primeiramente, diante das inequív… Processo 1007742-74.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcel Pereira Leandro - Patricia Helena Pereira Leandro de Almeida - Vistos. I- Primeiramente, diante das inequívocas capacidade e consensualidade de viúva e herdeiros imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. II- Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), aguarde-se a definitiva apuração do monte-mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). III- Nomeio inventariante Marcel Pereira Leandro, CPF 28335466882, RG 335202779, independentemente de compromisso, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre a pessoa falecida Wilson de Godoy Leandro, CPF 83308415887, RG 124851435, cujo óbito ocorreu em 13/5/2025, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. IV- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de todos os bens (observando-se que deverá constar como direitos incidentes caso os bens não estejam em nome do falecido), qualificação completa do autor da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; (b) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários na data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc., contrato de venda e compra, comprovando a propriedade em nome do falecido); (c) certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; (d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitido pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); (e) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; (f) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos, e (g) certidão de óbito e formal de partilha extraído do inventário/arrolamento do cônjuge do falecido (Sônia Maria Caires Pereira Leandro). Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. Registro desde já, no que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP), DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)

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Processo nº 1007742-73.2024.4.01.3906

ID: 336433844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BEATRIZ PAMPLONA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007742-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007742-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE BEATRIZ PAMPLONA Advogado do(a) AUTOR: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo ao caso concreto. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 10/12/2021. O INSS, devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo legal. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança, com local de nascimento em Ipixuna do Pará/PA; Carteira de vacinação do filho mais velho, com endereço registrado na Colônia Goiabal; Documento de terra que a autora afirma pertencer ao seu tio, irmão de seu pai — fato não comprovado documentalmente, uma vez que o nome do pai da autora não consta em sua identidade; Além de documentos pessoais diversos. Os demais documentos constantes nos autos possuem data de emissão ou registro posterior ao nascimento da criança, razão pela qual não são considerados início de prova material válido. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Colônia Goiabal, Beira Rio Capim, Ipixuna/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, residindo há 12 anos na Colônia Goiabal, localizada a 75 quilômetros da cidade. Relatou que cultiva maniva, milho, abóbora e melancia, além de criar galinhas e produzir farinha, atividades destinadas exclusivamente ao sustento da família. Acrescentou que nunca trabalhou com carteira assinada ou para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Contudo, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, com base na análise dos documentos apresentados, não ficou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento da criança. Ademais, não foi apresentada prova documental que comprove a residência da autora na localidade onde alega ter exercido a atividade rural, antes do nascimento da criança. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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