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Processo nº 1007742-57.2023.4.06.3813

ID: 275225213

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007742-57.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS DE ANDRADE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL JANNOTTI LILI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007742-57.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VAL… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007742-57.2023.4.06.3813/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE BENS E SERVICOS DO VALE DO ACO - SINDCOMERCIO VALE DO ACO ADVOGADO(A) : RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB MG087125) ADVOGADO(A) : DANIEL JANNOTTI LILI (OAB MG099587) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO do irpj e da csll. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO COMO SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. INOCORRÊNCIA. impropriedade para o crédito presumido. violação do pacto federativo. restituição administrativa. impossibilidade. tema 1.262 do stf. SEGURANÇA parcialmente concedida. apelações e remessa desprovidas. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança em que se busca a exclusão dos valores correspondentes aos benefícios fiscais estaduais de ICMS (crédito presumido e demais incentivos fiscais) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os créditos presumidos e demais incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; e (ii) verificar a possibliidade de se deferir a restituição administrativa dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito presumido de ICMS constitui renúncia fiscal do estado-membro e não acréscimo patrimonial para a empresa beneficiária, razão pela qual não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A tributação do crédito presumido pelo IRPJ e pela CSLL pela União representa interferência na autonomia tributária dos estados, contrariando o pacto federativo estabelecido pela Constituição. 5. O Superior Tribunal de Justiça, nos EREsp 1.517.492/PR, fixou entendimento vinculante no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de requisitos adicionais estabelecidos pela legislação infraconstitucional. 5. Para a exclusão de benefício fiscal de ICMS que não seja crédito presumido, não é necessária a comprovação, pelo contribuinte, de que o benefício foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento. Porém, para o afastamento da tributação, é necessário que o benefício seja registrado como “reserva de lucros” ou limitações correspondentes, de acordo com o Tema 1.182/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações e remessa oficial desprovidas. Tese de julgamento : 1. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente do cumprimento de requisitos previstos na legislação infraconstitucional. 2. A tributação dos créditos presumidos de ICMS pela União interfere na autonomia dos estados e viola o pacto federativo. 3. A exclusão de benefício fiscal de ICMS que não seja crédito presumido exige o registro do benefício como “reserva de lucros” ou limitações correspondentes, de acordo com o Tema 1.182/STJ. 4. A restituição administrativa do tributo pago indevidamente é vedada, nos termos da tese firmada no Tema 1.262 do Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1007742-61.2025.8.26.0009

ID: 335017844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-61.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE A. H. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade pr… Processo 1007742-61.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - H.A.A. - - G.A.A. - Vistos. Recebo o aditamento à petição inicial. Defiro à parte autora a gratuidade processual e a prioridade de tramitação. Observe-se ainda a intervenção do Ministério Público. Regularizem-se as tarjas. Presentes os requisitos do artigo 300, CPC, defiro o pedido de tutela de urgência. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, que se aplica a todas as relações de consumo, inclusive as decorrentes da contratação dos planos de saúde, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, a Súmula 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Outrossim, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98, é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. Referidas circunstâncias, os termos da Súmula 94 deste E. Tribunal: A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora", bem considerando que apesar do atraso da parcela vencida em abril, adimplida em junho, assim como a de maio, adimplida em junho, não se viu período superior a 60 (sessenta) dias, tendo a parte autora inclusive sido informada da emissão do boleto de junho de 2025 (fls. 42). Logo, não é razoável o cancelamento do contrato, mormente na hipótese em que a parte autora aduz não ter sido previamente notificada acerca da possibilidade de rescisão contratual, tudo a corroborar a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre das recusas de atendimento já experimentadas pela parte autora, menor sob tratamento multidisciplinar. Desta feita, defere-se a tutela de urgência para o fim de impor à parte ré que no prazo de 10 (dez) dias, providencie ao necessário para reativação do contrato firmado com a parte autora, até decisão judicial em sentido contrário, mantendo-o nas mesmas condições de abrangência e cobertura, inclusive tratamento multidisciplinar de que necessita para transtorno do espectro autista (TEA), sob pena de não o fazendo, incidir no pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), a incidir até a reativação do plano e oferta de tratamento multidisciplinar. À parte autora caberá continuar e manter os pagamentos da contraprestação a seu cargo, inclusive de junho e as que se vencerem no curso do processo. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Cancelamento do contrato por suposta inadimplência do segurado. Descabimento. Incidência do disposto no artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n. 9.656/98, aplicável, por analogia, aos contratos coletivos, bem como do conteúdo da Súmula nº 94 deste E. Tribunal. II. Inadimplemento que, per se, não pode ensejar a resolução negocial. Irregularidade da notificação exigida pela lei, notadamente dada a condição hipervulnerável da consumidora na espécie (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Herman Benjamin, j. 17.04.2007). Extinção indevida da avença negocial. Preservação do vínculo. Prestígio ao princípio da função social do contrato (artigo 421, CC). SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO ( TJSP Apelação nº 1070023-18.2018.8.26.0100, de 19 de outubro de 2018, Rel. Des. Donegá Morandini). Serve a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (Quinze) dias, para regular intimação da parte ré acerca do teor da decisão que deferiu a tutela de urgência e multa para a hipótese de descumprimento. Atente-se que, por agora, limitar o valor da astreinte, bem considerando a necessidade do tratamento da parte autora de forma continuada e dos altos valores que se sabe apresentarem os tratamentos multidisciplinares que necessita continuar a se submeter, implicaria em retirar-lhe o caráter coercitivo e, ainda, incentivaria a inobservância do comando judicial. Cumpre aqui, trazer à baila, outro precedente emanado do Superior Tribunal de Justiça: O valor da multa cominatória como astreinte há de ser naturalmente elevado, no caso de dirigir-se a devedora de grande capacidade econômica, para que se torne efetiva a coerção indireta ao cumprimento sem delongas da decisão judicial (REsp 940.309, Min. Sidnei Beneti). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Anote-se que a íntegra da presente decisão encontra-se lançada no sistema informatizado, podendo ser consultada pelo site www.tjsp.jus.br. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP), TAYNAÁ ALÉXIA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 466294/SP)

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Ms Comércio De Roupa E Acessórios Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337684679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-74.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MS COMéRCIO DE ROUPA E ACESSóRIOS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL

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LEANDRO SEBERINO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007742-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ms Comércio de Roupa e Acessórios Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Disp… Processo 1007742-74.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ms Comércio de Roupa e Acessórios Eireli - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO DE MORAES DITZEL (OAB 62937/PR), LEANDRO SEBERINO DA SILVA (OAB 40039/SC), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1007742-78.2024.8.26.0047

ID: 307297188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007742-78.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NUNES PETRY PIEDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1007742-78.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Nunes Petry Piedade - Vistos. O benefício da assistência judiciária gra… Processo 1007742-78.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ana Carolina Nunes Petry Piedade - Vistos. O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ressalto que significativa parcela da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, vem adotando o mesmo critério de três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública para conceder os serviços de assistência judiciária à população (art. 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009). Por certo que esse valor não é absoluto, mas serve de parâmetro para a decisão de concessão do benefício que, se por um lado garante o acesso à população de baixa renda aos serviços judiciários, por outro deve ser fiscalizado e concedido com critério, sob pena de gerar abusos que são muitas vezes verificados nas ações judiciais, trazendo prejuízos aos cofres públicos, aos serviços judiciais, com o ingresso em demasia com ações irresponsáveis sem qualquer risco financeiro aos autores, bem como ao restante da população que realmente necessita dos serviços judiciais e não se vê ressarcida em custas e despesas processuais quando a parte adversa obteve o benefício sem o merecer. Na linha de entendimento de utilizar o mesmo critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública, cito os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, com negritos nossos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos - Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229583-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Valor que o recorrente declara receber não se coaduna com os créditos realizados em sua conta corrente. Renda mensal significativa. Critério de renda familiar de até três salários mínimos, adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para reputar necessitada a pessoa natural. Custas iniciais mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250217-05.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2019; Data de Registro: 11/01/2019) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que deferiu em parte os benefícios da justiça gratuita à Agravante. Decisão reformada. Vencimentos mensais da Autora inferiores a três salários mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida na íntegra à Agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2246955-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 10/12/2018) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Insurgência contra o indeferimento do pedido de justiça gratuita - Autora que percebe vencimentos líquidos inferiores a três salários mínimos, além de ser atendida pelo convênio firmado entre Defensoria e OAB - Presunção de hipossuficiência - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2048315-98.2018.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018) Na mesma linha é o Enunciado nº 06 do Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo (Enjufaz): "Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários-mínimos." Por certo que a adoção desse critério de 3 salários mínimos para que a parte faça jus ao benefício da Justiça Gratuita não é absoluto, comportando, nas hipóteses de valores da causa elevados ou da necessidade de perícias caras em razão de sua complexidade, sua relativização, situações em que o Juiz poderá conceder, na forma prevista no novo CPC, o benefício para um ou outro ato processual específico, não necessariamente para todo o processo (art. 98, § 5º, do CPC), ou mesmo poderá autorizar o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), se esta última providência se mostrar suficiente. Em face desse quadro, observo que os documentos apresentados pela parte requerente nas fls. 202/204 demonstram que percebe rendimentos líquidos mensais equivalentes a R$ 6.000,00, superior a 3 salários mínimos nacionais. Logo, forçoso concluir que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte autora/recorrente. Nesse passo, consigno o que restou consolidado na jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais (ENUNCIADO FONAJE Nº 115): "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo" (XX Encontro - São Paulo/SP). Por conseguinte, concedo à parte recorrente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, sob pena de deserção. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP)

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Processo nº 1007742-74.2025.8.26.0037

ID: 300917916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007742-74.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL PEREIRA LEANDRO PATRICIA HELENA PEREIRA LEANDRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA MEIRELES

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Processo 1007742-74.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcel Pereira Leandro - Patricia Helena Pereira Leandro de Almeida - Vistos. I- Primeiramente, diante das inequív… Processo 1007742-74.2025.8.26.0037 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marcel Pereira Leandro - Patricia Helena Pereira Leandro de Almeida - Vistos. I- Primeiramente, diante das inequívocas capacidade e consensualidade de viúva e herdeiros imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. II- Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), aguarde-se a definitiva apuração do monte-mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). III- Nomeio inventariante Marcel Pereira Leandro, CPF 28335466882, RG 335202779, independentemente de compromisso, o qual fica autorizado a diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras, a fim de obter informações sobre a pessoa falecida Wilson de Godoy Leandro, CPF 83308415887, RG 124851435, cujo óbito ocorreu em 13/5/2025, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade do de cujus, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. IV- No mais, intime-se o inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de todos os bens (observando-se que deverá constar como direitos incidentes caso os bens não estejam em nome do falecido), qualificação completa do autor da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; (b) comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários na data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV para veículos; etc., contrato de venda e compra, comprovando a propriedade em nome do falecido); (c) certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; (d) certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitido pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); (e) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; (f) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos, e (g) certidão de óbito e formal de partilha extraído do inventário/arrolamento do cônjuge do falecido (Sônia Maria Caires Pereira Leandro). Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. Registro desde já, no que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. Servirá a presente, por cópia digitada, como alvará com prazo de 180 dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. - ADV: DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP), DANIEL DE LUCCA MEIRELES (OAB 256397/SP)

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Processo nº 1007742-73.2024.4.01.3906

ID: 336433844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007742-73.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE BEATRIZ PAMPLONA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANDEUILSON DE JESUS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007742-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE BE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1007742-73.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICIANE BEATRIZ PAMPLONA Advogado do(a) AUTOR: WANDEUILSON DE JESUS VIANA - PA28524-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do requerimento administrativo. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: A) Qualidade de segurada especial da parte autora; B) Demonstração do nascimento do(a) filho(a) da autora segurada do regime previdenciário. Quanto a carência, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do salário-maternidade, constante do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. Tal exigência, por incidir apenas sobre determinadas categorias de seguradas (como as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais), violava o princípio da isonomia, razão pela qual firmou-se entendimento jurisprudencial mais protetivo, no sentido de que comprovadas a maternidade e a qualidade de segurada no momento do parto, é devido o benefício. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo ao caso concreto. O nascimento da criança para o qual se pleiteia o benefício ocorreu em 10/12/2021. O INSS, devidamente citado, não apresentou contestação, deixando transcorrer o prazo legal. Com o objetivo de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: Certidão de nascimento da criança, com local de nascimento em Ipixuna do Pará/PA; Carteira de vacinação do filho mais velho, com endereço registrado na Colônia Goiabal; Documento de terra que a autora afirma pertencer ao seu tio, irmão de seu pai — fato não comprovado documentalmente, uma vez que o nome do pai da autora não consta em sua identidade; Além de documentos pessoais diversos. Os demais documentos constantes nos autos possuem data de emissão ou registro posterior ao nascimento da criança, razão pela qual não são considerados início de prova material válido. No formulário do fluxo concentrado, a autora declarou residir na Colônia Goiabal, Beira Rio Capim, Ipixuna/PA. Em depoimento pessoal, a autora afirmou ser agricultora, residindo há 12 anos na Colônia Goiabal, localizada a 75 quilômetros da cidade. Relatou que cultiva maniva, milho, abóbora e melancia, além de criar galinhas e produzir farinha, atividades destinadas exclusivamente ao sustento da família. Acrescentou que nunca trabalhou com carteira assinada ou para a prefeitura. A testemunha arrolada confirmou o depoimento da autora. Contudo, apesar das alegações constantes na petição inicial, entendo que, com base na análise dos documentos apresentados, não ficou devidamente comprovada a condição de segurada especial da autora. Os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar o efetivo exercício de atividade rural em período anterior ao nascimento da criança. Ademais, não foi apresentada prova documental que comprove a residência da autora na localidade onde alega ter exercido a atividade rural, antes do nascimento da criança. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, ao tempo do nascimento do(a) menor, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Ernany Pacheco Rezende x Joyo Tecnologia Brasil Ltda.

ID: 305972880

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824290-98.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNANY PACHECO REZENDE

Polo Passivo:

JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIANA CURTY HERCULANO

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PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0824290-98.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERNANY PACHECO REZENDE RÉU: JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por ERNANY PACHECO REZENDE em face de JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI). Na inicial, o Autor alega ter adquirido um tênis, produto identificado como "UA HOVR Sonic 4 Running Shoes" no valor de R$90,00 em 05/02/2023 através do aplicativo digital da Ré (JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (KWAI). O pagamento foi efetuado via PIX. No entanto, o produto não foi entregue em sua residência até a data da petição. O Autor reportou o problema em 02/03/2023 no aplicativo do Réu, mas não obteve resposta satisfatória ou reembolso, mesmo após tentativas reiteradas de contato. Aduz que houve nítida falha na prestação de serviço e que o comportamento da Ré de não entregar produtos comprados e se negar a devolver valores é corriqueiro. Alega que este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo, atingiu sua moral e o privou do uso do bem, impedindo a compra de outro enquanto o valor não fosse estornado e fundamenta a ação na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando-se como consumidor e a Ré como fornecedor. Requer a inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência na relação de consumo. Pugna pela repetição do indébito, argumentando que a Ré se apropriou indevidamente do valor de R$90,00 e que, conforme o CDC e o Código Civil, o consumidor tem direito à restituição em dobro, totalizando R$180,00 e postula indenização por dano moral, citando a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo CDC e a existência de ato ilícito (retenção indevida), dano (aborrecimento, frustração, impacto familiar) e nexo causal. Argumenta que o dano moral é in re ipsa, presumido pelo próprio fato violador. Sustenta que a conduta da Ré é um padrão e deve ser punida. Ao final, requer (1) a restituição em dobro R$90,00, totalizando R$180,00; (2) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$5.000,00 atribuindo à causa o valor de R$5.180,00 (ID 125599521). Em contestação, JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. ("KWAI") sustenta que as pretensões do Autor não devem prosperar, pois os produtos não foram comercializados pela Ré. Esclarece que a JOYO opera a plataforma KWAI, uma rede social onde usuários produzem conteúdo, podendo vincular anúncios de terceiros. Afirma que o KWAI não é um Marketplace ou E-commerce e não realiza a venda ou anuncia qualquer produto. A plataforma apenas disponibiliza o espaço para anúncios de terceiros, não interferindo ou intermediando vendas ou transações realizadas por terceiros. Destaca que os Termos de Serviço isentam a Ré de responsabilidade por perdas ou danos de transações com terceiros anunciantes. Em sede preliminar, a Ré argui sua ilegitimidade passiva, pois não participou ou teve ingerência na comercialização do produto, sendo apenas uma provedora de aplicação de internet. Alega que o Autor não provou o envolvimento da JOYO e que o pagamento PIX foi para "ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.", não para a JOYO. Afirma que o produto foi anunciado em um site desconhecido à JOYO. Cita o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), argumentando que provedores de aplicação só respondem civilmente por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não o tornarem indisponível, o que não ocorreu. A Ré também argui a inépcia da inicia por ausência de documentos essenciais que comprovem o vínculo da KWAI com a compra e a prova constitutiva do direito do Autor e sustenta que as provas são de ambientes externos e não vinculam a KWAI. No mérito, reitera a ausência de responsabilidade do KWAI e inexistência de danos materiais, pois não comercializou o produto e não teve ingerência na compra. Quanto aos danos morais, argumenta sua inexistência e afirma que o Autor não provou os supostos danos ou nexo causal com a Ré. Contesta que os danos morais sejam in re ipsaneste caso e que o Autor deveria ter demonstrado as consequências fáticas e subsidiariamente, caso haja condenação, pede que o valor seja razoável e proporcional. Sobre a inversão do ônus da prova, alega que não é automática e exige verossimilhança ou hipossuficiência técnica, que não estariam presentes, além de implicar prova diabólica para a Ré. Requer, portanto, (1) acolhimento das preliminares e extinção do processo sem resolução do mérito (ilegitimidade passiva e inépcia da inicial); (2) que julgada a ação, seja improcedente no mérito; (3) e, havendo condenação por danos morais, que o valor não seja excessivo (ID 140535708). O Autor apresentou Réplica à contestação reafirma que a alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a plataforma KWAI é diretamente responsável pelo espaço onde o produto foi oferecido. Alega que a Ré faz parte da cadeia de fornecimento e ainda sustenta que a alegação de inépcia da inicial não procede, pois os documentos apresentados são suficientes para comprovar a compra e o não recebimento, acrescentando que a relação não se baseia apenas na entrega, mas na oferta do produto pela plataforma da Ré. Contesta a alegação de inexistência de dano e reitera o já pleiteado na inicial (ID 149443043). Em seguida, foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir de forma justificada, juntando rol de testemunhas, quesitos periciais e documentos, se requeridos (ID 162182419). Em resposta ao ato ordinatório de ID 162182419, a JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA (ID 167204825). Não houve manifestação da parte autora quanto à especificação de produção de provas. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda repousa sobre a alegada falha na prestação de serviço por parte da Ré, consistente na não entrega de produto adquirido pelo Autor e na ausência de reembolso do valor pago, pleiteando o Autor a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e, no mérito, nega sua responsabilidade e a ocorrência dos danos. II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Alegada Ilegitimidade Passiva Ad Causam A Ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, ao argumento de que não participou da relação jurídica material, uma vez que atua como mera plataforma de entretenimento (rede social), permitindo que terceiros veiculem anúncios, não sendo um marketplaceou e-commerce,e não intermediando a compra e venda de produtos. Aduz que o produto teria sido anunciado em site diverso ("FOOTBR") e o pagamento destinado a terceiro ("ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA"). Invoca, ainda, os Termos de Serviço da plataforma, que isentariam a Ré de responsabilidade por transações com terceiros anunciantes, e as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente o art. 19. O Autor, em contrapartida, defende a legitimidade da Ré, argumentando que esta integra a cadeia de fornecimento, sendo solidariamente responsável nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A legitimidade ad causamé uma das condições da ação, referindo-se à pertinência subjetiva da lide, ou seja, se autor e réu são os titulares da relação jurídica de direito material deduzida em juízo. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento pátrio, as condições da ação são aferidas in status assertionis, ou seja, com base nas alegações formuladas pelo autor na petição inicial. A JOYO é a empresa responsável pela operação e disponibilização da plataforma KWAI, uma rede social e de entretenimento em que qualquer pessoa pode se cadastrar e produzir seu próprio conteúdo, consistente em vídeos de curta duração, conjugados ou não à venda de produtos.Vide termos de uso em https://www.kwai.com/pt-BR/legal?id=terms_service. No caso em tela, o Autor afirma ter adquirido o produto "através do aplicativo digital da parte ré JOYO TECNOLOGIA BRASIL LTDA. (KWAI)". Contudo, os documentos carreados aos autos pelo próprio Autor, que visam comprovar a transação, apontam em direção distinta. O e-mail de confirmação da compra (ID 125599524, p. 02-03) é emitido por "FOOTBR" e detalha o pedido, o valor e os dados do Autor. Crucialmente, o comprovante de pagamento via PIX, pelo Banco NUBANK, mencionado na inicial e inferido do extrato juntado pela Ré (ID 140535708, p. 4), e não impugnado especificamente pelo Autor quanto ao destinatário, indica que o valor de R$90,00 foi transferido para "ZEMO PAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA.". A prova documental aponta que a negociação para o pagamento foi realizada sem qualquer participação da ré, pois, a suposta fraude foi perpetrada fora das suas dependências digitais. Ademais, a Ré anexa em sua contestação (ID 140535708, p. 4) e reitera em sua petição de ID 167204825 (p. 1-2) a mesma tela de confirmação de compra com a logomarca "FOOTBR", que o Autor também juntou. O Autor, apesar de alegar que a compra se deu "através do aplicativo" da Ré, não produziu qualquer elemento probatório mínimo que demonstrasse que a transação foi efetivamente concluída dentro da plataforma KWAI ou que a Ré JOYO tenha atuado como vendedora ou intermediadora direta da venda para o produto específico. A compra efetivada em site de terceiro ("FOOTBR") com pagamento processado pelo Banco NUBANK em favor de outra empresa ("ZEMO PAY"), não atrai, por si só, a responsabilidade da plataforma “KWAI” pelo insucesso do negócio jurídico entabulado exclusivamente entre o consumidor e o anunciante/vendedor. Nesse contexto, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estipulou que os provedores de aplicativos, ao publicarem conteúdos (textos, fotos, vídeos) não respondem civilmente pelos eventuais danos provocados por essas postagens, podendo ser somente “responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente", que não é o caso dos autos. Ademais, a fraude cometida por usuário não configura fortuito interno, pois a consumação do delito decorre da conduta do fraudador e do comportamento do adquirente que deveria se certificar sobre a idoneidade do anúncio. Assim, a lógica de não responsabilização automática do provedor de aplicação por atos de terceiros que utilizam sua plataforma para publicidade é um princípio a ser considerado, especialmente quando não há intermediação direta na venda. É nessa esteira que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem se posicionado: Apelação Cível. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Compra realizada em plataforma digital - Instagram. Anúncios de vendas falsos. "Golpe do PIX". Transferências de valores para pessoa física. Sentença de procedência. Recurso exclusivo da plataforma. Falha na prestação do serviço não demonstrada. O Instagram não se responsabilizada pelos produtos e serviços anunciados, nem por fraudes perpetradas por usuários; ao provedor não cabe averiguar contas e perfis de venda. Os documentos juntados corroboram que o adquirente realizou a compra de produto em ambiente virtual sem observar a cautela necessária a esse tipo de negociação. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001988-47.2022.8.19 .0045 202400109990, Relator.: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 30/04/2024, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 03/05/2024). Convergem no mesmo entendimento os Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e Minas Gerais: RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VEICULAÇÃO DE SUPOSTO ANÚNCIO FRAUDULENTO NA PLATAFORMA DIGITAL KWAI – AUTORA AFIRMA TER VISUALIZADO ANÚNCIO DE EMPREGO VIRTUAL, SENDO REDIRECIONADA PARA CONVERSA EM APLICATIVO DE MENSAGENS E ORIENTADA POR TERCEIROS A REALIZAR CADASTRO EM LOJA VIRTUAL, ONDE REALIZARIA TAREFAS, APORTANDO VALORES, E RECEBERIA COMISSÕES EM CONTRAPRESTAÇÃO – AÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO PROVEDOR DE APLICAÇÃO – FRAUDE OCORRIDA FORA DA PLATAFORMA VIRTUAL, MEDIANTE AÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE (ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Mesmo considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet, não cabe à plataforma digital Kwai, na condição de provedor de aplicação, responder por eventuais danos causados por suposto anúncio fraudulento, enquanto competia à autora certificar-se da legitimidade da transação em que se envolveu.(TJ-SP - Apelação Cível: 1007742-82.2023 .8.26.0348 Mauá, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2024) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE MERCADORIA - Compra de aparelho celular - Falta de entrega da mercadoria, sem o recebimento dos valores - Autora que alega ter sido vítima de golpe - Anúncio falso em rede social da corré Facebook e pagamento por intermédio da corré Mercado Pago - Ausência de responsabilidade da corré Facebook, pois sua atividade se restringe à veiculação dos anúncios em ambiente virtual, sem ter praticado atos de intermediação, não integrando a cadeia de fornecedores -Responsabilidade da corré Mercado Pago configurada, considerando que atuou como instituição de meio de pagamento, inclusive participou como beneficiária no boleto emitido - Dever de restituição dos valores desembolsados ainda não reavidos pela consumidora - Dano moral decorrente da angústia sofrida pela autora, vítima de fraude praticada por terceiro - Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1028230-60.2022 .8.26.0003 São Paulo, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). (Grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO EM REDE SOCIAL - CONTA DE TERCEIRO UTILIZADA PARA ANÚNCIO FALSO DE VENDA DE PRODUTOS - CONTRATAÇÃO PELO AUTOR - PAGAMENTO REALIZADO VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADA - - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Tratando-se de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC)- Se o consumidor realiza pagamento induzido a erro por terceiros falsários, negligenciando a identificação da conta de destino para segurança da transação, contribui de forma determinante para o sucesso da fraude, decorrendo de sua exclusiva culpa pelo evento danoso, afastando responsabilidade objetiva da plataforma - Não se impõe até então aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, que não se constitui atividade intrínseca ao serviço ofertado. (TJ-MG - Apelação Cível: 50060509020238130105 1.0000.24 .278178-9/001, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024). Assim, diante da ausência de elementos que comprovem a participação direta da Ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) na transação comercial que deu origem à presente demanda (venda, recebimento do preço ou intermediação direta), impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam. Destarte, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva, restando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Por todo o exposto, e com base nos fundamentos jurídicos e probatórios detalhados, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamarguida pela Ré deve ser acolhida, o que impede o prosseguimento da análise de mérito da presente demanda em face da JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI). Por fim, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. III- DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVAarguida pela ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI) e, por conseguinte,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução do mérito, em relação à ré JOYO TECHNOLOGY PTE. LTD (KWAI), com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora, ERNANY PACHECO REZENDE, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 3.A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à parte Autora ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão de eventual concessão de gratuidade de justiça, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. 4. Por fim, de modo a evitar o oferecimento indevidode embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatórios lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 5.PI. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz de Direito em auxílio à 3ª Vara Cível de Niterói

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Adevair Groto e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 262870546

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR GROTO BANCO BRADESCO S.A. DIMEBRAS - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL LTDA DISTRIBUIDORA AUREA DE MEDICAMENTOS LTDA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ELLEN MARA CONCEICAO DA SILVA ITAÚ UNIBANCO S.A. JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS MPB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA NORTE SUL REAL DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA P. A. CARDELIQUIO EIRELI P. A. CARDELIQUIO EIRELI - ME PAULO ALEXANDRE CARDELIQUIO PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

Advogados:

SIBELLE GHEDIN

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MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITTOR ARTHUR GALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN WALTER WAHLBRINK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARY KATIANE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TELDO HENRIQUE PALMA FERNANDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA ALVES CONTÓ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO BESSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMERSON SANABRIA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NADIELLY GARBIN FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSION ALDEMANI MARTINS DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital EDITAL Processo: 1028528-57.2019.8.11.0041 Espécie: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) Polo ativo: P. A. CARDELIQUIO EIRELI - ME e outros (4) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca da decretação da falência da empresa P.A. CARDELIQUIO EIRELI – ME e outros, bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelas falidas. Relação de credores: Relação de credores do artigo 7º, §2º da Lei 11.101/2005, retificada após decisão proferida no incidente de nº 1007742-21.2021.8.11.0041, para fins de expedição do edital da falência. ADAITON PEREIRA DA SILVA NETO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); ANA CAROLINA DIAS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); ANTONIO APARECIDO CASARIN, R$ 27.000,00 (TRABALHISTA); CAMILA MARQUES SILVA, R$ 1.531,81 (TRABALHISTA); CAMILA OLIVEIRA SIMÕES, R$ 26.354,43 (TRABALHISTA); DAYANE QUARESMA TEDESCO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); EMANUELA MARIA SCARLATT GRANDO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); GIOVANI TEISUKE YAOITA REGALAU, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); HELEN CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JENNIFER MARQUES FERNANDES, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JOÃO CARLO DA SILVA, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); JOSENI PEREIRA CONCEIÇÃO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); JULIENE DE OLIVEIRA PONTES, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); KARLA FERNANDA TORRES OLIVEIRA, R$ 29.089,08 (TRABALHISTA); KELLY CRISTINA SENE DA SILVA, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); KREITON DE PAULA SILVA, R$ 2.500,00 (TRABALHISTA); LEANDRA PRISCILA DA CRUZ, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); LUCAS SILVA PEIXOTO, R$ 2.295,64 (TRABALHISTA); LUIZ CARLOS SILVA ORTEGA JUNIOR, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); MANUEL BRASIL DELGADO SAMPAIO, R$ 3.000,00 (TRABALHISTA); RICHARD JOSE RAMIREZ BRAZON, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); RODRIGO ALVES SANTOS, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); SANDRO MAGALHAES SENE, R$ 3.448,88 (TRABALHISTA); SEBASTIÃO RODRIGUES ROSA, R$ 1.434,98 (TRABALHISTA); TATIANE DA COSTA EVANGELISTA, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); TATIANE QUEIROZ ARAUJO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); THIAGO SIQUEIRA MELO, R$ 1.080,90 (TRABALHISTA); EDVALDO LOPES, R$ 9.459,99 (TRABALHISTA); ROSANGELA DE SOUZA, R$ 7.493,21 (TRABALHISTA); LAIS PAULA DE CAMPOS SOUZA, R$ 19.465,36 (TRABALHISTA); MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, R$ 27.628,42 (TRABALHISTA); VANESSA ALVES CONTÓ, R$ 1.381,42 (TRABALHISTA); MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS, R$ 43.038,07 (TRABALHISTA); Pontual Distribuidora, R$ 499.057,59 (QUIROGRAFÁRIO); Nort Sul Dist. Medicamentos e Perfumaria, R$ 24.816,49 (QUIROGRAFÁRIO); R. A. Distribuidora, R$ 10.912,87 (QUIROGRAFÁRIO); Perfur Brasil, R$ 1.707,20 (QUIROGRAFÁRIO); Bio extratus, R$ 7.328,84 (QUIROGRAFÁRIO); Vult Cosmeticos (Multib), R$ 6.471,49 (QUIROGRAFÁRIO); Santa Cruz Dist. Medicamentos, R$ 85.411,11 (QUIROGRAFÁRIO); Aurea Distribuidora, R$ 7.412,53 (QUIROGRAFÁRIO); MG Moveis e Gondolas, R$ 36.000,00 (QUIROGRAFÁRIO); Metta Distribuidora, R$ 18.135,00 (QUIROGRAFÁRIO); Banco Itau, R$ 50.246,18 (QUIROGRAFÁRIO); Ellen Mara Conceição, R$ 4.200,99 (QUIROGRAFÁRIO); Maxima Distribuidora, R$ 6.653,98 (QUIROGRAFÁRIO); Banco Bradesco, R$ 12.435,29 (QUIROGRAFÁRIO); NDS Distribuidora de Medicamentos, R$ 3.386,12 (QUIROGRAFÁRIO); Dimebras Distribuidora de Medicamentos do Brasil Ltda, R$ 3.764,83 (QUIROGRAFÁRIO). Decisão id.181119566: "DECISÃO. P.A. CARDELIQUIO EIRELI – ME e outros, ingressou com pedido de recuperação judicial no dia 02/07/2019, com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, cujo processamento foi deferido, o plano de recuperacao judicial apresentado e, ante as objeções foi convocada assembleia geral de credores, tendo sido o plano aprovado pela maioria dos credores. Posteriormente, sobreveio petição do administrador judicial, na qual informa o descumprimento do plano recuperacional e requer a convolação da recuperação judicial em falência, objetivando o adimplimento das obrigações em favor dos credores em detrimento da liquidação dos ativos empresariais (Id. 127795258). Alega que (...) “o presente caso, nota-se impraticável a manutenção da recuperação judicial e o instituto da falência continuada será benéfica aos credores, com a preservação do ativo até a efetiva liquidação para pagamento do passivo atual das recuperandas”. Relatou ainda, em Id. 136825355, que “a Recuperanda informou, por e-mail enviado para o Administrador Judicial, o encerramento de suas atividades, com o fechamento da última unidade localizada no CPA 3, e que os ativos estariam estocados aguardando a destinação”. O parquet estadual foi devidamente intimado para manifestar, oportunidade em que expôs anuência à convolação do processo de soerguimento em falência (Id. 140034723), Observa-se: “Posto isto, diante das informações constantes nos autos, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifesta-se favorável à convolação da presente recuperação judicial em falência, conforme requerido pela Administração Judicial, em razão do reconhecimento expresso de que as atividades empresariais foram encerradas, ensejando na quebra da empresa devedora”. (Grifei) É o necessário. Decido. Tornou-se costumeira a constatação do ajuizamento de pedidos de recuperação judicial de empresas que já se apresentam em adiantada crise econômico-financeira. Expostas a um panorama de insolvabilidade periclitante, no curso da recuperação judicial. Com este arcabouço fático, é inequívoca a hermenêutica pelo encerramento de suas atividades como opção mais benéfica em detrimento de sua forçosa permanência no mercado. Latente que a devedora já não mais atende à sua função social, tão pouco faz jus ainda aos princípios atrelados à Lei de Recuperação de Empresas, sendo até mesmo, a sua perpetração, prejudicial à sociedade, do ponto de vista jurídico e financeiro. Neste ponto, vale destacar que o instituto não é destinado a qualquer sociedade empresária, mas sim voltado àquelas que apresentam viabilidade de soerguimento, atendendo assim ao interesse da coletividade. Notório que o nosso sistema jurídico, ao contemplar o instituto da recuperação judicial estabeleceu pressupostos taxativos elencados no artigo 51, da lei 11.101/05, para o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, além dos requisitos elencados pelos artigos 47 e 48, do mesmo ordenamento, no entanto, imprescindível a existência de atividade empresarial a ser preservada, sob o risco de desvirtuar-se de sua finalidade institucional. Pois bem, conforme relatado pela administradora judicial, a recuperanda já havia deixado de apresentar documentos contábeis necessários para aferir a viabilidade da atividade empresarial. A devedora também sustenta a inviabilidade de continuidade das suas atividades em Id. 127795258. Além disso, como bem pontuado pelo Ilustre Representante do Ministério Público, “É inconteste que o procedimento a ser seguido com a decretação da falência é a liquidação célere dos ativos da massa falida, sendo a melhor providência a ser adotada. Não só é a melhor providência como é, também, a determinação contida nos incisos do art. 75 da Lei 11.101/2005” (Id. 140034723). Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela própria devedora demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. Em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social. Logo, enfrentado por sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais, entendo pela convolação da recuperação judicial em falência. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não subsiste, por óbvio que desaparece a viabilidade da perpetração da tentativa de soerguimento fundamentada nesta fonte jurídica. Com efeito, o comando é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica da devedora. Nesse sentido: “Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei”. (Destaquei) Assim, fundamenta-se a convolação da recuperação judicial em falência. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, ante o descumprimento do plano de recuperação, bem como pela constatação da impossibilidade financeira da devedora de soerguimento, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL das empresas elencadas acima. Em consequência DETERMINO: 1) A manutenção do ADMINISTRADOR JUDICIAL, que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, LRF). 1.1) FIXO A REMUNERAÇÃO do Administrador Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 50% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 50% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155, LRF). 2) o ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVERÁ: 2.1) no prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da LRF, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2) proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109); 2.3) promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 desta Lei, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4) notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104; no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da LRF; 2.5) manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6) informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3) FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II). 4) DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104. 5) Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6) Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI). 6.1) Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD no valor do passivo. 7) A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1) Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2) EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3) em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da LRF, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4) deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5) fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8) ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1) ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9) DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 10) Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10.1) DETERMINO À SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1.1) Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo[1] . 10.1.2) Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.1.3) Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.1.4) A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.1.5) Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11) COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12) CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 15) Ciência ao Ministério Público. P.I.C. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, “data registrada no sistema”. MARCIO APARECIDO GUEDES - Juiz de Direito." Advertências: Os credores terão o prazo de 15(quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial MPB Administração Judicial, CNPJ nº35.431.027/0001-13, na pessoa do seu representante legal Judson Gomes Da Silva Bastos, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 8857, com sede na Rua Mistral, nº09, Bairro Despraiado, Ed. The Point, Sala 407, CEP 78.048-222, Cuiabá-MT, telefone (65) 3365-4103, site (www.mpbadmjudicial.com.br) e e-mail (judson@mpbadmjudicial.com.br), franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes às recuperandas. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Juliana Fernandes Alencastro - Técnica judiciária, digitei. Cuiabá, 29 de abril de 2025. Edmar Delgado Magalhães Gestor Judiciário

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Ianai Fernanda Leque De Almeida x Banco Daycoval S.A.

ID: 333331784

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041 AUTOR(A): IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA REQUERIDO: BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1007742-16.2024.8.11.0041 AUTOR(A): IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável proposta por IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA, contra BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Em síntese, opõe-se à contratação de cartão de crédito consignado, bem como às taxas e demais medidas indicadas na petição inicial. Ao final, requereu a procedência da demanda, juntando à inicial documentos. Efetivada a citação, a parte requerida BANCO DAYCOVAL S.A. rebateu os argumentos iniciais, postulando pelo indeferimento do pedido. Veio-me o processo concluso. É o breve e necessário relato. Decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Preliminares Da Justiça Gratuita O pedido de justiça gratuita formulado pela Requerente já foi DEFERIDO por este Juízo. A impugnação do Requerido, portanto, perdeu seu objeto e é manifestamente improcedente, uma vez que a condição de hipossuficiência foi devidamente analisada e comprovada nos autos, inclusive com manifestação do Tribunal de Justiça sobre a questão. Da Ausência de Tentativa de Solução Administrativa A alegação do Requerido de ausência de tentativa de solução administrativa não prospera. A própria inicial foi instruída com a Reclamação Administrativa (Id. 142923111), e a resposta do Banco Daycoval através da plataforma Consumidor.gov.br (Protocolo nº 2024.01/00008712359) foi anexada aos autos, demonstrando a busca da autora por uma solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. Assim, REJEITO a preliminar. Da Decadência e Prescrição O Requerido alegou a ocorrência de decadência, argumentando que a autora teve conhecimento do contrato desde a sua assinatura e recebimento dos valores. No entanto, a pretensão da Requerente não se limita à anulação do contrato por vício de consentimento no momento da celebração, mas sim à revisão das cláusulas contratuais e à conversão da modalidade contratual em razão da onerosidade excessiva e da violação contínua do dever de informação, caracterizando uma obrigação de trato sucessivo. Para casos de prestações continuadas, o prazo prescricional para revisão contratual ou repetição de indébito se inicia a partir do último pagamento, desse modo, a presente ação foi ajuizada dentro do prazo legal. Assim, REJEITO a preliminar. Mérito Analisando os autos, verifica-se que a parte autora IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA não reconhece a contratação na modalidade de cartão de crédito com o desconto em sua remuneração, atribuindo responsabilidade ao réu pelo desconto indevido. Aquela é incisiva ao alegar que não contratou o cartão de crédito consignado, e sim, empréstimo consignado em folha de pagamento, pretendendo a conversão na modalidade que entende ter contratado. A controvérsia dos autos gira em torno da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), operação caracterizada pela vinculação de parte da margem consignável do consumidor ao pagamento mínimo da fatura de um cartão de crédito rotativo, independentemente da utilização do cartão ou do recebimento do plástico. No caso concreto, a parte autora IANAI FERNANDA LEQUE DE ALMEIDA firmou contrato de cartão consignado, alegando que não recebeu informações claras sobre a natureza da contratação e acreditava estar aderindo a um empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, amortização do principal e prazo determinado. O banco Requerido, por sua vez, sustenta a legalidade formal do contrato. Nos últimos anos, consolidou-se no mercado financeiro a prática de oferta de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), especialmente voltado a aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos. Trata-se de modalidade que combina o uso do crédito rotativo com desconto automático em folha, mediante autorização prévia do consumidor, que compromete um percentual de sua renda mensal usualmente até 5% com o pagamento mínimo da fatura do cartão. Apesar de revestido de legalidade formal, esse modelo tem suscitado controvérsia jurídica relevante por seu potencial lesivo, especialmente frente a consumidores vulneráveis e hipervulneráveis. Sobre tal modalidade, cumpre destacar que se trata, formalmente, de um contrato de cartão de crédito atrelado à reserva de margem consignável (RMC). Essa reserva refere-se à parte da margem consignável legalmente autorizada (limitada a 5% do valor do benefício ou salário), destacada exclusivamente para o pagamento automático do valor mínimo da fatura do cartão. Assim, ainda que o cartão opere com crédito rotativo, o banco assegura a retenção mensal fixa da margem, independentemente de o consumidor ter ou não utilizado o cartão, recebido o plástico ou compreendido a operação. O valor descontado automaticamente (RMC) é destinado à quitação parcial da fatura, e o restante (caso haja utilização do crédito) é cobrado por boleto bancário ou lançado no rotativo, com incidência de juros compostos. A preferência das instituições financeiras por essa modalidade decorre de vantagens econômicas evidentes, que precisam ser desveladas para fins de análise jurídica: a) Rentabilidade elevada: A principal vantagem é a aplicação de juros mais altos que no consignado tradicional, com capitalização mensal. O crédito rotativo permite a geração de receita contínua sobre o saldo não quitado, tornando o contrato mais lucrativo ao longo do tempo. b) Inexistência de amortização efetiva: Como apenas o valor mínimo é descontado automaticamente, o saldo principal tende a se perpetuar. Isso gera uma “dívida eterna” para o consumidor e uma receita recorrente para o banco, sem necessidade de nova contratação. c) Garantia de recebimento via margem consignável: O risco de inadimplência é virtualmente inexistente. A instituição tem garantia de recebimento direto do INSS ou do órgão pagador, independentemente da utilização do cartão. d) Redução de custos operacionais e informacionais: Frequentemente o cartão não é entregue ao consumidor, não são enviadas faturas mensais, e a contratação é feita de forma remota ou terceirizada. Isso reduz a estrutura de atendimento e fiscalização, ao custo da transparência e da legalidade contratual. e) Ausência de necessidade de renovação contratual: Diferente do empréstimo parcelado, o cartão com RMC não precisa ser renovado. Enquanto o consumidor estiver vivo e recebendo benefício, a retenção da margem será feita de forma automática e contínua. No entanto a prática vai em direção contrária ao preconizado pelo CDC, pois expõe o consumidor a diversos riscos jurídicos, violando os seguintes princípios fundamentais: 1) Princípio da Informação (art. 6º, III, CDC): O consumidor tem direito à informação clara, precisa e adequada sobre os produtos e serviços ofertados. A ausência de entrega do cartão, de faturas mensais, ou mesmo de esclarecimento sobre o funcionamento da modalidade, configura violação grave. 2) Princípio da Boa-fé objetiva (art. 422, CC; art. 4º, III, CDC): A conduta do fornecedor, ao ocultar a real natureza do contrato (cartão com crédito rotativo) sob a aparência de empréstimo, fere o dever de lealdade e transparência. 3) Prática abusiva (art. 6º, IV; art. 39, V e 51, IV e §1º, CDC): A formalização de contrato mais oneroso, com maior risco e sem informação clara, configura prática abusiva e cláusula excessivamente onerosa. 4) Vício de consentimento (art. 46 e 54, §4º, CDC): O consumidor assina contrato sem entender que está aderindo a um cartão de crédito. Trata-se de vício de consentimento por ausência de compreensão do objeto contratual. 5) Proteção à hipervulnerabilidade (art. 4º, §1º, CDC; Estatuto do Idoso): Idosos e aposentados devem receber proteção reforçada. A jurisprudência do STJ reconhece sua condição de hipervulnerabilidade, exigindo maior zelo do fornecedor. Na prática, a questão é muito simples: se existem duas modalidades de crédito consignado, uma a natural, originário, de crédito consignado simples, e a outra a chamada cartão de crédito com RMC, e a primeira é infinitamente mais benéfica ao consumidor, se ele tivesse sido informado, por ocasião da contratação, de forma clara a transparente, quais os efeitos e consequências de ambas, por qual razão teria escolhido a que lhe é mais gravosa? A resposta é muito simples, em momento nenhum isso lhe foi informado. Com efeito, quando se verifica que o consumidor, se adequadamente informado, teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional em comparação ao cartão de crédito consignado com RMC surge a presunção de que houve vício de consentimento por ausência de informação e violação dos deveres anexos de boa-fé objetiva. Na verdade, e o que se observa diariamente nesta Vara Especializada Bancária, é apenas prejuízo do consumidor vulnerável pois o cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável transfere ao banco, de forma quase absoluta, o risco de inadimplência mediante o desconto automático do valor mínimo diretamente da folha de pagamento, mas mantém, paradoxalmente, a remuneração típica do cartão de crédito rotativo, substancialmente mais elevada que a praticada no empréstimo consignado amortizável. A conjugação de garantia robusta e taxa elevada resulta em custo efetivo total desproporcional, produzindo claro desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, vulnerável por definição nos termos do art. 4º, I, e art. 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor. A dinâmica de pagamento mínimo mascarada na rubrica “RMC” perpetua o saldo devedor, pois o valor descontado em folha nunca extingue o principal, apenas cobre parte dos encargos, de modo que a dívida se renova a cada ciclo. Na prática, o consumidor acredita possuir um limite permanente e vê liberada, mês a mês, a mesma margem consignável, induzindo-o a novo uso do crédito e, por conseguinte, à capitalização sucessiva de juros. Essa engenharia, embora formalmente lícita, revela desvio funcional do instituto da consignação, concebido para amortização plena e gradual da obrigação, não para alimentá-la indefinidamente. O cenário agrava-se pela assimetria informacional verificada na fase pré-contratual, como já debatido exaustivamente nesta fundamentação. O contrato costuma ser apresentado por correspondentes bancários como “empréstimo com taxa baixa”, omitindo-se que o desconto obrigatório atinge tão somente o piso da fatura, enquanto a taxa aplicada ao saldo remanescente alcança patamar superior ao consignado tradicional. A ausência de informação clara, adequada e ostensiva viola o dever de transparência consagrado no art. 6º, III, do CDC, ampliando a probabilidade de adesão irrefletida pelo consumidor, sobretudo aposentados e servidores públicos que já esgotaram os 35 % da margem consignável ordinária e veem na reserva de 5 % a única fonte imediata de liquidez. Conjugam-se, portanto, três fatores que tornam o produto caminho rápido ao superendividamento: a) custo financeiro maior, em virtude de juros próprios do cartão de crédito; b) mecanismo de amortização pelo mínimo, que impede a quitação natural da dívida; e c) deficiência de informação que induz o consumidor a subestimar o impacto econômico de longo prazo. A propósito, a Lei 14.181/2021, ao inserir o art. 54-A e seguintes no CDC, enfatiza a necessidade de prevenção ao superendividamento, exigindo do fornecedor avaliação responsável da capacidade de pagamento e comunicação eficiente dos riscos, deveres aqui claramente mitigados. Diante desse quadro, evidencia-se que a preferência do consumidor pelo cartão consignado não reflete escolha racional entre produtos equivalentes, mas sim resultado da lacuna informacional e da oferta agressiva de crédito que se vale da reserva compulsória de margem. O banco, beneficiário direto do desenho operacional, maximiza receita em ambiente de risco residual praticamente nulo, enquanto o consumidor assume prestação potencialmente perpétua, vulnerando seu mínimo existencial e contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Conclui-se, por consequência, que o instrumento em exame configura prática abusiva, apta a ensejar a revisão judicial das cláusulas pertinentes, conforme autoriza o art. 6º, V, e art. 51, IV, do CDC, bem como medidas assecuratórias voltadas à recomposição do equilíbrio econômico-jurídico e à prevenção do superendividamento. Assim, repita-se pois fundamental para a compreensão da questão: se o consumidor, tivesse sido adequadamente informado, obviamente teria escolhido modalidade contratual menos onerosa e mais transparente como é o caso do empréstimo consignado tradicional, em comparação ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) logo, escolhendo o cartão de crédito com RMC, impõe-se reconhecer a ocorrência de vício de consentimento decorrente da ausência de informações claras (pois não lhe foi apresentada a outra modalidade) e da violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Trata-se de cenário em que a vontade contratual não se formou de modo livre e esclarecido, sobretudo diante da reconhecida hipervulnerabilidade do público-alvo, composto, em sua maioria, por aposentados, pensionistas e servidores públicos com histórico de endividamento. Nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, como visto acima, é direito básico do consumidor a obtenção de informações claras, adequadas e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos. Quando o fornecedor não esclarece, de forma didática e transparente, que o contrato diz respeito a um cartão de crédito com crédito rotativo, e não a um mútuo com amortização programada, há flagrante afronta ao dever de informação. E, mais do que isso, ainda que o cartão tenha sido efetivamente entregue ao consumidor, ou que existam registros de eventuais utilizações do limite de crédito, a infração aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual permanece configurada. Isso porque o cerne da ilegalidade não está apenas na ausência física do cartão ou na inexistência de uso do crédito, mas sim na forma como a contratação se dá: sem esclarecimento quanto às consequências financeiras da adesão a um produto com juros mais elevados, amortização precária, capitalização mensal e potencial de perpetuação da dívida, em contraste com o consignado convencional, que possui parcelas definidas, amortização do principal e maior previsibilidade. Portanto, a mera entrega do cartão, ou o eventual uso do limite, não purgam o vício original da relação contratual, tampouco elidem a prática abusiva se o consumidor não foi previamente esclarecido sobre a real natureza da obrigação assumida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inclusive, tem consolidado esse entendimento: EMENTA CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE – CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média do mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10020281220238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). EMENTA Direito civil e consumidor. Embargos de declaração. Ação declaratória de abusividade contratual. Conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para empréstimo consignado tradicional . Ausência de omissão ou contradição. Recurso rejeitado. I. Caso em exame 1 . Embargos de declaração opostos pelo Banco Santander (Brasil) S/A contra acórdão que proveu parcialmente recurso de apelação de Hudson José Soares de Amorim, reconhecendo a abusividade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o para empréstimo consignado e determinando a devolução de valores pagos em excesso, sem condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto à suposta ausência de vício de consentimento e ausência de comprovação de dano ao consumidor . III. Razões de decidir 3. Não se identifica omissão ou contradição a serem sanadas. O acórdão analisou detalhadamente a abusividade da modalidade contratual de cartão de crédito com RMC e, fundamentado na jurisprudência vigente, determinou sua conversão em empréstimo consignado . 4. Ao contrário do alegado, o acórdão já contemplou que o caso não comportava reparação por dano moral, haja vista que a mera cobrança indevida não caracteriza, por si só, lesão à personalidade do consumidor. 5. A pretensão do embargante configura tentativa de rediscussão da matéria, o que é inviável nos estreitos limites dos embargos de declaração, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1 . A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sem clareza informacional, caracteriza vício de consentimento, justificando a conversão para empréstimo consignado tradicional. 2. Não se configura dano moral indenizável em face de mera cobrança indevida quando ausente repercussão na esfera pessoal do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III, e 39, V; CPC/2015, art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 98; TJMT, RAC 1021708-68.2021.8.11 .0003, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24/01/2024 .(TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10075329620238110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024). Por isso, essa forma de contratação, voltada para consumidores hipervulneráveis e frequentemente já endividados, constitui grave desrespeito à função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e viola frontalmente os princípios da boa-fé, da lealdade, da confiança legítima e da proteção à dignidade do consumidor idoso, ou de outra classe vulnerável. Portanto, a opção pela modalidade mais gravosa que gera maiores ganhos para a instituição financeira e maiores encargos ao consumidor sem uma justificativa racional ou econômica evidente, apenas se explica por ausência de informação ou por má-fé negocial. Com certeza, se o consumidor tivesse recebido informação clara sobre os dois produtos disponíveis e seus efeitos financeiros sendo um deles com taxa de juros significativamente inferior, com amortização garantida e prazo certo (o consignado tradicional), e o outro com juros elevados, ausência de amortização real e potencial de endividamento infinito (o cartão com RMC) a escolha racional seria, evidentemente, pela primeira modalidade. A opção pela mais onerosa apenas se explica por falha na informação ou por manipulação contratual, o que compromete a validade do consentimento e autoriza, judicialmente: – a nulidade ou revisão da contratação com base no artigo 6º, V, do CDC; – a requalificação jurídica do contrato, para que seja tratado como mútuo convencional sujeito às taxas médias de mercado (Banco Central); – a restituição dos valores cobrados indevidamente, com repetição simples ou em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); – e a condenação por dano moral, in re ipsa, diante da afetação à dignidade do consumidor, em especial quando idoso e reiteradamente exposto a práticas abusivas do mercado financeiro. Evidente então que a ausência de escolha informada vicia a contratação e autoriza sua revisão ou anulação, sobretudo quando a alternativa supostamente “escolhida” é, objetivamente, mais gravosa, mais lucrativa para o banco e desprovida de justificativa econômica racional do ponto de vista do consumidor. Todavia, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que, no caso concreto, não se verifica ofensa a direitos da personalidade de tal gravidade que justifique a reparação moral autônoma. Isso porque a discussão travada gira em torno de desequilíbrio contratual e falta de informação adequada hipóteses que, por si sós, não configuram dano extrapatrimonial presumido. Ausente prova de abalo concreto, humilhação, exposição vexatória ou violação direta à honra subjetiva ou objetiva da parte autora, incabível a condenação em danos morais. O inadimplemento contratual ou a prática abusiva, ainda que juridicamente reprovável, não gera automaticamente dano moral, sendo indispensável a demonstração de repercussão concreta na esfera íntima do consumidor, o que não restou demonstrado no presente feito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 6º, incisos III, IV e V; 39, V; 42, parágrafo único; 46; e 51, IV e §1º, III, todos do Código de Defesa do Consumidor, e nos artigos 421 e 422 do Código Civil, para: 1. Determinar a revisão da contratação, com fundamento no artigo 6º, V, do CDC, de modo a adequar o contrato às normas de proteção do consumidor, afastando-se a natureza de cartão de crédito rotativo com RMC; 2. Requalificar a relação contratual como contrato de mútuo bancário convencional, com aplicação das taxas médias de mercado para crédito consignado, conforme publicadas pelo Banco Central do Brasil, desde a contratação; 3. Condenar a parte ré BANCO DAYCOVAL S.A. à restituição dos valores cobrados indevidamente, a título de pagamento mínimo de fatura, por meio de repetição simples, a ser apurada em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pelo INPC e com juros de 1% ao mês; 4. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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