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Processo nº 1007752-20.2024.4.01.3906

ID: 336921509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007752-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CAROLINA SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 178.214.967-5), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento do seu filho (DN 14.07.2020). Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2159577960). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. A parte autora, com o intuito de demonstrar o início de prova material, anexou aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento do seu filho nascido em 14.07.2020 (ID 2159577960), documento da terra em nome do sr. José Pinto Filho (ID 2159577851),certidão de quitação eleitoral em que consta como profissão agricultor/lavrador, emitida em 2022 (ID 2159577802 – pág. 5) e autodeclaração rural (ID 2159577731 – págs. 65 e 66). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento do filho. Ocorre que a maior parte da documentação apresentada é posterior ao parto, e muitos dos documentos estão em nome de terceiros, não se prestando a comprovar o efetivo exercício de atividade rural da autora conforme exige a legislação previdenciária. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1007752-25.2025.8.26.0068

ID: 276994761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007752-25.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI MAIS PARQUE LAGOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1007752-25.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Mais Parque Lagoa - Vistos, Havendo requerimento expresso, defi… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1007752-25.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Mais Parque Lagoa - Vistos, Havendo requerimento expresso, defiro desde logo a expedição de certidão para os fins do artigo 828 do CPC, cabendo ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Fica o(a) exequente intimado(a), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para, em 05 (cinco) dias, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75), pois recolheu apenas uma (fls.136). No mais, observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Somente após a regularização, CITE-SE o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima por carta AR digital, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 2.908,01, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, além de custas e despesas processuais. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de o(s) executado(s) possuir(em) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do AR aos autos, na esteira do art. 231, do Código de Processo Civil, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. A propósito, se a citação se der por carta precatória, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado, anotando-se que, nesta hipótese, o prazo para embargar se inicia com a juntada do comunicado de que trata o art. 232, do CPC ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á à aplicação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça (parágrafo único do art. 918 do CPC). Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar no prosseguimento dos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Pleiteado o bloqueio de ativos financeiros, fica, desde já, deferido eventual requerimento para penhora de valores via Sisbajud, desde que acompanhado de cálculo atualizado do débito e recolhimento da despesa pertinente, conforme estabelecido no Provimento CSM nº2684/2023. Por fim, defiro desde logo a penhora de bens porta adentro no endereço do(s) executado(s), observando-se a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1007752-67.2025.8.26.0248

ID: 337809547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007752-67.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

T. L. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007752-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.S.L. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de guarda provi… Processo 1007752-67.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.L.S.L. - Vistos. 1- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Trata-se de pedido de guarda provisória formulado pela autora, ora irmã unilateral do menor, sob a alegação de que assumiu a guarda de fato de seu irmão desde 14/05/2025, após este ter sido expulso pela genitora de sua residência, tendo conhecimento de que o menor é vítima de maus tratos infligidos por sua genitora, fato este reportado pela autora ao Conselho Tutelar, conforme documentos de fls. 25/39. A narrativa de violência doméstica praticada por genitor(a) a filho menor é de extrema gravidade e deve ser cautelosamente considerado pelo Juízo. A palavra da vítima deve ser considerada, pois, em princípio, não teria motivo para alterar a verdade de fato de tamanha gravidade. A seriedade da denúncia, por sua vez, vem demonstrada pelo fato de ter sido reportado ao Conselho Tutelar, havendo inclusive relato de abuso sexual sofrido pelo menor. O documento de fls. 40 comprova que o menor se encontra sob a responsabilidade de sua irmã, ora autora. Considerando, por fim, o sério risco a que pode estar submetido o adolescente, caso mantido sob a guarda materna, mostra-se ponderado o acolhimento do pedido de tutela de urgência, com natureza cautelar. Pelo exposto, defiro à irmã unilateral, ora autora, a guarda provisória do menor P. G. Da S. D., servindo esta decisão, assinada digitalmente e em cópia, como TERMO DE GUARDA. Quanto ao pedido de regulamentação do regime de convivência da genitora com o menor, mostra-se recomendável que a convivência, por ora, seja assistida, de forma que a genitora, para conviver com P, deverá assim faze-lo junto à residência da autora. Pelo exposto, provisoriamente, regulamento a convivência da ré em relação a seu filho P, aos sábados alternados, à tarde, das 14:00 às 17:00 horas, junto a residência da autora, mediante a supervisão desta. 3 - Defiro, ainda, a expedição de ofício ao INSS, com urgência, para bloqueio da disponibilização do benefício previdenciário recebido pelo menor em decorrência da morte de seu genitor, devendo as parcelas vincendas serem depositadas em conta judicial afeta a estes autos. Sem prejuízo: A) Oficie-se com urgência ao Conselho Tutelar deste município solicitando cópia integral do prontuário do menor, no prazo de 10 dias. B) Oficie-se o Sistema de Saúde do município, solicitando-se relatório a respeito de eventual acompanhamento psicológico/psiquiátrico do menor e de sua genitora, ora ré, e se esta última faz ou fez acompanhamento relacionado a dependência química; C) oficie-se a Delegacia de Polícia deste Município a fim de que informem sobre registro de Boletim de Ocorrência sobre abuso sexual em relação ao menor; D) proceda-se pesquisa junto ao Distribuidor, na busca de eventual Medida Protetiva solicitada e ou deferida em favor do menor, por atos de violência doméstica praticadas pela genitora; E) a apresentação pela parte autora: da carteira de vacinação do menor, atestado médico que declare as condições de saúde do adolescente e declaração de matrícula, com relatório da escola a respeito da frequência do menor, desenvolvimento pedagógico e participação da família nas atividades escolares que dela se exija. 3- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 20/10/2025 às 16:00h, a se realizar, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na RUA EURICO PRIMO VENTURINI, S/N CEP: 13.343.000 - ENTRADA UNIMAX. 4- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que o prazo de contestação começará a fluir a partir da data da audiência, se frustrada a conciliação. 5- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 6- Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 7- Ficam as partes advertidas que neste Juízo as audiências a serem realizadas no CEJUSC, em regra, serão presenciais, admitindo-se, excepcionalmente, audiências virtuais quando uma das partes não seja comprovadamente domiciliada na Comarca. 8- Resultando infrutífera a citação postal pelos motivos desconhecido, recusado, não procurado e ausente, expeça-se mandado para tentativa de citação pessoal, independentemente de outro despacho judicial nesse sentido, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. 9- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP)

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Karla Salete De Araujo Gerino x Fábio Gil Moreira Santiago

ID: 298369353

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002874-67.2019.8.05.0088

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002874-67.2019.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: ADRIEL BATISTA SILVA Advogado(s): KARLA SALETE DE ARAÚJO GERINO SILVEIRA registrado(a) civilmente como KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO (OAB:BA45441) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA VISTOS e examinados. ADRIEL BATISTA SILVA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 26.07.2019, em decorrência de acidente de trânsito, trauma na clavícula e no de ombro esquerdo, comprometendo o MSE, o que lhe causou sequelas irreversíveis e de caráter permanente que propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Contudo, a ré não pagou qualquer valor na via administrativa, face a inexistência de sequelas advindas do acidente. Com a inicial, juntou documentos. A parte Ré apresentou contestação na forma e razões da petição de ID. 44556592. Sobreveio réplica em petição de ID 46292106. Determinada a designação de perícia, o laudo foi acostado aos autos em ID 187613130, tendo as partes se manifestado em IDs 188745065 e 192007799. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 187613130 concluiu que o periciando não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 26.07.2019 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório (DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por ADRIEL BATISTA SILVA contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Tendo em vista a sucumbência suportada - que é objetiva - arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado - subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Marcelo Cardoso Figueiro Matos Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Cardoso Figueiro Matos e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329790942

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002801-27.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS MARILU CARDOSO DE LIMA SERGIO SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-27.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARILU CARDOSO DE LIMA Advogado(s): SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367), MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS registrado(a) civilmente como MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS (OAB:BA47915) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA VISTOS e examinados. MARILU CARDOSO DE LIMA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 13.04.2018, em decorrência de acidente automobilístico, fraturando duas costelas, além de várias escoriações, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Laudo pericial de id 218096768 afirma a inexistência de incapacidade física. Manifestação da Requerida (id 220816151). Ausente manifestação do autor (id 228731708). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 218096768 concluiu que a pericianda não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 13.04.2018 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora contra a parte Ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Demandante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC), que ora confirmo. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. P. R. I. C. Guanambi, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Marcelo Cardoso Figueiro Matos Registrado(A) Civilmente Como Marcelo Cardoso Figueiro Matos e outros x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329790949

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002801-27.2021.8.05.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS MARILU CARDOSO DE LIMA SERGIO SOUZA BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOUZA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002801-27.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI AUTOR: MARILU CARDOSO DE LIMA Advogado(s): SERGIO SOUZA BRAGA registrado(a) civilmente como SERGIO SOUZA BRAGA (OAB:BA47367), MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS registrado(a) civilmente como MARCELO CARDOSO FIGUEIRO MATOS (OAB:BA47915) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664), JOAO PAULO RIBEIRO MARTINS (OAB:RJ144819) SENTENÇA VISTOS e examinados. MARILU CARDOSO DE LIMA ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 13.04.2018, em decorrência de acidente automobilístico, fraturando duas costelas, além de várias escoriações, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Laudo pericial de id 218096768 afirma a inexistência de incapacidade física. Manifestação da Requerida (id 220816151). Ausente manifestação do autor (id 228731708). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 218096768 concluiu que a pericianda não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 13.04.2018 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: "ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Ante o exposto, com fulcro no Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte Autora contra a parte Ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Condeno a Demandante ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários de sucumbência, que arbitro, em observância dos critérios legais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC), que ora confirmo. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Atribuo a presente força de mandado/ofício/precatória para os fins necessários. P. R. I. C. Guanambi, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

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Michele Farias Andrade x Fábio Gil Moreira Santiago

ID: 276283247

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501937-73.2018.8.05.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS ANDRADE

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

Intimação

Advogados:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE FARIAS ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCED… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501937-73.2018.8.05.0088 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE GUANAMBI INTERESSADO: TULIO SILVA SANTOS Advogado(s): MICHELE FARIAS ANDRADE (OAB:BA83836) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA VISTOS e examinados. TULIO SILVA SANTOS ajuizou ação contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, alegando que no dia 19.12.2015, em decorrência de acidente automobilístico, sofreu pancada na cabeça, escoriações pelo corpo, além de ter quebrado 2 dentes, o que lhe causou incapacidade permanente e propiciaria o recebimento de indenização do Seguro Obrigatório - DPVAT. Contudo, em 26.07.2016, a ré lhe negou o pagamento de qualquer valor na via administrativa, face a inexistência de sequelas advindas do acidente. Laudo pericial apontou sequela parcial incompleta de grau moderado (50% de estruturas craniofaciais (id 119694477), o que culminou com a sentença de procedência de id 119694483. Entretanto, após Apelação, houve a desconstituição do laudo pericial face a contradição com os demais documentos apresentados nos autos, anulação da sentença e retorno do feito ao Juízo de Origem para nova perícia judicial, conforme voto de id 162016101. Conforme laudo pericial apresentado (id 401105433), a região da face restou acometida no sinistro, com escoriações e avulsão de dois dentes frontais, tendo o autor sido submetido a tratamento conservador. Atestou ainda a existência de disfunções apenas temporárias, com ausência de necessidade de tratamento complementar, e sem invalidez permanente. Manifestação da Requerida (id 405092827). Ausente manifestação do autor (id 407754389). É o relatório do essencial. DECIDO. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessário para o seu deslinde a produção de outras provas além das constantes dos autos. Ab initio, friso, por oportuno, que a hipótese dos autos não autorizava a inversão do ônus da prova porque, a uma, a legislação consumerista não se aplica ao seguro obrigatório DPVAT, pois inexiste relação de consumo entre as partes, mas de indenização que decorre da lei. A duas, porque ainda que o Código de Processo Civil possibilite a redistribuição do ônus da prova, nos termos de seu art. 373, § 1º, não se demonstrou in concreto a impossibilidade nem a excessiva dificuldade de cumprir o ônus probatório, que dependia unicamente de produção de prova pericial médica - que foi realizada. Nessa seara, o laudo técnico de id 401105433 concluiu que o periciando não apresenta sequelas morfológicas ou funcionais do acidente trânsito ocorrido em 19.12.2015 que se enquadrem em situações previstas na Tabela DPVAT. Ora, como se sabe, o seguro obrigatório DPVAT, no caso de incapacidade permanente, é devido proporcionalmente ao grau de debilidade apresentado pela vítima, nos termos da Súmula de nº 474 do STJ, segundo a qual: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Portanto, não havendo constatação pela perícia oficial de incapacidade de natureza permanente, requisito essencial para se cogitar em indenização a título de seguro obrigatório ( DPVAT), a hipótese é de rejeição da pretensão inicial: ACIDENTE DE VEÍCULO - Seguro obrigatório - DPVAT - Indenização - Descabimento - Ausência de invalidez permanente total ou parcial - Laudo pericial conclusivo -Sentença mantida - Recurso desprovido" - TJSP; Apelação nº 0049733-23.2009.8.26.000. Rel. Des. MELO BUENO). Com efeito, no sistema do seguro obrigatório, o que se indeniza são as sequelas do acidente de trânsito, não as lesões. Nesse sentido: "COBRANÇA. DPVAT. Perícia regularmente realizada por médico do IMESC e conclusiva pela ausência de sequela funcional a ser mensurada. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da autora. Recurso desprovido." (TJSP; 25ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1007752-04.2018.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro; Rel. Des. CLAUDIO HAMILTON; j. 01/09/2020). "DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS COM LIMITAÇÕES QUE ESTEJAM CONTEMPLADAS NA TABELA DPVAT. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO TÉCNICO CAPAZ DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida." (TJSP; 36ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível nº 1012485- 98.2018.8.26.0320, da Comarca de Limeira; Rel. Des. JAYME QUEIROZ LOPE; j. 06/02/2020). Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por TULIO SILVA SANTOS contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Tendo em vista a sucumbência suportada - que é objetiva - arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados, de acordo com o art. 85, parágrafo segundo, do novo Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa atualizado - subordinando a respectiva execução às condições previstas no art. 98, parágrafos segundo e terceiro do Código de Processo Civil. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dais, após remetam-se ao e.TJBA para apreciação do recurso, vez que inexiste juízo de admissibilidade a ser exercido por este singular. Havendo recurso adesivo, proceda-se da mesma forma, proporcionando o contraditório. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpre-se. Guanambi/BA, datado pelo sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1007752-37.2025.4.01.3307

ID: 325458361

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007752-37.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. H. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA SILVEIRA MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007752-37.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA SILVEIRA MARQUES - BA61692 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A lei em questão é a n.º 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício. Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Nos termos da lei, família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei n.º 8.742/93). Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei n.º 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. Feito esses esclarecimentos, no caso dos autos a parte Autora requereu a concessão de amparo social ao portador de deficiência. Não obstante, com base no laudo de perícia médica (Id n.º 2193380840), foi constatado que o Periciado é portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH predominantemente desatento e Transtorno Específico das Habilidades Escolares. (CID: F90.0/R48.0) Entretanto, conforme o expert, o Autor apresenta comunicação funcional, intelecto preservado, boa reciprocidade social, boa função executiva e ausência de sintomas disruptivos. Afirmou ainda que as queixas atuais se restringem a dificuldade no âmbito escolar e que o menor recebe suporte pedagógico especializado na escola e tem aulas de reforço no turno oposto ao horário escolar. Assim, as patologias que acometem o Autor não dificultam a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não havendo impedimento duradouro ou incapacidade. Intimada para se manifestar, a parte autora impugnou o laudo pericial. A impugnação, todavia, não merece prosperar. O laudo pericial foi elaborado com objetividade e clareza, não deixando margem para dúvidas, pois o perito foi assertivo nas respostas aos quesitos apresentados, sendo conclusivo em afirmar que não há incapacidade no momento. Outrossim, verifico que a perita não se furtou a responder a nenhum quesito, tendo ainda, por fim, explicado cada patologia que compõe o diagnóstico do Autor e o porquê não se caracterizam como deficiência. Ademais, verifico que a parte não trouxe elementos novos que possam ensejar modificação do entendimento do perito ou deste juízo. Saliento ainda que a perícia foi realizada por profissional com a especialização médica adequada para o caso. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, extrai-se do laudo pericial que todos os exames e relatórios médicos particulares apresentados até a data da perícia foram levados em consideração. Além disso, a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de deficiência. Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95. Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1007752-56.2019.8.11.0002

ID: 299833798

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007752-56.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007752-56.2019.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA - CNPJ: 02.102.498/0001-29 (APELANTE), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), WALDOMIRO GONCALO DE ARRUDA - CPF: 551.736.241-91 (APELADO), LEANDRO RIPOLI BIANCHI - CPF: 911.938.691-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE DE TRABALHO. RECUSA DE COBERTURA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por invalidez permanente parcial por acidente, fixando o pagamento do valor mínimo previsto na apólice securitária (R$5.000,00), devidamente corrigido e acrescido de juros. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento ultra petita ao fixar indenização em desconformidade com os termos da apólice; e (ii) saber se a pretensão do segurado encontra-se fulminada pela prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, do CC/2002. 3. No mérito, discute-se se houve invalidez permanente parcial por acidente coberta pela apólice e qual o valor indenizável proporcional ao grau da lesão apurado. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, pois a sentença limitou-se a deferir o valor mínimo contratualmente previsto, sem extrapolar os limites do pedido. 5. A alegação de prescrição não merece acolhida, pois o prazo de um ano só teve início após a ciência inequívoca da invalidez e da negativa administrativa da seguradora, sendo ajuizada a ação dentro do interregno legal. 6. Confirmado o nexo causal entre o acidente e a sequela permanente parcial, atestada por perícia judicial, é devido o pagamento de indenização proporcional, limitada ao mínimo previsto contratualmente. 7. A recusa da seguradora não se sustenta, pois a doença laboral originou-se de acidente típico no trabalho, configurando risco coberto pela apólice nos termos dos arts. 757 e 760 do CC/2002. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Não configura julgamento ultra petita a fixação judicial da indenização nos limites do mínimo contratualmente assegurado. 2. O prazo prescricional para a ação de cobrança de seguro por invalidez inicia-se com a ciência inequívoca da incapacidade e a negativa de cobertura pela seguradora. 3. É devida indenização securitária proporcional ao grau de invalidez permanente parcial decorrente de acidente, conforme estipulado em apólice de seguro de vida em grupo.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 206, §1º, II; 757; 760; CPC/2015, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 101, 229 e 278; Tema 1112/STJ; TJ-MS, Apelação Cível nº 0802149-65.2020.8.12.0020, j. 08.01.2025; TJ-SC, Apelação nº 5029902-78.2021.8.24.0018, j. 24.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Irresignado a apelante interpôs o presente recurso, aduzindo, em preliminar, a nulidade da sentença por julgamento ultra petita, sob o argumento de que o decisum extrapolou os limites da lide ao conceder indenização que não teria sido expressamente pleiteada nos exatos termos da apólice. Alegou, ainda, prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, §1º, II, do Código Civil, sob a justificativa de que o prazo de um ano teria se iniciado com o acidente, em setembro de 2014. No mérito, apontou ausência de previsão contratual de indenização para invalidez parcial e ainda, sustentou a ausência de direito à indenização securitária integral, por se tratar de invalidez parcial, cuja indenização deveria ser paga de forma proporcional, conforme tabela prevista nas condições gerais da apólice. Requer, ao final, a nulidade da sentença, por error in procedendo, por ser extra petita e caso não acatada, que seja reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, II do CPC. No mérito, pleiteia a reforma da sentença diante da ausência de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), uma vez que trata-se o sinistro de doença, sendo por conseguinte, risco expressamente excluído do contrato. Subsidiariamente, que a condenação seja limitada ao grau de invalidez apurado em sede de perícia médica, sobre aquele contido na tabela para cálculo da invalidez permanente, vigente ao tempo do fato, com arrimo nas condições gerais do seguro e na Circular da SUSEP n. 29/91. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas instâncias superiores. Decorreu o prazo legal sem apresentação das contrarrazões (id. 287119390). Preparo devidamente recolhido no Id. 287190887. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Cobrança nº 1007752-56.2019.8.11.0002, ajuizada por WALDOMIRO GONÇALO DE ARRUDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial e condenou a requerida a pagar em favor do autor o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da última renovação da contratação do seguro antes do acidente (1º de maio de 2015 – Id. 21848563 - Pág. 12) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Além disso, condenou reciprocamente sucumbentes, as custas e despesas processuais em partes iguais o autor e a seguradora e fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, estando suspensa em relação ao autor, em razão da gratuidade da justiça concedida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A apelante sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ofensa ao princípio da congruência, afirmando que o juízo de origem teria proferido decisão ultra petita ao deferir indenização em valor superior ao previsto na apólice ou em desconformidade com a gradação contratualmente pactuada. A alegação, todavia, não merece prosperar. Com efeito, nos termos do artigo 492 do Código de Processo Civil, ao juiz é vedado proferir sentença que condene o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No presente caso, entretanto, não se vislumbra a extrapolação dos limites do pedido formulado. O autor pleiteou, de forma clara e objetiva, o pagamento da indenização securitária prevista para o caso de invalidez permanente parcial por acidente, no valor de R$ 50.161,20, correspondente a 24 vezes sua remuneração mensal, conforme cláusula da apólice. A sentença, portanto, apenas acolheu integralmente o pedido tal como formulado, sem lhe ampliar os contornos ou majorar indevidamente o quantum requerido. A suposta desconsideração da tabela interna de gradação do sinistro não caracteriza julgamento ultra petita, mas sim divergência quanto à interpretação e aplicação das cláusulas contratuais, matéria que será oportunamente examinada no mérito. Não há, pois, nulidade a ser reconhecida. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A segunda preliminar arguida pela apelante refere-se à ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, nos termos do artigo 206, §1º, inciso II, do Código Civil e Súmula 101 do STJ, que estabelece o prazo de um ano para o segurado reclamar a indenização contra a seguradora. “Súmula 101: A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” (grifo nosso) O referido prazo começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade, conforme Súmula nº 278, do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” (grifo nosso) Cumpre ressaltar que, suspende-se o prazo prescricional, quando há pedido administrativo para o recebimento do seguro, assim, se recusada a cobertura pleiteada, o lapso de prescrição retoma o seu curso no dia imediato ao da ciência do segurado da negativa de pagamento levada a termo pela seguradora É a inteligência da Súmula 229 do STJ: “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.” No caso em exame, restou devidamente comprovado nos autos que a ciência inequívoca da invalidez permanente parcial ocorreu em 22/02/2018, data de apresentação do laudo pericial judicial na ação movida contra o INSS, conforme consta da própria petição inicial e do laudo pericial juntado aos autos ação nº 1006362-22.2017.8.11.0002 (id. 287119114 – págs. 1/6), movida em face do INSS, onde o autor teve êxito no pedido de restabelecimento do benefício previdenciário. O aviso de sinistro foi protocolizado junto à seguradora em 25/06/2018, e o indeferimento administrativo, ocorreu em 17/07/2018, quando o patrono do autor foi comunicado por e-mail da negativa da seguradora quanto ao pedido de pagamento (Id. 287119113 – págs. 1/2). O autor ajuizou a presente ação em 17/07/2019, ou seja, dentro do prazo de um ano. Assim, não há que se falar em prescrição. Rejeita-se, portanto, a preliminar. A controvérsia instaurada cinge-se à obrigatoriedade de pagamento da indenização securitária por parte da apelante, diante do quadro de invalidez parcial e permanente sofrida pelo autor em decorrência de acidente de trabalho. Consta nos autos de origem que, Waldomiro Gonçalo de Arruda, ajudante de produção da empresa Copagaz Distribuidora de Gás, é segurado em apólice de seguro de vida em grupo (Apólice nº 93.12366) firmada entre sua empregadora e a seguradora METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A. O contrato previa cobertura para morte, acidentes e invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) ou por doença. (Id. 287119110 – págs. 2/12). O autor relata que sofreu um acidente de trabalho em setembro de 2014, ocasionando luxação e hérnia de disco lombar, com necessidade de cirurgia (artrodese), conforme Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT 2014.298.417-5/01 (Id. 287119111). Em fevereiro de 2018, laudo pericial judicial (em ação contra o INSS) atestou sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual. A ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 22/02/2018. O sinistro foi comunicado à seguradora em 25/06/2018 (id. 287119112), com pedido de indenização de R$ 50.161,20 (24 vezes seu salário de R$ 2.090,05). A seguradora recusou o pagamento sob alegação de ausência de incapacidade que inviabilizasse o exercício das atividades autônomas. A negativa foi comunicada por e-mail em 17/07/2018 (Id. 287119113 – págs. 1/2). Inconformado, o autor propôs ação de cobrança contra a seguradora, sustentando que a recusa foi indevida, tendo em vista a cobertura da apólice e o laudo pericial, anexando nos autos: a qualidade de segurado mediante vínculo com a estipulante (Copagaz), laudo pericial judicial que descreve quadro clínico compatível com lesão decorrente de acidente (hérnia de disco com radiculopatia e sequelas pós-cirúrgicas). A sentença recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora a pagar o valor mínimo da indenização devida pelo sinistro, correspondente à cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), R$5.000,00 (cinco mil reais), com o seguinte fundamento, verbis: “(...) De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6). Portanto, o autor faz jus a receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. (...)” (id. 287119378). Irresignada, a seguradora, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, em suas razões recursais, defende que o autor não comprovou sua alegada invalidez permanente e parcial por acidente, tratando-se de doença profissional, decorrente das atividades laborativas desenvolvidas por anos, não se enquadrando, portanto, na cobertura de invalidez por acidente, eis que as doenças laborativas são riscos excluídos da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA). No caso, é incontroverso que o autor foi segurado-beneficiário de um contrato de seguro de vida em grupo, conforme apólice coletiva n.º 93.12366. Foi descrito no Comunicado de Acidente de Trabalho – CAT, emitido pelo empregador (Copagaz), que na data de 14/07/2014, o autor foi vítima de acidente de trabalho ocorrido na plataforma de carregamento, que atingiu a coluna, sendo encaminhado ao Hospital Ortopédico, apresentando relatórios e guias médicos correlatos à época do acidente (Id. 287119111). Além disso, na perícia designada nestes autos o perito judicial Dr. João Leopoldo Baçan, Especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou que o autor sofreu acidente de trabalho, que lhe causou invalidez permanente e parcial, confira: “Periciando com o diagnóstico de transtorno dos discos intervertebrais lombares com radiculopatia, submetido a artrodese lombar decorrente de acidente de trabalho ocorrido no dia 14 de julho de 2014, conforme a CAT emitida, relatórios/exames médicos e histórico clínico. A lesão na coluna vertebral lombar foi tratada de forma cirúrgica/clínica, consolidada clinicamente, restando o dano pessoal e que de acordo com a avaliação clínico-pericial atual apresenta imobilidade parcial e permanente do segmento lombar em grau mínimo, nos termos da Circular nº 029 de 20 de dezembro de 1991.” (Id. 121553329 - Pág. 4 – autos de origem) Ainda, o perito concluiu que não há possibilidade efetiva de reversão do quadro para recuperação da aptidão normal de trabalho e que redução funcional o órgão afetado, da coluna vertebral lombar, é de 25% da sua capacidade (Id. 121553329 - Pág. 5 – autos de origem). Portanto, evidente que o caso trata de acidente ocorrido no trabalho, restando configurado o dever de indenizar, ante a cobertura do risco na apólice, nos moldes das disposições dos art. 757 e 760, ambos do Código Civil. Portanto, razão não assiste a apelante, restando configurada a invalidez parcial e permanente por acidente - IPA, apresentando “imobilidade parcial e permanente do segmento lombar (25%) em grau mínimo (25%),” descrito no laudo pericial. Em relação ao quantum indenizatório, compartilho do entendimento de que deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto no art. 5º, da tabela circular SUSEP n.º 29/91. No caso o limite indenizável seria correspondente a 25% do limite máximo de indenização da cobertura de IPA, atestado pela perícia. Nos termos os Termos da Circular n.º 29, da Susep, o grau de invalidez da segurada configura-se em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o capital segurado previsto para o risco de invalidez total/parcial e permanente por acidente, devendo ser calculado sobre o salário-base do segurado na data do sinistro (2014), informado no CAT, qual seja R$ 1.635,39 a mesma informando quando da abertura do sinistro (Id. 24719440 - Pág. 46). Nessa toada, o capital total segurado referente à cobertura de IPA equivale a 24 salários percebidos pelo autor à época do sinistro, ou seja, R$ 1.635,39, multiplicado por 24, conforme o magistrado calculei na sentença recorrida. “De outro norte, a prova pericial produzida nos autos apurou que a sequela da coluna do autor guarda nexo direto com o tipo de acidente de trabalho descrito nos autos, existindo dano patrimonial/funcional mínima (25%) e permanente para Coluna vertebral lombar. Já a tabela SUSEP prevê o pagamento de 25% do capital segurado para a Imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral[1], que corresponde à área lesionada pelo autor. De tal modo, 25% de 25% do valor equivalente a 24 salários percebidos pelo autor na data do sinistro, corresponderia a R$2.453,38 (25% de 39.244,16 = 9.813,24 x 25% = 2.453,38), quantia inferior ao limite mínimo segurado previsto na apólice que é de R$5.000,00 (Id. 21848563 - Pág. 6).” Nesse ponto, correta a sentença quanto ao dever de indenizar e a base de cálculo, merecendo o autor receber indenização no valor correspondente à R$5.000,00, valor mínimo capital segurado. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMOBILIDADE PARCIAL PERMANENTE – TRABALHO ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DA DOENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – VALOR DO SEGURO LIMITADO TABELA SUSEP – OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.112 DO STJ – DEVER DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO ÀS CLÁUSULAS RESTRITIVAS AO DIREITO DO SEGURADO – CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A SÚMULA 632, DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ assentou o entendimento de que compete à estipulante, e não à seguradora, nos contratos de seguro coletivo, informar os segurados quanto às limitações e riscos excluídos do contrato e, também firmou posicionamento que as doenças profissionais, quando existente cláusula que as exclui do risco contratado, não podem ser equiparadas a acidentes de trabalho ou pessoal nem mesmo quando a atividade profissional a desencadeie ou agrave. Se a atividade laboral exercida pelo segurado contribuiu para o agravamento de suas lesões degenerativas, atuando como concausa para a incapacidade ao exercício da sua atividade habitual, deve ser equiparada a acidente de trabalho, sendo devida a indenização por invalidez permanente por acidente. Por ser de responsabilidade da empresa estipulante a prestação de informações ao segurado acerca das limitações contratuais, verificada expressa previsão contratual de pagamento de indenização securitária proporcionalmente às lesões apuradas, conforme tabela da SUSEP, não é possível impor à Seguradora o pagamento integral da indenização. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula n.º 632, do STJ).” (TJ-MS - Apelação Cível: 08021496520208120020 Rio Brilhante, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 19/12/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de complementação de indenização securitária por invalidez permanente parcial por acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos complementares à perícia; e (ii) saber se é devida indenização integral ou proporcional ao grau de invalidez apurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o laudo pericial é detalhado e conclusivo, sendo suficiente para o deslinde da controvérsia. 4. Em contrato de seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as cláusulas contratuais, conforme Tema 1112 do STJ. 5. A indenização securitária por invalidez permanente parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez apurado em perícia, conforme previsão contratual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.788/SC (Tema 1112); TJSC, Apelação n. 5005297-26 .2020.8.24.0011, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023. (TJSC, Apelação n. 5029902-78 .2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 24-09-2024).” (TJ-SC - Apelação: 50299027820218240018, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 24/09/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos). (grifo nosso). Por derradeiro, no tocante ao prequestionamento, esclareço que o julgador não está obrigado a se manifestar especificamente acerca de todas as normas legais invocadas pelas partes, necessitando apenas indicar o suporte jurídico no qual embasa seu juízo de valor, entendendo ter dado à matéria a correta interpretação jurídica. De qualquer maneira, para evitar a oposição de embargos declaratórios com fins de mero prequestionamento, dou por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes, declarando inexistir nesta decisão qualquer violação a tais regras. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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