Resultados para "1007753-06.2023.8.26.0286" – Página 29 de 31

B. R. De O. x M. J. De D. De S. P. D. U.

ID: 336713276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 2231221-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. R. DE O.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DE S. P. D. U.

Despacho

Advogados:

EMMANUEL NEDER BALESTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2231221-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2231221-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Criminal - São Paulo - Impetrante: B. R. de O. - Impetrado: M. J. de D. de S. P. U. - Mandado de Segurança Criminal nº 2231221-12.2025.8.26.0000 Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu de São Paulo. Impetrante: B. R. de O. Impetrado: M. J. de D. de S. P. U. 1. A ré Bárbara Rodriguês de Oliveira, por meio de seu advogado Emmanuel Néder Balestra, impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ desta Comarca de São Paulo, nos autos nº 1007753-64.2025.8.26.0050, o qual deixou de receber guia de execução de pena encaminhada pela 5ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro RJ, e determinou o imediato recambiamento dela para o Estado do Rio de Janeiro. Afirma que a ré está custodiada há mais de dois anos no Estado de São Paulo, onde estabeleceu laços sociais e recebe visitas de seus familiares. Alega ter esperado por mais de dois anos para receber a competente guia de recolhimento e em que pese a justificativa apresentada pelo juízo de origem, não se mostra razoável a decisão, pois, uma vez implantada a guia, a reeducanda será imediatamente colocada em liberdade em razão do livramento condicional já adquirido. Aduz que A manutenção da prisão, aliada à recusa em receber a guia de execução e ao consequente recambiamento, prolonga injustificadamente a custódia, impondo à Impetrante sofrimento desnecessário e violando a garantia da duração razoável do processo e da execução penal efetiva. Por tal motivo, pleiteia a concessão da liminar para suspender o recambiamento da Paciente e determinar a expedição da guia de execução penal e da segurança para tornar sem efeito a decisão de recambiamento e determinando a execução da pena no Estado de São Paulo. 2. A liminar em mandado de segurança é excepcional, reservada para os casos em que avulta flagrante a ilegalidade do decisório atacado e essa não é a hipótese dos autos. Neste juízo provisório de cognição é impossível reconhecer o direito a eventual permanência da impetrante neste Estado da Federação, pois a decisão impugnada não é teratológica e está fundamentada, nela não se vislumbrando ilegalidade patente, motivo pelo qual, ao menos por ora, deve ser mantida, reservando-se para o julgamento de mérito a análise aprofundada da matéria deduzida na inicial. Diante disso, indefiro a liminar. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Com a resposta, dê-se vista à douta Procuradoria de Justiça. São Paulo, 25 de julho de 2025. MÁRIO DEVIENNE FERRAZ - Relator - - Magistrado(a) Mário Devienne Ferraz - Advs: Emmanuel Neder Balestra (OAB: 170477/MG) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-30.2025.8.26.0320

ID: 301054746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-30.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alves Siqueira - Vistos. Defiro a autora os benefícios assistência jusidicária gratuita tendo em vista os documentos… Processo 1007753-30.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Alves Siqueira - Vistos. Defiro a autora os benefícios assistência jusidicária gratuita tendo em vista os documentos de fls.18/19. Trata-se de ação declaratória c.c revisional com pedido de tutela de evidência para depósito do valor incontroverso na qual a autora alega que em 18.03.2022 celebrou com a instituição financeira requerida contrato de financiamento com garantia fiduciária, no valor de R$ 220.000,00; ocorre que a requerida aplicou sistema de financiamento mais oneroso, incluindo seguros (MIP e DFI), configurando venda casada; que o contrato aponta o Sistema de Amortização Constante (SAC), mas não informa que sua utilização enseja a prática de amortização de dívida fidelizada ao regime composto; adotou o regime composto com capitalização mensal de juros sem a devida informação no contrato, o que contraria as Súmulas 539 e 541 do STJ, bem como o Resp Repetitivo 1.388.972/SC. Alega que, conforme laudo pericial particular, se a taxa de juros anual fosse aplicada de forma linear (simples), o valor da parcela inicial seria de R$ 859,88, e não R$ 1.757,84, gerando uma diferença a maior de R$ 897,96 por parcela, totalizando um montante de R$ 187.214,25 pagos a maior. Requer tutela de evidência para que o Banco Réu passe a cobrar as parcelas futuras com a taxa de juros de forma simples, no valor de R$ 859,88. Os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório vez que não é possível, nesta fase, verificar se os valores apresentados pela autora realmente são corretos, além de que foram apurados por critério unilateral, necessitando, portanto, de prova em contrário, envolvendo questão de mérito. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-o que o prazo para apresentação de eventual contestação é de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Francielly Bernardes Ribeiro Da Costa Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305359839

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007753-25.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY BERNARDES RIBEIRO DA COSTA SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILTON PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1007753-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1007753-25.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCIELLY BERNARDES RIBEIRO DA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: WILTON PEREIRA DE LIMA - GO50537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: FRANCIELLY BERNARDES RIBEIRO DA COSTA SOUSA CPF: 882.684.461-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 02/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 18/09/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2187970334. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento, arquivar os autos. Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-57.2025.8.26.0020

ID: 300529832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-57.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-57.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de declaração de inexigibilidade d… Processo 1007753-57.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos com pedido de declaração de inexigibilidade de débito fundada na alegação de prática de fraude em pedidos de reembolso de serviços médico-hospitalares. Pretende a autora, em sede de tutela de urgência, a suspesão da exigibilidade das solicitações de reembolso nº 3170367875, 3173288099 e 3174485625, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) e de outras futuras que vierem a ser apresentadas pelo réu, além do arresto cautelar de ativos pelo SISBAJUD. Determinada a emenda à inicial (fls. 768), sobreveio emenda (fls. 771/786). É o relatório. 1 - 771/786: Recebo a emenda à inicial. 2 - Em que pesem os argumentos lançados na inicial, não estão presentes os requisitos do artigo 300 do C.P.C. para que seja concedida, initio litis, a tutela pretendida. Para a concessão da tutela antecipada, o juiz deve ter um acentuado juízo de certeza, somado à verossimilhança das alegações, e a prova inequívoca atrelada ao direito material alegado. In casu, tratando-se de lide que versa sobre contrato sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como cujo objeto é a preservação da saúde da contratante, ainda em fase de conhecimento, inexiste prova segura da verossimilhança das alegações num juízo de cognição sumária e no presente momento processual, sendo sensato, portanto, a preservação do contraditório. Assim, conveniente que se aguarde a resposta da parte ré e a regular dilação probatória, para, somente então, aferir-se a conveniência da medida pleiteada pelo requerente. Diante disso, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-36.2024.8.26.0297

ID: 326518840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-36.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-36.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucimara Alexandre da Silva - Vistos. 1. Fls. 80/86: cumpra-se o v. acórdão… Processo 1007753-36.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Lucimara Alexandre da Silva - Vistos. 1. Fls. 80/86: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto pela requerente Lucimara Alexandre da Silva, a fim de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Mostra-se sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes, mesmo porque o autor manifestou seu desinteresse na conciliação e a parte requerida sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado). Portanto, aguarde-se manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela de urgência. O pedido, que analiso como tutela de urgência, deve ser indeferido, pois neste momento processual não há prova inequívoca que permita o convencimento da verossimilhança do alegado na petição inicial. Com efeito, não vislumbro presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além do que a verossimilhança das alegações depende de contraditório e dilação probatória. Destarte, ao menos neste momento processual, não restou minimamente demonstrada a alegada urgência. É certo que o deferimento da medida sem a audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a citação do réu puder comprometer a eficácia da providência que se pretende, o que não se verifica no presente caso. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório, devendo, portanto, ser INDEFERIDO o pedido. 4. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido na parte final do artigo 183 e no disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 15 de julho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1516324-06.2023.8.26.0286

ID: 319323726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1516324-06.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTL LABORATORIOS NUTRACEUTICOS-EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DI CARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessid… Processo 1516324-06.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Intl Laboratorios Nutraceuticos-eireli - Vistos. Trata-se pedido de extinção formulado pela executada Alega, em síntese, necessidade de extinção da execução fiscal por conta do valor inferior a R$ 10.000,00. Ao final, requereu a extinção do processo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se pelo não acolhimento do pedido. É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos não há como extinguir a execução fiscal por conta do baixo valor. O Supremo Tribunal Federal pacificou a seguinte tese no julgamento do Tema nº 1.184: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.". Contudo, a execução fiscal em tela foi ajuizada antes da pacificação daquele entendimento. Da mesma forma, o artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu que: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.". Ocorre que, nesta execução fiscal, os autos não permaneceram sem movimentação útil por mais de um ano. Com efeito, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Nesse sentido: "Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude da falta de adoção de providências administrativas prévias ao ajuizamento da cobrança e do reduzido valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Cobrança proposta antes do julgamento do tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral pela Corte Suprema. Inexigibilidade dos novos requisitos para propositura da execução. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1504143-80.2023.8.26.0024; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025); "Execução fiscal IPTU e TAXAS - Exercício de 2021 Município de Águas de Lindoia Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sem resolução do mérito, com fulcro no Tema nº 1184 do E. STF, Resolução CNJ nº 547 e Provimento CSM nº 2738/2024 Apelo da municipalidade aduzindo irretroatividade do novo entendimento às execuções já ajuizadas Extinção da execução menos de um ano após o ajuizamento, não se podendo falar em ausência de movimentação útil por mais de um ano Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível Execução fiscal que deve prosseguir Apelo municipal provido." (TJSP; Apelação Cível 1500972-82.2023.8.26.0035; Relator (a):Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 04/06/2025). Diante do exposto, indefiro o pedido de extinção. Em relação aos pedidos formulados pela exequente às pag. 26/31, restam também indeferidos, em razão do baixo valor da causa. Informem as partes sobre o regular cumprimento do acordo formulado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. - ADV: LUCIANO SIQUEIRA OTTONI (OAB 176929/SP), FABIO DI CARLO (OAB 242577/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-65.2023.4.06.3820

ID: 299588162

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007753-65.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELI GUIMARAES CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007753-65.2023.4.06.3820/MG AUTOR : HEITOR MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007753-65.2023.4.06.3820/MG AUTOR : HEITOR MIGUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELI GUIMARAES CESARIO (OAB MG102442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração ( evento 57, EMBDECL1 ) interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ora embargante, contra a sentença de evento 52, SENT1 , a fim de suprir erro material nela contida. De acordo com as razões recursais do embargante, “o juiz cometeu um erro material na concessão da tutela antecipada, ordenando a implantaçào de benefício diverso: DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, para determinar a imediata implantação do benefício de pensão por morte a autora. [Grifos nossos]. ” Recebo os embargos, vez que interpostos tempestivamente, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao rito do JEF por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. No caso em apreço, assiste razão ao embargante, uma vez que o dispositivo da sentença embargada contém, de fato, erro material quanto à natureza do benefício concedido. Isso porque consta do dispositivo a determinação de implantação de pensão por morte, quando, na realidade, a tutela antecipada deveria ter sido concedida para determinar a imediata implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente, conforme fundamentação da própria sentença. Em tais termos, a fim de corrigir o erro material supramencionado, dou provimento aos embargos de declaração interpostos , apenas para modificar o item da sentença embargada, que deverá prevalecer nos termos a seguir expostos: “Considerando que há perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a parte-autora está desprovida de prestação alimentar adequada, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF , para determinar a imediata implantação do benefício assistencial ao deficiente ao autor, com DIP fixada em 01/10/2024, devendo o réu comprovar o cumprimento do presente comando no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da sanção de multa pecuniária.” No mais, permanece a sentença tal como lançada no evento 52, SENT1 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem/MG, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-11.2014.8.26.0451

ID: 314249101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007753-11.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ULISSES DOMINGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ELIAS ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO MARTINS GRULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-11.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Paulo Ulisses Domingues de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2014/011204. V… Processo 1007753-11.2014.8.26.0451 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Medicamentos - Paulo Ulisses Domingues de Castro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2014/011204. Vistos. A jurisprudência dos tribunais superiores já deixou pacífico, inclusive em recurso julgado sob a sistemática de recurso repetitivo, que o ente público não pode recusar o fornecimento de medicamento ou tratamento médico indispensável à saúde da parte, pena até de sequestro de verbas públicas, a saber: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos que aguardam decisão em recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido do cabimento de bloqueio de verbas públicas e da fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido (AgRg no REsp nº 1073448/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 15.10.15). Trata-se de pedido para o fornecimento de medicamento ingressado em 2014, cuja liminar fora concedida em 10/07/2014). Desde então, foram várias as decisões determinando aos requeridos o fornecimento dos medicamentos à parte autora. Este juízo adotou todas as medidas necessárias para compelir os requeridos ao cumprimento da decisão judicial, culminando com o sequestro de verba pública para aquisição dos medicamentos; contudo, essa alternativa não representa conduta ideal. Isso porque compete ao agente público responsável o ato administrativo competente e discricionário para a aquisição dos fármacos, com ou sem licitação, adotando, portanto, comportamento, conduta específicos que melhor atenda o interesse público. Conforme dados objetivos destes autos e em centenas de outros em trâmite por este Juízo, saltam aos olhos que o administrador/agente público responsável não está a cumprir com o seu dever de atuar, omissão que se insere, em tese, em ato de improbidade administrativa. No caso dos autos, o prejuízo está implícito na própria conduta negativa do agente público, recalcitrante no cumprimento da ordem judicial, implicando na perpetuação do processo indefinitivamente, consumindo escassos recursos públicos, como também transgrediu princípios administrativos da legalidade e o da finalidade, visto que a lei não aceita do administrador outra conduta que não seja aquela capaz de satisfazer excelentemente a finalidade legal. Ante o exposto, dê-se vista ao Ministério Público para as providências que entender de direito, quanto a eventual apuração de atos de improbidade administrativa dos agentes públicos responsáveis. Extraia-se, imediatamente, cópia dos autos e encaminhe-se à autoridade policial para instauração de inquérito para apuração do crime de desobediência dos responsáveis. Apresente-se orçamento do valor do medicamento para o sequestro da verba pública. Intime-se. Piracicaba, 01 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELA ELIAS ROMANELLI (OAB 193612/SP), ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-61.2024.8.26.0127

ID: 320955081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007753-61.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007753-61.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Francisco da Silva Neres - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ANTO… Processo 1007753-61.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Francisco da Silva Neres - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NERES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e o faço para condenar o réu a pagar ao(a) requerente o benefício do auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-de-benefício, nos termos do art. 86, §1°, da Lei n° 8.213/91, observando-se a regra do §3° do mesmo dispositivo legal e o abono anual do art. 40 dessa legislação, a partir do dia subsequente ao da cessação do benefício anterior, respeitada eventual prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, observando-se o quanto decidido no julgamento do tema 810 do E. STF (a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10741/03, combinado com a Lei n.º 11430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8213/91) e IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme decisão do STF na 2ª tese do Tema 810 (RE 870.947), j. 20/09/2017, ata de julgamento publicada no DJe n. 216, de 22-09-2017, com eficácia imediata nos processos pendentes, nos termos do artigo 1.035, § 11, do CPC). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11960, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgara 1ª tese do Tema 810 - RE 870.947, j. 20/09/2017), após, a partir de agosto de 2012 deverá também ser observado o quanto disposto na Lei 12.703/12, quando esta for aplicável. Ressalto que o decidido pelo C. STF, no julgamento do Tema 810, aplica-se às condenações não-tributárias impostas à Fazenda Pública, sendo exatamente o caso dos autos, razão pela qual deverão ser observados os referidos índices quando do cálculo dos valores em atraso. Deverá, também, ser observado o disposto no artigo 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência (09/12/2021), quanto aos juros e correção monetária, os quais serão calculados pela Taxa Selic. Em razão da sucumbência, arcará o requerido como pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo por base de cálculo a soma das prestações devidas/vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da presente sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigida até o efetivo pagamento, isentando-o de custas por força de lei. Oportunamente, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário, se o caso. Após, transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007753-68.2025.4.01.4100

ID: 262836618

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007753-68.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO GONCALVES ONIS PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALERIA PATRICIA DOS SANTOS MAIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

POLIANA FREITAS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007753-68.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: DEBORA GONCALVES DE SOUZA ONIS PESSOA AUTOR: J. P. G. O. P. RÉ… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1007753-68.2025.4.01.4100 AUTOR: REPRESENTANTE: DEBORA GONCALVES DE SOUZA ONIS PESSOA AUTOR: J. P. G. O. P. RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio da qual a parte autora requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. Pedido de tutela de urgência Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Perícia socioeconômica. De plano, DISPENSO a realização de perícia socioeconômica. Isso porque a Turma Nacional de Uniformização fixou, nos enunciados das Súmulas 79 e 80, teses jurídicas no sentido de que a avaliação social por assistente social não é mais necessária para os requerimentos de LOAS formulados a partir de 7/11/2016, indeferidos pelo não reconhecimento da deficiência do interessado. Além disso, o Decreto n. 8.805/2016 trouxe para o âmbito administrativo a necessidade de prévia inscrição no CadÚnico para fins de concessão do benefício assistencial (art. 15, caput, do Decreto n. 6.214/2007). E, atualmente, a Portaria Conjunta MDS/INSS de n. 3, de 21 de setembro de 2018, limita a análise administrativa da vulnerabilidade social, na fase de requerimento, ao simples cruzamento de informações do CadÚnico e de outras bases de dados da Administração Pública, incluindo os registros internos do INSS. Assim, não há pretensão resistida na via administrativa, sendo suficientes essas medidas. No caso concreto, entendo que, por ora, a perícia social não é necessária, pois o requerimento administrativo é posterior a 7/11/2016, o qual fora indeferido pelo não reconhecimento da deficiência. Providências finais. Remetam-se os autos ao NUCOD para que providencie: a) a realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado(s) o(s) laudo(s) pericial(is): Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, bem como para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), em especial o Processo Administrativo, os extratos do INFBEN, CNIS, dossiê previdenciário SAPIENS e outros documentos que entender necessários, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Intime-se o Ministério Público Federal de todos os atos processuais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 307 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes