Resultados para "1007783-97.2022.8.26.0602" – Página 29 de 29

Processo nº 1007783-78.2025.8.26.0348

ID: 323815728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007783-78.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documetnos juntados nas fls. 35/36, 55/57 e 65/7… Processo 1007783-78.2025.8.26.0348 - Guarda de Família - Guarda - M.R.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante dos documetnos juntados nas fls. 35/36, 55/57 e 65/73. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, homologo, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/19), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pelo Juiz da Vara da Família e das Sucessões valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante ou ao INSS, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Esta sentença valerá como termo de guarda definitivo. Considerando a consensualidade do pleito e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados, bem como de certidão a respeito, observando as NSCGJ. Serve a presente sentença de certidão de trânsito em julgado. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 146314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-31.2024.8.26.0084

ID: 307840845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007783-31.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vistos, 1. Recebo as fls. 70/101 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 19/40 e 72/96 indicam que a parte requerent… Processo 1007783-31.2024.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.S.L. - Vistos, 1. Recebo as fls. 70/101 como emenda à inicial. 2. Os documentos de fls. 19/40 e 72/96 indicam que a parte requerente não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. 3. Os elementos que constam dos autos trazem plausibilidade à situação narrada pelo autor quanto ao exercício da guarda de fato da filha, com exclusividade e sem oposição, desde o início da crise sanitária decorrente da Covid-19. Nesse contexto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, concedo a guarda provisória da menor ao autor e suspendo a obrigação alimentar anteriormente estabelecida. 4. Por consequência, fixo os alimentos provisórios, para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício, no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos da requerida, nunca inferiores a 42% salário mínimo, a serem descontados em folha de pagamento, com a observação de que vencimentos líquidos correspondem ao bruto, incluídos décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, férias, participação nos lucros, eventuais verbas rescisórias e despesas de subsistência, e subtraídos imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS. Já para as hipóteses de trabalho sem vínculo empregatício e de desemprego fixo os alimentos em valor equivalente a 42% salário mínimo, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Em qualquer hipótese os alimentos são devidos mensalmente e desde a citação, e deverão ser depositados na conta indicada. Este provimento SERVIRÁ DE OFÍCIO à fonte pagadora da parte requerida para o desconto e depósito da obrigação alimentar, cabendo a parte interessada encaminhar cópia da presente decisão e comprovar o protocolo nos autos. 5. Por outro lado, ante a ausência de elementos que indiquem urgência ou risco iminente ao bem-estar da criança, indefiro, por ora, o pedido de fixação do regime provisório de visitas, podendo a liminar ser reapreciada após a realização da audiência de conciliação, caso não seja entabulado acordo entre os litigantes. 6. Designo audiência de tentativa de conciliação na modalidade virtual para o próximo dia 15 de julho às 9:15 horas, por meio da ferramenta Microsoft Teams, ficando a parte intimada para indicação, em 48 horas, do número de celular e e-mail dos patronos e seus constituintes para posterior envio do link e instruções de acesso à audiência. 7. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do TJSP, publicada em 18.03.2025 no DJE, arbitro em R$ 82,41 a hora (para valor estimado da causa em até R$ 68.680,00), os honorários do conciliador/mediador, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência emitido e que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. O réu poderá comprovar sua hipossuficiência em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência de conciliação, mediante a apresentação dos seguintes documentos, com a correta categorização disponibilizada no e-SAJ: A) última declaração completa de imposto de renda, ou documento comprobatório de que a aludida declaração não foi apresentada, com indicação do CPF e do ano-exercício (pesquisa disponível no endereço eletrônico da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; B) carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro; C) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) (pesquisa disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs), além dos extratos de contas e aplicações financeiras relativos aos três últimos meses, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro. Para a hipótese de não recolhimento do valor e na ausência de comprovação da hipossuficiência, valerá a presente decisão, acompanhada do termo de audiência, como título executivo. 8. Cite-se e intime-se com urgência, ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, a contar da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A) O Oficial de Justiça, quando da citação, deverá colher o e-mail e o número do telefone celular da parte para viabilizar o recebimento do link de acesso à audiência virtual. B) Na hipótese de a parte recusar-se a fornecer os dados solicitados ou não possuir meios tecnológicos adequados para participar da teleaudiência, a situação deverá ser formalmente certificada e a parte intimada a comparecer presencialmente ao Fórum na data designada, observando o prazo mínimo de 20 minutos de antecedência. 9. Ressalto que a ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação poderá ensejar a aplicação de multa de até 2% do valor da causa, conforme disposição do artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. 10. Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e parágrafos e artigo 252 e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 11. Intime-se o requerente para apresentar a certidão de nascimento ou o documento de identidade da filha menor, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CÉFAS CAUÊ FRANCELINO GONÇALVES (OAB 490397/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007783-92.2025.8.26.0602

ID: 313446460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007783-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1007783-92.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - G.A.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita EVELLYN DE LIMA SOUZA (peritajudicialevellynsouza@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-43.2025.8.13.0024

ID: 316380490

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007783-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS MARTINS BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007783-43.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FELIPE ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARUM BARBOSA BAPTISTA (OAB MG218933) ADVOGADO(A) : ANDREIA CAROLINA CASTILHO (OAB MG137315) ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS BASTOS (OAB MG203175) DESPACHO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor (ID doc. 24, Evento 12, ED1), em face da decisão que declina da competência para processar e julgar o feito e determina a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública (ID doc. 23, Evento 9, “DESPADEC1”). Para tanto, afirmou que a decisão foi contraditória porque “contrariou a regra inserta da Lei 12.153/09. À vista disso, incide na espécie a exceção legal prevista no art. 2º, §1º, III, da Lei 12.153/09.” Sustentou, ainda, que “a competência jurisdicional desta ação é da Justiça Comum, visto que a causa de pedir se consubstancia na teratologia e desproporcionalidade da sanção aplicada ao autor, então servidor público civil do Estado de Minas Gerais (Policial Penal), havendo pedido expresso de anulação da demissão imposta no bojo do referido Processo Administrativo Disciplinar. Instada a se manifestar, a parte ré apresentou suas contrarrazões (ID doc. 26, Evento 16, “MANIF1”), momento em que requereu o não acolhimento dos embargos declaratórios. Recebo os embargos de declaração, eis que próprios e tempestivos. Sabe-se que a função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou, por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1.022, do CPC/2015. Ainda, acerca dos requisitos ensejadores da oposição dos Embargos de Declaração, Fredie Didier Jr. pontifica: “Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissão a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (...); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. ” (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. JusPodivm. 2007. p. 159). Em que pesem os esforços impingidos pela parte embargante, depois de analisar a decisão objurgada, tenho que não restou exitosa a empreitada de identificação do vício alegado. Outrossim, atenta aos fundamentos da irresignação, anoto que as questões apontadas como contradição configuram matéria de recurso próprio, e não de embargos. Vale, ainda, reforçar que a rediscussão da matéria não se coaduna com as hipóteses do art. 1022, do CPC. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA DECISÃO - "ERROR IN JUDICANDO" - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Consoante dicção do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando pesar sobre a decisão omissão ou obscuridade sobre ponto que relevante para o deslinde da causa e na hipótese de contradição ou de erro material. - A pretensão de rediscutir matéria que já fora objeto de enfrentamento configura inconformismo com o resultado do julgamento, o qual deve ser manifestado pela via processual adequada. - Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.190306-7/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/11/2022)” - Destaquei. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho os termos da decisão objurgada tal como prolatada. Siga no cumprimento da decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatan De Almeida Sousa x Banco Itaucard S.A

ID: 323289680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003756-52.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almei… Processo 0003756-52.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1001675-50.2023.8.26.0268) (processo principal 1001675-50.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Jhonatan de Almeida Sousa - Banco Itaucard S.A - Trata-se de ação de obrigação de fazer em execução de sentença manejado por JHONATAN DE ALMEIDA SOUSA contra BANCO ITAUCARD SA, visando à devolução do veículo apreendido em sede de ação de busca e apreensão, que posteriormente foi julgada extinta por falta de pressuposto processual pelo E. TJSP. Intimada, a executada apresentou impugnação à execução (f. 27/36), sustentando que o mencionado veículo foi vendido, de forma que a obrigação se tornou impossível. Além disso, pontou que haveria excesso de execução, tendo em vista o retorno do contrato ao status a quo, posto que o exequente também possui débito perante o banco. Nesse contexto, defendeu ser possível a compensação dos créditos. Rejeitou, por fim, a aplicação da multa do Decreto-Lei nº 911/69. Houve manifestação da exequente acerca da impugnação (f. 44/64). É o relatório. DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. De início, no que tange ao alegado excesso de execução, apesar da existência de débitos da responsabilidade do autor para com a instituição financeira, verifico a distribuição da ação de prestação de contas nº 1006521-76.2024.8.26.0268 pelo exequente em que pretende "saber se após a venda do veículo existe saldo devedor em aberto para o autor adimpli-lo, e, assim, liquidar o saldo remanescente do contrato com a casa bancária". Nesse sentido, considerando que eventual saldo devedor está sendo discutido em ação própria, não cabe a compensação de débitos. Prosseguindo, é de se pontuar que o requerido informou que o veículo objeto da ação principal foi vendido e, sendo assim, sustenta ser impossível a devolução e cumprimento do v. Acórdão. Nesse sentido, ante a impossibilidadede restituição do bem pela sua alienação precipitada, de rigor a aplicação à instituição financeira damultaprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão de busca e apreensão julgada improcedente Solução que merece prevalecer Mora não caracterizada na espécie Multa prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei n.º 911/69, que prescinde da demonstração de má-fé do autor, suficiente o resultado de improcedência da pretensão deduzida na inicial Apelação não provida. (Apelação Cível 1006275-37.2023.8.26.0132; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO - Ação de Busca e Apreensão Com Pedido de Liminar Alega a autora que celebrou com a ré um contrato de financiamento de um veículo, ocorre que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da 6ª parcela, ocasionando a mora - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do objeto, artigo 485, VI, do CPC - Apelação da ré, requerendo a conversão dos autos em perdas e danos Exame: Cabimento - Mora não configurada - Liminar revogada com ordem de devolução do veículo - Venda do bem que não estava autorizada Aplicação da multa no percentual de 50% sobre o valor original do contrato, inteligência do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69 - Impossibilidade de devolução do veículo ao réu - Conversão da obrigação em perdas e danos Valor do veículo pela Tabela Fipe à época da alienação judicial Afastada a multa por litigância de má-fé, pois, a boa-fé se presume e o contrário não ficou evidenciado no presente caso - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível/Alienação Fiduciária nº 1001268-20.2024.8.26.0394. Relator(a): Luis Roberto Reuter Torro. Comarca Nova Odessa. Órgão julgador 27ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 31/03/2025. Data de publicação: 31/03/2025) (grifos nossos). Sem prejuízo, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos, cujo valor refletirá no valor de mercado do veículo, à época da alienação, segundo a cotação da tabela FIPE, à míngua de melhor parâmetro, pouco importando o valor pelo qual foi alienado pela instituição financeira. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA GARANTIA VEÍCULO ALIENADO PELO CREDOR CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSIBILIDADE Valor da Tabela FIPE Cabimento Sentença de extinção anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007783-04.2014.8.26.0077; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018) (grifos nossos). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO DE PARCELAS PELA CREDORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VEÍCULO ALIENADO. PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO PELA TABELA FIPE. MULTA LEGAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DEVIDAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE AUTORA IMPROVIDO, PROVIDO O DO RÉU, NA PARTE CONHECIDA. 1. Comprovada a celebração de acordo extrajudicial e o efetivo pagamento das parcelas vencidas antes da apreensão do bem, resta descaracterizada a mora do devedor fiduciante, inviabilizando a procedência da ação de busca e apreensão. 2. A improcedência do pedido, com alienação prévia do bem pela credora, impõe a condenação ao pagamento da multa de 50% do valor originalmente financiado, nos termos do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Configurada a litigância de má-fé pela autora, que promoveu a ação mesmo após receber parcelas em atraso e manter tratativas de regularização com o réu, cabível a manutenção da sanção aplicada na origem, conforme artigos 77 e 80 do CPC. 4. Tornando-se impossível a restituição do veículo apreendido em razão de sua alienação pelo credor, converte-se a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor de mercado do bem à época da alienação, apurado pela Tabela FIPE, não se limitando ao valor obtido em leilão extrajudicial. 5. O demandado não apresentou reconvenção, de modo que o pedido de indenização por danos morais formulado no apelo não comporta conhecimento por constituir inovação recursal. 6. Em decorrência do desprovimento do recurso da autora, e considerando os termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, eleva-se a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 20% sobre o valor da condenação, considerando a atuação acrescida. (TJSP; Apelação Cível 1014495-72.2023.8.26.0019; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) (grifos nossos). Diante desse cenário, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando o valor do veículo na tabela FIPE à data da alienação judicial, devidamente atualizado. Além disso, APLICO A MULTAprevista no artigo 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do valor do débito, nos termos do que restou decidido nesta oportunidade. Após a apresentação da planilha, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor fixado a título de perdas e danos, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523 do CPC. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal, inicie-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do CPC. Destaco que, nesta fase de cumprimento de sentença, não há mais discussão sobre o mérito da obrigação, mas apenas sobre seu adimplemento, sendo cabível ao executado, em eventual impugnação, apenas as matérias previstas no artigo 525, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007783-41.2025.8.26.0037

ID: 295781869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007783-41.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEID RICARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007783-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Expedição de alvará judicial - Cecilia Domingos da Silva - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser consi… Processo 1007783-41.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Expedição de alvará judicial - Cecilia Domingos da Silva - Vistos. Partilhando da conclusão de que "[...] a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade da justiça e não a do inventariante ou herdeiros [...]" (Agravo de Instrumento nº 2111288-26.2017.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Ana Maria Baldy. 14/12/2018), insta aguardar a definitiva apuração do monte mor, após o que a pertinência da benesse será examinada com a necessária segurança jurídica. Neste sentido: "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020. Destaca-se). Defiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso. Anote-se. Por oportuno, esclareço que o alvará independente é o que concede efetividade à Lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre os bens dispensados de arrolamento e inventário. Dessa forma, existindo outros bens que não os elencados no rol da referida Lei, deverá ser requerido alvará nos próprios autos do inventário, sendo incabível alvará autônomo para esses casos. Compulsando os autos, observo que constou na petição inicial e na certidão de óbito (fls. 01/03 e 09), que o falecido deixou outros bens que não foram objeto de partilha devido à precária condição financeira da parte requerente a impossibilitar o pertinente ajuizamento de ação pertinente. Assim, inviável a via eleita pela parte para a concessão de autorização judicial para a liberação de veículo de titularidade do falecido que encontra-se recolhido no pátio, tendo em vista a existência de outros bens a inventariar e que excepcionalmente o inventário poderá ser dispensado e substituído pelo alvará judicial, cabendo, portanto, a formulação do referido pedido nos próprios autos do inventário. Dessa forma, determino a conversão do presente alvará em Arrolamento Comum. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para alteração da classe. Nomeio inventariante Cecília Domingos da Silva, CPF nº 194.984.428-51, RG nº 18.713.218-5, que observará as determinações que a lei lhe impõe e a quem AUTORIZO diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Cid João da Silva, CPF nº 020.072.168-25, RG nº 12.970.400-3, cujo óbito ocorreu em 22/08/2024, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO para que o espólio de Cid João da Silva, CPF nº 020.072.168-25, RG nº 12.970.400-3, cujo óbito ocorreu em 22/08/2024, representado pela inventariante Cecília Domingos da Silva, CPF nº 194.984.428-51, RG nº 18.713.218-5, solicite a liberação do veículo VW/Fox 1.0, ano fabricação/ano modelo 2004/2005, placa AMG2659, código renavam 00841156018, que se encontra recolhido no Pátio Américo Brasiliense - Transcarlesci, localizado na Benedito Storani, Vila Cerqueira, CEP 14820-462, na cidade de Américo Brasiliense/SP, desde que efetivamente de propriedade da pessoa falecida acima indicada e desde que cumpridas todas as exigências legais e recolhidas eventuais multas, taxas e despesas pertinentes. Sem prejuízo, deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar: - primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, relação e qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única; - documentos pessoais, certidão de nascimento/casamento e representação processual das herdeiras Cristiane e Vania e de seus eventuais cônjuges; - certidão de óbito do filho pré-morto Fábio; - documentos pessoais e certidão de casamento completa (frente e verso) do autor da herança Cid João; - comprovantes dos valores venais de cada um dos bens (IPTU/ITR para bens imóveis; saldos bancários da data do óbito; tabela FIPE para veículos no endereço eletrônico https://veiculos.fipe.org.br) e, também, os comprovantes de propriedade (matrícula atualizada para bens imóveis; CRLV/DUT para veículos; etc.); - certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, a ser emitida pelo órgão previdenciário do autor da herança (INSS, SPPrev, etc.); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá a inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: WEID RICARDO DOMINGOS (OAB 463361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005936-06.2025.4.03.6181

ID: 323161166

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5005936-06.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã… PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) Nº 5005936-06.2025.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INVESTIGADO: DESCONHECIDO D E C I S Ã O Trata-se de ato de arquivamento de procedimento investigatório criminal (PIC-MPF) instaurado para apurar suposto crime previsto no artigo 330 do Código Penal (ID 375869868). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O regime jurídico dos arquivamentos de inquéritos policiais foi alterado pela Lei 13.964/2019, que deu nova redação ao artigo 28 do Código de Processo Penal. A redação original previa que o Ministério Público deveria pedir o arquivamento ao juiz competente, que poderia deferir o pedido ou remeter o procedimento à instância revisora do Ministério Público, caso considerasse “improcedentes as razões invocadas”. Vê-se que havia necessidade de peticionar ao juízo e controle judicial de mérito sobre o arquivamento. A nova redação do dispositivo retirou a necessidade de autorização judicial para o arquivamento, que passa a ser “ordenado” pelo próprio órgão do Ministério Público responsável pelas investigações, a quem incumbe proceder à comunicação da vítima e da autoridade policial. Eis a nova redação do artigo 28, do CPP (destaquei): Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O dispositivo teve sua vigência suspensa por medida liminar monocrática do Ministro Luiz Fux, que foi revogada pelo plenário do Supremo Tribunal no julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O colegiado deu interpretação conforme ao dispositivo para reconhecer a necessária participação do juiz, não para deferir pedido do MP, mas apenas para ter ciência do “ato do arquivamento” proferido pelo órgão acusador e, “caso verifique patente ilegalidade ou teratologia”, proceder à remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público. A Corte também excluiu interpretação que trate como obrigatória a remessa do ato de arquivamento à instância revisora para homologação, o que confere ao próprio órgão do MP responsável pelas investigações a decisão sobre a conveniência de submeter o caso à homologação. Eis os trechos da ementa do julgado que tratam do dispositivo (destaquei): Decisão: O Tribunal, nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, para: (...) 20. Por maioria, atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Por unanimidade, atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento; (...) Redigirá o acórdão o Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 24.8.2023. Dito isso, cabe apenas analisar se há “patente ilegalidade ou teratologia" na manifestação de ID 375869868, que recebo como "ato de arquivamento" do MPF e cujos fundamentos são parcialmente transcritos a seguir: (...) Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir da comunicação, pelo Ilustre Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro, em São Paulo/SP, da suposta ocorrência do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, nos autos do processo nº 0006705-97.2022.8.26.0602, tendo em vista a expedição de sucessivos ofícios, entre 2023 a 2024, ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, sem cumprimento do requisitado até o mês de outubro de 2024. Nos autos em questão, o primeiro ofício ao CAGED foi expedido em 02/03/2023 (Documento 1.1 – Pág. 100), solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios de Ana Felix de Almeida (CPF 147.384.708-76) e Givanildo Batista Alves (CPF 085.975.774-95), reiterado em 16/02/2024 (Documento 1.1 – Pág. 147), 05/06/2024 (Documento 1.1 – Pág. 154) e 30/10/2024 (Documento 1.1 – Pág. 163). Por fim, diante da ausência de resposta, foi informado à Corregedoria do INSS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para adoção de providências (Documento 1.1 – Pág. 171). Para fins de instrução do feito, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oficiou ao Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (Documento 6 – Pág. 1/2), e, em resposta, foi informado que a resposta foi fornecida, nos autos, em 23/05/2025 (Documento 9.2 – Pág. 1/8). É o relatório. Sobre o crime de desobediência, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO (ART. 195 DO CTB). APLICAÇÃO DE MULTA. DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Para a caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP), é necessário que não haja sanção especial para o seu não cumprimento, ou seja, se pelo descumprimento de ordem legal de servidor público, alguma lei estabelece determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em questão, salvo se a referida lei expressamente ressalvar a cumulativa aplicação do art. 330 do CP (AgRg no REsp 1.492.647/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015). 3. No caso, o recorrente foi penalizado administrativamente em razão da desobediência, sanção prevista no art. 195 do CTB, como está demonstrado através da notificação de autuação de trânsito, razão pela qual não poderia ser denunciado também o crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Ainda, a acusação não narra um contexto de atividade ostensiva dos policiais e nada de ilícito ou irregular foi identificado com o recorrente ou no veículo. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental desprovido." No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF: "Enunciado nº 61 Para a configuração do crime de desobediência, além do descumprimento de ordem legal de funcionário público, é necessário que não haja previsão de sanção de natureza civil, processual civil e administrativa, e que o destinatário da ordem seja advertido de que o seu não cumprimento caracteriza crime. O cumprimento da ordem, ainda que tardio, também afasta a tipificação e a inexistência de prova quanto à ciência pessoal e inequívoca por quem tinha o dever de atendê-la caracteriza falta de justa causa." No caso concreto, verifica-se que o primeiro ofício, datado de 02.03.2023, foi protocolada pelo advogado da parte interessada junto ao Portal de Serviços do MTE (Documento 1.1 – Pág. 111/119) e as demais encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego através do endereço eletrônico ccad.strab@economia.gov.br (Documento 1.1 – Pág. 148; 155 e 164). Sendo assim, claro que eventual investigação neste momento restaria fadada ao fracasso, tendo em mente a ínfima possibilidade de sucesso investigativo quanto aos fatos aqui apurados, mormente a individualização da autoria delitiva e, diante de circunstâncias especialíssimas e excepcionais vinculadas ao caso concreto, vislumbra a Parquet não haver qualquer linha de investigação a ser adotada com vistas à apuração mais profunda dos autores do crime em comento, em especial qual(is) servidor(es) eventualmente teria(m) aberto os e-mails de solicitação judicial e não lhes dados sequência. Desta forma, diante da ausência de demais elementos informativos, assim como pela inexistência de diligências aptas a inverter o panorama probatório, é de rigor o arquivamento da presente Notícia de Fato, com fundamento no Enunciado n.º 71 da 2ª CCR/MPF: Enunciado nº 71 É cabível o arquivamento de investigação criminal quando, após a colheita de provas, não restarem evidenciados elementos suficientes da autoria delitiva, situação demonstrada com a reunião das seguintes condições: inexistência de suspeitos, de testemunha, de elementos técnicos formadores de convicção (fragmentos papiloscópicos, imagens, vestígios biológicos, etc) e de outras di-ligências capazes de modificar o panorama probatório atual. Redação alterada na 176ª Sessão de Coordenação, de 10/02/2020. Desta forma, nítido que no caso concreto a instauração de um procedimento investigatório com consequente propositura de uma ação penal para averiguação da conduta prevista no artigo 330 do Código Penal contraria o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela 2ª CCR, o CAGED poderia ser devidamente sancionado nos autos do processo judicial com multa, e, ainda, não há indícios suficientes de individualização de autoria para início de eventual persecução penal. Por fim, a resposta já foi encaminhada ao Juízo e o Ministério do Trabalho ressaltou que não encontrou o pedido judicial em aberto em seus sistemas. Tendo em vista todo o exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por não verificar tipicidade material na conduta, o arquivamento do presente feito. (...) Vê-se que há razoabilidade nos argumentos expostos e não há ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento, o que afasta a necessidade de intervenção judicial para submissão do arquivamento à instância revisora do MPF. Ante o exposto, DECLARO não haver fundamento para proceder à remessa dos autos à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ciência ao MPF. Remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. A fim de se viabilizar o controle social do arquivamento de inquéritos policiais, PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário de Justiça Eletrônico. São Paulo/SP, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SILVIO GEMAQUE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo De Jesus Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299791333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007783-04.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007783-04.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE JESUS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 e RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Raimundo de Jesus Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o rito do Juizado Especial Cível Federal, com tramitação na SSJ de Bacabal/MA. O autor, beneficiário da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 634.913.096-4), com data de início em 02/03/2021, alega que o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício foi realizado com base nos parâmetros estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019, mais especificamente no art. 26, § 2º, III, que determina a aplicação de 60% do salário de benefício, com acréscimo de 2% por ano que ultrapasse 20 anos de contribuição (homens). Sustenta que a aplicação desse critério implicou redução significativa do valor da RMI, fixada em R$ 1.461,94, a partir de um salário de benefício de R$ 2.436,58. Defende a inconstitucionalidade incidental do referido dispositivo constitucional, por suposta violação aos princípios da isonomia, proporcionalidade, razoabilidade e irredutibilidade do valor dos benefícios, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária passou a ter tratamento diverso da acidentária. Requer, assim, a revisão do benefício para que a RMI seja calculada com base em 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/1991. O INSS apresentou contestação, na qual sustenta a constitucionalidade da regra fixada pela EC 103/2019, destacando que a diferenciação entre benefícios decorrentes de acidentes de trabalho e os de natureza comum tem fundamento histórico, normativo e atuarial. Alega que tal distinção já era adotada no Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos e que a própria Constituição prevê regras diferenciadas conforme a origem da incapacidade. Defende, ainda, que não há afronta à isonomia, uma vez que o critério contributivo justifica a progressividade do cálculo da RMI conforme o tempo de contribuição. Ressalta que o sistema previdenciário brasileiro adota o modelo contributivo e solidário, cuja sustentabilidade depende de ajustes periódicos, sob pena de desequilíbrio atuarial e financeiro. Sustenta também que eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo somente poderia ser feita com observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 10 do STF. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC Nº 103/2019 Verifico que o art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 impõe grave redução no valor da aposentadoria por incapacidade permanente quando este decorre de doença ou acidente não relacionados ao trabalho. Essa disposição, contudo, revela incompatibilidade com preceitos constitucionais fundamentais, motivo pelo qual sua aplicação deve ser afastada no presente caso. Inicialmente, a norma afronta o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, ao criar distinção arbitrária entre segurados acometidos de incapacidade em virtude de acidentes comuns e aqueles que sofreram acidentes de trabalho, sem que haja justificativa razoável para tal diferenciação. Essa desigualdade impõe tratamento discriminatório que fere o dever do Estado de assegurar proteção igualitária a todos os trabalhadores. Além disso, verifica-se violação ao princípio da razoabilidade, pois a redução do benefício se apresenta desproporcional e injustificável, comprometendo o direito do segurado a um benefício que lhe garanta condições dignas de subsistência. Tal medida impõe restrição excessiva ao alcance protetivo da seguridade social, especialmente em casos em que o segurado já se encontra em condição de vulnerabilidade. Também há afronta ao princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, disposto no art. 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, que visa garantir a manutenção do poder aquisitivo dos segurados. Ao permitir que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente seja arbitrariamente reduzido, a norma em questão compromete a estabilidade econômica dos benefícios previdenciários, prejudicando o caráter protetivo do sistema. Por fim, observa-se clara violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. A modificação no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) introduzida pela Reforma da Previdência não trouxe qualquer contrapartida aos segurados, configurando um retrocesso no nível de proteção garantido aos trabalhadores. A lógica do sistema previdenciário é pautada pela progressividade e pela promoção de condições mínimas de subsistência, sendo inaceitável que alterações normativas diminuam a proteção social sem qualquer benefício justificável à coletividade. Além disso, constata-se que, na prática, a alteração promovida pela Reforma da Previdência incentiva os segurados a permanecerem no auxílio por incapacidade temporária, ao invés de buscarem a conversão para a aposentadoria por incapacidade permanente, devido ao impacto negativo no valor do benefício concedido. Essa distorção subverte a lógica do sistema de benefícios previdenciários, cujo objetivo é justamente promover a segurança e estabilidade dos segurados em situações de vulnerabilidade definitiva. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO ACIDENTÁRIA. CÁLCULO DA RMI. DIB POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, § 2º, III, DA EC. PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado por esta TRU que declarou a inconstitucionalidade do inciso III do § 2º do art. 26 da EC 103/2019 ( 5003241-81.2021.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 12/03/2022). 2. Assim, é o caso de determinar a adequação do julgado à seguinte tese fixada pela TRU da 4ª Região: O valor da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária continua sendo de 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários-de-contribuição contidos no período básico de cálculo (PBC). Tratando-se de benefício com DIB posterior a EC 103/19, o período de apuração será de 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (TRF-4 - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU): 50032227520214047122, Relator: LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Data de Julgamento: 19/08/2022, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL MÉDICO FAVORÁVEL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INCIDENTER TANTUM MANTIDA DO ARTIGO 26, §§ 2º e 5º, DA EC 103/2019. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50007982520224036323, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/01/2023) Por esses fundamentos, declaro a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando a sua aplicação no caso concreto, de modo que a RMI do benefício deve ser calculada pelas regras anteriores à Reforma da Previdência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 26, § 2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019, afastando sua aplicação ao caso concreto; Determinar ao INSS que revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente n.º 634.913.096-4, de titularidade do autor, para que seja calculada em 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos das regras anteriores à EC 103/2019; Condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas entre a RMI originalmente paga e a RMI revisada, relativas às parcelas vencidas desde a Data de Início do Benefício (DIB), em 02/03/2021, até a efetiva implantação da revisão, que devem ser atualizadas da seguinte forma: a partir de 27/12/2006, data da vigência da Lei nº 11.340/2006, até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tudo conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Conceder o benefício da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores atrasados, nos termos do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em seguida, vista à parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos; caso contrário, fica o cálculo homologado desde logo, devendo ser expedida a RPV ou o Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 288 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes