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"1007792-53.2022.8.26.0604" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1007792-65.2024.4.01.3400

ID: 277370546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007792-65.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MALLANY LURYA DOS SANTOS MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1007792-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1007792-65.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MALLANY LURYA DOS SANTOS MIRANDA IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR DO INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, em que a parte autora pleiteia: a) o reconhecimento de que preenche os requisitos para concessão de financiamento estudantil integral pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES); e (ii) a condenação dos réus à obrigação de fazer, consistente na efetiva concessão do financiamento. A autora alega que cumpre os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e nas regulamentações do FIES, especialmente em relação à renda familiar bruta per capita e ao desempenho acadêmico mínimo exigido pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Os réus ofertaram contestações. Não houve liminar deferida, nestes autos, seja neste Juízo de primeiro grau, seja por força de agravo de instrumento processado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O caso foi submetido ao IRDR 72, junto ao TRF1, razão pela qual os autos permaneceram suspensos, por ordem da instância superior, para julgamento do incidente. Julgado o IRDR 72 - TRF1, os autos tiveram sua suspensão levantada e vieram conclusos para julgamento. É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Sobre a eventual tese de ilegitimidade passiva dos réus FNDE e CEF, sob o fundamento de que suas atribuições no âmbito do FIES seriam limitadas, sendo a União Federal, representada pelo Ministério da Educação (MEC), a responsável pela regulamentação e concessão do financiamento, reconheço não ser aplicável ao caso, conforme fundamentação adiante. Conforme decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 72, julgado pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, restou fixado que: O FNDE é parte legítima para responder por demandas relacionadas ao FIES, na condição de agente operador, nos casos que envolvem contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE mantém legitimidade para integrar ações em que se discuta a validade das disposições regulamentares relacionadas ao processo seletivo, como as Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020. A Caixa Econômica Federal (CEF), por sua vez, também possui legitimidade passiva, uma vez que atua como agente operador do programa no tocante à formalização dos contratos, o que é indispensável para a concretização dos financiamentos. Portanto, rejeito eventuais preliminares de ilegitimidade passiva levantadas pelos réus. Sobre eventual impugnação ao valor da causa, reafirmo que o art. 292, inciso II, do CPC, determina que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico buscado. No presente caso, o montante atribuído reflete com exatidão o interesse econômico da parte autora, que busca financiamento para o curso superior a qual está matriculada. Ademais, como o valor supera o limite de 60 salários-mínimos, mantém-se a competência da Vara Federal Comum, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Por essas razões, rejeito eventual preliminar de impugnação ao valor da causa. Examino o mérito. Pois bem. A controvérsia principal diz respeito à legalidade da utilização das médias das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como critério para a seleção de candidatos ao FIES, bem como à análise do preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 10.260/2001 e suas regulamentações. O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos. A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa. No caso dos autos, a parte autora comprovou preencher alguns dos requisitos exigidos pelo programa, como renda familiar bruta per capita inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado pelos documentos juntados à inicial. Contudo, restou incontroverso que a parte autora não obteve pontuação suficiente no ENEM para ser classificada dentro do limite de vagas disponíveis para o curso pretendido, na IES indicada na peça inicial. Tal circunstância inviabiliza o pleito, uma vez que o financiamento depende de prévia classificação no processo seletivo regulado pelas portarias do MEC. Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC nº 38/2021 e 535/2020 não extrapolam os limites da Lei nº 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Além disso, a ausência de classificação da parte autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, com base no precedente vinculante fixado no julgamento do IRDR n. 72, denego a segurança e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, reconhecendo a legalidade da utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil pelo FIES. Sem custas e honorários na forma da LMS. Intimem-se. Havendo apelações, intimem-se as partes para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, §2º, e 1.010, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos. Brasília/DF, na data em que assinado eletronicamente.

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Auto Viação Jauense Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 301738380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007792-03.2023.8.26.0189

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAçãO JAUENSE LTDA MAYFRAN LOCAçãO DE VEICULOS E TRANSPORTE LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MOREIRA LOURES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIONILIO FLOR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUVALDO JOSÉ COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-03.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007792-03.2023.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Auto Viação Jauense Ltda e outros - Apelante: Mayfran Locação de Veiculos e Transporte Ltda Me e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Não conheçeram do recurso de apelação interposto por MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP e NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA, e negaram provimento ao recurso de apelação interposto por AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. e BRUNO VERDINI. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Eduvaldo José Costa Junior e a D. Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Vaquero Ramalho Leyser - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRÁTICA DE CONLUIO ENTRE AS EMPRESAS LICITANTES NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1785207/2018) REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONTRATAÇÃO, EM TRÊS LOTES, DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS COM E SEM DEFICIÊNCIA DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PARA O PERÍODO DE 200 (DUZENTOS) DIAS LETIVOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DO PREJUÍZO OCASIONADO AO ERÁRIO PÚBLICO ESTADUAL, OCASIONADO PELA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO EM VALOR PROPORCIONALMENTE MAIS ELEVADO PARA O PERÍODO CONTRATADO DO QUE AQUELE QUE SERIA PAGO SE MANTIDO HÍGIDO O CERTAME PÚBLICO. APELAÇÕES DAS EMPRESAS AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. E BRUNO VERDINI E DAS EMPRESAS MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA.1. RECURSO DE APELAÇÃO DAS EMPRESAS DAS MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PESE SE TRATAR DE EMPRESAS LITISCONSORTES FACULTATIVAS, O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 229 DO CPC NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM AUTOS ELETRÔNICOS. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO REFERIDO ARTIGO.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM COMPETE DETERMINAR AS DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA, INDEFERINDO AQUELAS CONSIDERADAS DE NENHUM EFEITO OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE ELIDIR AS PROVAS DOCUMENTAIS AMEALHADAS. 3. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES CONTRA AS APELANTES, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N.º SEI 009.00000349/2023-01, BEM COMO A RECOMENDAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS APELANTES PELO CADE, QUE NÃO POSSUEM FORÇA VINCULANTE E SEQUER SÃO CAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DEMANDADAS. AUTONOMIA DAS JURISDIÇÕES ADMINISTRATIVA E CÍVEL SOMENTE CEDERIA PASSO CASO AS ORA APELANTES TIVESSEM SIDO ABSOLVIDAS PELA JUSTIÇA NA ESFERA PENAL CASO VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU ESTAR COMPROVADO QUE ESTAS NÃO CONCORRERAM PARA A INFRAÇÃO PENAL (ARTIGO 386, I E IV, CPP), O QUE NÃO OCORREU NO CASO.4. MÉRITO. AS PROVAS DE FRAUDES PERPETRADAS POR MEIO DE COMBINAÇÕES OU AJUSTES, PRÉVIOS OU POSTERIORES, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPRADORA E OS FORNECEDORES, VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS E AO ANIQUILAMENTO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO, DIFICULTOSAS DE SEREM OBTIDAS E NÃO SOBEJAM EVIDENTES DE IMEDIATO, O QUE TEM ORIENTADO (POR EX.) O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TCU A ACEITAR A PROVA INDICIÁRIA CONVERGENTE PARA FUNDAMENTAR DELIBERAÇÃO QUE RECONHEÇA A OCORRÊNCIA DE TAIS FRAUDES.5. EXISTÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA CONVERGENTE, QUE PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE AS APELANTES, ORA EMPRESAS VENCEDORAS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REVOGADO, NÃO AGIRAM DE FORMA ISOLADA E INDEPENDENTE, COMO ERA DE SE ESPERAR EM UM PREGÃO ELETRÔNICO, O QUE CULMINOU NA FRUSTAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME E NA RESPECTIVA REVOGAÇÃO, RESULTANDO, DIANTE DA PREMENTE NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, NA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL EM PREÇO SUPERIOR AO PREVISTO.ESTRATÉGIAS UTILIZADAS PELOS INTEGRANTES DO CARTEL, ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, ENVOLVEM, REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA COMPETIÇÃO E A ALOCAÇÃO PRIVADA E ARTIFICIAL DE CONTRATOS ENTRE EMPRESAS QUE, NA VERDADE, DEVERIAM COMPETIR ENTRE SI. NESSE SENTIDO, O USO CONCOMITANTE DE ESTRATÉGIAS COMUNS PERMITE QUE TAIS AGENTES DEFINAM OS CONTORNOS PRECISOS DO MERCADO, POR INTERMÉDIO DA ALOCAÇÃO DE CARTEIRAS DE CONTRATOS, ÓRGÃOS CONTRATANTES, ÁREAS GEOGRÁFICAS, FATURAMENTO, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, E PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS ADICIONAIS ADVINDOS DA REDUÇÃO DA PRESSÃO COMPETITIVA POSSIBILITADA PELO ACORDO COLUSIVO. CONFORME A EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL, EM GRANDE MEDIDA CONSOLIDADA PELA ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE), AS EMPRESAS PARTICIPANTES DE CARTÉIS EM LICITAÇÕES UTILIZAM-SE, NOS CERTAMES, DAS SEGUINTES ESTRATÉGIAS:PROPOSTAS FICTÍCIAS OU DE COBERTURA (“COVER BIDDING”). AS PROPOSTAS FICTÍCIAS, OU DE CORBERTURA (TAMBÉM DESIGNADAS COMO COMPLEMENTARES, DE CORTESIA, FIGURATIVAS, OU SIMBÓLICAS) SÃO A FORMA MAIS FREQUENTE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS ESQUEMAS DE CONLUIO ENTRE CONCORRENTES. OCORRE QUANDO INDIVÍDUOS OU EMPRESAS COMBINAM SUBMETER PROPOSTAS QUE ENVOLVEM, PELO MENOS, UM DOS SEGUINTES COMPORTAMENTOS: (1) UM DOS CONCORRENTES ACEITA APRESENTAR UMA PROPOSTA MAIS ELEVADA DO QUE A PROPOSTA DO CANDIDATO ESCOLHIDO, (2) UM CONCORRENTE APRESENTA UMA PROPOSTA QUE JÁ SABE DE ANTEMÃO QUE É DEMASIADO ELEVADA PARA SER ACEITA, OU (3) UM CONCORRENTE APRESENTA UMA PROPOSTA QUE CONTÉM CONDIÇÕES ESPECÍFICAS QUE SABE DE ANTEMÃO QUE SERÃO INACEITÁVEIS PARA O COMPRADOR. AS PROPOSTAS FICTÍCIAS SÃO CONCEBIDAS PARA DAR A APARÊNCIA DE UMA CONCORRÊNCIA GENUÍNA ENTRE OS LICITANTES.SUPRESSÃO DE PROPOSTAS (“BID SUPPRESSION”). OS ESQUEMAS DE SUPRESSÃO DE PROPOSTAS ENVOLVEM ACORDOS ENTRE OS CONCORRENTES NOS QUAIS UMA OU MAIS EMPRESAS ESTIPULAM ABSTER-SE DE CONCORRER OU RETIRAM UMA PROPOSTA PREVIAMENTE APRESENTADA PARA QUE A PROPOSTA DO CONCORRENTE ESCOLHIDO SEJA ACEITA. FUNDAMENTALMENTE, A SUPRESSÃO DE PROPOSTAS IMPLICA QUE UMA EMPRESA NÃO APRESENTA UMA PROPOSTA PARA APRECIAÇÃO FINAL.PROPOSTAS ROTATIVAS OU RODÍZIO (“BID ROTATION”) . NOS ESQUEMAS DE PROPOSTAS ROTATIVAS (OU RODÍZIO), AS EMPRESAS CONSPIRADORAS CONTINUAM A CONCORRER, MAS COMBINAM APRESENTAR ALTERNADAMENTE A PROPOSTA VENCEDORA (I.E. A PROPOSTA DE VALOR MAIS BAIXO). A FORMA COMO OS ACORDOS DE PROPOSTAS ROTATIVAS SÃO IMPLEMENTADOS PODE VARIAR. POR EXEMPLO, OS CONSPIRADORES PODEM DECIDIR ATRIBUIR APROXIMADAMENTE OS MESMOS VALORES MONETÁRIOS DE UM DETERMINADO GRUPO DE CONTRATOS A CADA EMPRESA OU ATRIBUIR A CADA UMA VALORES QUE CORRESPONDAM AO SEU RESPECTIVO TAMANHO.DIVISÃO DO MERCADO (“MARKET ALLOCATION OU MARKET DIVISION”) . OS CONCORRENTES DEFINEM OS CONTORNOS DO MERCADO E ACORDAM EM NÃO CONCORRER PARA DETERMINADOS CLIENTES OU EM ÁREAS GEOGRÁFICAS ESPECÍFICAS. AS EMPRESAS CONCORRENTES PODEM, POR EXEMPLO, ATRIBUIR CLIENTES ESPECÍFICOS OU TIPOS DE CLIENTES A DIFERENTES EMPRESAS, PARA QUE OS DEMAIS CONCORRENTES NÃO APRESENTEM PROPOSTAS (OU APRESENTEM APENAS UMA PROPOSTA FICTÍCIA) PARA CONTRATOS OFERTADOS POR ESSAS CLASSES DE POTENCIAIS CLIENTES. EM TROCA, O CONCORRENTE NÃO APRESENTA PROPOSTAS COMPETITIVAS A UM GRUPO ESPECÍFICO DE CLIENTES ATRIBUÍDO A OUTRAS EMPRESAS INTEGRANTES DO CARTEL. 6. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO CERTAME, DIANTE DA POSTURA ATENTATÓRIA À LIVRE CONCORRÊNCIA MANIFESTADA PELAS EMPRESAS APELANTES. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE PRETENDEU A REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO, NAQUELE MOMENTO, ESTEANDO-SE NO ART. 24, INCISO IV, DA ANTIGA LEI Nº 8.666/93, DIANTE DO EVIDENTE PREJUÍZO AOS ALUNOS QUE CARECIAM DE TRANSPORTE ESCOLAR, EIS QUE, NA DATA DE ELABORAÇÃO DO REFERIDO PARECER, 19.02.2019, O ANO LETIVO JÁ ESTAVA EM PLENA FLUÊNCIA.7. VALOR DO PREJUÍZO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS POR 100 DIAS LETIVOS (PROCESSO N. 164793/2019), COM O ESTABELECIMENTO DO: (I) LOTE 1, NO VALOR DE R$ 703.324,80; (II) LOTE 2, NO VALOR DE R$ 557.050,20 E (III) LOTE 3, NO VALOR DE R$ 732.914,50, GERANDO UM PREJUÍZO NO VALOR DESATUALIZADO DE R$ 508.243,46, CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR TOTAL PAGO/GASTO PELO ESTADO COM O CONTRATO EMERGENCIAL E AQUELE CORRESPONDENTE A 100 DIAS NA PROPOSTA TIDA COMO VENCEDORA. TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO QUE FORAM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS PELA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DE OUTROS ENTES PÚBLICOS, MUNICÍPIO (ISSQN) E UNIÃO FEDERAL (INSS), OS QUAIS NÃO FAZEM PARTE DA PRESENTE AÇÃO, NÃO HAVENDO SE COGITAR NA POSSIBILIDADE DE EXCLUIR TAIS TRIBUTOS DO MONTANTE DEVIDO, TAMPOUCO CONSIDERAR APENAS, A DIFERENÇA ENTRE OS NUMERÁRIOS EFETIVAMENTE PAGOS PELO ENTE PÚBLICO E DAQUELE CASO NÃO TIVESSE SIDO REVOGADO O PREGÃO.8. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM PAGOS PELAS REQUERIDAS FICAM MAJORADOS PARA R$ 22.000,00. SENTENÇA MANTIDA.9. RECURSO DE APELAÇÃO DAS LITISCONSORTES MAYFRAN LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA-EPP E NEW HOPE TERCEIRIZAÇÃO E TRANSPORTES CATANDUVA LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS LITISCONSORTES AUTOVIAÇÃO JAUENSE LTDA., VIAÇÃO SUDESTE LTDA. E BRUNO VERDINI NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 756,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduvaldo José Costa Junior (OAB: 204035/SP) - Marcionilio Flor Pereira (OAB: 156223/SP) - Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB: 424140/SP) - 1º andar

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Instituto Maua De Tecnologia - Imt x Marcos Sergio Bertazzo

ID: 334119898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2224556-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUA DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

MARCOS SERGIO BERTAZZO

Despacho

Advogados:

DIVINO APARECIDO SOUTO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TEIXEIRA BRANCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2224556-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2224556-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: Instituto Maua de Tecnologia - Imt - Agravado: Marcos Sergio Bertazzo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33076 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu penhora de verbas salariais da parte executada Regra do NCPC, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família Penhora do percentual de 15% coerente com a disciplina da Lei nº 10.820/2003, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria Teoria do mínimo existencial Defesa de impenhorabilidade que é diferida (CPC, art. 854, § 3º) - Precedentes desta c. Câmara - Decisão modificada. Recurso parcialmente provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 194-197, origem, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pela agravante em face do agravado, processo nº 1007792-73.2022.8.26.0565, indeferiu penhora de verbas salariais da parte executada. Alega-se, em síntese, que não há prova de risco à subsistência ante a constrição; que não há óbice na jurisprudência do C. STJ à penhora de 10 a 30% dos rendimentos mensais. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 231-232) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: "Vistos. 1) Fls. 171/179: Ante a inércia da parte executada quanto a juntada aos autos dos documentos solicitados na decisão de fls. 180, indefiro a gratuidade da justiça gratuita formulado, uma vez não comprovada sua incapacidade financeira para recolhimento de custas e despesas processuais. 2) Quanto ao pedido de "penhora dos rendimentos líquidos da executada", há que se observar o que segue: Estabelece o artigo 833, inc. IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. O §2º, do referido preceito legal, estabeleceu as hipóteses de exceção, permissivas da penhora das verbas acima destacadas, ou seja: A) Penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem e; B) Penhora das importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O tema gerou divergências, perante referidas correntes: (i) a primeira, na qual a única exceção à regra a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. IV, do CPC/73 (atual art. 833, inc. IV, do NCPC) seria a do § 2º do mesmo dispositivo legal e; (ii) a segunda, na qual seria possível a penhora de verbas alimentares quando a remuneração do devedor permitisse a sua constrição, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. À luz desse entendimento, há que se garantir a subsistência digna do devedor, com a possibilidade da penhora do valor excedente. O tema relaciona-se à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inc. III), de modo a garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida digno. Por essa razão, a análise da possibilidade, ou não, da penhora, e de sua extensão deveria ocorrer caso a caso. O enfrentamento dessa divergência ocorreu perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.582.475-MG, que concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). Nesse contexto, o pedido formulado pelo exequente para bloqueio de 30% dos rendimentos percebidos pelo executado, é inviável, visto se tratar de verbas de natureza salarial, as quais são, em regra, absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exceção legal que permite a penhora de percentual dos salários para pagamento de dívida alimentar (art. 833, §2º, do CPC) não se aplica ao presente caso, uma vez que a execução em curso possui natureza diversa, sendo decorrente de obrigação civil e não de prestação alimentícia. Portanto, incabível o deferimento da penhora de percentual sobre a remuneração da executada, por essa razão, indefiro a constrição postulada às fls. 165/170 e 183/190. Cumpra a secretaria a determinação de fls. 115 e 142 quanto a expedição de MLE em favor da parte exequente (formulário às fls. 141). No mais, requeira a exequente o necessário ao regular prosseguimentos da execução. Prazo: 15 dias. Decorridos, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 142 quanto a suspensão e arquivamento dos autos. Intime-se." No caso, a execução tem por objeto cobrança de dívida de R$ 53.962,17 (fls. 125, origem), vencida desde 2018. Verbas de natureza salarial não são intangíveis, haja vista o próprio instituto da consignação objeto da Lei nº 10.820/2003; a proteção inserta na legislação continua vinculada à dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário a impor limitação. Pertinente a doutrina abaixo colacionada: O princípio fundamental consagrado pela Constituição Federal da dignidade da pessoa humana apresenta-se em uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência de o indivíduo respeitar a dignidade de seu semelhante tal qual a Constituição Federal exige que lhe respeitem a própria. A concepção desse dever fundamental resume-se a três princípios do Direito Romano: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudique ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). (...) (Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, Atlas, p. 129)." Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do C. STJ: Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora. (Informativo de Jurisprudência nº 804, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) (g.n.) Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação do seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o '(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de modo a economizar integralmente seu salário, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a simplesmente não quitar suas obrigações'. Com efeito, a interpretação mais correta a se atribuir ao art. 649, IV, do CPC, em tais situações, é aquela que se leve em consideração a 'ratio legis' que norteia o dispositivo, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. (REsp 1.059.781-SP, 3ª Turma j. em 01.10.09, Relatora Ministra Nancy Andrighi). O entendimento retro se faz ainda aplicável ao NCPC a obstar interpretação puramente literal da regra inserta no artigo 833, inciso IV e §2º (CPC/73, art. 649, IV), comportando na intepretação contextual e sistemática obediência ao interesse público coletivo da ... razoável duração do processo... (CF, artigo 5º, LXXVIII), na efetividade e celeridade do processo, haja vista que dívida se paga com ordenado, vencimentos, proventos, etc., desse modo não caracterizando onerosidade excessiva ao devedor, devendo a temática infraconstitucional também ser interpretada em conformidade com os princípios constitucionais de que Todos são iguais perante a lei,... (CF, artigo 5º, caput), ... em direitos e obrigações... (§ 1º), qual seja isonomia frente aos cidadãos que cumprem suas obrigações pagando regularmente suas contas com seus salários, etc., sem que tal viole o primado da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, III), pois sempre estará preservado sustento mínimo que é a real garantia constitucional inserta na CF, artigo 7º, IV e X, no que se adequa intangibilidade de valores até o percentual de 70% que não estarão sujeitos à execução (CPC/73, artigo 648, e NCPC, art. 832) e comporta denúncia comprovada (CPC/73, artigo 655-A, § 2º, NCPC, artigo 854, §§3º e 4º), pena até de interpretação reversa e simplista negar vigência aos princípios gerais de direito e ao direito positivo pátrio, no particular do enriquecimento sem causa (dever e nunca pagar com salário), este adotado no CC, art. 884/886, razões pelas quais, na implementação direta ou derivada do CPC/73, artigo 655, I, c/c. 655-A, e NCPC, artigo 835, I, c/c. 854, caput, viável é penhora e manutenção de bloqueio de ativos financeiros e ou de quaisquer verbas salariais em valor equivalente a até 30%, o mesmo percentual autorizado para parcelas de empréstimos consignados, conforme a Lei número 10.820/03 com as alterações da Lei número 10.953/04, esta recepcionada mesmo no advento da nova redação do CPC, artigo 649, IV, dada pela Lei número 11.382, de 06/12/2006, e no advento do NCPC, artigo 833, IV. Nessa quadra, há âmago na interpretação infraconstitucional para bloqueio que se converte em penhora, e de penhora de ativos financeiros em conta bancária em que creditadas verbas de natureza salarial, como também de desconto direto em folha de pagamento e em benefício previdenciário ou acidentário, independentemente da forma de empréstimo consignado ou não, ou de qualquer dívida, mas sempre limitado a valor equivalente a até 30% dos vencimentos líquidos, que no dizer da Lei 10.820/2003 é a margem consignável, aplicada por analogia em casos parelhos à falta de norma própria. A corroborar é o entendimento do C. STJ de ser passível constrição de parcela ou percentual do salário quando não haja prejuízo ao sustento de quem tem a obrigação de pagar e está sendo cobrado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO Relatora: Ministra Nancy Andrighi Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 14/11/2017 Data da Publicação/Fonte: DJe 20/11/2017 g.n) RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1514931/DF Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Órgão Julgador: Terceira Turma Data do Julgamento: 25/10/2016 Data da Publicação/Fonte: DJe 06/12/2016 g.n.) Tal entendimento tem sido adotado por esta Colenda Câmara em vários percentuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que deferiu o pedido de penhora de 5% do salário da executada Possibilidade Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário Entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Colenda Câmara Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2268216-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 1/3 do salário da executada Possibilidade Flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário Entendimento recente do E. Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Colenda Câmara Admitida a penhora, em percentual inferior ao pleiteado, do salário líquido da executada - Decisão reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2054817-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial - Recurso especial provido para apreciação da questão à luz da atual jurisprudência do E. STJ - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Possibilidade de se deferir a penhora pleiteada, em 15% dos vencimentos líquidos da executada, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Ônus da prova que competia a executada, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091505-09.2021.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) E impenhorabilidade desafia prévia provocação do interessado, pois que a defesa é diferida a teor do CPC, art. 854, § 3º, obstando prévio juízo a respeito. Nessa quadra, reputo adequada penhora das verbas salariais líquidas da parte agravada, no limite de 15% dos vencimentos líquidos até a extinção integral da dívida, garantidos o resguardo da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. A decisão agravada segue modificada. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 22 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB: 185650/SP) - Ricardo Teixeira Brancato (OAB: 7713/SP) - Divino Aparecido Souto de Paula (OAB: 234305/SP) - 3º andar

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Processo nº 1007792-65.2024.4.01.3400

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