Resultados para "1007832-05.2021.8.26.0302" – Página 29 de 32

Rodrigues, Caires, Miyamoto & Artioli Sociedade De Advogados x Carlos Adriano Paludo e outros

ID: 331507978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006441-27.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGUES, CAIRES, MIYAMOTO & ARTIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS ADRIANO PALUDO CICERO ALCIDES MARCHIORI CLEUZA MARIA ROSSAROLA MARCHIORI CRISTIANE ROSSAROLA PALUDO

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIOLI SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GALBIATI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA REGINA CAVASANA ABDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE CAVASANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006441-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1007832-34.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigues, Caires, Miyamoto & Artioli Sociedade de Advog… Processo 0006441-27.2025.8.26.0032 (processo principal 1007832-34.2024.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigues, Caires, Miyamoto & Artioli Sociedade de Advogados - Carlos Adriano Paludo - - Cristiane Rossarola Paludo - - Cicero Alcides Marchiori - - Cleuza Maria Rossarola Marchiori - Vistos. 1- Intime-se a parte executada, na pessoa do seu patrono, a cumprir voluntariamente o julgado, efetuando o pagamento do débito apontado, qual seja, R$ 1.151,10 (UM MIL E CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E DEZ CENTAVOS), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão contida no artigo 523, do Código de Processo Civil. 2- Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima citado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), assim como os honorários advocatícios receberão o acréscimo equivalente ao mesmo percentual, ambos sobre o valor total do débito em execução. 3- Facultado a parte executada apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário. 4- Não efetuado o pagamento, bem como não havendo impugnação com efeito suspensivo, fica deferido o requerido pela parte exequente no tocante a realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, desde que recolhidas as taxas pertinentes, ressalvada a hipótese de justiça gratuita, instruindo-se com planilha atualizada do débito. 5- Ressalta-se que eventual reiteração do pedido deverá ser justificada e submetida à decisão do Juízo. 6- Consigna-se que pesquisas da existência de bens e informações via Arisp/ONR, CENSEC e outros sistemas disponíveis ao patrono, após eventual consulta pelo sistema Sisbajud, são limitadas aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Int. - ADV: JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), LEONARDO ANTONIOLI SOUSA (OAB 534775/SP), GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), JOAO VICTOR ROSA BRAGHIN (OAB 378639/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 360189/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), EDNA REGINA CAVASANA ABDO (OAB 56253/SP), CLEMENTE CAVASANA (OAB 19500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007832-09.2025.8.26.0320

ID: 301883875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007832-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA BOSQUEIRO CORREA RODRIGO PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-09.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Aparecida Bosqueiro Correa - - Rodrigo Pereira Correa - Vistos. Trata-se de ação de despej… Processo 1007832-09.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Aparecida Bosqueiro Correa - - Rodrigo Pereira Correa - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar, na qual a autora alega que firmou com o réu contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Luiz Tank, 94, Jardim Piza, nesta cidade de Limeira/SP, com início em 10/04/2024 e término em 09/04/2027, sendo estipulada garantia por meio da empresa Loft Soluções Financeiras S/A (antes denominada Credpago Serviços de Cobrança S/A). Entretanto, a empresa garantidora notificou o inadimplemento do requerido, cessando a garantia. Diz que notificou o réu, que não ofertou nova garantia no prazo legal. Pois bem. A cláusula 22 do referido contrato prevê a garantia por meio dos pagamentos do réu à empresa Loft/Credpago, que atuaria como fiadora, desde que o requerido efetuasse os pagamentos regularmente, exonerando-se da obrigação em caso de inadimplemento, devendo o réu providenciar a substituição da garantia no prazo de 30 dias (fl. 29). O réu foi notificado da exoneração da fiadora por falta de pagamento e do início do prazo para substituição da garantia (fls. 21/23), quedando-se inerte. Assim, considerando que o contrato de locação restou desprovido de garantia, DEFIRO a liminar pleiteada, já que o contrato se amolda à situação retratada no artigo 59, §1º, incisos VII, da Lei nº 8.245/91. Porém, o seu cumprimento fica condicionado à prestação da caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91). Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fl. 13), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Após a prestação da caução, CITE-SE o réu para os termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE o imóvel, sob pena de despejo forçado. Também no prazo de 15 (quinze) dias poderá oferecer resposta, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Caso não seja prestada a caução, processe-se sem a liminar, citando-se o réu. Intime-se. Servirá o presente, como mandado. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007832-09.2025.8.26.0320

ID: 301884361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1007832-09.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA APARECIDA BOSQUEIRO CORREA RODRIGO PEREIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-09.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Aparecida Bosqueiro Correa - - Rodrigo Pereira Correa - Vistos. Trata-se de ação de despej… Processo 1007832-09.2025.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Heloisa Aparecida Bosqueiro Correa - - Rodrigo Pereira Correa - Vistos. Trata-se de ação de despejo com pedido liminar, na qual a autora alega que firmou com o réu contrato de locação residencial do imóvel localizado na Rua Luiz Tank, 94, Jardim Piza, nesta cidade de Limeira/SP, com início em 10/04/2024 e término em 09/04/2027, sendo estipulada garantia por meio da empresa Loft Soluções Financeiras S/A (antes denominada Credpago Serviços de Cobrança S/A). Entretanto, a empresa garantidora notificou o inadimplemento do requerido, cessando a garantia. Diz que notificou o réu, que não ofertou nova garantia no prazo legal. Pois bem. A cláusula 22 do referido contrato prevê a garantia por meio dos pagamentos do réu à empresa Loft/Credpago, que atuaria como fiadora, desde que o requerido efetuasse os pagamentos regularmente, exonerando-se da obrigação em caso de inadimplemento, devendo o réu providenciar a substituição da garantia no prazo de 30 dias (fl. 29). O réu foi notificado da exoneração da fiadora por falta de pagamento e do início do prazo para substituição da garantia (fls. 21/23), quedando-se inerte. Assim, considerando que o contrato de locação restou desprovido de garantia, DEFIRO a liminar pleiteada, já que o contrato se amolda à situação retratada no artigo 59, §1º, incisos VII, da Lei nº 8.245/91. Porém, o seu cumprimento fica condicionado à prestação da caução, real ou fidejussória, no prazo de 05 (cinco) dias, que deverá corresponder ao valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel (artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91). Considerando que o autor manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fl. 13), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. Após a prestação da caução, CITE-SE o réu para os termos da presente ação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, DESOCUPAR VOLUNTARIAMENTE o imóvel, sob pena de despejo forçado. Também no prazo de 15 (quinze) dias poderá oferecer resposta, por meio de advogado, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Caso não seja prestada a caução, processe-se sem a liminar, citando-se o réu. Intime-se. Servirá o presente, como mandado. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007832-28.2025.8.26.0152

ID: 315100719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007832-28.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA NATUREZA COTIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-28.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Natureza Cotia - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requer… Processo 1007832-28.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Reserva Natureza Cotia - Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento como requerido, para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Se necessário, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas. - ADV: PAULA HERBEL DE MELO CAMPOS PEDROSO (OAB 289891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007832-05.2016.8.11.0041

ID: 276341733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1007832-05.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS LIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-05.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO SANTOS LIRA REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-05.2016.8.11.0041. REPRESENTANTE: MARCELO SANTOS LIRA REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Considerando a existência de inúmeras ações semelhantes em trâmite na Justiça deste Estado que aguardam a realização de perícia e tendo em vista a iniciativa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao lançar edital para a contratação de peritos contadores, com o objetivo de solucionar a demanda, registro que o processo seletivo foi exitoso e que já há profissionais disponíveis para atuação junto ao TJMT. Dessa forma, caberá à Secretaria verificar, por meio do DAJE, a relação dos contadores contratados, observando-se a imprescindível autorização do Senhor Corregedor-Geral para a designação. Ante o exposto, DESTITUO a nomeação da empresa Forense Lab Perícias & Consultoria. Tal medida se impõe em razão da inércia do perito indicado, que, apesar de devidamente intimado em diversas ocasiões, deixou de se manifestar nos autos, em afronta ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Intime-se a Empresa destituída, para ciência desta decisão e proceda-se à secretaria com a Exclusão da mesma, certificando-se posteriormente tal ato. DETERMINO a remessa dos autos ao contador contratado nos termos do edital, NOMEANDO-O perito do Juízo para elaboração de novo laudo pericial. Este Juízo indica os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1) Informe se com a reestruturação de cargos e salários decorrente do Plano de Cargos e Carreiras – PCCS houve incorporação do índice fixado em sentença nas remunerações dos servidores públicos ora exequente. Intime-se a partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, caso ainda não tenham apresentado. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao perito, independentemente de nova conclusão. Proceda a secretaria com a correção da classe processual para fazer constar como “Liquidação por Arbitramento”, bem como a correção da autuação em relação ao assunto, se necessário. O Sr. Perito terá o prazo de 60 dias para a confecção do Laudo Pericial, respondendo aos quesitos acostados aos autos. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023900-53.2025.4.01.0000

ID: 323615728

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023900-53.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023900-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1023900-53.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007832-49.2025.4.01.3000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MARTINS - SP256761-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ALCIRLEY LIMA DE OLIVEIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007832-47.2024.4.01.3303

ID: 334557431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007832-47.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CICERA LUIZA DA CONCEICAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIANO MANDEBUR TOMAZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007832-47.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CICERA LUIZA DA CONCEICAO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIANO MANDEBUR TOMAZI - BA45593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Rita De Cassia Almeida

ID: 320212152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008451-66.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO LOPES LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008451-66.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008451-66.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Rita de Cassia Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RITA DE CÁSSIA ALMEIDA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A POSSIBILIDADE DE SUA REDUÇÃO; (II) AVALIAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES VERIFICADOS.RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOI CONFIRMADA, COM BASE NA SÚMULA 479 DO STJ, DEVIDO À FRAUDE BANCÁRIA QUE CAUSOU DANOS MORAIS AO AUTOR. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É CABÍVEL PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ, SEM NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS CONCRETAMENTE DEMONSTRADOS. ARBITRAMENTO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A REGRA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL, POR SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM O DANO EXPERIMENTADO. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS É MANTIDA. 2. A REPETIÇÃO DO DÉBITO EM DOBRO É APLICÁVEL PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30.03.2021, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000462-51.2024.8.26.0081; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014834-48.2024.8.26.0196 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Lopes Lacerda (OAB: 297235/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasu Transportes E Logistica Epp Ltda x Affesj Transporte E Armazem Ltda - Me

ID: 326351262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007832-77.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASU TRANSPORTES E LOGISTICA EPP LTDA

Polo Passivo:

AFFESJ TRANSPORTE E ARMAZEM LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONNY BARROS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007832-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Yasu Transportes e Logistica Epp Ltda - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me - Vistos. Com fundamento nos art… Processo 1007832-77.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Yasu Transportes e Logistica Epp Ltda - Affesj Transporte e Armazem Ltda - Me - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstradas, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Observo, por relevante, que de acordo com o disposto no § 3º, do art. 326, do CPC, "admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real." Desta feita, possível por aplicação analógica a realização de audiência por videoconferência, que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se dará através da utilização da ferramenta Microsoft Teams. Desta feita, em sendo requerida a produção de prova oral, deverão o litigantes desde logo se manifestar quanto a viabilidade técnica de participação no ato de forma virtual. Em caso de ausência de impedimentos à realização da audiência, para o envio do convite de acesso à sala virtual, deverá ser informado ao juízo os respectivos e-mails de todos aqueles que deverão estar presentes e serem ouvidos. Ficam as partes advertidas, ainda, de que no caso de acesso através do smartphone ou computador (com câmera e microfone), será necessário estar conectado à rede de internet, no dia e horários que será designado por este juízo, com previsão de duração de aproximadamente 1 hora. Na hipótese de inviabilidade técnica, possível a designação de audiência mista de instrução, comparecendo ao fórum todos aqueles que não tiverem meios digitais de estar presente no ato, conforme prévia indicação dos patronos dos litigantes. Intimem-se. - ADV: JOAO PEDRO FERNANDES (OAB 356421/SP), ANTONNY BARROS CORREA (OAB 321820/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007832-24.2024.8.11.0041

ID: 336275358

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1007832-24.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LUZIA APARECIDA ELIAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proposto por GEOVANE ROZA DA SILVA, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, visando à restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, conforme decisão proferida na ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, transitada em julgado em 09/08/2023. O exequente juntou os documentos pessoais e financeiros, bem como planilha de cálculos atualizada (Id 142990555), apontando como crédito o montante de R$ 3.925,66, acrescido de honorários sucumbenciais de 10%, perfazendo o total de R$ 4.318,22. O executado apresentou impugnação (Id 167770009), alegando que o cálculo engloba valores posteriores à data de 31/12/2014, contrariando os limites da condenação estabelecidos na sentença coletiva. Requereu, portanto, o reconhecimento da inexequibilidade da cobrança. DECIDO. Quanto ao mérito da impugnação apresentada, verifico que assiste razão parcial ao executado. A sentença coletiva determinou a devolução dos valores indevidamente retidos até 31/12/2014, observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura da ação coletiva (27/06/2019), o que delimita o período executável entre 27/06/2014 e 31/12/2014. Valores posteriores, como os constantes nas fichas de 2016 e 2019, extrapolam os limites da condenação e não devem ser executados neste feito, competindo à autarquia MTPREV a eventual responsabilização por períodos posteriores. Diante disso, determino a exclusão dos valores que excedem o período de 27/06/2014 a 31/12/2014. O valor exequível deverá ser recalculado pelo exequente, observando exclusivamente os descontos previdenciários do período acima, com correção monetária e juros conforme Tema 810 do STF. Ante o exposto determino a exclusão dos valores posteriores a 31/12/2014 do cálculo apresentado (Id 142990555) e nesse sentido, INDEFIRO o pedido de homologação, na forma como formulado. Ademais, considerando que a ação foi proposta contra o Estado de Mato Grosso e, também, contra o MTPrev, determino à parte exequente que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, memória de cálculo atualizada, limitando o período de apuração entre 27/06/2014 e 31/12/2014, observando a responsabilidade de cada executado, dentro dos limites objetivos do título executivo judicial, que ora executa, inclusive com a devida exclusão do período alcançado pela prescrição quinquenal. Após, voltem conclusos para nova deliberação. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 320 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes