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"1007867-53.2024.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

João Victor Vieira Dias e outros x Big Atacado Importação E Distribuição De Utilidades Domésticas Ltda. e outros

ID: 309792258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-53.2022.8.26.0068

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR VIEIRA DIAS ROSEMEIRE VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

BIG ATACADO IMPORTAçãO E DISTRIBUIçãO DE UTILIDADES DOMéSTICAS LTDA. SOMPO CONSUMER SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domést… Processo 1000760-53.2022.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosemeire Vieira Dias - - João Victor Vieira Dias - Big Atacado Importação e Distribuição de Utilidades Domésticas Ltda. - Sompo Consumer Seguradora S/A - Ante o exposto e do mais que nos autos consta, JULGO EXTINTA sem julgamento do mérito, a ação nº 1007867-46.2025.8.26.0068, com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. No mais, considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a ré, a pagar à autora importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais, a serem repartidos igualmente entre os autores, devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, desde a prolação da sentença, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Ainda, CONDENO a ré no pagamento de pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.418,91, mensais, desde o evento até a data em que o seu marido completaria 70 anos, descontando-se o valor recebido a título de seguro DPVAT. As prestações vencidas serão pagas de uma só vez, atualizando-se as parcelas desde o momento em que cada uma deveria ter sido paga, devendo o total ser acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do evento até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Deverá o réu constituir capital cuja renda assegure o cabal cumprimento do julgado no que se refere à pensão vitalícia, na forma prevista no art. 533 do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a ré denunciada SOMPO SEGUROS S.A., a indenizar o valor total pago pela ré em regresso, nos termos da apólice de seguro supra mencionada. Assim, ponho fim ao processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbindo a parte autora em parte menor do pedido arcará com 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor da condenação, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. As rés, por sua vez, arcarão com o pagamento de 70% das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da condenação e o trabalho desenvolvido pelos patronos, sendo vedada a compensação dos honorários advocatícios. Como valor da condenação deverá ser considerado a soma das prestações vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas, na forma do art. 85, §9º, do CPC, somada ao valor estipulado a titulo de danos morais. Proceda-se cópia da presente sentença aos autos em apenso. P.I.C. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP), PEDRO EDUARDO PINHEIRO SILVA (OAB 106616/MG), JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO (OAB 265220/SP)

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Processo nº 1007867-59.2025.8.11.0037

ID: 318518857

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-59.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TAILANA KAROLINE NOETZOLD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GIL LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007867-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007867-59.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TAILANA KAROLINE NOETZOLD Endereço: av cascavel, 778, apto 03, primavera 4, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: MATHEUS FELIPE SILVA BORGES Endereço: rua blumenau, 554, agencia sicredi, primavera 1, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 19/08/2025 Hora: 13:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 6 de julho de 2025

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Juliana Messias Leite x Renato Leite

ID: 313004075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1009807-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MESSIAS LEITE

Polo Passivo:

RENATO LEITE

Intimação

Advogados:

EDISON CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado … Processo 1009807-53.2024.8.26.0271 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Juliana Messias Leite e outro - Renato Leite - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de queixa-crime ajuizada por JULIANA MESSIAS DA SILVA em face de RENATO LEITE, imputando-lhe a prática do delito de difamação (art. 139 do Código Penal), em razão de supostas ofensas proferidas em ambiente familiar e por meio de mensagens enviadas via aplicativo de celular. A querelante, depois de receber a ordem para emendar a petição inicial, complementou o documento, trazendo detalhes sobre os fatos ocorridos em 16 e 22 de junho de 2024. Ela alegou ter um print de mensagens ofensivas (fl. 24) referente a esses episódios. Entretanto, como bem colocado pelo Digníssimo membro do Ministério Público na manifestação de fls. 99/101, a queixa-crime deve ser rejeitada. Não há nos autos nenhuma prova que comprove a existência do crime. O único item apresentado, o print da tela de fl. 24, não é suficiente para confirmar a autenticidade das mensagens supostamente enviadas pelo querelado, nem que ele as escreveu. É assente na jurisprudência que, nas ações penais privadas, a petição inicial precisa apresentar evidências mínimas do crime e de quem o cometeu. Sem isso, a queixa pode ser recusada logo no início, para prevenir ações judiciais sem fundamento. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Calúnia (art. 138 CP) e Difamação (art. 139 do CP). Insurgência contra decisão que rejeitou a queixa-crime. Mérito: A petição inicial é inepta, pois não descreve suficientemente os fatos criminosos para os crimes de calúnia e difamação, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A queixa-crime não está amparada em indícios suficientes para o recebimento pelos delitos em questão, faltando justa causa para a ação penal, além de não conter descrição suficiente dos fatos para possibilitar a defesa. A ausência de indícios mínimos inviabiliza o prosseguimento da ação penal (postagens que mencionam apenas uma mulher, não havendo referências à querelante). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002663-45.2024.8.26.0136; Relator (a):Conceição Vendeiro; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cerqueira César -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Injúria e Difamação. Rejeição da queixa-crime, com fundamento no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Falta de justa causa. Ausência de lastro probatório mínimo necessário ao recebimento da queixa-crime. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 0007486-61.2022.8.26.0003; Relator (a):Jucimara Esther de Lima Bueno; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024). Apelação - Queixa-crime rejeitada - Ausência de elementos indiciários mínimos a sustentar a versão unilateral - Peça acusatória desprovida de meios de prova que embasem a veracidade dos fatos e as circunstâncias em que se deram - Ausência de justa causa - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1002064-50.2022.8.26.0048; Relator (a):Marcelo Octaviano Diniz Junqueira; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Por conseguinte, considerando a ausência de elementos probatórios mínimos e a fragilidade do documento único, a queixa-crime não preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Assim, sua rejeição liminar é impositiva, em conformidade com o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, observa-se que a procuração que instrui a queixa crime não atende os requisitos da legislação penal. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Custas na forma da lei. Intime-se na forma dos artigos 82 e 83 da Lei 9.099/95. P. I. C. - ADV: ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA (OAB 363339/SP), EDISON CARLOS DA SILVA (OAB 485386/SP)

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Processo nº 1007867-32.2023.4.01.3500

ID: 320358122

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007867-32.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCELLA ARAUJO BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007867-32.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007867-32.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELLA ARAUJO BASTOS - GO46565-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), contra sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, quanto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 427999404. Houve contrarrazões (ID 427999408). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dele conheço. Inicialmente, acerca do benefício da assistência judiciária gratuita, importa mencionar que o Código de Processo Civil estabelece, no seu art. 99, que: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso, data venia de entendimento em sentido outro, deve ser mantido o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista não se constatar a presença, nos autos, documentação hábil suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência contida no bojo do recurso ora em análise. Portanto, deve ser mantido o pedido de gratuidade da justiça. Prosseguindo, no que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa vai abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Sublinhei). Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). Ressalte-se, concessa venia, que a exigibilidade dos honorários advocatícios fica suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. Diante disso, dou parcial provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme as diretrizes estabelecidas no voto. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 65/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007867-32.2023.4.01.3500 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: WLISSES VASCONCELOS DE OLIVEIRA JUNIOR E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EQUIDADE. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.850.512/SP. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, INCISO III, 5º E 6º, C/C ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. 2. Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 3. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). 4. Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 161.705,90 (cento e sessenta e um mil setecentos e cinco reais e noventa centavos) (ID 427999373 - Pág. 20, fl. 23 dos autos). 5. Apelação parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1007867-42.2024.8.26.0016

ID: 293347423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-42.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do … Processo 1007867-42.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para declarar a abusividade da negativa de reembolso à autora em razão da ausência de CNES da prestadora contratada por ele, bem como para condenar a requerida ao reembolso do da despesa de R$ 900,00, nos limites contratuais, por simples cálculo, com correção monetária pelo IPCA desde o pagamento e juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde a indevida negativa, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 pelos danos morais, com correção desde a sentença e juros desde o evento ilícito pelos mesmos índices. Sem custas e honorários nesta fase processual. Somente no caso de recurso: Se houver interesse de alguma parte do processo em recorrer da sentença, aquele que recorrer (o recorrente) deverá pagar, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à apresentação do recurso, as seguintes quantias (o preparo) (conforme a Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital): a) a quantia correspondente a 1,5% sobre o valor atualizado da causa, desde que seja de, no mínimo, de 5 UFESPs [R$ 176,80, para 2024 (vide valor em https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx)], a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), b) a quantia correspondente a 4% sobre o valor da condenação, se houver condenação em pagar quantia. Se não houver, a quantia correspondente ao valor da causa atualizado, novamente se observando o mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003), c) a quantia correspondente a soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD (conforme Comunicado CG nº 1530/2021). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, fixado em R$ 82,41 (fundamento legal: artigos 55, da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei nº 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Lucas Marques Matias x Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação De Universidade Brasil Ltda)

ID: 313827297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004076-31.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES MATIAS

Polo Passivo:

CEISP SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE UNIVERSIDADE BRASIL LTDA)

Intimação de acórdão

Advogados:

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA CYRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004076-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Lucas Marques Matias - Apelado: Ceisp Serviços Educacionais Ltda (Atual Denominação de Universidade Brasil Ltda) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, EDUCACIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTAS. CONTROLE DE FREQUÊNCIA. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE AUSÊNCIAS. PROVA DOCUMENTAL DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO ALUNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º, VIII, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALUNO UNIVERSITÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE REPROVAÇÃO INDEVIDA POR FALTAS EM DISCIPLINA DO CURSO DE MEDICINA, MINISTRADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE FALTAS E DO DIREITO DE IMPUGNÁ-LAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA ATRIBUÍDO AO ALUNO, COM LANÇAMENTO DE FALTAS INDEVIDAS;(II) DEFINIR SE A FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% FOI ATINGIDA, À LUZ DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS;(III) RECONHECER A APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O ALUNO E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RÉ REVELA O LANÇAMENTO DE DUAS FALTAS EM DATA NA QUAL O ALUNO REALIZOU PROVA PRESENCIAL E OBTEVE NOTA, O QUE DEMONSTRA ERRO MATERIAL NO CONTROLE DE FREQUÊNCIA.COM O EXPURGO DAS FALTAS INDEVIDAS, O AUTOR ATINGE O PERCENTUAL MÍNIMO DE 75% DE PRESENÇA EXIGIDO PELA UNIVERSIDADE, TORNANDO INJUSTIFICADA SUA REPROVAÇÃO NA DISCIPLINA.A NEGATIVA DA RÉ EM APRESENTAR A LISTA COMPLETA DE CHAMADAS, MESMO APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.A AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207 DA CF/1988, NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO SER EXERCIDA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E RAZOABILIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO IMPLICAR PREJUÍZO DIRETO AO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:A ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE FALTAS, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, JUSTIFICA A REVISÃO DA REPROVAÇÃO POR FREQUÊNCIA, QUANDO RESTAR COMPROVADO QUE O ALUNO ATINGIU O MÍNIMO LEGAL EXIGIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NAS RELAÇÕES EDUCACIONAIS REGIDAS PELO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E INFORMACIONAL DO ALUNO.A RECUSA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM APRESENTAR DOCUMENTOS ACADÊMICOS ESSENCIAIS AO CONTRADITÓRIO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E AUTORIZA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III E 207; CDC, ARTS. 6º, III, VI E VIII; 14; CC, ART. 187; CPC/2015, ARTS. 373, I; 489, §1º, IV; 400; 491; 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007867-62.2021.8.26.0302, REL. DES. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, J. 27.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Ferreira Cyrino (OAB: 445545/SP) - Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007867-66.2025.8.26.0320

ID: 330101576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007867-66.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VARANDAS JARDIM DO LAGO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

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Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito proce… Processo 1007867-66.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condominio Varandas Jardim do Lago I - Vistos. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, devendo o exequente proceder ao recolhimento da diligência necessária no prazo de cinco dias. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fixo honorários advocatícios em 10% do débito. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, independentemente de nova ordem judicial, mediante simples requerimento nos autos, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE GARCIA (OAB 459673/SP)

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A. C. L. e outros x A. T. N. e outros

ID: 341286110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002836-36.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. C. L. W. P. L.

Polo Passivo:

A. T. N. I. B.

Intimação

Advogados:

SIRLEI GUEDES LOPES

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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RICARDO VICIANO

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LELIA ROSELY BARRIS

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GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO

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FELIPE GOMES DA COSTA

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Processo 0002836-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1007867-54.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Walkyria Parrilha Luchiari - - Ana Carolina Luchiari e outro - I.B. - - Anto… Processo 0002836-36.2021.8.26.0704 (processo principal 1007867-54.2020.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Hipoteca - Walkyria Parrilha Luchiari - - Ana Carolina Luchiari e outro - I.B. - - Antonio Tortoza Neto - S.A.C. - Vistos. O executado fundamenta sua discordância em dois pontos principais. Primeiro, alega que os valores por ele pagos, totalizando R$ 254.873,36, não foram monetariamente corrigidos antes do abatimento. Segundo, sustenta que o montante final apurado pelo perito, de R$ 954.694,37, não reflete a dedução dos valores já pagos, o que resultaria em um crescimento desproporcional da dívida e suposta cobrança em duplicidade. A impugnação, contudo, não merece prosperar. Conforme detalhadamente demonstrado pelo perito, tanto no laudo original (fls. 723/775) quanto nos esclarecimentos (fls. 799/802), a metodologia de cálculo aplicada está correta e segue os parâmetros definidos no título executivo judicial. O argumento de que os depósitos judiciais deveriam ser corrigidos antes do abatimento parte de uma premissa equivocada. A sistemática correta, e que foi devidamente empregada pelo perito, consiste em atualizar o saldo devedor total até a data de cada pagamento parcial e, somente então, realizar a dedução do valor depositado. O Anexo 01 do laudo (fls. 740/775) evidencia, de forma clara e pormenorizada, que cada depósito foi abatido no mês de sua respectiva efetivação, interrompendo a incidência de juros e correção sobre a parcela paga. Dessa forma, não há que se falar em ausência de abatimento dos valores pagos. A alegação do executado de que a quantia de R$ 254.873,36 deveria ser subtraída do saldo final de R$ 954.694,37 ignora toda a dinâmica de evolução do débito ao longo do tempo. O valor final apurado já é o resultado do débito original, atualizado e acrescido dos encargos da mora, com as sucessivas e tempestivas deduções de todos os pagamentos realizados, incluindo o valor obtido com a arrematação do veículo, conforme explicitado pelo perito à fl. 801. O crescimento do montante devido não indica erro de cálculo, mas sim a consequência natural da incidência de correção monetária e juros de mora sobre um saldo devedor expressivo, cujos pagamentos parciais não têm sido suficientes para amortizar o principal de forma significativa. Portanto, os esclarecimentos do perito judicial são conclusivos e afastam qualquer dúvida sobre a correção dos cálculos. A reiteração dos mesmos argumentos pelo executado, mesmo após a explicação técnica, revela mera inconformidade com o resultado, sem apontar erro técnico efetivo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 723/775, que apurou o saldo devedor em R$ 954.694,37 (novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado para abril de 2025, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Fls. 803,807/816: considerando que o bem arrematado trata-se de veículo automotor, esclareça-se que não se expede carta de arrematação, mas sim mandado de entrega, nos termos do artigo 901, § 1º, do CPC. Assim, cumpra a serventia o determinado às fls. 368, item 3, expedindo-se novo mandado de entrega em favor do arrematante, uma vez que o anterior deixou de ser cumprido conforme fls. 455. Para tanto, recolha o arrematante diligência de oficial de justiça. O mandado de entrega deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, com a efetiva colocação do bem na posse do arrematante, caso ainda não tenha ocorrido. Após o cumprimento do mandado, caberá ao arrematante requerer junto ao DETRAN a transferência da titularidade do veículo, instruindo o pedido com cópia do auto de arrematação, do mandado de entrega cumprido e da guia de pagamento do imposto de transmissão (se aplicável), além de eventuais documentos exigidos pelo órgão de trânsito. Intime-se. - ADV: FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), FELIPE GOMES DA COSTA (OAB 352746/SP), LELIA ROSELY BARRIS (OAB 53726/SP), RICARDO VICIANO (OAB 248622/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), GUSTAVO ENRICO ARVATI DÓRO (OAB 194114/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP)

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M. S. Dos S. x M. De I.

ID: 334650173

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501403-53.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DOS S.

Polo Passivo:

M. DE I.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR SILVA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501403-53.2024.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: M. S. dos S. (Menor) - Apelado: M. de I. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Em conformidade com o artigo 942 e parágrafos do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, por maioria, DERAM PROVIMENTO ao recurso, a fim de fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, na forma do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação, os quais devem ser reduzidos pela metade, nos termos do disposto no artigo 90, §4º, do mesmo diploma legal. Vencidos o relator sorteado, que declara voto, e o 2º juiz. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O APELANTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENTE PÚBLICO DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RECONHECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL NA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, POIS A VAGA FOI DISPONIBILIZADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.4. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, IMPONDO A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CONFORME ARTIGO 85, §10, DO CPC.5. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, À LUZ DO ART. 85, § 6º-A DO CPC E DO TEMA 1.076 DO C. STJ.6 INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME ARTIGO 90, § 4º DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “O RÉU DEVE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 90, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000087-94.2018.8.26.0587, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025913-47.2022.8.26.0405, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2023.EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APÓS O MUNICÍPIO DISPONIBILIZAR A VAGA EM CRECHE PLEITEADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL E SE O MUNICÍPIO DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA ANTES DA CITAÇÃO CARACTERIZA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A NÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É JUSTIFICADA PELA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA ANTES DA CITAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL OCORRE QUANDO O OBJETO DA AÇÃO É SATISFEITO ANTES DA CITAÇÃO. 2. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO É CABÍVEL QUANDO A RESOLUÇÃO OCORRE ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA CITAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 85, § 10; ECA, ART. 141, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RN Nº 1002930-74.2022, RELª. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2023.TJSP, AC Nº 1001029-98.2021, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natali de Jesus Celestino dos Santos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Anderson Bertuol Bueno e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308890627

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007867-28.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BERTUOL BUENO CAROLINE LODEIRO FRANCO DIAS BERTUOL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TIAGO DE OLIVEIRA PITTA PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007867-28.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAROLINE LODEIRO FRANCO DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1007867-28.2025.8.11.0015. Vistos. Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por CAROLINE LODEIRO FRANCO DIAS BERTUOL e ANDERSON BERTUOL BUENO em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Segundo consta, os reclamantes contrataram transporte aéreo prestado pela ré do Foz do Iguaçu a Sinop. Porém, houve atraso do primeiro voo do traslado, com a consequente perda do voo subsequente de conexão e a reacomodação dos passageiros em outro no dia seguinte. Eis o resumo relevante. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. A teor do disposto nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 734 do Código Civil, salvo motivo de força maior, a responsabilidade das cias aéreas por defeito no serviço é objetiva. A esse respeito, a jurisprudência tem aceito o caso fortuito (ou a força maior) como excludente da responsabilidade do fornecedor. Entretanto, tal excludente não se aplica quando se trata de fortuito interno, vale dizer, aquele que se relaciona diretamente com a atividade negocial do causador do dano. Ainda, constitui pacífico entendimento jurisprudencial que o surgimento da necessidade de readequação de malha aérea, intercorrências operacionais nos aeroportos e/ou em aeronaves configuram fortuitos internos das cias aéreas, e, portanto, por estarem ligados diretamente à sua atividade econômica não as exime da responsabilidade por fato ofensivo que vierem a causar. No mesmo sentido, o cumprimento dos deveres de comunicação prévia, reacomodação, reembolso de valor pago e prestação de assistência material previstos na Resolução nº 400/2016 da ANAC para as hipóteses de alteração unilateral de itinerário e horários pelas cias aéreas, por si só, não as exime de arcar com prejuízos aos consumidores quando tais medidas se relevarem insuficientes para tanto. No presente caso, em que pese o teor da defesa, não apresentou a ré qualquer evidência concreta de que o atraso em questão tenha decorrido de força maior, isto é, de falha mecânica imprevisível e inevitável por meio de manutenções preventivas regulares, condições climáticas adversas ou ordem da autoridade aeronáutica. Não se verificando, portanto, a comprovação de quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º, do artigo 14 do CDC, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na sua disponibilização em horários distintos dos previamente estipulados (CC, art. 737), cabendo apurar se o fato ocasionou dano indenizável aos consumidores. Na hipótese, a fatídica modificação forçada de itinerário ensejou longa espera do voo de reacomodação e necessidade de pernoite em trecho de conexão, com chegada ao destino final com 1 dia de atraso em relação ao horário originalmente previsto. Tais circunstâncias causaram a perda de tempo útil, mais desgastes de ordem física e emocional acima do previsto, notadamente em razão do cuidado e companhia da filha dos demandantes, uma bebê de colo de 6 meses, de modo que o fato ultrapassa a esfera dos aborrecimentos cotidianos e toleráveis. Portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço, os danos morais consequentes, bem como não verificadas quaisquer excludentes de responsabilidade, certo é o dever da ré de indenizar os consumidores demandantes, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa dos autores, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 8.000,00, sendo R$ 4.000,00 para cada reclamante, com correção pelo IPCA (CC, art. 389) a partir desta data, mais juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406) a contar da citação. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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