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Processo nº 1007869-58.2025.8.26.0248

ID: 323928986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007869-58.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste … Processo 1007869-58.2025.8.26.0248 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. Diante da alienação fiduciária do bem (p. 47/53) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (p. 54/56), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado que deverá ser cumprido pelo Oficial em regime de urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 05 (cinco) dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Antes de iniciado o cumprimento da diligência, poderá o procurador da parte autora, dispensado o peticionamento, indicar diretamente ao Oficial de Justiça novo endereço da parte ré e, caso o logradouro pertença ao zoneamento de outro Oficial de Justiça, deverá ele certificar o novo endereço e, independentemente do recolhimento de novas custas ou devolução do mandado para a UPJ ou gabinete, encaminhar o mandado à Central para a redistribuição. Defiro os benefícios do art. 212 do CPC, autorização de ordem de arrombamento e reforço policial, devendo a ordem ser cumprida onde quer que se encontre o bem, mesmo que esteja em posse de terceiros. Nessas hipóteses do bem/veículo ser localizado em endereço diverso do mandado, a autorização de arrombamento e reforço policial serão extensivos aos novos endereços, não havendo necessidade de nova decisão. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponível em: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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O. P. P. F. x O. C. F.

ID: 337618375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007869-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. P. P. F.

Polo Passivo:

O. C. F.

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CUNHA CASTRESANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-10.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.P.F. - O.C.F. - Vistos. Inicialmente, providencie o requerido a regularização de sua representação processu… Processo 1007869-10.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.P.P.F. - O.C.F. - Vistos. Inicialmente, providencie o requerido a regularização de sua representação processual, tendo em vista que os documentos de fls. 108/109 estão sem assinatura, tal qual aqueles juntados anteriormente às fls. 54/55. Para tanto, fixo prazo de dez dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, §1°, inciso II do CPC. Em que pese o requerido não tenha apresentado a integralidade dos documentos determinados pelo Juízo, os extratos bancários juntados demonstram renda média mensal bruta superior a R$ 5.500,00.(fls. 86/107). Muito embora alegado que não possui renda fixa mensal e discriminado suas despesas ordinárias às fls. 45/46, o critério utilizado para concessão do beneficio leva em conta a renda bruta, como já constou de fls. 75/76. Desta feita, considerando que a receita do réu ultrapassa o equivalente a 03 (três) salários mínimos federais, que é o critério utilizado pela Defensoria Pública e também adotado por este Juízo para concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do §3°, do artigo 2° da Deliberação CSDP n° 89/2008, da DPE/SP, INDEFIRO o benefício pretendido. Observo que o réu reunir condições de arcar com alimentos em valor correspondente a 15% do salário mínimo e efetuou depósito judicial no valor de R$ 230,00 nos meses de junho e julho. Aduz que sua renda líquida é de aproximadamente 2 mil reais. Todavia, as reais condições financeiras do réu demandam maior dilação probatória. Expeça-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora em relação às quantias depositadas às fls. 72/73 e 110/11, tendo em vista se tratar de valor incontroverso. Cumpra-se com urgência. Considerando os pagamentos efetuados em valor inferior ao devido, eventuais diferenças inadimplidas devem ser objeto de incidente próprio. Deverá a parte autora informar nos autos, no prazo de cinco dias, os dados de conta bancária para crédito dos alimentos pelo genitor, dando-se ciência ao requerido, por ato ordinatório. Observe-se. Ficam vedados novos depósitos judiciais, devendo o genitor efetuar o pagamento na conta bancária que será indicada pela parte autora ou diretamente à genitora, mediante recibo. Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: NÁDIA APARECIDA FERREIRA (OAB 388368/SP), DANIELA CUNHA CASTRESANO (OAB 433747/SP)

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Silvana Gomes Da Silva x Guilherme Andrew Gonçalves Da Silva

ID: 305481421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-34.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME ANDREW GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TACIANE PRISCILA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de … Processo 1007869-34.2023.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Gomes da Silva - Guilherme Andrew Gonçalves da Silva e outros - Vistos. 1- Inviável tentativa de conciliação nesta etapa, passo a proferir decisão de saneamento, com fundamento no art. 357 do CPC vigente. 2- As partes não apresentaram pedido de homologação de delimitação de questões (art. 357, §2º, CPC). Não sendo complexa a causa em apreço, torna-se desnecessária designação de audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC. 3- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município. A legitimidade para a causa afere-se in status assertionis, bastando a pertinência subjetiva entre os sujeitos e a relação jurídica deduzida. Na petição inicial é afirmado que a Câmara Municipal permitiu o vazamento da denúncia formulada pela autora, o que lhe ocasionou danos morais. Há correlação lógica. A eventual inexistência de responsabilidade constitui questão de mérito. 4- Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro saneado o feito. 5- A ação foi ajuizada inicialmente contra os réus Guilherme Gonçalves e contra Câmara Municipal de Ourinhos/SP. A autora narra que tentou retirar medicamento em farmácia de posto de saúde da municipalidade, mas não conseguiu porque o horário de atendimento havia se encerrado, sem aviso prévio, o que a deixou nervosa. Que durante o ocorrido, o corréu Guilherme, então vereador, fez transmissão ao vivo, filmou e divulgou sua reação sem permissão, expondo-a de forma constrangedora. Que, depois, ele manipulou trechos da live para usar em discursos na Câmara Municipal, tentando ligar sua indignação à falta de remédio, embora sua preocupação real fosse a mudança de horário não divulgada. Ela chegou a formular denúncia contra o corréu na Câmara, que, lamentavelmente, foi divulgada em panfletos, contendo suas informações pessoais, sem seu consentimento, causando-lhe danos morais. Além disso, ela percebeu que o vereador e um jornal local estavam financiando ações para difamar sua imagem, confirmando a manipulação política. Com a inicial (fls. 1/10), juntou documentos (fls. 11/21). O juízo indeferiu liminarmente a petição inicial quanto à Câmara Municipal reconhecendo sua ilegitimidade (fls. 32/33). A autora emendou a inicial para incluir o Município de Ourinhos/SP no polo passivo (fls. 36/37), o que foi deferido pelo juízo (fls. 38). O Município de Ourinhos contestou, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não incorreu na prática de ato ilícito e que não houve danos morais (fls. 58/65). O corréu Guilherme contestou. Aduziu que foi a autora quem o abordou no momento da live, pedindo para ser ouvida. Que ela tinha pleno conhecimento e consentiu em ser gravada, tendo inclusive manifestado apreço à postagem da live em suas redes sociais. Que, posteriormente, por razões desconhecidas, alterou seu posicionamento quanto à questão, tendo apresentado denúncia formal contra o corréu na Câmara Municipal. Que a denúncia foi divulgada em panfletos pelos opositores do corréu (fls. 69/75). Juntou documentos (fls. 76/78). A autora apresentou réplica às constestações ofertadas, reiterando os termos da inicial (fls. 88/94 e 95/99). São controversos os seguintes questionamentos: a) A autora abordou e autorizou o corréu Guilherme a gravá-la em sua live? b) A autora autorizou o uso de sua imagem em sessão da Câmara Municipal? c) A autora foi vítima de exposição de sua imagem sem seu consentimento em contexto de conflitos e manobras políticas? d) A autora sofreu danos morais? e) O Município e o corréu Guilherme podem ser responsabilizados pelos fatos narrados pela autora? As matérias das alíneas "a", "b" e "c" são de ordem fática e comportam dilação probatória. As matérias das alíneas "d" e "e" são de direito e dispensam provas. 6- Passa a apreciar o requerimento de provas. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 105/107); o corréu Guilherme requereu o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a juntada de documentos (fls. 103/104). O Município silenciou. 6.1 Nada a deliberar quanto à prova documental requerida pelo corréu Guilherme, pois não especificou pormenorizadamente o que pretendia. 6.2 No entanto, fixo o prazo de 30 (trinta) dias: 6.2.1 - Para que a autora que deposite em cartório o (i) arquivo de vídeo da 25ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Ourinhos, cujo link foi indicado a fls. 6; (ii) o arquivo cujo link foi juntado a fls. 21, todos mencionados a fls. 105/107. 6.2.2 - Para que o réu apresente o arquivo de vídeo da live gravada em sua redes sociais na qual teriam acontecido os fatos. A serventia deverá importar os referidos arquivos nos autos pelo SAJ. 6.3 Oportunamente, após a vinda dos arquivos, será apreciado o pedido de produção de prova em audiência de instrução. Intime-se. - ADV: TACIANE PRISCILA DIAS (OAB 488015/SP), PAULA RABELO DE SOUZA HERNANDES (OAB 352287/SP), RENATO JOSE NEPOMUCENO DE FREITAS HERNANDES (OAB 243306/SP)

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Processo nº 0008266-44.2024.8.26.0451

ID: 308645602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008266-44.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALEXANDRE WEBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/0013… Processo 0008266-44.2024.8.26.0451 (processo principal 1007869-65.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Alexandre Weber - Ordem nº 2024/001375 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 48/50, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Vanusa Nunes De Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331510418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007869-72.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007869-72.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANUSA NUNES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 0028688-90.2012.8.13.0267

ID: 311796956

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028688-90.2012.8.13.0267

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA PESTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTOS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 0028688-90.2012.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ROSALINA PESTANA CPF: 001.016.256-93 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por ROSALINA PESTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no bojo da Ação Previdenciária de Concessão do Benefício de Pensão por Morte, tombada sob o número 0028688-90.2012.8.13.0267. A controvérsia ora em exame cinge-se à apuração do quantum debeatur devido pela Autarquia Previdenciária, bem como à definição dos critérios de atualização monetária e juros de mora, além da base de cálculo e termo final para os honorários advocatícios de sucumbência e a possibilidade de reserva dos honorários contratuais. A fase de conhecimento do presente processo culminou na prolação de sentença que concedeu o benefício previdenciário de pensão por morte à parte autora, determinando a implantação da tutela antecipada com prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. Em 29 de agosto de 2016, foi expedido o Ofício nº 768/16 à gerência da Agência da Previdência Social de Atendimento a Demandas Judiciais em Montes Claros/MG, visando à efetivação da determinação judicial, conforme consta do ID 49007555, pág. 12. Contudo, a Autarquia Previdenciária informou nos autos que a implementação do benefício somente se concretizou em 24 de outubro de 2016, um lapso temporal que, em análise prévia, demonstrou exceder o prazo razoável estabelecido pelo juízo de origem, configurando, por conseguinte, a mora do agravante, conforme os documentos acostados nos IDs 49007555, págs. 22/24. Diante da mora verificada na implantação da tutela antecipada, foi imposta multa à autarquia previdenciária. Insatisfeito com a decisão, o INSS interpôs Agravo de Instrumento nº 1007869-31.2020.4.01.0000, cuja análise se deu perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6). O Acórdão (ID 10166958234), proferido pelo Desembargador Federal Edilson Vitorelli, negou provimento ao recurso, mantendo a aplicação da multa cominatória. A ementa do julgado (ID 10166965486) reafirmou a legalidade da imposição de astreintes em casos de mora na implantação de benefício previdenciário concedido em sede de tutela antecipada, destacando a resistência infundada da autarquia. A referida decisão transitou em julgado em 25 de julho de 2023, conforme Certidão de Trânsito em Julgado constante do ID 10166977991. Após a certificação do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, a parte autora, Rosalina Pestana, peticionou nos autos informando o ocorrido e requerendo a intimação para dar início à fase de cumprimento de sentença, conforme petição de ID 10166914744. Em resposta, o INSS apresentou seus cálculos de execução (IDs 10175391436 e 10175391437), indicando um valor total de R$ 132.327,88, com R$ 11.954,74 referentes aos honorários advocatícios calculados até agosto de 2016. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se mediante impugnação aos cálculos da Autarquia (ID 10199464340), apresentando, inclusive, planilhas comparativas (IDs 10199464991 e 10199463098) e trechos da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 (ID 10199462940). A impugnação da exequente reside em três pontos principais: primeiramente, a divergência quanto ao procedimento de cálculo dos juros moratórios, especialmente no tocante à incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, que, segundo a exequente, deveria incidir sobre o valor consolidado (principal atualizado mais juros anteriores), conforme a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022 do CNJ. Em segundo lugar, a exequente impugnou o termo final para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor atrasado, argumentando que o marco temporal deveria ser a data da sentença integrativa (06/04/2017), e não a data da sentença de mérito (19/08/2016). Por fim, a exequente alegou a omissão da Autarquia em apresentar os cálculos referentes aos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, os quais, segundo a exequente, foram fixados em 10% sobre o excesso apontado pelo INSS. Ademais, reiterou o pedido de decote e reserva dos honorários advocatícios contratuais. O INSS, em sua manifestação (ID 10202467265), defendeu a correção de seus cálculos, pautando-se no item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal para a aplicação da SELIC e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o termo final dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, mantendo a data da sentença de mérito como o limite. Este é o relatório necessário e suficiente. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que se trata de condenação de natureza previdenciária, sendo aplicáveis os critérios estabelecidos nos Temas Repetitivos nº 905, 491, 492 e 4 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 2.1 Da aplicação da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 A parte exequente impugna corretamente os cálculos apresentados pelo INSS quanto à aplicação da Taxa SELIC. Conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 113/2021 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, a taxa SELIC deve incidir logicamente sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente mais os juros de mora. O INSS, em seus cálculos, aplicou incorretamente a metodologia, somando separadamente os juros com a taxa SELIC sobre apenas o principal corrigido, quando deveria incidir a SELIC sobre a soma do valor atualizado com os juros moratórios já calculados. 2.2 Do termo final dos honorários advocatícios de sucumbência Quanto ao marco temporal para cálculo dos honorários de sucumbência sobre as parcelas atrasadas, a Súmula 111 do STJ estabelece que os honorários incidem até a data da sentença de mérito, não se estendendo às sentenças integrativas posteriores. Assim, o termo final para os honorários deve ser 19/08/2016 (data da sentença de mérito), e não 06/04/2017 (data da sentença integrativa), conforme pretendido pela exequente. 2.3 Dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença O INSS omitiu-se em apresentar os cálculos dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o excesso apontado. Contudo, a omissão foi sanada, na forma do cálculo apresentado pela exequente. 2.4 Da correção monetária e juros moratórios Os critérios de atualização devem observar: Correção monetária: INPC até novembro/2021; Juros moratórios: remuneração oficial da caderneta de poupança (poupança) até novembro/2021; A partir de dezembro/2021: Taxa SELIC sobre o valor consolidado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela exequente e REJEITO os cálculos do INSS, pelos seguintes fundamentos: RECONHEÇO a aplicação incorreta da Taxa SELIC pelo INSS, que deve incidir sobre o valor consolidado conforme Resolução CNJ nº 448/2022; MANTENHO o termo final dos honorários de sucumbência sobre parcelas atrasadas em 19/08/2016 (data da sentença de mérito), nos termos da Súmula 111/STJ; DETERMINO a inclusão dos honorários de sucumbência da fase de cumprimento de sentença; HOMOLOGO a metodologia de cálculo apresentada pela exequente, ressalvada a correção quanto ao termo final dos honorários sobre parcelas atrasadas; DEFIRO o pedido de reserva dos honorários contratuais, limitado ao valor máximo de 30% do valor consolidado (art. 22, § 4º , EOAB). DETERMINO à parte exequente que apresente planilha atualizada e corrigida observando o termo final dos honorários de sucumbência (19/08/2016), no prazo de 15 (quinze) dias. Na ocasião, deverão ser apresentadas duas planilhas, a fim de facilitar a visualização de possíveis inconsistências dos cálculos: a primeira com a atualização e juros até o mês de novembro de 2021; a segunda com a atualização do valor consolidado da primeira planilha com a incidência da taxa Selic, com início no mês de dezembro de 2021 até a data do cálculo. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, a fim do ajuste definitivo dos cálculos, ressaltando que não se rediscutirão questão já decididas nos autos. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para homologação final dos cálculos e expedição do competente precatório. INTIMEM-SE. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037

ID: 280853712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-63.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRENA RODRIGUES PRESOTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1007869-63.2024.8.11.0037. REQUERENTE: BRENA RODRIGUES PRESOTTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ajuizada por BRENA RODRIGUES PRESOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente sofreu acidente que acarretou em fratura que diminuiu significativamente sua capacidade laborativa. Assim, requer, por conseguinte, a concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial no id. 180453567. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 188115480, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 189303617. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício por incapacidade. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. A questão controvertida cinge-se à redução da capacidade para o trabalho habitual. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposto no artigo 104 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, independente de carência, nos termos do artigo 30, I, do Decreto supramencionado. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. 1. O auxílio-acidente será devido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86, da Lei n. 8.213, de 1991. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe o art. 26, I, da mesma Lei. 2. No caso dos autos, o perito afirmou que o autor pode continuar trabalhando em sua atividade habitual e que a sequela sofrida não representa redução da capacidade laborativa. 3. Correta a sentença que indeferiu a pretensão da parte autora. 4. Apelação desprovida. (TRF-1 – AC: 0014306272018401919900143062720184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) destaque nosso. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUXÍLIO ACIDENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E ELUCIDATIVO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando, ou não, em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga, enquanto permanecer nesta condição. 2. O auxílio-acidente, cabe esclarecer que é um benefício previdenciário concedido aos segurados (empregado, trabalhador avulso e especial) que sofreram acidente de qualquer natureza e, após a reabilitação, apresentaram uma redução na capacidade de trabalho que habitualmente exercia, ou seja, os danos funcionais/redução da capacidade funcional devem repercutir na capacidade laborativa. 3. Como o autor não preenche os requisitos elencados pela lei para a concessão da aposentadoria por idade, eis que não existe incapacidade laboral, tampouco o auxílio acidente, redução na capacidade funcional. 4. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 00145605020148110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/05/2020) destaque nosso. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. Constitui-se em requisito para a concessão do referido benefício previdenciário o acidente de qualquer natureza que cause redução da capacidade para o trabalho (art. 86, Lei 8.213/91). (TJ-MG - AC: 10000205811516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 05/02/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021) destaque nosso. Veja-se que o fato de existir sequela, por si só, não gera direito ao auxílio-acidente, pois, conforme expressamente disposto na legislação previdenciária, o benefício é devido quando a sequela resultar em redução da capacidade para o trabalho. Veja-se a disposição do Decreto nº 3.048/99 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, respectivamente: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo e destaque nosso) No caso dos autos, verifica-se que a qualidade de segurado foi devidamente comprovada pelo extrato previdenciário da parte autora (id. 166194309). Quanto à redução da capacidade para o trabalho exercido, o laudo médico atestou que a consolidação das lesões decorrentes do acidente reduziu a capacidade laborativa da parte requerente: “Considera-se que há incapacidade parcial e permanente, com redução de sua capacidade laborativa. Enquadra-se em situação descrita no QUADRO Nº 8, Redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros , alínea a) redução da força e/ou da capacidade funcional da mão, do punho, do antebraço ou de todo o membro superior em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; desde 05/12/2022” (id. 180453567). A data de início do benefício (DIB) deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária, 05/12/2022 (id. 166194309). Desse modo, entendo que a parte requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nos termos do Regulamento da Previdência Social, haja vista que, estando preenchidos os requisitos legais, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de devolução dos valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a conceder à parte requerente o benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE, a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (05/12/2022 – id. 166194309), descontados valores pagos a título de benefícios inacumuláveis, bem como observada a eventual prescrição quinquenal. Tópico Síntese: I. Nome: Brena Rodrigues Presotto; II. Benefício: Auxílio-Acidente; III. Data de início do benefício (DIB): 05/12/2022; IV. Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; V. Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida, já que atualmente não há na legislação estadual a concessão de isenção à União e suas autarquias (vide Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que alterou a Lei nº 7603, de 27 de dezembro de 2001). Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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A. C. M. Dos S. e outros x M. O. D. P. D. S. S. A.

ID: 308674048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007869-42.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DOS S. N. M. DOS S.

Polo Passivo:

M. O. D. P. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido… Processo 1007869-42.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - A.C.M.S. - - N.M.S. - M.O.P.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS, por si e representando sua filha N.M.S., em face de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A.. Aduz a parte autora Amanda que era beneficiária, juntamente com sua filha, de plano de saúde coletivo empresarial fornecido pela ré, em decorrência de seu vínculo empregatício com a Sociedade Beneficente Senhoras Hospital Sírio-Libânes. Afirma que contribuía para o pagamento das mensalidades e, após sua demissão sem justa causa em 20 de março de 2024, não foi comunicada pela ex-empregadora ou pela operadora do plano de saúde sobre o seu direito de permanência no plano, conforme faculta a legislação. Ressalta a urgência da medida, uma vez que sua filha e também autora, N., é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3 e necessita tratamento multidisciplinar contínuo, fazendo analogia à vedação de rescisão contratual durante internação do titular, conforme o artigo 13, III, da Lei nº 9.656/98. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para a manutenção de ambas no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, ou sua migração para plano similar, sem novas carências. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita, tramitação prioritária e segredo de justiça. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da tutela de urgência (fls. 53/54). A tutela de urgência foi deferida (fls. 56/59), determinando-se à ré a manutenção do plano de saúde das autoras (mediante pagamento integral da contraprestação), sob pena de multa diária. Devidamente citada (fl. 71), a requerida apresentou contestação (fls. 72/103). Em preliminar, alega ilegitimidade passiva, bem como litisconsórcio passivo necessário. No mérito, em sua defesa, sustentou que o direito de permanência previsto nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 exige que o beneficiário assuma o pagamento integral da mensalidade e que tenha contribuído para o plano. Argumentou que a mera coparticipação em procedimentos não configura a contribuição exigida por lei e que, na qualidade de mera administradora do plano para a estipulante, não possui ingerência sobre a inclusão ou exclusão de beneficiários. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 200/210). Instadas a especificarem provas, as partes declararam não haver mais provas a produzir (fls. 215/218). O Ministério Público opinou pela procedência parcial dos pedidos (fls. 224/230). Encerrada a instrução processual (fl. 232), as partes apresentaram suas alegações finais (fls. 235/252 e 253/255), reiterando suas teses anteriores. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Ademais, as partes já concordaram com o encerramento da instrução e esta já ocorreu. De início, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. A requerida, na qualidade de operadora do plano de saúde, é parte legítima na presente ação. Afasto, ainda, a alegação de litisconsórcio passivo necessário, de plano, pois o usuário do plano pode acionar diretamente a respectiva operadora, sendo ainda certo que a presente demanda não prejudicará a terceira indicada, que anteriormente arcava com os pagamentos do plano de saúde; o ônus de pagamento não será transferido a ela. Acerca dos referidos temas, cito julgado do E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Manutenção de beneficiária inativa. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora rejeitada. Súmula 101 do TJSP. Reconhecido o direito da autora à manutenção no plano, conforme os artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, garantindo paridade de custeio entre ativos e inativos. Alegação de ônus indevido aos demais beneficiários não comprovada. Valor da mensalidade que deve ser apurava em fase de liquidação de sentença. RECURSO DESPROVIDO. (...) 2. Rejeita-se a liminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, a ex-empregadora atuou como mera estipulante do plano de saúde em questão. Após a demissão, a responsável para a manutenção, se o caso, da apólice nas condições previstas na Lei 9.656/98 é da operadora apelante, não existindo mais relação jurídica entre a beneficiária e sua ex-empregadora quanto ao tema em debate. De igual modo, ainda que o contrato tenha sido firmado diretamente pela empresa estipulante junto ao plano de saúde, pode o empregado acionar diretamente a operadora do plano, não sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, dispõe a Súmula 101 deste E. Tribunal: 'O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe'. (...)" (Apelação Cível 1006231-33.2022.8.26.0009 , Relator(a): Cesar Mecchi Morales, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2025, grifei.) No mérito, a controvérsia cinge-se a dois pontos principais: (i) o direito da autora de ser mantida no plano de saúde coletivo após sua demissão sem justa causa; e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. Quanto ao primeiro ponto, é incontroverso que a filha da autora, dependente no plano, é portadora de TEA Nível 3 e realiza tratamentos contínuos e indispensáveis à sua saúde. A aplicação analógica do artigo 13, III, da Lei de Planos de Saúde se mostra necessária, portanto, revelando-se a abusividade da conduta de exclusão do plano durante o tratamento de saúde de uma da beneficiárias. Nesse sentido, cita-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PLANO DE SAÚDE - Manutenção de dependente de ex - empregado em plano de saúde de que gozava a genitora quando na ativa - Menor portador de transtorno do espectro autista, realizando tratamentos terapêuticos multidisciplinares Aplicação analógica dos arts. 30 e 31, da Lei 9656/98 Impossibilidade de interrupção do tratamento, sob pena de danos irreparáveis à saúde e vida do infante Manutenção do vínculo determinada ou, na impossibilidade, migração para plano individual isento de carências Sentença mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1008397-22.2023.8.26.0100; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023). Pondere-se, ainda, que é fato notório que o tratamento do TEA se destina a melhorar a saúde do paciente, mas não tem data para término. Portanto, na esteira do parecer do Ministério Público, é de rigor o reconhecimento do direito das autoras à manutenção no plano de saúde nos moldes anteriormente vigentes, desde que assumam o pagamento integral da mensalidade, a ser evidenciado em sede de liquidação de sentença, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada. Impõe-se, portanto, tornar definitiva a tutela de urgência concedida. Consigno que a parte ré não evidenciou qualquer impossibilidade fática de manutenção do plano de saúde, de forma que a hipótese é de acolhimento do pedido principal da parte autora (fl. 26), restando prejudicado o subsidiário. Quanto aos argumentos da requerida acerca da não caracterização dos valores pagos pela autora como contraprestação ao plano de saúde, ressalte-se que tal discussão é desnecessária no caso, na medida em que há fundamento autônomo que, por si só, impõe a manutenção do plano de saúde. Por sua vez, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a parte autora sustenta que o tratamento da dependente do plano foi prejudicado em razão da conduta da parte requerida e que, por isso, teve danos morais. Contudo, os danos morais restaram controvertidos nos autos e a parte autora não trouxe provas que revelem o alegado prejuízo ao tratamento que teria sido ocasionado pela conduta da parte requerida. Com efeito, os documentos trazidos às fls. 49/50 não esclarecem se a dependente do plano de fato interrompeu o tratamento, em algum momento, em razão do problema advindo com o plano de saúde, ou mesmo se tal tratamento prosseguiu, seja mediante custeio por outras pessoas ou, ainda, por eventual autorização de diferimento do pagamento. Desse modo, revela-se inviável, à luz dos autos, concluir pela ocorrência de danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 56/59 e CONDENAR a requerida, MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A., à obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde das autoras, AMANDA CRISTINE MARIANO DOS SANTOS e N.M.S., nas mesmas condições existentes quando da cessação do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral da respectiva contraprestação mensal, que deverá corresponder à soma dos valoes pagos pela ex-empregadora e pela empregada, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca (sendo acolhido o pedido condenatório à obrigação de fazer e não acolhido o pedido indenizatório), arcarão as partes autora e ré com metade, cada qual, das custas e despesas processuais, bem como com honorários do patrono da parte contrária, que arbitro, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, na monta de 10% do valor atualizado da causa para cada um, ressalvada, no caso da parte autora, a justiça gratuita. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)

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Processo nº 0002899-32.2025.8.26.0248

ID: 312241177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002899-32.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGAR COMéRCIO EXTERIOR LTDA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA GADIOLI

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Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos P… Processo 0002899-32.2025.8.26.0248 (processo principal 1007869-92.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agar Comércio Exterior Ltda -me - Vistos Providencie o credor a juntada de taxa postal ou diligência de oficial de justiça Em seguida, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 08/07/2024 e autuada sob o nº 0002899-32.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Agar Comércio Exterior Ltda -me; e executada Victoria B. C. Assessoria em Logistica Ltda, 10936158000121 e cujo valor da causa é R$ 28.132,01. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Conforme o disposto nos novos parágrafos do art. 921, do CPC, fica o exequente, desde já, ciente que o termo inicial da prescrição no curso do processo (intercorrente) será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Tanto a suspensão, nos termos do art. 921, III e §1º, pelo prazo máximo de um ano, quanto a prescrição intercorrente, cujo prazo será equivalente ao da pretensão material que embasa o título, têm início automaticamente, independente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, nos termos do decidido no REsp 1.340.553, do C. STJ, cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei 14. 195/21. Efetivada a suspensão e esgotado seu prazo máximo de um ano, em nada mais sendo requerido pelo exequente, aguarde-se em arquivo provisório até o esgotamento do prazo prescricional. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: ANA LUCIA GADIOLI (OAB 124016/SP)

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Processo nº 1007869-17.2024.8.26.0564

ID: 297136719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007869-17.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ODETE ABRãO HADDAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

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Processo 1007869-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Odete Abrão Haddad - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Feder… Processo 1007869-17.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Odete Abrão Haddad - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Não há que se falar em perda de objeto, porquanto, o alegado nesta ação, será objeto de cumprimenta de sentença, onde deverá ser apurado o correto paghamento do aqui decidido. Trata-se de ação em que a parte autora, professora estadual, pretende que o valor do abono complementar seja restabelecido por ser verba de natureza permanente, inclusive sobre a qual incide contribuição previdenciária. Acusa que, com a entrada em vigor da LC 1.388/2023, a qual reajustou o salário-base, houve a minoração do valor do abono complementar. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono complementar. Pugna, também, pela inclusão do abono complementar na base de cálculo dos adicionais temporais e o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mérito o pedido inicial é procedente no tocante ao pedido principal. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

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