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Processo nº 5000879-82.2023.8.08.0044

ID: 259205682

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000879-82.2023.8.08.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LOSS LUCHI FABIO LOSS LUCHI MARCELO GUIDONE ZELIO LUCHI

Acórdão

Advogados:

MARCIANO FADINI

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FRANCIELI DOMINGOS DA VITORIA LUCHI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000879-82.2023.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS APELADO: FABIO LOSS LUCHI e outros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000879-82.2023.8.08.0044 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS APELADO: FABIO LOSS LUCHI e outros (3) RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. A sentença foi proferida após pedido de desistência da ação apresentado antes do recebimento da petição inicial e antes da citação dos executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: determinar se, no caso de desistência da ação antes do recebimento da petição inicial e da formação da relação processual, há fundamento jurídico para a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de desistência foi protocolado pela exequente antes de qualquer pronunciamento judicial quanto ao recebimento da petição inicial ou à determinação de citação, inexistindo relação processual plenamente formada. 4. A apresentação de exceção de pré-executividade pelos executados antes do recebimento da inicial não configura comparecimento espontâneo ou formação de relação jurídica processual tríplice. 5. O princípio da causalidade, que regula a distribuição dos custos processuais, não justifica a condenação em honorários advocatícios na ausência de prejuízo significativo ou de ato processual que demandasse apreciação judicial das alegações dos executados. 6. Precedentes dos tribunais pátrios corroboram que, em casos de desistência antes da formação da relação processual, não são devidos honorários advocatícios, salvo demonstração de efetivo prejuízo ou atuação significativa por parte da defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O pedido de desistência protocolado antes do recebimento da petição inicial e da formação da relação processual não enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, caput, 239, § 1º, e 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1007900-95.2023.8.26.0071, Rel. Des. Melo Bueno, j. 29/02/2024. TJDFT, Acórdão 1903523, 0708649-98.2024.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 07/08/2024. TJDFT, Acórdão 1767402, 0716589-67.2022.8.07.0007, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 11/10/2023. TJES, Apelação Cível 5000883-65.2016.8.08.0012, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 05/08/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença de Id nº 10484236, integrada pela decisão de Id nº 10484244, proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Teresa/ES que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E, por conseguinte, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais de Id nº 10484246, a recorrente aduz, em resumo, que: i) “(...) conforme salientando, também na peça de desistência, a demanda Executiva sequer havia sido admitida pelo Juiz singular, como se observa da ordem cronológica de desenvolvimento do processo, o qual foi concluso para despacho no dia 15 de agosto de 2023, tendo os Executados manejados a Exceção no dia seguinte, ou seja, no dia 16 daquele mês e ano, enquanto o pedido de desistência foi protocolizado no dia 17.”; ii) “Ainda que a Exceção se mostrasse apta a frear o caminhar processual, esta, somente poderia ser apreciada depois de admitida a Execução pelo Juiz, o qual, inclusive, poderia vislumbrar a impossibilidade de impulsão, por qualquer dos impedimentos de ordem pública, matérias estas afetas ao remédio intentado, e assim, extinguir de pronto a demanda.” e; iii) “(...) a sentença não abordou qualquer ponto da Exceção de Pré Executividade, não havendo qualquer manifestação quantos aos fatos nela trazidos, o que por si já eliminaria a condenação em honorários, uma vez que a Execução não restou extinta em decorrência daquela”. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de expurgar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões de Id nº 10484248, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS contra sentença de Id nº 10484236, integrada pela decisão de Id nº 10484244, proferida pelo Juízo da Vara Única de Santa Teresa/ES que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em face de FABIO LOSS LUCHI, MARCELO GUIDONE, BRUNO LOSS LUCHI e ZELIO LUCHI, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. E, por conseguinte, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais de Id nº 10484246, a recorrente aduz, em resumo, que: i) “(...) conforme salientando, também na peça de desistência, a demanda Executiva sequer havia sido admitida pelo Juiz singular, como se observa da ordem cronológica de desenvolvimento do processo, o qual foi concluso para despacho no dia 15 de agosto de 2023, tendo os Executados manejados a Exceção no dia seguinte, ou seja, no dia 16 daquele mês e ano, enquanto o pedido de desistência foi protocolizado no dia 17.”; ii) “Ainda que a Exceção se mostrasse apta a frear o caminhar processual, esta, somente poderia ser apreciada depois de admitida a Execução pelo Juiz, o qual, inclusive, poderia vislumbrar a impossibilidade de impulsão, por qualquer dos impedimentos de ordem pública, matérias estas afetas ao remédio intentado, e assim, extinguir de pronto a demanda.” e; iii) “(...) a sentença não abordou qualquer ponto da Exceção de Pré Executividade, não havendo qualquer manifestação quantos aos fatos nela trazidos, o que por si já eliminaria a condenação em honorários, uma vez que a Execução não restou extinta em decorrência daquela”. Com base em tais fundamentos, requer a reforma da sentença, a fim de expurgar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões de Id nº 10484248, pugnando pelo desprovimento do recurso. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal está na verificação da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção do feito que homologou o pedido de desistência formulado antes do recebimento da inicial. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a parte exequente ajuizou ação de execução por quantia certa de título extrajudicial em face dos executados almejando o adimplemento da importância de R$ 243.552,45, objeto da Cédula de Crédito Bancário - CCB Crédito Rural. Na sequência, antes de qualquer pronunciamento judicial, seja acerca do recebimento da inicial e da determinação de citação, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade na data de 16/08/2023, sendo que no dia 17/08/2023 a parte exequente requereu a desistência da ação. Nesse ínterim, sobreveio a r. sentença de extinção, com base no art. 485, VIII do CPC, condenando a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Pois bem, apesar dos argumentos apresentados pelo ilustre Magistrado de primeira instância ao acolher os embargos de declaração e fixar os honorários de sucumbência (Id nº 10484244), entendo haver fundamento para a reforma da sentença impugnada. Passo a expor as razões. No presente caso, verifica-se que a exequente protocolou pedido de desistência antes de qualquer despacho que admitisse a petição inicial ou determinasse a citação da parte ex adversa. Ainda que os executados tenham apresentado Exceção de Pré-executividade, tal manifestação não configura, por si só, formação da relação processual plena. Ademais, o comparecimento espontâneo dos executados não ensejou qualquer decisão de mérito que exigisse apreciação judicial de suas alegações, pois conforme dito alhures, os autos foram extintos unicamente em decorrência do pedido de desistência. Nesse cenário, não há fundamento jurídico para a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Destaco que o princípio da causalidade determina que os custos processuais devem ser suportados por quem deu causa à instauração ou à continuidade do processo. No caso em tela, a desistência da ação ocorreu em momento anterior à formação da relação processual, inexistindo prejuízo aos executados que justificasse a condenação da exequente em honorários advocatícios. A esse respeito, colaciono alguns precedentes dos Tribunais de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Justiça gratuita – Indeferimento – Desistência da ação – Homologação – Citação não determinada - Comparecimento espontâneo – Descabimento – Honorários advocatícios indevidos – Ação extinta – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007900-95.2023.8.26.0071; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não são devidos honorários advocatícios pela desistência da ação, mesmo tendo havido comparecimento espontâneo do réu, se o processo se encontrava em fase inicial de recebimento, dependente de pagamento de custas para admissão, sujeito, inclusive, ao cancelamento da distribuição. 2. Recurso desprovido. (TJDFT. Acórdão 1903523, 0708649-98.2024.8.07.0001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 20/08/2024.). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 – Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Não há nulidade na sentença que, fundamentada de forma clara, enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 2 – Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes do recebimento da petição inicial. Para que haja condenação em honorários de sucumbência, é imprescindível a formação da relação jurídico-processual tríplice (autor, réu e Estado). A defesa apresentada pelo réu antes do recebimento da petição inicial não configura hipótese de comparecimento espontâneo, de modo que a homologação da desistência da ação antes da citação não gera condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 – Litigância de má-fé. Nas relações processuais, presume-se a boa-fé das partes litigantes, de modo que a má-fé deve ser demonstrada por aquele que alega. Somente a alegação genérica do apelante e a indicação dos artigos legais não são suficientes para demonstrar a má-fé do apelado. 4 – Apelação conhecida e não provida. (TJDFT. Acórdão 1767402, 0716589-67.2022.8.07.0007, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJe: 25/10/2023.) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, ao se homologar a desistência da ação, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão do comparecimento espontâneo do Réu. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, caso a procuração outorgada ao advogado do réu não contemple poderes especiais para receber citação, a apresentação de defesa supre a falta ou nulidade de citação, satisfazendo o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, configurando comparecimento espontâneo. 3. A apresentação de defesa pelo Réu não configura comparecimento espontâneo se ocorrida antes do recebimento da petição inicial e da determinação de citação, notadamente quando o juiz intima a parte autora para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição, evidenciando a iminência do julgamento de improcedência liminar (art. 332 do CPC). 4. Não caracterizado o comparecimento espontâneo do réu, é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência pela desistência da ação. 5. Apelação Cível provida. (TJDFT. Acórdão 1385254, 07202634220208070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2021, publicado no DJE: 23/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Confira-se, ainda, o seguinte julgado deste e. tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONTESTAÇÃO - ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXECUTADA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o “comparecimento voluntário do executado nos autos” antes do pedido de desistência que autorizaria a condenação do Ente Público apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais não pode ser considerado como o comparecimento espontâneo que supre a ausência do ato citatório previsto no artigo 239, §1º, do CPC, pois a manifestação juntada em nome do executado pelo advogado subscritor do recurso de apelação solicitou tão somente a juntada dos documentos anexados (foto do CPF e da identidade), além de não haver apresentado sequer procuração ad judicia et extra, traduzindo-se, portanto, em ato nulo. 2. Assim, não obstante a definição prevista no artigo 90, caput, do CPC, não havendo citação, contestação, ou ainda, o comparecimento espontâneo previsto no artigo 239, §1º, do CPC, não há fundamento para a condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que a referida verba tem o escopo de remunerar o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa, o que não ocorreu, na hipótese, antes do pedido e da homologação da desistência. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES. Data: 05/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5000883-65.2016.8.08.0012. Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal). Por todo o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS, a fim de reformar a sentença para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Processo nº 1000722-86.2023.8.26.0268

ID: 308675978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000722-86.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES PINHEIRO JOSé VALDEMAR SALVATI JULIANO GOMES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA REGINA MAZZUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1000722-86.2023.8.26.0268 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Valdemar Salvati - - Juliano Gomes Pinheiro - - Adriana Gomes Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação de alvará judicial proposta por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO em face do espólio de NILZA DOS SANTOS SALVATI, na qual alegam que são, respectivamente, viúvo e filhos da falecida. Narram que NILZA DOS SANTOS SALVATI faleceu em 02 de abril de 2022, deixando como únicos bens um veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, avaliado pela Tabela FIPE em R$ 31.523,00, e eventuais valores depositados em conta vinculada ao PIS. Esclarecem que não existem outros bens a inventariar, nem dívidas a quitar, sendo todos os herdeiros maiores e capazes, concordes quanto à transferência. Diante desses fatos, sustentam que se enquadram nas hipóteses da Lei nº 6.858/80, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento, tendo em vista o pequeno valor dos bens e a ausência de outros ativos no patrimônio da falecida. Invocam ainda o princípio da instrumentalidade processual e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo que autoriza a expedição de alvará judicial em casos similares. Ao final, requereram a expedição de alvará judicial para transferência do veículo e levantamento de eventuais valores depositados em nome da falecida, sem necessidade de abertura de inventário. Documentos acostados às fls. 10/17, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais dos requerentes, certidão de casamento, consulta à Tabela FIPE e documentação do veículo. Por meio da decisão proferida às fls. 18/19, o juízo determinou emenda à inicial para regularização da representação processual, juntada de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte, certidão de casamento atualizada, certidão de óbito de filho pré-falecido e documentação completa do veículo, condicionando o deferimento da gratuidade processual à comprovação da necessidade. Posteriormente, às fls. 22, os autores requereram dilação de prazo para cumprimento das determinações, o que foi deferido às fls. 23. Às fls. 26/27, os requerentes juntaram procurações, certidão de casamento atualizada e extratos bancários para comprovação da situação financeira, requerendo novamente dilação de prazo para juntada da certidão previdenciária e expedição de ofício para localização da certidão de óbito do filho pré-falecido. Por meio da decisão de fls. 38, o juízo indeferiu a expedição de ofício e o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento de custas e o cumprimento dos itens pendentes. Às fls. 41/42, os autores juntaram certidão de óbito do filho ANDERSON GOMES PINHEIRO e comprovantes de pagamento das custas, informando sobre as dificuldades enfrentadas junto ao INSS para obtenção da certidão de dependentes. Às fls. 52, foi juntada resposta do INSS informando a impossibilidade de emissão da certidão por não constar registro de óbito da falecida em seus sistemas. O juízo, às fls. 55, concedeu derradeiro prazo para cumprimento das exigências, orientando sobre a necessidade de providenciar o registro do óbito junto à Previdência Social. Às fls. 59/63, os requerentes juntaram declaração de inexistência de dependentes emitida pela Previdência Social e comprovantes de pagamento das custas processuais. Por meio da decisão de fls. 64, o juízo deu-se por ciente da documentação apresentada e determinou último prazo para cumprimento do item "D" da decisão de fls. 18/19. Às fls. 67/80, os autores apresentaram todos os documentos exigidos, incluindo procurações, certidão de inexistência de dependentes, certidão de casamento, certidão de óbito do filho, documentação completa do veículo e comprovantes de custas. Às fls. 81, foi certificada a vinculação e queima das guias de custas. Por meio da decisão-ofício de fls. 82, recebendo a emenda à inicial, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de eventuais valores em contas vinculadas ao PIS em nome da falecida. Às fls. 85/110, foi juntada resposta da Caixa Econômica Federal informando que não existe saldo PIS em nome de NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), apresentando extratos de diversas contas FGTS que demonstram saldo zero ou valores irrisórios (R$ 1,45 e R$ 4,00 em duas contas). Às fls. 111, foi proferido ato ordinatório determinando manifestação dos autores sobre a resposta do ofício. Após decurso do prazo sem manifestação, foi expedida intimação pessoal dos autores (fls. 115/125), sendo que às fls. 128 apresentaram petição requerendo o prosseguimento do feito para expedição de alvará de transferência do veículo, único bem da falecida. Por fim, às fls. 130, os autores reiteraram o pedido de julgamento, destacando que o requerente é pessoa idosa de 80 anos, com direito à tramitação prioritária. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de alvará judicial para transferência de veículo deixado pela falecida, dispensando-se a abertura de inventário por tratar-se de bem de pequeno valor e inexistirem outros ativos patrimoniais. Pois bem. A Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, estabelece procedimento simplificado para levantamento de valores de pequena monta deixados em instituições financeiras, dispensando a abertura de inventário. Embora originalmente restrita a valores específicos, a jurisprudência e a doutrina têm interpretado extensivamente tal norma, aplicando-a também a outros bens de reduzido valor econômico, desde que presentes determinados requisitos. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 666, consagrou expressamente essa possibilidade ao dispor que "independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980". A norma processual, interpretada sistematicamente com os princípios da efetividade e da instrumentalidade, autoriza a aplicação analógica do procedimento a bens de natureza similar. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Tal preceito impõe ao Poder Judiciário o dever de adotar soluções que priorizem a eficiência processual, evitando formalismos desnecessários quando não comprometam a segurança jurídica. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento consolidado no sentido de autorizar a expedição de alvará judicial para transferência de veículos de pequeno valor, quando inexistentes outros bens a inventariar e havendo concordância de todos os herdeiros maiores e capazes. Tal orientação encontra respaldo nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e economia processual. No caso em tela, encontram-se presentes todos os requisitos necessários para o deferimento do pleito. Primeiro, o bem objeto do pedido (veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi, ano 2010) possui valor modesto, avaliado em R$ 31.523,00 pela Tabela FIPE, enquadrando-se no conceito de bem de pequena expressão econômica. Segundo, restou demonstrado que não existem outros bens no patrimônio da falecida, conforme informações prestadas pelos requerentes e confirmadas pela consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, que indicou ausência de saldo em PIS e valores irrisórios em contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00). Terceiro, todos os herdeiros são maiores e capazes, estando representados nos autos e concordes quanto à transferência. Quarto, foi comprovada a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte junto à Previdência Social, afastando eventual interesse de terceiros. A documentação apresentada é suficiente e adequada, incluindo certidão de óbito da falecida, certidão de casamento do viúvo, certidões de nascimento dos filhos, documentação completa do veículo e certidão negativa de dependentes previdenciários. Também foi juntada certidão de óbito de ANDERSON GOMES PINHEIRO, filho pré-falecido da de cujus, demonstrando a inexistência de outros possíveis interessados na sucessão. A ausência de abertura de inventário não acarreta prejuízo ao erário ou a terceiros, uma vez que inexistem dívidas a serem quitadas ou obrigações pendentes. O procedimento simplificado, ao contrário, prestigia a celeridade e economia processuais, evitando custos desnecessários aos interessados e desafogando o Poder Judiciário. Cumpre destacar que o requerente JOSE VALDEMAR SALVATI é pessoa idosa, contando atualmente com 80 anos de idade, fazendo jus à tramitação prioritária nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal circunstância reforça a necessidade de solução célere e eficaz para a questão, evitando-se a tramitação morosa de inventário formal. Por fim, os valores encontrados nas contas FGTS (R$ 1,45 e R$ 4,00) são de quantia ínfima, não justificando procedimento específico para levantamento, podendo os interessados proceder diretamente junto à Caixa Econômica Federal se assim desejarem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSE VALDEMAR SALVATI, JULIANO GOMES PINHEIRO e ADRIANA GOMES PINHEIRO para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência do veículo Volkswagen Voyage I Motion 1.6 Mi Total Flex 8V, ano 2010, placa não especificada nos autos, Renavam não especificado, de propriedade da falecida NILZA DOS SANTOS SALVATI (CPF 562.393.519-20), para o nome dos requerentes, na qualidade de herdeiros, observadas as quotas hereditárias legais (50% para o viúvo e 25% para cada filho), dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento. Determino que o alvará seja expedido com as seguintes especificações: a) identificação completa do veículo e da falecida; b) qualificação completa dos beneficiários; c) declaração de que não existem outros bens a inventariar; d) menção à inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte; e) autorização para transferência junto aos órgãos competentes. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se o competente alvará judicial. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da demanda e ausência de resistência. Custas pelos requerentes, já recolhidas. P.R.I.C. - ADV: ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP), ESTELA REGINA MAZZUCO (OAB 210897/SP)

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Processo nº 1007900-79.2024.4.01.3502

ID: 281059505

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007900-79.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELSA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO FELIX SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007900-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1007900-79.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELSA FERREIRA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez). O INSS apresentou proposta de acordo (id: 2178366946). Ao recusar a proposta de acordo, a parte autora expôs o seguinte (id 2182711371): "A autora não concorda com a proposta de acordo apresentada pelo INSS, que prevê o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária com Data de Início de Benefício (DIB) em 04/09/2024. Tal proposta contraria o laudo pericial judicial, que fixa a Data Provável de Início da Incapacidade (DII) em 10/06/2024, conforme expressamente indicado no quesito 6 da perícia médica oficial assinada pela Dra. Mayara Lays de Sousa Melo. “Quando provavelmente surgiu a incapacidade? Data: 10/06/2024”. (Laudo pericial – Id. 2175762880) A proposta, portanto, desconsidera a prova técnica produzida nos autos e implica prejuízo financeiro indevido à autora, motivo pelo qual deve ser integralmente rejeitada." (sic) De pronto, registro que os fundamentos apresentados para a recusa à proposta de acordo são totalmente fora de propósito, já que a autora recebera o auxílio por incapacidade temporária de 22/08/2024 a 03/09/2024, ao passo que o advogado da requerente se opôs à proposta do INSS pelo fato de a perícia judicial ter indicado como DII o dia 10/06/2024, anterior à DER/DIB do auxílio que lhe fora pago. Noutras palavras, ao propor como DIB o dia 04/09/2024 (id 2178366946) o INSS o fizera porque, obviamente, não poderia haver DIB mais favorável à parte autora. Lamenta-se, pois, que a recusa à proposta de acordo tenha derivado da absoluta falta de conhecimento na matéria, já que, como é cediço, é absolutamente fora de propósito querer receber atrasados anteriores à DER/DIB do benefício cessado, cujo restabelecimento de requer. Com efeito, o próprio pedido formulado na petição inicial (id 2149859876) é de restabelecimento do benefício por incapacidade, e é óbvio que não se pode restabelecê-lo desde momento anterior à própria DER/DIB do benefício cessado. Feito o esclarecimento, e lamentando que a ausência de composição amigável tenha defluído de argumentos totalmente sem propósito invocados pela parte autora - fazendo pouco caso dos esforços do INSS para a composição amigável de litígios como o presente e também do empenho que o Judiciário brasileiro tem sempre voltado para incentivar a celebração de acordos judiciais -, avanço para o exame do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. A prova pericial produzida nos autos (Laudo Pericial – ID 2175762880) confirmou que a parte autora é portadora de "Cegueira em um olho e Transtornos de discos lombares e outros discos invertebrais sem radiculopatia CID: H54/M51" (quesito 1), condição que acarreta incapacidade de natureza parcial e permanente (quesitos 3 a 9). Consta do laudo que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 10/06/2024 (quesito 6). Ressaltou a perita, ademais, que não é possível estabelecer prognóstico de melhora do quadro clínico (quesito 14), embora tenha reconhecido a possibilidade de reabilitação da parte autora para o exercício de outra atividade laborativa (quesitos 9 e 14). No caso, não há controvérsia em torno da qualidade de segurado e do preenchimento da carência, uma vez que a parte autora recebeu o auxílio por incapacidade temporária de 22/08/2024 a 03/09/2024. Sem embargo, não é caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, certo que a prova pericial foi categórica ao revelar a possibilidade de reabilitação profissional, e tampouco entendo ser caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, já que a incapacidade parcial e permanente é fruto tão somente da visão monocular, como esclarecido pela prova pericial. É caso, pois, de observância ao entendimento consolidado no Tema 177/TNU: "1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 04/09/2024 e DIP em 01/05/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo ser observados os ditames do Tema 177 da TNU. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Viação Cometa S.A. x Alessandra Da Silva e outros

ID: 331002255

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007900-43.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIAçãO COMETA S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA ARIELY KAMILLE DA SILVA LIMA AYESKA CYBELLE DA SILVA LIMA ELOá GABRIELLY DA SILVA LIMA

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007900-43.2022.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: Viação Cometa S.a. - Embargda: Alessandra da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Ayeska Cybelle da Silva Lima (Justiça Gratuita) - Embargda: Ariely Kamille da Silva Lima - Embargda: Eloá Gabrielly da Silva Lima - Interessado: Essor Seguros S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 694/695 que, nos autos da ação com pedido de indenização ajuizada pelos embargados, determinou a complementação do valor recolhido a título de preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do disposto no artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Aduziu a ré, ora embargante, a existência de erro material, o preparo deve ser calculado sobre a pretensão econômica, objeto do recurso. Assim, pleiteia o acolhimento dos presentes embargos. Manifestação da parte adversa (fls. 19/21), pela rejeição. É a síntese necessária. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Ab initio, os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprimir eventuais omissões, que a decisão proferida possa apresentar; bem como, a omissão consiste na ausência de análise de questões de fato ou de direito relevantes para o julgamento da demanda. “A omissão, explica Barbosa Moreira, passível de embargos de declaração, refere-se às questões de fato e de direito relevantes para o julgamento que não tenham sido apreciadas pelo magistrado, sejam aquelas suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício”. Com efeito, em que pesem as razões expostas, não se verifica no caso em análise vícios a justificar o acolhimento dos embargos, as questões relativas ao preparo recursal e a aplicação do artigo 4º da Lei Estadual nº. 11.608/03, circunscrevem-se ao mérito da decisão combatida, havendo análise a propósito: “Não havendo condenação líquida na sentença, o preparo exigido para processamento do recurso de apelação deve ser apurado a partir do valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o a art. 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.608/2003. Para que não pairem dúvidas sobre as diretrizes a serem observadas para regularização do preparo, a correção monetária deve incidir sobre o valor da causa, segundo a tabela prática divulgada por este Tribunal de Justiça, desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo recolhimento. Sobre o valor assim encontrado, deverá incidir o percentual devido a título de taxa judiciária recursal, ou seja, 4%. Por oportuno, ressalto que, à data do protocolo da petição de interposição, o valor da taxa de preparo recursal era de R$ 34.665,01”. Com efeito, no presente caso, a r. sentença é ilíquida, na medida em que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, fazendo-o para o fim de condenar as requeridas Viação Cometa S/A e Essor Seguros S/A, esta última até os limites do contrato, solidariamente, a pagarem às autoras, I) indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora de 1% a.m, desde o evento danoso até 29/08/2024, a partir desta data, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei número 14.905/2024: entre o fato danoso e a sentença, aplica-se somente os juros de mora equivalentes à SELIC, com abatimento do IPCA (SELIC - IPCA, conforme art. 406, §º do CC/2002; a partir da sentença, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária; II) indenização por danos materiais referente à despesa com o funeral, no importe de R$ 639,00, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde o desembolso. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, menos IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil); e III) pagamento da pensão mensal em valor equivalente a 7,5% do salário mínimo vigente para cada filha do de cujus, desde o evento danoso até que cada uma completar 24 anos (...)”. Desta forma, tem-se que a r. sentença não determinou o valor preciso da condenação, sendo necessária a devida apuração em cumprimento de sentença, de modo inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, à luz do preceito contido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o manejo de embargos de declaração. Ademais, conforme ressaltado pela parte embargada, “a condenação abrange uma parcela substancial e de trato sucessivo, cuja totalização não se extraía de plano do julgado: a pensão mensal (...) Para se chegar a um valor final para essa verba, ainda é indispensável a realização de um cálculo atuarial complexo ou capitalização, que não foi efetuado pelo julgado. (...) A apresentação de um cálculo unilateral pela parte, por mais detalhado que seja, não possui o condão de transformar uma condenação intrinsecamente ilíquida em líquida. Este valor representa uma capitalização privada e interpretativa, e não um valor de condenação líquido e determinado pelo próprio teor da sentença. A própria necessidade de a Embargante realizar tal cálculo já demonstra que o valor não é líquido no julgado, reforçando a pertinência do despacho embargado”.” (fls. 17/19). In casu, o que se observa da argumentação da embargante é o mero inconformismo com o fato de não ter obtido solução favorável à sua tese na lide, o que não implica em omissão, tampouco contradição ou erro material. Outrossim, o cálculo do preparo deve ser realizado com base no valor dado à causa, ainda que a r. sentença vergastada possua iliquidez parcial. Imperioso anotar, ademais, a r. sentença não fixou valor equitativo para fins de cálculo de preparo. Nesse diapasão, correta a determinação de complementação do preparo recursal, correspondente a 4% sobre o valor atribuído à causa. Concluindo-se a inadmissibilidade do recolhimento do preparo de forma diversa da prevista expressamente em lei que rege a matéria de custas e nos termos em que determinado da decisão embargada. Nesse sentido, precedentes desta C. Corte Paulista: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. Não verificação. Natureza infringente. Ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores e reparação de danos. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal, sob pena de deserção. Pretensão dos embargantes a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido. Impossibilidade. Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos. Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-79.2024.8.26.0152; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de natureza infringente Ação de rescisão contratual Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da complementação do preparo recursal com base no valor da causa Pretensão do embargante a recolhimento do preparo apenas sobre o proveito econômico pretendido Impossibilidade Condenação ilíquida, envolvendo parcial procedência dos pedidos Não havendo a fixação de qualquer valor equitativo pelo MM. Juízo a quo para o cálculo do preparo do recurso de apelação, o recolhimento que deve considerar o valor dado à causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 11.608/2003. Decisão mantida. EMBARGOS REJEITADOS”. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006076-20.2022.8.26.0271; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Assim, verificada a insuficiência do preparo recolhido pela ora embargante, apelante nos autos principais, aguarda-se o cumprimento da complementação das custas, sob pena de deserção, nos termos § 2º e § 6º do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme já determinado. Pelo exposto, rejeitados os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP) - Leandro Henrique de Oliveira (OAB: 376125/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1045000-26.2025.8.11.0041

ID: 283337894

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045000-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARCIA SOARES MODESTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045000-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A., PRIDE ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1045000-26.2025.8.11.0041. REQUERENTE: CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM S.A., PRIDE ASSISTENCIA LTDA Vistos e etc., A mesma ação já foi ajuizada anteriormente perante este juízo sob n. 1007900-08.2023.8.11.0041. A justiça gratuita foi indeferida, sobrevindo pedido de desistência. Novamente, verifica-se que a parte requerente pretende em sua exordial a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O assunto é de ordem pública, de modo que se sobrepõe ao caráter dispositivo de algumas normas processuais e se refletem, no mínimo, na definição do procedimento, na delimitação da competência dos órgãos jurisdicionais, na arrecadação devida ao Estado e na remuneração dos serviços judiciários, públicos ou privatizados. Nesse seguimento, de acordo com o Ofício-Circular nº 28/2019-PRES, datado em 17 de Abril de 2019, redigido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, recomenda-se que o (a) juiz (a) “por meio de sua assessoria, atente-se à importância da conferência minuciosa da arrecadação das guias no PJe. Esta ação é de extrema relevância para otimização e minoração no impacto da arrecadação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.” Assim, sendo recebido o feito, deve o juízo averiguar atentamente se houve o recolhimento das custas pertinentes, e, havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deve o juízo antes mesmo de eventual manifestação da parte contrária, proceder com uma averiguação, ainda que de forma superficial, sobre as condições financeiras da parte que pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. Portanto, cabe ao magistrado analisar o estado de carência do requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, sendo essa, a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. Ademais, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o autor acostou aos autos Declaração de Hipossuficiência (Id. 111355855), assim não restou demonstrada a incapacidade financeira momentânea deste, conforme determina o inciso LXXIV, do artigo 5º da CF, uma vez que não colacionou nos autos documentos que corroborem com as suas alegações, como, Carteira de Trabalho, Extratos Bancários, Declaração de Imposto de Renda e Holerite, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. A parte possui veículos: Lista de Veículos - Total: 3 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrições Existentes Ações PWC4846 MT RENAULT/SANDERO EXPR 16 2015 2016 CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO Sim ui-button ui-button JYE3649 MT VW/GOL 1000 1992 1993 CESARIO GONCALVES DE QUEIROZ FILHO Sim ui-button ui-button JYK1703 MT FORD/PAMPA GL 1986 1986 CESARIO GONCALVES DE Q. FILHO Não Cumpre ressaltar que a simples declaração de pobreza não é suficiente para demonstração do estado de hipossuficiência econômica. Nesse sentindo, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA, PARTILHA DE BENS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA AFASTAMENTO DO LAR – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/04/2018, Publicado no DJE 27/04/2018). EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA –PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO PARCIAL – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça.Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça“(...) Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário”. (AI, 143490/2013, DES.CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 26/02/2014) SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/04/2018, Publicado no DJE 06/04/2018). O STJ manteve decisão do juízo a quo em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita, por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Grifo nosso. Extrai-se ainda que se trata de ação de pequeno valor, enquadrando-se ao disposto na Lei 9.099/95. Quem opta por litigar na Justiça comum, tendo o direito de ingressar com seu processo nos juizados especiais, renuncia à assistência judiciária gratuita. O entendimento levou a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter sentença que negou a concessão do benefício a uma consumidora em litígio com sua prestadora de serviços de telefonia. Para relator do recurso na corte, Desembargador Carlos Cini Marchionatti, os JECs têm plenas condições de solucionar com rapidez, segurança e sem despesas a situação em questão. Assim, o uso do processo comum, contemporizado pela assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de ‘‘manipulação da jurisdição’’, que não pode ser aceita. ‘‘É compreensível que os advogados de um modo geral prefiram o processo comum, do qual tende a resultar maior remuneração merecida na medida do critério do trabalho, o que não quer dizer que seja aceitável ou determinante do processo comum.’’ Ademais, embora tenha se consolidado a orientação de que a parte pode optar pelo processo comum ou especial, os tempos são outros. Além disso, essa concepção gerou um sério desvirtuamento dos serviços forenses: a concessão abusiva de assistência judiciária para processo comum, quando a demanda seria típica de juizados especiais. Colho da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROCESSO COMUM. PROCESSO ESPECIAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. O processo judicial deve ser aplicado na sua perspectiva institucional da solução dos conflitos cíveis, mas tem servido à feição predominante corporativa, que se expressa de diversas maneiras e que o desvirtua, entre elas a questão da qual trata o atual agravo de instrumento. O processo comum é dispendioso, e vige a regra da antecipação das despesas, salvo assistência judiciária gratuita às pessoas necessitadas. A pretensão é daquelas típicas ao Juizado Especial Cível, onde o processo transcorre livre de despesas à parte demandante. Estando à disposição o Juizado Especial Cível, um dos maiores exemplos de cidadania que o País conhece, em condições de resolver com celeridade, segurança e sem despesas a situação do caso, o uso do processo comum, em assistência judiciária gratuita desnecessária, caracteriza uma espécie velada de manipulação da jurisdição. Caracteriza-se, assim, fundada razão para o indeferimento do benefício, sem prejuízo do envio da causa ao Juizado Especial Cível.” (TJ/RS Nº 70068368687 (Nº CNJ: 0047062-70.2016.8.21.7000)) Vale ainda ressaltar que, o acesso do autor a justiça não restará prejudicado pelo indeferimento da assistência judiciária gratuita, visto que os juizados especiais têm competência para julgar causa cíveis de menor complexidade, e o acesso independerá, em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Com fundamento no exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte autora. Intime-se a parte autora, para recolher as custas processuais iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima mencionado, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 5048219-09.2024.4.03.6301

ID: 333417360

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048219-09.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA GAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048219-09.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE CICERO DA GAMA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO RODRIGUES DOS PASSOS - SP396836 CURADOR do(a) AUTOR: LAZARO LOPES DA GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação movida por JOSÉ CICERO DA GAMA, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei n° 8.742/93, indeferido administrativamente por não ter o demandante preenchido os requisitos necessários à concessão da prestação. Citado, o réu apresentou contestação, com preliminares. Foram realizadas perícias judiciais (perícia médica e/ou estudo social) para a comprovação das alegações da parte autora. É o relato do necessário. Decido. Rejeito todas as preliminares arguidas em contestação pelo INSS. A competência do Juizado Especial Federal é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que, no caso em tela, não excede o limite de alçada de 60 salários mínimos. Não há que se falar também em acumulação ilícita de benefícios, conforme ficará claro adiante. Portanto, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Deixo de reconhecer a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), uma vez que não são pleiteados valores com vencimento em período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da presente ação. Sem outras preliminares, passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, que trata da "Ordem Social", institui a seguridade social em seu art. 194, definindo-a como um "conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Vê-se, então, que a seguridade social se organiza num tripé (saúde, previdência e assistência social), que, entre outros, visa atingir os objetivos do art. 194, dentre os quais, para nosso estudo, é relevante destacar o do inc. III: "seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços". Diversamente da saúde, que é amplamente universal, sendo "direito de todos e dever do Estado" (art. 196), e da previdência social, que possui "caráter contributivo" e visa atender aos riscos sociais previstos no art. 201 do texto constitucional (incapacidade para o trabalho, idade avançada, proteção à maternidade, proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, salário família e auxílio reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda e pensão por morte), a assistência social, conforme art. 203, será prestada "somente a quem dela necessitar" (diversamente da saúde), "independentemente de contribuição à seguridade social" (diversamente da previdência). Entre os objetivos da assistência social, previstos no art. 203, está o benefício de amparo social objeto do nosso estudo, assim trazido pelo inc. V da norma: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Logo, diretamente do texto constitucional extraem-se algumas características do benefício assistencial: 1) Seu valor será sempre de um salário mínimo; 2) Seus destinatários serão (a) o deficiente ou (b) o idoso; 3) é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade/vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe "desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família"; 4) a norma constitucional não tem aplicabilidade imediata, ou seja, depende de ser regulamentada por lei para que o benefício possa ser requerido e concedido, pelo Poder Público, na prática ("conforme dispuser a lei"). A Lei que disciplina tal benefício é a Lei n° 8.742/1993 (LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social), que, ao regulamentar a referida norma constitucional, esmiúça e estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Reiterando, portanto, são destinatários do benefício de prestação continuada (BPC): 1) A pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (miserabilidade ou vulnerabilidade social); 1) O idoso com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (miserabilidade ou vulnerabilidade social). Vê-se, assim, que, seja para o idoso, seja para o deficiente, o BPC somente poderá ser concedido para quem comprove viver em miserabilidade/vulnerabilidade social. Para a aferição da miserabilidade, necessário, primeiro, estabelecer o que o conjunto normativo que regulamenta a concessão do BPC entende por família. Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Logo, FAMÍLIA é aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Isso significa que havendo outros familiares próximos, inclusive com mesmo grau de parentesco que os acima descritos, porém vivendo em outros endereços, serão eles sumariamente e obrigatoriamente desconsiderados para a aferição da miserabilidade da parte autora? Não. Isso porque o benefício assistencial, para que não se desnature seu campo de proteção, sempre terá um caráter subsidiário, isto é, somente será devido quando reste comprovado que o requerente não possui meios de arcar com o próprio sustento, seja por seu próprio trabalho ou auxílio de sua família - que é quem detém, com primazia, tal responsabilidade, haja vista a obrigação alimentar prevista no artigo 1.694 e seguintes do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Isso quer dizer que, mesmo que o grupo familiar com quem vive o autor no mesmo teto não tenha condições de arcar com seu sustento, havendo outros familiares que vivam em outros endereços, mas com capacidade financeira para promover a manutenção da parte autora sem prejuízo do próprio sustento e do de seu grupo familiar próximo, o dever desses familiares sempre deverá ter primazia sobre o dever do Estado, já que a assistência social será sempre supletiva, subsidiária. Ainda, a PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 dispõe, em seu art. 8º, que: § 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita: I - o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; II - o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto; III - o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e IV - o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. § 2º A coabitação do requerente com algum membro de sua família em uma mesma instituição hospitalar, de abrigamento ou congênere, não se configura, por si só, em constituição de um grupo familiar a ser considerado para fins do cálculo da renda mensal familiar per capita. §3º A condição de menor tutelado deve ser comprovada mediante apresentação do termo de tutela. Indo adiante, insta definir quais são os critérios legais para o quarto da renda per capita familiar. Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) §8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O critério da renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, prevista no artigo 20, §3º, da Lei nº 8742/93, é somente um critério objetivo inicial, não impedindo que a miserabilidade seja aferida por outros meios, seja para atestar sua existência (ex. a renda familiar "per capita" supera ¼ do salário mínimo, mas a situação concreta é de extremo risco), seja para excluí-la (como no caso, por exemplo, do idoso sem renda, mas com patrimônio abastado ou, ainda, genitor de indivíduo milionário). Tanto é assim que a própria LOAS estabelece no supracitado §11 que "para a concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade". O art. 20-B da LOAS detalha melhor o que seriam esses "outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade": Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (...) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) O regulamento a que a LOAS se refere é o Decreto nº 6.214/2007 ("Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993"), que traz os seguintes dispositivos quanto à composição da renda familiar: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) IV - família incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo número de seus integrantes seja inferior a um quarto do salário mínimo; V - família para cálculo da renda per capita: conjunto de pessoas composto pelo requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal Vitalícia e Benefício de Prestação Continuada, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 19. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) (...) § 2o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III- bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (...) Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Parágrafo único. O valor do Benefício de Prestação Continuada concedido a idoso não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4o, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada a outro idoso da mesma família. O estatuto do idoso (Lei nº 10.741 de 2003) reitera o disposto acima e estabelece, em seu art. 34, par. único, que "o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Interpretando tal norma, o STJ, no julgamento do RESP nº 1355.052/SP, em recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, excluindo também o benefício previdenciário recebido por idoso (desde que conte com mais de 65 anos) ou por deficiente, no valor de um salário mínimo, no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Sedimentando as orientações jurisprudenciais, o art. 20, par. 14, da LOAS passou, a partir do ano de 2020, a expor expressamente: Lei n° 8.742/1993 (LOAS) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Logo, não compõem a renda familiar bruta, para qualquer modalidade de amparo social (ou seja, ao idoso ou ao deficiente) o benefício assistencial ao idoso ou ao deficiente concedido a outro membro do grupo familiar, ou o benefício previdenciário concedido a pessoa com mais de 65 anos. Além disso, a norma interna do INSS que traz critérios para a aferição, na via administrativa, desses outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade é a PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, que, na redação hoje vigente, traz os seguintes dispositivos de interesse: Art. 8º, inc. III - a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário, observando-se que: c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS; f) serão deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Alterado pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) (...) Art. 8º, § 4º Os descontos, a que se referem a alínea f do inciso III do caput, ficarão condicionados à apresentação, no ato do requerimento, de: (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) I - documentação médica que afirme a natureza contínua do tratamento e a comprovação de sua não disponibilização gratuita ou de sua negativa de disponibilização, no caso de desconto referente a tratamento não disponibilizado pelo SUS; ou (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) II - documentação que demonstre a necessidade do requerente de utilização do Serviço de Proteção Especial para idosos, Pessoas com Deficiência e suas famílias (Centro-Dia) e de sua não disponibilização, no caso de desconto referente a serviço não prestado pelo SUAS. (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) § 5º O desconto de que trata o § 4º será realizada para cada categoria uma única vez no valor médio do respectivo gasto previsto no Anexo III (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) § 6º É facultada ao interessado a comprovação de que os gastos efetivos previstos no inciso I do § 4º ultrapassam os valores médios utilizados conforme o § 5º, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. (Redação dada pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS Nº 14, de 7 de outubro de 2021) Art. 8º-A A informação sobre o exercício de atividade remunerada declarada no Cadastro Único pelo requerente não será considerada, de forma isolada, para o indeferimento ou suspensão do BPC na situação de que trata o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 1993. (Incluído pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30 dezembro de 2022) Parágrafo único. Os valores eventualmente declarados no Cadastro Único como recebidos pelo requerente deverão compor o cálculo da renda familiar mensal per capita de que trata o art. 8º desta Portaria. (Incluído pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 22, de 30 dezembro de 2022) Além de existirem rendimentos que não são considerados para a apuração da renda familiar bruta total, há também gastos que são dedutíveis de tal montante, para a apuração da renda per capita, desde que comprovado que são de uso contínuo e que são essenciais, sendo eles tratamentos de saúde e médicos, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados pelo SUS e serviços assistenciais não prestados pelo SUAS. Pelo par. 5º acima transcrito, há um valor médio definido, presumido, anualmente para cada categoria de gasto, mas, caso o idoso ou o deficiente possua gastos superiores aos valores de referência, pode apresentar os recibos das despesas que tiver dos 12 meses anteriores ao pedido de BPC, e será descontada a média dos valores (par. 6º). Os gastos dedutíveis (que para tanto devem ser comprovadamente de natureza contínua) e seus valores presumidos ("valor de referência") em janeiro de 2023 (e que devem ser atualizados anualmente, em janeiro, pelo INPC) são: 1) tratamentos de saúde e médicos (R$96,00) 2) fraldas (R$105,00) 3) alimentos especiais (R$129,00) 4) medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS - Sistema Único de Saúde (R$48,00) 5) serviços não prestados pelo SUAS - Serviço Único de Assistência Social (R$34,00) Em suma, conjugando-se todos os dispositivos até aqui vistos, não devem ser incluídos como rendimento do cálculo da renda familiar: 1) Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou estagiário; 2) Recursos de programas de transferência de renda, como o Programa Bolsa Família (PBF) - Lei nº 14.601, de junho de 2023; 3) Benefícios e auxílios assistenciais eventuais e temporários; 4) BPC ou benefício previdenciário no valor de até 1 salário mínimo, desde que pagos a idoso com mais de 65 anos de idade. Ademais, devem ser descontados do total apurado, desde que de natureza contínua (superior a 12 meses) e desde que comprovada a necessidade para a preservação da saúde e a manutenção da vida: 1) Gastos dedutíveis com saúde, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados pelo SUS; 2) Serviços não prestados pelo SUAS. Ainda, verifica-se, da disciplina legal atualmente vigente, que há benefícios previdenciários e assistenciais que podem ser cumulados com um BPC e outros que não podem. Vejamos. Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 (...) §4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) No ponto, importante destacar que embora o autor não possa ser titular de qualquer benefício previdenciário para fazer jus a um BPC, há casos em que o benefício que recebe é inferior a um salário mínimo e, portanto, ao valor mensal do BPC (pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente). Nestes casos, embora a lei não o preveja expressamente, a PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 autoriza, em seu art. 7º, § 3º, que o requerente do BPC solicite a cessação de benefício previdenciário para a concessão de benefício mais vantajoso, observadas as regras para cessação do benefício previdenciário. Da mesma forma a jurisprudência tem autorizado a renúncia ao benefício previdenciário se comprovadamente mais vantajosa a concessão do BPC. Diversamente, ao passo em que não é possível a cumulação, por um mesmo titular, com qualquer benefício previdenciário, o art. 20, par. 15, da LOAS, assim como o Decreto nº 6.214/2007, em seu art. 19, expressamente preveem a possibilidade de pagamento de mais de um BPC para diferentes indivíduos de um mesmo grupo familiar: Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20, § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Decreto nº 6.214/2007 Art. 19. O Benefício de Prestação Continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Por fim, de relevo tratar do definido pelo STF no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 567.985, que se deu pelo rito de recursos repetitivos, com repercussão geral. Em 18/04/2013, nos autos da Reclamação nº 4374, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, afastando entendimento anterior, esposado na ADI 1232 que considerava constitucional a adoção do critério rígido de ¼ de salário mínimo previsto na LOAS para fins de aferição do preenchimento do requisito da miserabilidade, definiu que o limite de ¼ de salário mínimo, embora consentâneo com a CF/88, servia apenas de balizamento para a aferição de miserabilidade, não se tratando de critério rígido a ser objetivamente seguido. Ainda, posteriormente, o mesmo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do referido artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, conforme julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.985, ao qual atribuiu repercussão geral: Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. 1. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, MARCO AURÉLIO, STF.) O que o julgamento estabelece, em suma, é que o critério de ¼ de salário mínimo, em si, não é inconstitucional, mas não é impositivo de maneira absoluta, ou seja, é fundamental verificar, no caso concreto, se há ou não situação de miserabilidade, partido dos critérios dispostos no artigo 20 e parágrafos, mas não se esgotando ali, cabendo ao Juízo verificar a situação concreta efetiva, com base em critérios de julgamento válidos juridicamente, até para preservar o sentido e a finalidade da lei. A definição de referida miserabilidade no caso concreto jamais será estrita, uma vez que há inúmeros variantes que influenciam tal julgamento, desde eventuais peculiaridades do grupo familiar (p.ex., enfermidades dentro do grupo familiar, despesas mensais extraordinárias, etc.) até o ambiente social, econômico e político no qual ele está inserido - eis a razão pela qual a presunção de existência ou ausência de miserabilidade derivada do enquadramento da renda do grupo familiar no limite mínimo previsto no artigo 20, §3º da Lei nº 8.742/93 é, sem dúvida, relativa, uma vez que é possível a produção de prova em contrário em relação à situação de miserabilidade, seja para atestá-la, seja para excluí-la, ou seja, o critério objetivo previsto no artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 serve como um ponto de partida para a definição do requisito de miserabilidade que permite a concessão do benefício. Quando a renda per capita do grupo familiar situa-se em patamar inferior a ¼ do salário mínimo, presume-se, de forma relativa, que há situação de risco a autorizar a concessão do benefício. Caso a renda per capita situe-se em patamar superior, presume-se, de forma igualmente relativa, que o grupo não se inclui na situação de risco. Entretanto, em ambas as situações, cabe a análise do conjunto probatório concernente à situação concreta do grupo familiar, com todas as variações e peculiaridades que a compõem, buscando-se, com base em critérios juridicamente válidos, superar ou não a presunção inicial adotada, incluindo ou excluindo o requerente da esfera de proteção abarcada pelo benefício assistencial. Isso tudo quer dizer que, mesmo diante de uma renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, é possível, conforme elementos do caso concreto, afastar a miserabilidade (ex: as fotografias do imóvel e dos bens que o guarnecem deixam claro que não se trata de família que viva em situação de vulnerabilidade social e que, na verdade, há ocultação de rendimentos que provavelmente não são obtidos de maneira formal; há parentes que não moram com a parte autora, mas que possuem renda própria suficiente à manutenção do requerente sem prejuízo da própria subsistência), assim como, mesmo diante de uma renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, é possível, conforme elementos do caso concreto, constatar a miserabilidade (ex: as fotografias do imóvel deixam claro o estado de vulnerabilidade que vive a parte autora e sua família; as despesas essenciais declaradas e comprovadas superam muito os rendimentos informados). Quanto à deficiência, a Lei Orgânica da Assistência Social traz sua definição, para os fins nela previstos: Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 (...) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Em sua redação originária, a LOAS previa que deficiência era a "incapacidade para a vida independente e para o trabalho". A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), editada a partir do compromisso internacional assumido pelo Brasil na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU - Convenção de Nova Iorque, a LOAS passou a definir a deficiência não mais apenas a partir da capacidade para o trabalho e para a vida independente, mas sim como "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Quando se fala em deficiência pela LOAS, os critérios de definição do que seria "impedimento" não são os mesmos da incapacidade laborativa para a concessão de um auxílio doença ou uma aposentadoria por invalidez. A deficiência, na LOAS, não se refere apenas à capacidade de trabalhar e gerar rendimentos, sendo bem mais ampla e dizendo respeito à participação da vida em sociedade do indivíduo como um todo, o que inclui a capacidade de se locomover no espaço público, de participar de atividades associativas, de estabelecer relações comerciais desde as mais simples (como fazer uma compra no mercado) até as mais complexas, de participar de atividades educativas (frequentar escola, faculdade, cursos, etc.), de frequentar ambientes religiosos, etc. O Decreto nº 6.214/2007 traz, inclusive, uma definição própria de incapacidade para os fins da LOAS: Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Ao tratar da avaliação da deficiência, para sua constatação e para a apuração de seu grau e extensão, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece em seu art. 1º, par. 2º: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Além disso, para que a deficiência apurada gere direito a um BPC, deve ela ser de tal grau que efetivamente repercuta na capacidade de plena e efetiva participação do indivíduo em sociedade. Por isso, o par. 6º do art. 20 da LOAS dispõe: Lei n° 8.742/1993 (LOAS) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Isso significa que as conclusões do laudo médico, em si, não são suficientes para que se afira a presença da deficiência. Idealmente a perícia social, nos autos, deveria sempre ser feita antes da perícia médica e, ao fazer a médica, o perito examinasse o autor levando em conta seu contexto social descrito e demonstrado no estudo social. Na prática, no entanto, por diversas razões isso não é feito e as perícias são realizadas de maneira independente. Cabe, então, a quem vai julgar o processo fazer essa análise conjunta e perceber se, dado o contexto social e de vida do autor, as limitações médicas apuradas na perícia são caracterizadoras de deficiência para a concessão de um BPC. Importante destacar, também, que quando a análise da presença de deficiência se dá para uma pessoa com menos de 16 anos, os critérios para que se apure se a condição médica constatada obstrui sua "participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" devem ser considerados levando em conta outras crianças e adolescentes de mesma faixa etária, ou seja, a participação plena e efetiva na sociedade, da criança, não deve ser analisada sob os critérios de um adulto (possibilidade de trabalhar, negociar, se relacionar afetivamente, etc), mas sim sob os critérios de uma criança, de mesma faixa etária (possibilidade de frequentar escola, aprender, brincar, se alimentar, se vestir e se cuidar sozinha, etc). Nesse sentido o art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 estabelece: § 1o Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Por fim, conforme par. 10 do art. 20 da LOAS, "longo prazo" se refere ao impedimento que produz efeitos pelo prazo de ao menos dois anos. Lei n° 8.742/1993 (LOAS) Art. 20 §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Do caso dos autos: Verifico da cópia do processo administrativo do NB 87/ 713.249.937-9, com DER em 07/06/2023 (cuja cópia se encontra anexa no ID nº 346832649), que o benefício objeto destes autos foi indeferido pelo INSS por não ter o demandante atendido ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. A parte autora alega, no entanto, que possui impedimento de longo prazo caracterizador de deficiência conforme a norma. Assim, para a constatação da presença de deficiência foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído que a parte autoraapresenta quadro de sequelas de traumatismo craniano, com comprovação de doença psiquiátrica gerando alterações significativas do funcionamento psíquico atualmente. Tal quadro clínico acarretou impedimento de natureza física, mental e intelectual de longo prazo, havendo, inclusive, a constatação da necessidade de apoio de terceiros (ID nº 355741939). Faço constar que o irmão da parte autora, Lázaro Lopes da Gama, foi, inclusive, nomeado como seu curador provisório nos autos do processo de interdição/curatela nº 1007900-31.2025.8.26.0005, que tramita perante a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional V - São Miguel Paulista da Comarca de São Paulo, conforme certidão emitida em 14/05/2025, anexada aos autos em 20/05/2025 (fl. 08 do ID nº 364740404). A fim de subsidiar a análise biopsicossocial da alegada deficiência da parte autora, foi também realizada perícia sócio econômica, cujo laudo se encontra no ID nº 357503410. O documento traz as seguintes informações de relevo: "O autor realiza atividades de autocuidado e ações domésticas com limitações. No âmbito da saúde, é acompanhado pelas profissionais da Saúde da Família da UBS Oliveiras, com visitas domiciliares mensais do médico da família, além de atendimento psiquiátrico regular. Faz uso contínuo de medicação controlada, conforme prescrição médica. O autor possui um crachá de identificação informando problemas psiquiátricos, quanto à medicação, é necessário custar R$ 100,00 por mês para aquisição de medicamentos não fornecidos pelo SUS." Da análise conjunta de ambos os laudos produzidos em juízo, entendo que está configurada a deficiência no caso concreto, vez que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza FÍSICA, MENTAL e INTELECTUAL, que vem obstruindo a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em conclusão, no que se refere à deficiência, tendo em vista a definição trazida pela norma ("considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas") e, estando claro, ainda, que as condições sociais da parte autora (conforme abaixo será demonstrado) representam barreiras que, em conjunto com sua deficiência, o impedem de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, está caracterizada a deficiência. Da mesma forma, a situação de miserabilidade da parte autora restou demonstrada nos autos, conforme laudo que se encontra no ID nº 357503410. O grupo familiar em questão é formado apenas pela parte autora. Segundo o seu relato, foi abandonado pelos seus 04 filhos (Robson dos Santos Gama, Roberto dos Santos Gama, Ronilson dos Santos Gama e Rosana dos Santos Gama). A parte autora não trabalha desde 2019, quando sofreu um acidente de trabalho (caiu de um telhado quando exercia atividade como pedreiro informal). A sua única fonte de renda seria proveniente do Programa Bolsa-Família no valor de R$ 600,00, valor um pouco superior às despesas declaradas de R$ 530,00, relacionadas a gastos com água (R$ 12,00), energia elétrica (R$ 20,00), leite, produtos de limpeza/higiene pessoal (R$ 300,00), internet e celular (R$ 98,00) e medicamentos não fornecidos pelo SUS (R$ 100,00). Para a sua sobrevivência, a parte autora depende de doações de cesta básica do CRAS e da ajuda da vizinha (Sra. Benita) que prepara a sua alimentação. Indo adiante, a infraestrutura e as condições de moradia da parte autora também são condizentes com a situação de pessoas que se encontram em estado de miserabilidade. O imóvel é propriedade de herança familiar, porém possui infiltrações, mofo e escadas íngremes que comprometem a sua acessibilidade e segurança. Apresenta poucos móveis e eletrodomésticos, todos em péssimo estado de conservação e com condições ruins de higiene e habitabilidade (fotos: fls. 08/18 do ID nº 357503410). Entendo, portanto, que está demonstrado o preenchimento do requisito de miserabilidade/vulnerabilidade social pela requerente. Assim, tendo a parte autora comprovado o preenchimento dos requisitos previstos em lei, é de rigor a concessão do benefício de assistencial pleiteado. Fixo o início do benefício em 07/06/2023 (DIB), data do requerimento do benefício assistencial ao deficiente NB 87/ 713.249.937-9. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu a: a) conceder o benefício assistencial ao deficiente, em favor da parte autora, com DIB em 07/06/2023, DIP em 01/07/2025 e RMI e RMA no valor legal de um salário mínimo; b) pagar os atrasados devidos em valor a ser computado pela contadoria judicial uma vez transitada em julgado a presente decisão, com atualização monetária e juros de mora, nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Deixo consignado que do cálculo dos atrasados deverão ser descontados eventuais valores já recebidos na via administrativa e que sejam com o benefício objeto destes autos incompatível. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício assistencial ao deficiente, em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 30 dias. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data da assinatura. ANA CLARA DE PAULA OLIVEIRA PASSOS Juíza Federal Substituta

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