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Processo nº 1007914-14.2025.4.01.3701

ID: 329080342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007914-14.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO ERNANE RODRIGUES SILVA JUNIOR

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BRUNA DAYANE BEZERRA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007914-14.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007914-14.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL NONATO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial. Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, no devido prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) comprovante de indeferimento do benefício, de sua não prorrogação ou do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento, quando for o caso; e) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0006591-89.2024.8.26.0566

ID: 308102830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006591-89.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BELONCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0006591-89.2024.8.26.0566 (processo principal 1007914-49.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório… Processo 0006591-89.2024.8.26.0566 (processo principal 1007914-49.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Paulo Cesar Belonci - Vistos. Controvertem as partes sobre o montante devido. Com fundamento no artigo 3º, inciso V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.676/2022, faz-se necessária a realização de exame pericial contábil. Assim, para desate desta questão, nomeio Sr. CELSO APARECIDO GONÇALVES, perito contábil atuante nesta comarca, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 15 dias. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Como a prova pericial foi determinada, de ofício, por este Juízo, considerando a inaplicabilidade de rateio de honorários prevista no art. 95 do CPC, pois se restringe à fase de conhecimento, determino que o pagamento dos honorários do perito nomeado seja de responsabilidade da parte executada, sucumbente na fase de conhecimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil e impôs o recolhimento dos honorários periciais ao impugnante, ora agravante Admissibilidade - Hipótese pela qual os honorários periciais devem ser custeados pelo sucumbente na fase de conhecimento - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.274.466/SC (Tema 871/STJ). Valor da perícia mantido. Inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023, eis que a agravante é sucumbente Precedentes - Decisão mantida - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3001027-70.2025.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia contábil e impôs o recolhimento dos honorários periciais ao impugnante, ora agravante Admissibilidade - Hipótese pela qual os honorários periciais devem ser custeados pelo sucumbente na fase de conhecimento - Entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.274.466/SC (Tema 871/STJ). Valor da perícia mantido. Inaplicabilidade da Resolução nº 910/2023, eis que a agravante é sucumbente Precedentes - Decisão mantida - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000995-65.2025.8.26.9061; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA APÓS IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - Provimento CSM nº 2676/2022 - Adiantamento de honorários periciais pela parte sucumbente - Incidência da Súmula 232/STJ e da tese firmada no Tema 871/STJ - Rateio de honorários do art. 95 do CPC que se restringe à fase de conhecimento - Inaplicabilidade, ao caso concreto, da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Resolução TJSP nº 910/2023, que se referem à hipótese do art. 95, §3º, II do CPC (perícia de responsabilidade do beneficiário de gratuidade de justiça) - Honorários fixados em valor proporcional (R$ 1.024,00) - Decisão mantida - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000674-30.2025.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA APÓS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR E DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE O VALOR DEVIDO. Provimento CSM nº 2676/2022. Adiantamento de honorários periciais pela parte sucumbente. Incidência da Súmula 232/STJ e da tese firmada no Tema 871/STJ. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da Resolução nº 232/2016 do CNJ, que se refere à hipótese do art. 95, §3º, II do CPC (perícia de responsabilidade do beneficiário de gratuidade de justiça). Honorários fixados em valor proporcional às horas estimadas para realização do trabalho e natureza da perícia. Decisão mantida. Recurso do Estado desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 3000283-75.2025.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Junqueirópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). G.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALOR DA CONDENAÇÃO APÓS DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO CSM Nº 2676/2022. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SE DAR PELA FAZENDA PÚBLICA, EIS QUE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ E DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 871/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000006-66.2022.8.26.9028; Relator (a):Luiz Felipe Valente da Silva Rehfeldt; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível e Criminal; Foro de Itu -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a produção de prova pericial contábil e atribuiu o pagamento dos honorários periciais ao executado. A Fazenda Pública tem o ônus de adiantar os honorários periciais. Súmula n.º 232 do C. STJ. Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Honorários periciais que devem ser custeados pelo Estado mediante recursos do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído por meio da Lei Estadual nº 16.428/17. Perícia determinada de ofício. Precedentes. Meros cálculos aritméticos que não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento do feito. Produção de prova técnica que não encontra empecilho legal. Art. 10 da Lei 12.153/09. Decisão mantida. Recurso da FESP improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000093-40.2023.8.26.9043; Relator (a): João Alexandre Sanches Batagelo; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). G.n. A seguir, intime-se a parte executada para que providencie o depósito do montante ,no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto às partes a indicação de assistente-técnico e a formulação de quesitos, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. São Carlos, 24 de junho de 2025. - ADV: VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP), LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP)

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Processo nº 1007914-13.2021.4.01.3100

ID: 307548531

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007914-13.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA DE CASTRO CANUTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007914-13.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007914-13.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNA DE CASTRO CANUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Da suspensão do processo: A suspensão do processo, determinada em razão de determinação emanada do Superior Tribunal de Justiça, para o julgamento do Tema 1086 no sistema de repetitivos, deixou se ser empecilho ao julgamento do mérito com o trânsito em julgado da questão submetida a julgamento, conforme adiante será melhor esclarecido. Prescrição: Quanto à prescrição, a data da aposentadoria constitui o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos, com vista a requerer a conversão, em pecúnia, da licença-prêmio não usufruída durante a atividade. Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.254.456/PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada e nem contada em dobro para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorrida a inativação do servidor público" (AgInt no REsp 1.591.726/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/8/2020). 2. Contudo, diante das peculiaridades do caso concreto, no qual houve a comprovação de que a parte recorrente, ora agravada, embora tenha sido transferida para a reserva remunerada por meio da Portaria 498-DCIPAS, de 6/12/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 11/12/2012, continuou a prestar serviço até 31/12/2012, afasta-se a prescrição e se restabelece a sentença, que julgou procedente a demanda para condenar a União a converter em pecúnia a licença não gozada e a pagar à parte autora os 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial não gozados e não utilizados para fins de antecipação de sua inatividade. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.688/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Logo, considerando que a aposentadoria da autora se deu no ano de 2022, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Mérito propriamente dito: Trata-se de ação na qual a parte autora, servidora pública federal inativa, pleiteia a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio por assiduidade, relativa a períodos que alega não ter usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria. A licença-prêmio por assiduidade era benefício concedido ao servidor público federal que, a cada quinquênio ininterrupto de exercício, fazia jus a três meses de licença com remuneração integral. Todavia, com a edição da Lei n. 9.527/1997, que alterou o art. 87 da Lei n. 8.112/1990, o referido benefício foi extinto, sendo substituído pela licença para capacitação. Ressalte-se que, conforme o art. 7º da Lei n. 9.527/1997, ficou resguardado o direito dos servidores que adquiriram a licença-prêmio antes da alteração legislativa. Ainda, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, embora o dispositivo legal mencione a hipótese de falecimento do servidor, sua interpretação foi estendida aos servidores aposentados que não usufruíram da licença-prêmio nem obtiveram sua contagem em dobro para fins de aposentadoria, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Em julgamento recente do Tema 1.086, o STJ fixou a seguinte tese, já com trânsito em julgado: Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço. No caso em apreço, com a contestação, trouxe o INCRA aos autos extrato de licenças prêmio por assiduidade do demandante, demonstrando que usufruída a relacionada ao período de 23-04-1976 a 21-04-1981 (90 dias) e, ainda, 60 dias da licença relacionada ao período aquisitivo de 22-04-1981 a 20-04-1986, portanto, restando um mês desse último período e mais 6 meses, referentes aos períodos aquisitivos de 21-04-1986 a 19-04-1991 e 20-04-1991 a 17-04-1996 (ID 874703575 - Pág. 16), o mesmo é registrado no despacho de ID. 874703575 - Pág. 15. Nesse contexto, sendo incontroverso que a parte autora possui 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio não gozados, muito menos utilizados para fins de aposentadoria (contagem em dobro), é de rigor o reconhecimento de seu direito à conversão em pecúnia. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado a pagar o correspondente a 210 (duzentos e dez) dias de licença-prêmio por assiduidade (30 dias referentes ao período aquisitivo de 22-04-1981 a 20-04-1986, 90 dias pelo período aquisitivo de 21-04-1986 a 19-04-1991 e 90 dias pelo período aquisitivo de 20-04-1991 a 17-04-1996), atualizadas pela SELIC, sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Destaco que as parcelas deferidas nesta sentença possuem caráter indenizatório, razão pela qual não se sujeita à incidência de PSS, tampouco de Imposto de Renda Pessoa Física (Súmula 136 do STJ). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Caso haja interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões. Após o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, apresentar os cálculos dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para apuração dos valores, intime-se-á previamente para juntada dos documentos em até quinze dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Se houver concordância, expeça-se a requisição; em caso de divergência, remetam-se os autos à SECAJ e, em seguida, venham conclusos. Não sendo o caso de expedição de requisição, e havendo concordância da parte ré, deverá esta comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo de cinco dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo indicado, arquivem-se os autos. Cumpridas todas as providências, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007914-39.2025.8.26.0482

ID: 276758177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007914-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER DA SILVA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP) Processo 1007914-39.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kleber da Silva Caetano - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado… ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP) Processo 1007914-39.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kleber da Silva Caetano - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Elmo Lamoia De Moraes e outros x United Airlines, Inc.

ID: 261509863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010526-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELMO LAMOIA DE MORAES MARCELA OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Decisão

Advogados:

ALINE ROSE BARBOSA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010526-71.2024.8.11.0006 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES - MT Recorrente: UNITED AIRLIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1010526-71.2024.8.11.0006 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES - MT Recorrente: UNITED AIRLINES INC. Recorridos: MARCELA OLIVEIRA MORAES e ELMO LAMOIA DE MORAES EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. PASSAGEIRO INFORMADO COM MENOS DE 72 HORAS. ATRASO DE VOO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCELA OLIVEIRA MORAES e ELMO LAMOIA DE MORAES ajuizaram reclamação em face de UNITED AIRLINES INC. Noticiaram ter adquirido passagens aéreas da parte reclamada, para realizarem viagem de Cuiabá para Las Vegas, com conexão em São Paulo e Chicago, no dia 29/8/2024. Todavia, o voo de São Paulo para Chicago foi remarcado, sendo realocados em outro voo, causando-lhes diversos dissabores. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo procedente a pretensão contida na inicial para CONDENAR a empresa reclamada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, para cada Autor, com incidência de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e correção monetária a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. (...) Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) o voo teve de ser adiado devido à limitação de tempo de trabalho da tripulação e, em consequência do adiamento, os reclamantes foram realocados para o próximo voo com assentos disponíveis; b) o atraso foi menor que 4h. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Alteração ou resilição do contrato por parte da companhia aérea. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou à reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 60 minutos para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados (artigo 12 da Resolução 400/2016 da ANAC e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). Em exame do conjunto fático probatório disponível, mormente quanto a cópia do e-mail juntado no ID 279748372/PJe2, verifica-se que a alteração de horário foi informada à parte reclamante apenas com 4 horas de antecedência. Desta forma, tendo em vista que a informação de alteração do voo não observou o limite prévio estabelecido, a conduta ilícita encontra-se caracterizada. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A indisponibilidade na infraestrutura aeroportuária não comprovada é incapaz de excluir a responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo superior a 4 horas, somado às condições especiais do passageiro (a parte reclamante Marcela é autista, necessitando de grande previsibilidade em seus compromissos, com dificuldade de adaptação a alterações súbitas nas programações - ID 279748373/PJe2) e, a inexistência de espaço adequado para acomodação e descanso no período de espera das 17h35 a 01h35, configura dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso pouco superior a 4h, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023, N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1007914-18.2025.8.26.0004

ID: 278950214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007914-18.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HESA 126 INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB 169024/SP) Processo 1007914-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hesa 126 Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Valor da causa: Nos termos… ADV: Gabriela Nogueira Zani Giuzio (OAB 169024/SP) Processo 1007914-18.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hesa 126 Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, modifico o valor da causa para R$144.368,42 (fl.39). Recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. O contrato celebrado prevê que o demandante deve cumprir diversas obrigações para que o réu implemente a conexão elétrica pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Ministerio Publico Do Estado Da Bahia x Jo Lucas Da Silva e outros

ID: 326185723

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior 1ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 8005259-32.2024.8.05.0146

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

JO LUCAS DA SILVA RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO

Ementa

Advogados:

ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR

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ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005259-32.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8005259-32.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS APELADO: VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e outros (3) Advogado(s):WILLIS JOSE DE SOUZA JUNIOR, ACACIO DE OLIVEIRA CAMPOS ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AFASTADA. MÉRITO. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DISQUE-DENÚNCIA. CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AOS RÉUS RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra sentença da 1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que condenou Raimundo pelos crimes de tráfico de drogas privilegiado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, fixando pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto; condenou Vanessa pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, com substituição da pena de 1 ano e 8 meses por restritivas de direitos; e absolveu o réu Jó Lucas da Silva quanto a ambos os delitos imputados. 2. Narra a denúncia que: "Consta do procedimento de investigação policial anexo que, no dia 15 de março de 2024, por volta das 19h00, nas proximidades da Rodoviária, BR 407, na cidade de Juazeiro/BA, os ora denunciados JÓ LUCAS DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA e VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO traziam consigo drogas do tipo COCAÍNA e MACONHA, com fins de mercância, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, os denunciados JÓ LUCAS e RAIMUNDO também portavam arma de fogo e munição com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta do procedimento policial em anexo, na data e horário supracitados, prepostos da Polícia Militar foram informados, através do "Disk Denúncia", de que um indivíduo havia desembarcado de um veículo portando arma de fogo e adentrado em outro automóvel, modelo FORD KA, cor branca, placa PDA5E95, fato ocorrido no estacionamento do supermercado Mix Mateus. Após se dirigirem ao local, os PMs realizaram diligência e conseguiram localizar o veículo nos arredores da Rodoviária, BR 407, ocasião em que foi realizada abordagem, sendo encontrados no interior deste as pessoas identificadas como sendo JÓ LUCAS DA SILVA, RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO e VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO. Ato contínuo, conforme informado pelos policiais, com JÓ LUCAS foi encontrada 01 (uma) arma de fogo em sua cintura, mais especificamente uma Pistola PT 58S, a qual estava com numeração suprimida, além de 01 (um) aparelho celular e o valor de R$ 1.074,00 (hum mil e setenta e quatro reais) em espécie. Fora informado, ainda, que JÓ LUCAS estava preso na cidade de Petrolina/PE, também pelo crime de porte de arma, tendo sido liberado na presente data. Ademais, também foi localizado no interior do veículo droga, aparentemente cocaína, além de 01 (uma) balança de precisão. Outrossim, com a pessoa de VANESSA os agentes encontraram substância análoga a maconha, a qual estava no interior de sua bolsa. Conforme apontado pelos PMs, o veículo estava sendo conduzido por RAIMUNDO, o qual informou a existência de outra pistola na casa de uma quarta pessoa residente no bairro Residencial Praia do Rodeadouro, Juazeiro/BA, a qual, todavia, não fora encontrada […]" 3. Os réus apelantes alegam nulidade da busca pessoal e pugnam por absolvição por ausência de provas. O recurso da acusação pretende a condenação do corréu JÓ LUCAS DA SILVA pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu RAIMUNDO; (ii) examinar a legalidade da abordagem policial que resultou na apreensão das drogas e da arma de fogo; (iii) avaliar a suficiência probatória para condenação de Raimundo e Vanessa pelo crime de tráfico de drogas; (iv) verificar se há provas suficientes para reforma da absolvição de Jó Lucas pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não é conhecido, por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal, conforme jurisprudência consolidada. 6. Rejeita-se a preliminar de nulidade, pois a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita de prática criminosa, originada por denúncia anônima via "Disk Denúncia" e confirmada por diligências policiais, atendendo ao disposto no art. 240, §2º, do CPP, e jurisprudência correlata, o que legitima a abordagem. 7. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão foram firmes, coerentes e colhidos sob contraditório, corroborando os laudos periciais e documentos constantes dos autos, revelando a posse de entorpecentes e balança de precisão por Raimundo e Vanessa, circunstância compatível com o tráfico. 8. A quantidade, o modo de acondicionamento da droga (100g de cocaína e 137g de maconha), a apreensão de balança de precisão e o contexto da prisão em flagrante evidenciam o crime de tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal. 9. Não prospera o pedido de substituição da pena privativa de liberdade de Raimundo por restritivas de direitos, por ser superior a 4 anos, conforme art. 44 do Código Penal. 10. Quanto ao corréu Jó Lucas, embora tenha sido apreendida arma de fogo no veículo, não se provou de forma cabal que ele a portava, havendo confissão de Raimundo sobre a posse, o que justifica a absolvição por ausência de certeza quanto à autoria. 11. Também não foram encontradas drogas com Jó Lucas, tampouco houve evidências suficientes que o vinculassem diretamente ao tráfico, impondo-se sua absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Preliminar rejeitada e Recursos não providos. Tese de julgamento: "A abordagem policial fundada em denúncia anônima corroborada por diligências e fundada suspeita é válida nos termos do art. 240, §2º, do CPP." "A posse de entorpecentes, acompanhada de instrumentos típicos de mercancia, como balança de precisão, autoriza a condenação por tráfico de drogas." "O depoimento policial, colhido sob o crivo do contraditório, possui força probatória suficiente para embasar condenação." "Aplica-se o princípio do in dubio pro reo quando ausentes provas seguras da autoria delitiva, impondo-se a absolvição." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244; CP, art. 44; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, §4º; Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 05.03.2020, DJe 23.03.2020; TJ-BA, APL 0523911-05.2019.8.05.0001, Rel. Des. Eserval Rocha, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2022; TJ-MG, APR 1007914-03.2009.8.13.0001, Rel. Des. Kárin Emmerich, j. 08.02.2022; TJ-RJ, Apelação 0050402-83.2014.8.19.0004, Rel. Des. Antonio Carlos Nascimento Amado, 3ª Câmara Criminal, j. 28.09.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n° 8005259-32.2024.8.05.0146, da Comarca de Juazeiro, em que figura como apelantes/apelados Raimundo Rodrigues de Oliveira Neto, Vanessa Pereira do Nascimento e o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, conhecer parcialmente da apelação de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO e, na parte conhecida, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade; no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, VANESSA PEREIRA DO NASCIMENTO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2025. Des(a). Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 54

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Processo nº 1011840-36.2025.8.11.0000

ID: 257209314

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011840-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011840-36.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011840-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por MARIA TEIXEIRA contra decisão (Id. 280474861 – fls. 7), proferida pelo MM. Juiz de Direito Luiz Antonio Sari, da 1º Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021) n. 1007914-38.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e outros, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, a agravante sustenta que a decisão agravada ignora os requisitos do art. 300 do CPC, já que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, deixando de reconhecer o colapso financeiro documentado que compromete sua sobrevivência digna. Afirma que impor a espera pela audiência de conciliação sem qualquer medida protetiva imediata, viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da função social do crédito, e da acessibilidade à justiça, impedindo a concretização do mínimo existencial, e permitindo que os descontos ultrapassem a totalidade de sua renda. Requer a antecipação de tutela da pretensão recursal, para que seja determinada a limitação dos descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da renda líquida; a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, inclusive os cobrados por boletos, transferências ou débitos automáticos; e, a proibição da negativação de seu nome nos cadastros de inadimplência enquanto vigorar a limitação judicial dos descontos, de forma provisória, até o julgamento final do recurso. No mérito, requer o provimento integral do recurso, com a reforma da decisão agravada e fixação definitiva da limitação dos descontos e suspensão das cobranças excessivas até a repactuação judicial das dívidas. O recurso é tempestivo e o agravante é beneficiário da justiça gratuita (Id. 280517362). É o relatório. Decido. De início, registra-se que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sujeito à supressão de instância. Em apertada síntese, MARIA TEIXEIRA ajuizou Ação de Limitação de Descontos e Repactuação de Dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, visando à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência para limitar a cobrança ao equivalente a 30% (trinta por cento) de sua renda líquida, bem como na suspensão de exigibilidade de cobranças excedentes e na vedação de negativação em cadastros restritivos de crédito. O Juízo a quo, ao analisar o pleito liminar, indeferiu o pedido, considerando que o simples ajuizamento da ação de superendividamento, desacompanhado da realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC, não justificaria, de forma antecipada e sem contraditório, a limitação dos descontos incidentes sobre os vencimentos da autora, sob pena de antecipação indevida do mérito da causa. Eis a decisão agravada, no que pertine: “[...] Consigne-se os pedidos formulados em sede de tutela provisória, não merecem acolhimento, mesmo porque, sequer fora realizada a audiência de conciliação, devendo ser conferidas às instituições financeiras rés a oportunidade de livre adesão à proposta a ser apresentada pela parte autora, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (arts.9º e 10º, do Código de Processo Civil), motivo pelo qual, impõe-se o indeferimento dos pedidos. Portanto, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela formulados na exordial (Id.188747517, pág.25 – itens b ao f e Id.188863619, pág.26), até ulteriores deliberações deste Juízo (art.300, CPC). No mais, em observância ao disposto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, tal como, ponderando que houve a instalação do CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO, instaurado a partir da Portaria Nº 06/2023-NUPEMEC-PRES, tratando-se de CEJUSC especializado na matéria objeto dos autos, sendo imprescindível a remessa para o referido CEJUSC, a fim de adequar o presente rito processual nos moldes do art. 104-A da Lei 14.181/21. Assim, tratando-se da primeira fase do procedimento especial, encaminhem-se os vertentes autos ao referido CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para que seja designada audiência de conciliação nos termos da legislação vigente”. [...]” (Id. 280474861 – fls. 1/6). Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela antecipada recursal devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do mesmo diploma legal: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, não se revela presente a probabilidade do direito invocada, tampouco se justifica o deferimento da medida de urgência sem a prévia realização da audiência de conciliação, etapa prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei n.º 14.181/2021. A legislação aplicável ao superendividamento estabelece que o juiz, a requerimento do consumidor, poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com audiência conciliatória entre todas as partes envolvidas, ocasião em que será apresentado o plano de pagamento, devendo-se observar, para eventual homologação judicial, os critérios de preservação do mínimo existencial e da proporcionalidade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem decidido que a limitação dos descontos em folha de pagamento sem prévia análise do plano de pagamento pelos credores e sem realização da audiência prevista em lei mostra-se prematura, ausente, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Nesse sentido: “Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (TJ/MT, 2ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento n. 1002875-06.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, DJe 06/05/2024). Conforme bem ponderado no precedente acima citado, o simples ajuizamento da demanda não autoriza, de imediato, a limitação dos descontos, sob pena de esvaziar-se a sistemática prevista na nova legislação de proteção ao superendividado, cujo procedimento demanda a participação dos credores e a análise do plano apresentado, com vista à sua eventual homologação judicial. Assim, inexiste, por ora, respaldo suficiente para a antecipação dos efeitos pretendidos, especialmente porque o plano de pagamento apresentado pela agravante ainda não foi submetido à apreciação das instituições financeiras nem houve a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC. Ademais, a apreciação do risco de dano à agravante, por mais sensível que se apresente a situação retratada nos autos, deve ser ponderada à luz da legalidade estrita e da necessidade de observância do devido processo legal, inclusive em sua dimensão substancial, o que recomenda aguardar o trâmite regular da ação de origem, sem interferência antecipada no equilíbrio contratual. Ressalto, por fim, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo-se hígida, por ora, a decisão agravada, até ulterior deliberação do colegiado. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se os agravados para apresentação de contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, CPC). Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Andre Felipe Araujo De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292889200

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016197-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1016197-25.2024.8.11.0055 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido: ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANDRE FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiou que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho Belo Horizonte/MG – Paris, porém, foi informado, ao chegar no aeroporto, que o voo de partida estava atrasado, o que resultou no atraso final de 7h para chegar ao destino contratado. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Frente ao exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido contido na inicial, para: CONDENAR a companhia aérea promovida a indenizar a parte autora por dano moral, no importe total de R$ 10.000,00 (dez mil reais)., acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) devem prevalecer as regras do CBA ao caso concreto; b) o atraso do voo contratado se deu por questões operacionais, que fogem do seu controle, se tratando de fortuito externo; e c) prestou todas as assistências devidas. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento da condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988 (STJ REsp n. 1.281.090/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 15/3/2012) Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Paris) em 30/12/2024 às 09h20 (ID 288567537/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 30/12/2024 às 15h52, ou seja, com atraso de 6h32, lapso este superior ao legalmente permitido. Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, por fazer parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 6h32, somado à ausência de assistência material, configura dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmenteo atraso de voo de 6h32 sem assistência material, a indenização arbitrada na sentença em R$ 10.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 6.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. No presente caso, considerando que o ilícito que ocasionou dano decorre de uma prévia relação contratual existente entre as partes, o dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Emilia Carlota Goncalves Vilela e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 292854891

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002823-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA FERNANDO MARSARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1002823-70.2025.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Recorridos: EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS (28h25). MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA e FERNANDO MARSARO ajuizaram reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Noticiaram que adquiriram passagens aéreas junto à reclamada para percorrer o trecho de ida e volta de Cuiabá - Maceió, porém, no trecho da volta, foram informados, no embarque, que o voo havia sido cancelado, ocasionando um atraso de aproximadamente 28h25 para chegada ao destino. Requereram a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) aplicam-se ao caso concreto as regras do CBA; b) a alteração no voo dos recorridos ocorreu devido à problemática operacional; c) promoveu a reacomodação imediata dos passageiros; d) os recorridos não comprovaram o dano moral alegado. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Relação de consumo. Segundo a Teoria Finalística, adotada pelo CDC, caracteriza-se relação de consumo quando há fornecimento de produtos ou serviços ao destinatário final, com intuito lucrativo. Em casos excepcionais, mesmo que o destinatário não seja final, mas exista entre as partes vulnerabilidade técnica, jurídica ou financeira, aplica-se a Teoria Finalística Mitigada, considerando-se a existência de relação de consumo (STJ AgInt no AREsp 2289498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2023, DJe 25/10/2023). Por envolver transporte aéreo de passageiro, existe uma aparente antinomia de normas quanto à aplicação do CDC ou do CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica). Todavia, a antinomia é somente aparente, devendo o magistrado observar, cumulativamente, tanto as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Brasileiro de Aeronáutica, quando este for compatível com aquele. Ou seja, em caso de antinomia em matérias específicas, prevalecerá o CDC em detrimento do CBA, visto que este último é mais antigo e foi editado anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988. Portanto, aplica-se o CDC ao caso concreto. Falha no transporte aéreo de passageiro. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). No caso dos autos, o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 4/1/2024 às 17h45 (ID 289471850/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 5/1/2024 às 22h10, ou seja, com atraso de 28h25, lapso este muito superior ao legalmente permitido. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea (N.U 1001433-81.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024, N.U 1015354-94.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, publicado no DJE 25/07/2024). Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de 28h25 horas, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto, configura dano moral. No presente caso, nota-se que não se trata de simples atraso de voo. O atraso foi de 28h25,período excessivamente superior ao legalmente tolerável (4h); a mudança de aeroportos; e a inexistência de espaço adequado para acomodar os passageiros em espera (ficaram por horas no aeroporto aguardando uma posição da empresa reclamada, com os filhos menores – ID 289471857/PJe2), causa um desconforto além do aceitável, que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios e as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso do voo de 28h25, com a mudança de aeroportos e a inexistência de local adequado para espera com crianças, porém, com oferecimento de assistência material (hospedagem e transporte) a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 é excessiva e deve serreduzida para R$ 6.000,00 para cada reclamante. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada reclamante, mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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