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Processo nº 1005515-30.2023.8.26.0604

ID: 277851623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005515-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

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ADV: Jose Augusto de Rezende Junior (OAB 131443/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005515-30.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Yamaha… ADV: Jose Augusto de Rezende Junior (OAB 131443/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1005515-30.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int.

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Processo nº 1007940-76.2025.8.26.0566

ID: 336645418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007940-76.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. P. H. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES

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Processo 1007940-76.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.P.H.C. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes do… Processo 1007940-76.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.P.H.C. - A MP nº 2200-2/2021, no § 1º do art. 10, estabelece que as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, se produzidos com a utilização do processo ICP-Brasil. No § 2º, dispõe que é permitida a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos, diverso do processo ICP-Brasil, desde que aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. O TJSP, no processo eletrônico, conforme Res. 551, art. 5º, caput e § 1º, somente entende garantidas a autenticidade e integridade do ato processual realizado mediante o uso do processo ICP-Brasil. Conclui-se que, no TJSP, a assinatura eletrônica em procuração deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. A plataforma ZapSign não segue o processo ICP-Brasil, por isso não deve ser aceita. Há inúmeros precedentes do TJSP nesse sentido, cito alguns: Ap. 1002692-04.2024.8.26.0037, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; Ap. 1008197-25.2024.8.26.0344, rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2024, r. 24/09/2024; Ap. 1024462-74.2024.8.26.0224, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 23/09/2024, r. 23/09/2024; Ap. 1001449-86.2023.8.26.0416, rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2024, r. 19/09/2024; Ap. 1012791-68.2023.8.26.0554, rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 26/09/2024, r. 26/09/2024; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-91.2024.8.26.0037; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025. Ressalto, ainda, que em consulta ao site da ZapSign (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1), em 25/07/2025 - 10h16, verifiquei que a própria empresa afirma não possuir registro do ICP-Brasil "Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM de homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica. É válido lembrar que apenas empresas que emitem e comercializam certificados digitais necessitam de um reconhecimento ou homologação do ICP Brasil. Nós não comercializamos Certificados, mas somos certificados pela CertiSign". Prazo de 15 dias para a parte autora regularizar a representação processual, apresentando procuração assinada validamente, advertida de que a assinatura digital deve ser realizada por meio de certificação digital emitida por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil. Intime-se. - ADV: CAMILLA THERESA AMBROZIO ALVES (OAB 447978/SP)

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Processo nº 1007940-33.2025.4.01.9999

ID: 334563509

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007940-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5401419-31.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO DE OLIVEIRA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007940-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5401419-31.2023.8.09.0111 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A e GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Getulio de Oliveira Junior contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada uma vez que preencheu os requisitos para a concessão do referido benefício e que foram corroborados pelo depoimento da testemunha. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc., não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de maiores formalidades. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A parte autora, nascida em 03/02/1963, preencheu o requisito etário em 03/02/2023 (60 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 08/03/2023 (DER). Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 2023 pleiteando a concessão do benefício supracitado a contar do requerimento administrativo. Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de locação de imóvel rural, de 2013, com firma reconhecida em 2013; certidão de matrícula de imóvel rural de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de cessão gratuita de direitos de meação de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, de 2009, em que consta o pai do autor qualificado como agropecuarista; certidão de casamento; ITRs de 2012 e 2013 em nome do pai do autor; e ITR de 2017, em nome do autor. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que contrato de locação de imóvel rural, de 2013, com firma reconhecida em 2013; certidão de matrícula de imóvel rural de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de cessão gratuita de direitos de meação de 2016, em que consta a profissão do autor como agropecuarista; escritura pública de compra e venda de imóvel rural, de 2009, em que consta o pai do autor qualificado como agropecuarista; ITRs de 2012 e 2013 em nome do pai do autor; e ITR de 2017, em nome do autor, constituem início razoável de prova material pela parte autora. Ressalta-se que, há início de prova material de atividade rural pela autora diante dos documentos em nome do genitor (a partir dos 12 anos). Tais documentos sugerem origem rurícola e manutenção dessa atividade, conforme regras de experiência comum, constituindo início razoável de prova material do exercício de trabalho rural pela requerente em regime de economia familiar. Em que pese o INSS alegar, na contestação, que a parte autora exerceu atividade empresária de 1990 a 2018 e de 1986 a 2008, a autarquia previdenciária não juntou aos autos documentos comprovando o efetivo funcionamento da citada empresa durante o lapso mencionado, demonstrando, por exemplo, o percebimento de faturamento no mencionado período. Todavia, a o CNPJ constando período de 1990 a 2018 refere-se à atividade agropecuária, compatível com o trabalho do autor. Além disso, a testemunha relatou conhecer o autor há 40 anos, na zona rural. Que o autor vive em imóvel rural herdado pelo pai onde exerce atividade braçal. Que o autor nunca exerceu outra atividade além do trabalho rural. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data do requerimento administrativo (08/03/2023), nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Juros e correção monetária As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CUSTAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Honorários advocatícios e custas processuais Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, consideradas a parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural, na condição de segurada especial, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, compreendidas entre a Data de Entrada do Requerimento (DER) e a Data de Início do Pagamento (DIP), ressalvadas as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser objeto de compensação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007940-33.2025.4.01.9999 APELANTE: GETULIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212-A, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845-A, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE ASCENDENTE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE EMPRESARIAL RURAL COMPATÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL HÁBIL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL NA DER. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por Getulio de Oliveira Junior contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. Sustenta ter preenchido os requisitos legais para a obtenção do benefício, afirmando que os documentos apresentados, corroborados por prova testemunhal, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Não foram apresentadas contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora apresentou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, apta a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período equivalente à carência legal exigida, para fins de concessão da aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial. 3. Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige: (i) 60 anos para homens; (ii) comprovação do exercício de atividade rural por período igual à carência, ainda que descontínua, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91. 4. A parte autora apresentou documentos como: (i) contrato de locação rural com firma reconhecida; (ii) certidão de matrícula e escrituras públicas de imóvel rural qualificando-o como agropecuarista; (iii) ITR em nome do autor e do pai; e (iv) certidão de casamento. Referidos documentos constituem início razoável de prova material de sua condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. 5. A qualificação do pai como agropecuarista e a apresentação de documentos em nome do ascendente são admitidos pela jurisprudência para fins de início de prova material, quando demonstrada a convivência familiar e o labor conjunto no meio rural desde a infância do autor. 6. Ainda que conste inscrição em CNPJ com atividade empresarial entre 1990 e 2018, essa atividade se refere à agropecuária, compatível com o regime de economia familiar rural. Ausente comprovação de exercício de atividade urbana incompatível, não se afasta a qualidade de segurado especial. 7. A prova oral confirma o exercício da atividade rural em imóvel herdado, sem contratação de empregados e com atuação pessoal e habitual do autor. 8. O autor atingiu a idade mínima em 03/02/2023 e protocolou o requerimento em 08/03/2023. O benefício é devido desde a DER, conforme o art. 49, I, da Lei nº 8.213/91. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). 9. As parcelas vencidas devem ser atualizadas pelo INPC e juros nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ, incidindo apenas a taxa SELIC a partir de 08/12/2021, conforme art. 3º da EC nº 113/2021. 10. Inversão do ônus da sucumbência. Fixação dos honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. O INSS é isento de custas na Justiça Federal. 11. Apelação provida. Concedido o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2023), com pagamento das parcelas vencidas, observada a compensação com eventuais benefícios inacumuláveis. Tese de julgamento: "1. É admissível o uso de documentos em nome de ascendente como início de prova material da atividade rural, desde que corroborados por prova testemunhal idônea e coexistência no meio rural. 2. A atividade empresarial de natureza agropecuária é compatível com o regime de economia familiar e não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial. 3. O benefício de aposentadoria rural por idade é devido a partir da data do requerimento administrativo, se preenchidos os requisitos legais. 4. A fixação dos honorários deve observar os percentuais mínimos do CPC, acrescidos de 1%, limitados às parcelas vencidas até a data do acórdão." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII; 48, §§ 1º e 2º; 49; 55, §3º; 106; 142; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1007940-11.2024.8.11.0055

ID: 313403421

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055. SUSCITANTE: CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA SUSCITADO: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007940-11.2024.8.11.0055. SUSCITANTE: CEZAR ADRIANO DE OLIVEIRA SUSCITADO: EDILEUSA LUZIA DE FIGUEIREDO GARCIA 1. Vistos. 2. O embargante opôs embargos de declaração em ID nº. 194127215, contra a certidão de ID n. 193128385, aduzindo, em síntese, haver omissão e contradição. 3. É o sucinto relato. 4. Decido. 5. O recurso de embargos de declaração é cabível para as hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade da decisão ou sentença, nos moldes do que se encontra disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Nesse sentido, por ser matéria de recurso sui generis, tem o seu âmbito de incidência restrito pelo art. 1022 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º ”.(sem negrito no original).” 7. Pois bem, verifico a inexistência do citado vício, visto que a certidão de ID n. 193128385 foi clara e expressa, não padecendo das omissões alegadas. 8. Assim, sem entrar no mérito sobre o acerto ou desacerto da certidão, de rigor a rejeição dos embargos de declaração, sendo patente a inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, por certo que a parte pretende, na verdade, discutir os termos do despacho prolatado, com base na interpretação que entende correta, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos de declaração. 9. No entanto, na oportunidade, consigno que o referido despacho atacado, em obediência o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como ao da produção probatória pelas partes, oportuniza que estas apontem/especifiquem provas antes de eventual audiência de instrução de julgamento, não se eximindo este juízo de fixá-los, conforme determina o comando legal, o que de praxe é feito no despacho que designa audiência, caso esta seja necessária e solicitada pelas partes, a partir da provas solicitadas (prova testemunhal, por exemplo). Desta feita, não há absolutamente nenhuma irregularidade em que o juízo oportunize que as partes apontem as provas que queiram produzir, afinal, é um direito delas no processo com o fito de lograrem êxito na demanda. Por fim, consta no despacho alvo destes Embargos de Declaração que "as partes podem indicar, caso queiram..." e "que o silêncio será interpretado como concordância com o estado atual do processo e desinteresse na produção de novas provas", sendo uma opção, e não uma obrigação da parte, manifestar-se ou não. 10. Por todo exposto, REJEITO, em sua totalidade, os presentes embargos declaratórios. 11. Cumpra-se a decisão prolata na sua integralidade. 12. Intime-se. 13. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007940-57.2025.8.26.0152

ID: 317640043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007940-57.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DUO GRANJA VIANA RESIDENCIAL II (CASAS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, … Processo 1007940-57.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Duo Granja Viana Residencial Ii (casas) - Vistos. Nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher/complementar a taxa respectiva para cada parte executada/endereço a ser diligenciado. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Tratando-se de Execução de Titulo Extrajudicial, são 02 (dois) atos a serem cumpridos, citação e penhora. Assim, providencie a parte exequente a taxa postal ou complemento da diligência do Oficial de Justiça, vez que deveria ter sido recolhido o valor correspondente a 06 (seis) UFESPs, conforme Provimento CG nº 28/2014, publicado no DJE de 28/10/2014, pag. 28. Ed. 1764, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, cite-se o executado para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida apontada, bem como as parcelas vincendas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito atualizado, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prosseguir-se-á, de imediato, com PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.umpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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K. M. R. x T. L. A. S. A. L. A. B.

ID: 326888973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013566-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. M. R.

Polo Passivo:

T. L. A. S. A. L. A. B.

Intimação

Advogados:

KAREN MONTEIRO RICARDO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1013566-30.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - K.M.R. - T.L.A.L.A.B. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1013566-30.2023.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - K.M.R. - T.L.A.L.A.B. - POSTO ISTO e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a requerida a restituir a quantia de R$ 9.969,89 em favor da autora, monetariamente corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça a partir do desembolso e com juros de mora 1% ao mês a partir da citação. A partir da data da entrada em vigor da Lei n.14.905/2024, que alterou o Código Civil, os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406do referido código. JULGO, outrossim, IMPROCEDENTE o pedido de danos morais Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB 280312/SP)

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Processo nº 1007940-94.2025.4.01.3900

ID: 305223790

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007940-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007940-94.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: VERA QUEIROZ DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço; Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, Cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1007940-35.2025.8.26.0127

ID: 323713721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007940-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para v… Processo 1007940-35.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Caio Moreira de Souza - Vistos. Trata-se de ação que apresenta características que demandam análise mais aprofundada para verificar a regularidade da demanda e afastar eventual suspeita de litigância abusiva. Conforme delineado pela Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a litigância abusiva compreende condutas que desvirtuam o direito de acesso ao Poder Judiciário, comprometendo sua efetividade e violando os princípios da boa-fé processual e da economicidade. A litigância abusiva caracteriza-se pelo ajuizamento de ações repetitivas ou padronizadas, muitas vezes acompanhadas de procurações com indícios de irregularidades, pedidos genéricos de justiça gratuita sem comprovação suficiente de hipossuficiência econômica, e ausência de comprovação do interesse de agir. Tais práticas sobrecarregam o sistema judiciário, comprometem a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional e, frequentemente, visam objetivos escusos ou vantagens indevidas. A atuação do Poder Judiciário é fundamental para identificar e coibir essas práticas, preservando a dignidade da justiça e o equilíbrio no exercício do direito de ação. Assim, ao exigir documentos e diligências que comprovem a boa-fé processual e a legitimidade da demanda, busca-se evitar o prosseguimento de ações que comprometam a regularidade do sistema judicial e os direitos das partes legítimas. Neste contexto, verificando a existência de diversas demandas idênticas a presente, muitas distribuídas pelos mesmos patronos neste E. Tribunal, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: Procuração com indicação expressa da causa e do número do processo, com firma reconhecida em cartório extrajudicial (por autenticidade); Alternativamente, a parte autora poderá comparecer em cartório para confirmar a procuração outorgada. Comprovante atualizado de endereço em nome da parte autora, referente a conta de consumo oficial (água/esgoto, energia elétrica ou gás); Relatórios de contas e relacionamentos, chaves PIX e câmbio de sua titularidade, obtidos por meio do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); Comprovante de tentativa de solução administrativa da controvérsia junto à parte demandada, em conformidade com o princípio da prevenção de litígios abusivos. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os critérios adotados pela Defensoria Pública deste Estado, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos: Último comprovante de renda (holerite, extrato de pagamento de benefício, etc.); Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, bem como de eventual cônjuge/companheiro(a), referentes aos últimos dois meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos dois meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Outros documentos que a parte autora entender necessários para comprovação de sua situação financeira. Os documentos referidos devem estar em nome da parte autora e de todos os entes que compõem seu núcleo familiar. Lembro que o critério de renda mensal adotado para aferir a necessidade é de até três salários-mínimos por parte do núcleo familiar. Advirto que o não cumprimento integral desta determinação implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas para apuração de eventuais irregularidades. Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

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J.P. x Paulo Henrique Alves Borim

ID: 335342915

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Criminal - Sumaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1510594-30.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE ALVES BORIM

Edital

Advogados:

EDUARDO GALDINO SILVA

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O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCELO FORLI FORTUNA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente PAULO HENRIQUE ALVES BORIM, Casado, ESTOFADOR, RG 42436431, CPF 39673914850, pai CARLOS ALBERTO BORIM, mãe LEONICE APARECIDA TARDIO BORIM, Nascido/Nascida 14/03/1995, de cor Branco, com endereço à Rua da Amizade, 563, Jardim Residencial Fibra, CEP 13387-764, Nova Odessa - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1510594-30.2023.8.26.0604, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta dos autos do incluso inquérito policial que, no dia 30 de outubro de 2021, por volta das 09 horas, na Rua Zilda de Fátima Rossi Calegare, nº 37, bairro Jardim João Paulo II, em Sumaré, PAULO HENRIQUE ALVES BORIM, qualificado à fl. 16, ameaçou sua ex-companheira, J.A. DE S., por palavras, de causar-lhe mal injusto e grave, valendo-se para tanto de relações domésticas.. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1007940-51.2025.8.26.0348

ID: 323265594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007940-51.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GALISA DA COSTA

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Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repac… Processo 1007940-51.2025.8.26.0348 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mariana Medeiros de Freitas - Vistos. 1. A instauração do procedimento de repactuação de dívidas estabelecido nos moldes da Lei 14.181/2021 apresenta requisitos formais específicos que devem ser atendidos sob pena de inépcia. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil); tendo em vista as operações que se pretende repactuar, a parte autora deverá separar em planilhas distintas quais dívidas são de crédito consignado em holerite e quais são pagas por desconto em conta corrente, especificando quais são pagas por meio de boletos ou faturas. deverá, de forma específica e pormenorizada, detalhar a destinação dos valores obtidos nos empréstimos indicados, vez que, compras de bens de luxo ou contratação por má-fé não entram na repactuação de dívidas (54-A, § 3º); juntar todos os contratos com o demonstrativo financeiro detalhado de cada contrato, contendo as parcelas pagas, parcelas vencidas e vincendas e o saldo devedor atualizado; no caso de dívidas com cartão de crédito, a parte autora deverá juntar extrato detalhado de todas operações realizadas. Cabe à parte demonstrar as operações que originaram a dívida do cartão, já que a lei exclui expressamente dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (CDC, art. 54-A, §3º) apresentação do prévio plano de pagamentos de forma detalhada, com valores, datas, formas de descontos, com expressa indicação das garantias anteriores e posteriores ao acordo e também a expressa indicação do prazo a ser quitada a dívida que para fins de acordo não poderá ser superior a cinco anos, tudo de forma detalhada e analítica, com indicação específica de cada contrato e evolução do débito até respectiva quitação. adequar o valor atribuído à causa, que deve corresponder ao valor atualizado do débito cobrado (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso . esclarecer se houve a tentativa extrajudicial de repactuação das dívidas por meio de Núcleo Específico de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de Superendividamento, mediante preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, medida com o propósito de evitar a judicialização da questão. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) a juntada como "documentos sigilosos" de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, encaminhe-se ao distribuidor para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JANAINA GALISA DA COSTA (OAB 459908/SP)

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