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Processo nº 1007968-31.2025.8.26.0053

ID: 291985758

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEIXOTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Felipe Peixoto de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1007968-31.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Felipe Peixoto de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1007968-83.2021.8.26.0566

ID: 325038825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007968-83.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDEIRA ANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA VELTRONE ANGELO VELTRONE APARECIDA DE FáTIMA VELTRONE AUGUSTA VELTRONE ZANETTI BRUNA FERNANDES CELIO MIGUEL VELTRONE CRISTIANO APARECIDO CALDEIRA CRISTINA DE FáTIMA VELTRONE MORAIS ISABEL ELISABETH VELTRONI FERNANDES ISABELLI APARECIDA FERNANDES JESULINDO BALEEIRO DE MORAIS JOSEFINA VELTRONE CALDEIRA MARIA BENEDITA VELTRONE MARIA DO CARMO VELTRONE NEUZITA GOMES DA SILVA VELTRONE REJANE DE CáSSIA LOPES VELTRONE RUI SERGIO DANIELLI ZANETTI SAMUEL AGNALDO VELTRONE SANTO APARECIDO VELTRONE SILVIO EVERALDO VELTRONE TERESINHA DO CARMO VELTRONI FOCCORINI VIVIANA REGINA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDENSOR ZATORRE AMARAL

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OLINDO ANGELO ANTONIAZZI

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KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI

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JOYCE DORIA NUNES PEDRINO

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JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA

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JOAO IGNACIO DE SOUZA

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GLEISON BUENO DE PAULA

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CELSO FIORAVANTE ROCCA

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ALEXANDRA CARMELINO

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ALDOMIRO PEDRINO

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Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltr… Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltroni Foccorini - - Silvio Everaldo Veltrone - - Santo Aparecido Veltrone - - Neuzita Gomes da Silva Veltrone - - Samuel Agnaldo Veltrone - - Jesulindo Baleeiro de Morais - - Cristina de Fátima Veltrone Morais - - Rui Sergio Danielli Zanetti - - Maria do Carmo Veltrone - - Isabelli Aparecida Fernandes - - Augusta Veltrone Zanetti - - Isabel Elisabeth Veltroni Fernandes - - Viviana Regina Caldeira - - Cristiano Aparecido Caldeira - - Adriana Caldeira - - Josefina Veltrone Caldeira - - Maria Benedita Veltrone - - Ana Aparecida Rodrigues de Souza Veltrone - - Rejane de Cássia Lopes Veltrone - A certidão de homologação tributária consta de fl. 781, razão pela qual foi proferida sentença homologatória a fl. 952. Expeçam-se Termos de Abertura e Encerramento para os fins do Provimento CGJ 14/2020. Ademais, as alegações fazendárias são intempestivas e contraditórias ao conteúdo da certidão de fl. 781. Intimem-se e tornem-se os autos ao arquivo definitivo, a ser precedido da necessária baixa no sistema. Int. - ADV: JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP)

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Processo nº 1007968-83.2021.8.26.0566

ID: 330266634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007968-83.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDEIRA ANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA VELTRONE ANGELO VELTRONE APARECIDA DE FáTIMA VELTRONE AUGUSTA VELTRONE ZANETTI BRUNA FERNANDES CELIO MIGUEL VELTRONE CRISTIANO APARECIDO CALDEIRA CRISTINA DE FáTIMA VELTRONE MORAIS ISABEL ELISABETH VELTRONI FERNANDES ISABELLI APARECIDA FERNANDES JESULINDO BALEEIRO DE MORAIS JOSEFINA VELTRONE CALDEIRA MARIA BENEDITA VELTRONE MARIA DO CARMO VELTRONE NEUZITA GOMES DA SILVA VELTRONE REJANE DE CáSSIA LOPES VELTRONE RUI SERGIO DANIELLI ZANETTI SAMUEL AGNALDO VELTRONE SANTO APARECIDO VELTRONE SILVIO EVERALDO VELTRONE TERESINHA DO CARMO VELTRONI FOCCORINI VIVIANA REGINA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDENSOR ZATORRE AMARAL

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OLINDO ANGELO ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DORIA NUNES PEDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO IGNACIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEISON BUENO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO FIORAVANTE ROCCA

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ALEXANDRA CARMELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDOMIRO PEDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltr… Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltroni Foccorini - - Silvio Everaldo Veltrone - - Santo Aparecido Veltrone - - Neuzita Gomes da Silva Veltrone - - Samuel Agnaldo Veltrone - - Jesulindo Baleeiro de Morais - - Cristina de Fátima Veltrone Morais - - Rui Sergio Danielli Zanetti - - Maria do Carmo Veltrone - - Isabelli Aparecida Fernandes - - Augusta Veltrone Zanetti - - Isabel Elisabeth Veltroni Fernandes - - Viviana Regina Caldeira - - Cristiano Aparecido Caldeira - - Adriana Caldeira - - Josefina Veltrone Caldeira - - Maria Benedita Veltrone - - Ana Aparecida Rodrigues de Souza Veltrone - - Rejane de Cássia Lopes Veltrone - NOTA DE CARTÓRIO: Fica o(a) requerente intimado(a), na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento da taxa expedição do formal/carta de sentença, no valor de R$ 71,26 (guia FEDTJ - cód. 130-9=vide Provimento CSM 2684/23). - ADV: GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

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Processo nº 1007968-83.2021.8.26.0566

ID: 331583967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007968-83.2021.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDEIRA ANA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA VELTRONE ANGELO VELTRONE APARECIDA DE FáTIMA VELTRONE AUGUSTA VELTRONE ZANETTI BRUNA FERNANDES CELIO MIGUEL VELTRONE CRISTIANO APARECIDO CALDEIRA CRISTINA DE FáTIMA VELTRONE MORAIS ISABEL ELISABETH VELTRONI FERNANDES ISABELLI APARECIDA FERNANDES JESULINDO BALEEIRO DE MORAIS JOSEFINA VELTRONE CALDEIRA MARIA BENEDITA VELTRONE MARIA DO CARMO VELTRONE NEUZITA GOMES DA SILVA VELTRONE REJANE DE CáSSIA LOPES VELTRONE RUI SERGIO DANIELLI ZANETTI SAMUEL AGNALDO VELTRONE SANTO APARECIDO VELTRONE SILVIO EVERALDO VELTRONE TERESINHA DO CARMO VELTRONI FOCCORINI VIVIANA REGINA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDENSOR ZATORRE AMARAL

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OLINDO ANGELO ANTONIAZZI

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KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI

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JOYCE DORIA NUNES PEDRINO

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JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA

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JOAO IGNACIO DE SOUZA

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GLEISON BUENO DE PAULA

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CELSO FIORAVANTE ROCCA

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ALEXANDRA CARMELINO

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ALDOMIRO PEDRINO

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Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltr… Processo 1007968-83.2021.8.26.0566 - Inventário - Inventário e Partilha - Aparecida de Fátima Veltrone - Celio Miguel Veltrone - - Bruna Fernandes - - Angelo Veltrone - - Teresinha do Carmo Veltroni Foccorini - - Silvio Everaldo Veltrone - - Santo Aparecido Veltrone - - Neuzita Gomes da Silva Veltrone - - Samuel Agnaldo Veltrone - - Jesulindo Baleeiro de Morais - - Cristina de Fátima Veltrone Morais - - Rui Sergio Danielli Zanetti - - Maria do Carmo Veltrone - - Isabelli Aparecida Fernandes - - Augusta Veltrone Zanetti - - Isabel Elisabeth Veltroni Fernandes - - Viviana Regina Caldeira - - Cristiano Aparecido Caldeira - - Adriana Caldeira - - Josefina Veltrone Caldeira - - Maria Benedita Veltrone - - Ana Aparecida Rodrigues de Souza Veltrone - - Rejane de Cássia Lopes Veltrone - Nota de cartório: em conformidade ao art. 1.273-A, inciso IV das NSCGJ, fica o(a) inventariante /parte interessada intimado(a), na pessoa de seu(ua) advogado(a) a encaminhar por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário o Termo de Abertura e Encerramento e/ou Aditamento de fls. 1648. Publicado este ato no DJE, serão os autos extintos e arquivados. - ADV: OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), OLINDO ANGELO ANTONIAZZI (OAB 180501/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), JOAO IGNACIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), KRIZIA MARCELLE MORAES ANTONIAZZI (OAB 412003/SP), JOÃO IGNÁCIO DE SOUZA (OAB 60336/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), GLEISON BUENO DE PAULA (OAB 149114/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), WILDENSOR ZATORRE AMARAL (OAB 141819/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), ALEXANDRA CARMELINO (OAB 137571/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

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Processo nº 1007968-46.2023.8.26.0006

ID: 281096397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007968-46.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC) Processo 1007968-46.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI… ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC) Processo 1007968-46.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - 1. Recebo a petição de fls.247/253 como Emenda à Inicial. Anote-se. 2. Tendo em vista que o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911 foi alterado pela Lei nº 13.043 (13 de novembro de 2014), cuja aplicação é imediata defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, na forma prevista no Livro II do Processo de Execução, Título I da Execução em Geral, Capítulo I Disposições Gerais da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Proceda-se à alteração da classe, corrigindo-se a autuação. Anote-se o novo valor atribuído a causa, devendo o autor proceder à complementação das custas, no prazo de 15 dias. Na inércia, notifique-se-o para recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa do Estado. Indique o credor endereço para citação do(s) réu(s), bem como providencie o recolhimento da despesa postal, no prazo legal. Após, cite-se o executado, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que o executado requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada do despacho servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Rodrigo Marcel Longo Pereira x Banco Bmg S/A e outros

ID: 319070113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1007968-08.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARCEL LONGO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A)

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JOÃO FERNANDO BRUNO

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1007968-08.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Marcel Longo Pereira - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/… Processo 1007968-08.2024.8.26.0266 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Marcel Longo Pereira - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S/A - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Prefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento (Pernambucanas Financiadora S/a) e outro - VISTOS... Trata-se de ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento ajuizada por RODRIGO MARCEL LONGO PEREIRA em face de BANCO INTER, BANCO SANTANDER, BANCO BMG, MERCADO PAGO, NU FINANCEIRA, BANCO DAYCOVAL, NEO CRÉDITO e PEFISA S/A (PERNAMBUCANAS), com fulcro no artigo 104-A, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/21. I) Fls. 1642/1646: Tendo em vista a comunicação pelo Banco Pefisa acerca da efetivação de depósito nestes autos por equívoco, expeça-se mandado de levantamento em seu favor da quantia demonstrada às fls. 1645/1646, observando-se o formulário juntado às fls. 1643. II) 1629/1641: Ciência acerca do insucesso da audiência de conciliação realizada. Isto exposto, conforme foi instituído pela referida Lei no Código de Defesa do Consumidor: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Isto exposto, fica instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas objeto da ação. III) Concedo o prazo de 15 dias aos credores requeridos, para que ofertem resposta ao plano de pagamento sugerido pelo autor, apresentando as razões de negativa quanto ao acordo ou a sua renegociação. Observo que, nos termos da mencionada legislação, a resposta ao incidente deflagrado deve se ater às matérias pertinentes ao tema, ou seja, somente será improcedente a pretensão pela repactuação se demonstradas uma ou mais das vedações mencionadas no artigo 104-A, §§ 1º a 3º, ressalvadas as matérias de ordem pública. Fica o polo passivo advertido dos efeitos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil, na hipótese de silêncio. Int-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1007968-37.2025.4.01.3100

ID: 299837610

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-37.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA COSTA MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHILTON MARQUES REIS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007968-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA COSTA MAC… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007968-37.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA COSTA MACIEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. A tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso concreto, não se verifica a existência de risco ao resultado útil do processo. O pleito em questão versa sobre parcelas pretéritas de salário maternidade, motivo pelo qual a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra óbice no regramento contido no art. 100, §§2º e 3º, da Constituição Federal e o art. 17 da Lei n. 10.259/2001. O pagamento respectivo somente pode ser realizado mediante RPV – Requisição de Pequeno Valor (exigência inafastável), cuja expedição não pode ser ordenada em sede de provimento provisório e precário, uma vez que pressupõe sentença transitada em julgado. Ante o exposto: a) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) Considerando que os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial, mas que, no entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Sem aguardar o prazo acima, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. d) Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. e) Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. g) Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, para designação de audiência de conciliação no CEJUC, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007968-90.2024.4.01.3902

ID: 327638040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-90.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ORENICE DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007968-90.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1007968-90.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ORENICE DOS SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO - PA016715 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Processo nº 1007968-11.2024.4.01.3314

ID: 330437012

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-11.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WESLEY RICARDO NOGUEIRA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007968-11.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007968-11.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSALIA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY RICARDO NOGUEIRA CHAVES - BA37731 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Mutirão 14 a 18/07/2025 - Pretende a autora a concessão de pensão pela morte decorrente do falecimento de seu filho Josivaldo de Jesus Santos, ocorrido em 24/02/2020. De início, rejeito a impugnação à produção da prova oral (id 2174316698), pois o advogado estava presente à audiência, mas não se opôs às perguntas formuladas pelo Procurador, tampouco solicitou qualquer intervenção do conciliador que presidia a sessão, deixando entrever a sua anuência com o procedimento contido no ato ordinatório id 2169015487. Trata-se, portanto, de questão acobertada pela preclusão lógica. Ainda que assim não fosse, a impugnação da parte autora não demonstra a ocorrência de prejuízo, pois não consta da gravação o indeferimento de quaisquer perguntas formuladas pelas partes, nem se pode extrair algum constrangimento à autora ou à sua testemunha quando inquiridas pela parte contrária. Dito isso, recordo que a concessão do benefício de pensão por morte requer a observância de dois requisitos: a qualidade de segurado do(a) falecido(a) instituidor(a) e a dependência econômica de quem o requer (Lei n. 8.213/91, arts. 16 e 74). No caso, embora a qualidade de segurado seja incontroversa, pois o instituidor estava empregado na época do óbito, não há prova da qualidade de dependente, como exige o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91: - O comprovante de residência trazido pela autora autora (id 2141848761) apresenta endereço diverso daquele que consta como endereço do falecido nos cadastros do INSS (id 2141850679), sendo possível notar que o endereço cadastrado pela autora junto ao INSS (id 2141997474) também não converge com aquele existente no cadastro do falecido. - Os comprovantes de despesa trazidos aos autos estão em nome da autora e não tratam de despesas essenciais ao seu sustento. O endereço ali indicado também não coincide com o endereço conhecido do falecido. Assim, ainda que o endereço da autora coincida com aquele atribuído ao de cujos em sua certidão de óbito (id 2141849786), não há prova de que esta situação seria longeva o suficiente para configurar uma dependência econômica. A prova oral também não se mostrou favorável. A autora afirmou que trabalhava como empregada doméstica até 2022 (depois do óbito, ocorrido no ano de 2020), mas não trouxe provas de que teria deixado trabalhar após seu filho voltar a morar consigo, nem que estaria incapacitada por problemas de saúde. A testemunha também não foi capaz de esclarecer a composição do grupo familiar ou as atividades profissionais da autora ou o fato de esta depender economicamente de seu filho falecido. Neste contexto, ainda que o de cujos contribuísse para as despesas comuns, não há elementos que permita deduzir que seria ele o responsável pelo sustento doméstico. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Havendo recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância; não havendo recurso, arquivem-se. Data e assinatura eletrônica no rodapé. ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007968-07.2025.8.11.0002

ID: 277363371

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-07.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONES CUNHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

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BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1007968-07.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: JONES CUNHA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REQUERIDO: SANTANDER S.A. - SERVICOS TECNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE CORRETAGEM DE SEGUROS e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJE Várzea Grande Data: 24/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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