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"1007969-84.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666285

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666314

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666350

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666403

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

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ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

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MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666452

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HYAGO SANCHES SILVA BRINGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 0201270-08.2022.8.06.0052

ID: 294666490

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0201270-08.2022.8.06.0052

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA JUDITH DE OLIVEIRA ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LIRA ALEXANDRE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vis… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo Processo n.º 0201270-08.2022.8.06.0052 AUTOR: MARIA LUCIANE VELOSO DE MOURA REU: MUNICIPIO DE PENAFORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Maria Luciane Veloso de Moura contra o Município de Penaforte, ambos qualificados na inicial. Alega, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de auxiliar de serviços gerais da Secretaria de Infraestrutura, regulado pelo Edital nº 001 de 18/10/2013, sendo disponibilizadas 15 vagas. Afirma que obteve aprovação na 10ª colocação e, portanto, dentro das vagas e que o resultado final foi homologado em 28/03/2014, com prazo de validade até 27/03/2016, com prorrogação por mais dois anos, até 27/03/2018, cujo prazo de validade expirou sem que houvesse a convocação. Requer liminar para que seja convocada e, no mérito, a confirmação da liminar e condenação ao pagamento de lucros cessantes referentes à remuneração mensal que deixou de receber durante o período. Despacho de ID 48242999 deferiu a gratuidade e determinou a intimação do requerido acerca do pedido de tutela de urgência. Manifestação apresentada no ID 48243002. Pedido de antecipação de tutela indeferido no ID 70617775. Contestação apresentada no ID 72848504. Réplica juntada ao ID 84482349. As partes foram intimadas para informar se pretendiam produzir outras provas (ID 89268861) e somente o Município demandado se manifestou, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 124612289). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 132494158). Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável à procedência parcial do pedido, assegurando à autora o direito subjetivo à nomeação e posse (ID 141049910). Fundamento e decido. Narra a autora que foi aprovada no Concurso Público n.º 001/2013 para o cargo de auxiliar de serviços gerais, o qual ofertava 15 vagas, tendo alcançado a 10ª posição. argumenta ainda que até o protocolo da ação, o requerido não havia convocado nenhum candidato para entrega dos documentos e posse (ID 48243012). Pede que a demandada seja obrigada a convocá-la e a pagar danos materiais, correspondente aos salários não percebidos, no montante de R$ 92.040,00. Em sua contestação, alegou o demandado que a autora foi convocada, mas não compareceu para entregar a documentação exigida (ID 72848504). E em sede de réplica, a autora narrou que "foi convocada em 14 de maio de 2014, conforme a carta de convocação, e compareceu ao local indicado, munida da documentação necessária, conforme poderá ser verificado na declaração, já anexa aos autos deste processo, e que será anexada novamente." (ID 84482349). Ocorre que tal declaração se mostra contrária ao alegado pela requerente na sua petição inicial, onde afirmou que "até a presente data (10/08/2022), não convocou nenhum candidato, deixando de chamar os 15 candidatos aprovados, inclusive a parte autora que fora classificada na 10ª colocação" (ID 48243012). Com efeito, conforme esclarecido na decisão de ID 70617775, verificou-se que o Município publicou a convocação dos candidatos aprovados para apresentação da documentação para fins de nomeação/posse em 14/05/2014, onde constava o nome da autora na 10ª posição. E para comprovar seu comparecimento para a entrega dos documentos, a autora juntou a declaração de ID 84482352, que apesar de apresentar o cabeçalho da Secretaria de Finanças de Penaforte e de ter em seu conteúdo a informação que o Município estava recebendo cópia dos documentos da candidata, tal declaração foi assinada pela própria autora, e não pelo representante do ente municipal. Assim, evidente a fragilidade do documento, produzido de forma unilateral pela autora, sem a confirmação do requerido, não sendo suficiente para comprovar que, efetivamente, apresentou os documentos na data apontada. Somado a isto, as alegações contraditórias da autora - que ora diz que jamais foi convocada e em outro momento assevera que foi convocada e inclusive apresentou documentos - prejudicam a análise da credibilidade de seus argumentos. Necessário ainda ponderar que, se a autora tivesse realmente entregue os documentos em 2014, quando de sua convocação, não haveria motivo para aguardar até o ano de 2022 para só então reivindicar seu direito à posse e nomeação. Desse modo, no caso específico, restou demonstrado que houve a convocação da autora, mas não comprovado seu comparecimento para entrega dos documentos, e assim, inexiste ato ilícito imputável ao Município, pois a posse da autora não ocorreu por culpa exclusiva da mesma. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão à nomeação e posse no cargo de engenheiro civil - Impetrante que não compareceu para a entrega de documentos e nem na posse, ato para o qual foi devidamente convocado - Segurança denegada - Apelação do impetrante - Não comprovação da existência de direito líquido e certo pelo recorrente - Manutenção dos capítulos da r. sentença - Art. 252 do RITJSP - Incidência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10079693520188260223 SP 1007969-35.2018.8.26 .0223, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 03/09/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2019). Ante o exposto, considerando que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada, entretanto, a gratuidade deferida inicialmente (art. 98, §3º, CPC). E havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, encaminhem-se os autos ao e. TJCE, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se (DJEN e Portal). Ciência ao Ministério Público acerca da presente sentença, inclusive para, se assim entender pertinente, aprofundar como se deu a confecção da declaração de id 84482352, subscrita pela própria autora (Portal). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brejo Santo, data registrada na assinatura eletrônica. NIWTON DE LEMOS BARBOSA Juiz de Direito

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Processo nº 1007969-72.2025.8.11.0040

ID: 295800837

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEODIR BRANDELEIRO

Citação

Advogados:

MARIO MASTELLA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS STEIN FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SARAH DE MORAES GODOI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007969-72.2025.8.11.0040 EMBARGANTE: ELIO SCHIEFELBEIN, SUTIL AGRONEGOCIOS LTDA EMBARGADO: NEODIR BRANDELEIRO VISTOS ETC, ELIO SCHIEFELBEIN e SUTIL AGRONEGÓCIOS LTDA, ajuízam os presentes “Embargos de Terceiros” em face de NEODIR BRANDELEIRO, almejando, liminarmente, a concessão da tutela jurisdicional antecipada para autorizar a manutenção dos embargantes na posse do imóvel de matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT; o cancelamento da penhora levada a efeito sobre o imóvel nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040; a suspensão dos atos expropriatórios na ação executiva, até o julgamento final do presente feito, e a averbação da presente ação a margem da matrícula do imóvel para ciência de terceiros. Em curta síntese, aduzem que o primeiro embargante, mediante Contrato de Venda de Imóvel Rural, entabulado em 24/12/2011, adquiriu referido imóvel de Marcio Leandro Schiefelbein, parte executada na ação de execução, quando passou a exercer a posse do imóvel de boa-fé, sendo que o pagamento foi estabelecido em parcelas, tendo sido quitado em 30/03/2023, contudo, optou por abrir uma holding familiar denominada Sutil Agronegócios Ltda, segunda embargante, oportunidade em que o bem foi integralizado pelo executado (vendedor) em 26/07/2023, conforme registro perante a Junta Comercial sob nº 51202344055, esclarecendo, ainda, que o alienante Marcio Leandro Schiefelbein deixou o quadro societário da holding a partir de 15/08/2023, repassando a integralidade de suas cotas sociais e o imóvel rural em questão ao primeiro embargante, Elio Schiefelbein. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela concessão de tutela de urgência. Instruiu a inicial com documentos. É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Acerca dos embargos de terceiros, estabelecem os artigos 674 e 677, ambos do Código de Processo Civil, o seguinte: ‘‘Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” “Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.” Quanto à tutela de urgência, concluo que é o caso de parcial acolhimento. Nessa toada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em exame, concluo pela presença do referido pressuposto, na medida em que os embargantes, nesta fase inicial do processo, demonstraram, aparentemente, a aquisição e a posse do imóvel, conforme Contrato de Venda de Imóvel Rural (id. 196659962), e Instrumento Particular de Contrato de Constituição de Sociedade Empresária Limitada Sutil Agronegócios Ltda (id. 196659963 e seguintes). Noutro giro, a segunda condição para o deferimento da tutela de urgência – perigo de dano – é indiscutível nos autos, considerando, nesse diapasão, a possibilidade de outras medidas expropriatórias em relação ao imóvel debatido nos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Nesse sentido, o pedido de suspensão dos atos expropriatórios e a manutenção dos embargantes na posse do imóvel em debate da lide, neste momento processual de cognição sumária, revelam-se medidas necessárias. Igualmente razão assiste aos embargantes em relação ao pedido de averbação da presente demanda às margens da matrícula do imóvel, considerando, neste ponto, a necessidade de possibilitar a terceiros de boa-fé o conhecimento da existência da presente demanda. Assim, diante desse juízo de cognição não exauriente, as circunstâncias inicialmente reveladas nos autos, neste momento processual, evidenciam a probabilidade do direito invocado na peça de ingresso e o perigo de dano, autorizando, portanto, a concessão em parte da tutela de urgência. Em arremate, o cancelamento da penhora não prospera, por tratar-se de medida definitiva, cabendo, por ora, apenas a suspensão da restrição. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência formulada na peça de ingresso para: i) MANTER os embargantes na posse do imóvel objeto da lide, matrícula n° 39.207, do CRI de Sorriso/MT.; ii) SUSPENDER a penhora do bem, assim como os atos expropriatórios oriundos dos autos da ação de execução n° 1003642-84.2025.8.11.0040 até o julgamento final desta ação de embargos de terceiro; iii) DETERMINAR a averbação da presente ação à margem da matrícula do referido imóvel, até ulterior decisão. Cite-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da embargada, intimem-se os embargantes por meio de seus advogados (as) para, querendo, em igual prazo, manifestar e requerer o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Associe-se o presente feito aos autos da ação n° 1003642-84.2025.8.11.0040. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Beatriz Santos Da Silva x Ibéria Líneas Aéreas De Espana

ID: 327201790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007969-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

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Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o expost… Processo 1007969-27.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Beatriz Santos da Silva - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por BEATRIZ SANTOS DA SILVA em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré: (I) em obrigação de fazer, consistente em proceder a RESTITUIÇÃO das 37.250 (trinta e sete mil e duzentos e cinquenta) milhas, no programa AVIOS, no prazo de 15 dias, a contar da intimação, sob pena de conversão em perdas e danos, desde já fixadas em R$ 6.900,53 (seis mil e novecentos reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento (fevereiro de 2025) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (II) à RESTITUIÇÃO da quantia de R$670,49 (seiscentos e setenta reais e quarenta e nove centavos), atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro/2025 fls. 25/26) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. (III) ao PAGAMENTO do montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. Campinas, 15 de julho de 2025. - ADV: DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO (OAB 423467/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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Eder Carlos Alves x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295154895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006029-84.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER CARLOS ALVES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOARES

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ALEXSSANDRO DE SOUZA

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Processo 1006029-84.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Carlos Alves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1006029-84.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eder Carlos Alves - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Éder Carlos Alves em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, na qual alega que é possuidor legítimo de uma gleba de terras com área de 1.700,00 m², localizada na Viela Pedro Mendes Resende, nº 725, Distrito dos Barnabés, Município de Juquitiba. Sustenta que adquiriu o direito possessório por herança, após o falecimento de seus avós Ana Nogueira de Vargas e Ernesto Vieira Soares, sendo que sua mãe Jorgina Nogueira de Vargas havia falecido anteriormente. Narra que em 30 de junho de 2003, seu genitor Wilson Alves firmou documento de autorização com preposto da requerida para realização de sondagens e posterior perfuração de poço artesiano, mediante promessa de indenização. Afirma que a ré ocupou 125,00 m² de seu imóvel há mais de 20 anos para instalação de equipamentos de captação de água, fornecendo serviços à população local, mas jamais cumpriu a obrigação de indenizar pela ocupação. Diante desses fatos, sustenta que houve desapropriação indireta de parte de seu imóvel, configurando enriquecimento ilícito da requerida e violação aos seus direitos possessórios, fundamentando suas pretensões nos artigos 186, 884 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização pela ocupação e utilização de parte do imóvel durante todo o período de ocupação, bem como indenização pela desapropriação indireta da área de 125,00 m² e pela depreciação da área remanescente, com valores a serem apurados em perícia técnica. Documentos acostados às fls. 21 a 82. Por meio da decisão proferida às fls. 84, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão de fls. 90, sendo posteriormente protocolizada manifestação intempestiva às fls. 92 a 96, na qual reconhece implicitamente a ocupação do imóvel do autor para instalação de poço artesiano, alegando tratar-se de apossamento administrativo para fins de utilidade pública, sustentando que o direito de indenização pela desapropriação da posse deve ser limitado a 60% do valor do imóvel, com aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano e moratórios apenas após o trânsito em julgado. Intimado a se manifestar sobre a revelia, o requerente apresentou alegações às fls. 143 a 145, sustentando que deve ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial em razão da revelia da requerida, requerendo o julgamento de total procedência da demanda. Não foram especificadas provas pelas partes, tendo em vista a revelia da requerida e a manifestação do autor pela aplicação dos efeitos da revelia. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão indenizatória decorrente de ocupação administrativa de imóvel particular para fins de utilidade pública, sem a observância do devido procedimento expropriatório. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 consagra o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII), estabelecendo simultaneamente que a propriedade deve atender sua função social (art. 5º, XXIII). O ordenamento constitucional permite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV), assegurando ainda que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV). O instituto da desapropriação está regulamentado pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, que estabelece o procedimento para a incorporação de bens particulares ao patrimônio público, sempre condicionada ao pagamento de justa indenização. Quando a Administração Pública se apodera de bem particular sem observar o procedimento legal adequado, configura-se a desapropriação indireta, instituto consolidado na jurisprudência pátria como forma de intervenção estatal irregular que gera direito à indenização. A posse constitui direito real protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 1.196 e seguintes do Código Civil), conferindo ao possuidor os interditos possessórios e demais instrumentos de proteção. O artigo 1.210, § 2º do Código Civil expressamente reconhece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído no caso de esbulho, independentemente de título dominial. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) estabelece que aquele que se enriquecer à custa de outrem sem justa causa deve restituir o indevidamente auferido. Por sua vez, o artigo 927 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a outrem por ato ilícito fica obrigado a repará-lo. No caso em tela, a análise dos autos revela que a requerida, empresa pública prestadora de serviços de saneamento básico, ocupou área de 125,00 m² do imóvel do autor desde 2003, sem observar o devido procedimento expropriatório e sem promover o pagamento de indenização. A ocupação teve por finalidade a instalação de poço artesiano para fornecimento de água à população local, caracterizando inequivocamente utilidade pública. E embora não suscitada expressamente pela requerida em razão de sua revelia, cumpre analisar a prescrição, por ser matéria de ofício, questão de ordem pública. A pretensão indenizatória por desapropriação indireta submete-se ao prazo prescricional de 20 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, tratando-se de direito pessoal sem prazo específico. Contudo, a ocupação administrativa configura ofensa continuada ao direito de propriedade, renovando-se mês a mês, razão pela qual não se cogita de prescrição enquanto perdurar a ocupação ilícita. Nesse sentido, o prazo prescricional somente se inicia com a cessação da ocupação, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, as prestações indenizatórias pelo uso e ocupação têm natureza de obrigação continuada, sujeitando-se apenas à prescrição quinquenal das prestações vencidas há mais de cinco anos (art. 206, § 5º, I do CC), permanecendo exigíveis as prestações dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A revelia da requerida, devidamente certificada às fls. 90, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (arts. 344 e 345 do CPC), notadamente: (i) a condição de possuidor legítimo do autor sobre o imóvel; (ii) a ocupação de 125,00 m² pela requerida desde 2003; (iii) a instalação de equipamentos para captação de água; (iv) a promessa não cumprida de indenização; (v) a prestação de serviços remunerados pela requerida utilizando a infraestrutura instalada no imóvel do autor. A manifestação intempestiva da requerida não afasta os efeitos da revelia, mas revela elemento crucial: o reconhecimento implícito da ocupação e a alegação de que se trata de "apossamento administrativo", o que corrobora integralmente a versão apresentada pelo autor. A ocupação prolongada por mais de 20 anos sem indenização configura enriquecimento ilícito da requerida, que utilizou bem particular para consecução de atividade lucrativa (fornecimento de água mediante contraprestação), privando o autor do uso integral de sua propriedade e causando-lhe depreciação patrimonial pela perda de testada e limitação do aproveitamento econômico do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o direito à indenização pela desapropriação indireta, mesmo quando se trata de mero possuidor, conforme precedente citado pela própria requerida. A destinação pública do bem não afasta o direito à indenização; ao contrário, a confirma, pois o interesse público não autoriza a apropriação gratuita de bem particular, devendo ser implementado mediante o pagamento da justa compensação constitucional. A conduta da requerida caracteriza ato ilícito, na medida em que ocupou bem alheio sem autorização legal adequada e sem promover a devida indenização, violando direitos constitucionalmente protegidos e causando danos patrimoniais ao autor. A simples autorização precária firmada pelo genitor do autor, pessoa reconhecidamente humilde e sem conhecimentos jurídicos, não possui eficácia para validar a ocupação prolongada sem contrapartida indenizatória. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: (i) DECLARAR a ocorrência de desapropriação indireta da área de 125,00 m² do imóvel do autor pela requerida; (ii) CONDENAR a SABESP ao pagamento de indenização correspondente ao valor da área desapropriada, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, considerando-se o valor integral do terreno na data da sentença; (iii) CONDENAR a SABESP ao pagamento de indenização pelo uso e ocupação do imóvel, limitada às prestações dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (setembro/2019 a setembro/2024), no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor da área ocupada, reconhecendo-se a prescrição quinquenal das prestações anteriores; (iv) CONDENAR a SABESP ao pagamento de indenização pela depreciação da área remanescente, a ser apurada em liquidação; (v) CONDENAR a SABESP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sobre os valores devidos, incidirão correção monetária desde a data do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, comjurosde mora de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado desta decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para registro ou averbação da presente sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 167, incisos I e II, item 12, da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). P.I.C. - ADV: ALEXSSANDRO DE SOUZA (OAB 231837/SP), JOSÉ ROBERTO VIEIRA SOARES (OAB 276065/SP)

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Processo nº 1500438-84.2024.8.26.0268

ID: 328361520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500438-84.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. M. D. S.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

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Processo 1500438-84.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSÉ SILVANO MATOS DE SOUZA - Vistos. JOSÉ SILVANO MATOS DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prát… Processo 1500438-84.2024.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - JOSÉ SILVANO MATOS DE SOUZA - Vistos. JOSÉ SILVANO MATOS DE SOUZA, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática de crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal (fls. 59/60). A denúncia foi recebida em 07/10/2024 (fl. 72). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (fl. 78). Houve a ratificação do recebimento da denúncia, com a designação de audiência de instrução, na qual foram ouvidos a vítima e um informante e, ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência do pedido condenatório, de modo que sejam consideradas as circunstâncias e consequências do crime de forma desfavorável, já que o crime teria sido praticado com ameaça com faca e na frente dos filhos e tendo em vista que a vítima ficou um mês afastada de casa e teve crise de ansiedade. Pugnou pela fixação do regime aberto e pelo descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Já a Defesa pleiteou a absolvição do réu. É o relatório. Inexistem questões processuais pendentes, preliminares e prejudiciais, de modo que passo diretamente à apreciação do mérito. A materialidade e a autoria delitivas se encontram comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), pelos termos de declarações (fls. 08/10), pelo laudo do IML (fls. 15/16) e pelos depoimentos colhidos em juízo, inclusive a autodefesa apresentada pelo acusado. Da mesma forma, verifico que a conduta praticada pelo réu quanto ao crime de lesão é típica, já que realmente houve a produção de lesão leve na vítima, conforme laudo do IML (fls. 15/16). Constatada a tipicidade da conduta, deve-se analisar se o fato pode ser considerado como antijurídico. Com efeito, cada vez menos no processo penal é sustentada a possibilidade de perseguição de uma verdade material absoluta com relação aos fatos que se encontram sob apuração. O que se busca, na realidade e na fase processual do julgamento, é a obtenção de uma verdade processual ancorada em um standart probatório suficiente a afastar qualquer dúvida que supere o razoável (BARD beyond any reasonable doubt). Para uma sentença condenatória, portanto, o cotejo dos elementos que instruem os autos deve apontar para uma prevalência de elementos incriminadores e que tragam um juízo de certeza processual (ou seja, dotada ainda de certa relatividade), apto a afastar quaisquer dúvidas razoáveis, já que, diante da passagem do tempo e da fugacidade dos eventos e ações humanas, não se é possível atestar com certeza material aquilo que já se encontra fulminado pelo tempo. Feitas essas considerações, verifico que, no caso dos autos, inexistem elementos suficientes à sustentação de um édito condenatório, ainda mais considerando as regras de tratamento conferidas ao acusado e os princípios convencional da presunção de inocência (art. 8.2. da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) e constitucional de presunção de não culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Em verdade, os elementos que instruem este feito apontam para a existência de dúvida razoável quanto à atuação do réu em legítima defesa. Em juízo, a vítima afirmou que possui relacionamento de 28 anos com o réu e que eles têm filhos em comum. Disse: tivemos um desencontro, estávamos passando por problemas financeiros, eu não estava bem psicologicamente, não aceitei uma correção dele contra a nossa filha. Afirmou que mordeu o dedo do acusado enquanto ele estava gesticulando, de modo que o réu empurrou a vítima, que, no momento, se sentiu muito ofendida com o ocorrido. Reiterou que foi tirar satisfação com o réu, que estava gesticulando com a mão, de modo que mordeu o dedo do réu. Destacou que o empurrão do réu foi desferido em sua defesa. Afirmou que não consegue se lembrar de maiores detalhes. Confirmou que ficou com hematomas na região próxima ao pescoço, mas disse que foi leve. Disse que a agressão consistiu em um empurrão brusco, de modo que o réu não chegou a puxar o braço da vítima. Quanto à suposta ameaça com a faca, disse que o réu saiu do computador e foi para a cozinha e lá estava cozinhando com a faca. Afirmou que saiu de casa e ficou mais de um mês morando com a mãe. Destacou que o empurrão e a discussão com a faca não foram presenciados pelo filho. Disse que a filha estava por ali e escorregou, porque desceu correndo a escada e caiu, não havendo relação do tombo da filha com o comportamento do réu. Destacou que nunca houve episódio de agressão física na casa, mas estávamos passando por um processo difícil, pessoal e financeiro. Nunca houve ameaça de morte. Disse que o réu apenas quis tirá-la de perto. Nem sei como mordi o dedo dele, afirmou a vítima. Pediu a revogação das medidas protetivas. Por sua vez, o informante Guilherme, filho do réu e da vítima, disse que estava no quarto, trabalhando. Disse que ouviu uma discussão, uma conversa mais alta. Quando desceu, a discussão estava acabando e a vítima (mãe) estava chorando. Vítima disse que o réu a tinha agredido e verificou que o dedo do pai estava sangrando. Depois disso, foram para a casa da avó e ficaram por lá por um tempo. Não presenciou como começou a discussão. Disse que era algo sobre não abrir a porta para comprar café. Disse que a vítima interferiu na bronca e depois o informante subiu para trabalhar. Quando percebeu que a discussão estava mais tensa, desceu e viu que o pai estava com o dedo sangrando e a mãe chorando. Ficou numa situação difícil, porque nunca tinha vivido isso como filho, de modo que acolheu a mãe e foram para a casa da avó. Disse que a sua mãe não ficou com hematomas no corpo. Nega que tenha continuado a discussão e tenha havido o uso de uma faca. Depois de um tempo, na casa da avó, a mãe teria dito que não foi bem assim, não foi bem uma agressão. A vítima lhe disse que mordeu o dedo do réu e foi empurrada. Afirmou que sua mãe toma remédio para depressão e ansiedade. Ficou um caso difícil, na verdade não foi uma agressão, meu pai se desvencilhou dela, empurrando ela por causa da mordida no dedo dele. Foi muito rápido que a gente se dirigiu para a minha vó. Disse que o seu pai estava dando uma bronca normal na irmã quando começou a discussão e que na casa nunca teve episódio de agressão. Em sua autodefesa, o réu disse que estava trabalhando no computador, tranquilo. Disse que a filha não tinha aberto a porta para colocar o lixo na rua, de modo que a repreendeu. Ato contínuo, a vítima surgiu furiosa por conta da bronca na filha. Disse que a vítima estava passando por um processo difícil e que veio para cima do réu com o dedo em riste, de modo que rebateu com gestos também. Assim, a vítima mordeu o seu dedo com muita força, disse que ia decepar o dedo se não empurrasse a vítima. Afirmou que a sua filha desceu da escada e tinha leite derramado, de modo que escorregou e caiu. Disse que não teve nada de faca. Esse dia foi uma fatalidade. Afirmou que foi para a pia cozinhar e houve mais uma discussão e estava com a faca na mão, de modo que a vítima nervosa disse você está falando porque está com a faca na mão?, ao que respondeu: não, nada disso. Depois de todo o ocorrido, a vítima se arrependeu. Disse que a ofendida melhorou, se tratou do estresse. Disse que fez um B.O. pela mordida no dedo e fez corpo de delito. No meu reflexo de defesa, bati no braço dela para soltar o meu dedo, se não, não ia soltar. Pois bem. Não ignoro a diferença de compleição física entre o réu, homem, e a vítima, mulher, que a coloca em situação de desproporcional desvantagem em um contexto de discussão e troca de agressões. No mais, também não ignoro, dentro do contexto do ciclo de violência doméstica e de gênero em que a vítima se reconcilia com o agressor, que é comum que a ofendida, em juízo, negue os relatos que antes apresentou em solo policial, até mesmo por conta de questões afetivas, sociais e psicológicas. No entanto, apesar dessas observações, verifico que, de fato, no caso dos autos, é possível observar que a agressão praticada pelo réu contra a vítima decorreu de resposta imediata e proporcional contra comportamento pretérito e de grande agressividade da ofendida, o qual teve potencial de causar grande dor ao acusado, tendo em vista que se tratou de mordida em seu dedo. Sobre a legítima defesa, dispõe o art. 25 do CP: Legítima defesa Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos nocaputdeste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Como se depreende da descrição legal, o acusado, ao receber mordida no dedo, se utilizou do empurrão na vítima para que a agressão pudesse cessar. O próprio réu disse em audiência que a mordida foi tão forte que pensou que ia ter o seu dedo arrancado, de modo que atuou para repelir a vítima. Assim, não se ignora que a agressão tenha ocorrido, sendo constatadas, inclusive, a materialidade e a autoria delitivas e a tipicidade do delito. No entanto, não é possível classificar a conduta como antijurídica, porque não desbordou em excesso para fazer cessar a agressão de mordida no dedo, que inclusive sofreu sangramento, conforme fotografias de fls. 63/64. Destaco ainda que a mordida no dedo do réu foi confirmada em juízo por todos que foram ouvidos. Ademais, o boletim de ocorrência de fls. 66/68 também descreve a mordida. Chama ainda atenção que até mesmo em solo policial, ou seja, em momento próximo aos eventos, o informante, que também foi posteriormente ouvido em juízo, afirmou que a vítima chegou a dar uma mordida no dedo dele [do réu] (fl. 10). Com relação ao episódio da faca, os relatos em juízo também apontam que não houve a prática de ameaça. Portanto, os elementos que compõem os autos permitem que se conclua ao menos pela existência de dúvida razoável sobre a atuação do acusado em legítima defesa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia e absolvo JOSÉ SILVANO MATOS DE SOUZA com relação à imputação do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VI, do CPP. Notifique-se à vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/2006. No mais, revogo eventuais medidas protetivas anteriormente deferidas. Como se sabe, as medidas protetivas independem da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, §§5º e 6º, da Lei nº 11.340/2006). No caso dos autos, a vítima não relatou possuir temor atual com relação ao acusado. Pelo contrário, relatou reconciliação com o réu, de modo que não é o caso de manutenção ou decretação de medidas protetivas. Oficie-se ao IIRGD. Serve a presente sentença como ofício. P.R.I.C. - ADV: JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP)

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