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Danielle Cristina Fernandes e outros x Santa Casa De Misericórdia De Mogi Das Cruzes

ID: 312905886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-95.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA FERNANDES RAPHAEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

VALLE, SALVAT E SIMAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VSS SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

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MARIANA DE CARVALHO SOBRAL

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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FABIO SIMAS GONÇALVES

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Processo 1007982-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Fernandes - - Raphael Dias dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes … Processo 1007982-95.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Cristina Fernandes - - Raphael Dias dos Santos - Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes - Vistos. 1 - Em continuação à decisão saneadora de fls. 373/374, defiro o pedido de prova oral formulado pela requerida às fls. 407. O pedido de prova pericial será analisado em momento oportuno. 2 - Assim, designo o dia 29 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos para a audiência de instrução, conciliação e julgamentoa qual se realizará a princípio de "forma virtual" por videoconferência, ressalvado às partes a apresentação de pedido de realização do ato solene de forma híbrida ou presencial, ficando mantida a forma virtual em caso de ausência de manifestação. Consigna-se que tal forma adotada para a audiência em videoconferência permite a colheita de depoimento das partes e a oitiva de testemunhas, normalmente, com a mesma eficiência do ato presencial físico, inclusive aquelas partes e testemunhas de fora da Comarca, dispensando-se assim, a utilização de complexas cartas precatórias para tais atos, porque todos poderão ser ouvidos na audiência em videoconferência, concedendo-se ao feito uma maior celeridade em seu trâmite e, consequentemente, permitindo-se uma rápida solução do litígio, além da facilidade de participação dos envolvidos sem a necessidade de deslocamento físico das partes, procuradores e testemunhas ao fórum, porque poderão ser ouvidas em qualquer lugar que se encontrarem. Salienta-se que o acesso ao ambiente virtual de videoconferência não é difícil e poderá ser efetuado por vários meios eletrônicos como Tablets, Computadores, Notebooks e até por Celulares Smartfones com acesso à Internet), mesmo que esses aparelhos não sejam de propriedade do participante (podem ser de uso coletivo, emprestados, etc). Para mais informações quanto a forma de participação da audiência, poderão acessar o manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1592857815143 ou ainda acessar o excelente tutorial criado pelo Juizado Especial Civil de Mogi das Cruzes em: https://juizadomogidascruzes.wordpress.com/audiencias-virtuais-2/, cuja forma de participação é praticamente a mesma. Anote-se que eventual convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, a qual deverá ocorrer normalmente. Desta feita, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas que participarão da audiência (advogados, partes e testemunhas), bem como o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome, documento pessoal, profissão, etc), no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do presente despacho, no Diário Oficial Eletrônico da Justiça, observando-se as testemunhas já arroladas as fls. 384 e 407, sob pena de preclusão. Atente-se a parte interessada ao quanto dispõe o artigo 357, § 6º do Código de Processo Civil, uma vez que serão aceitas no máximo 10 testemunhas, sendo 3 testemunhas para prova de cada fato. O rol de testemunhas deverá ser protocolado digitalmente (via SAJ), sendo vedada a utilização do protocolo integrado, nos termos do item 5, do capítulo IX das NSCGJ. Ressalta-se que incumbe aos respectivos patronos das partes intimar e informar as testemunhas por eles arroladas, através de "carta com aviso de recebimento", do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo nos moldes do artigo 455, caput, do CPC, cumprindo aos patronos juntarem aos autos, com antecedência minima de 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, em cumprimento ao parágrafo 1º do referido artigo. Na data e hora agendada da audiência virtual todas as pessoas que dela participarão deverão ingressar na sala virtual respectiva, aguardando na sala "lobby". Ficam as partes e procuradores advertidos que a inércia quanto a realização da intimação nos moldes supra informados importa desistência na inquirição da testemunha, e pena de preclusão da prova. Com as indicações, proceda a z. Serventia com a inclusão dos dados fornecidos pelas partes junto ao cadastro de partes no sistema SAJ e o encaminhamento do convite virtual (procuradores, partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, inclusive das que eventualmente se encontrem fora da comarca, certificando-se, com juntada do comprovante de encaminhamento, se o caso. Observe-se. Int. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), VALLE, SALVAT E SIMAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (VSS SOCIEDADE DE ADVOGADOS) (OAB 17589/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), MARIANA DE CARVALHO SOBRAL (OAB 162668/SP)

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Processo nº 1007982-87.2024.8.26.0008

ID: 277974857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007982-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA HYPPOLITO DE LA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ

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ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/12… ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/123: Ainda não citada a parte ré e considerando que em princípio há título executivo, por economia processual, defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, anotando-se a nova classe. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 18.138,42. Anote-se. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente a diferença de custas de distribuição, considerando o novo valor dado à causa, na guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 164,76, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item "3", cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 6. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do , em que são partes: exequente - , e executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007982-87.2024.8.26.0008

ID: 277943509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1007982-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA HYPPOLITO DE LA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BARONE DE LA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/12… ADV: Alexandre Barone de La Cruz (OAB 172275/SP) Processo 1007982-87.2024.8.26.0008 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Neusa Hyppolito de La Cruz - Vistos. 1. Fls. 116/123: Ainda não citada a parte ré e considerando que em princípio há título executivo, por economia processual, defiro a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, anotando-se a nova classe. 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 18.138,42. Anote-se. 3. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha a parte exequente a diferença de custas de distribuição, considerando o novo valor dado à causa, na guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 164,76, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Após o cumprimento do item "3", cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Realizada a citação por carta, fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora, cumprindo ao exequente requerer a sua expedição, promovendo o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. Efetivada a citação e decorrido o prazo legal, sem comprovação do pagamento do débito ou, caso frustrada esta, em razão da não localização do(s) devedor(es), desde já ficam deferidas, em relação a estes, as seguintes providências: a) bloqueio de numerário existente em contas bancárias, até o valor indicado na execução, pelo sistema SISBAJUD; a.1) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 48 (quarenta e oito) horas subsequentes, providencie a z. serventia a transferência para a conta judicial; b) requisição de declarações de bens e rendimentos da pessoa física, pelo sistema INFOJUD; c) pesquisa de veículos junto ao Detran pelo sistema RENAJUD; d) pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e) inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao banco de dados do SERASA, via sistema SERASAJUD; f) pesquisa de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Para o cumprimento das alíneas a a f, deverá a parte exequente providenciar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas por CPF/CNPJ para cada uma das pesquisas, conforme Provimento 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura. Juntem-se os extratos oportunamente. 6. Servirá a presente decisão também como CERTIDÃO para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 5ª Vara Cível do , em que são partes: exequente - , e executada - , cujo valor da causa é: (). Caberá ao exequente, se assim o quiser, a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Se nada for requerido em 15 (quinze) dias com vistas ao prosseguimento do feito, aguarde-se provocação no arquivo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, ofício ou certidão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1007982-28.2025.8.26.0566

ID: 322541657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007982-28.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO ARTHUR JUNIOR SAO CARLOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Antonio Arthur Junior Sao Carlos Me - Trat… Processo 1007982-28.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcos Antonio Arthur Junior Sao Carlos Me - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTONIO ARTHUR SÃO CARLOS - ME contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A requerente, pessoa jurídica de pequeno porte atuante no ramo de comércio de veículos, alega que foram protestados indevidamente quatro títulos referentes a IPVA dos exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024, relativos ao veículo VW/GOL 1.0, placas ANR 9040, Renavam 882482394, que foi vendido para MARIANA DE OLIVEIRA em 22/04/2015. Sustenta que não é mais proprietária do veículo objeto da cobrança tributária, uma vez que a alienação foi devidamente formalizada com registro na base estadual do DETRAN-SP, conforme demonstra a documentação apresentada, incluindo certidão do oficial de registro civil e contrato de financiamento firmado pela compradora junto ao Banco OMNI SA CRED. FIN. INVESTIMENTO. Requer, então, tutela de urgência para que seja determinada a sustação dos efeitos dos protestos dos títulos nº 1316175428 (R$ 694,23), nº 1371350576 (R$ 721,15), nº 1398367584 (R$ 860,43) e nº 1354796092 (R$ 792,90), lavrados respectivamente no 1º e 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos. Instruiu a inicial com procuração e documentos (fls. 08/21). É o breve relatório. Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na documentação apresentada, que sinaliza a que a requerente alienou o veículo VW/GOL 1.0, placas ANR 9040, Renavam 882482394, em 22/04/2015 para MARIANA DE OLIVEIRA, brasileira, CPF 230.452.848-17, conforme certidão do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede de São Carlos (fls. 20). A documentação comprova ainda que o financiamento do veículo foi contratado pela compradora junto ao Banco OMNI SA CRED. FIN. INVESTIMENTO em 26/01/2015, data anterior inclusive à formalização da venda, evidenciando que a transferência da propriedade já estava em curso muito antes dos fatos geradores dos tributos protestados, que se referem aos exercícios de 2020, 2022, 2023 e 2024 (fls. 16/19). A pesquisa na base estadual do DETRAN (fls. 15) confirma que consta como arrendatária/financiada do veículo MARIANA DE OLIVEIRA, com inclusão do financiamento em 26/01/2015, data muito anterior ao período de competência dos IPVAs objeto dos protestos. O perigo de dano está presente, uma vez que os protestos podem causar sérios prejuízos à reputação comercial e ao crédito da requerente, que é pessoa jurídica de pequeno porte atuante no comércio de veículos e depende do crédito para suas atividades empresariais, especialmente para financiamentos dos veículos que comercializa. A manutenção dos protestos impede o acesso a financiamentos e operações bancárias, comprometendo diretamente sua atividade comercial e gerando danos de difícil reparação. Insta consignar a reversibilidade da medida pleiteada, não havendo qualquer prejuízo significativo para a parte requerida, já que, em caso de improcedência do pedido, a antecipação pode ser reconsiderada sem qualquer empecilho, restabelecendo-se os efeitos dos protestos. Preenchidos, pois, os pressupostos necessários, defiro a tutela de urgência, para determinar a sustação do protesto ou a suspensão de sua publicidade a terceiros, caso já tenha ocorrido, até ulterior deliberação. Expeçam-se ofícios aos cartórios competentes: 1º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos - SP, na Rua Major José Inacio, 2186 - Centro - São Carlos - SP, determinando a suspensão dos efeitos dos protestos dos Títulos nº 1316175428, no valor de R$ 694,23; nº 1371350576, no valor de R$ 721,15; e nº 1398367584, no valor de R$ 860,43; 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Carlos - SP, na Rua São Sebastião, 1964 - Centro - CEP: 13560-230 - São Carlos - SP, determinando a suspensão dos efeitos do protesto do Título nº 1354796092, no valor de R$ 792,90. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando-se a concessão da tutela de urgência. - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)

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Processo nº 1007982-92.2025.8.26.0577

ID: 331957559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007982-92.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOMINGOS MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1007982-92.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Domingos Messias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso… Processo 1007982-92.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Adriano Domingos Messias - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1007982-62.2024.4.01.3906

ID: 309148745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-62.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIA DE ARAUJO VIDAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA IVONE SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007982-62.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007982-62.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LUCIA DE ARAUJO VIDAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA IVONE SANTOS SILVA - PA10082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da análise do acervo documental já produzido, tenho que a prova oral não se mostra necessária, vez que os elementos de prova já são suficientes ao convencimento do Juízo. Portanto, considerando que os art. 48/51, cumulados com o art. 106, todos da lei 8.213/91, exigem, para concessão do benefício vindicado, a comprovação da qualidade de segurado especial mediante a apresentação de elementos mínimos de prova material, cuja complementação poderá ser feita pela prova oral, bem como tendo em vista o fato de que o órgão julgador é o destinatário da prova coligida nos autos, procedo, pois, ao julgamento antecipado da lide sem a designação de Audiência de instrução e julgamento (art. 355, inciso I, do CPC). A parte autora postula a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSS. Ao tempo em que a parte autora formulou o requerimento administrativo (14/07/2024), dois eram os requisitos que a lei estipulava para que o segurado rurícola fizesse jus ao benefício pleiteado: 1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente para homem e mulher (art. 48, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com as alterações trazidas pela Lei nº 9.032/95); 2) comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício, estabelecida de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91 (art. 48, § 2.º). A caracterização da parte autora como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Passo ao caso concreto. A parte autora já possuía, ao tempo da DER, 64 anos de idade. Portanto, preenche o requisito etário para fins de concessão do benefício pleiteado. Para comprovar o exercício de atividade rural no período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício a parte autora juntou como início de prova material: folha de resumo do Cadunico atualizado em 2024; declaração de atividade rural emitida em 2021; certidão eleitoral expedida em 2020; prontuário médico; ficha de loja; matricula escolar da filha; documento de terra em nome de terceiro. Ademais, o INSS em contestação colecionou aos autos prova em sentido contrário a pretensão da parte autora, a saber: vínculo urbano no período de carência do benefício, a saber, 2012 à 2016 (Município de Santa Luzia do Pará e secretaria do estado de educação). O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Dos documentos colacionados, bem como das provas produzidas pelo INSS, denoto que a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência durante o período de carência necessária ao benefício. As provas apresentadas são demasiadamente frágeis, produzidas, em sua maioria, próximo a DER, ocorrida em 2024. Ademais, os frágeis documentos juntados perdem valor probatório diante do vínculos urbano existentes no CNIS. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, sem a presença de início de prova material, não há razão para a produção de prova oral. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício, tenho que a pretensão não merece prosperar. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1007982-21.2025.4.01.3100

ID: 294125294

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007982-21.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDEIZE PAMPHYLIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS NEVES DA ROCHA PINHEIRO E GUIMARÃES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

VALNESSA SANTOS JORGE DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007982-21.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1007982-21.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDEIZE PAMPHYLIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela justiça federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CRFB ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 374 do STF: "A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.". De modo que, não havendo vara de juizado especial federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na justiça estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da seção ou subseção judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na justiça estadual local e, a duas, porque a Justiça Federal da Seção Judiciária do Pará é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Nesse ponto, relevante destacar que desde de 18/3/2024 há Ponto de Inclusão Digital (PID) da Justiça Federal em Breves/PA, que permite a realização de atos processuais e o atendimento ao cidadão por meio do balcão virtual, sem necessidade de deslocamento à sede do Juízo em Belém/PA. O PID atende não somente à população de Breves, mas também àquelas de localidades adjacentes, tornando-se o local mais próximo para as partes domiciliadas na região (Anajás, Portel, Bagre, Melgaço, Curralinho, Oeiras do Pará, etc.) para acesso à Justiça Federal e ao juízo competente. Com isso, não é mais válido o argumento - e nunca foi, pois tais localidades são mais próximas a Belém - de que a cidade de Macapá é mais próxima do domicílio da parte autora. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Chaves/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará, conforme se verifica da petição inicial (Id. 2191377047), do CAEPF (Id. 2191377116, fls. 02-03), carteira de pescadora (Id. 2191377116, fl. 04), da declaração de residência (Id. 2191377130) e do processo administrativo previdenciário (Id. 2191377372, fls. 06-07, 08, 09, 13, 24, 27 e 28). Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, por ser o juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à sobredita Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1007982-68.2024.4.01.3904

ID: 305582299

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007982-68.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. P. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1007982-68.2024.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. P. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS TARCISIO REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1007982-68.2024.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: L. P. D. S. Advogado do(a) IMPETRANTE: DOUGLAS TARCISIO REIS DA SILVA - PA016759 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS BELÉM PARÁ, GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto pelo impetrante no sentido de que a sentença proferida teria incorrido em contradição ao extinguir o feito sem resolução do mérito com base em premissa equivocada de falta de interesse de agir, quando o objeto deste feito visa guarnecer direito líquido e certo de implementação de benefício assistencial, cujo preenchimento dos requisitos legais foi reconhecido pelo impetrado em sede de recurso administrativo. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Com efeito, diferentemente do afirmado na sentença combatida, o impetrante tem como pretensão ver satisfeita a implementação de benefício assistencial requerido em 04/06/2018, cujo preenchimento dos requisitos legais foi alvo de resposta positiva do impetrando no sentido de que reconhecer que aquele faz jus à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, na forma do acórdão administrativo de id 2145987253. Ocorre que, até o presente momento, não há notícias do efetivo cumprimento dos termos da decisão, o que caracteriza a pretensão resistida e, por via de conseqüência, o interesse de agir. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, acolhê-los para tornar sem efeito os termos da sentença proferida sob a id 2163242365. Por sua vez, o impetrante deduziu pedido liminar por meio do qual alega a demora excessiva no cumprimento de acórdão da 18ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual deu provimento ao recurso por ele interposto para considerar devida a concessão de benefício assistencial identificado pelo NB 87/704.503.699-0, a partir de solicitação efetuada em 04/06/2018. Fundamento e decido. O acatamento da tutela provisória de urgência pretendida exige a demonstração da probabilidade do direito alegado, associada ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do CPC e art. 7º, III da Lei 12.016/09. Todos os atos da Administração Pública são orientados por princípios expressos e implícitos insculpidos na Carta Magna, com destaque para o da eficiência, o qual se notabiliza como um verdadeiro dever-poder inerente ao Estado “para a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social” (ALEXANDRE DE MORAES, 1999). Tal percepção encontra enlaces com a garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF, da duração razoável do processo, seja no âmbito judicial como administrativo, a qual se reveste de maiores balizas por meio da Lei 9.784/99, a qual imputa o dever à Administração Pública de emitir, em tempo razoável, decisão em processos administrativos de sua competência, após concluída a sua instrução. Em linha similares, o STJ apreciar o REsp 1138206/RS, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que “a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade”. Dos elementos de convicção trazidos com a inicial, observa-se que o impetrante, diante da negativa administrativa de concessão de benefício assistencial, interpôs recurso administrativo ordinário, o qual teve o seu mérito apereciado em acordão proferido em 03/03/2024 (id 2145987253), por meio do qual o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS reconheceu o direito à implementação do BPC-LOAS a contar de 04/06/2018. Ocorre que não há notícias, até então, do cumprimento da ordem de implantação do benefício assistencial em questão após o transcurso de período superior a 1 ano, ou mesmo o pagamento das prestações vencidas após verificada a implantação decorrente de novo requerimento administrativo efetuado em 06/01/2023. De seu turno, o perigo da demora no aguardo da finalização da lide não se visualiza, já que o impetrante figura, atualmente, como beneficiário do BPC-LOAS, restando prejudicado um requisitos legais para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Notifique-se o impetrado e promova-se a ciência da pessoa jurídica interessada, para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, nos termos e para as finalidades previstas no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016/09. Decorrido o prazo para informações, oportunize-se a manifestação do Ministério Público Federal por 10 dias, consoante prevê o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1007982-53.2025.8.26.0590

ID: 311164060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007982-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELLEN DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen dos Reis Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para… Processo 1007982-53.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hellen dos Reis Oliveira - Vistos. 1- Trata-se de ação revisional com pedido de tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas referentes ao refinanciamento veicular, que aduz a parte autora ter celebrado com a requerida, mas haver a abusividade em algumas cláusulas contratuais. Pleiteia a concessão de liminar para que seja deferida suspensão do pagamento das parcelas vincendas e que não tenha seu nome negativado em razão do referido contrato. Inicialmente, a tutela de urgência não comporta acolhimento, porquanto ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que em sede de antecipação detutela, deve estar comprovada probabilidade do direito que, segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero é A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para atutelados direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para concedertutelaprovisória. (inNovo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312). In casu, verifica-se aausênciade comprovação da probabilidade do direito do requerente quanto a pretensão do afastamento dos efeitos da mora, pois não é possível concluir que os valores tidos como incorretos assim o sejam, ante a necessidade de maior dilação probatória do feito. De outro modo, o contrato celebrado entre as partes ainda vige, seguro em suas cláusulas contratuais que estabelecem, dentre outras, o modo de pagamento das parcelas na forma estipulada pelas partes. Sobre o tema: "Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Não prospera a alegação das rés no sentido de estar obrigada a autora a celebrar acordo, pois o credor não pode ser obrigado a receber contraprestação diversa da contratada. Adimplemento substancial. Inocorrência, pois assim não pode ser considerada a quitação de apenas 60% das parcelas. Perdimento das parcelas pagas como compensação pelo período de ocupação. Possibilidade. Rés que ocupam o imóvel sem qualquer contraprestação desde 2013. Pretensão das rés em indenização por benfeitorias. Descabimento. Benfeitorias invocadas somente de forma genérica, a título de reformas realizadas pelas rés. Além disso, o contrato veda expressamente a realização de obra ou modificação no imóvel, sem aviso prévio e expresso consentimento da CDHU. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido." (TJ-SP - AC: 10000962920208260638 SP 1000096-29.2020.8.26.0638, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 05/11/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2021). Deste modo, necessário o contraditório, razão pela qual, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela. 2 Ademais, não se pode olvidar que em ações nas quais se pretendem a revisão de contrato bancário, imprescindível o cumprimento específico do §2º do art. 330, o que exige a quantificação do valor do débito incontroverso, a apresentação de planilha detalhada, a indicação precisa das cláusulas que pretende controverter, o que ainda ensejará a alteração do valor da causa para corresponder ao efetivo proveito econômico. Para tanto, deverá a parte autora emendar a petição inicial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa postal, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: JOAQUIM HENRIQUE A DA COSTA FERNANDES (OAB 142187/SP)

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Processo nº 1007982-20.2025.8.26.0019

ID: 307810557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007982-20.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. G. B. K. G. C. L. K. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON FERES ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007982-20.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.G. - - L.K.G.C. - - B.K.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiç… Processo 1007982-20.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.G.G. - - L.K.G.C. - - B.K.G.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Deve constar expressamente na petição inicial que os alimentados, menores de idade, são devidamente representados pelo genitor. Providencie-se, pois, a respectiva emenda, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). TUTELA ANTECIPADA Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 27% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/2 salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP), JEFFERSON FERES ASSIS (OAB 103614/SP)

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