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Processo nº 1008001-93.2025.8.26.0223

ID: 317772879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insu… Processo 1008001-93.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - S.K. - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a genérica qualificação da parte autora , a contratação de patrono particular, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte autora providencie a juntada de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues ao Fisco E comprovante atualizado de rendimentos, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos bancários mensais para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 dias. 2 No mais, a inicial não está em condições de admissibilidade. Deve juntar comprovante atualizado de endereço nesta Comarca (artigo 101, inciso I do CDC), nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Anoto, inclusive, que a documentação exigida na presente decisão atende aos preceitos do recente Comunicado CG nº 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que visa impedir a constatada prática de fraudes nas ações consumeristas. E, por fim, não há indicativo concreto nos autos do interesse processual na modalidade necessidade, posto que ausente qualquer indicativo concreto de recusa ou omissão da requerida no atendimento administrativo do pleito, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de quinze dias para a devida regularização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARINHO MONTEIRO (OAB 214843/SP)

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Ivonildo Silva Santos x Julyano Cesar Ribeiro Bento e outros

ID: 306756318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IVONILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SEBASTIAO BENTO SOBRINHO

Sentença

Advogados:

DALYANE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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JULIANA KASSIA BORGES LIMA

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YANKA VICTORIA JOSE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1008001-93.2022.8.11.0004. REQUERENTE: IVONILDO SILVA SANTOS REQUERIDO: SEBASTIAO BENTO SOBRINHO, JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO SENTENÇA. 1. Trata-se de ação de indenização por vício redibitório c/c pedido de danos morais e lucros cessantes proposta por IVONILDO SILVA SANTOS em desfavor de SEBASTIÃO BENTO SOBRINHO e JULYANO CESAR RIBEIRO BENTO, consistente em defeito oculto no motor de uma camionete F400, adquirida pelo autor após oferta no site OLX. 2. A parte autora alega ter comprado uma caminhonete Ford F4000 dos requeridos pelo valor de R$ 70.000,00 à vista, no dia 22/06/2022. Destaca que o veículo estava na posse de SEBASTIÃO e em nome de JULYANO, pai e filho. Relata que, logo na primeira viagem descobriu o vício, que seria impossível de se verificar em uma revisão habitual, gerando necessidade de reparos extensos, conforme demonstram os documentos apresentados. 3. Para a demonstração de seu direito apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento (id nº 95036121), laudo técnico (id nº 95036121), bem como documentos relativos ao anúncio e à transferência do veículo negociado (ID. 95036120) e Notas Fiscais e documentos relativos a transporte de mercadorias (Id. 95036121), para comprovar o alegado vício redibitório e os custos assumidos. 4. Por tais razões, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 17.280,77 a título de dano material supostamente sofrido, subsidiariamente, a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução da quantia paga acrescida de juros e correção monetária. Ainda, requer o pagamento de lucros cessantes correspondentes a três meses de frete que o autor trabalharia, totalizando R$ 22.500,00, além de R$ 3.000,00 pelos danos morais. 5. Recebida a inicial foi determinada a citação da pare requerida e designada audiência de conciliação. No mesmo ato, foi deferida a Gratuidade da Justiça em favor do Autor (ID. 95599278) 6. Audiência de conciliação, id. 105653179. 7. A parte Requerida contestou a ação no id. 108469053. Preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta ter repassado todas as informações necessárias quando da venda, especificamente que o autor estava adquirindo um veículo com mais de 25 anos de uso, de um particular e sem garantias. Por ser pessoa física e não comerciante de veículo, defende não estar obrigado a prestar nenhuma garantia quanto ao veículo vendido, inclusive porque não há previsão contratual para tanto. Registra que o caminhão saiu funcionado em perfeito estado de conservação e operação, e que o automóvel era usado para pequenas distâncias, e não longas como foi usado pelo autor. 8. Discorre sobre a ausência de comprovação de lucros cessantes e danos materiais, tendo em vista que um documento apresentado para subsidiar o pedido sequer faz parte de conserto de veículo, como a nota fiscal para compra de arame e a nota fiscal de empresa de sementes. Relata que o relatório da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste deixa clara a inexistência de problema grave capaz de danificar algum componente do motor, mas que nos outros documentos alude-se que o autor fez a troca total do motor. Alega que o réu não poderia certificar qualquer problema de veículo por não ser mecânico ou vendedor de automóveis. Ao final, defende a inexistência de danos morais e requer a total improcedência da ação. 9. O autor não impugnou a contestação. 10. Em decisão proferida no dia 18.01.2024, o processo foi saneado. Na oportunidade foi indeferida a impugnação à Gratuidade da Justiça e mantido o benefício em favor do Autor. Fixado como ponto controvertido da lide o dever do Requerido em indenizar o Autor em razão de suposto vício redibitório em veículo objeto de contrato de compra e venda celebrado entre as partes, a rescisão do mencionado instrumento, bem como a existência de lucros cessantes e danos morais. Por fim, determinou-se a intimação das partes para, justificadamente, especificarem as provas que desejam produzir (ID. 138745542). 11. As partes foram intimadas sobre as provas, sendo que a parte Autora informou seu interesse na produção de prova oral e indicou assistente técnico, ao passo que a parte Requerida manifestou o seu desinteresse pela produção de outras provas. Diante do pedido genérico de prova oral, foi indeferido o pedido formulado pelo Autor. Por fim, foi declarada encerrada a instrução processual e determinada a intimação das partes em atenção ao princípio da lealdade processual (ID. 163931542). 12. Em que pese intimadas, as partes nada manifestaram (ID. 173494675). 13. O Autor manifestou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra 9ID. 174823615), enquanto a parte Requerida manteve-se inerte. 14. É O RELATÓRIO. DECIDO. 15. Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia paira acerca da responsabilidade ou não da parte Requerida por eventuais vícios do veículo e a possível obrigação de indenizar por Danos Materiais, Lucros Cessantes e Danos Morais. 16. Dito isso, passo a análise do mérito. 17. Inicialmente, registre-se que o negócio jurídico que deu causa à presente demanda foi firmado entre pessoas físicas particulares, não se caracterizando relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, as disposições do Código Civil/2002. 18. No caso concreto, é incontroverso que o veículo objeto da lide possuía mais de 25 anos de uso, ao tempo do negócio de compra e venda, pois é de ano/modelo: 1996/1997, sendo natural que, por seu avançado tempo de trabalho, venha a apresentar desgaste em seus componentes mecânicos. 19. O próprio Laudo Técnico apresentado pelo autor, às fls. 9 do id nº 95036121, confirma que o motor exibia “desgaste excessivo em suas partes internas, (...), ocorrido somente por tempo de trabalho”, senão vejamos: 20. Logo, o mencionado documento deixa claro que não houve nenhum problema grave em componentes que danificassem o motor, tendo o desgaste das peças ocorrido “somente” pela deterioração natural causada pelo resultado direto do uso prolongado. Fato este, inteiramente compatível com o tempo de vida útil de um veículo fabricado em 1996/1997. 21. A esse respeito, cumpre destacar que o Código Civil, em seu art. 441, estabelece que o adquirente pode exigir a redibição da coisa apenas quando houver vício oculto preexistente à venda, capaz de torná-la imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuir o valor. Todavia, não se vislumbra vício oculto na hipótese, mas sim desgaste natural de peça mecânica em razão da idade do automóvel, circunstância que não autoriza a rescisão do contrato, notadamente, quando sendo um veículo utilizado para trabalho, o adquirente tem a ciência de que este tem à época da contratação mais de 25 anos de uso. 22. Cumpre observar, ainda, que o ônus de diligência na verificação do estado do veículo recaía sobre o comprador, sendo de sua responsabilidade empreender todos as diligências e os meios necessários para examinar o bem e avaliar a extensão de eventuais defeitos. 23. No mesmo sentido; “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO SEM VISTORIA PRÉVIA. PROBLEMAS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (TJ-RS - Apelação Cível, Nº 50007920320208210002, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 18-07-2024. Data de Publicação: 29/07/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM 11 ANOS DE USO – RISCO DO NEGÓCIO – CULPA DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. No caso, não ficou demonstrado nos autos que o vendedor ocultou os vícios existentes no automóvel, além do que, deve haver cautela pelo comprador de veículo usado, contando com 11 anos de uso.” (TJ-MS - Apelação Cível: 0800148-22.2021.8.12.0037 Itaporã, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2024) 24. No caso, o autor admitiu, em sua própria petição inicial, que o requerido lhe informou da necessidade de reparos no veículo, não havendo que se falar, portanto, em qualquer omissão ou má-fé por parte do vendedor. 25. Ademais, é também incontroverso nos autos, que o negócio não foi formalizado por instrumento contratual escrito, inexistindo cláusulas específicas ou garantias convencionadas entre as partes, circunstância que reforça o entendimento de que o bem foi alienado no estado em que se encontrava, prática usual na compra e venda de veículos usados entre particulares. 26. No tocante à prova produzida pelas partes, verifica-se que o Autor não logrou êxito em demonstrar, de forma robusta, a existência de vício oculto pré-existente à compra e, nem tampouco a culpa do Requerido, limitando-se a juntar documentos que indicam apenas o desgaste compatível com o uso prolongado do caminhão e Notas Fiscais relativas às despesas efetuadas com os reparos. 27. Por outro lado, o Laudo da empresa Retífica de Motores Centro-Oeste (fls. 9 do id nº 95036121), mencionado pelos Requeridos na contestação, corrobora a ausência de falhas graves no motor, reforçando a conclusão de inexistência de vício oculto. 28. Assim, à luz do disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competia ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu de forma suficiente. 29. Portanto, diante do contexto fático-probatório delineado e da legislação civil aplicável, inexiste fundamento jurídico para declarar a rescisão contratual ou condenar os réus a qualquer indenização. DISPOSITIVO 30. Diante de todo o exposto e consubstanciado na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. 31. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, CPC/2015. Todavia, tais verbas DEVERÃO ficar sob a condição SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, visto que beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 95599278), nos termos do art. 98, §3º, CPC/2015. 32. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. 33. Após o trânsito em julgado, PROCEDA-SE às baixas e anotações necessárias e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. 34. Expeça-se o necessário. 35. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças / MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Jefferson Santos De Jesus x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 311161929

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008001-57.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

PATRICK SHARON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Req… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008001-57.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT Requerente: Jefferson Santos de Jesus Requerida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Aduz o requerente ter sido vítima de acidente de trânsito na data 22/11/2020 e que em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas, foi acometido por invalidez permanente. A petição inicial foi instruída com documentos. Formada a angularidade da relação jurídica processual, o requerido contestou a ação, arguindo, em preliminar, a necessidade de alteração do polo passivo para a inclusão da Seguradora Líder, necessidade de adequação do valor da causa e ausência de interesse de agir ante a falta de requerimento administrativo. No mérito, aponta a ausência de provas quanto à invalidez permanente da parte requerente, a ausência de caracterização do dano moral e, como tese subsidiária, a necessidade de graduação da invalidez permanente (Num. 129742260). Impugnação à contestação (Num. 131119547). Designada perícia médica, o autor não compareceu ao ato (Num 148281283). Intimado por meio de seu patrono (Num. 176541608) e pessoalmente (Num. 194154523) para justificar sua ausência à perícia designada, bem como manifestar interesse no prosseguimento da ação, com nova designação de perícia médica, o autor se manteve inerte ao chamado judicial. Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. DO POLO PASSIVO DA AÇÃO Não há que se falar em alteração do polo passivo pela Seguradora Líder, tendo em vista a viabilidade jurídica do acionamento judicial de qualquer das seguradoras regularmente estabelecidas no país, sem vinculação específica a determinada seguradora, consoante jurisprudência pacífica. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A parte autora comprovou nos autos o regular requerimento administrativo, sendo desnecessária a conclusão do respectivo procedimento. Insta consignar que a contestação ofertada denota, indubitavelmente, uma pretensão resistida. Portanto, acolher a preliminar, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, implica em retardar a análise da lide que, evidentemente, retornará ao Poder Judiciário. Destarte, rejeito a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido, nos moldes do artigo 292, V, do Código de Processo Civil. A maior expressividade econômica pretendida corresponde ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Portanto, o valor da causa deve ser correspondente ao proveito econômico pretendido. Isso posto, acolho a impugnação e altero o valor da causa para R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). DO MÉRITO A questão controvertida cinge-se ao preenchimento das exigências legais para a concessão da indenização vindicada. Considerando a sentença como exercício indutivo, mister a fixação das premissas para posterior conclusão do silogismo. Assim, temos que faz jus à indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de veículo quem preencher as exigências cumulativas para o recebimento deste tipo de benefício: I – comprovar o acidente automotor em via terrestre (art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); II – comprovar o dano decorrente, consistente na invalidez permanente, isto é, a lesão de caráter permanente (art.3º, caput, c/c art.5º, caput, da Lei nº 6.194/1974); III – o grau da invalidez para efeito de graduação: permanente em total ou parcial - esta última subdividida em parcial completa e incompleta, a ser verificada conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais da pessoa vítima de acidente de trânsito. Fixadas as premissas, a análise do material probatório não denota a pertinência do direito material. Com efeito, não há prova do dano decorrente do acidente automotor em via terrestre, consistente na invalidez permanente. Pois bem. Embora devidamente intimado para comparecer e ser submetido ao exame pericial, o autor não atendeu ao chamado judicial. Sem a realização da prova pericial designada, à qual o autor deixou de comparecer, apesar de regularmente intimado, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência, inexiste nos autos comprovação técnica apta a demonstrar que o acidente tenha resultado em incapacidade permanente Assim, o autor deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, razão pela qual a improcedência do pedido se impõe. Nesse sentido: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – PRÉVIA TENTATIVA DE INTIMAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – PARTE QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO – ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO - ÔNUS DA PARTE AUTORA – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, julgou improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), ante a ausência do autor em perícia médica judicial designada por três vezes. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal válida para comparecimento à perícia, requerendo a desconstituição da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comparecimento do autor à perícia médica judicial justifica a improcedência da ação, diante da alegada falta de intimação pessoal válida, e se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O dever de manter o endereço atualizado perante o juízo é ônus processual da parte, e a desídia nesse sentido inviabiliza a responsabilização do Poder Judiciário por eventual ausência de ciência de atos processuais. A tentativa de intimação pessoal do autor restou infrutífera por culpa exclusiva deste, conforme certificado nos autos, não sendo dever do juízo diligenciar além dos meios processuais regulares para localização da parte. A ausência de realização da perícia médica comprometeu o andamento do processo e inviabilizou a comprovação do dano, elemento essencial ao pedido indenizatório, legitimando a improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, não se podendo imputar ao juízo a responsabilidade pela ausência de ciência quando a tentativa de intimação pessoal restar infrutífera por dados desatualizados. A não realização da perícia médica judicial por culpa do autor impede a comprovação do dano e justifica a improcedência do pedido indenizatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap 154754/2016, Rel. Des. João Ferreira Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2017, DJE 28.08.2017. (N.U 1014208-65.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2025, Publicado no DJE 20/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de cobrança de seguro DPVAT, diante da ausência do autor à perícia médica designada. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando ausência de intimação pessoal válida para o ato. Requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. A apelada refutou os argumentos, sustentando a ausência de justificativa válida para as ausências e que o pedido de desistência, apresentado antes da sentença, foi corretamente desconsiderado por falta de anuência da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica caracteriza cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se é válida a sentença de improcedência diante do pedido de desistência apresentado após a contestação, sem anuência da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de desistência da ação, apresentado após a contestação e sem anuência da parte ré, não produz efeitos jurídicos, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, razão pela qual o juízo atuou corretamente ao prosseguir com o julgamento do mérito. A ausência de comparecimento à perícia médica inviabiliza a comprovação do fato constitutivo do direito alegado (invalidez decorrente de acidente), sendo o ônus da prova do autor, conforme art. 373, I, do CPC. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o autor foi devidamente intimado para a perícia, não apresentou justificativa válida para sua ausência e sequer pleiteou a redesignação da prova, optando, em vez disso, pela desistência do feito. A alegação de nulidade por falta de intimação pessoal é incompatível com o comportamento processual adotado pelo autor, que renunciou à continuidade do processo, configurando preclusão lógica da insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A desistência da ação após a contestação depende da anuência da parte ré, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. A ausência de comparecimento à perícia médica, sem justificativa válida, impede a produção da prova essencial e autoriza a improcedência do pedido. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação pessoal do autor quando este demonstra desinteresse em produzir a prova, revelando conduta contraditória ao alegar nulidade em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. n. 1000330-73.2020.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 08.10.2024, DJE 14.10.2024. (N.U 1016870-70.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Impende ressaltar, no que diz respeito ao retorno da carta de intimação da parte autora, que cabe à parte interessada manter suas informações atualizadas, reputando-se válidas as intimações feitas no endereço que consta na inicial, conforme disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em comentário ao mencionado dispositivo, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery prelecionam: “(...) A norma do par. úni. do CPC 274 é compreensível pelo fato de que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar prolação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo (CPC 77 V)” (Nery Junior, Nelson – Código de processo civil comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – 16. Ed. Ver., atual. E ampl.. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. – p. 887). Dito isto, a improcedência do pedido se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT ajuizada por Jefferson Santos de Jesus em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em R$1.000,00 (um mil reais), nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, notadamente pela baixa complexidade da ação. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art.98, §2º). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos moldes do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 0003208-31.2014.4.01.4302

ID: 310814315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003208-31.2014.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003208-31.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003208-31.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIRG REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº na Origem 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG, em face da sentença do juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados na ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS (NFGC n.º 506.528.669) e auto de infração n.º 018473750, bem como extinguiu o feito sem julgamento de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, por reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam. Em suas razões recursais, alega a apelante que os contratos temporários celebrados pela Fundação foram legítimos, tendo respaldo no seu regime jurídico próprio e justificados por necessidades excepcionais de interesse público, como afastamentos legais de docentes. Sustenta que a sentença, ao reconhecer “por atacado” a nulidade dos contratos, carece de fundamentação quanto à individualização dos vínculos analisados, sendo indevida a presunção de nulidade com base exclusiva no auto de infração. Aponta que não há decisão judicial declarando tal nulidade e que a exigência de recolhimento do FGTS carece de amparo legal, pois não se aplicaria a vínculos administrativos, mesmo que temporários. Ainda que se admitisse a nulidade, a apelante defende a incidência do prazo prescricional quinquenal, em conformidade com o julgamento do STF no ARE 709.212/DF, o que tornaria inexigível o crédito fundiário referente ao período de 1985 a 2011. Por fim, requer a reforma da sentença para anular o auto de infração e a notificação fiscal, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais. Em sede de contrarrazões, a Caixa Econômica Federal aduz que atua apenas como gestora do FGTS, não possuindo competência para realizar fiscalização trabalhista ou lavrar auto de infração, razão pela qual é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Defende a manutenção da sentença nesse ponto e o não provimento do recurso da apelante. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a regularidade da fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, com base em atribuição constitucional e legal conferida aos Auditores-Fiscais do Trabalho. Argumenta que o auto de infração está respaldado no exercício legítimo do poder de polícia administrativa, sendo presumidamente legítimo e verídico, nos termos do art. 364 do CPC. Aponta que os contratos firmados pela UNIRG não observam os requisitos constitucionais do art. 37, II e IX, por serem reiteradamente prorrogados e não fundamentados em necessidade excepcional, e que tal situação configura nulidade contratual. Defende que, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/90 e a Súmula 363 do TST, mesmo nos contratos nulos é devido o depósito do FGTS, entendimento reforçado pelo STF no RE 596.478/RR. Requer, ao final, o não provimento do recurso. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 - [Certificado de Regularidade - FGTS] Nº do processo na origem: 0003208-31.2014.4.01.4302 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr. Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A Fundação Universidade de Gurupi – UNIRG insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de notificação fiscal de débito do FGTS e de auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, além de extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva ad causam. Pretende a apelante a anulação do auto de infração n.º 018473750 e da NFGC n.º 506.528.669, sob o argumento de que seus contratos temporários são legítimos, respaldados em legislação municipal e pautados por necessidades de excepcional interesse público, não se aplicando, portanto, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho nem a exigência de recolhimento do FGTS. Alega, ainda, ausência de declaração judicial de nulidade dos contratos e suscita a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos débitos fundiários, com base no julgamento do ARE 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal. A irresignação não merece acolhimento. De acordo com o art. 11, inciso III, da Lei n.º 10.593/2002, é atribuição dos Auditores-Fiscais do Trabalho assegurar, em todo o território nacional, a verificação do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Essa competência encontra respaldo também no art. 21, XXIV, da Constituição Federal, que confere à União a incumbência de organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, sendo tal atividade exercida com base no poder de polícia administrativa, conforme previsão nos arts. 626 a 631 da Consolidação das Leis do Trabalho. O auto de infração e a correspondente notificação de débito foram lavrados no exercício desse poder, com observância do devido processo administrativo e garantido o contraditório, nos termos dos arts. 29 e seguintes da Lei n.º 9.784/1999. Os atos administrativos, por sua natureza, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme o art. 364 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não se verificou nos presentes autos. No tocante aos contratos firmados pela apelante, restou evidenciado, a partir dos próprios documentos acostados, que muitos deles foram firmados sem aprovação prévia em concurso público, em afronta ao disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. Ademais, a repetida prorrogação dos vínculos temporários descaracteriza a natureza excepcional da contratação prevista no inciso IX do mesmo dispositivo constitucional, tornando patente a nulidade dos ajustes firmados. Por força do § 2º do art. 37 da Constituição, tal nulidade acarreta, obrigatoriamente, o dever de reparação mínima aos trabalhadores contratados irregularmente, dentre os quais se inclui o depósito do FGTS. Essa é a exata previsão do art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, que estabelece: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.478/RR, firmou entendimento sobre a constitucionalidade do art. 19-A, confirmando o direito ao FGTS mesmo nos casos de nulidade contratual, desde que haja contraprestação de trabalho e pagamento de salário. Corrobora tal entendimento a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e §2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada [...] e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." A alegação de que seria necessária prévia declaração judicial de nulidade dos contratos para legitimar a autuação fiscal não encontra amparo jurídico. A jurisprudência é clara no sentido de que a fiscalização realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pode, no exercício regular do poder de polícia, reconhecer a existência de vínculo empregatício e aplicar a penalidade correspondente. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do TRF da 1ª Região, ora invocado e aplicado ao caso: “ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NDFC E AUTO DE INFRAÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. AUDITOR FISCAL. MINISTÉRIO DO TRABALHO. FISCALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) No TST, é pacífica a jurisprudência no sentido de que não há invasão de competência jurisdicional quando o órgão de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia (arts. 626 a 628 da CLT c/c o art. 21, XXIV, da CF), considera tipificada a relação de emprego e lavra o respectivo auto de infração ao art. 41 da CLT.” (AC 1008001-26.2019.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, TRF1, PJe 26/03/2025). No que tange à alegação de prescrição, embora o Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. Assim, sem a devida comprovação da data exata da constituição definitiva do crédito, não é possível o reconhecimento de prescrição com base apenas em alegações genéricas, devendo ser preservada a exigibilidade do débito enquanto não demonstrado o decurso do prazo prescricional conforme a nova orientação. Por fim, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução de mérito quanto à Caixa Econômica Federal, que figura no sistema apenas como gestora do FGTS, sem competência fiscalizatória ou poder de autuação. O reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam deve ser mantido. Logo, como a atuação fiscal está revestida de legalidade, a relação jurídica de natureza celetista foi adequadamente presumida, os fundamentos legais foram corretamente aplicados e a jurisprudência pátria já consolidou o entendimento quanto à legitimidade da cobrança, não há qualquer vício ou ilegalidade a ser corrigido nesta instância recursal. Ante tais considerações, nego provimento à Apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003208-31.2014.4.01.4302 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: FUNDACAO UNIRG Advogado do(a) APELANTE: VALDIVINO PASSOS SANTOS - TO4372-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. FGTS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A fiscalização promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício do poder de polícia administrativa, é legítima e encontra respaldo no art. 21, XXIV, da CF e no art. 11, III, da Lei 10.593/2002. 2. Os autos de infração e notificações de débito do FGTS lavrados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo à parte interessada o ônus de demonstrar eventual nulidade, o que não ocorreu. 3. A contratação reiterada e sem concurso público afronta os arts. 37, II e IX, da CF, configurando nulidade contratual que impõe o dever de recolhimento do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, da Súmula 363 do TST e da jurisprudência do STF (RE 596.478/RR). 4. A alegação de ausência de prévia declaração judicial de nulidade contratual não impede a autuação administrativa, pois o reconhecimento de vínculo empregatício é legítimo no âmbito da fiscalização do trabalho. 5. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 709.212/DF, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade do prazo trintenário previsto no art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990, modulou os efeitos da decisão, preservando a validade de créditos anteriores a cinco anos contados da data do referido julgamento. 6. A Caixa Econômica Federal, na condição de mera gestora do FGTS, é parte ilegítima para responder por auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho. 7. Sentença mantida. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão). JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator

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