Processo nº 1008020-16.2025.8.26.0477
ID: 276975574
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1008020-16.2025.8.26.0477
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Natália Ferreira Lisboa (OAB 522686/SP) Processo 1008020-16.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre Vieira da Silva - Vistos. 1) O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência…
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