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"1008022-22.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 34

Carolina De Jesus Santos De Assis x Rafael Caetano Mustafa

ID: 330029540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO MUSTAFA

Intimação

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-s… Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP)

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Aparecida Fatima Porcel Cumpre x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 333791839

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008022-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA PORCEL CUMPRE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. QSORRISO SãO CARLOS SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MARIA PIGATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-44.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Aparecida Fatima Porcel Cumpre - Recorrido: Qsorriso São Carlos Serviços d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-44.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Aparecida Fatima Porcel Cumpre - Recorrido: Qsorriso São Carlos Serviços de Saúde Ltda e outro - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, ACARRETANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CORRETA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM O RECORRIDO BANCO VOTORANTIM S/A. ADEQUADA CONDENAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS COM BASE NA EQUIDADE, DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO, ACRESCIDA DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PREVISTA NA CLÁUSULA PENAL. FACETAS DENTÁRIAS NÃO REALIZADAS, CONFORME DEMONSTRADO EM FICHA DE ATENDIMENTO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM ACRÉSCIMO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO INDICADO PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erika Maria Pigatin (OAB: 417311/SP) - Prícila Daniele Freitas Leite (OAB: 373088/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 207111/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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S. R. R. S. x M. C. De P.

ID: 308233434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0003490-22.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. R. R. S.

Polo Passivo:

M. C. DE P.

Intimação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003490-22.2023.8.26.0229 (processo principal 1006083-17.2017.8.26.0229) - Liquidação por Arbitramento - União Estável ou Concubinato - S.R.R.S. - M.C.P. - Nos autos principais, não havia … Processo 0003490-22.2023.8.26.0229 (processo principal 1006083-17.2017.8.26.0229) - Liquidação por Arbitramento - União Estável ou Concubinato - S.R.R.S. - M.C.P. - Nos autos principais, não havia informação precisa acerca do valor real do patrimônio objeto do litígio. Contudo, nesta fase de liquidação, restou apurado que os bens indicados pelas partes totalizam aproximadamente R$ 2.186.858,00 (fls. 593/599). O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, caput, assegura a concessão da gratuidade da justiça àquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, todavia, em sendo identificado que a situação não se adequa às condições anteriormente informadas, o beneficio pode ser revogado pelo juízo, que determinará o recolhimento das respectivas taxas e despesas. No caso em exame, a constatação do vultoso patrimônio das partes revela-se incompatível com a alegada hipossuficiência econômica, requisito indispensável para a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a demonstração de capacidade contributiva, especialmente diante da existência de patrimônio significativo, autoriza a revogação do benefício anteriormente concedido (Agravo de instrumento - Autos de inventário - Revogação do benefício da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício corretamente indeferido - Monte mor composto por imóvel veiculo e conta bancária a ser partilhado entre herdeiros que se demonstram capazes de fazer frente às custas e despesas processuais - Redução do monte partível que não é suficiente para a concessão da gratuidade - Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça, diante do patrimônio deixado pelo falecido e do número de herdeiros - Aplicação do art. 99, §2º do CPC - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo (Artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/03) - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2185112-08.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Diante do exposto, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC,REVOGO os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos às partes, devendo estas arcar com as custas processuais e demais encargos legais da ação principal e desta liquidação de sentença, que fica diferido quando da prolação da sentença nestes autos, ocasião em que deverá ser recolhida as custas processuais e taxas e despesas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Para prosseguimento da ação, já que as partes não chegaram ao um consenso sobre a avaliação dos bens, - ADV: MARCELO RODRIGUES POLI (OAB 262704/SP), MARCELO MARTINS ALVES (OAB 331084/SP)

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Carlos Alberto Alves x Banco Pan S.A.

ID: 304243305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-47.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THASSIA PEDRINA BOLLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PASTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 3… Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 348), as partes informaram a realização de acordo e pugnaram por sua homologação (fls. 382/386). Em seguida, as partes pleitearam pelo levantamento dos valores depositados às fls. 226/227, nos termos delineados na transação firmada (fl. 383). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as partes (fls. 382/386), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se mandados de levantamento do valor depositado às fls. 226/227 (R$ 9.603,64), da seguinte forma: (i) Fls. 387/389: em favor do requerido, do importe de R$ 8.579,44, com os acréscimos legais, e; (ii) Fls. 390/391: em favor do requerente, do importe de R$ 1.024,20, com os acréscimos legais. Existindo custas e despesas processuais em aberto, proceda a Serventia nos termos do v. acórdão prolatado (fl. 345). Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Intime-se. - ADV: RAFAELA PASTRE (OAB 424819/SP), THASSIA PEDRINA BOLLIS (OAB 470277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008022-44.2025.8.26.0005

ID: 306432088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO LINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado pres… Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. Ademais, a autora cumpriu apenas parcialmente a determinação de fls. 20/21, deixando de juntar integralmente a documentação comprobatória determinada. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: MARCOSORRITE GOMES ALVES (OAB 38659/CE)

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Processo nº 1008022-96.2025.8.26.0020

ID: 293163992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não… Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cobrança de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) vem sendo realizada desde 2022 (fls. 27), sendo prudente a instalação do contraditório, sem prejuízo de oportuna nova análise de pedido urgente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC) Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC, art. 300) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085190-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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Edson De Moura Machado x Estado De São Paulo

ID: 276458490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008022-75.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDSON DE MOURA MACHADO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-75.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-75.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edson de Moura Machado e outros - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA. SEM MOTIVO DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009., COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Otavio Augusto Moreira D Elia (OAB: 74104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008022-45.2025.8.26.0037

ID: 321189896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: GUARDA Nº Processo: 1008022-45.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ BEATRICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se,… Processo 1008022-45.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 0004063-83.2025.8.26.0037) - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - W.A.G. - Vistos. 1. Sobre o pedido de fl. 28, considera-se, com máximo e absoluto respeito, que seus fundamentos estão devolvidos aos autos da execução da medida de acolhimento institucional, cuja reunião para discussão sobre o PIA esteve programada para o dia 04/07/2025. Certamente, o grau e qualidade das visitas paternas deverá ser um dos aspectos do PIA e naqueles autos será tratado, sendo que o PIA será submetido à apreciação e crivo do MPSP e deste magistrado logo em seguida. 2. Outrossim, a petição de fl. 28 não inova em relação aos aspectos da decisão de fls. 20/21 que apreciou o pedido de tutela de urgência em modalidade antecipatória total neste processo de conhecimento, até porque há diversos outros elementos que influenciam essa pretensão paterna, em especial, o regular contraditório e a ampla defesa materna, além dos reflexos da guarda unilateral frente ao irmão também criança e eventual situação atual da genitora (que já debate recuperação pessoal na ação de afastamento do convívio e acolhimento institucional), tudo a recomendar maior cautela judicial seja em relação ao contraditório nesta ação de guarda, seja em relação aos desdobramentos do afastamento familiar na ação ministerial de acolhimento institucional. 3. Por isso, em respeito à fase dos processos conexos, mantenho, por ora, o indeferimento do pedido de guarda provisória de fls. 20/21 que fica totalmente reiterada pela presente, o que é o mesmo que referir a manutenção da pretensão de acolhimento institucional deduzida pelo MPSP em ação própria (em apenso), até porque prepondera nesse momento a elaboração do PIA, estando o juízo a aguardar o que a rede protetiva e entidade de acolhimento institucional propõem como plano dessa medida. 4. Nesse contexto mais amplo, vez que indeferido o pedido de fl. 28, dê-se ciência ao MPSP (além do peticionário) e aguarde-se o desenvolvimento da fase postulatória. Intimem-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: CELSO LUIZ BEATRICE (OAB 322343/SP)

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Processo nº 1008022-66.2025.8.26.0127

ID: 325612730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008022-66.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do arti… Processo 1008022-66.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Retire-se o "segredo de justiça", já que a causa não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, para determinar a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. , depositando-se-o em mãos do autor. Cumprida a liminar, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando o art. 212, § 2º do CPC. A parte interessa poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação do feito, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Artigo 3º §12º, do Decreto -Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043 de 2014). Autorizo o arrombamento e o reforço policial, caso necessário(s). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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S. V. D. Dos S. x T. J. Dos S.

ID: 329663587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002818-08.2019.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. V. D. DOS S.

Polo Passivo:

T. J. DOS S.

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA FERRES

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ANDRE LUIZ LAGUNA

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ANA PAULA MARTINS RUIZ

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Processo 0002818-08.2019.8.26.0438 (processo principal 1008022-50.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.D.S. - T.J.S. - Em atendimento aos prin… Processo 0002818-08.2019.8.26.0438 (processo principal 1008022-50.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.V.D.S. - T.J.S. - Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, observando-se o valor apresentado pela parte exequente à fls. * (R$ 39.749,39) COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS. Se o bloqueio for positivo, providencie-se a transferência dos valores, convertendo-se a quantia bloqueada, desde já, em penhora, independentemente da lavratura de termo. Caso seja efetuado bloqueio em excesso, determino a liberação do excedente. Caso seja efetuado bloqueio de quantia ínfima, determino o desbloqueio do referido valor, com fundamento no art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Tornado indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, esta será intimada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para apresentar, no prazo de 15 dias, eventual impugnação, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, com as advertências do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil. Se apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Se não for apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Outrossim, DEFIRO a pesquisa de veículos de propriedade da parte executada por meio do sistema RENAJUD. Encontrados veículos cadastrados neste sistema, providencie a serventia a inclusão da restrição de transferência, manifestando-se, em seguida, a parte exequente. Sendo negativo o resultado das pesquisas, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, o que faço com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório, onde aguardarão a fluência do referido prazo, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. DEFIRO, ainda, a pesquisa de bens de propriedade da parte executada por meio do sistema ARISP. - ADV: ANDRE LUIZ LAGUNA (OAB 230895/SP), PAULA PEREIRA FERRES (OAB 275771/SP), ANA PAULA MARTINS RUIZ (OAB 379816/SP)

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