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Processo nº 1008022-18.2017.8.26.0072

ID: 278062486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008022-18.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO EDUARDO AMANCIO RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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FERNANDO RODRIGUES

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ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Fernando Rodrigues (OAB 303726/SP) Processo 1008022-18.2017.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Eduardo Amancio Ra…

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Bruno Luiz De Souza Nabarrete e outros x Rogerio Rodrigues Souza Dos Anjos

ID: 334807151

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008022-96.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE TIAGO DOS REIS FERRO

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES SOUZA DOS ANJOS

Decisão

Advogados:

ROGERIO DE BARROS CURADO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ________________________________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 1008022-69.2025.8.26.0320

ID: 307763497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-69.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR PEREIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO JUNIOR DA COSTA

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Processo 1008022-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Pereira Reis - Vistos. 1-Verifico que a procuração juntada aos autos é apócrifa. Assim, o autor deve… Processo 1008022-69.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Osmar Pereira Reis - Vistos. 1-Verifico que a procuração juntada aos autos é apócrifa. Assim, o autor deverá juntar procuração devidamente assinada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não serem ratificados os atos processuais produzidos, extinguindo-se o processo por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais ajuizada por OSMAR PEREIRA REIS contra CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, na qual o autor alega que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário promovidos pela requerida entre março/2024 e abril/2024, nos valores de R$ 51,31 e R$ 45,00, respectivamente, como "CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056". Pede tutela de evidência para exibição do contrato e o arresto preventivo dos valores. Pois bem. O objeto da tutela da evidência é a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional final pretendida, não figurando a apresentação do contrato como tal. No mais, o autor não comprovou a necessidade de apresentação do contrato antes do prazo legal para defesa de 15 (quinze) dias, ficando o pedido de exibição em 5 (cinco) dias indeferido. Em relação ao pedido de arresto, trata-se de processo de conhecimento em que a ré sequer foi citada, havendo dúvida sobre o direito pleiteado e o autor não comprovou a dilapidação patrimonial por parte da requerida. Por fim, o Governo Federal informou que irá ressarcir as vítimas da fraude, não restando preenchidos os requisitos para o deferimento do arresto neste momento. Assim, indefiro o pedido. 4-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 16), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 5-Aguarde-se o cumprimento do item "1". Intimem-se. - ADV: REINALDO JUNIOR DA COSTA (OAB 346559/SP)

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Processo nº 1008022-32.2025.8.26.0009

ID: 315505139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-32.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARI COLLADO BAZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MAZZA ARAKAKI

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Processo 1008022-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemari Collado Bazzo - 1. Junte a autora, no prazo de quinze dias, os extratos que e… Processo 1008022-32.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosemari Collado Bazzo - 1. Junte a autora, no prazo de quinze dias, os extratos que evidenciam a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de extinção do processo. 2. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tais como a natureza da ação e seu objeto e a contratação de advogado particular, com dispensa da atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, é de rigor facultar ao interessado oportunidade de provar o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar seus e de eventual cônjuge: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) e Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) emitidos pelo Banco Central através dos serviços do Registrato; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; (f) se é proprietária de imóvel. Ante o exposto, junte a parte autora os documentos acima referidos ou recolha as custas judiciais, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Após, tornem conclusos, com urgência, para apreciação do pedido de tutela. - ADV: LUANA MAZZA ARAKAKI (OAB 521085/SP)

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Processo nº 1008022-61.2025.8.26.0161

ID: 319863351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-61.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIANA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL

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Processo 1008022-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Lima de Oliveira - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de d… Processo 1008022-61.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diana Lima de Oliveira - Vistos. Providencie a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Sem prejuízo, para análise da benesse requerida, deverá o(a) demandante em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Não cumpridas as determinações, fica a parte autora ciente de que o benefício da justiça gratuita será automaticamente indeferido e as custas iniciais e despesas processuais, deverão ser recolhidas em até cinco dias, contados do último dia do prazo acima concedido, de modo que a falta do recolhimento acarretará o imediato cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO LUCIANO VIDAL (OAB 506136/SP)

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Carolina De Jesus Santos De Assis x Rafael Caetano Mustafa

ID: 330029540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002892-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

Polo Passivo:

RAFAEL CAETANO MUSTAFA

Intimação

Advogados:

LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA

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CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS

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Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-s… Processo 0002892-23.2025.8.26.0189 (processo principal 1008022-79.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Liminar - Carolina de Jesus Santos de Assis - Rafael Caetano Mustafa - Vistos. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis, deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 18 de julho de 2025. - ADV: CAROLINA DE JESUS SANTOS DE ASSIS (OAB 417291/SP), LAIS MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 326251/SP)

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Aparecida Fatima Porcel Cumpre x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 333791839

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008022-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FATIMA PORCEL CUMPRE

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. QSORRISO SãO CARLOS SERVIçOS DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GENTIL BORGES NETO

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PRÍCILA DANIELE FREITAS LEITE

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ERIKA MARIA PIGATIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-44.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Aparecida Fatima Porcel Cumpre - Recorrido: Qsorriso São Carlos Serviços d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008022-44.2024.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Aparecida Fatima Porcel Cumpre - Recorrido: Qsorriso São Carlos Serviços de Saúde Ltda e outro - Recorrido: Banco Votorantim S.A. - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. ENCERRAMENTO ABRUPTO DAS ATIVIDADES DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, ACARRETANDO INEXECUÇÃO PARCIAL DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. CORRETA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO COM O RECORRIDO BANCO VOTORANTIM S/A. ADEQUADA CONDENAÇÃO, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS COM BASE NA EQUIDADE, DIANTE DA PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO, ACRESCIDA DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PREVISTA NA CLÁUSULA PENAL. FACETAS DENTÁRIAS NÃO REALIZADAS, CONFORME DEMONSTRADO EM FICHA DE ATENDIMENTO E NÃO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRIDA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COM ACRÉSCIMO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO INDICADO PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE ARBITRADOS EM R$ 1.000,00. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM R$ 1.500,00. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erika Maria Pigatin (OAB: 417311/SP) - Prícila Daniele Freitas Leite (OAB: 373088/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 207111/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Alberto Alves x Banco Pan S.A.

ID: 304243305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-47.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THASSIA PEDRINA BOLLIS

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RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 3… Processo 1008022-47.2022.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Alberto Alves - BANCO PAN S.A. - Após o trânsito em julgado do v. acórdão prolatado às fls. 339/346 (fl. 348), as partes informaram a realização de acordo e pugnaram por sua homologação (fls. 382/386). Em seguida, as partes pleitearam pelo levantamento dos valores depositados às fls. 226/227, nos termos delineados na transação firmada (fl. 383). É o breve relato. DECIDO. Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJRS - AI: 70047613336 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012). Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo extrajudicial formalizado entre as partes (fls. 382/386), e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal. Expeçam-se mandados de levantamento do valor depositado às fls. 226/227 (R$ 9.603,64), da seguinte forma: (i) Fls. 387/389: em favor do requerido, do importe de R$ 8.579,44, com os acréscimos legais, e; (ii) Fls. 390/391: em favor do requerente, do importe de R$ 1.024,20, com os acréscimos legais. Existindo custas e despesas processuais em aberto, proceda a Serventia nos termos do v. acórdão prolatado (fl. 345). Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica. Intime-se. - ADV: RAFAELA PASTRE (OAB 424819/SP), THASSIA PEDRINA BOLLIS (OAB 470277/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008022-44.2025.8.26.0005

ID: 306432088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-44.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO LINO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

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Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado pres… Processo 1008022-44.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francivaldo Lino Lopes - Vistos, O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. Ademais, a autora cumpriu apenas parcialmente a determinação de fls. 20/21, deixando de juntar integralmente a documentação comprobatória determinada. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: MARCOSORRITE GOMES ALVES (OAB 38659/CE)

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Processo nº 1008022-96.2025.8.26.0020

ID: 293163992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não… Processo 1008022-96.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Camila Maria Borba - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. A tutela antecipada não comporta deferimento, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, a cobrança de Reserva de Cartão Consignado (RCC) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) vem sendo realizada desde 2022 (fls. 27), sendo prudente a instalação do contraditório, sem prejuízo de oportuna nova análise de pedido urgente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PRVISÓRIA DE URGÊNCIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) - DESCONTOS - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignada (RMC) e reserva de cartão consignado (RCC) Descabimento Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não se encontram presentes os requisitos da probabilidade do direito alegado e de perigo de dano (CPC, art. 300) RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085190-57.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP)

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