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Processo nº 1008022-96.2025.8.26.0602

ID: 293180817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008022-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CANDIDO DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA SOUSA FALCÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-96.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Adriana Candido da Silva Freitas - Vistos. Como se sabe, o Supremo Tribunal Fede… Processo 1008022-96.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Adriana Candido da Silva Freitas - Vistos. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename e Remume). Foi fixada a seguinte tese: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS (Informativo 1152; Tema 6 RG; RE 566.471/RN - julgamento virtual finalizado em 20.09.2024) A própria corte determinou que tais diretrizes sejam transformadas em enunciado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Portanto, verifica-se que pelo item 1 da tese transcrita que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo, salvo se o interessado comprovar o preenchimento de todos os requisitos do item 2. Por essas razões, determino a intimação da parte autora para que esclareça e comprove documentalmente se o(s) medicamento(s) solicitado(s) é(são) incorporado(s) às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (Rename e Remume). Em caso negativo, deverá a parte autora comprovar, também, o preenchimento de todos os requisitos do item 2 da tese do Supremo Tribunal Federal acima mencionada. Prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: GRAZIELA SOUSA FALCÃO (OAB 245647/RJ)

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Processo nº 1008022-41.2025.8.26.0006

ID: 306186921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008022-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DIAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008022-41.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à queima da guia. Exclua-se a t… Processo 1008022-41.2025.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Finamax S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Proceda-se à queima da guia. Exclua-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista o não enquadramento em alguma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada contra Gustavo Barbosa dos Santos, em que aduz a exequente que, por intermédio da Cédula de Crédito Bancário n. 10-08097/24142, emitida e assinada em 08.11.2024, o executado, na qualidade de emitente, tomou emprestado com a exequente a importância de R$ 27.270,40, a ser restituído por meio de 48 parcelas mensais, no valor de R$ 1.073,43, sendo a primeira com vencimento em 08.12.2024 e a última com vencimento em 08.11.2028. Diz que convencionaram na Cláusula 5ª da cédula que o não pagamento no respectivo vencimento de quaisquer das prestações ou o inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo executado determinaria o imediato encerramento do crédito concedido, tornando-se, desde logo, vencido e exigível o valor total do débito em aberto, acrescido de juros moratórios, multa contratual, honorários advocatícios e outras eventuais despesas oriundas do atraso. Argumenta que o executado deixou de efetuar o pagamento da 5ª parcela, com vencimento em 08.04.2025, sendo constituída em mora, de modo que o valor correspondente à parcela vencida e as vincendas tornaram-se exigíveis, nos termos da Cláusula 4ª. Menciona que o valor atualizado do débito perfaz, em 23.06.2025, o montante de R$ 30.434,90. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para bloqueio do valor. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, observo que as partes, de fato, firmaram cédula de crédito bancário, por meio do qual o executado se obrigou a restituir àexequente o valor de R$ 27.270,40 que lhe foi emprestado, em 48 parcelas mensais de R$ 1.073,43, com vencimento da primeira em 08.12.2024 (fls. 14/23), mas que, ao que consta, apenas as quatro primeiras foram pagas. Entretanto, não observo o preenchimento do requisito de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ante a ausência de indícios de que o executado está, de alguma forma, dilapidando patrimônio, desviando bens ou recursos financeiros ou até mesmo praticando condutas fraudulentas para não cumprir com a sua obrigação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. No mais, cite-se a parte executada, por carta AR (Comunicado CG nº 1817/2016), para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o cumprimento voluntário de sua obrigação, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (Art. 827, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, eventualmente, no julgamento de eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá a penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito da parte exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirão que a parte executada requeira o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). A presente citação/intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra na petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para fins de andamento célere do processo, deverá(ão) o(s) advogado(s) proceder à observância da nomenclatura correta ou mais aproximada possível dentre aquelas listadas no Portal e-SAJ por ocasião do peticionamento eletrônico. O peticionamento genérico como "petições diversas" ou "petição intermediária" não é o mais adequado e dificulta o andamento do feito, prejudicando o próprio interessado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JOÃO DIAS JÚNIOR (OAB 394958/SP)

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Processo nº 1001949-88.2025.8.11.0000

ID: 311194144

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001949-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001949-88.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1001949-88.2025.8.11.0000 Origem: 1002581-11.2024.8.11.0078 em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO Agravado: ELZA PEREIRA PIRES DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 179463275/PJe1 nos autos 1002581-11.2024.8.11.0078, que deferiu o pleito liminar. É a síntese do necessário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que o agravo de instrumento está prejudicado, o não conhecimento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. A prolação de sentença no processo originário implica, necessariamente, na confirmação ou revogação da decisão interlocutória que apreciou o pedido de tutela de urgência. Nessa hipótese, a sentença absorve integralmente o conteúdo da decisão interlocutória, tornando prejudicado o julgamento de eventual Agravo de Instrumento ainda pendente, em razão da perda superveniente de seu objeto. Esse é o entendimento já pacificado no STJ: (...) IV - Consoante a mais abalizada doutrina, a sentença de procedência do pedido absorve o conteúdo da decisão antecipatória de tutela, restando prejudicado o agravo de instrumento, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (...) (STJ AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (...) III. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do recurso especial, interposto contra decisão interlocutória que decide pedido de liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, porquanto o provimento dotado de cognição exauriente absorve os efeitos da medida antecipatória, cumprindo às partes impugnar a sentença, e não mais o deferimento ou indeferimento da liminar ou antecipação dos efeitos da tutela. (...) (STJ AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Em igual sentido, é o entendimento da Turma Recursal: (...) Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Agravo de instrumento extinto, sem resolução do mérito. (N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023) (...) 1. O recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela perdeu o objeto, tendo em vista que a ação principal foi julgada. 2. Recurso prejudicado. (N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, publicado no DJE 26/10/2022) No presente caso, considerando que a decisão interlocutória objeto deste agravo de instrumento foi confirmada pela sentença proferida em primeiro grau (ID 193359958/PJe1 dos autos originários 1002581-11.2024.8.11.0078), verifica-se a perda superveniente do objeto, razão pela qual o presente recurso está prejudicado e não deve ser conhecido. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Maria Lúcia Vitorino Dos Santos x Master Prev - Clube De Benefícios

ID: 281269967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-40.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV - CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo… ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo: Master Prev - Clube de Benefícios - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 35,30, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 35,30, do benefício n.º 028.083.898-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1007149-61.2023.4.06.3802

ID: 307494896

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007149-61.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEYSTONE AGRELI BORGES

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JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEMERSON DIAS DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1007149-61.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEMERSON DIAS DA SILVA (OAB MG167904) … Apelação Cível Nº 1007149-61.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE : ANA RODRIGUES DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEMERSON DIAS DA SILVA (OAB MG167904) ADVOGADO(A) : JOAO DOS REIS DA SILVA FILHO (OAB MG177537) ADVOGADO(A) : KEYSTONE AGRELI BORGES (OAB MG090445) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE FILHOS DE PESSOAS COM HANSENÍASE. DEFICIÊNCIA MENTAL GRAVE. IMPRESCRITIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE POLÍTICA PÚBLICA SEGREGACIONISTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por pessoa com deficiência mental grave, representada por curadora, em face da União, com fundamento na segregação compulsória imposta a filhos de pacientes com hanseníase, na vigência da política sanitária excludente do século XX. A autora nasceu em instituição destinada ao isolamento de hansenianos e foi separada dos pais com menos de dez dias de vida, sendo criada em preventórios e educandários. O pedido indenizatório foi indeferido sob o fundamento de ocorrência de prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide prazo prescricional contra pessoa absolutamente incapaz em razão de deficiência mental grave, diante da alteração promovida pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e (ii) estabelecer se é cabível indenização por danos morais decorrente da política pública de segregação compulsória de filhos de hansenianos, adotada pelo Estado até meados da década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reclassificou a incapacidade de absoluta para relativa, não possui efeitos retroativos e não pode ser aplicada para restringir direitos consolidados sob a égide da legislação anterior, em respeito aos princípios da proteção da confiança legítima e da irretroatividade das leis. 4. A autora apresenta desde a infância quadro de retardo mental grave (CID F72), com severa limitação cognitiva e funcional, situação reconhecida judicialmente em ação de interdição, o que a enquadra como absolutamente incapaz nos termos da redação original do art. 3º, II, do Código Civil de 2002. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo prescricional não corre contra absolutamente incapaz, mesmo após a alteração legislativa de 2015, se a situação de incapacidade é preexistente e contínua, conforme decidido no AgInt no REsp 2.057.555/SC. 6. A política de segregação compulsória de filhos de pessoas com hanseníase configura violação a direitos fundamentais — como a dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar — e enseja responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. 7. A autora foi submetida, desde o nascimento, a institucionalização compulsória, privada do convívio familiar e rotulada socialmente por sua origem, resultando em traumas psíquicos, sociais e emocionais de grande magnitude, caracterizadores de dano moral indenizável. 8. O reconhecimento parcial do erro histórico pelo Estado, materializado na Lei 11.520/07, que instituiu pensão especial às pessoas atingidas pela política de isolamento, não impede o ajuizamento de ação judicial visando à reparação integral pelos danos suportados, já que a autora não teria direito à mencionada pensão. 9. A fixação de indenização por danos morais em R$200.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, considerando a gravidade da lesão aos direitos fundamentais da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O menor, com deficiência mental grave desde o nascimento, é pessoa absolutamente incapaz, sendo que o advento da Lei 13.146/15 não retroage para prejudicar sua situação. 2. O prazo prescricional não corre contra pessoa absolutamente incapaz em situação consolidada sob o regime jurídico anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. 3. A internação compulsória e segregação institucional de filhos de hansenianos, com base em política sanitária excludente, configura violação a direitos fundamentais e enseja responsabilidade objetiva do Estado por danos morais. 4. A indenização por danos morais deve refletir a extensão do sofrimento causado pela violação prolongada de direitos humanos, conduta estatal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para julgar procedente a demanda e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$200.000,00, devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde janeiro de 1973. Pagará a União, ainda, honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando o excelente trabalho dos advogados e o percurso do processo, tendo obtido a reparação apenas em segundo grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 1014410-92.2025.8.11.0000

ID: 331410127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014410-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES TEIXEIRA

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EVA BEATRIZ SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1014410-92.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIANI FERNANDA DE JESUS SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JÁ REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para viabilizar a realização de exame (Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica – CPRE) e cirurgia de colecistectomia, ambos pleiteados em ação de obrigação de fazer. No curso do processo, a agravante informou ter realizado, em 16/05/2025, o procedimento cirúrgico inicialmente requerido, esvaziando o objeto da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização do procedimento cirúrgico pleiteado na ação originária enseja a perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência tem por finalidade a proteção de direito ameaçado por perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo que a superveniência de fato que afasta tal risco esvazia a pretensão recursal. 4. A realização do procedimento cirúrgico (colecistectomia), anteriormente pleiteado por meio da medida liminar, implica a perda superveniente do objeto do agravo, pois já foi satisfeita, na prática, a pretensão material subjacente. 5. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do STJ e das Turmas Recursais do TJMT, reconhece que a ocorrência de fato superveniente à interposição do agravo de instrumento que torne desnecessária a análise do mérito impõe o não conhecimento do recurso por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A superveniência de fato que satisfaz a pretensão recursal, como a realização do procedimento pleiteado, acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento. 2. É incabível o prosseguimento do recurso quando ausente interesse recursal em decorrência da inutilidade da prestação jurisdicional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 11.09.2023, DJe 14.09.2023; STJ, AgInt no REsp 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJMT, N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, Terceira Turma Recursal, rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 16.05.2025, DJE 16.05.2025. Decisão Monocrática 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Mariani Fernanda de Jesus Souza contra decisão que indeferiu pedido liminar para a disponibilização de tratamento/procedimento necessário à sua saúde, especificamente o exame Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE) e cirurgia de colecistectomia. 2. Ressalta-se que a Agravante informou que ela, em 16/05/2025, realizou o procedimento cirúrgico de colecistectomia pleiteado no processo nº 1004530-62.2025.8.11.0037 e que deu origem ao presente agravo de instrumento. 3. Analisando os autos, verifica-se que, com a realização do procedimento cirúrgico, cessaram os fundamentos que embasaram o pedido de concessão da tutela de urgência. Em virtude da superveniência de fato que esvaziou a pretensão deduzida na origem, não há mais utilidade ou necessidade na análise do presente agravo de instrumento, uma vez que inexiste interesse recursal a ser tutelado. 4. Vale destacar que ocorreu a perda superveniente do objeto no presente agravo de instrumento, neste sentido, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA E OUTRO. SAÚDE PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL A LASER. TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER SATISFATIVO NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(N.U 1016349-10.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cuiabá contra decisão que deferiu tutela de urgência para realização de procedimento cirúrgico (trabeculectomia em olho esquerdo), sob o argumento de que a obrigação deveria ser direcionada ao Estado de Mato Grosso. Posteriormente, sobreveio sentença na ação principal, confirmando a decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prolação de sentença na ação principal absorve o conteúdo da decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência, tornando prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do objeto. 4. O juízo de cognição exauriente da sentença substitui integralmente a decisão liminar, devendo eventuais irresignações serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. 5. Em casos análogos, as Turmas Recursais do TJMT têm reconhecido a extinção do agravo de instrumento sem resolução do mérito quando sobreveio sentença na ação principal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, em razão da perda superveniente do objeto. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença na ação principal acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão de tutela de urgência, devendo eventuais insurgências serem veiculadas em recurso próprio contra a sentença. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.019 e 932, III. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp n. 2.012.851/TO, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/09/2023, DJe 14/09/2023.STJ, AgInt no REsp n. 1.365.924/SC, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/08/2023, DJe 31/08/2023.TJMT, N.U 1008022-47.2023.8.11.0000, Terceira Turma Recursal, rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 03/10/2023, DJE 04/10/2023.TJMT, N.U 1000689-29.2022.8.11.9005, Turma Recursal Única, rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21/10/2022, DJE 26/10/2022.STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2012692/DF, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022, DJe 12/08/2022. (N.U 1002837-42.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) 5. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso, com o consequente não conhecimento do Agravo de Instrumento. 6. Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, em decorrência da perda de seu objeto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Convém asseverar que na eventualidade de interposição de agravo Interno, se esse vier a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). 8. Sem custas e sem honorários advocatícios. 9. Observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673070

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 1008320-68.2025.8.11.0000

ID: 281673080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1008320-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008320-68.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (SUSCITADO), LL GESTAO DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 06.951.939/0001-18 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A - CNPJ: 67.010.660/0001-24 (TERCEIRO INTERESSADO), RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA - CNPJ: 36.698.117/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO BOAVENTURA ZICA - CPF: 658.540.391-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível de Várzea Grande e da 10ª Vara Cível de Cuiabá, no contexto de ação de cobrança ajuizada por empresa com sede em Cuiabá contra incorporadora imobiliária, cuja cláusula contratual previa foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível que o juízo originário decline de ofício da cláusula de eleição de foro em contratos privados, sem provocação da parte interessada. III. Razões de decidir 3. A eleição de foro pelas partes configura hipótese de competência relativa, nos termos do art. 63 do CPC, cuja modificação exige manifestação expressa da parte interessada. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 33, veda a declaração de incompetência relativa de ofício. 5. Verificada a nulidade da declinação de competência sem requerimento da parte, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo originário da Comarca de Várzea Grande para processar e julgar a demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constitui hipótese de competência territorial relativa, cuja nulidade não pode ser declarada de ofício pelo juízo, nos termos da Súmula 33 do STJ. 2. A competência territorial relativa somente pode ser modificada por provocação da parte interessada, não sendo lícita a declinação de ofício pelo magistrado." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 63 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 33/STJ; TJMT, Conflito de Competência nº 1029820-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 06.02.2025; TJMT, Conflito de Competência nº 1030902-96.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 06.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, em face do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, nos autos da Ação de Cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002, movida por LL Gestão de Negócios Imobiliários LTDA. – ME, em face de RNI Incorporadora LTDA. O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou da competência em virtude de suposta cláusula abusiva de eleição de foro. Nesse sentido, aduziu que a autora possui sede na Comarca de Cuiabá, e que referida comarca “tem vínculo territorial direto com a parte autora e com o objeto da obrigação” (id. 275305386). O juízo suscitante, por sua vez, aduz que a competência para processar e julgar a ação é do juízo suscitado, pois “o imóvel objeto desse é localizado na comarca de Várzea Grande/MT” e a “competência territorial é relativa, não podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado” (id. 275305381). Recebido o conflito, designou-se o Juízo suscitado para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (id. 278511360). Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande (id. 285965383). Com a vista dos autos, a Procuradoria de Justiça manifestou pela procedência do conflito (id. 285846355). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O ponto central da controvérsia reside em determinar qual dos juízos possui competência para processar e julgar a ação de cobrança n.º 1003393-53.2025.8.11.0002. O feito foi inicialmente distribuído ao juízo de Várzea Grande, que declinou da competência sob o fundamento de que a cláusula de eleição de foro contratual constante nos autos seria abusiva, e que a Comarca de Cuiabá possuiria maior conexão com a autora e com a obrigação discutida. O juízo de Cuiabá, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao afirmar que a competência em questão é territorial e, portanto, relativa, não podendo ser afastada de ofício pelo magistrado, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada. O artigo 63 do Código de Processo Civil dispõe que “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.” Trata-se, portanto, de hipótese de competência relativa, que admite modificação por convenção entre as partes e somente pode ser afastada mediante manifestação expressa da parte interessada. A regra impõe o respeito à autonomia privada, vedando ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro, salvo quando provocada a jurisdição nesse sentido. Esse é o teor da súmula 33 do STJ “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”, aplicado por esta eg. Corte reiteradamente, conforme se verifica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 33/STJ. JULGAMENTO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara Cível das Comarcas de Sinop e Cáceres, em demanda de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer ajuizada pela empresa Cometa Locadora de Veículos Ltda. contra Bruna Larissa Gozer dos Santos. O Juízo Suscitante sustenta que a competência territorial é relativa, não podendo ser declinada de ofício, enquanto o Juízo Suscitado defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para fixar a competência no domicílio da consumidora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, tratando-se de competência territorial relativa, o Juízo da Comarca de Cáceres poderia, de ofício, declinar para o foro do domicílio da consumidora. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 337, §5o, do CPC, a incompetência relativa deve ser arguida pela parte interessada, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme consolidado pela Súmula n. 33 do STJ. 4. A declaração de incompetência pelo Juízo da Comarca de Cáceres, sem provocação da parte interessada, afronta os princípios que regem a competência relativa no ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência julgado procedente para fixar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres para processar e julgar a Ação de Rescisão Contratual c/c Obrigação de Fazer n. 1008022-92.2024.8.11.0006. Tese de julgamento: "A incompetência relativa, mesmo em hipóteses de relação de consumo, não pode ser declarada de ofício, sendo imprescindível sua alegação pela parte interessada." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §5º. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 33/STJ. (N.U 1029820-30.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTERIOR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONFLITO PROCEDENTE. Consoante o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". (N.U 1030902-96.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência, declarando competente para julgar a demanda o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726674

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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Processo nº 0200237-97.2023.8.06.0035

ID: 324726688

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0200237-97.2023.8.06.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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RAPHAEL ABREU LIMA

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RAPHAEL ABREU LIMA

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JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0200237-97.2023.8.06.0035 Requerente: JOAO DE SOUSA GUEDES NETO e outros Requerido: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Vistos. J S GUEDES NETO COMERCIO E SERVICOS (BONDPECA) e JOÃO DE SOUSA GUEDES NETO opuseram embargos à execução proposta por BANCO BRADESCO S.A., autuada sob. n. 0201021-11.2022.8.06.0035, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título exequendo, posto que o exequente não trouxe sequer alguma documentação que comprove a contratação, já que tão somente juntou Instrumento de Confissão de Dívida, aduzindo também que não sabe quais taxas de juros foram aplicadas nos contratos, requerendo a exclusão da capitalização de juros. Pede a procedência dos embargos, com extinção da ação executiva. Impugnação do embargante em id 98980267. Preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida, defendendo, no mérito, a regularidade da contratação. Pugna pela improcedência dos embargos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, CPC, tendo em vista que a matéria é apenas de direito. A - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte embargada, em impugnação, requereu a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em prol da parte embargante. Pois bem, como é sabido, a declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é suficiente para a concessão do beneplácito pleiteado pela embargante. E, em caso de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, compete ao impugnante/embargado o ônus da prova de que o beneficiário reúne recursos suficientes para o custeio do processo. Verifico que a parte embargante demonstrou fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, por meio dos documentos anexados junto com a inicial. Ressalta-se que a embargante se encontra em débito com a requerida de quantia considerável, o que demonstra a hipossuficiência arguida. Penso que a parte embargada/exequente não demonstrou a capacidade financeira da embargante, razão pela qual REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça apresentada. B- DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Cuida-se de execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, conforme documento de id 97333784 dos autos de execução, que foi regularmente subscrito pelo embargante, sendo dotado de força executiva. Comprovada a relação jurídica, a origem da dívida, e o fato de se ter feito instrumento particular de confissão de dívida, título que é, em si, líquido, certo e exigível. Nesse sentido, tem-se jurisprudência: Execução por título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Embargos - Instrumento particular de confissão de dívida - Art. 535, II, do CPC - Causa debendi - Ônus da prova - Art. 333, II, do CPC. O instrumento particular de confissão de dívida presume-se válido e hábil a lastrear uma execução por título executivo extrajudicial, competindo à embargante, se assim o desejar, desconstituir tal validade ( CPC, art . 333, II), eis que o art. 585, II, do CPC não prevê a exigência de expressa menção ao negócio subjacente. Embargos improcedentes. Recurso não provido . (TJ-SP - APL: 00208848820118260576 SP 0020884-88.2011.8.26 .0576, Relator.: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 11/05/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2015) - grifo nosso Nesse contexto, em que pese a Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça dispor que "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores", não se faculta como óbice ao prosseguimento da execução, sem a efetiva demonstração dos indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias. Sustenta o embargante que o embargado deveria juntar aos autos os contratos renegociados e a integralidade dos extratos vinculados aos mesmos, a fim de que possa analisar possíveis ilegalidades e abusos contratuais. Todavia, tais alegações do embargante não retiram a liquidez e certeza do título. Porém, o embargante não aponta especificamente as ilegalidades ou abusividades existentes, deixando de indicar o valor que entende devido. Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação de exibição de documentos e nem ação revisional, por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. No caso, então, depreende-se que houve novação das obrigações na cédula de crédito bancário, que é título executivo, e que a impugnação do embargante foi genérica, se limitando ao requerimento de exibição de todos os contratos referidos na cédula de crédito sem se dignar a apontar quais as irregularidades incidentes sobre eles e em quais períodos da relação contratual elas se situavam, o que deve ser levado em seu desfavor. A propósito, já decidiu o STJ que apesar do entendimento desta Corte consolidado na Súmula 286/STJ, a discussão sobre possíveis ilegalidades em contratos anteriores encadeados ao título executivo, em embargos, fica prejudicada no presente caso em razão da ausência de delimitação dos embargantes sobre sua insurgência ((STJ - AgInt no REsp: 1635589 PR 2016/0285992-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2017) Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ, não desonera o embargante de demonstrar indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, conforme precedente do próprio STJ (AgInt no REsp n.1.635.589/PR). Embora se permita a revisão de contratos, não se pode perder de vista que a ação de embargos à execução não é ação revisional, e por isso não se sustenta à base de meras alegações genéricas, sem indicação clara e precisa do ilícito contratual. Assim, à falta de indicação de indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações originárias, e considerando o teor da Súmula 300 do STJ, a não exibição de contratos e dos extratos bancários anteriores à dívida renegociada não retira a liquidez e certeza do título, e nem implica qualquer tipo de presunção desfavorável ao exequente. 2. Capitalização de juros. Ausente qualquer indício de incidência de capitalização de juros no presente caso. Montante executado que corresponde ao valor do débito inadimplido atualizado e acrescido de juros de mora e multa. 3.Multa contratual livremente pactuada entre as partes. Ausência de prova de onerosidade excessiva.Relação de consumo não configurada. Aplicação do art. 412 do CC. 4. Correção Monetária.Atualização monetária que tem a finalidade de preservar o valor da moeda em face do processo inflacionário e, portanto, independe de previsão legal ou contratual. Incidência de Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. 5. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008022-85.2021.8.26.0554; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) - grifo nosso Portanto, é incabível o pedido de exibição dos contratos em ação de embargos à execução, concluindo também pela exequibilidade do título e exigibilidade da dívida. C- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No caso dos autos, insurge-se o embargante contra a capitalização de juros, também conhecida tecnicamente como anatocismo, a qual consiste em somar juros obtidos ao capital, para que sirva esse resultado de base de cálculo para nova contabilização de juros. Como regra geral, tem-se que a cobrança de juros compostos, em período inferior um ano, continua vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, em face do disposto no art. 4º da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), o qual, neste ponto, não se encontra revogado pelo CC/02. A legislação vigente e a jurisprudência dominante admitem a capitalização dos juros somente em periodicidade anual, salvo as exceções inerentes às cédulas e notas de crédito (rural, industrial, comercial e bancário) que possuem legislação própria, a regular sua incidência (liberada a livre pactuação) (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67), créditos industriais (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 167/67) e comerciais (art. 5.º da Lei n.º 6.840/80), cédulas de crédito bancário (Lei. n. 10.931, de 02 de agosto de 2004) e operações realizadas por instituições financeiras (MP n.º 2.170, de 31/03/2000). Esta a solução extraída da adequada exegese do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/33 e das Súmulas de n.º 121 do Excelso Pretório e n.º 93 do Colendo STJ, que autorizam a incidência da capitalização em período inferior ao anual nas cédulas e notas de crédito em geral. A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. (AGRESP 416311/MS, 3.ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, julgado em 27/04/2004, publicado no DJ de 17/05/2004, p. 2. Cédula de crédito comercial. Capitalização. I - A jurisprudência desta Corte orienta que a cédula de crédito comercial admite pacto de capitalização de juros (Súmula 93/STJ). II - Agravo regimental desprovido. (AGA 550559/RS, 3.ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - j. Em 16/03/2004). Sepultando a discussão que permeou os Tribunais pátrios quanto à (in) constitucionalidade da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 com repercussão geral reconhecida, declarou que o cálculo de juros compostos autorizado pela medida provisória é constitucional, guardando os requisitos de relevância e urgência para a edição do ato normativo. Julgou o Supremo Tribunal Federal que a relevância pauta-se na necessidade de regulação das operações de crédito do sistema financeiro, essencial para o desenvolvimento econômico do País, ao passo que a urgência encontrava-se presente no contexto fático, político e econômico da época, especialmente diante da insegurança que levou ao encarecimento dos juros e ao aumento do spread bancário, justificando, assim, a ação imediata do governo federal. Em seu voto, na ponderação entre o controle judicial e o interesse legislativo, o Ministro Luiz Fux defendeu o imperativo de conferir legitimação do elemento político da urgência, ressaltando as "consequências nefastas" que a interferência judicial pode provocar diante da complexidade do tema. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no enunciado sumular n.º 539, pacificou o entendimento estabelecendo que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (M n. 1.963-17/2000), reeditada como MP n. 2170-36/2001, desde que expressamente pactuada", sendo suficiente a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (súmula 541, STJ). Logo, admite-se a capitalização mensal de juros, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores, e não existe óbice para que o financiamento seja calculado mediante a Tabela Price. Conclui-se, assim, é que, na situação presente, onde existe autorização legal para a capitalização mensal e inexiste expressa vedação para tal incidência, deve ser mantida a capitalização na forma contratada. Verifica-se, ainda que a Lei 10.931/2004, que regula a cédula de crédito bancário prevê a possibilidade de capitalização mensal e não limita os juros remuneratórios a 1% ao mês, de modo que podem ser aplicados os juros de mercado. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Nos moldes do art. 85 do CPC/15, condeno o embargante em custas e honorários advocatícios, os quais fixo na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade a ele deferida. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (n. 0201021-11.2022.8.06.0035). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

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