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Leandro Dionizio Da Conceicao x Massa Falida Da Ympactus Comercial S.A.

ID: 295848270

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1008024-81.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DIONIZIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

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MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

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STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1008024-81.2018.8.11.0003 Ação: Liquidação de Sentença Autor: Leandro Dionizio da Conceição. Réus: Ympactus Comercial Ltda (Telexfree Inc) e Outros. Vistos, etc. LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, pugnando pela liquidação da sentença de Id. 15803673. Recebida a liquidação de sentença, determinou-se a intimação da parte autora para que carreasse aos autos o cálculo aritmético da pretensão perseguida, sobrevindos o petitório e os documentos de Ids. 18715710 e 18715712. Devidamente intimados, os réus Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill apresentaram contestação por negativa geral, por meio da Defensoria Pública, na qualidade de curador especial. Contudo, apesar de devidamente intimada (Id. 22350208), a ré Ympactus Comercial Ltda. (Telexfree) deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Houve impugnação à defesa. Ato contínuo, remeteram-se os autos à Contadoria Judicial, para que fosse realizada a revisão dos cálculos apresentados pelo autor, o que foi prontamente cumprido (Id. 157231110), dando-se vista às partes. Intimadas, a parte autora manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pugnando pela expedição da carta de crédito, e as partes rés manifestaram ciência, nos termos da certidão de Id. 171233893, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Inicialmente, ao analisar o demonstrativo confeccionado pela Contadoria Judicial (Id. 157231110), observa-se que não houve impugnação por parte dos réus, bem como que a expert utilizou os parâmetros compatíveis com as balizas fixadas no provimento judicial condenatório e com aqueles estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Deste modo, homologo-o, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Leandro Dionizio da Conceição ingressou com a presente “Ação de Liquidação de Sentença” em desfavor de Ympactus Comercial Ltda (Telexfree), Carlos Nataniel Wanzeler, Carlos Roberto Costa e James Matthew Merrill, tendo em vista a necessidade de apurar o valor a ser ressarcido pelos réus, conforme determinado na sentença de Id. 15803673. Pois bem, analisando as razões trazidas na peça de ingresso, tenho que a liquidação de sentença merece acolhimento, uma vez que há provas suficientes a demonstrar que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia pleiteada em face dos réus. A presente liquidação tem por objetivo delimitar os parâmetros estabelecidos na sentença liquidanda, restringindo-se, no caso em apreço, aos eventuais recursos financeiros aportados pela parte autora em benefício das partes rés. Isso porque os serviços oferecidos pela Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) à parte autora foram caracterizados como pirâmide financeira, sendo declarada a nulidade de todos os contratos firmados, em razão da ilicitude de seus objetos. Portanto, a presente demanda visa à apuração do valor a ser restituído ao autor, nos termos da sentença de Id. 15803673 (fls. 116/119): “B.8) Considerando que a presente ação é coletiva, os valores determinados nos itens B1, B2, B3, B4, B5, B6 e B7 deverão ser apurados em liquidação de sentença, que poderá ser proposta por cada interessado, no foro do seu domicílio”. Verifica-se que o cálculo de atualização, elaborado pela Contadoria Judicial e constante no Id. 157231110, indica: “TOTAL DO DÉBITO – R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos)”. Dessa forma, verifica-se que os valores devidos pelas partes rés à parte autora foram devidamente liquidados, correspondendo à quantia de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). Lado outro, pontua-se que a parte executada teve sua falência decretada nos autos de nº 0021350-12.2019.8.08.0024, que tramita na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória-ES. Com isso, decretada a falência, operou-se a extinção da pessoa jurídica, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho: “[A] decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial. A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total.” (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, mesmo que se pudesse considerar a retomada das execuções individuais, tais pretensões careceriam, em última instância, do pressuposto básico de admissibilidade necessário para viabilizar a tutela jurisdicional, em razão da inexistência do sujeito passivo contra o qual exigir o cumprimento da obrigação. Esgotados os meios à disposição da sociedade empresária falida para reverter a decisão que decretou sua falência, as execuções individuais movidas contra ela comportam extinção, por se tratarem de pretensões carentes de possibilidades reais de êxito. Conforme dispõe o art. 76 da Lei 11.101/05, compete ao Juízo da Falência conhecer todas as ações dirigidas à massa falida e voltadas à satisfação de créditos líquidos, concursais ou extraconcursais. Diante da decretação da falência da executada, cumpre ao credor habilitar seu crédito junto ao juízo falimentar, no qual os atos executivos prosseguirão, obedecendo-se à ordem estabelecida nos artigos 83 e 84, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, defiro o pedido de expedição da certidão de crédito em favor da parte autora, a fim de que promova as diligências necessárias para a habilitação de seu crédito junto ao juízo competente. Em consonância, indefiro o pleito de expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, para que proceda com a habilitação do crédito objeto da presente demanda, tendo em vista que referida diligência compete à parte autora. Diante disso, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto, ao que consta dos autos e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a “Ação de Liquidação de Sentença” proposta por LEANDRO DIONIZIO DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de YMPACTUS COMERCIAL LTDA (Telexfree), pessoa jurídica de direito privado, CARLOS NATANIEL WANZELER, CARLOS ROBERTO COSTA e JAMES MATTHEW MERRILL, todos devidamente qualificados nos autos, para o fim de atribuir liquidez ao valor a ser ressarcido pelas partes rés à parte autora, conforme determinado na sentença de Id. 15803673, no valor de R$ 52.465,02 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pelas partes rés. A verba honorária é incabível à espécie “Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Descabimento. Na liquidação de sentença, onde já fixados honorários, não têm cabimento novos honorários” (STJ 3a. Turma, REsp 39.371-0-RS, rel. Min Nilson Naves – CPC Theotonio Negrão,32ª. p. 691). Expeça-se a certidão de crédito correspondente ao valor do crédito da parte autora, em observância ao cálculo apresentado pela Contadora Judicial (Id. 157231110), mediante as cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integram a META 02, CNJ. Rondonópolis-MT, 10 de junho de 2.025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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Processo nº 1540260-32.2024.8.26.0090

ID: 290695407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1540260-32.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAMPS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre o… Processo 1540260-32.2024.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Champs Advogados Associados - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o excipiente alega, dentre outros argumentos, a nulidade da cobrança descrita no título executivo, decorrente de indevido desenquadramento da sociedade do regime especial das Sociedades Uniprofissionais (SUP). Com tal fundamento, pleiteou a extinção do feito executivo. O Município impugna a exceção, defendendo a legalidade da cobrança, e prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, não há óbice ao manejo da exceção de pré-executividade com vistas à extinção da execução fiscal, desde que a matéria alegada seja de ordem pública e não haja necessidade de dilação probatória. Na hipótese, não se faz necessária dilação probatória, eis que as partes divergem apenas quanto à matéria de direito. Ademais, o conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade não acarreta prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório de nenhuma das partes. Cabível, portanto, ao caso, a exceção de pré-executividade. No mérito, a exceção comporta acolhimento. Nos termos da Lei Municipal nº 13.701/2003, as sociedades uniprofissionais são (...) aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal (...). E do exame dos documentos reunidos nos autos, verifica-se que não há discussão de que faticamente o excipiente preenche tais requisitos, fazendo jus ao regime especial de tributação do ISS. O Município alega que o desenquadramento se deu em razão do não cumprimento de obrigação acessória, com base no §10 do art. 15 da Lei Municipal nº 13.701/2003, uma vez que a excipiente deixou de entregar a declaração referente ao regime especial de tributação do ano de 2022, o que ocasionou seu desenquadramento do Regime de Sociedades Uniprofissionais. Assim, o desenquadramento se deu, exclusivamente, por ter o excipiente deixado de cumprir obrigação acessória. Consigno que o não cumprimento de obrigação acessória, por si só, não tem o condão de tornar exigível o ISS ora em cobrança, lançado com base nas notas fiscais dos serviços. Ademais, não há, no caso dos autos, qualquer indício ou alegação de alteração fática na estrutura da sociedade capaz de ensejar o desenquadramento, como a não pessoalidade do serviço e a não assunção de responsabilidade pessoal pelos sócios. Nesse sentido é a jurisprudência do C. Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Sentença que concedeu a ordem - Recurso interposto por ambas as partes. ISS - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Pretensão de recolhimento do ISS com base no art. 9º, parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei nº. 406/68 - Para fazer jus a esse regime de tributação, a sociedade deve (a) ser uniprofisisonal, afastando-se o "efeito multiplicador" que se verifica quando a produção de determinada sociedade exceder a soma das produções individuais dos profissionais e (b) não possuir caráter empresarial, mantendo-se a pessoalidade do serviço, com enfoque na relação pessoal de confiança estabelecida entre o profissional e o tomador e não na marca da empresa, além da responsabilidade pessoal do sócio pelo serviço prestado - Doutrina - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. FORMA DE CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA - FATOR QUE NÃO DETERMINA NECESSARIAMENTE O CARÁTER EMPRESARIAL - Parte da jurisprudência entende que a sociedade limitada não faz jus a esse regime de tributação, em razão da limitação da responsabilidade dos sócios - Este relator, respeitosamente, em que pese já ter decidido no mesmo sentido em outros casos, após análise detida, não mais concorda com tal entendimento, por considerar que a forma de constituição da sociedade não determina por si só se ela possui ou não caráter empresarial - Necessidade de se analisar o objeto social e a estrutura da sociedade, a fim de verificar se estão efetivamente presentes os elementos caracterizadores da empresa - A limitação da responsabilidade pelas dívidas da sociedade não afasta a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da profissão - Inteligência do Enunciado nº 474 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil - Caráter empresarial que deve ser aferido a partir do conteúdo da atividade exercida - Doutrina - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal. No caso dos autos, discute-se o desenquadramento da impetrante do regime especial de tributação - Constituição como sociedade simples - Sociedade composta exclusivamente por médicos - Ausência de elementos de empresa - Responsabilidade pessoal, ademais, que está prevista nos artigos 9°, 10 e 11 da Resolução CFM nº 1.971/2011, do Conselho Federal de Medicina, que regulamenta a responsabilidade técnica - Caráter empresarial não verificado - Devido o enquadramento no regime especial de tributação - Ausência de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades de Profissionais (D-SUP) no prazo legal - Descumprimento de obrigação acessória que não tem o condão de afastar a aplicação do referido regime - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006215-10.2023.8.26.0053; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023) (g.n.). Tributário. Mandado de segurança. Sentença que concede a ordem e determina o reenquadramento das impetrantes do regime especial de imposto sobre serviços. Remessa oficial indevida, porquanto interposta apelação total. Desenquadramento por falta de entrega de declaração eletrônica (D-SUP). Descumprimento dessa obrigação instrumental não justifica a exclusão das contribuintes do regime diferenciado. Pronunciamento monocrático acertado. Apelação do município improvida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008024-69.2022.8.26.0053; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) (g.n.). APELAÇÃO - Município de São Paulo Mandado de Segurança ISS Sociedade de advogados Regime tributário diferenciado para as sociedades uniprofissionais Desenquadramento em razão da ausência de entrega da D-SUP Impossibilidade Descumprimento de obrigação acessória que não desnatura a condição da empresa apelada de sociedade uniprofissional, a qual está bem caracterizada Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1017498-06.2018.8.26.0053; Relator (a):Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (g.n.). Logo, não está caracterizada nos autos hipótese regular de desenquadramento do regime especial da SUP, razão pela qual é nula a cobrança. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o Município ao reembolso das custas processuais e pagamento dos honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc. IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada ou incapazes de infirmar a conclusão aqui exposta. Transitada em julgado, ficam insubsistentes eventuais penhoras e determinado o levantamento de bloqueios e a restituição de depósitos judiciais, observadas as formalidades legais, ficando a parte interessada devidamente intimada a providenciar o formulário de mandado de levantamento eletrônico devidamente preenchido (Comunicados 474/2017 e 1514/2019) e ciente de que não haverá nova intimação e de que o processo será arquivado sem a efetivação do levantamento caso os dados não sejam apresentados. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como: OFÍCIO, para o Banco do Brasil, Agência 5940, requisitando informações sobre todos os depósitos judiciais vinculados a esta execução, bem como a remessa dos respectivos comprovantes e extratos, no prazo de 15 dias; OFÍCIO para averbação no Registro da Dívida Ativa, a teor do Art. 33, da Lei 6.830/80, ficando a Fazenda Pública devidamente intimada nos termos do Art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, servindo, ainda, de requisição para emissão de Certidões de Regularidade Fiscal e exclusão nos Cadastros de Inadimplentes, de órgãos públicos ou privados, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação; MANDADO para levantamento ou cancelamento, em relação a esta execução, de quaisquer atos de registro ou averbação de penhoras, arrestos, indisponibilidades, ineficácias e constrições junto aos cartórios de registro de imóveis, DETRAN, instituições emissoras de cartas de fiança e seguro-garantia, bem como penhora no rosto dos autos, devendo ser observado que a determinação produzirá efeitos somente com cópia da certidão de trânsito em julgado, cabendo integralmente ao interessado o ônus da instrução de eventual pedido administrativo com as cópias das peças necessárias à respectiva comprovação e o pagamento de eventuais custas ou emolumentos, ressalvadas as isenções legais. O destinatário deverá observar que os documentos assinados digitalmente possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita. Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. P. I. C. - ADV: GUILHERME CHAMPS CASTRO BORGES (OAB 311712/SP)

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Edmar Custodio De Castro e outros x Construtora Pellissari Ltda - Me

ID: 320822685

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR CUSTODIO DE CASTRO TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

GILBERTO CRISTOFOLINI

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LORRAINE ALVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008024-25.2022.8.11.0041 AUTOR(A): EDMAR CUSTODIO DE CASTRO e outros REQUERIDO: CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA - ME VISTOS. Trata-se de Ação de Resolução Contratual por Atraso de Obra com Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar ajuizada por EDMAR CUSTÓDIO DE CASTRO e TATILA FELIX PEREIRA DE BRITO CASTRO em face de CONSTRUTORA PELLISSARI LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Na petição inicial, os autores sustentam, em síntese, que firmaram em 02 de julho de 2021 contrato de empreitada para construção de imóvel na planta, com entrega prometida em até 10 meses, mas alegam que as obras não iniciaram por falhas da construtora. Sustentam descumprimentos contratuais e conduta abusiva. Requerem nulidade de cláusulas, rescisão contratual, devolução dos R$ 20.368,35 pagos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e tutela antecipada. Também pleiteiam justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A inicial veio instruída com documentos IDs 78967401 a 78967400. Houve concessão do benefício da justiça gratuita e inversão do ônus da prova (ID 90524661). O pedido de tutela antecipada foi deferido, com suspensão das cobranças e vedação à negativação dos autores (ID 90524661). Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção (ID 104509443), arguindo preliminares de indeferimento da justiça gratuita e carência da ação por ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que o prazo contratual de 10 meses somente se iniciaria após a assinatura do contrato de financiamento, ocorrido em 27/12/2021, e que a notificação da rescisão foi feita no dia seguinte, não tendo transcorrido o prazo previsto. Réplica apresentada no ID 120525295. Decisão saneadora ID 153403335. Realizada a Audiência de Instrução ID 161386135, ato em que foi colhido o depoimento pessoal dos autores. Memoriais finais (IDs 170209886 e 170211724). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo as questões de fato e de direito suficientemente elucidadas, tornando desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica existente entre as partes se caracteriza como sendo de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia dos autos gira em torno da responsabilidade pelo atraso na execução da obra por parte da construtora, da validade de determinadas cláusulas contratuais e da caracterização de dano moral. As partes firmaram, em 02 de julho de 2021, Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta (ID 78966052), tendo por objeto a edificação de imóvel com área construída de 54m² sobre terreno de 200m², composto por varanda, sala, cozinha, área de serviço, banheiro social e dois dormitórios, situado no Loteamento Mirante Parque, Bairro Santa Laura, Rua 06, Lote 15, Quadra 10, no município de Cuiabá/MT, pelo valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Em cumprimento às obrigações iniciais do pacto, os autores efetuaram o pagamento de entrada no valor de R$ 10.000,00 em 05 de julho de 2021 (ID 78966055), seguido de cinco parcelas mensais no importe de R$ 2.073,67 cada (IDs 78966056 a 78966060), perfazendo o montante de R$ 20.368,35, correspondente à soma da entrada e das parcelas pagas até a data da notificação extrajudicial de rescisão contratual (ID 78966067). No curso da relação contratual, os autores alegam que, em novembro do mesmo ano, foi-lhes apresentado um contrato aditivo, no valor de R$ 155.000,00, sob a justificativa de reajuste contratual, sem, contudo, terem acesso à sua segunda via. Sustentam, ainda, o descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias, inicialmente informado pela corretora, para a formalização do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. De outro lado, a requerida atribui a mora à suposta inércia dos autores na apresentação de documentos exigidos pela instituição financeira, apontando, inclusive, inconsistências cadastrais relacionadas à autora Tálita. Assevera, ainda, que o contrato previa, de forma expressa, que o início da execução da obra estaria condicionado à liberação dos recursos financeiros pela Caixa Econômica Federal. Nesse ponto, cumpre a análise detida das cláusulas contratuais do prazo para execução da obra e da rescisão e multa contratual para o correto deslinde da questão posta, cuja transcrição segue abaixo. “[...] Cláusula 11ª. O CONTRATANTE poderá rescindir o Contrato, quando o CONTRATADO-EMPREITEIRO exceder o prazo estipulado para entrega da obra, ou o não cumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas que ensejar o desfazimento do presente negócio. Parágrafo Primeiro. Fica convencionado entre as partes a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, suportado por quem der causa ao seu descumprimento, bem como sua rescisão. [...] Cláusula 13ª. O objeto descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA do presente Contrato será executado pelo CONTRATADO-EMPREITEIRO em 10 (DEZ) meses, iniciando-se a contagem a partir do primeiro dia útil após assinatura do Contrato junto ao agente financeiro Caixa Econômica Federal e do cumprimento do § 3°, da CLÁUSULA TERCEIRA pelo CONTRATANTE, resguardando o direito do CONTRATADO- EMPREITEIRO em postergar a entrega da mesma por mais 60 (SESSENTA) dias, ficando isenta de quaisquer responsabilidades ou deveres de indenizações”. De uma simples leitura das cláusulas acima transcritas, é induvidoso que a cláusula 11ª, ao estabelecer multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato à parte que der causa ao seu descumprimento, bem como a cláusula 13ª, ao prever mera estimativa de prazo para a entrega do imóvel, com termo inicial vinculado à assinatura do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, afrontam o princípio da boa-fé objetiva e impõem ao consumidor desvantagem excessiva, em violação ao disposto no artigo 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ora, no caso concreto, a multa estipulada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato corresponderia a R$ 15.000,00, ao passo que os autores efetuaram o pagamento de R$ 20.368,35. Tal circunstância revela evidente desvantagem econômica aos contratantes consumidores, pois, com a retenção do referido percentual, restar-lhes-ia apenas o montante de R$ 5.368,35, configurando, sob a ótica da legislação consumerista, desequilíbrio contratual incompatível com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade previstos no Código de Defesa do Consumidor. A propósito, por ocasião do julgamento do REsp 1.723.519/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou que, na hipótese de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, é admissível a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos. De igual forma, não se revela razoável a vinculação do prazo para o início da execução da obra à concessão de financiamento bancário, sobretudo quando a própria requerida, em sua peça defensiva, reconhece que, “em se tratando da Caixa Econômica Federal, o prazo para análise ou reanálise do crédito varia, em média, de três a seis meses”. Assim, ao estipular o prazo de 10 (dez) meses para conclusão da obra com termo inicial condicionado à liberação do financiamento, acaba-se, na prática, por beneficiar exclusivamente a construtora, que obtém mais tempo para iniciar a obra sem assumir qualquer responsabilidade pelo atraso, transferindo integralmente o ônus ao consumidor, o que configura evidente desequilíbrio contratual, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, no julgamento do REsp 1.792593/SP, pelo rito dos recursos repetitivos pelo STJ, já restou decidido que o prazo para entrega do imóvel não poderá estar vinculado à concessão de financiamento bancário. Dessa forma, merece acolhimento o pleito formulado pelos autores quanto à nulidade da cláusula contratual que condiciona o início da contagem do prazo para o início da execução da obra do imóvel à assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, bem como da cláusula que estabelece a retenção de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Por outro lado, no que tange à resolução do contrato, observa-se que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". No caso concreto, desincumbiu-se o réu do ônus probatório de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC), ao demonstrar que a assinatura do contrato de empreitada ocorreu em 02/07/2021, sendo que a rescisão foi promovida apenas seis meses depois, prazo ainda compatível com o cronograma inicialmente pactuado. Diante disso, e observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve prevalecer a retenção de 20% sobre o total da quantia paga pelos autores, a título de compensação ao vendedor. Quanto ao dano moral, este resta evidenciado, pois, embora o Superior Tribunal de Justiça ressalve que o mero descumprimento contratual, em regra, não gera danos morais, a situação dos autos revela circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento. A frustração da legítima expectativa de aquisição do imóvel, aliada à ausência de planejamento e comunicação adequada por parte da construtora (art. 6º, III, do CDC), resultou em angústia e abalo emocional que justificam a reparação, especialmente diante do estado gestacional da autora à época dos fatos. Em hipótese semelhante à dos autos, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO – LUCROS CESSANTES – CABIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O atraso na entrega do imóvel, que retarda a conquista da casa própria e modifica os planos financeiros e pessoais, gera angústia e frustração, dano moral passível de indenização ao contraente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10033145920228110041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR concedida e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais deduzidos na presente ação o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 13ª do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada, que vincula o prazo de entrega da obra à assinatura do contrato de financiamento, bem como do Parágrafo Primeiro da Cláusula 11ª, que estabelece multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato; b) DECLARAR a rescisão do Instrumento Particular de Contrato de Empreitada para Construção de Imóvel Habitacional na Planta firmado entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade das obrigações provenientes; c) CONDENAR a parte ré à restituição do valor de R R$ 16.294,68 (dezesseis mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 80% dos valores pagos (R$ 20.368,35) em favor dos autores, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde o vencimento (art. 397 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC); d) CONDENAR a parte ré ao pagamento da totalidade das despesas judiciais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1008024-96.2023.8.11.0006

ID: 260838034

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008024-96.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DIVINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE PINTO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1008024-96.2023.8.11.0006. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres. Recorrente: José Divino dos Santos. Recorrido: Fredy de Belém Melgar dos Santos. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenado o recorrido à transferência da titularidade do bem junto ao DETRAN/MT e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para incluir a condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 2.560,00, prevista em cláusula expressa do contrato celebrado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a aplicação da multa contratual estipulada pelas partes em razão do inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade do veículo automotor no prazo convencionado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A cláusula sétima do contrato firmado entre as partes prevê expressamente a incidência de multa contratual de 20% sobre o valor do negócio, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas. 4. O recorrido não efetivou a transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN, permanecendo este registrado em nome do recorrente, mesmo após a entrega do DUT devidamente assinado, o que caracteriza mora contratual. 5. O inadimplemento da obrigação contratual autoriza a incidência da cláusula penal prevista no art. 408 do Código Civil, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para sua exigibilidade. 6. A jurisprudência reconhece a validade da cláusula penal como instrumento de coerção ao cumprimento contratual, desde que demonstrado o inadimplemento culposo da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A incidência da cláusula penal contratual é devida quando comprovado o descumprimento culposo da obrigação assumida, independentemente da comprovação de prejuízo concreto. 2. O inadimplemento da obrigação de transferir a titularidade de veículo automotor adquirido enseja a aplicação da multa estipulada contratualmente, nos termos do art. 408 do Código Civil. ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 408; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, arts. 38, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível nº 0800058-07.2018.812.0041, Rel. Des. Waldir Marques, j. 15.07.2024. Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso; Enunciado nº 102 do FONAJE. Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, deixando, contudo, de aplicar a multa contratual prevista. Dessa forma, requer a reforma da sentença, com a consequente condenação do recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), nos termos da cláusula pactuada. Após minuciosa análise dos autos, conclui-se que a sentença merece reforma parcial, a fim de acolher o pleito recursal. Explico. Para melhor compreensão dos fatos, transcreve-se a sentença recorrida: (...) Consta na petição inicial que na data de 30/10/2014, as partes firmaram contrato particular de compra e venda do automóvel, tendo como objeto o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, registrado junto ao Detran/MT em nome do Requerente, no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Em decorrência da transação, o Requerente entregou ao Requerido Documento Único de Transferência (DUT) assinado e com firma, cabendo ao Requerido efetuar a transferência do veículo e ficando desde já responsável pelos impostos e taxas que incidirem sobre o veículo. Acontece que até a presente data o veículo acima elencado se encontra em nome do Requerente, conforme consulta ao sistema do DETRAN-MT. Como se não bastasse, em 2022 o Requerente tomou conhecimento de que havia vários débitos registrados em seu nome cujo fato gerador é posterior à venda do veículo, totalizando o valor de R$ 3.995,43 (três mil e novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). Afirma que não possui mais a posse do veículo e vem se socorrer do Poder Judiciário a fim de que seja declarada a obrigação de fazer a transferência de propriedade junto ao DETRAN, pagamento dos débitos de IPVA e Licenciamento, das infrações de trânsito, bem como que o Requerido assuma responsabilidade objetiva civil e criminal dos incidentes sobre o mesmo após a data da alienação. Compulsando os autos, verifica-se que a parte reclamada foi citada (i. 139580007), contudo, não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, tornando-se revel. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Assim, cumpre destacar que o caso em comento comporta o julgamento antecipado da lide, não havendo a necessidade de dilação probatória, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pela reclamada impugnação aos fatos narrados na inicial. O artigo 373 do CPC disciplina que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam suas alegações, ao passo que a parte requerida não comprovou que atuou no exercício regular de seu direito. No caso dos autos, a relação contratual é incontroversa e o requerido não realizou a transferência do veículo para seu nome, lançando sobre o autor o recebimento de cobranças indevidas e a inscrição de seu nome na dívida ativa. Quanto aos danos morais, os transtornos ultrapassaram o mero dissabor. Houve descaso com o autor, que após vender o veículo para o requerido, este não procedeu com a transferência para seu nome junto ao DETRAN. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Assim, sopesando tais critérios, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Por estas razões, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, opino por confirmar a liminar deferida e por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para: a) DETERMINAR ao Requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência da titularidade do veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562 para o seu nome, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) DETERMINAR ao gestor(a) que expeça ofício ao DETRAN/MT para que este transfira o veículo VWFOX 1.0, ano/modelo 2009/2009, cor cinza, placa HTG 7669, chassi 9BWAAO5Z494134854, Renavan 00139207562, bem como todos os débitos para o nome do requerido FREDY DE BELEM MELGAR DOS SANTOS, portador do RG n. 883.499 PM/MT, inscrito no CPF sob o n. 773.686.493-49. c) CONDENAR a parte reclamada a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta data (súmula 362 do STJ); (...)” Pois bem. A controvérsia restringe-se à exigibilidade da multa contratual estipulada em razão do inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de compra e venda de veículo automotor celebrado entre as partes. Conforme narrado e devidamente comprovado nos autos, o recorrente, então proprietário formal do veículo VW/FOX 1.0, placa HTG-7669, transferiu sua posse ao recorrido mediante o pagamento ajustado e a entrega do DUT devidamente assinado. Cabia, portanto, ao recorrido promover a efetiva transferência da titularidade junto ao DETRAN, bem como assumir os encargos decorrentes do uso e da propriedade do referido bem. Ocorre que o requerido manteve o veículo registrado em nome do recorrente, o que lhe acarretou graves consequências, como a inscrição de seu nome em dívida ativa em razão de débitos de IPVA, multas e taxas de licenciamento gerados após a alienação do bem, conforme detalhado na petição inicial (ID 266284768). O contrato celebrado entre as partes, anexado aos autos sob o ID 266284770, dispõe expressamente, em sua cláusula sétima, que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, incidirá multa de 20% sobre o valor do negócio, montante correspondente a R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais). O Código Civil, em seu art. 408, dispõe que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". No caso, evidenciado o inadimplemento contratual por parte do recorrido, impõe-se o reconhecimento da penalidade pactuada, não havendo qualquer demonstração de causa excludente de sua responsabilidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS MONITÓRIOS – RECONVENÇÃO – DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA – CLÁUSULA PENAL DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A cláusula penal é devida quando o descumprimento contratual ocorrer por culpa de uma das partes, conforme o art. 408, do Código Civil. (TJ-MS - Apelação Cível: 08000580720188120041 Ribas do Rio Pardo, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 15/07/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024).” Importa ressaltar que a cláusula penal, além de sua função reparatória, possui caráter coercitivo, destinando-se a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação. Nesse sentido, sua exigibilidade independe da demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente o descumprimento da obrigação principal para ensejar sua incidência. À luz dessas considerações, constata-se que o recorrido incorreu em mora ao deixar de efetuar a transferência do veículo para seu nome, descumprindo obrigação contratual expressa e dando causa à aplicação da multa estipulada na cláusula sétima. Com fundamento na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e no Enunciado nº 102 do FONAJE, é cabível o julgamento monocrático por esta relatoria, uma vez que o recurso revela-se manifestamente improcedente e em desconformidade com a jurisprudência consolidada. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o recorrido ao pagamento da multa contratual no valor de R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir do inadimplemento e acrescido de juros contados a partir da citação. Mantida a sentença nos demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Cleide Toledo Guimaraes e outros x Secundino Gonzales Issa

ID: 277782873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008509-34.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE TOLEDO GUIMARAES EDGAR FRANCISCO PEREIRA

Polo Passivo:

SECUNDINO GONZALES ISSA

Intimação

Advogados:

RODRIGO HOLTZ GUERREIRO

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DENISE PELOSO

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ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - R… ADV: Denise Peloso (OAB 146701/SP), Rodrigo Holtz Guerreiro (OAB 381243/SP) Processo 1008509-34.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleide Toledo Guimaraes, Edgar Francisco Pereira - Reqdo: Secundino Gonzales Issa - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE DANOS MORAIS, como denominada, que CLEIDE TOLEDO GUIMARÃES e EDGAR FRANSCISCO PEREIRA porpõem em face de SECUNDINO GONZALEZ ISSA, aos fundamentos, em essência, de que: (i) são proprietários de imóveis situados à Estrada Benedita Benedicta Bonugli, números 320 e 279, respectivamente, integrantes do Loteamento Núcleo Habitacional Condomínio Paraíso do Iperó, Capela do Alto/SP e que tais imóveis têm confrontação direta com o Sítio pertencente ao Réu; (ii) Neste sítio, o Réu cultiva numerosas árvores do gênero Eucalipto, que seriam utilizadas como cerca viva para delimitar sua propriedade dos imóveis dos Autores; (iii) tais árvores teriam crescido excessivamente e estariam causando diversos danos materiais e riscos à integridade física dos Autores e seus familiares; (iv) o réu teria sido notificado extrajudicialmente, diversas vezes, o "ex adverso", porém não teria tomado qualquer providência; (v) a queda de algumas das árvores "Eucalipto" da propriedade do Réu sobre a propriedade dos autores teria ocasionado danos materiais no importe de R$ 3.363,20 (três mil, trezentos e sessenta e três reais e vinte centavos); (vi), além dos exemplares já caídos, existiriam diversas outras árvores de grande porte (mais de 40 metros de altura), na propriedade do Réu, que apresentariam risco iminente de queda sobre os imóveis dos Autores. No cenário, pretende a concessão de tutela de urgência, a fim de que [...] seja determinada a imediata erradicação das árvores localizadas próximas à propriedade dos Autores.[...], sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) pela não execução da medida. No mais, pugna pela condenação do réu em obrigação de fazer, consistente na erradicação ou poda significativa das árvores localizadas próximas das propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além da condenação em danos materiais, morais e em custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais. Juntaram instrumento de procuração e documentos às fls. 15/100 e 106/108. Decisão de fls. 115/117 indeferiu a tutela de urgência. Manifestação dos autores (fls. 123/126) alegando ocorrência de fatos novos e requerendo a juntada de provas. Citado (AR de fl. 122), o requerido apresenta contestação (fls. 130/132, instrumento de procuração e docs. a fls. 133/144), sede em que sustenta: (i) como questão preliminar, sua ilegitimidade, visto que teria doado o imóvel em data anterior; (ii) no mérito, aduz que os autores residem em loteamento clandestino que não respeita às margens das obras; (iii) não houve a apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte de arvores saudáveis; (iv) seria necessária autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, mediante apresentação de laudo técnico, para o corte das árvores; (v) os autores poderiam ainda [...] "exercerem o direito de poda dos galhos que lhes tiverem incomodado"[...] (fls. 132); (vi) não reconhece a árvore da foto de fls. 05. Por fim, pugna o acolhimento da preliminar e, no mérito, apelo reconhecimento da improcedência dos pedidos autorias, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência. Réplica a fl. 148/153. Na oportunidade de especificação probatória (fl. 176/177), os autores requereram o julgamento da lide no estado do processo (fl. 180/181), e o réu se manteve inerte a respeito (fl. 180/181). É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO FUNDAMENTO E DECIDO . Preliminarmente, afasto a hipótese de ilegitimidade passiva do réu, vez que Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele que exerce direitos possessórios. Ademais, não há comprovação de que o instrumento de particular de doação - colacionado, nos autos, a fl. 135/138 -, obteve registro imobiliário para obter publicidade ou ser oponível a terceiros. E mesmo que o fosse, considerando que há reserva para o requerido de usufruto vitalício do imóvel (fls. 135), resta demonstrada a pertinência subjetiva da ação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Direito de vizinhança. Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré a efetuar, no prazo de trinta dias, as obras necessárias para contingenciamento de águas pluviais, incluindo muro de arrimo, bem como a limpeza do terreno, sob pena de multa diária. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva, já que o lote vizinho ao da autora já fora há muito compromissado à venda, pertencendo o bem a terceiro, o que inclusive seria já de conhecimento da demandante. Não acolhimento. Obrigações decorrentes dos direitos de vizinhança são 'propter rem', oponíveis tanto em face de titulares de direito real sobre a coisa quanto daquele exercentes de direitos possessórios. Compromisso de compra e venda firmado pela ré com terceiro que ao que se sabe não foi registrado, não se operando requisito de transmissão da propriedade entre vivos. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2197157-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Não havendo outras questões processuais a examinar, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do artigo355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. De toda sorte, as partes não manifestam interesse no avanço do feito para alguma fase de instrução. Pois bem. Trata-se, substancialmente, de lide que versa suposta violação de posturas de vizinhança pela falta de fiscalização e manutenção de árvores de grande porte existentes na propriedade do réu, o que teria provocado danos nos imóveis dos autores, porque seriam constantes e descontroladas as quedas de galhos e mesmo de arvores inteiras - tudo de responsabilidade do réu- nos imóveis dos autores, c/c sustentação de risco de novas quedas. Destarte, pretendida a condenação do réu em obrigação de fazer consistente na erradicação ou poda significativa de todas as árvores situadas próximas às propriedades dos autores, inclusive de pequeno porte, além de indenização por danos materiais e e morais. Ao que o réu tenta afastar sua responsabilidade sob a alegação de que autores residem em loteamento clandestino que não respeita margens das obras; bem como suposta falta de apresentação de laudo técnico indicando a necessidade de corte das arvores e de autorização da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, ou, ainda, que autores poderiam exercer pessoalmente o direito de poda dos galhos que lhes "tiverem incomodado". Os pedidos são parcialmente procedentes. Da obrigação de fazer. A matéria tem regulação mais especifica pelos artigos 1277 e 1283, do CC- 2002, sendo que, no caso concreto, apesar dos citados vídeos de fl. 123/124 não estarem disponíveis para visualização, os autores colacionaram farto conjunto probatório de suportam, há tempos, danos com as quedas de galhos das árvores situadas na propriedade do réu. A exemplo disso, a fl. 44/51 foram juntados diversas notificações extrajudiciais destinadas ao réu requerendo providências no tocante as constantes quedas de árvores. A fl. 52/73 e 76/97 foram juntadas inúmeras fotografias de arvores e galhos caídos na propriedade dos autores, o que não foi impugnado especificamente pelo "ex adverso" E em que pese o réu mencionado, em sua defesa, que não reconhece a árvore exibida na foto de fls. 05, constata-se que a impugnação é genérica, e há outras fotos, nos autos, da mesma árvore caída, por outros angulos, que demonstram que esta era uma das árvores existentes na propriedade do réu ao lado da cerca divisória (fls. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89). Não há comprovação de que os imóveis dos autores estivessem construídos fora dos padrões regulamentares de distância da propriedade do réu ou que se trataria de "loteamento clandestino" Por outro lado, foram juntadas várias fotos mostrandos outras árvores e galhos caídos sobre a cerca que divide os imóveis das partes (fl. 52/73 e 76/97), com relação a que o réu sustenta ser pessoa "idosa e doente", que reside na cidade de São Paulo, sem informar se visita ou realiza, por si ou por meio de terceiros, manutenções no imóvel objeto da contenda de vizinhança. De outra senda, o réu sustenta- ainda despido de provas- que as árvores já existiam no local quando da aquisição da propriedade, e que seria necessária a autorização dos órgãos administrativos competentes para fazer a poda ou remoção das citadas árvores. Ocorre que é dever do proprietário/possuidor do imóvel a sua manutenção e cuidado para fins de que este não gere prejuízos a terceiros, lho competindo tomar as providencias cabíveis para não expor seus vizinhos a riscos desnecessários, sob pena de se reconhecer o uso abusivo do direito de propriedade e responsabilização objetiva com fundamento no art. 938 do CC: "Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido." Em reforço: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Direito de vizinhança. Árvore de imóvel particular que cai em terreno vizinho. Sentença de parcial procedência do pedido, que condena as rés ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora. Apelação das demandadas. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam da ré VIVIANE. Não verificação. Demandada que é coproprietária do imóvel em que se localizava a árvore. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial que deve remontar à data de consolidação do prejuízo, ou seja, após o término das obras e da retirada dos entulhos decorrentes do evento danoso. Prazo do art. 205, §3º, V, do CC que não foi inteiramente transcorrido. Mérito. Legislação municipal de proteção do meio ambiente que não obsta a devida manutenção dos espécimes arbóreos, a todos imposta pelo art. 1.277 do CC. Responsabilidade objetiva dos proprietários e possuidores de imóvel, com fundamento no art. 938 do CC. Força maior. Não ocorrência. Conquanto inevitável, a ocorrência de fortes chuvas não é imprevisível e, portanto, não pode ser invocada para isentar os proprietários de imóvel de efetuar a devida manutenção das árvores que nele se encontram. Danos materiais. Comprovação. Recibos e notas fiscais apresentadas com a inicial que demonstram cabalmente os prejuízos suportados pela autora. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000520-95.2018.8.26.0006; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2019; Data de Registro: 14/01/2019) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL DIREITO VIZINHANÇA QUEDA DE ÁRVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RESUMO DA LIDE. Árvore plantada em propriedade privada do requerido ( agência bancária). Queda sobre muro divisório e veículos que se encontravam no estacionamento da autora. Resistência administrativa de recomposição dos danos. Autora que, depois de ter indenizado cliente sua, mediante o custeio do conserto do seu veículo automotor, pretende o ressarcimento do quanto gasto, além de reparação moral. Procedência parcial. Acolhimento do pedido de reparação material e rejeição da reparação moral. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHA - QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DO REQUERIDO. Alegação de que a poda e manutenção da árvore incumbe ao Poder Público descabida, porquanto plantada no interior de propriedade privada do requerido. Adução de força maior, de outro lado, igualmente improcedente, porque a queda da árvore anciã era previsível e evitável ao requerido. Responsabilidade civil objetiva, por incidência do artigo 938 do Código Civil, confirmada. Ressarcimento da autora em idêntica proporção dos danos suportados. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE VIZINHANÇA QUEDA DE ARVORE EM PROPRIEDADE VIZINHA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AÇÃO DE COBRANÇA RECURSO DA AUTORA. Dano moral inocorrente, à míngua de danos aos direitos da personalidade da autora em decorrência do sinistro ocorrido. Procedência parcial. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do artigo 85 do atual Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação 1037710-38.2017.8.26.0100; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 27/11/2018) No quadro em delineio, merece parcial acolhimento o pedido de condenação do réu ao cumprimento de obrigação de fazer, de maneira a impor que o mesmo proceda, às suas expensas, à poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores, bem assim a remoção integral das arvores que apresentem eminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas. De outra vereda, o pedido de erradicação de todas as arvores situadas próximas à propriedade dos autores, inclusive de pequeno porte, não merece acolhimento, visto que não se vislumbra nesse absolutismo interferência mais concreta e prejudicial à segurança, sossego ou saúde destes, considerado os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, e que os Eucaliptos servem, também, de cercas vivas e divisas das propriedades em relevo. Por consectário lógico, não há que se falar em remoção ou poda drástica de arvores plenamente sadias e que se encontrem integralmente dentro dos limites da propriedade da parte ré, ainda que a altura dos ramos ultrapasse a altura da cerca divisória, desde não haja evidência de risco de queda nem de invasão de seus ramos à propriedade dos autores. Do dano material Com relação ao pleito indenizatório por danos materiais aplicável, como mencionado, o disposto no artigo 938 do Código Civil, que estabelece que aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Nesse sentido, a responsabilidade do réu é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa. Em que pese a responsabilidade objetiva não ser revestida de caráter absoluto, sendo possível o abrandamento ou a exclusão da responsabilidade civil, em caso de incidência das excludentes da responsabilidade (caso fortuito ou força maior) ou de culpa da própria vítima, no caso concreto, pelo seu perfil, não houve a demonstração (ou mesmo alegação) de qualquer causa excludente da responsabilidade civil objetiva. No mais a obtemperar, restou comprovado o dano e o nexo causal pelas fotos de fl. 59, 65, 66, 67, 73 e 88/89), bem como que não houve impugnação aos valores alegadamente dispendidos, tampouco às notas ficais juntadas a fls. 22/23, 25 e 37. Destarte, réu deve ser condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais comprovado, no valor das notas fiscais apresentadas, que é de R$ 2.869,40, com apoio, ainda, na questão do respeito à função social da propriedade/direitos imobiliários. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Direito de vizinhança - Árvore no terreno do réu que invade o espaço aéreo do autor, causando-lhe prejuízos que superam a normalidade - Ausência de perda do objeto pela poda das árvores no curso do processo, já que o pedido se estende para que sempre seja providenciada a poda a fim de obstar prejuízos ao autor - Direito potestativo previsto no art. 1.283 do Código Civil que não impede pedido judicial para que o réu tome as providências cabíveis - Manutenção da sentença - Negado provimento.(TJ-SP - APL: 10082296420158260564 SP 1008229-64 .2015.8.26.0564, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017) Do Dano Moral. Os danos morais são evidentes e decorrem "in re ipsa" dos fatos, levando-se em conta os vários acidentes ocorridos em decorrência da volumosa queda dos galhos e arvores, visita avançada e constante de partes e restos de plantas pela propriedade dos autores, sujando-as e danificando-as constantemente, bem como pela insegurança gerada pela inércia do réu, que não prestou qualquer auxílio aos autores, mesmo tendo sido notificado diversas vezes a respeito (fl. 28/43 - resistência indevida do réu em tomar as providências cabíveis). No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PODA DE ÁRVORES LIMÍTROFES - TRANSTORNOS PROVOCADOS PELAS FOLHAS QUE CAEM NO IMÓVEL VIZINHO DE PROPRIEDADE DE IDOSA COM IDADE BASTANTE AVANÇADA - DANO MORAL CONFIGURADO. A autora pleiteia a condenação da ré a realizar podas periódicas das árvores de sua propriedade, além de pagar indenização pelo dano moral sofrido. A questão principal trata de verificar os limites do exercício do direito de propriedade. Com efeito, cabe ao proprietário responder pelos danos causados aos vizinhos em razão do uso anormal de sua propriedade . Ademais, o princípio da função social da propriedade previsto no art. 5º, XXIII, da CRFB não permite que o uso da propriedade seja indevido a ponto de atingir o direito ao sossego de seus vizinhos. O direito de ter uma árvore em sua propriedade não é abusivo se o proprietário evitar que a acessão influa no sossego da vizinhança, sendo prudente ficar atento aos transtornos que aquele direito pode causar a terceiros, tal como a queda excessiva de galhos e folhas nas propriedades contíguas. Da análise dos autos, verifica-se que há longos anos, a demandante, atualmente com 88 anos de idade, pleiteia a poda, sendo evidente o transtorno causado pela inércia do demandado . Dano moral configurado. Sentença que merece parcial reforma. Provimento ao recurso.(TJ-RJ - APL: 00454548320148190203, Relator.: Des(a) . EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 03/03/2021, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE MULTA DIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - Direito de Vizinhança - Propriedade de árvore limítrofe - Poda ou erradicação de árvores que invadiram a propriedade dos autores inutilizando área considerável de seu imóvel - Obrigação propter rem - Responsabilidade objetiva e exclusiva do proprietário do imóvel em que as árvores estão plantadas - Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10011061920178260346 Martinópolis, Relator.: José Wagner Parrão Molina, Data de Julgamento: 21/09/2018, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/09/2018) Quanto ao processo de quantificação daindenização, há sempre de se ter como pano de fundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de se atender as funções (i) reparatória e (ii) punitiva do instituto. Pondere-se, ainda, que não deve o conteúdo econômico da reparação representar de algum modo enriquecimento injustificado para a vitima, ou ser insuficiente para prevenção e repressão do ilícito civil. Nesse sentido, o E Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A quantificação da compensação pelo dano moral é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau de culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima, tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para o ofendido e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, obedecidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJSP, Ap. nº 9298113-71.2008.8.26.0000, j. 18.01.2011, Rel. Des. Paulo Ayrosa). No caso dos autos, considerando as circunstâncias mencionadas acima, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à espécie. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, de modo a condenar o réu: 1) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na poda dos galhos que ingressem na propriedade dos autores e remoção integral das arvores que apresentem iminente risco de queda sobre as propriedades mencionadas, pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados no imóvel dos autores, no valor de R$ 2.869,40 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais, de 1% ao mês (art. 406, do CC/2002), ambos a partir dos respectivos desembolsos ; 3) ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir da data da fixação por sentença /V Acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora legais (1% ao mês), a partir da citação. Condeno o réu, maior sucumbente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado do autor no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI

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Processo nº 5055126-22.2025.8.09.0074

ID: 298306204

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055126-22.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO TELES PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILENE SALDANHA GOMES MARTINO

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ROGERIO RODRIGUES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5055126-22.2025.8.09.0074Promovente(s): Joao Pedro Teles PeixotoPromovido(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por JOÃO PEDRO TELES PEIXOTO, representado por sua curadora LIARA FEICE JERÔNIMO, em face de SICREDI PLANALTO CENTRAL, partes qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que firmou em 21/01/2022, a Cédula de Crédito Pignoratícia n. C2042 0133-7, visando obter o crédito no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Relata que o contrato foi pactuado com vigência e vencimento até 13/01/2023 e apresentava encargos de normalidade baseados na TR DI-Cetip Obver (Extra Grupo), calculada pela B3 ou outra taxa referencial equivalente, com juros de até 4% (quatro por cento) ao ano. Além disso, previa a capitalização diária dos juros e o cálculo pro rata, equivalente a 0,0111111% ao dia.Afirma que com relação aos encargos moratórios, o contrato estipulava juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mais uma multa de mora de 2% (dois por cento), conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de honorários advocatícios sem especificação percentual.Aponta que a garantia do contrato consistia em penhor rural de 80 (oitenta) cabeças de gado girolando, avaliadas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), localizadas na Fazenda Cachoeira, registrada sob a matrícula n. 15.319, no município de Ipameri.Discorre que pelo extrato, percebe-se que o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) foi comprovadamente disponibilizado na conta-corrente em 27/01/2022.Sustenta que diante da impossibilidade de quitar o saldo corrigido a luz do contrato na data de vencimento, foi renegociada com a ré uma nova cédula de crédito, a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8, firmada em 25/01/2023, dessa vez envolvendo um valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), em 02 (duas) parcelas com vencimento em 16/02/2024 e 16/02/2025, respectivamente. Esta operação contou com a inclusão de um avalista, sendo Ana Claudia Peixoto Stohr indicada como tal, acompanhado de seu cônjuge varão.Verbera que nesta Cédula, foram fixados encargos de 7,18637% ao ano, os encargos de moratórios de 20,697563% ao ano, além dos 2% (dois por cento) de multa por mora e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na esfera extrajudicial e 20% (vinte por cento) na judicial.Ademais, afirma que o instrumento contratual não explicitou o montante denominado “valor dos encargos”, além de ter previsto cálculo pro rata que parecesse superestimado. O valor cobrado a título de “encargos” no segundo contrato, difere absurdamente da previsão, mesmo quando calculado capitalizado mensalmente pro rata, o que gera um aumento questionável comparando-se com o saldo original devedor.Ressalta que a ré em sua tentativa de impor condições abusivas ao autor, apresentou a Cédula de Crédito n. C40420283-3, cuja abusividade foi reconhecida e contrato não assinado. Porém, mesmo após a correção das cláusulas mais evidentes, a ré renovou o contrato, mantendo, contudo, uma base de cálculo igualmente abusiva em sua base de cálculo. Em 01/03/2024, 401 (quatrocentos e um) dias da renovação da Cédula de Crédito n. C30420125-8 e 14 (quatorze) dias após o vencimento da primeira parcela (16/02/2024) o autor amortizou o valor de R$ 290.808,60 (duzentos e noventa mil, oitocentos e oito reais e sessenta centavos), restando claro que o valor a pagar atualmente seria de apenas R$ 68.100,57 (sessenta e oito mil, cem reais e cinquenta e sete centavos).Postula pela concessão da assistência judiciária gratuita e o deferimento do pedido liminar, a fim de suspender o vencimento da parcela até que o seu valor seja readequado, além de determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, pugna pela procedência dos pedidos inicias, declarando a abusividade dos contratos, a fim de reduzir os valores nominais a pagar, considerados abusivos em razão da inaptidão da base de cálculo utilizada.A inicial veio instruída com a documentação acostada no evento n. 01 dos autos.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de liminar e determinada a citação da parte ré para contestar (evento n. 05).Citada (evento n. 12), a ré apresenta Contestação no evento n. 17, ocasião em que ventila as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.No mérito, sustenta a configuração da mora, a regularidade da contratação, a inexistência de vício de vontade, a legalidade da capitalização dos juros.Alega ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento n. 19. Decisão Saneadora proferida no evento n. 21, a qual rejeita a preliminar de inépcia da inicial; indefere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.O autor pugna pela produção de perícia contábil (evento n. 24), ao passo em que a ré informa que não possui provas a produzir (evento n. 25).Indeferida a produção de perícia contábil (evento n. 27).O Agravo de Instrumento n. 5457088-15.2025.8.09.0074 não é conhecido (evento n. 30).Certificada a preclusão da Decisão proferida no evento n. 27 (evento n. 31).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não vejo óbice para julgar o feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).De imediato, passo ao exame da questão de fundo.Pretende o promovente a revisão do contrato n. C30420125-8, em razão da suposta abusividade.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.Extrai-se dos autos que o autor e a instituição financeira ré firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8 em 25/01/2023, no valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas com vencimentos em 16/02/2024 e 16/02/2025.No caso em tela, a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio exequente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios da Cooperativa Sicredi.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Confira-se, ipsis litteris:Artigo 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I – Cédula Rural Pignoratícia.II – Cédula Rural Hipotecária.III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV – Nota de Crédito Rural.Tendo dito isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Ademais, examinando a referida Cédula, consta expressamente que a legislação aplicável é a Lei n. 10.931/2004.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isto por si só não implica que ao título que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pelo autor.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (TJGO, Apelação Cível n. 0132230-57.2018.8.09.0132, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 15/06/2020).EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021).Assim, sendo inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento disposto no Decreto-Lei n. 167/1967, não há base legal e nem contratual para fins de alongamento da dívida, afastamento da capitalização de juros em período inferior ao semestral e sua limitação a 1% (um por cento) ao ano.No mais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 25/01/2023, com taxa de juros remuneratórios de 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano.Com relação a abusividade do contrato, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, foi excluída da esfera de incidência do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias. Diante dessas considerações, inexiste violação à Súmula n. 121 do STF, pois sua edição em 1963, é anterior à vigência da Lei n. 4.595/1964 sendo inaplicável aos contratos bancários.Tanto é verdade, que foi editada a Súmula n. 596 do STF dispondo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, para o pagamento fora prevista uma parcela de valor fixo, não se cogitando igualmente da ocorrência de ilegal, indevida, ou onerosa capitalização de juros.Outrossim, sobre a matéria analisada, o STJ decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, o autor se insurge contra a taxa de juros cobrada no contrato, alegando sua ilegalidade/abusividade, pois os juros estão superiores à média de mercado.Seguindo o posicionamento jurisprudencial é uníssono que, somente é possível a redução do percentual contratado a título de juros remuneratórios quando este destoar da taxa média do mercado prevista para o período.Aliás e, especificamente, sobre o que é considerado “destoante”, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi – DJe 10/03/2009, proclamou que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. Confira-se:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o busto médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS –Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008)ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS,4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No caso em testilha, observa-se que no contrato objeto do lide, a taxa de juros foi fixada em 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano, ou seja, dentro da média de juros do mercado para o mesmo período (25/01/2023). Isso porque, conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito – Pessoas físicas – Total, era de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao mês e 35,27% (trinta e cinco inteiros e vinte e sete centésimos por cento) ao ano.Nessa linha de raciocínio, os juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário em exame não devem sofrer qualquer limitação uma vez que a taxa prevista no contrato é inferior a taxa média.Logo, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. 2. Observado que no caso concreto a taxa de juros praticada no contrato de crédito pessoal não consignado – pré-fixado não suplantou sequer mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não se constata a abusividade. 3. Ante a ausência de abusividade na taxa de juros contratada, restam prejudicados os demais pedidos. 4. Diante desse desfecho, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5369906-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 07/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As Cédulas de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, apesar de não abarcadas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, podem ser revisadas, a fim de se apurar e afastar eventuais abusividades/ilegalidades, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda, em nome do restabelecimento do equilíbrio contratual. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período, o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 4. Considerando que o contrato foi firmado após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, porquanto há previsão contratual expressa. 5. A restituição/compensação dos valores em excesso deve ocorrer na forma simples. 6. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 5039335-63.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Logo, sendo inexistente a alegação de qualquer vício na constituição do crédito, é irrelevante a atividade profissional do devedor e de sua família, para caracterizar a natureza do crédito discutido.Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento dos encargos moratórios previstos na avença.Inexistindo comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual, possível a previsão de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor do débito. Por fim esclareço que não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida (honorários advocatícios), já que se encontra amparada no art. 395, do Código Civil.In casu, não se vislumbra possibilidade de dar procedência ao pleito autoral, pela ausência de comprovação do alegado na inicial.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.CONDENO o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de inexigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5055126-22.2025.8.09.0074

ID: 298306216

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055126-22.2025.8.09.0074

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5055126-22.2025.8.09.0074Promovente(s): Joao Pedro Teles PeixotoPromovido(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por JOÃO PEDRO TELES PEIXOTO, representado por sua curadora LIARA FEICE JERÔNIMO, em face de SICREDI PLANALTO CENTRAL, partes qualificadas nos autos.Aduz a parte autora que firmou em 21/01/2022, a Cédula de Crédito Pignoratícia n. C2042 0133-7, visando obter o crédito no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Relata que o contrato foi pactuado com vigência e vencimento até 13/01/2023 e apresentava encargos de normalidade baseados na TR DI-Cetip Obver (Extra Grupo), calculada pela B3 ou outra taxa referencial equivalente, com juros de até 4% (quatro por cento) ao ano. Além disso, previa a capitalização diária dos juros e o cálculo pro rata, equivalente a 0,0111111% ao dia.Afirma que com relação aos encargos moratórios, o contrato estipulava juros de mora de 1% (um por cento) ao mês mais uma multa de mora de 2% (dois por cento), conforme o Código de Defesa do Consumidor, além de honorários advocatícios sem especificação percentual.Aponta que a garantia do contrato consistia em penhor rural de 80 (oitenta) cabeças de gado girolando, avaliadas em R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), localizadas na Fazenda Cachoeira, registrada sob a matrícula n. 15.319, no município de Ipameri.Discorre que pelo extrato, percebe-se que o valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) foi comprovadamente disponibilizado na conta-corrente em 27/01/2022.Sustenta que diante da impossibilidade de quitar o saldo corrigido a luz do contrato na data de vencimento, foi renegociada com a ré uma nova cédula de crédito, a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8, firmada em 25/01/2023, dessa vez envolvendo um valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), em 02 (duas) parcelas com vencimento em 16/02/2024 e 16/02/2025, respectivamente. Esta operação contou com a inclusão de um avalista, sendo Ana Claudia Peixoto Stohr indicada como tal, acompanhado de seu cônjuge varão.Verbera que nesta Cédula, foram fixados encargos de 7,18637% ao ano, os encargos de moratórios de 20,697563% ao ano, além dos 2% (dois por cento) de multa por mora e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) na esfera extrajudicial e 20% (vinte por cento) na judicial.Ademais, afirma que o instrumento contratual não explicitou o montante denominado “valor dos encargos”, além de ter previsto cálculo pro rata que parecesse superestimado. O valor cobrado a título de “encargos” no segundo contrato, difere absurdamente da previsão, mesmo quando calculado capitalizado mensalmente pro rata, o que gera um aumento questionável comparando-se com o saldo original devedor.Ressalta que a ré em sua tentativa de impor condições abusivas ao autor, apresentou a Cédula de Crédito n. C40420283-3, cuja abusividade foi reconhecida e contrato não assinado. Porém, mesmo após a correção das cláusulas mais evidentes, a ré renovou o contrato, mantendo, contudo, uma base de cálculo igualmente abusiva em sua base de cálculo. Em 01/03/2024, 401 (quatrocentos e um) dias da renovação da Cédula de Crédito n. C30420125-8 e 14 (quatorze) dias após o vencimento da primeira parcela (16/02/2024) o autor amortizou o valor de R$ 290.808,60 (duzentos e noventa mil, oitocentos e oito reais e sessenta centavos), restando claro que o valor a pagar atualmente seria de apenas R$ 68.100,57 (sessenta e oito mil, cem reais e cinquenta e sete centavos).Postula pela concessão da assistência judiciária gratuita e o deferimento do pedido liminar, a fim de suspender o vencimento da parcela até que o seu valor seja readequado, além de determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.No mérito, pugna pela procedência dos pedidos inicias, declarando a abusividade dos contratos, a fim de reduzir os valores nominais a pagar, considerados abusivos em razão da inaptidão da base de cálculo utilizada.A inicial veio instruída com a documentação acostada no evento n. 01 dos autos.Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita, indeferido o pedido de liminar e determinada a citação da parte ré para contestar (evento n. 05).Citada (evento n. 12), a ré apresenta Contestação no evento n. 17, ocasião em que ventila as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da inicial.No mérito, sustenta a configuração da mora, a regularidade da contratação, a inexistência de vício de vontade, a legalidade da capitalização dos juros.Alega ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.Requer o acolhimento das preliminares arguidas e a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos autorais.Réplica no evento n. 19. Decisão Saneadora proferida no evento n. 21, a qual rejeita a preliminar de inépcia da inicial; indefere a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento; fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.O autor pugna pela produção de perícia contábil (evento n. 24), ao passo em que a ré informa que não possui provas a produzir (evento n. 25).Indeferida a produção de perícia contábil (evento n. 27).O Agravo de Instrumento n. 5457088-15.2025.8.09.0074 não é conhecido (evento n. 30).Certificada a preclusão da Decisão proferida no evento n. 27 (evento n. 31).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não vejo óbice para julgar o feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).De imediato, passo ao exame da questão de fundo.Pretende o promovente a revisão do contrato n. C30420125-8, em razão da suposta abusividade.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.Extrai-se dos autos que o autor e a instituição financeira ré firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. C30420125-8 em 25/01/2023, no valor de R$ 392.826,33 (trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), a ser pago em 02 (duas) parcelas com vencimentos em 16/02/2024 e 16/02/2025.No caso em tela, a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio exequente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios da Cooperativa Sicredi.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Confira-se, ipsis litteris:Artigo 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I – Cédula Rural Pignoratícia.II – Cédula Rural Hipotecária.III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV – Nota de Crédito Rural.Tendo dito isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Ademais, examinando a referida Cédula, consta expressamente que a legislação aplicável é a Lei n. 10.931/2004.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isto por si só não implica que ao título que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pelo autor.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (TJGO, Apelação Cível n. 0132230-57.2018.8.09.0132, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 15/06/2020).EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021).Assim, sendo inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento disposto no Decreto-Lei n. 167/1967, não há base legal e nem contratual para fins de alongamento da dívida, afastamento da capitalização de juros em período inferior ao semestral e sua limitação a 1% (um por cento) ao ano.No mais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 25/01/2023, com taxa de juros remuneratórios de 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano.Com relação a abusividade do contrato, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, foi excluída da esfera de incidência do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias. Diante dessas considerações, inexiste violação à Súmula n. 121 do STF, pois sua edição em 1963, é anterior à vigência da Lei n. 4.595/1964 sendo inaplicável aos contratos bancários.Tanto é verdade, que foi editada a Súmula n. 596 do STF dispondo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, para o pagamento fora prevista uma parcela de valor fixo, não se cogitando igualmente da ocorrência de ilegal, indevida, ou onerosa capitalização de juros.Outrossim, sobre a matéria analisada, o STJ decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, o autor se insurge contra a taxa de juros cobrada no contrato, alegando sua ilegalidade/abusividade, pois os juros estão superiores à média de mercado.Seguindo o posicionamento jurisprudencial é uníssono que, somente é possível a redução do percentual contratado a título de juros remuneratórios quando este destoar da taxa média do mercado prevista para o período.Aliás e, especificamente, sobre o que é considerado “destoante”, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi – DJe 10/03/2009, proclamou que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. Confira-se:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o busto médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS –Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008)ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS,4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No caso em testilha, observa-se que no contrato objeto do lide, a taxa de juros foi fixada em 0,76% (setenta e seis centésimos) ao mês e 9,59% (nove inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) ao ano, ou seja, dentro da média de juros do mercado para o mesmo período (25/01/2023). Isso porque, conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito – Pessoas físicas – Total, era de 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento) ao mês e 35,27% (trinta e cinco inteiros e vinte e sete centésimos por cento) ao ano.Nessa linha de raciocínio, os juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário em exame não devem sofrer qualquer limitação uma vez que a taxa prevista no contrato é inferior a taxa média.Logo, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. 2. Observado que no caso concreto a taxa de juros praticada no contrato de crédito pessoal não consignado – pré-fixado não suplantou sequer mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não se constata a abusividade. 3. Ante a ausência de abusividade na taxa de juros contratada, restam prejudicados os demais pedidos. 4. Diante desse desfecho, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5369906-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 07/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As Cédulas de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, apesar de não abarcadas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, podem ser revisadas, a fim de se apurar e afastar eventuais abusividades/ilegalidades, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda, em nome do restabelecimento do equilíbrio contratual. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período, o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 4. Considerando que o contrato foi firmado após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, porquanto há previsão contratual expressa. 5. A restituição/compensação dos valores em excesso deve ocorrer na forma simples. 6. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 5039335-63.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Logo, sendo inexistente a alegação de qualquer vício na constituição do crédito, é irrelevante a atividade profissional do devedor e de sua família, para caracterizar a natureza do crédito discutido.Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento dos encargos moratórios previstos na avença.Inexistindo comissão de permanência para o período de inadimplemento contratual, possível a previsão de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) do valor do débito. Por fim esclareço que não é abusiva a cláusula contratual que dispõe sobre despesas de cobrança da dívida (honorários advocatícios), já que se encontra amparada no art. 395, do Código Civil.In casu, não se vislumbra possibilidade de dar procedência ao pleito autoral, pela ausência de comprovação do alegado na inicial.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.CONDENO o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de inexigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Espolio De Carlos Henrique Canedo x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central

ID: 257071135

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5910147-81.2024.8.09.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE CARLOS HENRIQUE CANEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Sentença

Advogados:

ANA CLARA GOMES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimen… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ipameri 1ª Vara Cível Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Protocolo n. 5910147-81.2024.8.09.0074Promovente(s): Espolio De Carlos Henrique CanedoPromovido(s): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO, proposta por ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE CANEDO, representado pelo inventariante JOSÉ ANIBAL CANEDO, em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, partes qualificadas nos autos.Aduz o autor que celebrou a Cédula de Crédito Bancário n. C30430513-4, no valor de R$ 1.361.646,77 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), com taxa de juros remuneratórios de 2,23% (dois inteiros e vinte e três por cento) ao mês e 26,82% (vinte e seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) ao ano.Contudo, assevera que a instituição financeira aplicou taxa de juros remuneratórios e moratórios superiores a taxa permitida para crédito rural e sustenta acerca da descaracterização do crédito como Crédito Rural.Discorre, ainda, acerca da nulidade da garantia prestada, diante da impossibilidade da pequena propriedade rural figurar como garantia nos Contratos de Alienação Fiduciária.Postula pela concessão da assistência judiciária gratuita e pela inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Requer o deferimento do pedido liminar, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural e a suspensão do leilão designado.No mérito, pugna pela procedência dos pedidos inicias, a fim de declarar a nulidade dos encargos financeiros previstos na Cédula de Crédito Bancário e para readequar as taxas de juros.A inicial veio instruída com a documentação acostada no evento n. 01 dos autos.Determinada a intimação da parte autora para indicar em quais autos foram designados a realização de hasta pública do imóvel rural (evento n. 04).O autor esclarece que o imóvel será levado a hasta pública por meio de leilão extrajudicial (evento n. 06).Aditamento da inicial requerendo a suspensão dos efeitos de eventual arrematação do imóvel (evento n. 08).Recebida a inicial, deferida a assistência judiciária gratuita e concedida a liminar, a fim de determinar a suspensão de todos os efeitos de eventual arrematação do imóvel até o julgamento da demanda e determinada a designação de audiência de conciliação (evento n. 09).Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme infere-se no termo de evento n. 25.Contestação apresentada pela requerida no evento n. 27, ocasião em que ventila a preliminar de inépcia da inicial, pela ausência de apresentação do demonstrativo discriminado dos valores que entende devido e impugna a assistência judiciária gratuita concedida ao promovente.No mérito, alega a impossibilidade da conversão da Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei n. 10.931/2004 para a Cédula de Crédito Rural, também regida por regramentos específicos.Aponta a impossibilidade de reconhecimento de ofício de eventuais abusividades contratuais que não tenham sido especificamente demonstradas.Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, por se tratar de uma cooperativa de crédito, possuindo legislação específica (Lei n. 5.764/1971).Refuta a impenhorabilidade do imóvel, alegando que o promovente não preenche os requisitos, sendo que não é a única propriedade rural do Espólio promovente. Ademais, afirma que o imóvel objeto da demanda não é trabalhado pela família, uma vez que residem na zona urbana.Argumenta que o imóvel objeto da lide (Fazenda Prosperidade), assim como o imóvel denominado de Fazenda Canaã, são utilizados integralmente para fins de arrendamento.Discorre que os herdeiros omitem o fato de possuírem múltiplas fontes de renda, já que, são empresários com registros ativos de empresas perante a Receita Federal.Pontua acerca da responsabilidade do Espólio pelas dívidas do falecido, em razão do disposto na Lei n. 9.514/1997.Afirma que não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel, eis que apenas se executa o que fora licitamente acordado entre as partes no ato da contratação e que o imóvel objeto da demanda, trata-se de bem cedido espontaneamente em garantia fiduciária ao requerido e deve estar sujeito aos efeitos da mora. Verbera que o requerente foi devidamente notificado para purgação da mora sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel, não podendo alegar desconhecimento das consequências jurídicas do não pagamento.Rechaça a alegação do requerente de que houve carência informacional na intimação cartorária, argumentando que a intimação foi realizada em estrita observância ao disposto no artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, contendo informações claras e suficientes acerca dos valores devidos, prazos e as consequências do não cumprimento da obrigação.Noticia, igualmente, que a parte notificada foi regularmente intimada, sendo-lhe assegurado prazo para a purgação da mora, bem como o pleno exercício de suas prerrogativas legais, mas quedou-se inerte. Salienta que o requerente, em nenhum momento, demonstrou intenção de quitar a dívida, tampouco requereu a consignação em pagamento no curso desta ação, ficando evidente que está utilizando a via judicial como meio de protelar o cumprimento de suas obrigações contratuais. Quanto as pretensões de revisão dos contratos, afirma que o requerente não apresenta especificidades capazes de alterar os contratos, mas tão somente apresentam alegações genéricas e infundadas, bem como sustenta a regularizada da cláusula contratual dos encargos moratórios.Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais e a revogação da liminar.A Defesa veio acompanhada dos documentos acostados no evento n. 27, arquivos n. 02/14.O Agravo de Instrumento n. 5983038-03.2024.8.09.0074 é improvido (evento n. 29).Réplica no evento n. 33.Decisão Saneadora proferida no evento n. 35, a qual rejeita as preliminares arguidas, fixa os pontos controvertidos e determina a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.A ré pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento n. 38).O autor requer a realização de perícia contábil (evento n. 39).Indeferida a realização de perícia contábil (evento n. 41).Os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5983038-03.2024.8.09.0074 são rejeitados (evento n. 44).Certificada a preclusão da Decisão proferida no evento n. 41 (evento n. 47).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Motivo e decido.Analisando os autos, verifico que o feito encontra-se devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual não vejo óbice para julgar o feito de forma antecipada.Sem delongas, não há que se falar em cerceamento de defesa no presente caso, pois, sempre que se mostrar recomendável, o magistrado deve julgar antecipadamente a lide, sobretudo em razão do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Outrossim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, assim dispõe:Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I – não houver necessidade de produção de outras provas;Diante do referido dispositivo legal, não se vislumbra qualquer obrigatoriedade, por parte do magistrado, em anunciar o julgamento antecipado da lide quando considerar que o processo está apto a ser sentenciado, com resolução de mérito, sendo despicienda a produção de outras provas.Esta interpretação já restou, inclusive, consolidada por ocasião da I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal e Centro de Estudos judiciários, que editaram o Enunciado 27 nos seguintes termos: “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC”.Quanto à destinação da prova, o Superior Tribunal de Justiça já consagrou que “os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador autorizar a produção das provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias” (AgRg no Resp n. 845384/SC, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 03/02/2011).Ademais, entendendo o magistrado pela existência suficiente de provas nos autos para formação de seu livre convencimento, não se mostra plausível a exigência de cumprimento de etapa processual despropositada, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo, citado em linhas anteriores.Nesse sentido: (…) Esta Corte possui o entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa (…) (STJ, AgInt no AREsp n. 1348282/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame da questão de fundo.Pretende o promovente a revisão do contrato n. C30430513-4, em razão da suposta abusividade.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.Extrai-se dos autos que o autor e a instituição financeira ré firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. C30430513-4 em21/03/2023, no valor de R$ 1.361.646,77 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta e sete centavos), a ser pago em 05 (cinco) parcelas de R$ 549.736,16 (quinhentos e quarenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), com vencimentos em 15/05/2024, 15/05/2025, 15/05/2026, 15/05/2027 e 15/05/2028.No caso em tela, a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio exequente, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios da Cooperativa Sicredi.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Confira-se, ipsis litteris:Artigo 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I – Cédula Rural Pignoratícia.II – Cédula Rural Hipotecária.III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV – Nota de Crédito Rural.Tendo dito isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Ademais, examinando a referida Cédula, consta expressamente que a legislação aplicável é a Lei n. 10.931/2004.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isto por si só não implica que ao título que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pelo autor.Com efeito:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (TJGO, Apelação Cível n. 0132230-57.2018.8.09.0132, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 15/06/2020).EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021).Assim, sendo inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento disposto no Decreto-Lei n. 167/1967, não há base legal e nem contratual para fins de alongamento da dívida, afastamento da capitalização de juros em período inferior ao semestral e sua limitação a 1% (um por cento) ao ano.No mais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 21/03/2023, com taxa de juros remuneratórios de 2,23% (dois inteiros e vinte e três por cento) ao mês e 26,82% (vinte e seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) ao ano.Com relação a abusividade do contrato, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, foi excluída da esfera de incidência do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias. Diante dessas considerações, inexiste violação à Súmula n. 121 do STF, pois sua edição em 1963, é anterior à vigência da Lei n. 4.595/1964 sendo inaplicável aos contratos bancários.Tanto é verdade, que foi editada a Súmula n. 596 do STF dispondo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, para o pagamento fora prevista uma parcela de valor fixo, não se cogitando igualmente da ocorrência de ilegal, indevida, ou onerosa capitalização de juros.Outrossim, sobre a matéria analisada, o STJ decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, o autor se insurge contra a taxa de juros cobrada no contrato, alegando sua ilegalidade/abusividade, pois os juros estão superiores à média de mercado.Seguindo o posicionamento jurisprudencial é uníssono que, somente é possível a redução do percentual contratado a título de juros remuneratórios quando este destoar da taxa média do mercado prevista para o período.Aliás e, especificamente, sobre o que é considerado “destoante”, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi – DJe 10/03/2009, proclamou que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. Confira-se:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o busto médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS –Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008)ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS,4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No caso em testilha, observa-se que no contrato objeto do lide, a taxa de juros foi fixada em 2,23% (dois inteiros e vinte e três por cento) ao mês e 26,82% (vinte e seis inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) ao ano, ou seja, dentro da média de juros do mercado para o mesmo período (21/03/2023). Isso porque, conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa média de juros das operações de crédito – Pessoas físicas – Total, era de 2,61% (dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento) ao mês e 36,19% (trinta e seis inteiros e dezenove centésimos por cento) ao ano.Nessa linha de raciocínio, os juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário em exame não devem sofrer qualquer limitação uma vez que a taxa prevista no contrato é inferior a taxa média.Logo, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. 2. Observado que no caso concreto a taxa de juros praticada no contrato de crédito pessoal não consignado – pré-fixado não suplantou sequer mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não se constata a abusividade. 3. Ante a ausência de abusividade na taxa de juros contratada, restam prejudicados os demais pedidos. 4. Diante desse desfecho, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5369906-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 07/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As Cédulas de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, apesar de não abarcadas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, podem ser revisadas, a fim de se apurar e afastar eventuais abusividades/ilegalidades, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda, em nome do restabelecimento do equilíbrio contratual. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período, o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 4. Considerando que o contrato foi firmado após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, porquanto há previsão contratual expressa. 5. A restituição/compensação dos valores em excesso deve ocorrer na forma simples. 6. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 5039335-63.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Logo, sendo inexistente a alegação de qualquer vício na constituição do crédito, é irrelevante a atividade profissional do devedor e de sua família, para caracterizar a natureza do crédito discutido.Com relação a suposta onerosidade excessiva do bem imóvel ter sido dado em alienação fiduciária, destaco que a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária, podendo inclusive ser prestada por terceiros.Muito embora a alienação fiduciária de imóveis tenha sido introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema Financiamento Imobiliário, seu alcance ultrapassa os limites das transações relacionadas à aquisição de imóvel. No presente caso, o autor cedeu o imóvel rural denominado Fazenda Prosperidade, registrado sob a matrícula n. 5.947, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Alegre de Goiás, em garantia fiduciária de forma espontânea no momento da celebração da Cédula de Crédito Bancário, por meio da qual lhe foi concedido um crédito, de modo que deve ser observada a boa-fé contratual.De fato, não se trata de um contrato de alienação fiduciária para aquisição de imóvel (financiamento), mas o devedor manifestou vontade expressa, livre e voluntária, sem qualquer vício de consentimento, em contrair o referido empréstimo bancário e concedeu o bem elencado como garantia.Ademais, desde a edição da Lei n. 10.931/2004, que regulamenta a emissão da Cédula de Crédito Bancário, admite-se a alienação fiduciária de imóvel dado em garantia das “obrigações em geral”, confira-se:Art. 51 Sem prejuízo das disposições do Código Civil, as obrigações em geral também poderão ser garantidas, inclusive por terceiros, por cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis e por alienação fiduciária de coisa imóvel.Esse, também, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de pactuar alienação fiduciária como garantia de contratos, ainda que não se relacionem ao sistema de financiamento imobiliário. A propósito:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VINCULAÇÃO AO FINANCIAMENTO DO BEM. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. NOVAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a lei não exige que o contrato de alienação fiduciária de imóvel se vincule ao financiamento do próprio bem, de modo que é legítima a sua formalização como garantia de toda e qualquer obrigação pecuniária” (STJ, AgInt no REsp n. 1.630.139/MT, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 18/5/2017), o que foi observado pela Corte local. (…)” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.470.388/SP, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).Soma-se a isso, o entendimento sumulado por aquela Corte Superior: “Súmula 28 do STJ – Contrato de Alienação Fiduciária em garantia. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor”.No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Goiano:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEXAÇÃO PELO CDI. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 176 DO STJ. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MORA CONSTATADA. PROCEDIMENTOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS OFERTADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INVOCAÇÃO INSUBSISTENTE. (...) VI- A cédula de crédito bancário pode ser garantida por alienação fiduciária de imóvel, nos termos do disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n. 10.931/04. VII- Não identificada irregularidade na notificação extrajudicial do devedor, motivo não existe para que os procedimentos de consolidação das propriedades dos imóveis ofertados em garantia sejam anulados. (…) RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O SEGUNDO. PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO (TJGO, Apelação Cível n. 5529133-33.2018.8.09.0051, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, DJe de 04/06/2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. MORA CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO AO LEILÃO. NULIDADE.1. As disposições da Lei nº 9.514/1997 não são exclusivas para contratos de financiamento imobiliário, sendo, pois, aplicáveis à Cédula de Crédito Bancário garantida por imóvel, desde o advento da Lei nº 10.931/2004 que regulamenta esta espécie de cártula, o que torna válida a cláusula contratual de alienação fiduciária firmada de livre e espontânea vontade entre as partes, sem qualquer vício de vontade que a macule (…) (TJGO, Apelação Cível n. 5288736-47.2017.8.09.0051, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/08/2020).Portanto, é legal a cláusula que se refere a alienação fiduciária do imóvel dado em garantia do empréstimo bancário tomado e garantido pelo autor, sendo plenamente aplicável ao caso vertente as disposições da Lei n. 9.514/1997.In casu, não se vislumbra possibilidade de dar procedência ao pleito autoral, pela ausência de comprovação do alegado na inicial.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.Por consectário lógico, REVOGO a liminar proferida no evento n. 09.CONDENO o promovente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de inexigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se os autos.Ipameri, data e horário da assinatura digital. GIULIANO MORAIS ALBERICIJuiz de Direito

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Processo nº 5328706-84.2024.8.09.0091

ID: 310166481

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5328706-84.2024.8.09.0091

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIONAN CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DOUTOR BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5328706-84.2024.8.09.0091Parte autora: Dionan Carvalho SilvaParte ré: Banco Bradesco S.a.SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5328706-84.2024.8.09.0091Parte autora: Dionan Carvalho SilvaParte ré: Banco Bradesco S.a.SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, proposto por Dionan Carvalho Silva em face de Banco Bradesco S.a., partes oportunamente qualificadas.Em síntese, a parte embargante busca o reconhecimento da nulidade da alienação fiduciária instituída sobre imóvel, que seja classificado como pequena propriedade rural trabalhada pela família, objeto de garantia em cédula de crédito bancário, cujo inadimplemento originou a execução extrajudicial promovida pela instituição financeira.A parte embargante sustenta ainda, em sua inicial, que toda a negociação contratual foi realizada sob a premissa de financiamento com garantia hipotecária, com parcelas anuais, porém ao assinar o contrato, foi surpreendido com cláusulas que previam alienação fiduciária e vencimentos mensais, divergindo dos termos inicialmente pactuados. Afirma ter sido coagido a assinar o contrato mediante pressão da gerente do banco, sob ameaça de perda do crédito.Argumenta ainda que o imóvel ofertado em garantia consiste em pequena propriedade rural, com área de 23,17 hectares, trabalhada exclusivamente pela família, inscrita nos sistemas CIB e CIR, estando, portanto, amparado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC. Alega, também, que a instituição financeira tinha pleno conhecimento de sua união estável com a Sra. Leila Faustino da Silva, o que, segundo defende, invalida a garantia fiduciária em virtude da ausência de anuência da companheira, que detém direito à meação do bem.Requer, assim, a declaração de nulidade da garantia fiduciária e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem oferecido, além da produção de prova pericial contábil, ao argumento de que os encargos financeiros aplicados pela instituição configuram excesso de execução, já que extrapolam os percentuais contratualmente previstos.Regularmente intimada, a parte embargada (evento n. 36), deixou transcorrer em branco o prazo para se manifestar, consoante certificado no evento n. 37.É o relatório.Vieram-me os autos conclusos. Decido.Inicialmente, infere-se que a parte embargada foi devidamente citada no evento n. 36, todavia, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo para apresentação de defesa in albis. Dessa forma, RECONHEÇO A REVELIA PROCESSUAL da embargada nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.A presente demanda encontra-se hábil para a entrega da prestação jurisdicional, eis que assegurados aos litigantes os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, além de inexistirem nulidades que possam eventualmente macular o desenvolvimento válido e regular do processo.Com efeito, viável julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito.Sobre a produção probatória, é cediço que o julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, consoante disposto no art. 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil.Nessa linha, o condutor do feito pode determinar e/ou indeferir as diligências probatórias requeridas pelas partes, especialmente se considerá-las prescindíveis para o seu convencimento ou desnecessárias e protelatórias, tendo em vista os elementos probatórios já presentes no caderno processual, o que não importa, por si só, em cerceamento do direito de defesa. A propósito:O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no julgado impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção de outras provas. (TJGO, Apelação (CPC) 0095748-69.2007.8.09.0137, Rel. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2019, DJe de 03/07/2019). Ultrapassadas essas questões iniciais, passa-se à análise de mérito.A parte embargante busca a nulidade da alienação fiduciária sobre imóvel rural de 23,17 ha, alegando tratar-se de pequena propriedade trabalhada pela família e, portanto, impenhorável (art. 833, VIII, CPC). Sustenta vício na contratação por divergência entre o que foi negociado (hipoteca com parcelas anuais) e o que foi formalizado (alienação fiduciária com vencimentos mensais), além de coação no momento da assinatura. Alega também ausência de anuência da companheira, que teria direito à meação. Por fim, requer perícia contábil para apurar suposto excesso de execução.Conforme supramencionado, parte embargada, teve reconhecida sua revelia, contudo, é cediço que, mesmo nessas hipóteses, a presunção de veracidade dos fatos não é absoluta, incumbindo ao julgador analisar o conjunto probatório de forma crítica e fundamentada, especialmente em matéria de direito disponível, como na hipótese de revisão contratual.A controvérsia circunscreve-se em: (i) eventual nulidade da cláusula de alienação fiduciária, (ii) reconhecimento da meação da companheira e sua indispensável intimação no processo, (iii) impenhorabilidade do bem em razão de sua natureza de pequena propriedade rural, (iv) possibilidade de aplicação do CDC, (v) necessidade de reavaliação do imóvel e (vi) análise do suposto excesso de execução decorrente da cobrança de encargos supostamente abusivos.Da Aplicação do Código de Defesa do ConsumidorAcerca do pedido para aplicação do CDC, dita o Superior Tribunal de Justiça que é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço. Conforme a Corte, não há que se falar, portanto, em aplicação do CDC ao contrato bancário celebrado por pessoa jurídica para fins de obtenção de capital de giro. Dessa maneira, inexistindo relação de consumo entre as partes, mas relação de insumo, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus regramentos protetivos decorrentes, como a inversão do ônus da prova ope judicis (art. 6º, inc. VIII, do CDC). A aplicação da Teoria Finalista Mitigada exige a comprovação de vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e/ou informacional, a qual não pode ser meramente presumida. No presente caso, portanto, não comprovadas as vulnerabilidades técnicas, jurídicas, fáticas e/ou informacionais, inviável a aplicação do código consumerista. Nesse sentido, igualmente, caminha a jurisprudência do TJGO: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MORA DESCARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução ajuizados contra instituição financeira, mantendo a cobrança de capitalização de juros diária e do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; (ii) a abusividade da cobrança do seguro prestamista; e (iii) a validade da capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica não se enquadra no conceito de relação de consumo, pois a empresa contratante, pessoa jurídica, não se caracteriza como destinatária final do serviço oferecido pela instituição financeira. 4. O seguro prestamista não configura venda casada, uma vez que o contrato expressamente prevê a possibilidade de o contratante optar pela contratação ou não do seguro. 5. A capitalização diária de juros, apesar de autorizada por Lei, exige que a taxa de juros seja informada de forma clara e expressa no contrato, o que não ocorre no caso em análise. 6. A ausência de informação clara sobre a taxa de juros diária caracteriza abusividade na cláusula contratual, o que descaracteriza a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, em reforma à sentença, excluir a capitalização diária dos juros de mora, com a descaracterização da mora, mantendo a sucumbência integral dos embargantes/apelantes. Tese de julgamento: "1. A relação jurídica em análise não se caracteriza como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois o contrato concede ao contratante a opção de adquirir ou não o seguro. 3. A cláusula contratual que prevê capitalização diária de juros é abusiva por não informar a taxa de juros diária de forma clara e expressa, o que descaracteriza a mora." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5660448-14.2023.8.09.0051, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2024 18:17:54, Publicado em 31/10/2024 18:17:54) Da nulidade da cláusula de alienação fiduciáriaQuanto ao pedido da parte embargante para declarar a nulidade da cláusula contratual que instituiu alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da matrícula nº 552, do Registro de Imóveis de Jesúpolis/GO, sob o argumento de que teria assumido a obrigação acreditando tratar-se de financiamento com garantia hipotecária, e não fiduciária, alegando, ainda, que a instituição financeira teria se aproveitado de sua suposta condição de hipossuficiência técnica e econômica, tenho que a aludida pretensão não subsiste.O contrato firmado entre as partes - Cédula de Crédito Bancário para aquisição de capital de giro - é expresso quanto à forma de constituição da garantia. Consta de forma clara e destacada a seguinte cláusula contratual em seu quadro n. 17: “Forma de constituição da garantia: alienação fiduciária de imóvel.”Não se trata, portanto, de cláusula ambígua ou obscura, mas de previsão contratual objetiva, que não admite interpretação dúbia ou confusa quanto à espécie da garantia pactuada.Não há indício de coação, erro essencial, dolo ou qualquer outro vício apto a infirmar o consentimento, conforme exigem os artigos 138 e seguintes do Código Civil. A alegação genérica de desconhecimento ou de que teria sido induzido em erro pela instituição financeira não se reveste de elemento mínimo de prova, tampouco é hábil a afastar a presunção de validade do negócio jurídico formalmente celebrado.A jurisprudência é firme ao exigir prova robusta do vício de consentimento para fins de anulação do contrato, o que inexiste nos autos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PLEITO FUNDADO EM VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Os vícios de consentimento, que possuem o condão de anular atos jurídicos formalmente perfeitos, devem ser cabalmente comprovados. 2. No caso, diante dos documentos colacionados aos autos e da falta de elementos probatórios que demonstrem a existência de vício no negócio jurídico, não há justificativa para a declaração de nulidade do contrato, sendo impositiva a manutenção do negócio jurídico invectivado, em prestígio à estabilidade e segurança das relações obrigacionais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA? (TJGO, Apelação Cível n. 5013903.74.2018.8.09.0029, Rel. DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2019).Além disso, o fato de se tratar de pequena propriedade rural tampouco serve de fundamento, por si só, para declarar a nulidade da cláusula de alienação fiduciária, pois o que se discute é a validade da garantia, não sua exequibilidade, a qual será posteriormente enfrentada sob o prisma da impenhorabilidade (art. 833, VIII, do CPC), se comprovados os requisitos legais.Não se vislumbra, portanto, qualquer vício de consentimento apto a macular a validade dos negócios jurídicos.Ademais, as alegações da parte embargante configuram comportamento contraditório, vedado pela teoria dos atos próprios. Conforme entendimento do STJ, a aplicação da 'teoria dos atos próprios', como concreção do princípio da boa-fé objetiva, sintetizada no brocardo latino 'venire contra factum proprium', segundo a qual ninguém é lícito pretender fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior na mesma relação negocial (STJ - REsp: 1894715 MS 2019/0152051-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2020).Portanto, não demonstrado qualquer vício de vontade nem ilicitude na constituição da garantia fiduciária, INDEFIRO o pedido para declarar nula a cláusula que fixou a alienação fiduciária do imóvel descrito na matrícula nº 552 do CRI de Jesúpolis/GO. Do reconhecimento da meação da companheira e sua indispensável intimação no processoNo que tange ao pedido da parte embargante de reconhecimento da meação da companheira, Sra. Leila Faustino da Silva, e da indispensabilidade de sua intimação nos autos da execução para manifestação quanto à garantia fiduciária, igualmente não merece acolhimento. Explico.Inicialmente, ressalta-se que o argumento central reside na ausência de outorga uxória ou anuência da companheira no momento da formalização da garantia fiduciária. Todavia, o entendimento jurisprudencial dominante, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de outorga conjugal/marital se restringe aos títulos de crédito atípicos, regulados de forma subsidiária pelo Código Civil.No presente caso, trata-se de Cédula de Crédito Bancário, título de crédito típico (nominado), regulado por legislação especial, qual seja, a Lei nº 10.931/2004, a qual não exige a outorga uxória ou a anuência da companheira para a validade da garantia. Conforme se extrai do artigo 29 da referida norma, a única exigência formal relacionada a garantias recai sobre a assinatura do terceiro garantidor, quando houver, o que não se confunde com a participação do cônjuge ou companheiro.Nessa linha, é pacífico o entendimento de que a ausência de outorga conjugal não invalida a garantia prestada, mas apenas impede que a meação do cônjuge/companheiro que não consentiu com o negócio seja atingida pela dívida. Não há, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida quanto à alienação fiduciária em razão da ausência de anuência da companheira, tampouco sua intimação é imprescindível para a validade dos atos processuais ou consolidação da propriedade fiduciária. Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ. 1. Por um lado, o aval “considera-se como resultante da simples assinatura” do avalista no anverso do título (art. 31 da LUG), devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g., letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, cédulas e notas de crédito, continuam vigentes e se aplicam quando dispuserem diversamente do Código Civil de 2002, por força do art. 903 do Diploma civilista. Com efeito, com o advento do Diploma civilista, passou a existir uma dualidade de regramento legal: os títulos de crédito típicos ou nominados continuam a ser disciplinados pelas leis especiais de regência, enquanto os títulos atípicos ou inominados subordinam-se às normas do novo Código, desde que se enquadrem na definição de título de crédito constante no art. 887 do Código Civil”. (REsp 1633399/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 01/12/2016) 2. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 132 da I Jornada de Direito Civil do CJF apresenta a justificativa de que exigir anuência do cônjuge para a outorga de aval resulta em afronta à Lei Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparação ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, permite inferir que a lei civilista criou verdadeiro requisito de validade para o aval, não previsto naquela lei especial. Desse modo, não pode ser a exigência da outorga conjugal estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, porquanto a lei especial de regência não impõe essa mesma condição. (REsp 1644334/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 23/08/2018) 4. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no REsp nº 1473462/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, DJe de 29/10/2018) .APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. MULHER CASADA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO EXECUTADO COMO AVALISTA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Exclui-se a obrigatoriedade da outorga uxória em cédula de crédito bancário (título nominado e regido por lei especial), persistindo sua necessidade apenas nos títulos inominados, de forma que o aval prestado pelo cônjuge da recorrente revela-se hígido. 2. A falta de outorga uxória quando da prestação de aval não configura nulidade de pleno direito da garantia que foi dada, importando tão somente na ineficácia relativa em relação ao cônjuge não anuente, cuja meação não será atingida. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 00196332820178090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 02/02/2024) (grifo nosso).Assim, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da indispensabilidade de intimação da companheira e afasto a alegação de nulidade da garantia fiduciária por ausência de sua anuência, ressalvando, contudo, que a responsabilidade patrimonial se limita à fração pertencente ao garantidor, não alcançando a meação da suposta companheira.Da impenhorabilidade do bem dado em garantia em razão de sua natureza de pequena propriedade ruralSobre a alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural (Fazenda Pouso Alto), reputo que o art. 833, inciso VII, do CPC estabelece a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, sendo ônus do executado a comprovação de que o imóvel é explorado pela família. Na hipótese vertente, vislumbro que não foi determinada a penhora imobiliária, de modo que o pedido de impenhorabilidade não se faz oportuno neste instante e, mesmo que se fizesse oportuno, em que pese se o imóvel registrado sob a matrícula nº 552 possui uma área de 23,1710 hectares, portanto, menor que 4 módulos fiscais (80 hectares) o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel é explorado pela entidade familiar.Do excesso de execução e encargos supostamente abusivos.Pretende o embargante a revisão do contrato n. 15928756, em razão da suposta abusividade.É cediço que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei n. 10.931/2004, ao passo que a Cédula de Crédito Rural é regulamentada através do Decreto-Lei n. 167/1967 e Lei n. 9.138/1995.Extrai-se dos autos que o embargante e a instituição financeira embargada firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. 15928756 em 27/10/2022, no valor de R$ 1.113.000,00 (um milhão cento e treze mil reais), a ser pago em 57 (cinquenta e sete) parcelas com vencimentos entre 27/01/2023 e 20/09/2027.No caso em tela, a dívida é originária de crédito concedido com fundos do próprio embargado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 5º da Lei n. 9.138/1995, haja vista que se trata de Cédula de Crédito Bancário, ou seja, não é uma Cédula de Crédito Rural.Lado outro, no tocante a obrigatoriedade de aplicação da legislação de crédito rural na hipótese dos autos, verifico que o contrato entabulado entre as partes trata-se Cédula de Crédito Bancário firmada com recursos próprios da Instituição financeira.Sobre essa questão, não é demais frisar que, nos termos do artigo 9º do Decreto-Lei n. 167/1967, a Cédula de Crédito Rural subdivide-se sob as seguintes denominações, quais sejam: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e Nota de Crédito Rural.Confira-se, ipsis litteris:Artigo 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:I – Cédula Rural Pignoratícia.II – Cédula Rural Hipotecária.III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.IV – Nota de Crédito Rural.Tendo dito isso, tenho que a Cédula de Crédito Bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido Decreto-Lei.Outrossim, ainda que eventualmente o crédito concedido pela instituição financeira tenha natureza rural, isto por si só não implica que ao título que o instrumentaliza, no caso, Cédula de Crédito Bancário, tenha que ser aplicada a legislação que trata especificamente do Crédito Rural.Desse modo, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada pelo embargante.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APLICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O julgamento antecipado da lide não induz cerceamento do direito de defesa, quando a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar a convicção do julgador sentenciante. Além do mais, o presente feito trata de questões essencialmente de direito, razão pela qual é prescindível a colheita de outras provas, inexistindo, assim, o prejuízo apontado pelo recorrente. 2. A cédula de crédito bancário, a qual se pretende a aplicação da legislação transcrita em linhas pretéritas, não espelha o modelo especial dos títulos de créditos rurais, de modo que, na hipótese dos autos, entendo que não é cabível a incidência do referido decreto-lei. 3. Em relação necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que neste ponto o recorrente carece de interesse de agir, uma vez que o juízo de origem, corretamente, reconheceu a aplicação da Norma Consumerista na hipótese dos autos. 4. Em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, é permitida a capitalização de juros, nos termos do que estabelece o artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Ademais, em análise da documentação acostada aos autos, é possível identificar que o contrato em análise prevê, expressamente, que a periodicidade da capitalização dos juros é anual. 5. Em relação ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, o embargante, ora apelante, alega que o magistrado de instância singela manteve a cobrança do referido encargo, contudo, ao analisar detidamente o caderno processual, verifico que, ao contrário do que pretende fazer crer o recorrente, não restou demonstrada a cobrança do referido encargo. 6. O infortúnio consubstanciado na perda de renda pela baixa colheita da lavoura, não se caracteriza como situação imprevisível, devendo sempre ser sopesada na celebração dos contratos. Assim não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão para reequilíbrio do contrato pactuados, tampouco motivo a se arguido para descaracterizar a mora. 7. Com relação às custas e honorários advocatícios, sendo o embargante parte vencida na ação, deve arcar com o ônus sucumbencial, em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 85, caput, Código de Processo Civil). De modo que, não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (TJGO, Apelação Cível n. 0132230-57.2018.8.09.0132, Relatora Desa. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, Publicação DJ de 15/06/2020).EMBARGOS À EXECUÇÃO Cédula de Crédito Bancário Embargantes que pretendem a aplicação de regramento próprio da Cédula de Crédito Rural, nos termos do Decreto-Lei 167/67 Inadmissibilidade Hipótese em que os embargantes contrataram crédito rural formalizado em Cédula de Crédito Bancário Aplicação da Lei 10.931/04 Pretensão de que, após o ajuizamento da execução, incidam apenas encargos legais - Descabimento - Os encargos contratuais incidem até o efetivo pagamento do débito Litigância de má-fé afastada Hipótese em que não se verificou a vontade inequívoca dos embargantes de praticar os atos previstos no art. 80, do CPC Ausência de descumprimento manifesto do postulado da boa-fé objetiva ou do dever de lealdade Oposição de embargos de declaração em face da sentença que não ensejou prejuízo significativo ao andamento do processo, tampouco configurou exercício abusivo do direito RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP, Apelação Cível n. 1008024-48.2019.8.26.0482, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, J. 26/07/2021).Assim, sendo inaplicável à Cédula de Crédito Bancário o regramento disposto no Decreto-Lei n. 167/1967, não há base legal e nem contratual para fins de alongamento da dívida, afastamento da capitalização de juros em período inferior ao semestral e sua limitação a 1% (um por cento) ao ano.No mais, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 27/10/2022, com taxa de juros remuneratórios de 1,78 % ao mês e 23,7% ao ano.Com relação a abusividade do contrato, dispõe a Súmula n. 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.Com o advento da Lei n. 4.595/1964, que disciplina as regras do mercado financeiro nacional, foi excluída da esfera de incidência do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura) a matéria afeta às negociações bancárias. Diante dessas considerações, inexiste violação à Súmula n. 121 do STF, pois sua edição em 1963, é anterior à vigência da Lei n. 4.595/1964 sendo inaplicável aos contratos bancários.Tanto é verdade, que foi editada a Súmula n. 596 do STF dispondo que: “As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.Igualmente, para o pagamento fora prevista uma parcela de valor fixo, não se cogitando igualmente da ocorrência de ilegal, indevida, ou onerosa capitalização de juros.Outrossim, sobre a matéria analisada, o STJ decidiu em sede de julgamento do Recurso Especial Repetitivo:ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008). No caso em exame, o autor se insurge contra a taxa de juros cobrada no contrato, alegando sua ilegalidade/abusividade, alegando que a taxa de juros remuneratórios deveria ser de 6% a.a. conforme D. Lei 167/67.Todavia, conforme já explicitado, é inaplicável no caso concreto dos ditames do Decreto-Lei n. 167/1967, da Lei n. 9.138/1995, haja vista a natureza bancária da Cédula de Crédito firmada.Aliás e, especificamente, sobre o que é considerado “destoante”, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. n. 1.061.530/RS, em sede de Recurso Repetitivo, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi – DJe 10/03/2009, proclamou que não basta a taxa de juros remuneratórios sobejar a da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Faz-se necessário aferir a sua efetiva abusividade. Confira-se:A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o busto médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusiva taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Ministro Ari Pargendler no REsp nº 271.214/RS –Relator p. Acórdão Ministro Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp nº 1.036.818, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008)ou ao triplo (REsp nº 971.853/RS,4ª Turma, Ministro Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que possibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.No caso em testilha, observa-se que no contrato objeto da lide, a taxa de juros foi fixada em 1,78% ao mês e 23,7% ao ano, ou seja, dentro da média de juros do mercado para o mesmo período (27/10/2022). Isso porque, conforme informações prestadas através do sítio eletrônico do Banco Central, a taxa média de juros na modalidade capital de giro com juros superior a 365 dias – pré-fixado – Pessoas Jurídicas, era de 2,06% ao mês e 27,75% ao ano.Nessa linha de raciocínio, os juros remuneratórios fixados na Cédula de Crédito Bancário em exame não devem sofrer qualquer limitação uma vez que a taxa prevista no contrato é inferior a taxa média.Logo, não existem motivos para revisar o contrato no tocante a tal encargo.A propósito, confira-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. PEDIDOS PREJUDICADOS. MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abusividade das taxas de juros contratadas em índices inferiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (STJ, Resp. nº 1.359.365) deve ser analisada em atenção às peculiaridades do caso. 2. Observado que no caso concreto a taxa de juros praticada no contrato de crédito pessoal não consignado – pré-fixado não suplantou sequer mais de uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para o período, não se constata a abusividade. 3. Ante a ausência de abusividade na taxa de juros contratada, restam prejudicados os demais pedidos. 4. Diante desse desfecho, imperiosa a majoração dos honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível n. 5369906-65.2022.8.09.0051, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 07/02/2024).APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO). REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. As Cédulas de Crédito Bancário para obtenção de capital de giro, apesar de não abarcadas pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, podem ser revisadas, a fim de se apurar e afastar eventuais abusividades/ilegalidades, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda, em nome do restabelecimento do equilíbrio contratual. 2. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, apresentada planilha de cálculo contendo a evolução do débito e os encargos cobrados, está devidamente aparelhada a execução. 3. Os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando as taxas fixadas forem superiores a, pelo menos, uma vez e meia a média de mercado prevista para o período, o que não se verifica no caso sub judice, não podendo, assim, sofrer qualquer limitação aquela que foi estabelecida. 4. Considerando que o contrato foi firmado após o advento da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, porquanto há previsão contratual expressa. 5. A restituição/compensação dos valores em excesso deve ocorrer na forma simples. 6. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados, em atenção ao disposto no § 11 do artigo 85 do CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, Apelação/Reexame Necessário n. 5039335-63.2017.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2019, DJe de 15/04/2019).Logo, sendo inexistente a alegação de qualquer vício na constituição do crédito, é irrelevante a atividade profissional do devedor e de sua família, para caracterizar a natureza do crédito discutido.Do mesmo modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento dos encargos moratórios previstos na avença. Explico.Observa-se no parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 167 de 1967, legislação aplicável a Cédula de Crédito Rural, o seguinte: “Em caso de mora, a taxa de juros, constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano.” Todavia, a presente discussão não está embasada em Cédula de Crédito Rural, mas sim em Cédula de Crédito Bancário, cuja estipulação de juros é feita de forma livre, conforme previsão contida no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Assim, analisando a Cédula de Crédito Bancário, observa-se que tal regra foi obedecida, não existindo nenhuma cobrança exorbitante em relação aos juros moratórios, estipulados em 1% ao mês (Cláusula – 5 – a.2, pág. 06). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1 - Mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial, especialmente porque a matéria em debate é eminentemente de direito demonstrado através das provas documentais colacionadas aos autos, inexiste cerceamento do direito de defesa do executado/apelante, mormente porque a produção de tal prova foi indeferida durante a instrução do feito sem qualquer oposição, incidindo ao caso a súmula 28 desta Corte. 2- Como a demora na citação do ora embargante/apelante se deu em razão de mecanismos inerentes à justiça, nos termos da súmula 106 do STJ, não há falar-se na prescrição da pretensão executiva. 3 - Nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário constitui-se em título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, seja pela soma nela indicada, pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta-corrente. 4 - O embargado/apelado instruiu a execução com a juntada da Cédula de Crédito Bancário ensejadora do débito, informou o valor total do crédito, demonstrou que o contrato foi assinado pelas partes e possui valor certo, determinado, com a indicação do número de parcelas a serem adimplidas, os encargos devidos na operação, e, por fim, a planilha de cálculo evidencia as parcelas em atraso e a forma de atualização/evolução da dívida, proporcionando o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, ausente qualquer documento em sentido contrário, o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do título apresentado é medida que se impõe. 5 - Evidenciado que a taxa de juros remuneratórios fixados no contrato é inferior ao da média de mercado da data a da contratação, a sua manutenção é medida que se impõe. 6 - Não há que se falar em afastamento da comissão de permanência, eis que não restou demonstrada a incidência de tal encargo no contrato entabulado entre as partes. 7 - Os encargos moratórios estipulados no contrato, quais sejam, juros remuneratórios às mesmas taxas previstas na cédula, juros moratórios à taxa de 1% ao mês, ou fração, e multa de 2% incidente sobre o total devido, estão em consonância com o entendimento jurisprudencial (súmulas 379, 285 e 296 do STJ), devendo, portanto, serem mantidos, mormente porque não demonstrado qualquer abusividade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5382347-78.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE. JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O indeferimento da produção de provas impertinentes e desnecessárias à formação do convencimento do julgador, quando devidamente fundamentado, não poderá ser interpretada como cerceamento de defesa ou decisão surpresa, porquanto em consonância à prerrogativa disposta no artigo 370 do Código de Processo Civil e ao princípio da razoável duração do processo (art.5º, LXXVIII, CF).2. Apresentada planilha detalhada do crédito, constando as parcelas inadimplidas, a incidência dos respetivos juros, multa moratória e correção monetária, de maneira pormenorizada, não há falar em nulidade de demanda executiva por descumprimento do requisito previsto no artigo 798, II, CPC.3. Não há falar em abusividade da capitalização de juros diária expressamente prevista da cédula de crédito bancário, mormente quando os juros anuais ultrapassam o duodécuplo da taxa mensal, nos moldes do julgamento proferido no Recurso Especial nº 973.827/RS.4. Não constatada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato entabulado entre as partes, a qual encontra-se abaixo da média prevista pelo Banco Central para operações da mesma espécie, não há falar em revisão da taxa pactuada. 5. Diante da previsão em contrato a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), não há ilegalidade a ser reparada (Súmula 285 e 379, STJ). 6. Ausente cláusula contratual alusiva à comissão de permanência, não se mostra possível acolher a tese de abusividade de sua cumulação com demais encargos.7. O superendividamento do consumidor, previsto no microssistema do CDC, detém de procedimento próprio, devendo ser verificadas as razões que ensejaram o superendividamento do consumidor e, só então, as medidas necessárias à proteção do mínimo existencial. A mera alegação de superendividamento, formulada de maneira genérica e desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para que seja aplicada a proteção prevista no artigo 54 ? A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor.8. Ante o desprovimento do apelo, mister a majoração da verba honorária.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5353615-80.2021.8.09.0097, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2024, DJe de 13/06/2024).Ademais, a pretensão da parte embargante de ver reconhecida a nulidade parcial do contrato, sob a alegação de que houve divergência entre o que teria sido ajustado verbalmente quanto ao pagamento em 5 parcelas anuais, e o que consta no contrato escrito, qual seja o pagamento em parcelas mensais, não merece acolhimento.Conforme reiteradamente decidido pelos tribunais superiores, o contrato escrito prevalece sobre alegações genéricas de acordos verbais, especialmente quando as cláusulas contratuais são claras e inequívocas quanto às condições do negócio jurídico celebrado.No caso concreto, o contrato firmado entre as partes (Cédula de Crédito Bancário), documento dotado de fé pública e força executiva, estabelece de forma expressa na Cláusula 1.3 e 1.4, que o pagamento do financiamento seria realizado mediante parcelas mensais, com valores e prazos definidos.Não há nos autos qualquer prova inequívoca de que houve vício de consentimento, coação ou mesmo erro substancial que comprometa a validade do contrato. Pelo contrário, a embargante assumiu a obrigação livremente, assinando o instrumento contratual onde consta a modalidade de parcelamento mensal, o que afasta qualquer alegação de que desconhecia os termos pactuados.Não se admite, sob o manto da boa-fé objetiva ou da hipossuficiência contratual, que uma parte pretenda modificar cláusulas expressamente pactuadas sob pretexto de que "foi informada verbalmente de outra forma", sem que traga qualquer prova concreta dessa alegada divergência. A mera alegação, desacompanhada de elementos mínimos de convicção, não tem o condão de infirmar a literalidade do contrato.Da necessidade de reavaliação do imóvelNoutro vértice, a parte embargante impugna a Cláusula 21 do contrato, que prevê a possibilidade de alienação do imóvel por valor estipulado unicamente na cártula contratual, sem considerar a valorização decorrente de benfeitorias, edificações e acréscimos patrimoniais posteriores, alegando que esta seria nula de pleno direito, por implicar desequilíbrio contratual e eventual enriquecimento sem causa da instituição financeira. Todavia, o pedido não merece acolhimento.Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a alienação fiduciária de bem imóvel é regida pela Lei nº 9.514/1997, a qual estabelece que, em caso de inadimplemento da obrigação garantida, o credor poderá consolidar a propriedade e promover a alienação extrajudicial do imóvel, observando os procedimentos e prazos legais. A avaliação do bem ocorrerá segundo os critérios do mercado e os valores atualizados, como dispõe o artigo 27, §1º, da referida norma.No tocante à alegada nulidade da cláusula contratual por desconsiderar as benfeitorias posteriores, salienta-se que eventuais valorização ou edificação sobre o imóvel podem e devem ser consideradas por ocasião da alienação extrajudicial, não havendo óbice legal para que o executado ou embargante requeira avaliação atualizada do bem ou até mesmo que o preço final do leilão reflita o valor real de mercado à época da venda.Ou seja, a cláusula impugnada não impõe, por si só, a alienação do bem por valor inferior ao de mercado, nem retira do devedor a possibilidade de postular a revisão do valor da avaliação quando este for incompatível com a realidade atual do imóvel. Trata-se, portanto, de cláusula que não produz os efeitos alegados de maneira automática, sendo inaplicável o reconhecimento de nulidade abstrata e antecipada.A jurisprudência também tem entendido que a consolidação da propriedade e a alienação fiduciária seguem rito específico, com garantias ao fiduciante, inclusive no tocante à restituição de eventual saldo remanescente apurado após a venda.Além disso, não se configura enriquecimento sem causa da credora, uma vez que a venda em leilão não impede o abatimento de valores no débito e eventual restituição ao devedor, conforme art. 27, §4º, da Lei 9.514/1997.Ademais, a majoração da dívida com inclusão de parcelas vincendas vencidas antecipadamente em razão do inadimplemento não configura ilegalidade, tratando-se de previsão contratual expressa e prática autorizada tanto pela jurisprudência quanto pelo Código Civil (art. 394 e ss.), especialmente diante da mora da parte contratante.Diante disso, INDEFIRO o pedido de declaração de nulidade da cláusula 21 do contrato, por ausência de vício legal e diante da inexistência de prejuízo demonstrado, salientando que a correta avaliação do bem poderá ser requerida em momento oportuno no curso de eventual excussão da garantia.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.CONDENO o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de inexigibilidade suspensa, em razão de estar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (CPC, art. 1.010, §3°).Não havendo requerimentos, certifique-se a Escrivania o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Providencie e expeça-se o necessário.Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito07

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