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Processo nº 1008030-12.2025.8.26.0008

ID: 319002085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008030-12.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008030-12.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.E.C. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas processuais e a taxa postal destinada à citação, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) … Processo 1008030-12.2025.8.26.0008 - Guarda de Família - Guarda - L.E.C. - Vistos. 1-) Recolhidas as custas processuais e a taxa postal destinada à citação, imperativo o prosseguimento do feito. 2-) Primeiramente, a tutela urgente não merece deferimento, ao menos por ora, por ser imprescindível, antes de eventual antecipação da guarda provisória da menor ou mesmo do regime de convivência, a concessão de oportunidade para que a parte contrária se manifeste, a fim de se delinear o exato panorama fático-jurídico, preservando-se, deste modo, os interesses da própria infante: (...) No direito de família, notadamente quando se trata do interesse de menores, a responsabilidade do julgador é redobrada: é a vida da criança que está para ser decidida e para uma criança, muitas vezes, um simples gesto implica causar-lhe um trauma tão profundo, que se refletirá por toda a sua vida adulta. Por esse motivo, toda a mudança brusca deve ser, na medida do possível, evitada. Nos processos envolvendo a guarda de menores, a verossimilhança deve ser analisada com maior rigor. (...) (STJ - 3ª T. - AgRg no Ag 1121907/SP - Relª. P/ Ac. Minª. Nancy Andrighi - j. 05.05.2009 - DJe 03.06.2009). 3-) Outrossim, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de mediação e conciliação, tendo em vista não só a grande probabilidade de dilação indevida do processo, como a onerosidade que poderá ser acarretada indevidamente às próprias partes. Neste sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, reconhecia que, (...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 552.564/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 28.04.2015 - DJe 12.05.2015). Igualmente, (...) Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes (STJ - 3ª T. - AgRg no AREsp 409.397/MG - Rel. Min. Sidnei Beneti - j. 19.08.2014 - DJe 29.08.2014). O entendimento se justifica porque, se o maior intuito da conciliação é a composição entre as partes para a pronta resolução do litígio, em atendimento ao princípio da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), então não faz sentido algum impor essa etapa processual quando se vislumbra que tal providência poderá retardar o andamento processual, ressaltando-se que a sessão conciliatória poderá ser realizada a qualquer momento (artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil). 4-) Por fim, cite-se o réu, via postal, observando-se, além das formalidades de praxe, a consignação expressa de que o prazo de 15 dias para resposta fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), sob pena de revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil de 2015). Int. - ADV: FULVIO RAMIREZ (OAB 250013/SP)

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Processo nº 1008030-39.2025.8.11.0037

ID: 320923947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-39.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO DE AMORIM FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008030-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.100,58 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008030-39.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 12.100,58 ESPÉCIE: [Correção Monetária]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: J.S. CARNEIRO & CIA LTDA - ME Endereço: RUA SILVERIO NADIR DANIELLI, 240, SALA 150, CENTRO, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 POLO PASSIVO: Nome: APARECIDA CAMARGO ARINOS LIMA & CIA LTDA Endereço: POXOREO, 29, CIDADE PRIMAVERA I, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

ID: 310772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005217-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIRE MORENO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Objetiva a Autora, servidora pública estadual, professora, a inclusão de 75% (setenta e cinco porcento) do Piso Salarial, na base de cálculo "Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI", relativamente aos meses em que recebeu referida gratificação. O Réu em contestação alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois o §3º do artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012 veda a possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Pois bem. O denominado Piso Salarial Docente é verba de caráter geral, voltada a eliminar diferença entre o piso estadual e o piso nacional do magistério. Tem por escopo, assim, fazer com que o Estado de São Paulo cumpra diretrizes básicas instituídas para vigorar em todo o país, no que tange à remuneração dos profissionais do magistério. Trata-se, portanto, de abono criado com o intuito de garantir a esses servidores o mínimo legal fixado como remuneração básica à categoria, por força da Lei Federal n. 11.738/2008. A base de cálculo do GDPI deve levar em conta os vencimentos do servidor, incluindo-se, pois, o piso salarial docente Decreto 62500/2017, já que este compõe os vencimentos integrais dos quadros do magistério paulista. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), concernentemente ao período em que a Autora recebeu referida gratificação, incluindo-se em tal cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido relativamente ao período mencionado no item anterior, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Elizangela Do Nascimento Da Conceicao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 317141355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-48.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008030-48.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZANGELA DO NASCIMENTO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 09:20:39) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 0009321-28.2025.8.26.0602

ID: 314404467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009321-28.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERENCIANO DINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que p… Processo 0009321-28.2025.8.26.0602 (processo principal 1008030-73.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Emerenciano Dini - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP), SORAYA CRISTINA DE MACEDO E LIMA (OAB 181565/SP)

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Processo nº 1008030-54.2024.4.01.3313

ID: 323021160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008030-54.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008030-54.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELMO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA DE ANDRADE COSTA - BA55110 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação judicial ajuizada por ADELMO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024. A parte autora alegou ter mantido união estável com a de cujus por mais de 07 (sete) anos, caracterizando a dependência econômica presumida para fins de concessão do benefício pleiteado. O INSS, em sua contestação, arguiu a improcedência do pedido, sustentando, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a não comprovação da união estável e da dependência econômica, em conformidade com as exigências legais. É o breve relatório, decido. Para a concessão da pensão por morte, faz-se necessária a concomitância de três requisitos: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do instituidor à época do falecimento; e c) a comprovação da condição de dependente do requerente. No caso dos autos, o óbito da Sra. Zilda Amaral de Freitas, ocorrido em 23/01/2024, é fato incontroverso e está comprovado por meio da certidão respectiva. Contudo, a análise da qualidade de segurado da de cujus e da condição de dependente do autor não permite o reconhecimento do direito pleiteado. Conforme a documentação acostada pelo próprio autor (ID 2153347690) e reforçada pelo INSS, a instituidora, Zilda Amaral de Freitas, perdeu sua qualidade de segurado em 15/03/2013, considerando sua última contribuição em 01/2012. O óbito, por sua vez, ocorreu em 23/01/2024 (ID 2153346488), muito após o período de graça legalmente previsto. Ademais, os extratos do INSS (ID 2173544400) demonstram que a de cujus era beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - NB: 704.911.599-2) desde 19/03/2020 até a data de seu falecimento. O Benefício de Prestação Continuada possui natureza assistencial, não previdenciária, e não é transmissível a herdeiros ou dependentes, conforme expressa disposição do art. 23 do Decreto nº 6.214/07, inviabilizando a concessão da pensão por morte com base neste vínculo. No tocante à união estável, embora a parte autora tenha apresentado uma "Declaração de União Estável" lavrada em escritura pública em 05/08/2024, esta foi produzida post mortem, ou seja, após o falecimento da de cujus (ID 2153346869). A legislação vigente para óbitos a partir de 18/06/2019, data do óbito, exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Em contrapartida, a documentação apresentada pelo INSS (ID 2173544422) revela que a própria de cujus, Zilda Amaral de Freitas, ao requerer seu BPC em 17/03/2020, declarou-se divorciada e residente "sozinha em uma residência", sem outros membros em seu grupo familiar, conforme "Formulário de Composição do Grupo Familiar". Tais informações são ratificadas pelo Dossiê Social CadÚnico do autor (ID 2173544417), que indica ADELMO PEREIRA DOS SANTOS como "Pessoa Responsável pela Unidade Familiar" e o lista como único membro do grupo familiar. Esses documentos prevalecem sobre a declaração post mortem produzida unilateralmente pela parte autora. Portanto, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, seja pela ausência da qualidade de segurada da instituidora na data do óbito, seja pela falta de comprovação da união estável e da dependência econômica nos moldes exigidos pela legislação previdenciária e pela robustez probatória. Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido da parte autora, por falta da comprovação de qualidade de segurado, bem como de comprovação da carência. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Bradesco S/A x Elionel Pereira Farinha e outros

ID: 332155421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008030-75.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELIONEL PEREIRA FARINHA POLEN SOLUCOES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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MARCO ANTONIO ZUFFO

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Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à … Processo 1008030-75.2016.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Polen Solucoes Ltda Me - - Elionel Pereira Farinha - Vistos. Tem-se impugnação à penhora às fls. 194/196, com fundamento em impenhorabilidade de proventos. Contrariedade às fls. 209/213, pela penhorabilidade relativa de proventos. É o relatório do incidente, fundamento e passo a decidir. Como não se desconhece, é ônus da prova daquele que alega provar a impenhorabilidade, por meio da demonstração da origem dos valores até o bloqueio judicial. Na espécie, todavia, a parte executada deixou de desonerar-se do ônus da prova. Inicialmente, a defesa sequer precisou quais os valores e quando eles teriam sido bloqueados por ordem deste Juízo. Deixou de ser juntado extrato bancário completo, com identificação de titular, da instituição, da conta bancária, de todo o período que comprovasse o recebimento da verba, defendida como impenhorável, comprovando sua origem, até a data do efetivo bloqueio judicial. Deveras, foi juntado apenas comprovante de recebimento de proventos às fls. 197/198, à monta de R$ 3.718,76, em conta-corrente do executado e depositados junto ao banco Santander em 01/10/24. Todavia, no dia 10/10/24 foram penhoradas quantias superiores a essa (R$ 4.928,96) na mesma conta bancária, do que extrai-se a impossibilidade da penhora ter recaído somente sobre aposentadoria (ainda com natureza alimentar) do executado. E ele não juntou extrato bancário da conta mantida junto ao banco Santander para que se possa conhecer do pedido que, inclusive, era de que todos os valores bloqueados fossem liberados por impenhorabilidade. Veja-se, ademais, que valores foram penhorados em outras contas, que não a de recebimento de proventos, de modo que a ausência de documentos idôneos impede o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos em que requerida. Quanto à alegação genérica de poupança, os documentos juntados evidenciam utilização de conta bancária como corrente - e não como reserva mínima de dinheiro da pessoa. Ora, não foram produzidas quaisquer provas idôneas de que as contas bancárias atingidas por bloqueio seriam poupança ou reserva similar da pessoa, cingindo-se a pare executada a suscitar jurisprudência do C. STJ sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma absolutamente genérica e sem provar serem eles, em concreto, reservas mínimas de sua pessoa. Em verdade, é evidente o abuso do precedente invocado e, assim, em seus próprios termos, inaplicável. Deveras, é patente e corrente o abuso ao precedente do C. STJ sobre a matéria, fazendo com que os devedores não se deem mais ao trabalho - sequer - de narrar, menos ainda, de comprovar a origem das verbas penhoradas quando inferiores a 40 salários-mínimos. Sem dúvida, há verdadeiro abuso do direito processual - jurisprudencialmente construído para outros fins -, com enorme prejuízo aos trabalhos judiciários e ao princípio da satisfatividade, não se olvide - o que não deve ser referendado pelo Poder Judiciário -, com nefastos efeitos sobre os processos, como um todo. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores. Recurso da executada. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Impenhorabilidade fundamentada no art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da parte devedora. Ônus que competia à parte interessada. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295363-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024 - gn). "Agravo de Instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada. Impenhorabilidade em razão de ser valor inferior a 40 salários mínimos. Alegação genérica apresentada por curador especial. Ausência de comprovação da natureza dos valores constritos ou que vai prejudicar o sustento da devedora. Ônus que competia à ela. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 3010655-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025 - gn). Isso posto, DEIXO DE ACOLHER a defesa ao DECLARAR não haver provas mínimas idôneas da impenhorabilidade arguida. II. Comparecendo o executado aos autos e indeferida defesa, transfira-se resultado para conta judicial e, preclusa a presente, certifique-se e expeça-se MLE em favor da parte exequente. No prazo de 30 dias da intimação do levantamento, diga a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento, com cálculo atualizado da dívida, abatidos eventuais pagamentos parciais, mais especificação de meios executivos ainda pretendidos, acompanhados de recolhimentos pertinentes, salvo prévio deferimento de gratuidade, sob pena de reputar-se quitada dívida. Sem esse requerimento, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. III. Anotado ingresso e representação da parte executada- pessoa física. Int. - ADV: MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB 273625/SP)

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Processo nº 1008030-45.2025.8.26.0482

ID: 294009026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008030-45.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HEIDI CHRISTINA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequa… Processo 1008030-45.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Heidi Christina de Almeida Alves - Vistos. Em decisão anterior, foi determinada a emenda da petição inicial para sua adequação, a fim de permitir o regular andamento do feito, com a apresentação de documentos pessoais e financeiros, documentos com firma reconhecida e, notadamente, a comprovação de tentativa prévia e efetiva de solução da controvérsia na via administrativa, conforme as recomendações do NUMOPEDE e CNJ. A parte requerente manifestou-se e apresentou documentos parciais. Contudo, deixou de dar integral cumprimento às determinações, sem apresentar justificativas plausíveis para o não atendimento das exigências. Em especial, destacam-se a ausência de comprovante de residência atualizado (inferior a três meses) e a inadequação do pedido administrativo apresentado. A parte autora juntou notificação extrajudicial enviada por e-mail , que não se amolda ao conceito de meio efetivo de solução de conflito, conforme orientado na decisão de emenda, que sugeriu os canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, ou Consumidor.Gov. O simples envio de e-mail não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e não demonstra a pretensão resistida necessária para caracterizar o interesse de agir. O que leva à extinção, conforme tem decidido o TJSP: Direito processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Litigância predatória. Ausência de interesse processual. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada na ausência de interesse de agir, uma vez que a autora deixou de realizar prévio requerimento administrativo de exclusão do débito em plataforma de negociação, conforme recomendado pelo Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em avaliar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a caracterização do interesse processual da autora, dada a recente publicação do Enunciado nº 11 da Corregedoria Geral do TJSP, que visa evitar a litigância predatória. III. Razões de decidir 3. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 4. O Enunciado nº 11, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 5. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 6. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação não provida. Tese de julgamento: "Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP. (TJSP; Apelação Cível 1021955-17.2024.8.26.0071; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Nestes termos, o CNJ elaborou uma lista de recomendações aos órgãos judiciais, dentre as quais se inclui a demonstração de pedido administrativo prévio que a parte requerente, embora intimada, não atendeu de forma adequada: "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil, bem como JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Em vista dos documentos apresentados, que demonstram renda líquida mensal inferior a três salários mínimos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem prejuízo disso, o ajuizamento de ações com características como as presentes demanda maior rigor, nos termos do enunciado n. 13, da Corregedoria Geral de Justiça, devendo a parte requerente comprovar o pagamento da taxa judiciária, independente da concessão da justiça gratuita, a ser recolhida em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa: "13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando a desnecessidade de recolhimento das custas e a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo parcialmente justificado. Parte autora que tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a prova de sua hipossuficiência econômica. Determinação de emenda à inicial para apresentação de comprovação da negativação e declaração de próprio punho a fim de demonstrar a ciência sobre os termos da ação. Inicial não emendada na forma e prazo determinados. Cancelamento da distribuição não isenta a autora do recolhimento das custas. Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte autora. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1055869-85.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Não interposto recurso de apelação, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Processo nº 1008030-27.2024.8.26.0176

ID: 279807805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008030-27.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

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ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito… ADV: Eliana Castro (OAB 261605/SP) Processo 1008030-27.2024.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. de J. - 1.De rigor o deferimento do pedido de tutela provisória. Com efeito, estabelece o art. 294 e parágrafo único do Código de Processo Civil, que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder em caráter antecedente ou incidental, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do mesmo diploma legal). No caso em tela, comprovado está que o autor é pai da menor, sendo ré, a genitora. Tendo em vista a necessidade das crianças do convívio com o pai, comprovado está o fundado receio de que seja produzido na esfera jurídica do autor e da menor um dano de difícil reparação. Apesar de não haver provas de que a requerida obsta o autor de ver a filha, não advirá para ela ou para a menor quaisquer danos com a concessão da tutela provisória postulada neste feito. Ante o exposto, considerando a tenra idade da criança DEFIRO a tutela provisória postulada, para o fim de conceder, por ora, ao autor o direito de visitar a filha, aos domingos, podendo retirar a filha do lar materno às 9 horas e devolvê-la às 17 horas do mesmo dia. 2. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 27 de junho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 3. Designo audiência VIRTUAL para o dia 07 de julho de 2025, às 14 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 4. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 5. Citem-se e intimem-se as requeridas, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Defiro que o autor acompanhe a diligência do Sr. Oficial de Justiça (fls. 52). Para tanto, deverá entrar em contato com a Central de Mandados, após a distribuição do mandado de citação/intimação das requeridas. 7. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

ID: 310079536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

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Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 09 de dezembro de 2023, por volta das 14:50 horas, conduzia seu veículo pela estrada vicinal que liga as cidades de Quadra a Tatuí (Rodovia Monsenhor Silvestri Murari), quando perdeu o controle do automóvel devido a um buraco e desnivelamento na pista sem a devida sinalização, causando-lhe danos materiais e morais. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente das péssimas condições da estrada vicinal, caracterizada por buraco e desnivelamento sem sinalização adequada. Afirma que na data do acidente estava grávida de cinco meses, o que lhe causou um desgaste psicológico intenso, além do fato de que hoje possui um bebe e necessita de um veículo para se locomover. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.203,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/35). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 54). Citado, o Município apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER/SP, apresentando o "Programa de Conservação Especial" como prova. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, afirmando que não havida buracos na pista, apenas pequenas rachaduras. Questionou a comprovação dos danos materiais e negou a configuração de danos morais. Apresentou tabela FIPE do veículo indicando valor de R$ 24.106,00, para dezembro de 2023. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação (fls. 69/74). Juntou documentos (fls. 75/109). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações do requerido e pugnado pela emenda da inicial, a fim de incluir o DER no polo passivo da ação (fls. 113/122). Recebida a petição de fls. 113/122 como emenda a inicial. Deferida a inclusão do DER no polo passivo da ação e determinada a sua citação (fls. 123). Citado, o DER apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui responsabilidade pela estrada vicinal por força do art. 24 do CTB, demonstrando que o próprio Município já realizava manutenção na via e que não existe convênio formal para transferência de competência. No mérito, questionou o nexo causal e a extensão dos danos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou pela improcedência da ação (fls. 133/145). Juntou documentos (fls. 146/159). A autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, reiterando seus pedidos iniciais e solicitando a realização de perícia técnica com engenheiro civil (fls. 169/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar da autora pugnar pela produção de prova pericial, O acidente objeto dos presentes autos ocorreu em 09 de dezembro de 2023, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses da presente data. Considerando que a perícia técnica visa apurar as condições da estrada na época dos fatos, tal prova tornou-se inviável em razão do significativo decurso temporal. As condições de uma via pública são dinâmicas e sujeitas a constantes alterações decorrentes de fatores naturais (intempéries, desgaste pelo uso) e humanos (manutenções, reparos, melhoramentos). O estado atual da estrada não reflete, necessariamente, as condições existentes na data do acidente, tornando a perícia técnica desprovida de utilidade probatória. Ademais, o feito já conta com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. Feito essas considerações, passo a análise das preliminares arguidas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela manutenção da estrada vicinal onde ocorreu o acidente. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a responsabilidade pelas vias urbanas e rodovias municipais. As estradas vicinais, por sua natureza e localização, inserem-se na competência municipal, salvo quando há transferência formal mediante convênio específico. O DER demonstrou de forma convincente que: (a) não possui responsabilidade legal pela estrada vicinal em questão; (b) não havia obras sob sua execução no local na data do acidente; (c) não existe convênio formal com o Município de Quadra para transferência de competência; (d) o próprio Município já realizava manutenção na via, conforme noticiado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de Quadra em novembro de 2021. O documento apresentado pelo Município de Quadra denominado "Programa de Conservação Especial" constitui, como bem observado pelo DER, mero catálogo de audiência pública, insuficiente para caracterizar transferência de responsabilidade ou assunção de obrigações de manutenção pelo órgão estadual. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município de Quadra também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER. A preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado na análise da preliminar do DER, a responsabilidade pela manutenção da estrada vicinal recai sobre o Município, por força do art. 24 do CTB e pela ausência de convênio formal que transfira tal atribuição ao órgão estadual. O próprio DER/SP esclareceu que a administração da estrada vicinal está sob responsabilidade das Prefeituras de Tatuí e Quadra em seus respectivos trechos, sendo que o Município de Quadra já realizava serviços de manutenção na via anteriormente ao acidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Quadra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes a terceiros, bem como pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da omissão na conservação de vias públicas é modalidade de responsabilidade objetiva, dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo, do dano e do nexo de causalidade. O conjunto probatório demonstra que o acidente efetivamente ocorreu nas circunstâncias narradas pela autora. O boletim de ocorrência, embora constituindo declaração unilateral, encontra respaldo nas fotografias apresentadas, que evidenciam as condições da via e os danos causados ao veículo. As fotografias de fls. 20/24 demonstram a existência de irregularidades na pista (buraco e desnivelamento) no local do acidente, bem como os danos causados ao veículo da autora. O orçamento de fls. 27/28, embora questionado pelo réu, constitui elemento probatório válido para demonstração dos danos materiais. O Município não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local do acidente ou justificar a omissão na manutenção da via. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Não há dúvida de que o Município réu é o responsável pela conservação e segurança da rodovia. Não fosse a conduta omissa do Município em relação à preservação da via, o referido acidente não teria ocorrido, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. Desse modo, deixando a Municipalidade de atentar ao seu dever de zelar pela fiscalização e conservação da rodovia que se encontrava sob sua administração, deixando de oferecer condições a uma segura trafegabilidade, deve, por isso, ser responsabilizada pela falha havida na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço e o nexo causal com o dano, a responsabilização é medida que se impõe. Dos danos materiais: A autora comprovou os danos materiais mediante apresentação de orçamento no valor de R$ 79.203,00. Embora o réu tenha questionado a extensão dos danos e apresentado o valor venal do veículo (R$ 24.106,00), é certo que o orçamento apresentado especifica detalhadamente as peças e serviços necessários ao reparo. Considerando que o valor do orçamento supera significativamente o valor venal do veículo, caracterizando hipótese de perda total, a indenização deve limitar-se ao valor de mercado do bem na data do acidente, qual seja, R$ 26.377,00, conforme tabela FIPE apresentada às fls. 159. Considero ter ocorrido a perda total do veículo, não podendo a indenização superar o valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Dos danos morais: A configuração de danos morais decorrentes de acidentes de trânsito causados por omissão do Poder Público é reconhecida pela jurisprudência, independentemente da ocorrência de lesões físicas graves. No presente caso, a autora demonstrou que se encontrava em condição especial (puérpera com bebê recém-nascido), dependendo do veículo para consultas médicas e compromissos relacionados aos cuidados com a criança. A privação do bem causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do devedor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA MOURA LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE QUADRA para: a) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.377,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); b) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009; DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Município de Quadra, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Em relação ao DER, tendo em vista o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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