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Processo nº 1008036-27.2025.8.26.0361

ID: 278270838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-27.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA IDALINA SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Barbara Idalina Souza Santos (OAB 488990/SP) Processo 1008036-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Barbara Idalina Souza Santos (OAB 488990/SP) Processo 1008036-27.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva Ferreira - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se.

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Processo nº 1008036-46.2025.8.11.0037

ID: 321107748

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008036-46.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGO DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008036-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008036-46.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 10.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO IGO DA CONCEICAO SOUSA Endereço: FAZENDA SANTA MARIA, SN, ZONA RURAL, STO ANTÔNIO LESTE - MT - CEP: 78628-000 POLO PASSIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 900, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 20/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1008036-10.2025.8.26.0011

ID: 293528226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008036-10.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. F. H. M. V. F. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA JARROUGE GORDILHO

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-10.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.H.M. - - V.F.H.M. - Vistos. Os documentos juntados às fls. 81/122 não autorizam a concessão do benefício da… Processo 1008036-10.2025.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.F.H.M. - - V.F.H.M. - Vistos. Os documentos juntados às fls. 81/122 não autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita, pois não se vislumbra como, diante do patrimônio e renda declarados, as despesas do processo venham em detrimento de seu próprio sustento. Nunca é demais lembrar que o objetivo da Lei nº 1060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita da isenção. A genitora defende que o seu nível econômico financeiro não deva ser levado em consideração e que a isenção decorre exclusivamente da menoridade dos filhos. Se este tipo de argumento prosperasse, estaríamos a converter a exceção em regra, quer dizer, em todas as ações em que uma das partes fosse um menor, pouco importando a riqueza de seus genitores, não haveria o pagamento da taxa ou mesmo a exigência da demonstração da renda de seu representante legal. Haveria o desenvolvimento gratuito da atividade judiciária até mesmo para casos envolvendo famílias abastadas, sob o único argumento da menoridade, abstraindo-se voluntariamente de qualquer indagação sobre o poder financeiro de seu guardião, o que não parece ser minimamente justificável. Tão genérica abordagem somente poderia acontecer por intermédio legislativo, pois dar gratuidade a todo e qualquer incapaz equivale a uma isenção, o que dependeria de lei e não da hermenêutica do aplicador. O CPC silenciou quanto a eventual gratuidade como decorrência exclusiva e automática da menoridade do interessado. O legislador estadual, por seu turno, fez clara opção pela isenção da taxa judiciária apenas nas ações de alimentos cuja prestação mensal fosse inferior a 2 salários mínimos (artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03), o que significa dizer que a taxa deve ser recolhida nos outros casos. Em última análise, a presente demanda pretende reequilibrar a distribuição das verbas que sustentarão os filhos entre os genitores. A genitora não é mera expectadora do litígio, contrata advogados renomados, tem efetivos custos com a demanda e é postiço imaginar que a lide se desenrole exclusivamente entre o pai e os filhos. A condição de hipossuficiência econômica, portanto, deve sim ser analisada pela perspectiva da renda familiar, no caso, das possibilidades da genitora dos alimentados. A jurisprudência do TJSP privilegia o entendimento no sentido de que o financiamento estatal da causa não pode ser concedido sem qualquer indagação à capacidade financeira da família. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos autores contra decisão que indeferiu Justiça Gratuita. Decisão mantida. Autores, menores incapazes, que pretendem a fixação de alimentos. Indeferimento da gratuidade, no caso, não obstará o prosseguimento da ação e, assim, o acesso dos menores à justiça. Boa condição financeira da genitora, que representa os filhos incapazes em juízo. Renda mensal média no ano anterior superior a R$ 5.000,00. Genitora, ademais, que possui mais de R$ 80.000,00 em poupança. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. Recurso desprovido. (AI 2124913-25.2020.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - 3ª Câmara de Dir. Privado - j. 09/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Fixação - Insurgência em face da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Não acolhimento - Presunção de insuficiência em favor da pessoa natural que não prevalece quando há prova em contrário - Comprovação de que a genitora, representante legal dos incapazes, tem rendimentos e bens incompatíveis com o benefício - Irrelevância de que a representante legal não figure como parte - Menores impúberes que são economicamente dependentes de quem os representa - Declaração de renda da representante legal do menor agravante que comprova ganhos elevados e vasto patrimônio - Recurso desprovido. (AI 2191008-37.2020.8.26.0000 - Rel. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES - 6ª Câm. de Direito Privado - j. 25/08/2020). À luz do que precede, determino o recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias. No mesmo prazo, regularize-se a representação processual de Beatriz, que deverá outorgar instrumento de procuração por ela subscrito, tão somente assistida por sua genitora, uma vez que é relativamente incapaz. Int. - ADV: MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), VANESSA JARROUGE GORDILHO (OAB 181274/SP), VANESSA JARROUGE GORDILHO (OAB 181274/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP)

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Andreia Lopes De Souza x Sociedade Administradora E Gestão Patrimonial Ltda

ID: 329842094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005444-15.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005444-15.2022.8.26.0302 (processo principal 1008204-22.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Lopes de Souza - Sociedade Administradora e Gest… Processo 0005444-15.2022.8.26.0302 (processo principal 1008204-22.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andreia Lopes de Souza - Sociedade Administradora e Gestão Patrimonial Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de obrigação de fazer imposta contra a ré. A parte executada comprovou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção do processo (fls. 151/152). A parte exequente concordou com o cumprimento da obrigação de fazer, porém, aludiu que está pendente a obrigação de pagar quantia, consubstanciada nos honorários advocatícios arbitrados e ainda o pagamento de multa decorrente do não cumprimento da obrigação de fazer no prazo legal. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Com a devida vênia e máximo respeito do douto entendimento diverso, inviável a cumulação na mesma tutela executiva do cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de fazer, prevista nos artigos 536 e seguintes com execução de pagar quantia certa, regida pelos artigos 523 e seguintes. A razão, é que os ritos são diversos, com obrigações de natureza distintas, sendo inadmissível a cumulação do processamento em um único incidente, conforme preconiza o art. 780 do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PARA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - A obrigação de pagar quantia certa e a obrigação de fazer possuem naturezas distintas. Por conseguinte, necessária a individualização dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença, visto que apresentam procedimentos próprios, a fim de se evitar tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2343916-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas iniciais - Trata-se de fase processual e não procedimento autônomo - Daí porque incide o disposto no artigo 4°, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Acolhido pleito dos agravantes quanto a este tópico - Pedidos de obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa formulados no mesmo incidente - Inviabilidade - Diversidade de ritos - Art. 780, 523 e 536 do CPC - Precedentes - Decisão agravada mantida quanto a este tópico - RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2369197-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de cumprimento de sentença, que determinou, no tocante à obrigação de fazer, a instauração de novo incidente. Busca o agravante a reforma parcial sob a alegação de preclusão acerca do cumprimento conjunto das obrigações de fazer e pagar quantia certa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível a cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão de primeira instância foi revista para separar os incidentes de cumprimento de sentença, considerando a natureza distinta das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, conforme dispõem os artigos 523 e 536 do CPC. 4. A cumulação de execuções é inadmissível quando os procedimentos são distintos, conforme preconiza o artigo 780 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cumulação de obrigações de fazer e pagar quantia certa em um único incidente processual é inadmissível quando os procedimentos são distintos. Legislação Citada: CPC, arts. 523, 526, 536, 780. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2242367-21.2023.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2279074-85.2023.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333678-59.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)". Portanto, eventual execução da multa decorrente de atraso no cumprimento deobrigação de fazer bem como execução de honorários deverão ser requeridos pelo meio processual adequado, mediante instauração de novo cumprimento de sentença, observando-se o rito pertinente com a necessária intimação do executada para pagamento no prazo de 15 dias, e, em caso de descumprimento, haverá acréscimo de multa e honorários, bem como poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação, etc. No mais, observe-se que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, conforme decidido no processo 1000011-02.2023.8.26.0359, bem como o disposto no art. 6º, caput, da Lei 11.101/05: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário ". Pelo exposto, diante do noticiado cumprimento da obrigação de fazer, julgo extinto esta execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apuradas as custas finais, intime-se a executada ao recolhimento, no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. e I. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), CAMILA LIMA DE ALMEIDA (OAB 433897/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), ALESSANDRA CONTO PASCHOALOTTI (OAB 318484/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1005233-14.2019.4.01.3400

ID: 322254414

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005233-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJACI ALVES FALCAO NETO

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LUISA LIMA BASTOS

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MARIANA KAAWA YAMMINE DE ALMEIDA BARROS

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WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-658… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 20ª VARA FEDERAL SAUS, Quadra 04, Lote 07, Bloco D, 8º Andar, Brasília/DF – CEP: 70070-901 – Fone: (61) 3221-6587/6588 – E-mail: 20vara.df@trf1.jus.br, com horário de atendimento das 09h às 18h. MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005233-14.2019.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA TERCEIRO INTERESSADO: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: Nome: SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1279, Centro, CANDELáRIA - RS - CEP: 96930-000 Nome: LASSIE 1 CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Endereço: DE BOTAFOGO, 501, 5 ANDAR - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22250-040 FINALIDADE: INTIMAR do despacho num 2186799747: "(...) I - Intime-se a interessada LASSIE 1 CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS para juntar a procuração no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da presente decisão. (...)." Brasília/DF, 10 de julho de 2025 (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 20ª Vara/SJDF O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para mais informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19022715125444600000037216072 Petição Inicial Inicial 19022715125456600000037187604 Doc01-ProcuraçãodoHosp Procuração 19022715125470400000037187610 Doc02-CNPJdoHospCandelaria Comprovante de situação cadastral no CNPJ 19022715125476700000037215615 Doc03A-Ata da Diretoria Documento de Identificação 19022715125481200000037215621 Doc03A-Documento pessoal do diretor Documento de Identificação 19022715125492900000037215625 Doc03-EstatutoSocial Documento de Identificação 19022715125498200000037203741 Doc04-Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA - Hosp Candelaria Documento de Identificação 19022715125510100000037203745 Doc05-Cnes - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sáude do Hosp Candelaria Documentos Diversos 19022715125514300000037203758 Doc06-Ficha Estabelecimento - Hosp Candelária Documentos Diversos 19022715125517700000037203776 Doc07-Procedimentos hospitalares do SUS - Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125521400000037222032 Doc08-Procedimentos hospitalares do SUS - por gestor - Rio Grande do Sul Documento Comprobatório 19022715125526500000037222039 Doc09-Valores do Hosp Candelaria Documento Comprobatório 19022715125531200000037222043 Doc10-aih 2008 e 2014 completo Documento Comprobatório 19022715125536600000037222051 Doc11-ComparaçãoTUNEPxSUS Documento Comprobatório 19022715125549400000037222059 Doc12-ACÓRDÃO - TRF1 - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125553800000037222073 Doc13-MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.539 - DF Outras peças 19022715125559400000037222078 Doc14-Balanço patrimonial Documentos Diversos 19022715125563500000037223545 Doc15-Comprovante de renovação de Entidade Beneficente Documentos Diversos 19022715125579700000037223548 Comprovante de recolhimento de custas - Hospital Candelária Comprovante de recolhimento de custas 19022715125586300000037223552 GRU Guia de Recolhimento da União - GRU 19022715125591000000037223564 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19022715125597500000037223572 Acórdão - Hospital São Rafael Ltda - CASO ANÁLOGO Outras peças 19022715125616000000037215652 Parecer - MPF - Procedência da ação 1 Outras peças 19022715125629100000037215658 Parecer - MPF - Procedência da ação 2 Outras peças 19022715125633900000037215660 Sentença - Alan G Novais Viana EPP 22VF SJDF Outras peças 19022715125638500000037215664 Sentença - Casa de Saúde e Maternidade São Vicente 8VF SJDF Outras peças 19022715125642800000037215669 Sentença - Caso Análogo Outras peças 19022715125648100000037215673 Sentença - Clínica Santa Clara Ltda 14VF SJDF Outras peças 19022715125652200000037215674 Sentença - H.G.U. 3VF SJDF Outras peças 19022715125656300000037215676 Sentença - Hospital Camilo Salgado Ltda 7VF SJDF Outras peças 19022715125660900000037215678 Sentença - Hospital Nossa Senhora do Ó Paulista Ltda 4VF SJDF Outras peças 19022715125665900000037196084 Sentença - Hospital Panamericano Ltda 21VF SJDF Outras peças 19022715125670600000037196088 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19022715514861900000037248052 Despacho Despacho 19050216571021300000050474040 Citação Citação 19050916362125000000052313659 Contestação Contestação 19062115382103600000063089761 1005233-14.2019.4.01.3400 - CT Contestação 19062115382132200000063089774 TABELA SUS - precedente favorável sentença Documentos Diversos 19062115382144700000063089776 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - ementa Documentos Diversos 19062115382160400000063089778 TABELA SUS - precedente favorável TRF1 - voto Documentos Diversos 19062115382168100000063096230 Réplica Réplica 19072316063665400000070585223 Replica - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Réplica 19072316063688000000070622632 Julgamento antecipado da lide Outras peças 19090315220893900000070622676 Parecer MPF - Favorável a tese 5 Outras peças 19090315220906900000082635824 Acórdão - 6ª Turma - Casa de Saúde Santo Antônio Ltda Outras peças 19090315220914300000082635828 Acórdão - 6ª Turma - Assoc de Proteção a Saude Maternidade a Inf de Caucaia Outras peças 19090315220920400000082642731 Acórdão - 5ª Turma TRF 1ª Região Outras peças 19090315220935600000082642733 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 19090714592603000000082679214 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19091208475462200000085506630 Intimação PRU Intimação PRU 19091208475475700000085506631 Embargos de declaração Embargos de declaração 19091716473286600000087260278 1005233-14.2019.4.01.3400 ED OMISSAO correção monetaria Embargos de declaração 19091716473311600000087266741 Contrarrazões Contrarrazões 20020617513394500000166647440 CONTRARRAZOES ED ASSOC BEN CANDELARIA - CORRECAO MONETARIA Contrarrazões 20020617513417300000166647444 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 20042415363311100000208215453 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20051110144795600000229041432 Intimação PRU Intimação PRU 20051110144821700000229041433 Apelação Apelação 20052018080855500000235484974 Contrarrazões Contrarrazões 20060116595818300000243158073 CONTRARRAZOES Sociedade beneficente Candelaria Contrarrazões 20060116595841700000243126679 Certidão Certidão 20060415404502800000245782050 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 20060516240900000001685299663 Intimação Intimação 20060516252600000001685299664 Petição intercorrente Petição intercorrente 20060819571100000001685299665 Intimação de pauta Intimação de Pauta 20102616050000000001685299666 Certidão de julgamento Carta 20112413430700000001685299667 Acórdão Acórdão 20112417413900000001685299668 Relatório Relatório 20112417414000000001685299670 Voto Voto 20112417414000000001685299669 Ementa Ementa 20112417414100000001685299671 Intimação Intimação 20112516494600000001685299672 Intimação Intimação 20112516494900000001685299673 Petição intercorrente Petição intercorrente 20113020534000000001685299674 Embargos de declaração Embargos de declaração 20120216361200000001685299675 Intimação Intimação 21020312405500000001685299676 Contrarrazões Contrarrazões 21031016321200000001685299677 CONTRARRAZOES ED Sociedade beneficente Hospital Candelaria - protocolar Contrarrazões 21031016321200000001685299678 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21032521175900000001685305129 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 21042012475000000001685305130 Trf1 geral Renúncia de mandato 21042012475000000001685305131 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21042018164300000001685305132 Substabelecimento Substabelecimento 21042216194700000001685305133 Subs SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA (1) Substabelecimento 21042216194700000001685305134 Ementa Ementa 21043012200800000001685305137 Voto Voto 21043012200900000001685305138 Relatório Relatório 21043012201100000001685305136 Acórdão Acórdão 21043012201200000001685305135 Intimação Intimação 21050319082600000001685305139 Intimação Intimação 21050410313500000001685305140 Petição intercorrente Petição intercorrente 21050513003000000001685305141 Recurso especial Recurso especial 21062619064800000001685305142 Certidão de antecedentes criminais Certidão de antecedentes criminais 21062619064800000001685305143 Recurso extraordinário Recurso extraordinário 21062619114100000001685305144 RE - TABELA SUS Recurso extraordinário 21062619114100000001685305145 Intimação Intimação 21062814352200000001685305146 Contrarrazões Contrarrazões 21070617042000000001685305147 Contrarrazoes ao Recurso Especial - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305148 contrarrazoes ao Recurso Extraordinario - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21070617042000000001685305149 Plenário do STF Tema 1133 sobre a aplicabilidade da tabela TUNEP Outras peças 21070617042000000001685305150 Certidão Certidão 21070618001200000001685305151 Decisão Decisão 21072113593200000001685305152 Decisão Decisão 21072114002600000001685305153 Intimação Intimação 21072613075300000001685305154 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120200400000001685305155 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120202700000001685305156 Petição intercorrente Petição intercorrente 21090120205200000001685305157 Intimação Intimação 21092809430200000001685305158 Contrarrazões Contrarrazões 21110421403700000001685305159 CR- AGRAVO INTERNO - Sociedade beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305160 Contraminuta Agravo Resp - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305161 Contraminuta Agravo Re - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Contrarrazões 21110421403700000001685305162 Certidão Certidão 21110816494700000001685305163 Intimação de pauta Intimação de Pauta 21111710023800000001685305164 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22010719171100000001685305165 Relatório Relatório 22011413423400000001685305168 Voto Voto 22011413423400000001685305167 Ementa Ementa 22011413423400000001685305169 Acórdão Acórdão 22011413423400000001685305166 Certidão Certidão 22011709584300000001685305170 Embargos de declaração Embargos de declaração 22020407450100000001685305171 Intimação Intimação 22032118204700000001685305172 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305173 Contrarrazões Contrarrazões 22040716034000000001685305174 Certidão Certidão 22040818063700000001685305175 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22070813415200000001685305176 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 22080814432700000001685305177 Ementa Ementa 22080912405000000001685305179 Voto Voto 22080912405100000001685305180 Relatório Relatório 22080912405100000001685305181 Acórdão Acórdão 22080912405200000001685305178 Nota Oral Nota Oral 22080912405300000001685305182 Certidão Certidão 22081014552200000001685305183 Outras peças Outras peças 22082413085000000001685305184 Remessa Certidão 22092611401000000001685305185 Certidão Certidão 22100409142800000001685305186 Informação Informação 22100409142900000001685305187 Certidão Certidão 23070717042600000001685305188 ARESP 2224994 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305189 ARE 1432635 DF Documentos Diversos 23070717042600000001685305190 Certidão Certidão 23070717061200000001685305191 Informação Informação 23070717063900000001685305192 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Despacho Despacho 23072410331083600001707107245 Certidão Certidão 23072412520040500001707569229 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410170125700001726599247 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 23080410171911700001726599249 Doc01-Produção Hospitalar - Sociedade Beneficente Hospital Candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599250 Doc02-Produção Ambulatorial - Sociedade beneficente hospital candelaria Documento Comprobatório 23080410171911700001726599251 Doc03-Demonstrativo discriminado do crédito por procedimento e quantidade SOCIEDADE BENEFICIENTE HOS Documento Comprobatório 23080410172182300001726599254 Doc04-Atualização das diferenças de recebimento Documento Comprobatório 23080410174274400001726599259 Doc05-Planilha de cálculo de juros com base na poupança SOCIEDADE BENEFICIENTE HOSPITAL CANDELARIA Documento Comprobatório 23080410174274400001726599261 Doc06-TabeladeCorreçãoMonetáriadoCJFválidaparaJunhode2023 Documento Comprobatório 23080410174274400001726599262 Doc07-Res.RDC17-1parte Outras peças 23080711385774500001728922774 Doc08-Res.RDC17-2parte Outras peças 23080711385774500001728938729 Doc09-Res.RDC17-3parte Outras peças 23080711385774500001728938731 Doc10-Res.RDC17-4parte Outras peças 23080711385774500001728938732 Doc11-Res.RDC17-5parte Outras peças 23080711385774500001728938736 Doc12-Res.RDC17-6parte Outras peças 23080711385774500001728938738 Doc13-Res.RDC17-7parte Outras peças 23080711385774500001728938740 Doc14-Res.RDC17-8parte Outras peças 23080711385774500001728938742 Doc15-Res.RDC17-9-13parte Outras peças 23080711385774500001728938745 Doc16-Anexo_rn240 03-12-2010 Outras peças 23080711385774600001728938747 Doc17-TUNEP - Resolução ANS RDC 17 de 00 e RN 15 23 de 02 e 31 de 03 Outras peças 23080711385774600001728938750 Despacho Despacho 23081010005897600001735743739 Certidão Certidão 23081012532533000001736306254 Intimação PRU Intimação PRU 23081815541464300001748313734 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532861400001795329358 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532876400001795329359 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532951400001795329360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23091810532960200001795329361 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23100207411353100001819550872 Resposta Resposta 23080711421702500001728945751 Resposta a Impugnação - Sociedade Beneficiente Hospital Candelaria - Processo n° 1005233-14.2019.4.0 Resposta 23101718185574100001844833864 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Outras peças 23101718190083300001844833872 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Outras peças 23101718190083300001844833874 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Outras peças 23101718190083300001844833877 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Outras peças 23101718190083300001844861830 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Outras peças 23101718190083300001844861833 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Outras peças 23101718190083300001844861834 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Outras peças 23101718190083300001844861835 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Outras peças 23101718190083300001844861836 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 24031118315724900002057043829 Despacho Despacho 24042416081521500002103146278 Certidão Certidão 24042511220709300002103293183 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24050615562888700002105019342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717142998400002114095163 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143013000002114095164 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143029500002114095165 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143050400002114095167 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143059300002114095169 Petição intercorrente Petição intercorrente 24062717143077400002114095170 Resposta Resposta 23101718205179800001844861837 Doc01-Impugnação apresentada pela União x Hospital Estevam Pontes Documentos Diversos 24071017345267500002116247890 Doc02-Impugnação apresentada pela União x Hospital Batista Memorial Documentos Diversos 24071017352560400002116247999 Doc03-Decisão da Clinica Santa Clara Documentos Diversos 24071017352560400002116248025 Doc04-Decisão no processo 1002027-26.2018.4.01.3400 - Instituto de Pneumologi Documentos Diversos 24071017352560400002116248035 Doc05-Decisão no processo 0002389-79.2017.4.01.3400 - Hospital Dr Estevam Pon Documentos Diversos 24071017352560400002116248054 Doc06-Decisão no processo 1008036-04.2018.4.01.3400 - Hospital das Clínicas d Documentos Diversos 24071017352560400002116248085 Doc07-Decisão no processo 1007143-47.2017.4.01.3400 - INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA PARAIBA LTDA - EPP Documentos Diversos 24071017352560400002116248098 Doc08-DECISÃO INCONTROVERSO ISCAL Documentos Diversos 24071017352560400002116248126 Petição intercorrente - concorda cálculos União Petição intercorrente 24072517224048600002118898547 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101988800002119089535 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616101998400002119089536 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102044700002119089539 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072616102102000002119089545 Manifestação Procuração/Habilitação 24083011331061800002125274629 Manifestação Manifestação 24083011351455900002125275206 Doc. 01 - Documentos do Fundo Outras peças 24083011351469800002125275329 TUNEP - Procuração Lassie 1 - William + Djaci Procuração 24083011351549700002125275400 Doc. 03 - Contrato originario Contrato de honorários 24083011351568300002125275558 Doc. 04 - Rateio dos Honorários Documentos Diversos 24083011351584500002125275622 Doc. 05 - Escrituras Públicas Outras peças 24083011351612800002125275483 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Decisão Decisão 24110416353443400002131660913 Certidão Certidão 24110416484296200002136114829 Petição intercorrente - inexiste litispendência/cooisa julgada cf docs Petição intercorrente 24110609081071900002136423675 0004665-15.2003.4.04.7111 Candelaria URV - 05.11.2024 Documentos Diversos 24110609081100100002136423927 Despacho Despacho 25012018115195200002147063368 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25012018115322600002147066242 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1878469893 EM 10/03/2025 10:05:03 Petição intercorrente 25031010050715300000014654499 A_RELATÓRIO_1878532277 EM 10/03/2025 10:05:04 Petição intercorrente 25031010050753000000014654501 A_RELATÓRIO_1878539389 EM 10/03/2025 10:05:05 Petição intercorrente 25031010050777400000014654502 Decisão Decisão 25051617025086100000027638201 Procuração Procuração 25062310431186600000035404495 Intimação PRU Intimação PRU 25062312454689900000035454312 Certidão Certidão 25062714311536400000035790024

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Processo nº 1008036-64.2023.8.26.0533

ID: 309259318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008036-64.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA BARBARA D'OESTE C1 - BLOCO 965

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-64.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Barbara D'oeste C1 - Bloco 965 - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 com… Processo 1008036-64.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Barbara D'oeste C1 - Bloco 965 - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como aditamento à inicial. Anote-se, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 4.131,46 Int. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)

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Processo nº 1008036-64.2023.8.26.0533

ID: 309260181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008036-64.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL SANTA BARBARA D'OESTE C1 - BLOCO 965

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008036-64.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Barbara D'oeste C1 - Bloco 965 - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 com… Processo 1008036-64.2023.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Habitacional Santa Barbara D'oeste C1 - Bloco 965 - Vistos. Recebo a petição de fls. 93/94 como aditamento à inicial. Anote-se, com a inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, em 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito apontado na inicial (CPC art. 827), consignando-se as advertências de lei e intimando-se na forma do art. 774, inciso V, do C.P.C.. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, verba esta que será reduzida à metade se houver o pagamento no prazo supra citado (§ 1º do art. 827 do C.P.C.). Caso o executado não seja localizado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem a garantir a execução, procedendo a citação por hora certa, tudo na forma do artigo 830 do C.P.C. Não sendo encontrado o executado para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, e, em sendo requerido, SERASAJUD e PREVJUD, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Decorrido o prazo sem pagamento, defiro, desde já, pesquisa de bens em nome da parte executada: 1- Defiro penhora de todos ativos financeiros abrangidos pelos sistema SISBAJUD, inclusive determinando a reiteração automática de ordem pelo prazo de trinta dias. Com a juntada de cálculo atualizado e discriminado do débito e recolhidas as custas, às providências. 1.1- Efetuado bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para que, em querendo, manifeste-se nos termos e prazo previstos no parágrafo 3º do artigo 854. 1.2- Havendo impugnação,manifeste-se o exequente, no prazo de 02 (dois) dias, em respeito à norma contida no art. 10 do CPC. 1.3- Caso o bloqueio seja excedido do montante requerido, proceda-se de imediato o desbloqueio do valor excedente (§ 1º do artigo 854 do CPC). No caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio e intime-se o(a) exequente para que indique bens à penhora, intimando-o(a), também, no caso de a pesquisa resultar negativa. Anoto desde logo que se o montante bloqueado não atingir 0,5% (meio por cento) do valor do débito, não se tratando de dívida alimentar, bem como se as custas para efetivação da penhora forem superiores ao valor constrito (art. 836, CPC), reputa-se, desde já, irrisório. 2- Restando infrutífera a diligência supra, defiro a pesquisa e bloqueio de licenciamento/transferência via sistema Renajud, de veículos registrados em nome do executado, providenciando-se o Ofício Judicial o necessário à sua consecução, desde que recolhidas as custas inerentes. 3- Uma vez localizado(s) veículo(s) em nome do executado, sem restrição administrativa ou ônus, à exceção do registro de penhora, incontinenti, lavre-se termo de penhora do bem móvel, nos termos do artigo 845,§1º, CPC. 3.1- Anoto, por oportuno e à vista dos princípios da economia e da celeridade do processo, que servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4- Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades, sem prejuízo de apreciação de eventual pedido de remoção pelo exequente. 5- Efetuado bloqueio, providencie o exequente a avaliação do(s) respectivo(s) bem(ns), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado (art.871, IV,CPC). Cumprida a diligência, providencie a serventia o registro da penhora junto ao sistema RENAJUD, intimando-se a seguir o executado (artigo 841, CPC). 6- Não localizado o(s) executado(s), intime(m)-se, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (artigo 841, CPC). 7- Defiro, ainda, pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para a obtenção da última declaração de imposto de renda do executado. Providencie-se desde que recolhidas as custas. 8. Em se tratando de beneficiário da justiça gratuita, defiro pesquisa ARISP. 9. Observe-se que poderão ser reiteradas por uma vez as pesquisas ora deferidas. 10. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: . R$ 4.131,46 Int. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP)

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Processo nº 1008036-28.2024.4.01.3906

ID: 305138009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008036-28.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALENCAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA VIDAL CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008036-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Nº do processo: 1008036-28.2024.4.01.3906 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALENCAR DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA VIDAL CABRAL - PA26945, MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA - PA25406 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo: A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (15/10/2024 - ID 2161622257). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Em contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido, sob o argumento de que o autor possui vínculo urbano durante o período de carência: Com o intuito de comprovar o exercício de atividade rural no período alegado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão eleitoral emitida em 2024, na qual consta a profissão declarada como agricultor (ID 2161621664); contrato de comodato sem registro em cartório (ID 2161621847); além de documentos pessoais. No formulário do fluxo concentrado, o autor declarou residir no Ramal Faixa Cinco, nº 46, Vila Caip, Zona Rural, Paragominas/PA. Em depoimento pessoal, o autor afirmou exercer atividade agrícola. Apresentou sua residência e o terreno onde vive, afirmando residir no local há aproximadamente vinte anos. Mostrou, ainda, sua plantação e a criação de galinhas. Acrescentou que nunca exerceu atividade com vínculo formal de emprego, tampouco teve registro em carteira de trabalho. A testemunha arrolada confirmou o teor do depoimento prestado pelo autor, corroborando suas declarações quanto à atividade rural desempenhada. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou demonstrada a qualidade de segurado especial do autor durante o período de carência exigido. Embora tenham sido apresentados documentos que indicam residência em zona rural e referência à profissão de agricultor, tais elementos se revelam insuficientes para comprovar, de forma robusta e contemporânea, o exercício da atividade rural no período necessário ao cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1008036-98.2021.8.26.0609

ID: 311848558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008036-98.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1008036-98.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1008036-98.2021.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Amanda Lima Rodrigues e outros x Italia Trasporto Aereo S.P.A. (Ita)

ID: 328390620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008036-84.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA RODRIGUES TIAGO DUPIM CORDEIRO

Polo Passivo:

ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A. (ITA)

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1008036-84.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Tiago Dupim Cordeiro - - Amanda Lima Rodrigues - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (ita) - Vistos. Trata-se de ação I… Processo 1008036-84.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Tiago Dupim Cordeiro - - Amanda Lima Rodrigues - Italia Trasporto Aereo S.p.a. (ita) - Vistos. Trata-se de ação INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por TIAGO DUPIM CORDEIRO e AMANDA LIMA RODRIGUES em face de ITALIA TRASPORTO AEREO S.P.A (ITA BRASIL), em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, alegando que adquiriram passagens na classe Premium Economy para viagem de ida e volta, pelo valor de R$ 11.711,84, mas, no trecho de retorno, foram reacomodados indevidamente na classe econômica, sem justificativa plausível, além de enfrentarem conexão de 11 horas em Guarulhos. Relatam que o autor Tiago possui deficiência física decorrente de AVC, o que agravou os transtornos experimentados. Sustenta que apesar da oferta de reembolso parcial pela companhia, os valores não foram pagos. Afirmam que a situação gerou danos morais e materiais, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 4.391,94 a título de danos materiais, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. A inicial veio devidamente instruída com os documentos (fls. 01/64). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 77/87), alegando que o downgrade de classe no voo de retorno ocorreu em razão de manutenção imprevista da aeronave, medida necessária para garantir a segurança dos passageiros. Sustenta que os autores optaram por seguir viagem na classe econômica, em vez de aguardar nova disponibilidade na categoria originalmente contratada, e que cumpriu o contrato de transporte ao assegurar a chegada ao destino. Informa não se opor ao reembolso no valor de R$ 2.850,00 (R$ 1.425,00 por passageiro), quantia que entende ser suficiente para compensar a diferença tarifária. No tocante aos danos morais, argumenta que não houve violação à dignidade ou sofrimento que justifique reparação, tratando-se de mero dissabor. Ao final, requer a improcedência integral da demanda ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe critérios de razoabilidade e proporcionalidade, limitando-se ao reembolso oferecido. Réplica às fls. 153/154. Instadas a se manifestarem em provas (fls. 176), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 179/185 e 186/188). Os autores apresentaram alegações finais (fls. 192/216), enquanto a ré permaneceu inerte (fls. 217). É o relatório. Fundamento e Decido. A presente ação comporta julgamento no estado em que se encontra porque não há necessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Os requerentes comprovaram a compra das passagens aéreas para a data e horário indicados (fls. 30/39). Não obstante, verifica-se que, no trecho de retorno, a viagem não se deu conforme o esperado, uma vez que os autores foram reacomodados em classe inferior à originalmente adquirida e submetidos à conexão com tempo de espera superior a dez horas até o destino (fls. 41/46). No que concerne à requerida, esta apresentou defesa genérica, limitando-se a alegar que as alterações decorreram de problemas técnicos na aeronave. Indubitavelmente, a realização de manutenção na aeronave não configura hipótese de força maior ou simples atraso, pois trata-se de procedimento rotineiro e esperado no setor aéreo, ademais, é responsabilidade da requerida assegurar que suas aeronaves estejam em condições adequadas de operação, realizando as manutenções necessárias para prevenir danos aos passageiros, como ocorreu no caso em testilha. Outrossim, conforme se denota dos documentos de fls. 48/57, durante atendimento realizado por aplicativo de mensagens, o cliente questionou a alteração de seu voo de retorno, originalmente previsto para o dia 03/12, que foi antecipado para o dia 02/12, passando a incluir uma conexão no aeroporto de Guarulhos com tempo de espera estimado em onze horas, manifestando preocupação com a possibilidade de downgrade, além de informar que é pessoa com deficiência em razão de sequelas de um AVC, razão pela qual pleiteou inicialmente sua realocação em classe superior como forma de compensação, pedido que restou rejeitado pela empresa, a qual esclareceu não haver mais disponibilidade na classe Premium Economy no voo de 02/12, informando que essa categoria somente estaria disponível em voos a partir dos dias 06/12 ou 07/12, tendo, como alternativa, oferecido o reembolso do valor do trecho afetado. A responsabilidade, portanto, é objetiva, vez que restou demonstrada a falha na prestação do serviço. Aplicável, portanto, o artigo 14, caput, do CDC, que diz: " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No tocante à pretensão de reparação por danos materiais, observa-se que a defesa não apresentou resistência, reconhecendo a legitimidade do reembolso do valor da tarifa referente ao trecho em que ocorreu o downgrade; entretanto, há divergência entre as partes quanto ao montante exato. No particular, assiste razão à ré quanto ao valor de R$ 2.850,00, que deve ser restituído, pois este se refere apenas a um trecho da viagem de volta, não sendo cabível a pretensão dos autores de cálculo com base no valor total das passagens. Estabelecida a responsabilidade da requerida, é necessária, portanto, a condenação à restituição da quantia correspondente, bem como à reparação dos danos morais suportados pelos autores. Por conseguinte, é certo que o valor da indenização deve guardar proporção com o dano sofrido, de modo a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil. Deve ainda, porque impossível a recomposição da esfera extrapatrimonial dos autores, prestar-se a proporcionar alguma satisfação que seja capaz de amenizar e compensar a frustração sofrida, o que inevitavelmente perpassa o exame das suas condições de vida, que não se podem presumir abastadas sem um mínimo de demonstração nesse sentido. Resta, pois, o arbitramento do quantum devido a título de indenização. Atento a essas circunstâncias, reputo suficiente e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, sem lhes gerar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré: a) À restituição no montante de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e com a incidência de juros de mora desde a citação, por se cuidar de responsabilidade contratual; b) ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais (metade para cada autor), atualizados a partir desta sentença (súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual. Tendo em vista a interpretação dada pelo STJ à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Por sua vez, em período em que apenas se aplicar a atualização monetária, a correção deverá ser feita pelo IPCA (art. 389, par. único, Código Civil). Custas e honorários (10% sobre o valor da condenação) pela ré, ante a sucumbência mínima dos autores. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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