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Processo nº 1008037-88.2025.4.01.3902

ID: 315005571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008037-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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SAMUEL ESPINDOLA DOS ANJOS

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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PANDIA NAYARA DA SILVA VILELA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008037-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1008037-35.2025.8.26.0127

ID: 325861407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008037-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ SOCIEDADE INDIVIDUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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Processo 1008037-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduardo Arrais de Queiroz Sociedade Individual - Nos termos do artigo 82 § 3° da Lei 15.109 de 13/03/20…

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Processo nº 1008037-96.2021.8.26.0152

ID: 333812444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008037-96.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE CAVALCANTI DA SILVA JéSSICA JEDUS XAVIER SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LURDES DAS GRAÇAS BATISTA

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JAQUES MARCO SOARES

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BRUNO CESAR FASOLI JUNIOR

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Processo 1008037-96.2021.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Jéssica Jedus Xavier Sena - - Antonio Henrique Cavalcanti da Silva - Maria Iracema Sousa dos Santos - Vistos. Verifico que…

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Maikol Vitor Dos Santos e outros x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 307729616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAIKOL VITOR DOS SANTOS MICHELE DOS SANTOS IASULAITIS PAULA VITOR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEX IASULAITIS

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Processo 1008037-13.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele dos Santos Iasulaitis - - Paula Vitor dos Santos Costa - - Maikol Vitor dos Santos - Itau Corretora de S…

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Processo nº 1008037-30.2022.8.26.0292

ID: 322264944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1008037-30.2022.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA BENEDITA DE FARIA BENEDITO MENDES DE FARIA GENIVAL MENDES DE FARIA JOAO MENDES DE FARIA LAURA DE SOUSA ROSA DE FARIA MANOEL MENDES FARIA ROSARIA MENDES DE FARIA OLIVEIRA VALTER MENDES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SILVA PAMPONET

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Processo 1008037-30.2022.8.26.0292 - Inventário - Inventário e Partilha - Laura de Sousa Rosa de Faria - Joao Mendes de Faria - - Genival Mendes de Faria - - Rosaria Mendes de Faria Oliveira - - …

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Processo nº 1008037-61.2023.8.26.0529

ID: 335202726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008037-61.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AFLEUTO PAULO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ALVES DE MESQUITA

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Processo 1008037-61.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Afleuto Paulo Gomes - Vistos. Fls 130/133: Determino a citação por Oficial de justiça, n…

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Marco Antonio Ribeiro

ID: 294972500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013760-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA

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Processo 1013760-85.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Ribeiro - II. DECIDO. As par… Processo 1013760-85.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Marco Antonio Ribeiro - II. DECIDO. As partes neste feito são legítimas e estão regularmente representadas. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. Assim, dou por SANEADO o feito. DECLARO que o ônus da prova será o ordinário, nos termos do art. 373 do CPC, cabendo às partes comprovarem as alegações contidas na petição inicial e na contestação. Fixo como pontos controvertidos: a) a caracterização da inadimplência do requerido/fiduciante b) a alegada existência de acordo extrajudicial entre as partes para pagamento parcelado do débito; c) a efetiva utilização do veículo apreendido para atividade laborativa de propaganda sonora; d) a existência e quantificação dos alegados lucros cessantes; e) a configuração de danos morais em decorrência da busca e apreensão. Para a adequada elucidação dos pontos controvertidos, mormente quanto aos alegados lucros cessantes decorrentes da utilização do veículo em atividade laborativa, DETERMINO DE OFÍCIO, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, que o requerido/reconvinte apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) documentos que comprovem o exercício da atividade de propaganda sonora (alvará, licenças, contratos de prestação de serviços, etc.); b) extratos bancários dos 6 (seis) meses anteriores e 6 (seis) meses posteriores à apreensão do veículo (23/10/2024); c) comprovantes de recebimentos/rendimentos relativos à atividade desenvolvida com o veículo. Posterga-se a análise da necessidade da produção da prova oral para momento posterior à juntada dos documentos solicitados acima. Cumpridas as determinações supra, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), EDUARDO PENA DE OLIVEIRA PINA (OAB 461611/SP)

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E. V. Da S. x M. S. Da S.

ID: 311331647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016185-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S.

Polo Passivo:

M. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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LEONOR DE MELO BRESSANE

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Processo 1016185-85.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.S. - M.S.S. - Fls. 162/165: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 151/155, alegando c… Processo 1016185-85.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.V.S. - M.S.S. - Fls. 162/165: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 151/155, alegando contradição no ponto que indica. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos merecem ser rejeitados. Não há contradição, omissão ou obscuridade. Ao contrário, é nítido o caráter infringente. Insurge-se o embargante contra o quanto decidido, não apontando, contudo, qualquer indicação concreta de contradição. A decisão de fl. 130 não apresenta contradição em relação à sentença, uma vez que não declarou a inexistência de documentos nos autos capazes de comprovar a necessidade de percepção de alimentos, tampouco apreciou o mérito da demanda. A referida decisão limitou-se a sanear o feito, atribuir à requerida o ônus da prova e indeferir a produção de prova testemunhal para dirimir a controvérsia relativa ao dever de prestar alimentos. Portanto, sua irresignação busca, em verdade, alterar o conteúdo do decisum. De plano, imperioso observar ser admissível a oposição de embargos de declaração apenas nas situações elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ante a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Sua finalidade é elucidar pontos que possam dificultar ou impedir a perfeita compreensão e extensão da decisão embargada. Presta-se, unicamente, para esclarecer o conteúdo, possivelmente confuso ou incompleto da decisão. Não têm o condão de alterar o seu teor, salvo se, por consequência lógica do reconhecimento e emenda de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, admitir-se, como pretende a ora embargante, nítido e direto efeito infringente. Desta feita, tem-se que para a presente pretensão elegeu-se meio inadequado, não podendo, então, ser acolhida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho, portanto, a sentença de fls. 151/155 tal como lançada. - ADV: LEONOR DE MELO BRESSANE (OAB 399364/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Liberivan Ferreira Dos Santos

ID: 319438311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005612-85.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LIBERIVAN FERREIRA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005612-85.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Liberivan Ferreira dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU.ADVOCACIA PREDATÓRIA. EVENTUAL PRÁTICA NÃO INVIABILIZA A ANÁLISE DO EVENTUAL DIREITO DA PARTE.IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. REJEIÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO AUTOR, ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA.JUROS MORATÓRIOS. CONTRATO QUE PREVÊ JUROS DE MORA DE 6,00% AO MÊS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 22.626/1933 E SÚMULA 379 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DE 2% E JUROS REMUNERATÓRIOS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N.

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Processo nº 1008037-36.2022.8.11.0037

ID: 311003453

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008037-36.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ARMELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA ___________________________________________________________________________________________________ 1008037-36.2022.8.11…

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