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Processo nº 1008039-46.2024.8.11.0001

ID: 316184696

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO S FORMATURAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SOUZA PONCE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA. INTERESSADO: ELIANE SANTANA PINOTTI, MARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008039-46.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: STUDIO S FORMATURAS LTDA. INTERESSADO: ELIANE SANTANA PINOTTI, MARIA CLARA PINOTTI RODRIGUES Vistos. Cuida-se de exceção de pré- executividade formulada pela parte parte executada ELIANE SANTANA PINOTTI, pugnando pela liberação dos valores constritos em sua conta, ao argumento de impenhorabilidade da referida verba. É o que merece registro. Decide-se. Conforme artigo 854, § 3º, do CPC, a impugnação à penhora deve limitar-se à comprovar que, I -as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pontue-se que não há necessidade de dilação probatória para a matéria em questão, uma vez que os elementos contidos nos autos e a prova documental carreada é suficiente para a compreensão e resolução da demanda, de modo que justificável o julgamento antecipado do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte executada, de sua parte, alega a impenhorabilidade dos valores creditados em sua conta, requerendo, assim, a imediata liberação. Na hipótese, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, não ocorrendo a quitação do débito, foram realizados atos expropriatórios, como bloqueio eletrônico e retenção de quantias em contas bancárias do devedor. O detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores demonstra o bloqueio judicial em contas das executadas, no valor total de R$ 1.564,59, sendo a quantia nas contas da Executada Maria Clara Pinotti Rodrigues de R$ 0,10 (Itaú) e R$ 1,50 (Inter), a qual foi desbloqueada porquanto irrisória em relação ao débito exequendo, e nas contas da executada Eliane Santana Pinotti de R$ 1.518,99(CEF) e R$ 44,00 (Pic Pay), ora objeto desta exceção. A dinâmica da penhora online está disciplinada no art. 854 CPC, possuindo etapas legais bem definidas, na medida em que os limites à matéria deduzível nas razões de impugnação são impostos por lei, não podendo os devedores atingidos por lançamento de ordem de indisponibilidade ultrapassa-los. Com efeito, a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira representa o meio mais eficaz para a satisfação da dívida executada e, ainda, obedece à ordem de preferência estabelecida no art. 833 do CPC. Não obstante, dispõe o art. 833, incisos IV e X, do CPC sobre a impenhorabilidade de verbas decorrentes de salários, vencimentos, pensões, subsídios e outros, exigindo-se a efetiva comprovação da natureza, sob pena de desvirtuamento da proteção legal e de viabilizar a utilização da nomenclatura conta poupança para a prática de todo o tipo de fraude. Na hipótese, verifica-se, a partir do extrato acostado na peça defensiva, que os valores penhorados na conta da Caixa Econômica Federal (R$ 1.518,99), correspondem a auxílio assistencial pecuniário (financeiro) destinado a garantir a segurança de rendimentos e a manutenção da qualidade de vida dos pescadores profissionais artesanais afetados pela proibição temporária do transporte. Assinala-se, todavia, que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de penhora de valores em conta salário ou verbas alimentícias do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), pois, em princípio, não coloca em risco a subsistência do devedor e de sua família, ao mesmo tempo em que confere efetividade ao processo executivo, não havendo outros meios para a satisfação do crédito, assegurando ao credor o recebimento do seu crédito. Com efeito, a par de uma interpretação dogmática do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, e vedar todo e qualquer ato de constrição sobre verbas remuneratórias, restaria frustrada a efetividade da prestação jurisdicional, que constitui interesse público. Bem assim, o Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a aplicação da referida regra, seguindo tal entendimento o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE – PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA VIA ELEITA – REJEIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. A pretensão do agravado (impenhorabilidade do salário) pode ser formulada por meio de simples petição, tendo em vista a urgência do caso, pouco importando se a nomeou como impugnação à penhora. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (TJMT. Agravo de Instrumento 1005090-91.2020.8.11.0000. Rel. Des.ª MARILSEN ANDRADE ADDARIO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 24/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DO SALÁRIO DO EXECUTADO, NA HIPÓTESE - POSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRECEDENTE SUPERIOR RECENTE - MITIGAÇÃO DO ALCANCE DA ART. 833, IV, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DA PENHORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Compatibilizando os princípios constitucionais da proteção ao salário e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ao princípio do razoável, há que se reconhecer que, se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo devedor, na hipótese deste descumpri-las sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de remuneração está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte dos proventos dos valores recebidos seja constrito para a quitação da obrigação não paga. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ, o artigo 833 do CPC, deve ser interpretado de modo que permita a penhora parcial do salário do devedor, para que confira utilidade à execução, sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família. (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1014353-21.2018.8.11.0000. Rel. Des. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. 2.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 28/06/2019). Nesse contexto, a Lei 9.099/95, em seu artigo 6º, dispõe que o “Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Assim, o principal interesse social é tornar mais célere e justa a execução em benefício do credor. Logo, a execução deve-se realizar no interesse do credor (art. 797, do CPC), que é o titular do direito de executar seu crédito em face de seu devedor. Com essas considerações e alinhado ao posicionamento atual da jurisprudência acerca do tema, em circunstâncias específicas, visando o atendimento ao interesse social da lei, viável a manutenção da penhora de 15% (quinze por cento) dos valores existentes nas contas de titularidade da executada, certo que o percentual, a princípio, encontra-se nos limites da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, até o momento, risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Por fim, ressalta-se, que não houve comprovação na peça defensiva quanto a impenhorabilidade da quantia de R$ 44,00 localizada na instituição financeira Pic Pay, de modo que, devido o levantamento pelo exequente. Ante o exposto, o Estado-juiz mantém a penhora de 15% (quinze por cento) do numerário bloqueado pelo Sisbajud da Conta da Caixa econômica Federal, que corresponde R$ 227,84 e, por corolário, libere-se em favor da executada a importância de R$ 1.291,15. Efetiva-se o desbloqueio em favor da executada do valor de R$ 1.291,15, diretamente via Sisbajud, conforme extrato que segue anexo. Transfira-se para conta única judicial as quantias de R$ 227,84 e R$ 44,00, e intime-se o exequente para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta ofertada pela parte executada na manifestação de id.194268279. Proceda-se à secretaria a retificação da habilitação da Defensoria Pública para que conste como representante apenas da executada ELIANE SANTAN PINOTI (id.194268284). Decorrido o prazo desta decisão, conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1008039-98.2025.8.11.0037

ID: 324320826

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008039-98.2025.8.11.0037. REQUERENTE: BRUNA LETICIA SEIDEL ALVES REQUERIDO: AGUAS DE PRIMAVERA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de compensação por dano moral e requerimento de tutela de provisória urgência, ajuizada por Bruna Leticia Seidel Alves em desfavor de Águas de Primavera S.A.. Na presente demanda, a parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que este Juízo determine a suspensão da exigibilidade das faturas de consumo de água correspondentes aos meses de dezembro de 2024 a junho de 2025, até ulterior deliberação. Requer, ainda, a imediata determinação judicial para o restabelecimento do fornecimento de água em seu domicílio, afirmando que o corte do serviço essencial foi motivado por cobranças indevidas. Breve síntese processual. Alega a parte autora que é residente no imóvel descrito na inicial desde março de 2021, local em que usufrui dos serviços de abastecimento de água prestados pela requerida, sob a matrícula n. 434489. Contudo, afirma que passou a receber faturas com valores excessivamente elevados e dissociados do consumo real do imóvel, cujos ocupantes são apenas dois adultos e dois bebês, sem alteração relevante nos hábitos de uso. Sustenta que as contas emitidas entre dezembro de 2024 e junho de 2025 totalizam o montante de R$ 11.684,06 (...), valores que não se coadunam com a média esperada para uma residência com tal composição familiar. Relata que procurou administrativamente a concessionária requerida, inclusive solicitando vistoria técnica no local, sem, no entanto, obter resposta eficaz, sendo-lhe repassadas apenas justificativas genéricas, como a possibilidade de vazamento interno. Afirma, ainda, que a discrepância dos valores evidencia possível falha na medição do consumo, possivelmente relacionada à imprecisão do hidrômetro, o que caracteriza vício na prestação do serviço. Por fim, relata que, embora tenha buscado solução junto à concessionária, o fornecimento de água foi interrompido de forma unilateral, em virtude da inadimplência das faturas contestadas, fato que vem lhe causando graves transtornos no cotidiano, diante da essencialidade do serviço. Fundamento. Decido. Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram apresentados. Da tutela de urgência antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, faz-se necessário perquirir, ainda em fase de cognição sumária, a presença dos requisitos exigidos pelo permissivo legal, quais sejam, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, de modo que tais requisitos são cumulativos e devem, necessariamente, coexistir, motivo pelo qual ausente apenas um deles, desnecessário aferir a presença do outro. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto, onde, à vista dos documentos colacionados aos autos, a concessão da medida pleiteada mostra-se juridicamente adequada e necessária. Explica-se: Da probabilidade do direito. No que se refere à probabilidade do direito invocado, verifica-se nos autos a presença de elementos que, ao menos neste momento processual, evidenciam plausibilidade na tese sustentada. Conforme se extrai do histórico de consumo acostado sob Id. 200208535, observa-se que, até o período que antecede as faturas questionadas, o consumo registrado no imóvel da parte autora mantinha-se em patamar estável e condizente com o uso comum de unidade habitacional, não havendo qualquer indicativo de variações acentuadas ou desvios significativos. Não obstante, observa-se que, a partir de dezembro de 2024, os registros de consumo informados pela concessionária demandada passaram a apresentar elevações substanciais e desconformes com o padrão anteriormente verificado, sem que se identifique, por ora, qualquer elemento técnico ou circunstância fática concreta que justifique a referida discrepância. Importa evidenciar, ainda, que nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, a concessionária tem dever legal de assegurar a prestação contínua, eficiente e adequada do serviço público essencial, dever este que, no caso concreto, restou indevidamente violado, autorizando a intervenção jurisdicional para restabelecimento imediato do fornecimento de água. Assim, considerando a inexistência de elementos que justifiquem, ainda que em tese, o aumento significativo do consumo, as alegações da parte autora encontram respaldo documental, ensejando dúvida razoável quanto à regularidade das cobranças e, por conseguinte, autorizando a suspensão da exigibilidade das faturas impugnadas até o esclarecimento da controvérsia. Do perigo de dano. No que se refere ao periculum in mora, este se encontra suficientemente evidenciado diante da suspensão do fornecimento de água ao imóvel da parte autora, serviço dotado de natureza essencial, cuja interrupção acarreta risco iminente à fruição de direitos fundamentais, notadamente à dignidade da pessoa humana, à moradia e ao mínimo existencial. Consigna-se que a água constitui insumo indispensável à preservação das condições básicas de habitabilidade, sendo sua continuidade imprescindível à manutenção da saúde, higiene e da própria subsistência dos ocupantes do imóvel. Dessa forma, sendo certo que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação, revela-se necessária à intervenção jurisdicional imediata, com vistas à preservação da utilidade do provimento final. Do perigo da irreversibilidade da medida. No que se refere à reversibilidade dos efeitos da medida antecipada, não se verifica risco de irreversibilidade. O restabelecimento do fornecimento de serviço essencial, além de se tratar de providência compatível com a urgência da situação, é plenamente reversível, não gerando efeitos definitivos ou prejuízos irreparáveis à concessionária, podendo ser revogado a qualquer tempo, caso sobrevenha modificação no cenário fático ou jurídico. Trata-se, portanto, de medida cautelar proporcional, adequada e juridicamente justificável frente à natureza do direito tutelado. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: a) Determino que a parte ré promova, no prazo máximo de 04 (quatro) horas, o restabelecimento do fornecimento de água à matrícula n. 434489-8, vinculada à parte autora Bruna Leticia Seidel Alves, CPF n. 037.902.031-90, localizada na Rua Pedro Blanco, n. 545, Bairro Poncho Verde II, comarca de Primavera do Leste (MT), sob pena de multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (...) por hora de descumprimento, limitada ao teto de R$ 12.000,00 (...); b) Determino, ainda, que a ré se abstenha de promover nova interrupção do fornecimento de água à referida unidade consumidora, em razão das faturas de consumo referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025 e junho de 2025, nos valores respectivos de R$ 680,54 (...), R$ 1.571,14 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.735,42 (...), R$ 2.254,40 (...) e R$ 2.537,48 (...), bem como proceda à suspensão da exigibilidade das referidas cobranças, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (...), em caso de descumprimento. Do depósito judicial. Intime-se a parte promovente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do montante correspondente à média de consumo dos últimos 06 (seis) meses, anteriores as faturas discutidas nos autos, para abarcar as faturas de consumo referentes aos meses de dezembro de 2024, janeiro de 2025, fevereiro de 2025, março de 2025, abril de 2025, maio de 2025 e junho de 2025, nos valores respectivos de R$ 680,54 (...), R$ 1.571,14 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.452,54 (...), R$ 1.735,42 (...), R$ 2.254,40 (...) e R$ 2.537,48 (...), sob pena de revogação dos efeitos da medida liminar proferida. Da extensão dos efeitos da tutela antecipada. Consigna-se, por oportuno, que a presente medida cautelar não tem o condão de obstar eventual suspensão do fornecimento de água decorrente de inadimplemento superveniente da parte autora, relacionado a faturas de consumo posteriores ao período ora discutido e não abrangidas pela presente lide. Todavia, é importante evidenciar que, na hipótese de novas cobranças que revelem aparente descompasso com o histórico médio de consumo da unidade, eventuais impugnações poderão ser formuladas nos presentes autos, por meio de pedido de tutela complementar, uma vez que tais fatos guardam conexão com a mesma relação contratual de trato continuado. Permitir a fragmentação judicial de controvérsias dessa natureza afrontaria os princípios da racionalidade, da economia e da concentração dos atos processuais, além de comprometer a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se para audiência de conciliação designada para o dia 21.08.2025, às 13h00min. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado de qualquer delas importará na aplicação das medidas legais cabíveis. Na hipótese de infrutífera a tentativa de autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de contestação, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O prazo para impugnação à contestação será igualmente de 05 (cinco) dias, contados do termo final do prazo para contestar, independentemente de nova intimação. Cumpra-se com a devida urgência. Sirva a presente de carta/mandado de citação e intimação a ser cumprido pelo(a) oficial(a) de justiça plantonista, com urgência. Primavera do Leste - MT, 11 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Abc Cargas Ltda x Macroex Comercial Importadora E Exportadora Ltda

ID: 295969015

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018845-78.2020.8.08.0035

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABC CARGAS LTDA

Polo Passivo:

MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANA MATTAR VILELA

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WALDEMARIO CAETANO NETO

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RICARDO FERREIRA TOLEDO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 0018845-78.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ABC CARGAS LTDA REQUERIDO: MACROEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIZ APARECIDO FERREIRA - SP95654, RICARDO FERREIRA TOLEDO - SP267949 Advogado do(a) REQUERIDO: WALDEMARIO CAETANO NETO - ES28774 SENTENÇA Cuidam os autos de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”, entre as partes supramencionadas e qualificadas, proposta ao argumento, em síntese, que a parte autora realiza o transporte rodoviário de cargas como objeto social e por conta disso a requerida buscou os seus serviços, a fim de realizar o transporte rodoviário de produtos alimentícios. Com isso, firmaram contrato de transporte e convencionaram que as obrigações por multas, tributos ou despesas seria incumbência da requerida. Todavia, no dia 24 de novembro de 2020, em uma abordagem por autoridades de trânsito do Rio de Janeiro, foi constatado que a documentação estava irregular, o que gerou a apreensão da mercadoria que estava sendo transportada, bem como o auto de infração e multa no valor de R$423.422,16 (quatrocentos e vinte três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) em desfavor da requerente que realizava o transporte. Diante do exposto a requerente teme que seu patrimônio seja alvo de execução fiscal em virtude do não pagamento do auto de infração por parte da requerida e alega ainda que a publicidade da infração acarretou na impossibilidade de participação de certames públicos ou obtenção de capital de giro junto a instituições financeiras, o que configura danos materiais e morais. Ademais, a requerente aduz que o auto de infração e consequente multa foi gerado pela requerida, que não efetuou o correto preenchimento dos documentos adequados ao transporte. Narra que a requerida se nega a fornecer o pagamento do valor da multa, propondo apenas a confecção de um termo de responsabilidade ao pagamento do auto. Assim, a parte autora requer que seja determinado à requerida o depósito judicial, em caráter liminar, do valor de R$550.448,80(quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) anterior à entrega da carga. Às fls. 75/76 foi deferida a tutela de urgência, para que a requerida efetuasse o depósito do valor de R$423.422,16 (quatrocentos e vinte três mil quatrocentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos). Às fls. 83/85 foram opostos aclaratórios para que o juízo se manifestasse acerca da omissão quanto ao momento de entrega da carga. Acolhidos os embargos à fl. 87 para que o valor seja depositado antes da entrega da carga transportada. Contestação de fls. 93/111, na qual o requerido alega, em sede preliminar, a incorreção do valor da causa. No mérito, aduz que a mercadoria foi submetida ao procedimento rotineiro de fiscalização do ICMS, não uma abordagem da fiscalização de trânsito. De acordo com a requerida, a imposição do auto de infração foi resultado de uma interpretação equivocada pela fiscalização. A requerida afirma que solicitou ao requerente a transferência da autuação para seu nome para que possa se defender administrativa e judicialmente quanto à regularidade da operação que resultou no auto de infração, demonstrando com isso que não se exime de sua responsabilidade. Alega também que a requerente está coagindo a prestação da garantia real através da retenção da carga, sem que a requerente tenha sequer movimentado no sentido de tentar afastar a autuação. Desse modo, a requerida impetrou mandado de segurança perante a comarca de Itatiaia a fim de pleitear a liberação da mercadoria retida pela requerente e foi-lhe deferida no dia 02/12/2020, mas afirma que a parte requerente não cumpriu. Diante da situação, no mérito a requerida narra ainda que não há previsão contratual que autorize a retenção da mercadoria por parte da requerente. Ademais, a requerida impugna também a existência de culpa quanto à lavratura do auto de infração e aponta litigância de má-fé à requerente. Isto posto, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes em sua totalidade, bem como que o autor seja condenado por litigância de má-fé. Em sede de reconvenção pugna pela entrega da mercadoria retida pelo requerente, além da condenação ao pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e a título de danos morais a serem apurados em liquidação de sentença. Às fls. 197/200 foram opostos aclaratórios pela parte requerida em virtude de omissão acerca da tutela de urgência apresentada em sede de reconvenção e estes foram rejeitados à fl. 211. Réplica às fls. 223/230. Contestação à reconvenção às fls. 249/254. Às fls. 299/ 301 a parte requerida colacionou a réplica à contestação à reconvenção. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. 1 Das Preliminares. 1.1 Preliminar de incorreção do valor da causa Impugna o requerido, em sede de preliminar, a incorreção do valor da causa, sob o argumento de que o requerente apontou como valor da causa o montante de R$100.00,00 (cem mil reais), entretanto persegue o montante total de R$550.448,80 (quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). Com isso, requer que o valor da causa seja devidamente corrigido. Nesse sentido, tendo em vista o entendimento do nosso TJES, “o valor da causa, embora requisito essencial da peça de ingresso, pode ser corrigido de ofício pelo magistrado, consoante permissivo do §3º do art. 292 do CPC. Cotejando tal fato com o princípio da primazia de mérito.” (TJES, Apelação Cível, Número do processo: 5011966-57.2022.8.08.0048, Magistrado: Debora Maria Ambos Correa da Silva, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de publicação: 22/03/2023). Isto posto, DEFIRO a correção do valor da causa para o montante de R$ R$550.448,80 (quinhentos e cinquenta mil quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). 2. Da análise do mérito. A pretensão autoral consiste, resumidamente, na obrigação da requerida em efetuar o pagamento da multa imposta à requerente, decorrente da fiscalização realizada pelas autoridades do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a responsabilidade pelo correto preenchimento da documentação e eventuais penalidades advindas da operação seriam exclusivamente da contratante, ora requerida. Pois bem. De acordo com os documentos acostados aos autos (fls. 20/66), restou demonstrado que a parte requerida firmou contrato de transporte com a parte autora, estabelecendo expressamente a sua responsabilidade pelos “custos aduaneiros, multas, impostos e outras despesas não informadas no RFQ”. Ademais, as comunicações entre as partes revelam que a requerida reconhece sua responsabilidade pelo pagamento da multa. O contrato firmado entre as partes tem força de lei entre elas, conforme preceitua o artigo 421 do Código Civil, devendo ser cumprido de boa-fé. Ademais, o artigo 750 do mesmo diploma legal dispõe que a responsabilidade do transportador limita-se ao valor constante do conhecimento de transporte, com isso os custos adicionais e tributos não podem ser impostos a ele quando pactuado de forma distinta. Corrobora esse entendimento o recente julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004707-29.2020.8.08.0000 pelo nosso E. TJES no qual restou consignado que a responsabilidade pelo correto preenchimento dos documentos fiscais cabe ao emissor da nota fiscal, e não ao transportador. No referido acórdão, o relator Desembargador Jorge do Nascimento Viana destacou que “em situações como a ora analisada, em que a transportadora fora autuada em virtude da documentação fiscal que lhe fora entregue pela proprietária da carga (emitente), a jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade desta última”, reforçando o dever da contratante de arcar com os prejuízos decorrentes da autuação. Dessa forma, restando evidenciado que a responsabilidade pela multa imposta é da requerida, conforme estipulado contratualmente e reforçado pela jurisprudência pertinente, impõe-se a ratificação da decisão liminar já cumprida, consolidando-se o entendimento de que a parte requerida era a responsável legítima pelo pagamento do montante devido. No tocante ao pedido reconvencional, alega a requerida que a retenção da carga pela requerente foi ilegal e caracteriza abuso de direito. Assim, pleiteia pelo pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais relacionados aos danos emergentes e lucros cessantes resultantes da suposta retenção ilegal da carga pela requerente. Contudo, considerando que a medida foi determinada judicialmente em sede de tutela de urgência e que tal decisão foi mantida mesmo diante da oposição dos embargos aclaratórios pela parte requerida (fl. 211), entendo que inexiste fundamento para a pretensão indenizatória da requerida, não se verificando ato ilícito capaz de ensejar danos morais, tampouco materiais que sequer restaram devidamente comprovados e consoante entendimento jurisprudencial in verbis, os danos materiais devem ser comprovados, não apenas presumidos: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, uma vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2. A ausência de prova inequívoca do dano sofrido inviabiliza o deferimento de qualquer reparação. 3. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos” (AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível, Número do processo: 0002074-50.2019.8.08.0038, Magistrado: Arthur Jose Neiva de Almeida, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de publicação: 07/11/2023). Ademais, a parte requerente juntou aos autos nas fls. 362/366, sentença do processo 1008039-91.2021.8.26.0564, na qual o Nobre Julgador reconheceu a procedência e legalidade da retenção da carga, o que enseja a derrocada dos pedidos em sede de reconvenção, visto serem essencialmente pautados na ilegalidade da conduta da transportadora, vejamos: “a requerida, portanto, ao demandar a garantia em juízo, condicionando a entrega da mercadoria, exerceu regularmente um direito (…)” (fl.365), com isso “a retenção da mercadoria até a efetiva prestação da caução, além de encontrar amparo em medida judicial, também encontra guarida no direito da requerente em ser indenizada por eventuais prejuízos decorrentes de informações inexatas nos documentos de responsabilidade do remetente”(fl.366). Nesse contexto, não há dúvidas de que a requerente agiu em conformidade com os limites legais diante da paralisação da mercadoria no posto fiscal, não sendo a autora responsável por isso, mas a requerida. Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir. Ante o exposto: 1) ACOLHO o pleito autoral e confirmo a decisão liminar. 2) CONDENO a requerida, ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P. R. I. VILA VELHA-ES, 11 de fevereiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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