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Claudionor Ribeiro De Figueirêdo e outros x Condominio Residencial Aprile Vii

ID: 318923426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR RIBEIRO DE FIGUEIRêDO FELIPE RIBEIRO LIVIERI GILDAR BESERRA BATISTA MARILENE DOS SANTOS SANDES OTAVIA PEREIRA GOMES ROSANGELA MAGALHãES SANTANA DE LIMA VALDER OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL APRILE VII

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES

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ALINE RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Multa - Claudionor Ribeiro de Figueirêdo - - Otavia Pereira Gomes - - Rosangela Magalhães Santana de Lima - - Felipe Ribeiro Livieri… Processo 1008043-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Multa - Claudionor Ribeiro de Figueirêdo - - Otavia Pereira Gomes - - Rosangela Magalhães Santana de Lima - - Felipe Ribeiro Livieri - - Marilene dos Santos Sandes - - GILDAR BESERRA BATISTA, registrado civilmente como Gildar Beserra Batista - - Valder Oliveira dos Santos - Condominio Residencial Aprile Vii e outro - Vistos. 1. Fls. 761/764: Recebo os Embargos de Declaração, pois tempestivos, e os acolho para sanar contradição de fato verificada, uma vez que já havia constado a fls. 389/393 pedido subsidiário para nulidade da referida assembleia e sua respectiva votação/eleição (vide item 'd' de fl. 393) - portanto, antes da citação e ingresso nos autos da parte ré - razão pela qual desnecessária eventual concordância da parte contrária com o mencionado ponto/pleito. 2. Fls. 778/786, 805/810 e 815/824: Verifico que o condomínio requerido protocolou duas contestações na mesma data (778/786 e 815/824), devendo esclarecer qual delas deve prevalecer. Prazo: 15 dias. No silêncio, será considerada a primeira protocolada a fls. 778/786 e desconsiderada a segunda. 3. Fls. 846/850: Os Embargos de Declaração de fls. 761/764 já foram apreciados no item 1, supra. 4. Quanto aos demais pleitos de fls. 849/850 tratam-se de pedidos novos (afastamento de multas posteriores ao ajuizamento com data de 15/05, e impugnação aos honorários advocatícios contratuais dos réus com vencimentos em 25/05 e 15/06), devendo os autores esclarecer se pretendem emendar a inicial para incluir tais pedidos. Prazo: 15 dias. Em caso positivo, a parte requerida deverá esclarecer se concorda com a referida emenda (art. 329, II, do CPC). 5. Fls. 889/892: Para apreciação do pedido de gratuidade, o condomínio requerido deverá anexar seus dois últimos balanços patrimoniais/declaração do responsável técnico sobre as contas do condomínio para que se possa verificar sua atual condição financeira. Prazo: 15 dias. 6. Quanto aos demais pedidos de fls. 892, a suspensão da exigibilidade deferida em sede de liminar nestes autos restringe-se às multas que foram impugnadas na inicial desta demanda, não abrangendo eventuais outras despesas extraordinárias e rateios (que, conforme já esclarecido no item 4, supra, poderão ser objeto de emenda à inicial - com a qual a parte ré será intimada a esclarecer se concorda - ou então objeto de nova demanda judicial). 7. Sem prejuízo, defiro expedição de mandado de levantamento em favor do condomínio requerido quanto aos valores incontroversos/depósitos judiciais efetuados nestes autos pela parte autora (para quitação de taxas condominiais, excluídas as multas impugnadas objeto desta lide), conforme formulário MLE de fl. 893, se em termos. 8. Fls. 916/932: Conforme já mencionado no item 4, supra, eventual impugnação a multas posteriores ao ajuizamento e despesas extraordinárias como honorários advocatícios, ainda que relacionados a serviços prestados pelos patronos durante esta demanda, configura emenda à inicial e depende de concordância da parte contrária (art. 329, II, do CPC), razão pela qual caso não haja concordância, deverão r objeto de nova ação. Desta forma, por ora fica indeferido o pedido de depósito judicial de despesas extraordinárias (posteriores ao ajuizamento) e dos honorários advocatícios contratuais, aguardando-se definição quanto ao item 4, supra. 9. Por fim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, bem como esclareçam se tem interesse na designação de audiência de conciliação, que poderá ocorrer de forma virtual. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP), ALINE RIBEIRO SANTOS (OAB 363340/SP)

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Paloma Raiane Gomes x Ajs Consultoria E Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) e outros

ID: 323415988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-45.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PALOMA RAIANE GOMES

Polo Passivo:

AJS CONSULTORIA E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA (EVIDENCE IMóVEIS) MARLENE GENACK YANO

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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ROBERTA MARQUES MORCELLI

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PALOMA RAIANE GOMES

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Processo 1008043-45.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Raiane Gomes - Marlene Genack Yano - - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários … Processo 1008043-45.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paloma Raiane Gomes - Marlene Genack Yano - - Ajs Consultoria e Negócios Imobiliários Ltda (Evidence Imóveis) e outro - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e art. 139, incisos I, II e IV, do Código de Processo Civil, determino: 1. Devem as partes informar se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 2. Devem as partes ainda informar se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, CPC), ressaltando-se nesse particular que, em caso positivo, estão cientes, desde já, de que deverão comparecer em Juízo devidamente preparadas, bem assim seus respectivos patronos, com propostas, cálculos, estimativas, informações pertinentes e tudo o mais que for necessário para que as negociações sejam profícuas. 3. A realização de audiência de tentativa de conciliação a pedido da parte e/ou patrono que não trouxerem proposta ou se recusarem a negociar frustra os objetivos do ato, traz perda de tempo ao processo, ao Juízo, à parte contrária e aos próprios interessados, além de significar violação aos deveres processuais previstos às partes e a seus patronos nos arts. 5º e 77, I, II, II e IV, do Código de Processo Civil, o que poderá ensejar a imediata aplicação das sanções previstas nos artigos 80 e 81 do mesmo Código. 4. A especificação de provas é medida obrigatória desde a apresentação da petição inicial e da contestação (CPC, arts. 319, inciso VI, e 336), e se presta a demonstrar ao Juízo a necessidade e a pertinência dos meios de prova desejados, para que possam ser deferidos de acordo com esses critérios. Neste momento processual, a especificação deve ser entendida nesses termos, vedadas quaisquer referências genéricas às provas em direito admitidas. 5. Assim, devem as partes especificar as provas que pretendem produzir, atendendo aos seguintes parâmetros: 5.1. Prova documental providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 5.2. Prova pericial indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 5.3. Prova Testemunhal apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 5.4. A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo; 6. Prazo comum para o cumprimento de todas as medidas: 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 7. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes. 8. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 9. Deverão as partes, outrossim, se manifestarem sobre eventuais matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo Juízo, em cumprimento do art. 10 do CPC. Isso porque todos são representados por profissionais que detém capacidade postulatória, do que se pressupõe e se pode exigir, serem detentores de conhecimento técnico acerca do direito tratado nos autos. Logo, matérias de ordem pública devem ser conhecidas por todos, em razão de dever de ofício de todos os profissionais técnicos que atuam no processo, sendo inescusável eventual alegação de surpresa, acaso haja o devido reconhecimento na espécie. 10. Após concertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), ROBERTA MARQUES MORCELLI (OAB 267540/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP)

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Processo nº 1008043-16.2025.8.26.0071

ID: 337360100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008043-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1008043-16.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDI… Processo 1008043-16.2025.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCIAMENTOS S/A, qualificada nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão contra MATEUS PAULINO COLETA, também qualificado nos autos, com fundamento nos arts. 66 da Lei nº 4.728/65 e 3º do Decreto-lei nº 911/69, visando obter a posse da motocicleta que lhe foi dada em alienação fiduciária em garantia, marca Honda, modelo XRE 300, ano de fabricação 2023, cor vermelha, placa SUO3E28 e chassi nº 9C2NS1120PR122627. Alegou, em síntese, que a parte ré emitiu, em 20 de maio de 2024, a cédula de crédito nº 1.01295.0000903.24, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, por meio da qual contraiu a obrigação de pagar R$ 16.990,00, em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 803.91 cada uma. Deixou pagar, contudo, as parcelas vencidas, sendo constituídO em mora por meio de notificação extrajudicial, sem que fizesse a restituição do bem. A medida liminar foi concedida initio litis, mas a motocicleta não foi buscada e apreendida e nem a parte ré citada. Intimada por meio de carta postal com aviso de recebimento, a parte autora deixou de dar andamento ao feito. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de busca e apreensão que comporta o julgamento conforme o estado do processo, na modalidade de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil de 2015. O processo foi distribuído em 4 de abril de 2025, sem que tenha havido cumprimento da medida liminar e a citação da parte ré. A parte autora, em derradeira tentativa, foi intimada pessoalmente por carta postal com aviso de recebimento (AR), conforme consta de páginas 102 e 104, a promover o andamento do processo, mas nada fez (certidão de página 105). A parte autora foi intimada a praticar ato que lhe competia, ou seja, indicar o nome do representante ou preposto que efetivamente acompanharia a diligência e fornecer os meios necessários para cumprimento da medida liminar, mas não o fez, abandonando a causa por mais de trinta dias e, assim, a extinção do processo é medida que se impõe. Nesse sentido se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal" (4ª Turma, REsp 467.202-GO, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.02.2003). Na hipótese em exame, tal providência foi devidamente cumprida, tendo a parte autora sido intimada pessoalmente por via postal a dar andamento ao processo, com a advertência legal de que a omissão levaria à extinção. Dispõe o art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, que o processo se extingue quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Nesse sentido: "O § 1º, do artigo 267, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte para a validade da extinção do processo, por abandono da causa, sem ela não pode ser extinto o processo" (2º TACSP, 2ª Câmara, Ap. 786.391-00/5, rel. Juiz Felipe Ferreira, j. 09.06.2003). Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, devendo a parte autora pagar as eventuais custas processuais remanescentes, cessada a medida liminar concedida. Transitada esta em julgado, diligencie-se para o desbloqueio da motocicleta, se necessário, e arquive-se os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações constantes do Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância. P. R. I. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1008043-94.2023.4.06.0000

ID: 322007416

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008043-94.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIRO TULIO NOGUEIRA BELLEZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUISA DE SOUZA BELEZA

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Agravo de Instrumento Nº 1008043-94.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CIRO TULIO NOGUEIRA BELLEZA ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE SOUZA BELEZA (OAB MG132249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 1008043-94.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CIRO TULIO NOGUEIRA BELLEZA ADVOGADO(A) : ANA LUISA DE SOUZA BELEZA (OAB MG132249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja implementada a "revisão da vida toda" em seu benefício. A parte agravante alega, em síntese, que é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, e que foram demonstrados os pressupostos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Requer a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata revisão do seu benefício previdenciário. A parte agravada não apresentou contrarrazões. MÉRITO RECURSAL A revisão pretendida pela parte autora foi inicialmente acolhida pelo STJ no julgamento do REsp 1.596.203-PR (Tema 999) e, posteriormente, no STF (RE 1276977 - Tema 1102). No entanto, a controvérsia foi superada pelo julgamento, em sede de controle concentrado, das ADIs 2.110/DF e 2.111/DF pelo STF, que alterou seu entendimento, afirmando a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 – que exclui os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 do cálculo dos benefícios – e vedando ao segurado a escolha entre a regra definitiva e a regra de transição. O STF deixou claro que a norma de transição deve ser aplicada obrigatoriamente, não sendo facultada aos contribuintes a escolha de qual regra utilizar para efeito de cálculo do salário de benefício. Inclusive, em embargos de declaração, o STF confirmou que tal entendimento superou a tese fixada no Tema 1102 da repercussão geral Além disso, no julgamento de novos embargos na ADI 2.111/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, estabelecendo: (i) a irrepetibilidade dos valores recebidos em decorrência de decisões judiciais proferidas até 05/04/2024; (ii) a dispensa de cobrança de custas, honorários e perícias contábeis nas ações pendentes até essa data; (iii) a manutenção das eventuais repetições já efetuadas em relação aos valores a que se refere o item (i) e de eventuais pagamentos relativos aos valores mencionados no item (ii). Embora ainda pendentes embargos no Tema 1102, o STF deixou claro que não subsiste mais a determinação de suspensão nacional dos processos, conforme decidido nas Reclamações 75.736 e 75.689. Portanto, a tese da "revisão da vida toda" foi superada, devendo o julgamento ser desfavorável ao segurado, em conformidade com a atual jurisprudência da Suprema Corte, estando correta a decisão agravada ao indeferir a tutela de urgência. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008043-23.2025.8.13.0024

ID: 278910865

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PENIDO DE AZEREDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008043-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação vi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008043-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO Vistos, etc. Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se a Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I. M

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Processo nº 1008043-91.2024.8.26.0510

ID: 278792186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008043-91.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALETE CARBINATTO SASS AUGUSTA CARBINATTO ANTONELLO DIRCEU CARBINATTO LAOR CARBINATO MARIA ANGELA CARBINATTO MATHEUS CARBINATTI NILTON CARBINATTO ONOFRE ANTONIO CARBINATTO SANTIAGO CARBINATO ZAIRA CARBINATTO BOTACIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BUENO

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ADV: Ariel Bueno (OAB 296371/SP) Processo 1008043-91.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Augusta Carbinatto Antonello, Zaira Carbinatto Botacin, Santiago Carbinato, Dirceu Carbinatto, Nilto… ADV: Ariel Bueno (OAB 296371/SP) Processo 1008043-91.2024.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Reqte: Augusta Carbinatto Antonello, Zaira Carbinatto Botacin, Santiago Carbinato, Dirceu Carbinatto, Nilton Carbinatto, Laor Carbinato, Maria Angela Carbinatto, Alete Carbinatto Sass, Matheus Carbinatti, Onofre Antonio Carbinatto - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio. Trata-se do arrolamento sumário dos bens deixados por Bolivar Carbinatto, com declarações e partilha consensuais a fls. 131/40, na forma da lei (arts. 659 a 663 e 667, todos do Código de Processo Civil). As declarações e o plano de partilha contêm renúncias translativas ou cessões, integrais ou parciais, foram assinados pelos interessados, respectivos cônjuges e pelo(a) Dr(a). Advogado(a), que a todos representa. Dir-se-ia que deveriam materializar-se em escritura pública ou termo nos autos, consoante exige o art. 1.806 do Código Civil. Decido. Aparentemente, a leitura insulada dessa norma afastaria o emprego do instrumento particular. Todavia, no conjunto das que tratam do tema, "sub censura" dos doutos, em hipóteses de arrolamento sumário, adoto solução diversa. É que, entre partes maiores e capazes, vige a autonomia da vontade, seara onde os direitos patrimoniais privados são renunciáveis e as normas que os disciplinam são meramente dispositivas, não cogentes, nem de ordem pública, incidindo somente quando os interessados não dispuserem em sentido outro. Atento a essa circunstância e à natureza das demais regras que regem a espécie, tenho que não se aplica a exigência de sujeitar o ato a escritura pública ou a termo nos autos, pois o art. 1.806 do Código Civil é norma genérica, cuja incidência é afastada pela regência específica do arrolamento sumário. Efetivamente, reza o Código Civil: "Art. 2.015 - Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (negrito meu). Coerentemente, do CPC emanam os comandos dos arts. 659, caput e 660, caput, pelos quais, em suma: (i) "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz", pois (ii) o inventário se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie (negritei). Quanto à fé ou garantia de fidedignidade, contida em escritura pública e em termos nos autos, o instrumento particular de partilha, sem prejuízo da sua força obrigatória para os signatários, uma vez digitalizado, quando da juntada, na transmissão, foi assinado digitalmente pelo(a) Dr(a). Advogado(a), atestando e responsabilizando-se pela autenticidade dele, com a incumbência de preservar o original, até o final do prazo de propositura da ação rescisória (CPC, art. 425, incisos IV, VI e § 1º; NSCGJ, art. 1.192, § 2º, inciso II). Em conclusão, sendo os herdeiros capazes, mesmo contendo renúncia, propriamente dita ou translativa, a partilha amigável cabe em escrito particular, firmado por todos os interessados, a ser diretamente homologado pelo juiz, porque o arrolamento sumário processa-se independentemente da lavratura de termos de quaisquer espécies. Por fim, se algum negócio jurídico, formalizado na partilha amigável, configurar fato gerador de tributo entre vivos, a exação está, ex lege e a posteriori, atribuída aos agentes da Fazenda Pública (CPC, art. 662 e §§), desmerecendo prévia intervenção judicial, nos autos do arrolamento. Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro. Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s). Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica. Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha. As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos. Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens. Se o caso, expeça-se certidão de honorários a quem atua nomeado nos termos do convênio vigorante entre a Defensoria Pública e a OAB, pelo valor máximo da tabela. R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.

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Jessica Rolim Marques x Banco Santander S/A

ID: 316765896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000402-81.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROLIM MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAGO CARESIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - V… Processo 0000402-81.2025.8.26.0624 (processo principal 1008043-40.2024.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jessica Rolim Marques - Banco Santander S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Jéssica Rolim Marques em face de Banco Santander S/A. Pleiteia a exequente a reconsideração da decisão proferida às fls. 119, requerendo o reconhecimento do descumprimento de obrigação de fazer e a aplicação de multa ao banco executado (fls. 120/125). Determinada a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa, o executado fora intimado pessoalmente em 28.02.2025 (fls. 31), data da juntada do aviso de recebimento nos autos. Às fls. 32/33, na data de 06.03.2025, o banco executado manifestou-se nos autos apresentando documento referente o protocolo de decisão judicial registrada junto o Banco Central, datado de 28.10.2024. A exequente manifestou-se nos autos requerendo o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer e a aplicação da multa ao banco executado (fls. 37/40). Contudo, houve nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos o documento que comprovasse a exclusão do nome da exequente do cadastro junto o Banco Central (fls. 41/43). Em nova manifestação (fls. 64/65), o executado apresentou o mesmo protocolo constante de fls. 33. A executada, irresignada, pleiteou a aplicação de multa ao executado, alegando o descumprimento da obrigação de fazer (fls. 69/73), todavia não apresentou nos autos nenhum documento demonstrando que seu nome constava dos apontamentos do Banco Central. Determinada nova intimação da instituição bancária para que apresentasse nos autos documentos que comprovassem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, o executado manifestou-se nos autos, apresentando os documentos constantes de fls. 91/94, os quais não constavam ocorrências negativas no nome da exequente. A exequente, por sua vez, apresentou nos autos relatório expedido pelo Banco Central (fls. 110/118) demonstrando a existência de empréstimos e financiamentos em seu nome, contudo no referido relatório não consta apontamento efetuado pelo executado. Razão pela qual, houve a determinação de intimação da exequente para que informasse se concordava com a extinção do feito (fls. 119). A exequente pugnou pela aplicação de multa ao executado, informando que a obrigação fora cumprida após o prazo estipulado pelo Juízo, alegando que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer expirou em 30.09.2024 (fls. 120/125). É o relatório. Decido. O pedido da exequente não comporta acolhimento e o presente cumprimento de sentença comporta a extinção pela satisfação da obrigação. Da análise dos autos não há que se falar em cumprimento da obrigação de fazer após o prazo estipulado pelo Juízo, uma vez que, o executado fora intimado em 28.02.2025 (fls. 31) para cumprir com a obrigação de fazer e verifica-se que antes mesmo da exequente ingressar com o presente feito, o executado efetuou o protocolo da decisão proferida nos autos principais junto o Banco Central 28.10.2024, conforme se nota do documento apresentado às fls. 33, comprovando o referido protocolo nos autos do cumprimento de sentença na data de 06.03.2025 (fls. 32). Portanto, dentro do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer. Cumpre esclarecer ainda, que, não assiste razão à exequente ao mencionar que a obrigação de fazer, deferida em sede de tutela de urgência nos autos principais, fora cumprida fora do prazo determinado, pois da análise daqueles autos, consta que o Banco Santander fora intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação na data de 18.10.2024 (fls. 81) e em 21.10.2024 efetuou o protocolo da decisão junto o Banco Central. Embora a exequente tenha mencionado durante o curso processual que o executado não cumprira com a obrigação de fazer, a mesma não apresentou nos autos nenhum documento que demonstrasse que o seu nome ainda constava em sistema de restrição do Banco Central. Às fls. 110/118 a exequente apresentou nos autos relatório de empréstimos e financiamentos emitido pelo Banco Central e no respectivo relatório não consta nenhum débito com a instituição bancária, ora executada. Por esse modo, inviável a aplicação da multa ao executado. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1008043-68.2024.8.11.0006

ID: 263220888

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008043-68.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS MARTINS BORGES DE ALENCAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008043-68.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008043-68.2024.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO JOSE RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANTONIO JOSE RODRIGUES contra MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e ESTADO DE MATO GROSSO. Alega a parte autora que é servidor público vinculado ao Estado de Mato Grosso desde 1989, inicialmente como funcionário comissionado e, a partir de 2003, como concursado, exercendo o cargo de médico legista. Aduz que possui 37 anos de contribuição, mais de 20 anos no cargo, 62 anos de idade e cumpriu integralmente o pedágio da Emenda Constitucional nº 103/2019, requisitos que o habilitam à aposentadoria. Contudo, conforme argumenta, devido a falhas administrativas, como a ausência de publicações no Diário Oficial e erros reiterados na emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo INSS, seu pedido de aposentadoria enfrenta contínuos obstáculos, mesmo após a intervenção judicial. Além disso, o autor afirma que, devido à exigência de deslocamento semanal de 120 km para cumprir plantões, corre riscos significativos de acidentes, especialmente por ter 62 anos e enfrentar rodovias perigosas após jornadas exaustivas, o que reforça seu pedido de afastamento do serviço com manutenção do salário até a resolução definitiva da aposentadoria. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, pugna pela procedência da demanda a fim de que seja determinado seu afastamento do trabalho e consequente aposentadoria. A liminar foi deferida no Id nº 162982537. O réu apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. Portanto, consiste a controvérsia em verificar se o autor completou os requisitos constitucionais e legais para a sua aposentadoria. Sobre o tema, é cediço que para ter direito à aposentadoria voluntária, é necessário o cumprimento de um conjunto de requisitos, sendo eles: I) ter 60 (sessenta anos); II) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição; III) ter pagado 100% (cem por cento) como pedágio do tempo de contribuição faltante à época da Emenda Constitucional n.º 103/2019, conforme art. 20 do referido texto normativo; ter 20 (vinte) anos de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo. Essas informações também estão disponíveis na pág. 25 da cartilha para aposentadoria do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o art. 20 da EC 103/2019 assim disciplina o pedágio: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Nesse contexto, em sua contestação o réu informa a existência de três inconsistências no pedido do autor que inviabilizariam a concessão de sua aposentadoria. Com efeito, as duas primeiras inconsistências já estariam sanadas, enquanto a terceira, que consiste na falta de averbação dos valores pagos ao INSS relativos ao período a partir de 16.12.1998 a 31.07.2003, conforme preconiza a Nota Técnica 03/2022 do MTPREV, ainda não. De acordo com o documento de ID 168389444, p. 03/07, o autor ainda não cumpriu a íntegra do pedágio devido pela vigência da EC 103/2019, e apenas implementará o direito à aposentadoria em 12/03/2026. Em sua impugnação, o autor não trouxe elementos concretos a demonstrar o erro das informações trazidas pela administração pública, não indicando em que consistiria o erro da simulação por ela apresentada. Por fim, não se olvida da demanda proposta pelo autor perante a Justiça Federal, mas em consulta à sentença proferida nos autos nº 1004202-62.2024.4.01.3600, verifica-se que foi concedida a segurança “para determinar à autoridade impetrada, em definitivo, que analise o requerimento administrativo de protocolo n. 1214100159”, o que não tem altera a conclusão do presente julgamento. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Revogo a liminar outrora concedida. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luiz Ricardo Andrade Da Silva

ID: 259431963

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008043-28.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1008043-28.2022.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E INTERROGATÓRIO Autos PJe n. 1008043-28.2022.8.11.0042 Comunicação de cumprimento de Mandado de Prisão Réu: LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA PRESENTES: Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Juiz de Direito; Ricardo Alexandre Soares Vieira Marques, Promotor de Justiça; Lucas Maciel de Menezes, OAB/MT 25.780, e o denunciado LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA. Aos 22 dias de abril de 2025, na sala de Audiências da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, Estado de Mato Grosso, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto. Nos termos da Resolução nº. 9/2015/TP e nª. 01/2017-CM/TJ-MT (art. 9º, parágrafo único) do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução nº. 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, com a apresentação do réu que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu Defensor. O MM Juiz de Direito passou a realizar perguntas sobre as circunstâncias do cumprimento da prisão, em seguida dada oportunidade ao Ministério Público e à Defesa. Nome: LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA Filiação: Luiz Carlos da Silva e Milene Nazaré Andrade da Silva CPF: 704.912.771-05 Data de nascimento: 12/04/1987 Gênero: (x) masculino ( ) feminino Autodeterminação LGBTI+: não tem Nome social: não possui Residência: Rua Almirante Tamandaré, n° 51, bairro: Jardim Imperial, em Cuiabá/MT – (65) 98126-5598 Escolaridade: ( ) sem () fundamental (x) médio () superior Trabalha: (x) sim () não Antecedentes: ( ) sim ( ) não Dependentes: (x) sim ( ) não PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (x) não Apresenta sintomas da COVID-19 ? ( ) sim (x) não ( ) não informado Faz parte do grupo de risco da COVID-19? ( ) sim () não () não informado Está gestante? ( ) sim ( ) não ( ) não informado Possui filhos menores de 12 (doze) anos? (x) sim () não Dependente químico: ( ) sim (x) não Há relatos de tortura? (x) sim () não – Não quer representar Há Número do Registro Judiciário Individual (RJI) do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP)? (x) sim ( ) não ( ) não informado Qual? 224423223-30 Data da captura: 22/04/2025. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. Em seguida, o MM Juiz de Direito passou a proferir decisão, em mídia audiovisual, passando a transcrever o teor da decisão: “Vistos, etc. Trata-se de comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido nestes autos em desfavor do réu LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA, ocorrido nesta data de 22/04/2025 (Id. 191332041). Em análise acurada da referida ação penal, verifico que a prisão preventiva do denunciado foi decretada exclusivamente pela sua não localização no curso desta ação penal, com fundamento no art. 366 do CPP, consoante decisão proferida por ocasião da audiência instrutória realizada no dia 31/10/2024 (Id. 174596826). Verifica-se, ainda, que após o cumprimento do respectivo mandado de prisão, o réu LUIZ RICARDO foi devidamente apresentado em audiência, ocasião em que informou e atualizou seu endereço residencial e contato telefônico como sendo situado Rua Almirante Tamandaré, n° 51, bairro: Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, telefone: (65) 98126-5598. Na mesma solenidade, procedeu-se à realização de seu interrogatório judicial, o que possibilitou o regular encerramento da fase instrutória. Denota-se, pois, que a prisão preventiva do acusado LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA se deu em decorrência, unicamente, da sua não localização, cessando, pois, o motivo legal que ensejou o decreto de constrição cautelar com a sua captura e a colheita de seu interrogatório judicial nesta data. Destarte, hei por bem revogar sua prisão provisória, substituindo-a por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Assim sendo e sem maiores delongas, REVOGO a prisão preventiva decretada nestes autos em desfavor do denunciado LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA, fixando-lhe as seguintes medidas cautelares: a) Comparecer a todos os atos do processo para os quais for intimado; b) Não se ausentar da Comarca, por período superior a 07 dias, sem prévia autorização judicial; c) Comunicar qualquer mudança de endereço. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo não tiver que permanecer preso. Diante do comparecimento do réu, DETERMINO a retomada da marcha processual e da contagem do prazo prescricional. Em consequência, visando à celeridade processual, já que, como bem consta da ata de Id. 174596826, as testemunhas PM Thiago Barbosa de Sousa e IPC Wenderson Pereira Okada foram inquiridas a título de prova antecipada, enquanto que foi homologada a desistência, por ambas as partes, quanto às testemunhas ausentes IPC André Pompeo P. Negri e Sr. Nataniel Tessari dos Santos, estando de acordo o Ministério Público e a Defesa, procedeu-se, neste ato, com o interrogatório do denunciado LUIZ RICARDO ANDRADE DA SILVA. Assim sendo, e por não haver outras provas a serem produzidas, DECLARO encerrada a instrução do feito. Considerando que os autos estão instruídos com o laudo definitivo da droga (Id. 90365056) e com o laudo referente à extração de dados telemáticos e respectivas mídias (Id. 89995979 e 173601371), DÊ-SE vistas à Acusação e, após, à Defesa, para que apresentem seus memoriais finais, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após isso, certifique-se o cumprimento das diligências requeridas quando da oferta da denúncia e voltem-me conclusos para sentença. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, cuja mídia digital encontra-se arquivada no cartório deste Juízo. Nada mais. Eu, ____________Ana Clara Figueiredo Silva, Estagiária, que o digitei e assino. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Antônio Rodrigues Pereira x Aspecir União Seguradora e outros

ID: 300515839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008043-84.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR UNIÃO SEGURADORA BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DIAS FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008043-84.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Rodrigues Pereira - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordin… Processo 1008043-84.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Rodrigues Pereira - ASPECIR UNIÃO SEGURADORA - - Banco Bradesco S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 07/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Sendo o polo ativo beneficiário da gratuidade e sucumbente (integral ou parcialmente), suas obrigações decorrentes "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, de sua parte inexistem custas ou despesas processuais pendentes. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 123,39. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 105,07. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 22,66. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com citações ou intimações via Portal no valor corrigido de R$ 22,66. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 66,66%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 121-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (por uma única vez e em face da mesma parte) no momento em que realizado o ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Registre-se que, para o(s) beneficiário(s) da gratuidade e vencido(s) (integral ou parcialmente), suas obrigações sucumbenciais "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade" (CPC, art. 98, § 3º, grifei). Portanto, à(s) parte(s) nesta situação não há (por ora) de se falar em instauração de cumprimento de sentença para cobrança de verbas exclusivamente desta natureza. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 16 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JOEL ODINEI PASQUINI JUNIOR (OAB 469336/SP), MATHEUS DIAS FONTANA (OAB 497596/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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