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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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Processo nº 1015100-31.2019.4.01.3400

ID: 317903280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015100-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INAIR VIVAS DE MELO

Acórdão

Advogados:

CELSO JERONIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015100-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015100-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015100-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015100-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INAIR VIVAS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO JERONIMO - MG27744-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015100-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Inair Vivas de Meloem contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, com o objetivo de obter o restabelecimento de sua pensão por morte estatutária. A sentença proferida pelo Juízo a que reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e concedeu a segurança A União interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade do ato impugnando, sob o fundamento da impossibilidade de concessão de pensão estatutária aos pensionistas dos ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. Aduz, ainda, que o prazo decadencial previsto no art. 54 da referida lei sequer teria começado a fluir, uma vez que não houve o julgamento da legalidade da pensão pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015100-31.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa oficial contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da parte impetrante. A teor do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/99, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/99, art. 54) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral no âmbito do RE 636.553, fixou tese de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A impetrante vinha percebendo, desde 23 de maio de 1987, pensão por morte de seu marido, ex-servidor da antiga Rede Mineira de Viação. Somente em março de 2019 o benefício foi cancelado, sob o fundamento de que o instituidor do benefício integrava a Administração Indireta. A União informou que não consta qualquer julgamento do ato concessório da pensão em favor da impetrante pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Decorridos mais de 22 anos, não há comprovação sequer de que o processo tenha sido submetido à análise daquela Corte. “[...] A omissão da Administração em analisar o ato concessivo por intermédio do Tribunal de Contas e a possibilidade de fazer revisão da legalidade a qualquer tempo, faz do ato omissivo instrumento hábil a protrair o termo inicial da decadência ad aeternum, o que não é tolerado pela ordem jurídica, seja pela violação dos ditos princípios, seja pela ausência de razoabilidade na conclusão do processo administrativo de validação do ato complexo”. (AMS 1008045-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Ademais, o processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício foi instaurado por iniciativa da própria Administração pública (autotutela), e não em decorrência de deliberação da Corte de Contas, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.); (AC 0010758-04.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.); (AC 1039331-11.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Dessa forma, resta configurada a decadência do direito da Administração, no âmbito do controle interno, de revisar o ato de concessão da pensão. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação é a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015100-31.2019.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INAIR VIVAS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CELSO JERONIMO - MG27744-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da pensão estatutária. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/99, art. 54) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 636.553, fixou tese que em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. A impetrante vinha percebendo, desde 23 de maio de 1987, pensão por morte de seu marido, ex-servidor da antiga Rede Mineira de Viação. Somente em março de 2019 o benefício foi cancelado, sob o fundamento de que o instituidor do benefício integrava a Administração Indireta. A União informou que não consta qualquer julgamento do ato concessório da pensão em favor da impetrante pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Decorridos mais de 22 anos, não há comprovação sequer de que o processo tenha sido submetido à análise daquela Corte. 5. “[...] A omissão da Administração em analisar o ato concessivo por intermédio do Tribunal de Contas e a possibilidade de fazer revisão da legalidade a qualquer tempo, faz do ato omissivo instrumento hábil a protrair o termo inicial da decadência ad aeternum, o que não é tolerado pela ordem jurídica, seja pela violação dos ditos princípios, seja pela ausência de razoabilidade na conclusão do processo administrativo de validação do ato complexo”. (AMS 1008045-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) 6. Ademais, o processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício foi instaurado por iniciativa da própria Administração pública (autotutela), e não em decorrência de deliberação da Corte de Contas, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Configurada a decadência do direito da administração, em sede de controle interno, de revisar o ato de concessão da pensão. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008045-51.2025.8.11.0055

ID: 298860681

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA MARQUES Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ENIO DE OLIVEIRA MARQUES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. No que se refere ao pedido de tramitação em segredo de justiça, não restou demonstrado pela parte qualquer fundamento legal que justifique a restrição de publicidade dos autos ou de documentos específicos. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça somente é cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nas ações que versem sobre direito de família, interesse de menores, ou quando a divulgação dos atos processuais puder violar a intimidade da parte ou comprometer o interesse público, situações que não se fazem presentes no caso em análise. 16. Diante da ausência de qualquer elemento que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 17. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 197344331, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008045-96.2025.8.11.0040

ID: 293975767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 Nome: TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9o andar, Ed. Jatoba, Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Processo nº 1008045-87.2024.4.01.3906

ID: 336432734

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-87.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDEIZA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008045-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1008045-87.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDEIZA DA SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - Tipo A Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A autora requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade (NB 229.430.862-4), na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento da sua filha (DN 13.11.2020). Fundamentação Tendo em vista que o conjunto probatório é suficiente para a apreciação da demanda, promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. O benefício em questão exige os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurada do RGPS da parte autora; e 2) demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. O nascimento da criança está provado pela certidão de nascimento (ID 2161715475 – pág. 3). A caracterização da parte autora como segurada especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, §1º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, exige-se que haja início de prova material, contemporânea aos fatos. Para comprovar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou como início de prova material: certidão de nascimento da sua filha nascida em 13.11.2020 (ID 2161715475 – pág. 3), certidão de quitação eleitoral em que consta como profissão agricultor/lavrador, mas com domicílio eleitoral desde 2023 (ID 2161715475 – pág. 5), documento da terra em nome do sr. Paulo Aleixo do Rosário (ID 2161715475 págs. 7 e 8) e autodeclaração rural (ID 2161715477 – págs. 31 e 32). Dos documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência no período anterior ao nascimento da filha. Noutro giro, cabe anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1ª Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Desta feita, considerando a falta de comprovação de efetivo exercício da atividade rural, como segurado especial, a pretensão não merece prosperar. Dispositivo Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Espólio De Luiz Bazo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-54.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ BAZO GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JEAN GARCIA

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ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

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ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

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Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resum… Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resumo, a sentença de fls. 269/272 julgou procedente a liquidação, determinando ao réu o pagamento dos expurgos inflacionários nos termos lá fixados. Nesse ínterim, os exequentes apresentaram saldo remanescente de R$ 130.997,81, na data de 19/06/2024 (fls. 567/568). O executado apresentou a planilha de fls. 539/543, apresentando como total devido o de R$ 55.313,19 para janeiro de 2025. Portanto, tendo em vista que as partes divergem sobre o quantum devido até a presente data, faz-se necessária a realização de cálculos contábeis para apuração da existência de saldo devedor atualizado, com fundamento na sentença/acórdão transitado em julgado. O juízo não conta do contador oficial. Este cargo ou função não existe na Comarca de Ribeirão Preto e como não se cuidam de meros cálculos aritméticos que possam ser realizados por esta Juíza ou por algum Escrevente, é necessária a nomeação de auxiliar do juízo, no caso, profissional da área de perícia contábil. Para sua realização nomeio a perita contadora Srª. Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Incumbe ao banco executado a antecipação dos honorários periciais, uma vez que, estando o processo na fase de cumprimento do julgado, nada mais lógico do que imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencida, nos termos da tese firmada por C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 541.024 e nº 450.809, em sede de recurso repetitivo. Ressalto que aplica-se ao caso em tela a nova redação do Tema 677, tendo em vista o efeito vinculante imediato com a publicação do paradigma, nos termos do art. 1.040, CPC. Segundo tal tema, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ademais, não se trata de alteração legislativa, mas sim de interpretação de norma que já estava vigente quando da realização do depósito, o que autoriza sua aplicação imediata. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298000-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, respondendo o devedor pela mora até tal momento. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, à perita para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Em sequência, intimem as partes acerca da estimativa de honorários periciais, para manifestação e depósito do valor no prazo de 5 dias. Então, à perita para início dos trabalhos. Laudo em 45 dias. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP)

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Processo nº 1008045-90.2025.8.11.0042

ID: 278771166

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSA ALMEIDA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ Número do Processo: 1008045-90.2025.8.11.0042 REQUERENTE: ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se do PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado por ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONÇALVES. O Ministério Público, ao analisar o feito, manifestou-se contrariamente ao pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Verifica-se que não houve qualquer alteração fática desde a decretação de sua prisão preventiva suficiente para a revogação da prisão preventiva, ou seja, ainda entendo como presentes o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo da liberdade), de modo a sustentarem a segregação cautelar. Quanto aos novos argumentos trazidos pela Defesa, em especial no que tange à alegação de homogeneidade, é certo que a simples probabilidade de o acusado, eventualmente, vir a ser condenado em regime menos gravoso que o fechado, não é suficiente para lhe conferir o direito a liberdade, pois, qualquer prisão antes de sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório, o que não deve ser confundido com o regime fechado de cumprimento de pena e, diante disso, não há ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade ou presunção de inocência, senão vejamos o entendimento do E. TJMT: PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – IRRELEVÂNCIA – DISTINÇÃO ENTRE OS PROPÓSITOS DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PENA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (...) Meras conjecturas acerca do regime de cumprimento de pena a ser eventualmente fixado em caso de condenação não têm o condão de elidir a prisão preventiva, uma vez que esta possui natureza eminentemente cautelar e é aplicada e mantida enquanto persistir o periculum libertatis, ao passo que a pena propriamente dita é parametrizada por fatores distintos, como a justa reprovação do crime. (TJ-MT 10246037420228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 07/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2023). Destaquei. Ademais, como já decidido anteriormente, verifica-se que há indícios de que o réu integra organização criminosa popularmente conhecida como 'Comando Vermelho', cuja atuação se estende por todo o território nacional, especialmente na prática de crimes de tráfico de drogas, entre outros. É importante ressaltar, ainda, a argumentação trazida pelo douto Parquet, o qual consignou a existência de um Estado paralelo criado por tais organizações criminosas, demonstrando que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, razão pela qual adoto o seguinte trecho como razão de decidir: “Outrossim, ao revés do alegado pelo requerente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela, mostra-se inadequada e insuficiente, eis que as organizações criminosas têm se revelado verdadeira ameaça à ordem pública e à soberania nacional. Frequentemente, seus membros tentam impor a presença de um “Estado Paralelo”, com leis próprias, aplicadas e executadas com eficiência que, muitas vezes, supera a do próprio Estado de Direito. Por essa razão, faz-se necessária a manutenção do cárcere cautelar, inclusive para prevenir a reiteração criminosa.” Outrossim, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de integrantes de organizações criminosas se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, justificando a custódia cautelar. Nesse sentido, vejamos o E. TJMT: PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A FACÇÃO DO “COMANDO VERMELHO”, DESTINADA À PRÁTICA, PRINCIPALMENTE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – INVESTIGAÇÕES QUE APONTAM PARA A CONTINUIDADE DA PRÁTICA DELITIVA PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA QUAL O PACIENTE É APONTADO COMO INTEGRANTE –AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, com vistas ao acautelamento da ordem pública, fica clara a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. “Tratando-se de delitos de natureza permanente, como organização criminosa e lavagem de dinheiro, onde se verificou, no curso das investigações que, as atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento, não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto preventivo” (STJ, HC nº 519.004/SC – Relator: Min. Joel Ilan Paciornik – 7.11.2019). (TJ-MT 10036266120228110000 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 22/03/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2022) Sendo assim, restam devidamente evidenciados os motivos ensejadores da custódia preventiva, uma vez que outra medida cautelar não seria suficiente para acautelar a ordem pública, ante a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, encontrando-se fundamentados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Diante do exposto, reanalisando com acuidade a prisão, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA do requerente ANDERSON JESUS CASTELO BRANCO GONCALVES, qualificado nos autos, por estes e pelos próprios fundamentos exarados na decisão que decretou sua preventiva, uma vez que inexistem fatos novos capazes de justificar a concessão de liberdade. ASSOCIEM-SE os presentes autos à Ação Penal n. 1001185-89.2023.8.11.0027. Ademais, considerando que este incidente alcançou o seu escopo, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Ciência às partes. Cumpra-se. Cuiabá, 23 de maio de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1006649-56.2015.4.01.3400

ID: 342821492

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006649-56.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMOVEIS DESCONTINUADOS -ABCRAD

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO SILVEIRA ARETINI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006649-56.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMOVEIS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006649-56.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMOVEIS DESCONTINUADOS -ABCRAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO SILVEIRA ARETINI - SPA2278880 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMÓVEIS DESCONTINUADOS – ABCRAD, contra sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973 e art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A sentença também estabeleceu que não seriam devidos honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença por não ter apreciado os embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a emenda da inicial para correção do polo passivo. Alega que os embargos foram tempestivos e que a omissão em seu enfrentamento compromete o contraditório e o duplo grau de jurisdição. No mérito, insiste na legitimidade do Diretor-Presidente do DENATRAN para figurar no polo passivo do mandado de segurança, argumentando que este foi o responsável pela expedição da Resolução CONTRAN nº 530/2015, que constitui o ato impugnado. Ainda, renova os fundamentos iniciais, atacando a legalidade e a constitucionalidade da referida resolução e de dispositivos da Lei nº 12.977/2014, por violação aos princípios da legalidade, livre iniciativa, proporcionalidade e isonomia, bem como pela ausência de tratamento favorecido às microempresas e MEIs, em contrariedade à Lei Complementar nº 123/2006. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União defende a manutenção da sentença, reiterando que a autoridade apontada como coatora é manifestamente ilegítima, porquanto a fiscalização da legislação impugnada cabe aos DETRANs. Argumenta que a Resolução nº 530/2015 apenas regulamenta disposições previstas na Lei nº 12.977/2014, não configurando extrapolação do poder regulamentar, e que a norma impugnada é válida, inclusive no tocante à sua aplicabilidade indistinta a empresas de todos os portes, em razão da relevância do interesse público envolvido. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pela extinção do processo por perda superveniente do objeto, em virtude da revogação expressa da Resolução CONTRAN nº 530/2015 em maio de 2016, e, subsidiariamente, por inadequação da via eleita, nos termos da Súmula 266 do STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006649-56.2015.4.01.3400 Processo de Referência: Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMOVEIS DESCONTINUADOS -ABCRAD APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira de Comerciantes e Recicladores de Automóveis Descontinuados – ABCRAD, que teve seu processamento extinto sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do DENATRAN. Em apelação, a impetrante sustenta nulidade da sentença por ausência de apreciação dos embargos de declaração, além de defender a legitimidade da autoridade indicada e a inconstitucionalidade da Resolução CONTRAN nº 530/2015. A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do feito, por perda superveniente do objeto e inadequação da via eleita. I – Preliminar de Nulidade da Sentença A preliminar de nulidade da sentença, suscitada pela parte apelante, deve ser afastada. A alegação de que os embargos de declaração opostos contra o despacho que determinou a emenda da inicial não teriam sido apreciados não se sustenta. Ainda que formalmente classificados como embargos, o seu conteúdo, na realidade, se confunde com o mérito da própria controvérsia, tendo sido os respectivos fundamentos analisados e decididos na sentença, o que afasta a caracterização de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao duplo grau de jurisdição, pois a própria parte manejou regularmente o presente recurso de apelação, no qual todas as alegações foram renovadas e serão aqui examinadas. Ressalte-se, ainda, que o ato impugnado consistiu em simples despacho de emenda da inicial (ID 326247), medida de natureza processual ordinária, sem carga decisória autônoma, e que não encerra qualquer vício passível de justificar a invalidação da sentença. Assim, afasta-se a preliminar. II – Mérito No mérito, igualmente, não assiste razão à parte apelante. A constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX assim dispõe sobre o mandado de segurança: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Como já previsto na legislação e pacificado em nossa jurisprudência, o mandado de segurança é ação de rito especial, possível de ser impetrado quando se tratar de direito líquido e certo, não comportando neste tipo de demanda dilação probatória nos autos da ação. Sobre a necessidade comprovação da liquidez e certeza em sede de mandado de segurança, este Tribunal já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA MANDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO ELIAS COURI por meio do qual o Impetrante requer seja anulado o relatório final da CSI, de fls. PAT/COR 110-129, do acervo da CSI constante dos autos, da decisão da Sra. Corregedora de fls. 130-2, da Portaria COR/47/2015, da Sra. Corregedora do MRE, e consequentemente da própria CPAD 06/2015, por esta criada, bem como a nulidade do processo sindicante n. 09030.0000063/2014 , e de seu consectário, o processo (PAD) nº 09030.000052/ 2015-98. 2. Da sentença que julgou o processo extinto sem julgamento do mérito, apelou o autor argumentando que o julgamento foi extra petita, constituindo error in procedendo por ter examinado matéria diversa da constante nos autos, bem como alegou que o mandado de segurança é a via ideal para talhar ilegalidade e abuso de poder, in casu, de uma sindicância investigativa à margem do devido processo legal, eivada de incompetência, premeditação e má-fé. 3. O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Precedentes 4. Compulsando o caderno processual, percebe-se que o apelante intenta contra suposta ausência de procedimentos obrigatórios por parte da sindicância, inclusive juntando petições intercorrentes após a interposição da apelação para reforçar a suposta deficiência da fase instrutória do PAD (ID 625565). 5. A pretensão do apelante exige análise aprofundada quanto a (des)necessidade de investigação específica, bem como esbarra na impossibilidade de dilação probatória através da via eleita. 6. Não se trata de decisão extra petita a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, tendo em vista a impossibilidade da análise pretendida pela via mandamental. Segundo o entendimento do STJ não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte" (AgInt no REsp 1.599.341/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/4/2019). 7. Apelação desprovida. Sem honorários.(AC. 1008045-68.2015.4.01.3400, Primeira Turma, Desembargador Federal Morais da Rocha, e-DJF1 06/10/2022). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como requisito essencial à verificação do direito líquido e certo, já que a dilação probatória se mostra incompatível com a natureza dessa ação. 2. Hipótese em que, havendo a necessidade de realização de perícia médica judicial para identificar se a impetrante é ou não considerada portadora de deficiência, diante do conflito entre as conclusões do laudo particular apresentado e do ato da autoridade impetrada, amparado em perícia médica oficial, tem-se a inadequação da via processual eleita. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.(AMS 1001134-06.2016.4.01.3400, Sexta Turma, Juíz Federal Convocado Marcio Sá Araújo, PJe 03/10/2023). O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, o que pressupõe, via de regra, situação jurídica individualizada e fundada em fatos comprovados de plano. No caso concreto, a impetração se volta contra norma de caráter eminentemente abstrato – a Resolução CONTRAN nº 530/2015 – sem que se comprove qualquer lesão concreta ou iminente a direito de associado da impetrante. Além disso, correta a sentença ao concluir pela ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do DENATRAN, uma vez que a atribuição de fiscalização e aplicação da norma impugnada compete, por disposição legal expressa, aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 4º, §§ 6º e 7º, da Lei nº 12.977/2014. A mera edição de norma pelo CONTRAN, de caráter regulamentar e geral, não autoriza a configuração automática de autoridade coatora para fins de mandado de segurança, especialmente em face da ausência de ato concreto lesivo. A solução adotada na sentença deve ainda ser reforçada pela constatação de perda superveniente do objeto. Consoante constou do parecer do Ministério Público Federal (ID 334737), a Resolução CONTRAN nº 530/2015 foi expressamente revogada pela Resolução nº 611/2016, o que descaracteriza o interesse processual da impetrante quanto à impugnação dos dispositivos outrora vigentes. Destaca-se que, mesmo tendo sido regularmente intimada para manifestação sobre o parecer do MPF, após a revogação normativa, a parte apelante manteve-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 54941061). Desse modo, diante da revogação da norma atacada, associada à ausência de demonstração de direito líquido e certo e à ilegitimidade da autoridade apontada, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida. III – Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, a fim de manter integralmente a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, reconhecendo-se, ainda, a perda superveniente do objeto em razão da revogação da Resolução CONTRAN nº 530/2015 pela Resolução nº 611/2016. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1006649-56.2015.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMOVEIS DESCONTINUADOS -ABCRAD APELADO: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 530/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMERCIANTES E RECICLADORES DE AUTOMÓVEIS DESCONTINUADOS – ABCRAD contra sentença que extinguiu mandado de segurança coletivo, sem resolução de mérito, ao fundamento de ilegitimidade passiva do Diretor-Presidente do DENATRAN, autoridade apontada como coatora em razão da edição da Resolução CONTRAN nº 530/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por ausência de apreciação de embargos de declaração interpostos contra o despacho que determinou a correção do polo passivo; (ii) saber se o Diretor-Presidente do DENATRAN possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; e (iii) verificar se houve perda superveniente do objeto em razão da revogação da Resolução CONTRAN nº 530/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada. Os embargos de declaração, embora interpostos contra despacho ordinatório, tiveram seu conteúdo analisado na sentença, pois se confundiam com o mérito da controvérsia. Inexistiu omissão ou prejuízo ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. 4. A pretensão recursal não merece acolhida. O mandado de segurança coletivo impetrado não comprovou direito líquido e certo, tampouco apresentou situação jurídica individualizada ou demonstrou lesão concreta. A Resolução CONTRAN nº 530/2015, impugnada, é norma abstrata e de efeitos gerais, cuja fiscalização cabe aos DETRANs, e não ao Diretor-Presidente do DENATRAN. 5. Observou-se, ainda, a ocorrência de perda superveniente do objeto, em razão da revogação da Resolução CONTRAN nº 530/2015 pela Resolução nº 611/2016. A parte impetrante foi intimada a se manifestar, mas permaneceu inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo-se, também, a perda superveniente do objeto. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 25; Lei nº 12.977/2014, art. 4º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1008045-68.2015.4.01.3400, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Morais da Rocha, e-DJF1 de 06.10.2022; TRF1, MS 1001134-06.2016.4.01.3400, Sexta Turma, Juíz Federal Convocado Marcio Sá Araújo, PJe 03/10/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1008045-35.2025.4.01.4300

ID: 333970119

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. S. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008045-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. A. REPRESENTANTE:… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008045-35.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: R. S. A. REPRESENTANTE: GLAUCIANA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALVARO MATTOS CUNHA NETO - SP277609, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. A presente ação foi ajuizada no Juizado Especial Federal Itinerante – JEFIT de Dianópolis – 2025, jurisdição excepcional, de limitado espectro e duração, cujos requisitos para a admissão de pedidos e do conseqüente reconhecimento do interesse de agir (em sua vertente adequação) estão disciplinados no art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, da seguinte forma: “(i) O Juizado Especial Federal Itinerante abrange apenas pedidos de benefícios previdenciários de segurados especiais (auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente, pensão por morte, salário maternidade, seguro defeso e aposentadoria por idade, todos exclusivamente na condição de segurado especial) e benefícios assistenciais (BPC/LOAS idoso ou deficiente) e está adstrito a segurados domiciliados na Zona Urbana ou Rural dos Municípios descritos acima. (...) (iv) Para a admissão do protocolo de petições iniciais através do Sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico) no JEFIT-Arraias 2024 por partes que tenham constituído advogado, além das exigências processuais e requisitos da petição inicial usuais dispostos no CPC/2015 e nas Leis nº 8.213/91, 9.099/95 e 10.259/01, o causídico deverá: a) distribuir o processo no Sistema PJE para a sede da Seção Judiciária do Tocantins (para ser incluído no JEFIT-Dianópolis, o processo não pode ter sido distribuído para a Subseção Judiciária de Gurupi); b) nominar o arquivo da petição inicial a ser anexada no Sistema PJE da seguinte forma: ITINERANTE – PETIÇÃO INICIAL; c) fazer constar, do texto da petição inicial, em caixa alta e em negrito, logo abaixo do endereçamento, a seguinte referência – ITINERANTE DIANÓPOLIS 2025; d) fornecer endereço eletrônico (e-mail) válido, através do qual poderá receber todas as comunicações processuais necessárias, inclusive a intimação da data e do horário designados para a realização da perícia e/ou audiência de cada processo, sem prejuízo da possibilidade de intimação pelo próprio Sistema PJE a critério da Coordenação do NUCOD-TO; e) juntar comprovante do prévio requerimento administrativo do benefício postulado, na forma disciplinada no item (iii); f) juntar consultas processuais de eventuais processos anteriores movidos pela parte autora em face do INSS junto às Justiças Estadual e Federal do Tocantins, considerando a necessidade de análise célere e adequada de prevenção (conexão, continência, litispendência e coisa julgada). As consultas processuais deverão ser realizadas pelos causídicos inserindo o CPF da parte autora nos seguintes links oficiais, e os resultados de todas as consultas deverão ser anexados aos autos no momento do protocolo da petição inicial: Justiça Federal · Consulta integrada de processos distribuídos no PJE (abrange todos os processos ajuizados pela parte no Sistema PJE da Justiça Federal, nas Sedes e Subseções Judiciárias do Tocantins, após a implementação do sistema nestas localidades) - https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Processos anteriores à implementação do PJE na Justiça Federal: · acessar o Portal TRF1 – https://portal.trf1.jus.br e no quadro Consulta Processual, selecionar e consultar as opções do Tocantins “Gurupi” e “JFTO”. Após, juntar aos autos os 4 (quatro) resultados dessas consultas, para que seja constatada a existência ou não de processos ajuizados pela parte autora na Subseção Judiciária de Gurupi e na sede da Seção Judiciária do Tocantins. Justiça Estadual · Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) https://eproc1.tjto.jus.br/eprocV2_prod_1grau/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica_tjto g) caso alguma das consultas processuais referidas no item anterior indique a existência de processos pretéritos movidos pela parte em face do INSS, deverá o causídico incluir tópico na petição inicial trazendo os esclarecimentos pertinentes, a exemplo da demonstração da mudança de domicílio, da inocorrência de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada, devidamente amparados por documentos comprobatórios desses fatos (e.g. cópia das petições iniciais, sentenças e acórdãos dos processos anteriores listados na consulta e comprovantes de endereço, em caso de mudança). (v) O descumprimento de qualquer das disposições contidas no item (iv), ou seu cumprimento intempestivo (em momento posterior ao protocolo da petição inicial), ensejará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação para emenda da inicial, considerando a especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual; (vi) Também implicará a imediata extinção do processo sem resolução do mérito a constatação do ajuizamento de ação: a) voltada à concessão de benefício previdenciário ou assistencial não arrolado expressamente no art. 2º, (i) desta portaria; b) por autor que não comprovar domicílio em algum dos municípios discriminados nesta portaria; ou c) protocolizada de forma intempestiva no PJE (seja antes ou depois dos dias e/ou horários disciplinados na presente portaria, quais sejam das 08h00min do dia 17/06/2024 às 18h00min do dia 21/06/2024). No caso dos autos, verifica-se que não houve o cumprimento do(s) requisito(s) estabelecido(s) no(s) item(s) (iv), e) do art. 2º da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, reproduzido(s) acima, o que implica o reconhecimento da ausência de interesse de agir (em sua vertente adequação) para o processamento e julgamento do feito perante a jurisdição excepcional do JEFIT - Dianópolis– 2025. Tal circunstância enseja a imediata extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 (que dispensa prévia intimação para a extinção de processos nos Juizados Especiais) c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e da disposição expressa contida no art. 2º, (v) e (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025, justificada pela especialidade do evento e suas patentes limitações estruturais e temporais, a inviabilizar a realização de atos que se protraiam no tempo e/ou impliquem retrabalho na análise, triagem e gestão processual. Ressalte-se, por fim, que tal medida não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo desde logo assegurado à parte renovar a pretensão veiculada nos presentes autos perante a jurisdição ordinária do Juízo natural da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e VI c/c 330, III do CPC/2015 c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 2º, (v) e/ou (vi) da Portaria NUCOD nº 003, de 09/05/2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro a assistência jurídica gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1008045-35.2024.8.11.0007

ID: 331494695

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008045-35.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-35.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso, Indenização por Dano Moral, Rescis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008045-35.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compromisso, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE - CPF: 819.396.201-04 (APELADO), FERNANDO LEITE DA SILVA - CPF: 061.426.201-10 (ADVOGADO), LEONARDO MARIN - CPF: 052.275.291-83 (ADVOGADO), MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE - CPF: 725.023.712-87 (APELADO), GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA - CNPJ: 30.673.342/0001-33 (APELANTE), ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - CPF: 760.589.051-68 (ADVOGADO), MARCO ANDRE FIGUEIRO E RESENDE - CPF: 924.715.521-53 (ADVOGADO), GLOBALL IMOVEIS LTDA - CNPJ: 26.282.916/0001-75 (APELANTE), GLOBALL IMOVEIS LTDA - CNPJ: 26.282.916/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. LOTEAMENTO SEM INFRAESTRUTURA ENTREGUE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por empresa loteadora contra sentença que reconheceu o inadimplemento contratual e declarou a resolução do contrato de compra e venda de lote urbano, com condenação à restituição integral dos valores pagos, incidência de multa contratual e aplicação de correção monetária e juros legais. Indeferido o pedido de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) saber se restou configurado inadimplemento contratual pela empresa loteadora; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos, com multa compensatória; (iv) saber se o índice de correção monetária aplicável é a SELIC ou o IGP-M. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes nos autos forem suficientes à formação do convencimento do magistrado, destinatário da prova. 4. O inadimplemento contratual ficou demonstrado pela ausência de entrega das obras de infraestrutura, não ilidido por provas eficazes por parte da empresa vendedora. 5. A restituição integral dos valores pagos, com cláusula penal de 10%, é medida que se impõe, ante a aplicação da Súmula 543 do STJ. 6. A aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios encontra respaldo no art. 406 do CC/2002 e jurisprudência consolidada do STJ. 7. A norma do art. 32-A da L. nº 6.766/1979 não retroage a contratos anteriores à sua vigência, tampouco se aplica em desfavor do promitente comprador quando a inadimplência decorre de culpa da vendedora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo probatório for suficiente à resolução do mérito. 2. É devida a restituição integral dos valores pagos, com incidência de cláusula penal, quando caracterizado o inadimplemento contratual do promitente vendedor. 3. A taxa SELIC é aplicável como índice único de correção monetária e juros moratórios, nos termos do art. 406 do CC/2002." R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL N. 1008045-35.2024.8.11.0007 APELANTE: GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA APELADOS: ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE, MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE. Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GBN LOTEAMENTO ALTA FLORESTA III SPE LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta/MT, nos autos da ação de rescisão contratual c/c danos morais ajuizada por ROSINEIDE ALVES DE FARIA CHIELE e MAURI LUIZ RODRIGUES CHIELE. A sentença recorrida declara a resolução do contrato firmado entre as partes e condena a ré à restituição integral dos valores pagos, no importe de R$ 23.241,45, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% (dez por cento) sobre tal montante, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde cada pagamento, acrescido de juros de mora a contar do trânsito em julgado. Ao arremate, indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Em suas razões, a apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando julgamento antecipado da lide sem oportunização para especificação de provas. Em mérito, pleiteia ainda a reforma da sentença quanto à devolução integral dos valores, uma vez que segundo o alegado, o mesmo teria entregado o empreendimento em plenas condições para construção. Assevera ainda que à inaplicabilidade da multa contratual e ao índice de correção monetária, invocando, ao final, o art. 32-A da Lei 6.766/79, qual seja o IGPM. Contrarrazões apresentadas pelos apelados requerem o desprovimento integral do recurso. Preparo recolhido – Id. 296663556. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia gira em torno da validade do julgamento antecipado da lide, do inadimplemento contratual e dos consectários legais aplicáveis. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, desde já a rejeito. O julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, exige apenas que o juízo entenda desnecessária a dilação probatória, o que foi devidamente fundamentado na sentença (evento 295323886, p. 2-3) com base na suficiência do acervo documental. Ressalte-se que o juiz é o destinatário da prova e possui ampla margem de discricionariedade técnica para indeferir sua produção, desde que fundamentadamente, como ocorreu in casu. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ é pacífica quanto à legitimidade do julgamento antecipado em tais moldes. Cito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. ERRO MATERIAL INCAPAZ DE FORMAR NULIDADE. VI - No que diz respeito à condução da produção de provas, assim como à hipótese de julgamento antecipado da lide, sabe-se que, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz, destinatário da prova, a apreciação da adequação da produção probatória ao caso dos autos. VII - O erro material ocorrido no decorrer do processo que constituiu o título executivo (acórdão do TCU) não se mostra capaz de anular o procedimento, mormente porque, como ressaltou o magistrado, houve a correta indicação do CNPJ da empresa e de sua representante legal, dados suficientes para dirimir qualquer dúvida acerca da possibilidade de "Construtora Castro & Nunes Construções LTDA" não se tratar da executada, a empresa "Castro & Nunes Construções LTDA" VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(STJ - REsp: 1812922 CE 2019/0130051-9, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2022). – Grifei. Nesse sentido, entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 20/12/2022). – Destaquei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE À PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Descabe a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem a produção de provas, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de produção de provas. No caso concreto, os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o convencimento, especialmente considerando os laudos que demonstram a causa dos danos nos bens segurados. (N.U 1050175-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) – Grifei. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a apelante não executou as obras de infraestrutura prometidas no contrato de compra e venda do lote, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. A documentação colacionada pelos autores foi suficiente para evidenciar os pagamentos realizados (evento 168814386, p. 4), enquanto a ré limitou-se a impugnações genéricas e juntada de fotografia desacompanhada de elementos de autoria, data e localização. Não se configura, portanto, a alegada ausência de inadimplemento. Ademais, ainda devo pontuar que a juntada das referidas fotografias foi somente feita em grau recursal, sendo nítida a supressão de instância em cotejo probatório. Outrossim, a devolução integral dos valores pagos é medida que se impõe, conforme dispõe a Súmula 543 do STJ, aplicável aos contratos de promessa de compra e venda de imóveis sob o regime do CDC. A cláusula penal de 10% encontra amparo no art. 408 do CC, sendo devida, diante da culpa exclusiva da vendedora. No que tange à alegada decisão extra petita em virtude da substituição do IGP-M pela SELIC como índice de correção, a tese não merece guarida. A aplicação da SELIC decorre diretamente do art. 406 do CC e da jurisprudência consolidada do STJ, tratando-se de matéria de ordem pública, que prescinde de pedido expresso. Nesse sentido: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL . RELAÇÕES CIVIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. APLICAÇÃO DA SELIC . RECURSO PROVIDO. 1. O art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa "em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" . 2. A SELIC é taxa que vigora para a mora dos impostos federais, sendo também o principal índice oficial macroeconômico, definido e prestigiado pela Constituição Federal, pelas Leis de Direito Econômico e Tributário e pelas autoridades competentes. Esse indexador vigora para todo o sistema financeiro-tributário pátrio.Assim, todos os credores e devedores de obrigações civis comuns devem, também, submeter-se ao referido índice, por força do art . 406 do CC.3. O art. 13 da Lei 9 .065/95, ao alterar o teor do art. 84, I, da Lei 8.981/95, determinou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".4 . Após o advento da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, a SELIC é, agora também constitucionalmente, prevista como única taxa em vigor para a atualização monetária e compensação da mora em todas as demandas que envolvem a Fazenda Pública. Desse modo, está ainda mais ressaltada e obrigatória a incidência da taxa SELIC na correção monetária e na mora, conjuntamente, sobre o pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, sendo, pois, inconteste sua aplicação ao disposto no art. 406 do Código Civil de 2002.5 . O Poder Judiciário brasileiro não pode ficar desatento aos cuidados com uma economia estabilizada a duras penas, após longo período de inflação galopante, prestigiando as concepções do sistema antigo de índices próprios e independentes de correção monetária e de juros moratórios, justificável para uma economia de elevadas espirais inflacionárias, o que já não é mais o caso do Brasil, pois, desde a implantação do padrão monetário do Real, vive-se um cenário de inflação relativamente bem controlada.6. É inaplicável às dívidas civis a taxa de juros moratórios prevista no art. 161, § 1º, do CTN, porquanto este dispositivo trata do inadimplemento do crédito tributário em geral . Diferentemente, a norma do art. 406 do CC determina mais especificamente a fixação dos juros pela taxa aplicável à mora de pagamento dos impostos federais, espécie do gênero tributo.7. Tal entendimento já havia sido afirmado por esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do EREsp 727 .842/SP, no qual se deu provimento àqueles embargos de divergência justamente para alinhar a jurisprudência dos Órgãos Colegiados internos, no sentido de que "a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais" (Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 8/9/2008 e publicado no DJe de 20/11/2008). Deve-se reafirmar esta jurisprudência, mantendo-a estável e coerente com o sistema normativo em vigor .8. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1795982 SP 2019/0032658-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) Por fim, a invocação do art. 32-A da Lei 6.766/79, com vistas à retenção de valores, mostra-se impertinente. A norma, introduzida pela Lei 13.786/2018, não retroage a contratos anteriores a sua vigência, conforme art. 6º, §1º, da LINDB, e sequer incide nas hipóteses de inadimplemento do promitente vendedor. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ao arremate, por força do art. 85,§11°, do CPC, majoro a verba sucumbencial de 10% (dez por cento) para o novo importe de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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