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Processo nº 0845439-18.2023.8.15.2001

ID: 321316250

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845439-18.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ACA DIAS BELCHIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E. A. D. A. D. B. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior, representados por sua genitora, Aline Cristina Belchior, em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME. Os autores alegam que estavam matriculados na instituição de ensino ré e, desde dezembro de 2022, solicitaram a entrega dos históricos escolares e demais documentos necessários para a transferência para outra instituição. No entanto, a parte ré, de forma injustificada, teria se recusado a fornecer os documentos, postergando a entrega sob a alegação de que não estavam prontos. Em razão da negativa reiterada da ré, os autores permaneceram matriculados em outra instituição de forma irregular, sofrendo prejuízos emocionais e educacionais. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da entrega imediata dos documentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a parte ré entregasse os documentos sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo reconhecimento da revelia da ré e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando que a retenção indevida da documentação escolar configura ato ilícito, afetando diretamente o direito à educação e causando sofrimento emocional aos autores. o réu apresentou petição (ID.78954375), informando que a LIMINAR foi devidamente cumprida, estando os documentos a disposição dos autores. Com o encerramento da fase instrutória e não havendo necessidade de produção de novas provas, o feito foi encaminhado concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. DA REVELIA Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi devidamente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, permaneceu inerte, deixando de exercer seu direito de defesa dentro do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia do demandado, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco, não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Destarte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva e independe da comprovação de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não dispensando, contudo, a demonstração do efetivo dano sofrido e da existência de nexo causal entre ele e a conduta lesiva da parte. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina Silvio Rodrigues: "Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" (Direito Civil Responsabilidade Civil, Vol. 4, 20a. Ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33). No caso concreto, a responsabilidade indenizatória da parte requerida se mostra patente, vez que a demora na entrega do histórico escolar da parte autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, configurando-se ofensa suficiente à caracterização do dano moral vindicado. Com efeito, não há razão que explique a demora na expedição do histórico escolar. A parte requerida demorou sobremaneira para adotar as providências que lhe competiam, causando transtornos, prejuízos e dissabores à parte autora, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO ADESIVO. Insuficiência do valor recolhido. Impossibilidade de se conceder prazo para eventual complementação (art. 1 .007, § 5º, do CPC). Recurso não conhecido por deserção. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autores que previamente requereram o histórico escolar, necessário para regularizar a transferência para escola da rede pública. Demora na entrega do documento ultrapassou a normalidade do cotidiano . Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 para cada autor. Sentença reformada no ponto . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10080466220178260099 SP 1008046-62.2017.8 .26.0099, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) Prestação de serviços (educacionais). Ação de reparação de danos. Demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para emitir o histórico escolar do aluno. Consequências extraordinárias daí advindas (impossibilidade de matricular-se em outra instituição de ensino, com perda de um semestre letivo) . Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. A ocorrência de dano moral é evidente, e resulta da falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não cuidou de fornecer o histórico escolar ao autor em tempo razoável, o que, certamente, impingiu-lhe intensa frustração. A espera daquele documento por quase seis meses – e as consequências extraordinárias dessa demora (perda um semestre letivo, por impossibilidade de efetuar matrícula em outra instituição) – não pode ser considerada um mero dissabor . O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$6.000,00) afigura-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações não providas .(TJ-SP 11227011520158260100 SP 1122701-15.2015.8.26 .0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). A desídia da requerida impediu a parte autora de regularizar sua situação escolar, sendo certo que não há qualquer prova de que a parte autora contribuiu, de qualquer forma, para a demora na expedição do histórico escolar. Assim, inegável a prática de ato ilícito pela instituição de ensino requerida, haja vista que, sem justificativa plausível, deixou de adotar as providências no sentido de expedir o histórico escolar da parte autora, frustrando a legítima expectativa desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME, para confirmar a LIMINAR deferida em ID.77869873. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0845439-18.2023.8.15.2001

ID: 321316253

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845439-18.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E. A. D. A. D. B. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior, representados por sua genitora, Aline Cristina Belchior, em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME. Os autores alegam que estavam matriculados na instituição de ensino ré e, desde dezembro de 2022, solicitaram a entrega dos históricos escolares e demais documentos necessários para a transferência para outra instituição. No entanto, a parte ré, de forma injustificada, teria se recusado a fornecer os documentos, postergando a entrega sob a alegação de que não estavam prontos. Em razão da negativa reiterada da ré, os autores permaneceram matriculados em outra instituição de forma irregular, sofrendo prejuízos emocionais e educacionais. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da entrega imediata dos documentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a parte ré entregasse os documentos sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo reconhecimento da revelia da ré e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando que a retenção indevida da documentação escolar configura ato ilícito, afetando diretamente o direito à educação e causando sofrimento emocional aos autores. o réu apresentou petição (ID.78954375), informando que a LIMINAR foi devidamente cumprida, estando os documentos a disposição dos autores. Com o encerramento da fase instrutória e não havendo necessidade de produção de novas provas, o feito foi encaminhado concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. DA REVELIA Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi devidamente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, permaneceu inerte, deixando de exercer seu direito de defesa dentro do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia do demandado, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco, não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Destarte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva e independe da comprovação de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não dispensando, contudo, a demonstração do efetivo dano sofrido e da existência de nexo causal entre ele e a conduta lesiva da parte. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina Silvio Rodrigues: "Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" (Direito Civil Responsabilidade Civil, Vol. 4, 20a. Ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33). No caso concreto, a responsabilidade indenizatória da parte requerida se mostra patente, vez que a demora na entrega do histórico escolar da parte autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, configurando-se ofensa suficiente à caracterização do dano moral vindicado. Com efeito, não há razão que explique a demora na expedição do histórico escolar. A parte requerida demorou sobremaneira para adotar as providências que lhe competiam, causando transtornos, prejuízos e dissabores à parte autora, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO ADESIVO. Insuficiência do valor recolhido. Impossibilidade de se conceder prazo para eventual complementação (art. 1 .007, § 5º, do CPC). Recurso não conhecido por deserção. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autores que previamente requereram o histórico escolar, necessário para regularizar a transferência para escola da rede pública. Demora na entrega do documento ultrapassou a normalidade do cotidiano . Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 para cada autor. Sentença reformada no ponto . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10080466220178260099 SP 1008046-62.2017.8 .26.0099, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) Prestação de serviços (educacionais). Ação de reparação de danos. Demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para emitir o histórico escolar do aluno. Consequências extraordinárias daí advindas (impossibilidade de matricular-se em outra instituição de ensino, com perda de um semestre letivo) . Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. A ocorrência de dano moral é evidente, e resulta da falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não cuidou de fornecer o histórico escolar ao autor em tempo razoável, o que, certamente, impingiu-lhe intensa frustração. A espera daquele documento por quase seis meses – e as consequências extraordinárias dessa demora (perda um semestre letivo, por impossibilidade de efetuar matrícula em outra instituição) – não pode ser considerada um mero dissabor . O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$6.000,00) afigura-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações não providas .(TJ-SP 11227011520158260100 SP 1122701-15.2015.8.26 .0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). A desídia da requerida impediu a parte autora de regularizar sua situação escolar, sendo certo que não há qualquer prova de que a parte autora contribuiu, de qualquer forma, para a demora na expedição do histórico escolar. Assim, inegável a prática de ato ilícito pela instituição de ensino requerida, haja vista que, sem justificativa plausível, deixou de adotar as providências no sentido de expedir o histórico escolar da parte autora, frustrando a legítima expectativa desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME, para confirmar a LIMINAR deferida em ID.77869873. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008046-44.2025.8.26.0564

ID: 281263867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1036719-90.2023.4.01.0000

ID: 328921246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036719-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 5261695-64.2025.8.09.0071

ID: 327114789

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5261695-64.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUCIMAR JOSE ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA CHAVES MENDONÃA

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5261695-64.2025.8.09.0071Promovente(s): Jucimar Jose RosaPromovido(s): Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaS E N T E N Ç AJucimar José Rosa ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., ambos qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no caso, razão pela qual entende-se o processo em condições de julgamento antecipado.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Pois bem, destaca-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no enunciado de súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, empréstimo no valor R$ 3.000,00, bem como as transferências, no mesmo dia, do valor tomado para W.C.R.T3 investimentos, pessoa jurídica desconhecida da parte autora e estranha ao processo, sendo perceptível, outrossim, que a operação destoava do perfil financeiro do cliente. Além disso, observa-se que a parte autora abriu um chamado junto à instituição, impugnando as operações, contudo, conforme documentos acostados, a reclamação foi rejeitada, não sendo possível recuperar o valor transferido.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita do empréstimo perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual se manteve inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência. É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão do citado empréstimo, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente. Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação. Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial. A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar um empréstimo e, no mesmo dia, transferir todo o valor emprestado para conta não cadastrada, sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituição financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo, o que foi rejeitado pela ré.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços somente quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, ao permitir a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Porém, em recente estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para a prestação dos serviços pela parte ré, logo, é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada nenhuma das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida. Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Sobre os específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza. Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo discutido nestes autos; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro o valor de R$ 2.219,76, indevidamente descontado da conta-corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; ec) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 5261695-64.2025.8.09.0071

ID: 327114795

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5261695-64.2025.8.09.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000+ Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso nº: 5261695-64.2025.8.09.0071Promovente(s): Jucimar Jose RosaPromovido(s): Mercado Pago Instituicao De Pagamento LtdaS E N T E N Ç AJucimar José Rosa ajuizou ação de declaração de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., ambos qualificados nos autos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Aduz o art. 355, I, do Código de Processo Civil, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, como ocorre no caso, razão pela qual entende-se o processo em condições de julgamento antecipado.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Pois bem, destaca-se, antes de prosseguir, que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no enunciado de súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.Conforme o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro. A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, empréstimo no valor R$ 3.000,00, bem como as transferências, no mesmo dia, do valor tomado para W.C.R.T3 investimentos, pessoa jurídica desconhecida da parte autora e estranha ao processo, sendo perceptível, outrossim, que a operação destoava do perfil financeiro do cliente. Além disso, observa-se que a parte autora abriu um chamado junto à instituição, impugnando as operações, contudo, conforme documentos acostados, a reclamação foi rejeitada, não sendo possível recuperar o valor transferido.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita do empréstimo perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual se manteve inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência. É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão do citado empréstimo, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente. Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação. Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial. A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar um empréstimo e, no mesmo dia, transferir todo o valor emprestado para conta não cadastrada, sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituição financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo, o que foi rejeitado pela ré.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços somente quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, ao permitir a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor. A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida. Porém, em recente estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para a prestação dos serviços pela parte ré, logo, é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada nenhuma das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima, ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida. Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo. A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Sobre os específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza. Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa ao contrato de empréstimo discutido nestes autos; b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro o valor de R$ 2.219,76, indevidamente descontado da conta-corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; ec) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95).Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos suficientes à comprovação de sua hipossuficiência financeira, com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. São exemplos de documentos comprobatórios: a) cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda ou comprovar a ausência delas (regularidade do CPF); b) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; c) informação das instituições financeiras onde possui contas bancárias e cópias dos extratos dos três últimos meses; d) declaração de que possui ou não veículos, animais (documentação da AGRODEFESA) ou imóveis, contendo, se houver, a quantidade destes; e) documentos comprobatórios de que é beneficiário de programas assistenciais estatais; f) em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques; e g) qualquer documento ou foto que comprove a necessidade dos benefícios. Fica desde já advertida que a prestação de informações falsas ensejará a aplicação das sanções processuais e demais cabíveis, podendo o magistrado de ofício proceder à consulta de dados públicos e disponíveis em sistemas conveniados nos termos do Enunciado 8.Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Maria Neuzilia Souza Santos x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 292096155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-50.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZILIA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008046-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neuzilia Souza Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. … Processo 1008046-50.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Neuzilia Souza Santos - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Maria Neuzilia Souza Santos ajuizou a presente ação contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864814

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANILDA GOMES CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ASAFE REZENDE APOLINARIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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Processo nº 6161224-57.2024.8.09.0071

ID: 312864820

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6161224-57.2024.8.09.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Co… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Vara CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000/Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 6161224-57.2024.8.09.0071Promovente(s): Silvanilda Gomes CardosoPromovido(s): Banco Bradesco S.a.S E N T E N Ç ASilvanilda Gomes Cardoso ajuizou ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, restituição de quantia paga e pedido liminar contra Banco Bradesco S.A., ambos qualificados nos autos.Narra que, em 04/10/2024, recebeu ligação de suposto funcionário do banco, pelo número oficial de sua agência, informando sobre transações suspeitas. Após ser convencida de que havia um empréstimo de R$ 58.000,00 feito indevidamente em seu nome, foi orientada a transferir esse valor para a conta de um terceiro, sob o argumento de cancelamento da operação. Após a ligação ser interrompida, percebeu que se tratava de um golpe e, apesar de comunicar o banco e registrar boletim de ocorrência, foi informada de que não haveria estorno, devendo arcar com os débitos.Aduz que foram realizados quatro empréstimos sem sua autorização, utilizando dispositivo eletrônico desconhecido, e sem que houvesse selfie, assinatura ou outro mecanismo de segurança. Sustenta que houve falha na prestação do serviço e que o banco permitiu operações fora do seu padrão financeiro, sem bloqueios ou alertas, favorecendo a ação dos golpistas.A tais argumentos, requer a concessão da tutela provisória de urgência consistente em ordem para que o banco se abstenha de cobrar os empréstimos apontados como fraudulentos até a sentença. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, com a declaração de inexigibilidade dos empréstimos; a restituição dos valores pagos; a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e a condenação ao pagamento de custas e honorários.Os documentos que acompanham a inicial são: i) declaração de hipossuficiência, ii) comprovantes de renda, iii) demonstrativos de despesas mensais, iv) comprovantes de ligações telefônicas e mensagens, v) prints da conta bancária e do aplicativo, vi) boletim de ocorrência, vii) comprovante de tentativa de contestação junto ao banco, viii) guia de custas, ix) procuração.Decisão de mov. 19 deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover a cobrança dos empréstimos objeto da presente ação, até ulterior decisão judicial, e se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos contratos discutidos.Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 25. Preliminarmente, argui a ilegitimidade passiva, sustentando que não participou de qualquer contratação ou operação com os fraudadores e que não pode ser responsabilizado por atos de terceiros. Sustenta, ainda, a nulidade da procuração anexada com a inicial, por ausência de poderes específicos para o ajuizamento da demanda, tratando-se de instrumento genérico. Aponta também ausência de interesse de agir, ante a inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. Por fim, impugna o pedido de justiça gratuita, afirmando que a autora possui capacidade financeira para suportar os custos do processo.No mérito, sustenta que a contratação do empréstimo foi realizada pela própria autora por meio do internet banking, com uso de senha e autenticação. Alega regularidade da operação, com registros eletrônicos válidos, e ausência de falha por parte da instituição. Argumenta que, mesmo que houvesse golpe, a responsabilidade seria exclusiva da vítima, que forneceu voluntariamente seus dados a terceiros. Defende a validade dos contratos eletrônicos, com base na legislação vigente e jurisprudência consolidada. Afirma que houve anuência tácita da autora, que utilizou os valores obtidos por empréstimo e só posteriormente buscou desconstituir o negócio. Reforça a ausência de responsabilidade da instituição, destacando que as transações ocorreram com uso de senhas pessoais e autenticações válidas, sem indício de falha no sistema do banco. Destaca ainda a culpa exclusiva da vítima e a existência de fato de terceiro como excludentes de responsabilidade.Ao final, requer o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, requer a total improcedência da ação e a condenação da parte autora por litigância de má-fé.Apesar de intimada, a parte autora deixou de apresentar réplica.Vieram-me conclusos os autos.Relatado, DECIDO.Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos da súmula de nº 28 do Tribunal de Justiça de Goiás, não há falar em cerceio de defesa diante do indeferimento da produção de provas em razão da existência de outras suficientes à formação do convencimento do juízo.Assim, destaca-se que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Inicialmente, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que ela se configura quando a parte demandada não é titular da relação jurídica discutida, o que não é o caso presente, pois a parte requerida está diretamente vinculada aos fatos narrados na petição inicial e integra a relação de consumo, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.A parte ré aduz preliminarmente que a procuração da parte autora está irregular, por ser genérica.Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica."Desse modo, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no art. 105, caput, do CPC, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pela parte requerida.Diante disso, REJEITO a preliminar arguida.A parte ré alegou em contestação preliminar de ausência de pretensão resistida, ante a ausência de prova de contato administrativo da parte autora. Não prospera a preliminar arguida, considerando que houve refutação meritória na contestação, como assentou o Supremo Tribunal Federal na seara administrativa.Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo requerido.O Banco réu também impugnou os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte autora. Ocorre que, compete ao impugnante provar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos autorizadores da concessão da aludida benesse. Ausentes indícios mínimos indicativos da inexistência ou o desparecimento dos requisitos essenciais à concessão, impõe-se a sua mantença.Dessa forma, tendo em vista competir ao impugnante o ônus de provar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício e, na espécie, não tendo se desincumbido de tal mister, ficam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pelo que REJEITO a impugnação suscitada.Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito.Destaca-se que o presente feito será regido pelas normas e princípios da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a previsão contida no art. 3º, §2º, do CDC.A principiologia adotada nas relações de consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor perante o mercado de consumo, marcado pelo fenômeno da massificação. Confere, ainda, ao consumidor variadas prerrogativas, dentre as quais a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e a facilitação da defesa de seus direitos.De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Diz ainda seus §§1º e 3º que:§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.O primeiro ponto de destaque é quanto à modalidade de responsabilidade civil incidente no caso. Como se vê, a partir do caput do art. 14, já transcrito, na espécie incide a responsabilidade civil objetiva, isto é, a análise independe da constatação de culpa genérica (negligência, imprudência, imperícia ou dolo), bastando seja verificada a conduta, o dano e o nexo causal entre um e outro.A regra, no entanto, comporta exceção, notadamente quando ficar evidenciado que o dano ocorreu em razão de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).No caso dos autos, os documentos acostados pela autora evidenciam a ocorrência das alegadas operações financeiras, quais sejam, quatro transferências sucessivas, no mesmo dia, em valores vultosos, para pessoas estranhas, o que demonstra ser incompatível com o perfil financeiro de cliente de agência local e de movimentação modesta.Como se vê da documentação juntada aos autos no mov. 16, no dia 4 de outubro de 2024, a autora realizou quatro transações financeiras consecutivas por meio do aplicativo bancário do Bradesco, totalizando R$ 59.898,00. A primeira transferência, no valor de R$ 19.999,00, foi destinada a Fabio Luis dos Santos Junior, às 12h18; a segunda, de R$ 19.899,00, também para o mesmo destinatário, foi efetivada às 13h11; a terceira operação, no importe de R$ 17.000,00, teve como beneficiária Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo, sendo realizada às 14h09; por fim, às 14h25, a autora transferiu a quantia de R$ 3.000,00 para a mesma Valéria Aparecida Silva dos Santos Melo.A verossimilhança das alegações encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 2.052.228/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), entendeu de que é dever das instituições financeiras identificar e impedir transações atípicas que destoem do padrão de consumo dos clientes, sob pena de configuração de falha na prestação do serviço e consequente responsabilidade objetiva.Com efeito, na hipótese, a parte autora logrou êxito em desincumbir do seu ônus de comprovar que não houve a contratação lícita dos empréstimos perante a parte ré, nos termos apresentados nos autos, primordialmente pelo fato de que foram colacionados ao feito as provas documentais demonstrativas da ocorrência de golpe realizado por terceiros, assim como, a comunicação imediata à instituição financeira, ora ré, a qual manteve-se inerte, e o registro de Boletim de Ocorrência.É cediço que a instituição financeira, responsável pela concessão dos citados empréstimos, detém plena condição de fazer prova da existência e validade dos contratos bancários firmados em nome da promovente.Nesse contexto, caberia à parte ré trazer aos autos elemento probatório, ainda que mínimo, que comprovasse a formalização dos contratos bancários pela requerente, uma vez que não foram anexados documentos contratuais assinados que indicassem a anuência expressa à obrigação.Ademais, considerando que as transações foram realizadas por meio de aplicativo de celular e mediante acesso aos dados da parte autora, é imperioso reconhecer que a instituição financeira dispõe de outros mecanismos de segurança para a contratação de empréstimos bancários por telefone, tais como a exigência de biometria facial.A respeito da contratação, a parte requerida limita-se a afirmar que houve a disponibilidade dos dados pela parte autora, o que é fato incontroverso, porém não se pode admitir que, na atual conjuntura, em que se utilizam recursos como biometria digital e facial, um terceiro consiga realizar quatro transações sucessivas, no mesmo dia e em curto intervalo de tempo, no valor total de R$ 59.898,00 sem que haja qualquer verificação de segurança por parte do banco, com a exigência de biometria facial ou o encaminhamento do cliente à agência bancária, para fins de proteção do próprio cliente.Conforme se depreende da própria contestação apresentada pela instituição financeira, é possível constatar no mov. 25, arq. 23, por meio do histórico da conta bancária da autora desde o ano de 2010 até janeiro/2025, que jamais houve movimentação financeira com valores tão expressivos como os que foram realizados por terceiros na data dos fatos. Tal constatação evidencia, de forma inequívoca, a absoluta discrepância entre o perfil usual de transações da autora e a movimentação extraordinária ocorrida em curto intervalo de tempo, no período aproximado de duas horas.Essa divergência salta aos olhos e denota que as operações não guardam qualquer compatibilidade com o padrão de conduta bancária da autora, revelando-se absolutamente atípicas. A ausência de qualquer alerta, bloqueio preventivo ou mecanismo de verificação adicional por parte da instituição financeira diante de transações de vulto, realizadas de forma concentrada e em sequência, expõe falha grave na prestação do serviço, notadamente na segurança e fiscalização das movimentações realizadas em ambiente virtual, o que reforça a tese de responsabilidade da requerida.Frisa-se que a isenção da responsabilidade pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II) deve ser devidamente comprovada pelo fornecedor do serviço, o que não ocorre no presente caso, visto que a parte autora demonstra ter informado o golpe para a instituições financeira e solicitado, de imediato, o cancelamento do empréstimo.Sobre a matéria sub examine, importante mencionar que a jurisprudência pátria consolidou-se no seguinte posicionamento:RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário. Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)RESPONSABILIDADE CIVIL. Empréstimo e transações realizadas por coação – Golpe do falso sequestro – Sentença de parcial procedência – Inconformismo do banco réu – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Muito embora o mútuo e as transações tenham sido realizados pelo próprio autor, o foram sob coação e com objetivo de pagar o resgate da irmã dele que acreditava ter sido sequestrada – Todas as operações ocorreram após a meia-noite até a madrugada, totalizando R$ 25.000,00 – Transações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial – Entendimento do STJ que reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, no REsp nº 2.052 .228/DF – Responsabilidade do banco apelado bem declarada – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008046-84.2022.8 .26.0229 Hortolândia, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 03/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)APELAÇÕES. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com nulidade de contrato com pedido de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova testemunhal. Julgamento ultra petita não verificado. "Golpe do whatsapp" praticada por falsário se passando por preposto do banco. Contratação de empréstimo de maneira eletrônica mediante fraude praticada por terceiro. Instituição financeira que creditou e transferiu valores tomados por empréstimo sem qualquer identificação segura do mutuário contratante. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula no 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. Beneficiária do crédito obtido por contratação fraudulenta responde solidariamente pelos danos causados ao autor, por ter colaborado para que o golpe se efetivasse ao permitir que fraudadores se utilizassem de sua conta bancária para consecução de delito. Cancelamento dos empréstimos bancários e devolução dos valores desviados que se impõe. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$5.000,00 que não cabe majoração, pois acolhido o valor integral pleiteado na inicial. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10067531020198260286 SP 1006753-10.2019.8.26.0286, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 17/05/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022)Merece destaque que o fato de terceiro é excludente da responsabilidade do fornecedor de serviços apenas quando o dano decorre exclusivamente da ação do terceiro. Não é o caso dos autos, pois houve falha na prestação de serviços pelo apelante, pois permitiu a contratação de empréstimo por terceiro que se passou pelo autor.A respeito da repetição de indébito, importante consignar que a jurisprudência pátria exigia a demonstração de má-fé para que se determine a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, com a obrigação de repetição de indébito em dobro de quantias eventualmente pagas por consumidor em decorrência de cobrança indevida.Porém, em atual estudo sobre o tema, ficou decidido que, para a incidência do parágrafo único do artigo 42 do CDC, deve-se ater à conjugação da existência da cobrança indevida com o efetivo pagamento por parte do consumidor, e que isto não esteja encoberto por engano justificável.In casu, não foi observada a formalidade e o cuidado exigido para prestação dos serviços pela parte ré, logo é ilegal o contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. Consequentemente, os descontos efetuados na conta da autora configuram ato ilícito e não se tratam de “engano justificável”, devendo os valores indevidamente debitados na conta da promovente serem recebidos em dobro.No que se refere ao pedido de ressarcimento por danos morais, haja vista que constatada a falha na prestação do serviço, e não configurada qualquer das excludentes (caso fortuito ou força maior, inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), impõe a responsabilização objetiva do contratado e, por conseguinte, sua obrigação em indenizar a promovente, dispensado a prova do prejuízo experimentado (in re ipsa).No caso concreto, as alegações da parte autora coadunam com o conteúdo probatório, mostrando-se escorreita a irresignação, culminando na condenação ao ressarcimento pelos danos morais ocasionados pela requerida.Consoante registram os autos, verifica-se que a realização de descontos na conta bancária da autora, relativos a empréstimo que não foi contratado por ela, por certo compromete sua renda familiar, pois atinge verba de caráter alimentar, e neste caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a comprovação de efetivo prejuízo.A respeito da quantificação do dano moral, trata-se de questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido. Em decorrência, foram criados critérios gerais e específicos. Quanto aos critérios gerais, surge o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Quanto aos específicos, o grau de culpa do ofensor, seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da vítima e a natureza do direito violado. Esses, todavia, terminam por ocasionar diferentes posicionamentos.O prudente arbítrio expõe o dano moral a um critério subjetivo. O bom senso revela a condução racional do julgamento, oportunidade em que a aferição dos dados é moderada. A equidade é utilizada para se chegar a um valor justo, cuidando para não se promover o enriquecimento ilícito da parte. De modo que o quantum arbitrado deve reparar o prejuízo sem proporcionar o locupletamento do ofendido.Cediço que a reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima e inibir a repetição de ações lesivas de idêntica natureza.Na hipótese em apreço, tem-se que deve ser arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, por entender que o valor se mostra razoável e proporcional, apto, portanto, a reparar o dano sofrido pelo consumidor e desestimular a repetição da conduta lesiva pela instituição financeira, evitando-se, assim, o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil.Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos inicias, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual relativa aos contratos de empréstimos discutidos nestes autos, ilegalmente descontados da conta da autora;b) CONDENAR a requerida a restituir em dobro as importâncias indevidamente descontadas da conta corrente da autora, devendo o valor ser corrigido pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.c) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 1º/09/2024, pela SELIC (deduzido o IPCA), e de correção monetária, pelo IPCA, a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).Em razão da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação.Havendo recurso contra a sentença, intime-se a parte apelada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do CPC).Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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