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Processo nº 1008046-71.2021.4.01.3811

ID: 299605420

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008046-71.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANATIELLE FERNANDES SOUTO

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ENIO ANDRADE RABELO

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RECURSO CÍVEL Nº 1008046-71.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE PEDRO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/D… RECURSO CÍVEL Nº 1008046-71.2021.4.01.3811/MG RECORRENTE : JOSE PEDRO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANATIELLE FERNANDES SOUTO (OAB MG172345) ADVOGADO(A) : ENIO ANDRADE RABELO (OAB MG106974) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto por JOSE PEDRO BENTO (Evento 51) , com fundamento no art. 14, incisos III, alínea "b”, e V, alínea “d”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 46): "(...) Não tem razão a parte autora. Na tese firmada no julgamento do Tema 205 da TNU, ficou assentado o seguinte: ' a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU) .' No caso dos autos, verifico que a parte autora nos períodos de 01/03/1986 a 18/05/1987 e 03/04/2000 a 12/11/2019 exerceu a função de operador de maquinário especializado junto ao setor de obras da Prefeitura Municipal de Itapecerica/MG, desenvolvendo as seguintes atividades: ' OPERAR MÁQUINAS PESADAS, MONTADAS SOBRE RODAS OU ESTEIRAS, PROVIDAS DE PÁ-MECÂNICA, CAÇAMBAS, MARTELO E/OU LÂMINAS, ESCAVANDO E MOVENDO TERRA, CASCALHO, AREIA E MATERIAIS ANÁLOGOS, NIVELANDO SOLOS, CRAVANDO ESTACAS, APROFUNDANDO E/OU ALARGANDO LEITOS DE RIO, À FIM DE SE DAR ANDAMENTO A PROJETO APROVADO; CONDUZIR MÁQUINAS PROVIDA OU NÃO DE IMPLEMENTOS DIVERSOS, COMO CARRETAS, LÂMINAS E MÁQUINAS VARREDORAS OU PAVIMENTADORAS, DIRIGINDO-SE E OPERANDO O MECANISMO DE TRAÇÃO OU IMPULSÃO PARA MOVIMENTAR CARGAS E EXECUTAR OPERAÇÕES DE LIMPEZA, TERRAPLENAGEM OU SIMILARES; MOVIMENTAÇÃO DO LIXO NO ATERRO SANITÁRIO.' Assim, a parte autora era operadora de máquinas pesadas, não trabalhava apenas no aterro sanitário e não estava em contato direto com os agentes biológicos, de modo que não esteve exposta a um risco superior ao geral na exposição aos agentes biológicos, não possuindo direito à contagem de tempo especial . (...)." - Grifei. 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 205 e 211 da TNU, que firmou as seguintes teses: Tema 205 - a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Tema 211 - Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. 4. Art. 14, inciso V, "d": divergir do entendimento da Turma Recursal demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 1008046-71.2025.4.01.3701

ID: 325654995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008046-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GESSIVALDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDSON MAGALHAES MARTINES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008046-71.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008046-71.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GESSIVALDO ALVES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 14 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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C. C. N. De A. A. A. E P. x E. M. Da S. S.

ID: 322172353

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008046-34.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. C. N. DE A. A. A. E P.

Polo Passivo:

E. M. DA S. S.

Despacho

Advogados:

KELLY PATRICIA DE OLIVEIRA

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ANNY DANIELLY CORRÊA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008046-34.2024.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apte/Apdo: C. - C. N. de A. A. A. e P. - Apda/Apte: E. M. da S. S. - Vistos. 1. Trata-se de recursos de apelação interposto por CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA (fls. 158/168) e por EDINEUZA MARIA DA SILVA SANI (fls. 201/216), contra a r. sentença proferida às fls. 151/155, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. condenação em danos materiais e morais, julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigíveis os descontos ao benefício previdenciário da autora, condenando a ré à devolução do quanto indevidamente por ela debitado a tal título junto ao benefício previdenciário da autora, de forma dobrada. O valor deverá ser corrigido desde cada desembolso, aplicando-se juros de mora desde a citação. Por fim, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados. O valor deverá ser devidamente corrigido desde o arbitramento, nos termos do enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se juros de mora desde a data da citação. Atento aos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno somente a ré a arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigida. Inconformada, a ré interpõe recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de apreciação adequada das provas constantes dos autos, especialmente aquelas que evidenciariam a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito. Alega, no mérito, a impossibilidade de condenação à repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de comprovação de má-fé, destacando que os descontos efetuaram-se com autorização da autora, então filiada à entidade apelante. Invoca a inexistência de dano moral, porquanto ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade e a demonstração de efetiva lesão extrapatrimonial. Afirma que a cobrança foi legítima e que os valores descontados (R$ 28,24 mensais) decorrem da livre adesão à associação, tendo a autora recebido, inclusive, informações e benefícios correspondentes. Sustenta, ainda, que eventual condenação por danos morais caracteriza indevido enriquecimento sem causa, promovendo a banalização do instituto, em desacordo com a jurisprudência consolidada e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer, assim, o provimento total do recurso, para que a sentença seja integralmente reformada, julgando-se improcedente a demanda (fls. 158/168). A autora interpõe recurso adesivo, alegando, em resumo, que o valor fixado a título de danos morais (R$ 8.000,00) revela-se irrisório diante da gravidade da conduta ilícita da ré, consubstanciada na realização de descontos indevidos e não autorizados diretamente em benefício previdenciário da recorrente, que percebe apenas um salário mínimo, comprometendo sua subsistência e lhe ocasionando humilhação, frustração e constrangimentos. Ressalta que a ré não apresentou qualquer documento assinado pela autora autorizando a filiação ou os descontos, baseando-se apenas em gravação telefônica que, segundo a recorrente, não comprova a manifestação de vontade livre e consciente, caracterizando fraude e vício de consentimento, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável. Aponta os princípios da boa-fé objetiva, proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para reforçar a ilegalidade da conduta da ré e a lesão à honra, à imagem e à dignidade da pessoa humana. Pleiteia, desse modo, a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 20.000,00, com incidência de correção monetária e juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, ou seja, desde a data dos descontos indevidos em 23/12/2023 (fls. 201/218). O presente recurso foi originalmente distribuído à relatoria do Desembargador Viviani Nicolau em 28/01/2025 (fls. 234), com posterior redistribuição a este Relator na data de 11/02/2025 (fls. 236), que converteu o julgamento em diligência para determinar a complementação do preparo pela ré (fls. 237). A diligência foi cumprida adequadamente às fls. 240/241 e os autos tornaram conclusos para julgamento em 27/05/2025. Recursos regularmente processados, tempestivos, isento de preparo o da parte autora e preparado o da associação, respondidos (fls. 174/200 e 222/231) e sem oposição ao julgamento virtual. 2. O processamento deste recurso deve ser suspenso, até o julgamento definitivo do IRDR 59. Assim decido porque, em 29 de maio de 2025, a Turma Especial de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deliberou pela admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que deu azo ao Tema 59, cuja ementa foi assim timbrada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Pretensão de obtenção de decisão vinculante quanto à configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não se filiou Preenchimento dos requisitos legais para a instauração do incidente (art. 976 do CPC) Existência de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito Divergência jurisprudencial identificada Ausência de afetação de tema correlato nos tribunais superiores Necessidade de uniformização da jurisprudência e de preservação da isonomia e da segurança jurídica Incidente admitido com determinação de sobrestamento dos feitos em curso. Como corolário, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a instauração do IRDR acarreta, como efeito imediato, o sobrestamento obrigatório dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, inclusive no âmbito recursal, até o julgamento definitivo do incidente. 3. Dessa forma, reconhecida a identidade entre a matéria tratada no presente feito e a questão jurídica submetida à análise no referido IRDR, determina-se a suspensão do processamento deste recurso até o julgamento definitivo do incidente temático (Tema 59), inclusive para fins de futura aplicação do entendimento vinculante a ser fixado, conforme dispõe o artigo 985, I e II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 927, III e V do mesmo Codex. 4. Intimem-se as partes para ciência. 5. Após, remetam-se os autos ao acervo digital, para aguardar o desfecho do IRDR, com as anotações pertinentes no sistema informatizado de tramitação processual. São Paulo, 4 de julho de 2025. MARIO CHIUVITE JUNIOR Relator - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Advs: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Anny Danielly Corrêa (OAB: 371577/SP) - Kelly Patricia de Oliveira (OAB: 372080/SP) - 4º andar

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Luca De Paula Pereira x Lisanea De Souza Pereira Constantino e outros

ID: 335399180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001244-51.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCA DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO SAMIR DE SOUZA PEREIRA SAMUEL DE SOUZA PEREIRA SANDRELEIA DE SOUZA PEREIRA LEMES SIMEI DE SOUZA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIS REGINA MARIA DE OLIVEIRA CARMO RAMOS MOTA

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ALCIDES RAMOS DA MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001244-51.2025.8.11.0013. AUTOR: LUCA DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, SAMIR DE SOUZA PEREIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001244-51.2025.8.11.0013. AUTOR: LUCA DE PAULA PEREIRA REQUERIDO: SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, SAMIR DE SOUZA PEREIRA, SIMEI DE SOUZA PEREIRA, LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO, SANDRELEIA DE SOUZA PEREIRA LEMES Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO promovida por LUCAS DE PAULA PEREIRA em face de SAMUEL DE SOUZA PEREIRA e outros. Partes qualificadas no feito. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte requerida (ID 190063952). Os requeridos SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, SIMEI DE SOUZA PEREIRA e LISÂNEA DE SOUZA PEREIRA, representados pelo patrono que promove o patrocínio do requerente, encartaram manifestação ao ID 193713947, onde manifestaram concordância ao pedido de extinção de condomínio. A audiência de conciliação restou infrutífera, conforme termo colacionado ao ID 197679321. Citados, os requeridos SAMIR DE SOUZA PEREIRA e SANDRELEIA DE SOUZA PEREIRA LEMES se quedaram inertes, conforme certificado ao ID 200741892. Vieram os autos. Fundamento e Decido. De acordo com a disposição no art. 15, §6º, da Lei 8.906/1994, “advogados sócios de uma mesma sociedade profissional não podem representar em juízo clientes de interesses opostos”. Nessa senda, denomina-se patrocínio simultâneo a conduta de advogados que, em uma mesma causa, atuam simultaneamente em favor de partes com interesses antagônicos. No caso dos autos, verifica-se que os patronos que representam a parte autora acostaram procurações junto à manifestação de ID 193713947, passando, em razão disto, a promover também a defesa dos réus SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, SIMEI DE SOUZA PEREIRA e LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO. Na oportunidade, os requeridos supramencionados se manifestaram favoráveis à procedência do pleito autoral, em especial no que toca à extinção de condomínio. Dito isso, verifico que, por ora, os réus manifestam interesse comum ao da parte autora, situação que não faz caracterizar patrocínio simultâneo, nos moldes das ementas colacionadas a seguir: RAI nº 1008046-41.2024.8.11 .0000 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO AGRAVADO: UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CHAMAMENTO DO SINDICATO AOS AUTOS – PRELIMINAR – TERGIVERSAÇÃO - PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - NÃO COMPROVADO – CARACTERIZAÇÃO DO MESMO INTERESSE – REJEIÇÃO - MÉRITO - ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – INTERESSE DO SINDICALIZADO - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A situação de patrocínio simultâneo implica que o advogado ou procurador judicial defenda na mesma causa, simultânea ou sucessivamente as partes contrárias, situação essa que não restou demonstrada nos autos. Pelo contrário, restou caracterizado o mesmo interesse. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade ativa ou passivamente dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam .- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10080464120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/09/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA TACITAMENTE. TESE DE CUMULAÇÃO COM O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE . PRECLUSÃO LÓGICA. EMENDA À INICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O DESEJO DE RECORRER. PERFECTIBILIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA DEMANDA . HERDEIRA MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES OU RESISTÊNCIA. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO AFASTADO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO . DESPROPORCIONALIDADE DO RIGORISMO FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Presume-se a concessão da gratuidade de justiça não expressamente indeferida por decisão fundamentada . 2. A pretensão da apelante de cumulação com o pedido de pensão por morte restou fulminada pela preclusão lógica, pois, em face de determinação do juízo a quo, a parte não se insurgiu e emendou a inicial, para manter tão somente o pleito de reconhecimento da união estável, excluindo o INSS do polo passivo da demanda. Assim, ante a perfectibilização do ato e a perda da faculdade processual, a decisão judicial não é recorrível na forma do artigo 1.019, § 1º, do Código de Processo Civil . 3. Noutro giro, a demanda vertente tem cunho meramente declaratório, assumindo, inclusive, natureza jurídica de procedimento de jurisdição voluntária, ao passo que pessoa maior e capaz figura como única herdeira, a qual praticou atos que conduzem à anuência ao reconhecimento da união estável pleiteado. 4. Destarte, em que pese a autora e a ré, genitora e filha advinda da união que se pretende o reconhecimento, estarem representadas pela mesma advogada, não há conflito de interesses ou pretensão resistida no caso em comento, de modo a não se vislumbrar o patrocínio simultâneo (tergiversação) . 5. Exigir o patrocínio por advogados distintos sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apenas porque a polaridade processual é necessariamente antagônica, contudo, sem qualquer conflito de interesses, redunda em formalismo exacerbado e leva à violação do princípio da primazia do julgamento do mérito e da duração razoável do processo. 6. De rigor, portanto, a superação do rigorismo formal na hipótese, privilegiando-se o provimento jurisdicional meritório ante as circunstâncias do caso concreto . 7. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55852077920198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Contudo, infere-se que a manifestação encartada pelos réus não abarca integralmente os pedidos elencados na exordial (ID 193713947), especificamente no que diz respeito ao pleito de avaliação e compensação financeira ao autor pela diferença das benfeitorias. No mais, observo que a procuração outorgada por LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO não permite completa visualização dos termos ali estabelecidos, em razão do texto desvanecido e ilegível, ID 193713952. Logo, razoável determinar a intimação dos requeridos para que se manifestem às pendências supramencionadas. DISPOSITIVO Ante o exposto, INTIME-SE os requeridos SAMUEL DE SOUZA PEREIRA, SIMEI DE SOUZA PEREIRA e LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO, via advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem em relação ao pleito de avaliação e compensação financeira ao autor pela diferença de benfeitorias e, eventualmente, demais requerimentos elencados na peça inicial. Na oportunidade, deverá a demandada LISANEA DE SOUZA PEREIRA CONSTANTINO juntar ao feito procuração legível conferindo poderes ao casuístico. No mais, PROCEDA-SE a intimação pessoal dos requeridos SAMIR DE SOUZA PEREIRA e SANDRELEIA DE SOUZA PEREIRA LEMES para que se manifestem no tocante ao requerimento de demarcação de cotas sob o ID 193713947, no prazo de 15 dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1008046-78.2024.4.01.3904

ID: 337622343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008046-78.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DA COSTA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO

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JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008046-78.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008046-78.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISETE DA COSTA RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO VICTOR MOIA NASCIMENTO - PA33370, WILSON DOS SANTOS FERREIRA NETO - PA28185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS). Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento e do que restou decidido na ADI 2.111. O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial, a autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o contrato de comodato, firmado e reconhecido em 2019; a certidão de nascimento da criança, onde consta a qualificação da autora como lavradora; o domicílio eleitoral desde 2012, na cidade de Augusto Correa; a ausência de vínculos empregatícios no CNIS. Ademais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos no sentido de elucidar o desenvolvimento de atividade rurícola em regime de economia familiar. Tais circunstâncias apadrinham a formação de juízo de convicção favorável à caracterização da autora como segurada especial à época do fato gerador, restando por preenchidos todos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário maternidade perseguido, razão pela qual o caso é de procedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a pagar à demandante, no prazo de 40 (quarenta) dias, as parcelas vencidas de salário-maternidade (rural), em virtude do nascimento de PEROLA FERNANDA RAMOS ARAUJO, ocorrido em 29/10/2020 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário tempestivo contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. À Secretaria para juntar aos autos planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Não haverá implantação atual de benefício, devendo a CEAB/INSS ser comunicada para cumprimento tão somente para fins de registro no respectivo sistema, com o fito de evitar pagamento em duplicidade. Transitada em julgado, expeça a RPV competente. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castanhal/PA, #data_extenso#. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0845439-18.2023.8.15.2001

ID: 321316247

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845439-18.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTER ALEXANDRA AZEVEDO DE ACA DIAS BELCHIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUCIO LELIS FONSECA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E. A. D. A. D. B. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior, representados por sua genitora, Aline Cristina Belchior, em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME. Os autores alegam que estavam matriculados na instituição de ensino ré e, desde dezembro de 2022, solicitaram a entrega dos históricos escolares e demais documentos necessários para a transferência para outra instituição. No entanto, a parte ré, de forma injustificada, teria se recusado a fornecer os documentos, postergando a entrega sob a alegação de que não estavam prontos. Em razão da negativa reiterada da ré, os autores permaneceram matriculados em outra instituição de forma irregular, sofrendo prejuízos emocionais e educacionais. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da entrega imediata dos documentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a parte ré entregasse os documentos sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo reconhecimento da revelia da ré e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando que a retenção indevida da documentação escolar configura ato ilícito, afetando diretamente o direito à educação e causando sofrimento emocional aos autores. o réu apresentou petição (ID.78954375), informando que a LIMINAR foi devidamente cumprida, estando os documentos a disposição dos autores. Com o encerramento da fase instrutória e não havendo necessidade de produção de novas provas, o feito foi encaminhado concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. DA REVELIA Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi devidamente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, permaneceu inerte, deixando de exercer seu direito de defesa dentro do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia do demandado, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco, não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Destarte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva e independe da comprovação de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não dispensando, contudo, a demonstração do efetivo dano sofrido e da existência de nexo causal entre ele e a conduta lesiva da parte. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina Silvio Rodrigues: "Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" (Direito Civil Responsabilidade Civil, Vol. 4, 20a. Ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33). No caso concreto, a responsabilidade indenizatória da parte requerida se mostra patente, vez que a demora na entrega do histórico escolar da parte autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, configurando-se ofensa suficiente à caracterização do dano moral vindicado. Com efeito, não há razão que explique a demora na expedição do histórico escolar. A parte requerida demorou sobremaneira para adotar as providências que lhe competiam, causando transtornos, prejuízos e dissabores à parte autora, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO ADESIVO. Insuficiência do valor recolhido. Impossibilidade de se conceder prazo para eventual complementação (art. 1 .007, § 5º, do CPC). Recurso não conhecido por deserção. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autores que previamente requereram o histórico escolar, necessário para regularizar a transferência para escola da rede pública. Demora na entrega do documento ultrapassou a normalidade do cotidiano . Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 para cada autor. Sentença reformada no ponto . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10080466220178260099 SP 1008046-62.2017.8 .26.0099, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) Prestação de serviços (educacionais). Ação de reparação de danos. Demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para emitir o histórico escolar do aluno. Consequências extraordinárias daí advindas (impossibilidade de matricular-se em outra instituição de ensino, com perda de um semestre letivo) . Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. A ocorrência de dano moral é evidente, e resulta da falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não cuidou de fornecer o histórico escolar ao autor em tempo razoável, o que, certamente, impingiu-lhe intensa frustração. A espera daquele documento por quase seis meses – e as consequências extraordinárias dessa demora (perda um semestre letivo, por impossibilidade de efetuar matrícula em outra instituição) – não pode ser considerada um mero dissabor . O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$6.000,00) afigura-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações não providas .(TJ-SP 11227011520158260100 SP 1122701-15.2015.8.26 .0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). A desídia da requerida impediu a parte autora de regularizar sua situação escolar, sendo certo que não há qualquer prova de que a parte autora contribuiu, de qualquer forma, para a demora na expedição do histórico escolar. Assim, inegável a prática de ato ilícito pela instituição de ensino requerida, haja vista que, sem justificativa plausível, deixou de adotar as providências no sentido de expedir o histórico escolar da parte autora, frustrando a legítima expectativa desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME, para confirmar a LIMINAR deferida em ID.77869873. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0845439-18.2023.8.15.2001

ID: 321316250

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845439-18.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ACA DIAS BELCHIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALTER LUCIO LELIS FONSECA

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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E. A. D. A. D. B. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior, representados por sua genitora, Aline Cristina Belchior, em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME. Os autores alegam que estavam matriculados na instituição de ensino ré e, desde dezembro de 2022, solicitaram a entrega dos históricos escolares e demais documentos necessários para a transferência para outra instituição. No entanto, a parte ré, de forma injustificada, teria se recusado a fornecer os documentos, postergando a entrega sob a alegação de que não estavam prontos. Em razão da negativa reiterada da ré, os autores permaneceram matriculados em outra instituição de forma irregular, sofrendo prejuízos emocionais e educacionais. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da entrega imediata dos documentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a parte ré entregasse os documentos sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo reconhecimento da revelia da ré e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando que a retenção indevida da documentação escolar configura ato ilícito, afetando diretamente o direito à educação e causando sofrimento emocional aos autores. o réu apresentou petição (ID.78954375), informando que a LIMINAR foi devidamente cumprida, estando os documentos a disposição dos autores. Com o encerramento da fase instrutória e não havendo necessidade de produção de novas provas, o feito foi encaminhado concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. DA REVELIA Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi devidamente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, permaneceu inerte, deixando de exercer seu direito de defesa dentro do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia do demandado, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco, não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Destarte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva e independe da comprovação de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não dispensando, contudo, a demonstração do efetivo dano sofrido e da existência de nexo causal entre ele e a conduta lesiva da parte. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina Silvio Rodrigues: "Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" (Direito Civil Responsabilidade Civil, Vol. 4, 20a. Ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33). No caso concreto, a responsabilidade indenizatória da parte requerida se mostra patente, vez que a demora na entrega do histórico escolar da parte autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, configurando-se ofensa suficiente à caracterização do dano moral vindicado. Com efeito, não há razão que explique a demora na expedição do histórico escolar. A parte requerida demorou sobremaneira para adotar as providências que lhe competiam, causando transtornos, prejuízos e dissabores à parte autora, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO ADESIVO. Insuficiência do valor recolhido. Impossibilidade de se conceder prazo para eventual complementação (art. 1 .007, § 5º, do CPC). Recurso não conhecido por deserção. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autores que previamente requereram o histórico escolar, necessário para regularizar a transferência para escola da rede pública. Demora na entrega do documento ultrapassou a normalidade do cotidiano . Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 para cada autor. Sentença reformada no ponto . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10080466220178260099 SP 1008046-62.2017.8 .26.0099, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) Prestação de serviços (educacionais). Ação de reparação de danos. Demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para emitir o histórico escolar do aluno. Consequências extraordinárias daí advindas (impossibilidade de matricular-se em outra instituição de ensino, com perda de um semestre letivo) . Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. A ocorrência de dano moral é evidente, e resulta da falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não cuidou de fornecer o histórico escolar ao autor em tempo razoável, o que, certamente, impingiu-lhe intensa frustração. A espera daquele documento por quase seis meses – e as consequências extraordinárias dessa demora (perda um semestre letivo, por impossibilidade de efetuar matrícula em outra instituição) – não pode ser considerada um mero dissabor . O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$6.000,00) afigura-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações não providas .(TJ-SP 11227011520158260100 SP 1122701-15.2015.8.26 .0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). A desídia da requerida impediu a parte autora de regularizar sua situação escolar, sendo certo que não há qualquer prova de que a parte autora contribuiu, de qualquer forma, para a demora na expedição do histórico escolar. Assim, inegável a prática de ato ilícito pela instituição de ensino requerida, haja vista que, sem justificativa plausível, deixou de adotar as providências no sentido de expedir o histórico escolar da parte autora, frustrando a legítima expectativa desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME, para confirmar a LIMINAR deferida em ID.77869873. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0845439-18.2023.8.15.2001

ID: 321316253

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845439-18.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ODESIO DE SOUZA MEDEIROS FILHO

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VALTER LUCIO LELIS FONSECA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E.… Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845439-18.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: E. A. A. D. A. D. B., C. E. A. D. A. D. B. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior, representados por sua genitora, Aline Cristina Belchior, em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME. Os autores alegam que estavam matriculados na instituição de ensino ré e, desde dezembro de 2022, solicitaram a entrega dos históricos escolares e demais documentos necessários para a transferência para outra instituição. No entanto, a parte ré, de forma injustificada, teria se recusado a fornecer os documentos, postergando a entrega sob a alegação de que não estavam prontos. Em razão da negativa reiterada da ré, os autores permaneceram matriculados em outra instituição de forma irregular, sofrendo prejuízos emocionais e educacionais. Diante disso, ajuizaram a presente ação, pleiteando, além da entrega imediata dos documentos, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando que a parte ré entregasse os documentos sob pena de multa diária de R$ 500,00. A ré foi regularmente citada, mas não apresentou contestação. O Ministério Público, em sua manifestação, opinou pelo reconhecimento da revelia da ré e pela procedência do pedido de indenização por danos morais, considerando que a retenção indevida da documentação escolar configura ato ilícito, afetando diretamente o direito à educação e causando sofrimento emocional aos autores. o réu apresentou petição (ID.78954375), informando que a LIMINAR foi devidamente cumprida, estando os documentos a disposição dos autores. Com o encerramento da fase instrutória e não havendo necessidade de produção de novas provas, o feito foi encaminhado concluso para sentença. É O RELATÓRIO DECIDO. DA REVELIA Conforme se verifica nos autos, a parte ré foi devidamente citada para apresentar contestação, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Todavia, permaneceu inerte, deixando de exercer seu direito de defesa dentro do prazo legal. Assim, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia do demandado, reputando-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é possível quando não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os elementos já constantes nos autos. O presente caso se insere no âmbito das relações de consumo, devendo ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Tratando-se de evidente relação de consumo, de rigor a aplicação do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor a responsabilização objetiva pelos danos causados ao consumidor. Na teoria objetiva ou teoria do risco, não se cogita da intenção ou do modo de atuação do agente, mas apenas da relação de causalidade entre a ação lesiva e o dano causado. Destarte, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva e independe da comprovação de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, não dispensando, contudo, a demonstração do efetivo dano sofrido e da existência de nexo causal entre ele e a conduta lesiva da parte. Há o dever de indenizar se o fornecedor não provar a ocorrência de alguma causa excludente da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva do consumidor, ou que inexiste o defeito ou falha na prestação do serviço. No que concerne ao dano moral, sabe-se que afeta a psique da pessoa, extrapolando o plano material, que nem sempre é diretamente afetado. É o que ensina Silvio Rodrigues: "Diz-se que o dano é moral quando o prejuízo experimentado pela vítima não repercute na órbita de seu patrimônio. É a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem, mas que não envolve prejuízo material" (Direito Civil Responsabilidade Civil, Vol. 4, 20a. Ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 33). No caso concreto, a responsabilidade indenizatória da parte requerida se mostra patente, vez que a demora na entrega do histórico escolar da parte autora não se justifica e não encontra respaldo em qualquer elemento presente nos autos, configurando-se ofensa suficiente à caracterização do dano moral vindicado. Com efeito, não há razão que explique a demora na expedição do histórico escolar. A parte requerida demorou sobremaneira para adotar as providências que lhe competiam, causando transtornos, prejuízos e dissabores à parte autora, os quais, pelo contexto em que inseridos, extrapolam a fronteira do mero aborrecimento e adentram o campo do dano moral indenizável. Nesse sentido: RECURSO ADESIVO. Insuficiência do valor recolhido. Impossibilidade de se conceder prazo para eventual complementação (art. 1 .007, § 5º, do CPC). Recurso não conhecido por deserção. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C . DANOS MORAIS. Contrato de prestação de serviços educacionais. Autores que previamente requereram o histórico escolar, necessário para regularizar a transferência para escola da rede pública. Demora na entrega do documento ultrapassou a normalidade do cotidiano . Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado em R$8.000,00 para cada autor. Sentença reformada no ponto . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10080466220178260099 SP 1008046-62.2017.8 .26.0099, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 05/04/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2019) Prestação de serviços (educacionais). Ação de reparação de danos. Demora excessiva e injustificada da instituição de ensino para emitir o histórico escolar do aluno. Consequências extraordinárias daí advindas (impossibilidade de matricular-se em outra instituição de ensino, com perda de um semestre letivo) . Dano moral configurado. Montante da reparação arbitrado com razoabilidade. A ocorrência de dano moral é evidente, e resulta da falha na prestação dos serviços por parte da ré, que não cuidou de fornecer o histórico escolar ao autor em tempo razoável, o que, certamente, impingiu-lhe intensa frustração. A espera daquele documento por quase seis meses – e as consequências extraordinárias dessa demora (perda um semestre letivo, por impossibilidade de efetuar matrícula em outra instituição) – não pode ser considerada um mero dissabor . O montante da reparação arbitrado na r. sentença (R$6.000,00) afigura-se adequado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelações não providas .(TJ-SP 11227011520158260100 SP 1122701-15.2015.8.26 .0100, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 27/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2018). A desídia da requerida impediu a parte autora de regularizar sua situação escolar, sendo certo que não há qualquer prova de que a parte autora contribuiu, de qualquer forma, para a demora na expedição do histórico escolar. Assim, inegável a prática de ato ilícito pela instituição de ensino requerida, haja vista que, sem justificativa plausível, deixou de adotar as providências no sentido de expedir o histórico escolar da parte autora, frustrando a legítima expectativa desta. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ester Alexandra Azevedo de Aça Dias Belchior e Carlos Eduardo Azevedo de Aça Dias Belchior em face de Sistema Educacional Genius LTDA - ME, para confirmar a LIMINAR deferida em ID.77869873. Condeno ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00, para cada autor, corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir da data desta sentença. Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1008046-44.2025.8.26.0564

ID: 281263867

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008046-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA GOMES RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1008046-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucineia Gomes Ramos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.Com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1036719-90.2023.4.01.0000

ID: 328921246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036719-90.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YUR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036719-90.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008046-72.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Fundamenta a pretensão na alegação de que, apesar de se enquadrar nos requisitos exigidos pela Lei 10.260/2001, não consegue ingressar no programa governamental de financiamento estudantil em razão de restrições não previstas em lei, impostas por atos infralegais (portarias ministeriais). Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Inicialmente, nada a prover quanto ao pedido liminar, pois ausentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiar per capita e de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. (grifos nossos) A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil e a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036719-90.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO YURI FERNANDES NOGUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIANA COSTA - GO50426-A AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL, LACERDA & GOLDFARB LTDA - EPP EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARIMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a concessão de financiamento estudantil sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 2. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 3. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 4. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 6. A concessão do financiamento estudantil não depende apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 7. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 8. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Portanto, acertada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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