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Processo nº 1008052-86.2017.8.11.0002

ID: 292423016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008052-86.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BORNEJE LUIZ DA SILVA BORNEJE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME MONICA JANAINA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO…

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W. H. S. D. S. x K. R. C.

ID: 308893044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014745-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. H. S. D. S.

Polo Passivo:

K. R. C.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014745-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.S.S. - K.R.C. - Vistos. Fls. 192/193: Com razão a parte autora. Com o cancelamento anterior, designo… Processo 1014745-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.H.S.S. - K.R.C. - Vistos. Fls. 192/193: Com razão a parte autora. Com o cancelamento anterior, designo nova audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 06 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Essa audiência, considerando a praticidade e falta de prejuízo, será realizada por meio de videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, mas com a possibilidade de comparecimento das testemunhas no Forum. Informem os advogados das partes os endereços de e-mail seus, de seus constituintes e das testemunhas arroladas para oportuno envio do link de acesso à audiência. No dia designado para audiência, as partes, seus patronos e testemunhas deverão utilizar o link disponibilizado para o e-mail acima mencionado, para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Testemunhas com dificuldades no acesso ao sistema Microsoft Teams deverão comparecer ao Forum, de forma presencial (com comunicação nos autos, para regular organização), onde serão realizados seus depoimentos em sala própria, com acesso às partes e patronos pelo link acima mencionado. Sem prejuízo, fica consignado que cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha que comparecerá de forma presencial no Forum, nos termos do artigo 455 do CPC. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS: - Se possível, entrar em contato com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 horas da audiência, pelo e-mail guaruja3cv@tjsp.jus.br - O ingresso pelo link deverá ser realizado com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Int - ADV: DAPHINE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 227445/SP), JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS (OAB 423551/SP)

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Maria Ivete Calvo Balbinotti x Unimed Rondonópolis

ID: 295914630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVETE CALVO BALBINOTTI

Polo Passivo:

UNIMED RONDONóPOLIS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como j… Processo 1010477-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Ivete Calvo Balbinotti - Unimed Rondonópolis - Vistos. Acolho a exceção de incompetência. Como já mencionado, em sua última declaração de bens (fl. 45, exercício 2024) a autora informou à Receita Federal residir em Rondonópolis, mesmo local de domicílio da ré. Na esteira, o primeiro comprovante de residência juntado aos autos, do qual consta endereço nesta cidade de Guarujá, é datado de 2022. Determinada a juntada de documento atualizado, retornou a autora aos autos para juntar mera fatura de consumo de energia elétrica, a qual, diga-se, foi emitida em nome de terceira pessoa. A autora nada juntou aos autos para demonstrar qual é a relação que possui com o titular da fatura de energia elétrica que juntou aos autos. Nenhum outro documento juntado pela autora comprova o seu domicílio nesta comarca. A ré está domiciliada em Rondonópolis/MT, e arguiu exceção de incompetência. Consta do contrato, fl. 115, que o foro eleito pelas partes é o da cidade de Cuiabá/MT. Não há razão para o afastamento de disposição contratual livremente estabelecida pelas partes quando não se verifica efetivo prejuízo ao consumidor. Em outras palavras, o afastamento da cláusula de eleição de foro só se justifica quando, no caso concreto, se verifica a presença de prejuízo para o exercício do direito de ação, o que não ocorre no caso presente, na medida em que a parte autora, em 2024, declarou à autoridade fazendária federal possuir domicílio em Rondonópolis/MT; e nestes autos não logrou comprovar, satisfatoriamente, ter estabelecido domicílio em Guarujá. Assim, acolho a exceção de incompetência para determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da comarca de Cuiabá/MT, foro de eleição estabelecido no contrato celebrado entre as partes, fl. 115. Aguarde-se o prazo para eventual recurso. Decorrido, remetam-se, com as anotações de praxe. Int. - ADV: PAULO SERGIO CIRILO (OAB 5448/B/MT), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Estefaní Oliveira Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 280376609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007179-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANÍ OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BATISTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007179-41.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: ESTEFANÍ OLIVEIRA DA SILVA - Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007179-41.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: ESTEFANÍ OLIVEIRA DA SILVA - Recorrido: Grupo Casas Bahia S.A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O SEGUNDO FOGÃO APRESENTA VÍCIO, QUE A TROCA OCORREU APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E QUE POSSUI APENAS UMA NOTA FISCAL, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGUNDO PRODUTO FOI ENCAMINHADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA OU QUE TENHA SIDO FORMALMENTE REGISTRADA RECLAMAÇÃO ACERCA DE DEFEITO NO NOVO FOGÃO - CONFORME OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INDENIZAÇÃO SÓ É CABÍVEL QUANDO CONSTATADO O DEFEITO E FRUSTRADA A SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO - AUSENTE PROVA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADEQUADA (ASSISTÊNCIA AUTORIZADA OU NEGATIVA FORMAL DA REQUERIDA), RESTA CARACTERIZADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano de Oliveira Dias (OAB: 439186/SP) - Leonardo Batista de Abreu (OAB: 386677/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB: 123907/MG) - Sala 2100

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Amanda Teles Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 318824553

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015618-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TELES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NU PAGAMENTOS S.A,

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REIS ESTRELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FÁBIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015618-41.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Amanda Teles dos Santos - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015618-41.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Amanda Teles dos Santos - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. BLOQUEIO CAUTELAR E ENCERRAMENTO DE CONTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS DA AUTORA IMPROCEDENTES. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA INFUNDADA. NÃO SE VIU A CONSUMAÇÃO DE POSTURA INDEVIDA POR PARTE DOS CORRÉUS QUANTO AO BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTAS DA AUTORA. SEM NOTÍCIA DE RETENÇÃO ABUSIVA DE VALORES DE TITULARIDADE DA AUTORA, PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE TIVESSE HAVIDO BLOQUEIO CAUTELAR E POSTERIOR DESCONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PARTE DOS CORRÉUS EM RELAÇÃO AOS VÍNCULOS MANTIDOS COM A AUTORA, INEXISTINDO PREJUÍZO PRESUMIDO MESMO QUE TIVESSE SIDO VULNERADO AVISO PRÉVIO PARA FINS DE ENCERRAMENTO DAS CONTAS. ASSIM SENDO, PESE EMBORA O INCONFORMISMO DA AUTORA, CONCLUI-SE QUE EM SE TRATANDO DE MERO EMBATE CONTRATUAL, COMO VISTO, TIDA COMO LEGÍTIMA A POSTURA DOS CORRÉUS, NÃO HAVIA MESMO LASTRO JURÍDICO PARA AMPARAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Fábio da Silva Filho (OAB: 524251/SP) - Camila Reis Estrela (OAB: 360137/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Ricardo Alcantara Costs x Banco Votorantim S.A.

ID: 323299222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-41.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALCANTARA COSTS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo Alcantara Costs - Banco Votorantim S.A. - Por todo o exposto, julgo parcialmente proced… Processo 1000389-41.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ricardo Alcantara Costs - Banco Votorantim S.A. - Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer, no caso concreto: a) a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$399,00(trezentos e noventa e nove reais), determinando a revisão parcial do contrato para exclusão desse valor, facultando-se a restituição em parcela única; b) determinar o recálculo dos valores contratados, com a exclusão da verba acima; c) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor cobrado em excesso e apurado após o recálculo determinado no item anterior, que deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, facultada a compensação com eventuais valores devidos ou vincendos. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art. 406, do Código Civil. Sucumbentes reciprocamente, ficam repartida as custas e as despesas processuais. Os honorários advocatícios ficam fixados, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, emR$1.500,00(mil e quinhentos reais), valor a ser devidamente atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA (OAB 102932/PR), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008052-16.2023.8.26.0566

ID: 295909793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008052-16.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé OLIVEIRA CRUZ LUZINETE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-16.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Oliveira Cruz - - Luzinete Bezerra de Oliveira - Vistos. Fls. 161/167: Ciência às partes sobre o julgamento do agravo … Processo 1008052-16.2023.8.26.0566 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - José Oliveira Cruz - - Luzinete Bezerra de Oliveira - Vistos. Fls. 161/167: Ciência às partes sobre o julgamento do agravo de instrumento nº 2044549-90.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento para realização de perícia sob a égide da gratuidade da justiça. Em cumprimento do decidido pelo Eg. Tribunal, nomeio o perito judicial DANILO GODOY FABRICIO, Engenheiro Civil, CREA 506912138, para que elabore mapa/croqui e memorial descritivo do imóvel usucapiendo. Intime-se o expert nomeado, via portal (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica), para informar se concorda em assumir o encargo acima fixado para prestar seus serviços nestes autos, cujo pagamento ocorrerá por conta da D.P.E., de acordo com sua tabela fixa. Caso concorde, oficie-se à D.P.E para a reserva dos valores devidos. Anoto que a perícia determinada deverá observar a ESPECIALIDADE: 2. Engenharia/Arquitetura", NATUREZA DA AÇÃO E/OU ESPÉCIE DA PERÍCIA: "9. Possessórias/reais (reintegração e manutenção de posse, interdito proibitório, usucapião/reivindicatória,demarcatória, divisória, extinção de condomínio, retificação de registro) Grau I", no valor de "58 UFESPs", conforme tabela constante no Anexo da Resolução nº 910/2023 do TJSP. Após a reserva, remetam-se os autos ao perito, para que inicie seus trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.Casonão manifeste sua concordância, ficará o mesmo destituído do encargo, devendo os autos tornaremconclusos para nova nomeação. Deverá oexpert, de início, designardia, hora e local para o início do exame pericial, comunicando o cartório, para que as partes sejam intimadas. Faculto às partes, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 dias. Vindo o laudo, oficie-se à DPE para liberação de valores ao perito e intime-se a parte autora para manifestar-se em termos de prosseguimento. Intime-se - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI (OAB 305721/SP), MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI (OAB 330145/SP)

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Priscilla Camacho Vallim e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 296787984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010244-07.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA CAMACHO VALLIM TARCíSIO MARTINS CUNHA V&C CENTRO DE ESTéTICA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADILSON FELIPPELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Cam… Processo 1010244-07.2024.8.26.0009 (apensado ao processo 1008052-04.2024.8.26.0009) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V&C Centro de Estética Ltda. - - Priscilla Camacho Vallim - - Tarcísio Martins Cunha - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, bem como informem se desejam a realização de audiência de tentativa de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Sem prejuízo, junte o embargado planilha de débito atualizado nos termos do contrato em tela. Int. - ADV: MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), MARIA JÚLIA TREVIZAN DE SOUZA (OAB 430609/SP), ADILSON FELIPPELLO JUNIOR (OAB 243146/SP)

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Processo nº 1008052-37.2025.8.26.0019

ID: 311164758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008052-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO ADRIANO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e docume… Processo 1008052-37.2025.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ronaldo Adriano Duarte - Vistos. Primeiramente, atento aos argumentos e documentos que instruem a inicial, que comprovam a verossimilhança das alegações da parte ativa quanto a possibilidade de dano irreparável, observável pelas locações e taxas impagas vinculadas ao imóvel, DEFIRO a tutela antecipada e DECRETO o despejo pedido, concedendo o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 59, § 1º inciso IX e 63, § 1º, alínea b, da Lei nº 8.245/91), sob pena de despejo coercitivo, devendo a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da guia de diligência de oficial de justiça. Contudo, deverá, o autor, atender as exigências do art. 59, §1º, caput, da Lei de Locação, prestando caução equivalente a três meses do valor do aluguel, depositando-o judicialmente ou indicando bens suficientes à garantia, neste caso, mediante o termo respectivo. Cumprido o item anterior, expeça-se o mandado de intimação do qual deverá constar, inclusive, a citação do réu para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (art. 59, § 3º da Lei nº 8.245/91). Para o caso de purgação da mora, arbitro em 10% do débito, no dia do efetivo pagamento, o valor dos honorários advocatícios. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação. Após a citação e decorrido o prazo para defesa, independentemente de intimação, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, em réplica ou para requerer o que de direito, no prazo de 15(quinze) dias, vindo conclusos na sequência. Int. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Processo nº 1008052-70.2025.8.26.0590

ID: 313643042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008052-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. R. M. G. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOANE APARECIDA DOMINGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008052-70.2025.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.R.M.G.S. - Vistos. 1 - Para ser apreciado o pedido de gratuidade processual, junte a autora cópias de seus últimos três HOLERI…

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