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Processo nº 1008056-44.2025.8.26.0320

ID: 307755888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008056-44.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIDORO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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Processo 1008056-44.2025.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Isidoro Damiao - Vistos, Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita face o documento de fls. 09. Diante das especialidades da causa e…

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Processo nº 1008056-65.2018.8.26.0263

ID: 320310881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Itaí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008056-65.2018.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA SABRINA FERREIRA

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Processo 1008056-65.2018.8.26.0263 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - Vistos. Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento ou pelo Portal, caso seja ca…

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Edilene Lima Dos Santos x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 302261140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005243-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-40.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005243-40.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Edilene Lima dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outro - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE USO INDEVIDO DE DADOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO À NÃO JUNTADA DE ATA NOTARIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE JUNTADA DE ATA NOTARIAL, CONFORME COMUNICADO Nº 02/2017 E ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ATA NOTARIAL VISA REPRIMIR O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA. A PROVIDÊNCIA NÃO FOI ATENDIDA, RESULTANDO NA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO JUNTADA DE ATA NOTARIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MEDIDA BUSCA COIBIR PRÁTICAS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: COMUNICADO Nº 02/2017, ENUNCIADO Nº 4 DO NUMOPEDE. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500622-40.2024.8.26.0268

ID: 328461939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1500622-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA

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Processo 1500622-40.2024.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - INICIADOS OS TRABALHOS, verificou-se oferta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL já forma… Processo 1500622-40.2024.8.26.0268 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - INICIADOS OS TRABALHOS, verificou-se oferta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL já formalizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, às fls. 106/1073, nos seguintes termos: 1. Admissão, por parte do investigado, da prática integral dos fatos que lhe foram imputados nos autos; 2. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 01 (um) mês, correspondente à pena mínima cominada ao delito, com desconto de 2/3, totalizando 10 (dez) dias de prestação, a razão de 08 (oito) horas semanais, em local a ser definido em sede de execução penal; 3. Pagamento de prestação pecuniária no importe de 1 (um) salário mínimo a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Juízo; 4. Proibição de alterar seu endereço residencial sem prévia comunicação ao juízo competente, durante o prazo de cumprimento do acordo; 5. Advertência de que a prática de nova infração penal crime ou contravenção durante o período de cumprimento sujeitará o investigado à rescisão automática do presente acordo, com o regular prosseguimento da ação penal. Conforme gravação audiovisual juntada aos autos, o BENEFICIÁRIO firmou confissão formal dos fatos. NA SEQUÊNCIA, com fundamento no art. 28-A, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, ouvido o requerido, na presença de seu DD. Defensor, pela MMª Juíza foram verificadas a legalidade e voluntariedade da transação firmada e, então, foi homologado o acordo de não persecução penal. AO FINAL, determinou-se o seguinte: I. O requerido deverá pagar a PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, mediante depósito bancário em conta judicial nº 3500106186980, por meio de guia gerada no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.Jsp -> "Emissão de guias" -> "Deposito Judicial" -> "Pena de prestação pecuniária", para posterior destinação às instituições de caridade cadastradas neste Juízo - , no valor de um salário mínimo nacional vigente. II. Aguarde-se o cumprimento do acordo neste Juízo, dispensado o ajuizamento da execução (art. 379-B, § 2º, tomo I, NSCGJ), se o caso. III. Vistas ao Ministério Público, para extração de cópias do presente feito, se o caso; após encaminhem-se à VEC para o início do cumprimento da instauração da execução do ANPP. Publicada em audiência. Saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

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Maria Da Conceição Barbosa x Elizabeth Bordinine

ID: 293151618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002226-20.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO BARBOSA

Polo Passivo:

ELIZABETH BORDININE

Intimação

Advogados:

VILSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002226-20.2020.8.26.0020 (processo principal 1008056-08.2014.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução -… Processo 0002226-20.2020.8.26.0020 (processo principal 1008056-08.2014.8.26.0004) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Maria da Conceição Barbosa - Elizabeth Bordinine - 1) Fls. 120/125: Elizabeth Bordinine apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valores provenientes de sua aposentadoria e inferiores a 40 salários mínimos. Afirma, ainda, ser portadora de câncer de mama, o que reforça a sua necessidade dos recursos alimentares para tratamento da enfermidade. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Verifica-se do extrato bancário de fls. 126/127 que, embora tenha havido pagamento de benefício do INSS na conta da executada em 06/05/2025, os valores bloqueados (R$ 3.511,24 e R$ 12,00), nos dias 08/05/2025 e 20/05/2025, advêm de "transferência entre contas Jose Evilasio Almeida da" realizadas no dia 08/05/2025 no valor de R$ 3.500,00, e no dia 19/05/2025 no valor de R$ 12,00. Dessa forma, não está demonstrado que a quantia constrita refere-se à aposentadoria da executada, mas à transferência de valores realizada por terceiro estranho ao feito em sua conta. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Providencie-se a transferência das quantias (R$ 3.511,24 e R$ 12,00) para a conta judicial vinculada a este juízo. 2) Fls. 156/161: Ciência às partes. 3) No mais, aguarde-se a finalização da teimosinha (prevista para 22/05/2025). - ADV: MARCO ANTONIO BARBOSA CALDAS (OAB 81415/SP), VILSON DA SILVA (OAB 334031/SP)

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Gustavo Cantuária Gois x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 316843594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002232-42.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CANTUáRIA GOIS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002232-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1008056-67.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Cantuária Gois - Amil Assistência Médi… Processo 0002232-42.2024.8.26.0002 (processo principal 1008056-67.2021.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Gustavo Cantuária Gois - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. A mera indicação de credenciado pela operadora não comprova sua aptidão técnica para a efetiva prestação do serviço especializado a requerente, especialmente em se tratando de tratamento multidisciplinar. O título judicial determinou a cobertura integral e ratificou a liminar, que por seu turno foi mantida pelo v. Acórdão de fls. 335 dos autos principais. Como já decidido a fls. 356/357 dos principais, "considero inexistente clínica credenciada apta à realização do tratamento objeto da liminar, podendo o autor se valer do sistema de reembolso, devendo a requerida "reembolsar integralmente o tratamento efetuado na rede particular". O custeio do tratamento não será direto, conforme decidido pelo TJSP em sede de agravo, mas sim pelo sistema de reembolso, que deverá ser integral. " Portanto, não há que se falar em custeio direto do tratamento pela requerida perante a NEUROINTEGRANDO, como sustentam requerente e Ministério Público, por ausência de previsão no título judicial. De outro lado, deve a requerida proceder ao reembolso integral das despesas, pelos canais próprios, o que vinha cumprindo até 10/2023 (fls. 22). Mas tal reembolso não é automático ou exime o segurado de apresentar todos os documentos necessários exigidos pela operadora, especialmente comprovante de pagamento e relatório/pedido médico de forma periódica. A fls. 57/58 constam os documentos licitamente exigidos pela operadora para realização do reembolso, tratando-se de documentação de praxe exigida por todos os planos de saúde para análise dos pedidos. Em resumo, por ora, deve o requerente dar entrada em novos pedidos de reembolso pelos canais próprios, corretamente instruídos (consta que os pendentes foram cancelados por inércia na entrega dos documentos faltantes), e se necessário fornecer eventual documento faltante caso solicitado pela operadora. Nada sendo requerido em 15 dias, aguarde-se em arquivo provisório. Int. - ADV: MARCO ANDRE HONDA FLORES (OAB 450755/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Mult Car Veiculos De Prudente Ltda x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278284389

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008056-14.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MULT CAR VEICULOS DE PRUDENTE LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008056-14.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008056-14.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Mult Car Veiculos de Prudente Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Embargdo: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS. REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SEU ENTENDIMENTO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DOCUMENTOS E DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO REFERENTE À SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE MENCIONAR INDIVIDUALMENTE CADA UM DOS ARTIGOS INDICADOS PARA FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO RECURSAL, BASTANDO QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS SEJAM APRECIADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: 478656/SP) - Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB: 460437/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Ana Maria Gomes De Souza x Costazul Turismo E Receptivo Ltda e outros

ID: 319772218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

COSTAZUL TURISMO E RECEPTIVO LTDA RESORT MIRAMAR BRASIL LTDA - GRANDE OCA MARAGOGI & LEISURE RESORT VIAGENS PROMO TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE VASCONCELOS XIMENES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

AMANDA RUANA LIMA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ana Maria Gomes de Souza e outros - Viagens Promo Turismo Ltda - - Resort Miramar Brasil Ltda - Grande Oca Mar… Processo 1008056-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ana Maria Gomes de Souza e outros - Viagens Promo Turismo Ltda - - Resort Miramar Brasil Ltda - Grande Oca Maragogi & Leisure Resort - - Costazul Turismo e Receptivo Ltda - Vistos. Homologa-se o pedido de desistência formulado pelas autoras ROSÂNGELA CONRADO MAIBUCK, GEOVANA APARECIDA RIBAS LUSTOSA e LUCIA HELENA VERZOLA CALÁBRIA (art. 485, inc. VIII, do CPC). No mais, manifestem-se os demais autores, em réplica, sobre as defesas ofertas pelas rés, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), AMANDA RUANA LIMA BOTELHO (OAB 37497/PE), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), VITOR HENRIQUE VASCONCELOS XIMENES (OAB 56170/PE), RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA (OAB 6638/AL), FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES (OAB 4801/AL), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP)

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Processo nº 1008056-63.2025.8.26.0152

ID: 321192461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES LOPES

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Processo 1008056-63.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.A.B.O. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, previst… Processo 1008056-63.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.A.B.O. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório, principalmente porque o laudo particular afirma que, apesar das falhas, não há evidências de que a estrutura principal da edificação esteja comprometida (fl. 76): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP)

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Processo nº 1008056-63.2025.8.26.0152

ID: 321083271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-63.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. A. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES LOPES

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Processo 1008056-63.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.A.B.O. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, previst… Processo 1008056-63.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - R.A.B.O. - A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do NCPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e seus documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório, principalmente porque o laudo particular afirma que, apesar das falhas, não há evidências de que a estrutura principal da edificação esteja comprometida (fl. 76): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP)

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