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Marcelo Moraes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 312682189

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008061-95.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE FLAVIO BARBOSA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JONAS SANTANA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de dé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1008061-95.2024.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por MARCELO MORAES em face do BANCO DO BRASIL S.A. Citada, a parte reclamada apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte reclamante. É o relato do necessário, ainda que dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Não há complexidade capaz de afastar a competência deste Juízo. Além disso, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma das hipóteses preliminares ou prejudiciais de mérito previstas no art. 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão da parte reclamante, bem como a controvérsia instaurada, devem ser examinadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º), e a parte ré, como fornecedora de serviços (art. 3º), configurando-se, portanto, uma típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de relação de consumo, e estando demonstrada a hipossuficiência da parte autora, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Isso porque a parte reclamada está em melhores condições de demonstrar a inexistência do defeito na prestação dos serviços, sendo a medida necessária para assegurar o equilíbrio na relação processual. No caso em apreço, o reclamante narra que contraiu um empréstimo no valor de R$ 5.000,00 com a parte reclamada, em 22/04/2002, parcelado em 30 prestações mensais de R$ 166,67, dando como garantia contratual sua motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, mediante alienação fiduciária, além de garantia complementar do FUNPROGER. Entretanto, em razão do inadimplemento da obrigação assumida, o reclamante relata que teve o veículo apreendido em 06/12/2002, em ação de busca e apreensão, sendo o bem reintegrado à posse da parte reclamada. Acrescenta ainda que, mesmo após o cumprimento da obrigação por meio da apreensão do bem dado em garantia, constatou que seu nome permanece inscrito no Cadastro de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – CADIN e que o veículo apreendido ainda consta registrado em seu nome, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a baixa da inscrição no CADIN, a transferência da propriedade do veículo e indenização por danos morais. Em contestação, a parte reclamada alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar, pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Da análise dos autos, verifica-se que o reclamante comprovou sua pretensão, demonstrando que contratou o empréstimo – contrato nº 21/00301-7 (id 165575234), que a dívida foi comunicada ao CADIN em 20/09/2005 (id 165575236), que ainda consta como proprietário do veículo (id 165575236), o qual foi apreendido e reintegrado ao banco reclamado (id 165580950), bem como que tentou, sem êxito, a solução administrativa junto ao PROCON (id 165576917). Por outro lado, a parte reclamada não apresentou qualquer documento capaz de infirmar as alegações da parte autora, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Como se sabe, a responsabilidade civil fundamenta-se na prática de ato ilícito, cuja configuração exige a presença de três elementos essenciais: a prática de uma conduta ilícita; a ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e o nexo de causalidade entre esse dano e a conduta do agente. No âmbito das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em apreço, a falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que, mesmo após a retomada do bem dado em garantia – o que, em tese, permitiria a amortização ou liquidação da dívida –, o nome do autor permaneceu indevidamente inscrito no CADIN e o veículo continuou registrado em seu nome, sem qualquer justificativa plausível por parte da instituição financeira. Ainda que se alegue que o valor obtido com a venda do bem não tenha sido suficiente para a quitação integral da dívida, é certo que, desde a apreensão e reintegração do veículo ao patrimônio do banco, em 2002, decorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável à cobrança de eventual saldo remanescente, que é de cinco anos, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Assim, mesmo que não se tenha verificado a liquidação integral da obrigação, o crédito remanescente encontra-se prescrito, de modo que a manutenção do nome do autor no CADIN e a não transferência da propriedade do veículo revelam manifesta ilicitude, configurando vício na prestação do serviço bancário. Dessa forma, reconhecida a falha na prestação do serviço, impõe-se o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte reclamante. A fixação do respectivo valor deve observar o prudente arbítrio do julgador, tendo em vista a inexistência de critérios legais objetivos ou fórmulas matemáticas para sua quantificação. A indenização deve atender a uma dupla finalidade: compensatória, em relação à vítima, pelos transtornos suportados; e pedagógica, em relação ao ofensor, a fim de desestimular a repetição da conduta lesiva. Considerando-se as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a intensidade dos transtornos vivenciados, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Embora tal quantia não seja apta a restaurar plenamente o status quo ante, revela-se suficiente para amenizar os prejuízos extrapatrimoniais sofridos pela parte reclamante, em razão da inscrição junto ao CADIN e da não transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN. Sobre o tema, colhe-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSMISSÃO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - INDADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES JUNTO AO AGENTE FIDUCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO NO CADIN - DANO MORAL EVIDENCIADO - APELO IMPROVIDO - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA ATRELADA À INADIMPLÊNCIA DO PREÇO ESTABELECIDO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COM LIBERAÇÃO DA HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL - PERDA DO OBJETO - FALTA DE INTERESSE RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Tendo o autor desincumbido-se satisfatóriamente do encargo probatório acerca da ocorrência de situação que possa submete-lo a algum tipo de constrangimento, como o lançamento de seu nome no rol dos maus pagadores (inscrição no CADIN), há que se reconhecer a ocorrência dos danos morais condenando o responsável pelo ato ao pagamento de verba indenizatória. II - Considerando que a ação rescisória c/c reintegratória teve como escopo evitar futuro prejuízo advindo do inadimplemento contratual da parte oposta, o pagamento integral do débito com a liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel, as ações perderam seu objeto, carecendo o autor de interesse de agir. (Ap 13487/2001, DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 13/05/2002, Publicado no DJE 06/06/2002) (TJ-MT - APL: 00134872620018110000 13487/2001, Relator.: DRA . MARGARETE DA G. B. M. SPADONI, Data de Julgamento: 13/05/2002, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2002) – Grifei. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, sugiro que sejam JULGADOS PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1) DECLARAR a inexistência do débito assumido no contrato nº 21/00301-7 e inscrito no CADIN, seja em razão de sua quitação pela reintegração do bem alienado ao credor, seja em virtude da ocorrência da prescrição; 2) DETERMINAR à parte reclamada que promova a baixa da inscrição no CADIN referente ao referido contrato, bem como que proceda à transferência da titularidade da motocicleta CG 125 TITAN ES, fabricação/modelo 2002, chassi n.º 9C2JC30202R121625, para si ou para terceiro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 3) CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) à parte reclamante, a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa Selic como fator de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Hideko Yokomizo x Hidemitu Yokomizo

ID: 258258162

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

HIDEKO YOKOMIZO

Polo Passivo:

HIDEMITU YOKOMIZO

Sentença

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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RITA DE LAET SANTOS

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MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1009521-19.2021.8.11.0006. AUTOR(A): HIDEKO YOKOMIZO REQUERIDO: HIDEMITU YOKOMIZO Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por HIDEKO YOKOMIZO em desfavor de HIDEMITU YOKOMIZO, devidamente qualificados. Narra a parte autora que ela e o requerido são irmãos, filhos de Tuyoka Yokomizo e Yutaka Yokomizo, já falecidos, sendo aberto o respectivo inventário em meados do ano de 2017, tendo o requerido como inventariante. Informa que, a petição inicial dos autos de inventário menciona a existência de um lote de terreno urbano a ser partilhado, todavia a petição também traz o pedido de adjudicação sobre metade do referido bem imóvel, que foi transferido ao requerido através de uma sequência de escrituras de cessão de direitos. Assevera que, após o falecimento de Yutaka Yokomizo, que ocorreu em 1990, sua viúva, Tuyoka Yokomizo, que adquiriu o direito à meação do imóvel, em 14/03/1995, através de escritura púbica, cedeu seus direitos sobre a meação à Noeliza Viegas Auerswald pelo valor de R$ 6.000,00 e esta, por sua vez, em 24/07/1995 cedeu seus direitos ao requerido por meio de escritura pública de cessão de direitos e meação pelo valor de R$ 10.000,00. Conclui a autora que, crê na ocorrência de um negócio jurídico simulado com a finalidade de sonegar o bem da herança. Ante ao exposto pugna seja declarada a nulidade do negócio jurídico, haja vista estar eivado de simulação. Recebida a inicial ao id 74567551. Audiência de conciliação inexitosa (id 88514651). Contestação ofertada ao id 90209229 em que arguiu a prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, argumenta pela validade do negócio jurídico, requerendo a improcedência do pedido. Réplica à contestação se vê ao id 92277925. Na fase de especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 93408761). Por seu turno, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, além do depoimento pessoal (id 94683981). Decisão saneadora de id 103692476 rejeitou a preliminar de prescrição, bem como deliberou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, designando-se audiência para tanto. Durante a audiência de instrução e julgamento (id 120326004), as partes decidiram por requerer a suspensão do feito por 10 dias para tratativas de acordo, o que foi deferido pelo Juízo. Na sequência, a parte autora pugnou pela designação de nova data para audiência de instrução (id 124318564), a qual realizou-se ao id 143820048, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Hugo Tadashi Doi e Odair Zanneti Paixão, concedendo-se prazo para apresentação de memoriais. A parte autora ofereceu alegações finais ao id 149145536. Após, o réu postulou pela anulação da audiência de instrução (id 149226060). Vieram os autos conclusos. É o que merece relato. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, indefiro o pedido de anulação da audiência de instrução, posto que o referido ato não se encontra eivado por qualquer vício capaz de conferir-lhe nulidade. Primeiro, as partes foram devidamente intimadas via DJE da designação da solenidade, tendo havido a disponibilização em 22/01/2024, publicado em 23/01/2024, não havendo justificativas para a ausência da parte requerida. Segundo que, ao contrário do que alega a parte requerida, inexiste nos autos certidão em 06/03/2024 atestando a inocorrência do ato instrutório, mas tão somente despacho de mero expediente, que regularizou o registro da audiência realizada em 05/03/2024 na pauta de audiências no sistema PJe e, ainda que assim não fosse, se trata de ato posterior à data da audiência, inexistindo razão que justifique a ausência do réu na audiência instrutória. Superadas as questões preliminares, reporto-me ao mérito da lide. A requerente ajuizou a presente ação anulatória de ato jurídico em face do requerido objetivando a anulação das escrituras públicas de cessão de direitos de meação acostadas ao id 71876802, alegando que os negócios jurídicos realizados foram objeto de simulação. Como é cediço, na simulação, tem-se um negócio jurídico aparentemente normal. No entanto, objetiva fim diverso daquele declarado no instrumento. No negócio simulado, a manifestação da vontade é livre e consciente, de forma que os envolvidos na simulação sabem o que fazem e o que declaram. O negócio jurídico simulado é aquele praticado por duas pessoas em conluio com o fim de prejudicar terceiros. Assim, a simulação exige falsidade de confissão, ou seja, que tenha por fim produzir efeito diverso do indicado. No presente caso, a autora alega que as cessões de direito efetivadas levaram, na verdade, ao adiantamento da legítima de maneira indireta, posto que sua genitora teria adiantado ao requerido, também herdeiro, privilegiando-o em relação aos demais, o que foi simulado pelas escrituras de cessão de direitos de meação. Todavia, destaco que a escritura pública reflete a manifestação de vontade livre e espontânea das partes, além de formalizar a quitação do preço no ato da sua celebração. Ainda, inexistem provas a atestar que a cedente não dispunha de plena liberdade para dispor do seu patrimônio, não havendo qualquer indício de intenção de fraudar a lei. O direito de titularidade é de natureza patrimonial e disponível. Não obstante as alegações da autora, nada foi comprovado nos autos. Ainda que pudesse ser admitida a tese da autora de ter ocorrido, na realidade, uma doação, não há nos autos qualquer prova de que tenha ultrapassado a parte disponível dos bens pertencentes ao espólio. A autora limita-se a apresentar uma alegação, sem, contudo, trazer qualquer evidência que a sustente. Infere-se dos depoimentos prestados pelas testemunhas que em nada contribuem para a tese autoral, porquanto somente servem a afirmar que tiveram conhecimento do negócio realizado, primeiramente a venda pela genitora das partes à terceiro e que posteriormente o filho comprou o imóvel por um valor superior, e que a genitora das partes sempre residiu no imóvel em comento (id 143820088). Tais fatos em nada elucidam a ocorrência da suposta simulação. Nesse sentido: Arrendamento rural - Ação de anulação de negócio jurídico c.c. obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação – Inocorrência – Cerceamento de defesa - Inocorrência - As questões postas pelo apelante permitiam definição ante a prova documental produzida. O juiz, como já assentado em iterativa jurisprudência, não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso os dados constantes dos autos sejam suficientes para formação de sua convicção . Nunca é demais lembrar que por força do que prescreve o art. 370, do CPC, a prova é dirigida ao juiz. Destarte, a ele e tão somente a ele cumpre verificar e definir o que se afigura necessário para formação de seu convencimento - Mérito - Simulação – Inocorrência - Alegação do autor (espólio) que o irmão e sobrinho do inventariante agiram em conluio para excluir o espólio do valor total recebido com o arrendamento de propriedade rural, conduta realizada por meio de subarrendamento em valor superior ao contrato principal. Alegação de nulidade do contrato de arrendamento rural, firmado entre o espólio autor e o sobrinho do inventariante, e, consequentemente, do contrato de subarrendamento . Não se vislumbra, in casu, os requisitos caracterizadores do vício da simulação. Inteligência do art. 167 do Código Civil. Traço caracterizador da simulação é o conluio fraudulento entre duas ou mais pessoas para lesar terceiros . Todavia, in casu, não se verifica o traço caracterizador da figura jurídica da simulação. De fato, o conjunto probatório carreado aos autos não permite a conclusão de que o contrato de arrendamento foi simulado. Destarte, há que se ter como válido o subarrendamento. A simulação, dentre outras, tem a característica de corresponder a uma falsa declaração bilateral de vontade . A declaração é sempre concertada com outra parte, com o intuito de iludir terceiro. Logo, se simulação houve, quando da celebração do contrato de arrendamento, em tese, houve concerto entre os litigantes. Em outras palavras, admitir a tese de simulação, implicaria reconhecer que a parte autora conscientemente firmou contrato de arrendamento rural, de forma simulada, para angariar condição mais benéfica em acordo celebrado judicialmente com um credor. Destarte, em assim sendo de rigor a aplicação à espécie do aforisma "nemo auditor própria turpitudine allegans" - "ninguém é ouvido alegando a própria torpeza" . – Inexistência de Nulidade contratual. – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002697-69.2019 .8.26.0047 Assis, Relator.: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 30/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) APELAÇÃO – Ação anulatória de negócio jurídico – Improcedência – Pretensão da autora de anular contrato de cessão de direitos firmado entre avô e neta – Alegação de simulação visando fraudar direitos sucessórios – Improcedência - Cerceamento de defesa que não ocorreu – Pretensão de perícia grafotécnica em assinatura de anuente que a confirma e que não é relevante para solução do caso – Autora não deixou decorrer in albis o prazo para especificação das provas – Improcedência da anulação bem apreciada – Ausente prova de simulação – Alegação de não pagamento que é contrária à prova dos autos – Caso acolhida a tese de que não houve pagamento, tratar-se-ia de doação à descendente, que não ultrapassou a parte disponível do doador e que, em tese, poderiam ser trazidas à colação por ocasião da sucessão (art. 544 do CC)– Avô vivo – Direito de dispor de seu patrimônio – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008061-30.2021 .8.26.0248 Indaiatuba, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024) Ainda que se fosse cogitar a possibilidade de doação, consoante defende a autora, esta se deu tão somente sobre 50% do patrimônio, de modo que respeitados os ditames do artigo 1.846 do Código Civil, restando desnecessária a anuência dos demais herdeiros. Assim, imprescindível a comprovação da simulação para fins de reconhecimento do alegado adiantamento de herança e anulação das cessões de direitos, do que a autora não logrou êxito em comprovar. Ante o exposto, consoante a fundamentação acima exposta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e despesas processuais, bem como honorários advocatícios EM 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

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Processo nº 8016205-33.2025.8.05.0080

ID: 283005923

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8016205-33.2025.8.05.0080

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO SALOMAO ALMEIDA CEDRAZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjb… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3602.5929 E-mail: fsantana2vfrccomer@tjba.jus.br Processo: 8016205-33.2025.8.05.0080 Parte autora: Nome: JOSE LAERTE ALVES DOS SANTOSEndereço: Rua Gérson, 61, casa, Cidade Nova, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44053-654 Parte ré: Nome: BANCO PAN S.AEndereço: AURÉLIO JOSÉ MARQUES, 20, ., CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSÉ LAERTE ALVES DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A. Alega o Autor ser cliente do Banco Pan S.A. e titular do cartão de crédito "Pan Mastercard Meliuz". Argumenta que, embora tenha quitado integralmente a fatura de cartão de crédito com vencimento em janeiro de 2025, foi surpreendido, nas faturas subsequentes, com a inclusão não autorizada do produto financeiro denominado "ParcelaFácil", no valor total de R$ 6.120,00, dividido em 9 (nove) parcelas mensais de R$ 680,00. Sustenta que a referida cobrança foi imposta unilateralmente pela instituição financeira, sem qualquer manifestação de vontade válida por parte do consumidor, tendo origem em suposto saldo remanescente de R$ 280,12, já integralmente adimplido. Aduz, ainda, que efetuou o pagamento das duas primeiras parcelas, nos meses de fevereiro e março de 2025, no total de R$ 1.360,00, acreditando tratar-se de encargos regulares. Após identificar a irregularidade, apresentou reclamações administrativas junto ao Banco PAN (protocolos nº 12924324 e 130285836), bem como aos canais oficiais de defesa do consumidor - Consumidor.gov.br e Banco Central - sem que houvesse resolução do conflito. Na fatura de abril de 2025, a instituição ré concentrou as 7 (sete) parcelas restantes, lançando o montante de R$ 4.760,00 em uma única fatura. Ressalta também que houve cobrança de juros rotativos no valor total de R$ 1.038,30 (R$ 259,94 em janeiro, R$ 24,94 em abril e R$ 753,42 em maio), mesmo após a quitação integral das faturas anteriores, de forma que a fatura de maio/2025 teria atingido o valor de R$ 12.775,62, embora os lançamentos legítimos somassem apenas R$ 8.500,40. Diante disso, o requerente formula pedido de tutela antecipada para suspender imediatamente as cobranças referentes ao "ParcelaFácil" e aos juros rotativos, após janeiro/2025, bem como impedir eventual inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes em razão das cobranças ora impugnadas. É o relato do essencial. Decido: Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à parte requerente, por estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 98 do CPC. Noutro giro, dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que "a tutela provisória de urgência é instituto que permite ao Poder Judiciário efetivar, de modo célere e eficaz, a proteção dos direitos pleiteados na inicial, estando sua concessão condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à reversibilidade dos efeitos da decisão." (TJDFT, Acórdão 1270582, 07026995320208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 13/8/2020). Assim, a tese jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido liminar de tutela provisória de urgência de natureza antecipada não pode comportar fundadas controvérsias, a fim de que seja demonstrada a probabilidade de o direito pleiteado existir. Ademais, deve restar comprovado o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve haver elementos objetivos que levem o julgador ao convencimento de que o dano ocorrerá ou se agravará, se a tutela não for concedida. In casu, o Autor sustenta não ter contratado o serviço financeiro denominado "ParcelaFácil", que passou a ser lançado em sua fatura de cartão de crédito, mesmo após a quitação integral da fatura de janeiro de 2025, na qual constava o valor residual de R$ 280,12. Alega que, sem consentimento, foram imputadas 09 (nove) parcelas de R$ 680,00 cada, totalizando R$ 6.120,00, das quais duas já foram quitadas por ele e as demais foram concentradas na fatura do mês de abril de 2025. Ademais, sustenta a cobrança indevida de juros rotativos, mesmo após o adimplemento da fatura de referência. As alegações do Autor encontram verossimilhança na documentação acostada, a saber: (i) faturas de cartão que demonstram a quitação do débito residual de R$ 280,12 (id. 502301204); (ii) comprovantes das faturas subsequentes com os lançamentos não reconhecidos (ids. 502301208, 502306559, 502306562 e 502306564); (iii) protocolos de reclamação junto ao próprio Banco PAN e aos canais do consumidor.gov.br e Banco Central (ids. 502301200, 502301194 e 502301196); e (iv) ausência de menção expressa ao produto financeiro contestado, no contrato juntado ao id. 502301188. Estes elementos reforçam a probabilidade do direito invocado, notadamente o de não ser compelido a arcar com obrigações não contratadas, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência No tocante ao perigo de dano, resta suficientemente caracterizado diante da elevação expressiva do valor das faturas do cartão de crédito, que saltaram de patamares ordinários para R$ 12.775,62, comprometendo de forma concreta a estabilidade financeira do Autor, vendedor autônomo, conforme declarado em instrumento próprio (id. 5023011791179), e agravado pelo risco iminente de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Tais circunstâncias demonstram risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO - DESCABIMENTO - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Admitida a existência de pacto de mútuo e ausentes indícios de cláusulas abusivas, resta esvaziada a probabilidade do direito quanto ao pleito de suspensão dos descontos e de exclusão do nome dos órgãos negativadores em caso de inadimplência . A questão relativa aos juros - abusivos ou não - demanda dilação probatória. (TJ-MT 10136652020228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento de valores c/c indenização. Determinação de suspensão da cobrança de parcelas, sob pena de multa de R$500,00 por cada desconto indevido. Insurgência do réu. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada . Alegações relativas ao mérito que deverão ser oportunamente apreciadas em sentença, não justificando a revogação da tutela concedida. Valor da multa, incidente somente na hipótese de descumprimento, que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Descabimento da concessão de maior prazo para cumprimento da ordem, ante a ausência de demonstração sobre eventual impossibilidade de cumprimento imediato. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0107783-91.2024.8 .26.9061 Mongaguá, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/06/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/06/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE - acordo realizado em ação anterior em que o banco apelado se comprometeu a cancelar os parcelamentos impugnados pelo apelante na fatura do cartão de crédito - apelado cumpriu o acordo e informou que havia saldo remanescente no cartão de crédito - descabimento - apelante efetuou o pagamento de todas as compras por ele realizadas, além de seis parcelas do parcelamento denominado "parcela fácil" - apelado lançou juros, IOF e encargos nas faturas do cartão de crédito do apelante, bem como um novo parcelamento denominado "parcela pronta" - saldo formado na fatura do cartão de crédito que não podia ser imputado ao apelante - negativação indevida do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - declaração de inexistência do débito e exclusão do apontamento indevido que se impunham - hipótese de dano in re ipsa - fixação da indenização não no valor pleiteado pelo apelante, mas em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - sentença reformada . Resultado: recurso parcialmente provido para o fim de ser julgada parcialmente procedente a ação. (TJ-SP - AC: 10080612620208260002 SP 1008061-26.2020.8 .26.0002, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 18/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021). Desse modo, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida para determinar que o réu BANCO PAN S.A. suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, as cobranças relativas ao produto "ParcelaFácil" e aos juros rotativos incidentes após a quitação integral da fatura de janeiro de 2025, abstendo-se, ainda, de incluir tais valores em faturas vincendas ou em aberto e de promover a inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa que fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada ato de comprovado descumprimento. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Proceda-se à designação de audiência de conciliação, através do Cejusc. Cite(m)-se o(s) Réu(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como intimando-o(s) para o cumprimento da presente decisão. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. O Autor deve ser intimado da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Art. 334: (...) § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Aplico à espécie a regra de inversão do ônus da prova, estabelecido no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando caracterizada a hipossuficiência econômica e técnica da parte autora e a verossimilhança das alegações suscitadas na petição inicial, determinando que a parte ré colacione, até a apresentação da contestação, todos os documentos pertinentes ao litígio versado nestes autos que se encontrarem em seu poder, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária, que por meio deles se pretendia provar (art. 400, I, do CPC). Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 15 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. UTILIZE-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Feira de Santana- BA, data registrada no sistema. Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito

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Processo nº 0800582-05.2022.8.18.0103

ID: 258165063

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800582-05.2022.8.18.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ RODRIGUES LIMA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800582-05.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio DA COMARCA DE MATIAS OLÍMPIO Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800582-05.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA REU: INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA ajuizada por MARIA VALDENIRA MARTINS DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. A parte autora, após síntese histórica, sustenta preencher os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte, eis que era genitora de Adeilson Oliveira Sousa, falecido em 27/06/2022, o qual era segurado da previdência social (ID 31865708). Liminar indeferida em ID 32498668. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação em ID 32813746, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Sem réplica em ID 32928442. Especificação de provas em ID 33599622 e 33648689. Ata de audiência de instrução (ID 72940496), na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação do direito ao recebimento de pensão por morte, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão de pensão por morte pressupõe: (a) óbito do instituidor que mantinha a qualidade de segurado ou que tinha direito adquirido a qualquer aposentadoria, nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91; (b) qualidade de dependente, nos termos do art. 16 da Lei n. 8.213/91, e (c) dependência econômica (art. 74 da Lei n. 8.213/91). De fato, há previsão legal para que a mãe seja considerada dependente do filho e, consequentemente, tenha direito ao benefício de pensão por morte, conforme art. 16, II, da Lei n. 8.213/91. Porém, a dependência econômica não é presumida entre genitores e filhos, sendo necessário fazer prova de sua existência (art.16, §4º da Lei n. 8.213/91). Para a comprovação de dependência econômica, friso que os documentos elencados no art. 22, § 3º, do Decreto n. 3.048, de 1999, com a redação dada pelo Decreto n. 10.410, de 2020, são exemplificativos, não constituindo óbice para que a comprovação do preenchimento dos requisitos legais seja feita por meio de outros documentos probantes. Efetivamente, o óbito do Instituidor restou comprovada pela certidão de óbito colacionada aos autos em ID 31865715 – fls. 24, bem como a qualidade de segurado, em virtude de se encontrar em atividade na data do óbito, conforme mesmo documento comprobatório – fls. 13 a 16 e fls. 49. No caso sub judice, verifico que a parte requerente não logrou êxito em comprovar a condição de dependente econômica, tendo em vista que os documentos juntados não demonstram a existência de dependência entre a parte autora e o de cujus à época do óbito. Nada obstante, deve-se acrescentar que a exigência de início de prova material não retira a possibilidade de que o juiz proceda à análise dos depoimentos testemunhais, com base em sua persuasão racional. Em audiência de instrução foram ouvidas 2 (duas) testemunhas: MARIA VALDELICE OLIVEIRA SILVA e MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA DA SILVA, conforme ata de audiência - ID 72940496. Ambas afirmaram que a autora está desempregada, vive de bolsa família e que o filho a ajudava financeiramente. Contudo, tais depoimentos, não são suficientes para demonstrar a existência da dependência econômica. Também não foram apresentados elementos como despesas compartilhadas com encargos domésticos, que sejam regulares e substanciais, ou qualquer outra documentação demonstrando que o falecido era a principal ou única fonte de sustento da parte requerente. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO COMPROVADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação da dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido . 2. Incontroverso o óbito do pretenso instituidor em 03/01/2021. 3. Nos termos do art . 16 da Lei n.º 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 4 . Para a comprovação de dependência econômica dos pais em relação aos filhos, não se exige início de prova material ante a ausência de disposição na legislação previdenciária. Contudo, apesar de não se exigir início de prova material, ainda resta à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe julgado improcedente o pedido. 5. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que era dependente financeiramente do filho falecido. Nesse sentido, a parte autora não apresentou qualquer documento que possa atestar de maneira concreta a sua efetiva dependência econômica em relação ao seu filho. Os documentos apresentados referem-se à suposta qualificação da parte autora como segurada especial, aspecto que não constitui o cerne do presente processo. E apesar da afirmação da parte autora de que seu filho contribuía financeiramente para as despesas domésticas, é crucial destacar que a autora já estava aposentada quando ocorreu o falecimento do suposto instituidor da pensão. Ademais, não há nos autos, qualquer notícia de que o falecido desempenhasse atividade remunerada capaz de superar o montante da aposentadoria já recebida pela parte autora, cujo valor não ultrapassa o salário-mínimo. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte "A comprovação da real dependência econômica dos pais em relação aos filhos não se confunde com o esporádico reforço orçamentário e tampouco com a mera ajuda de manutenção família. Precedentes. 7 . Ademais, considerando o filho solteiro que vive com a mãe, é comum e esperado que ele contribua de alguma forma com os gastos domésticos, como a compra de mantimentos ou itens para a casa. Afinal, como residente, ele naturalmente gera despesas. Contudo, é importante destacar que essa assistência não é, por si só, suficiente para comprovar a dependência econômica. 8 . Não tendo sido preenchido o requisito da dependência econômica em relação ao pretenso instituidor da pensão, não se afigura possível a concessão do benefício de pensão por morte, considerando que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da dependência econômica para efeito da obtenção de benefício previdenciário, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 9. A análise sobre a qualidade de segurado especial fica prejudicada devido à constatação da ausência de dependência econômica. 10 . Apelação da parte autora desprovida (TRF-1 - (AC): 1002597-90.2024.4.01.9999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os pais têm direito à pensão previdenciária em caso de morte do filho, desde que provada a dependência econômica, a teor do art. 16, II e §§ 1º e 4º da Lei 8.213/1991, na redação vigente à data do óbito do instituidor da pensão, aplicável ao caso (Cf. STF Pleno, MS 21.707/DF, Rel. Orig. Ministro Carlos Velloso, Rel. Des. Ministro Marco Aurélio, DJU 22/09/1995 p. 30590). 2. Não resta dúvida quanto à qualidade de segurado do instituidor da pensão, restando a discussão somente quanto à qualidade de dependente da autora em ralação ao filho falecido. 3. No caso concreto, não há prova efetiva da dependência econômica, nem a comprovação de que o falecido arcava com despesas cotidianas do lar, somando-se a isso o fato de que, ainda que comprovado o custeio das despesas cotidianas, essas configurariam, no máximo, ajuda da manutenção familiar do que propriamente dependência econômica da parte autora em relação a ela, não se podendo concluir, daí, que o de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dela para prover suas necessidades básicas. 4. Quanto ao acervo documental carreado aos autos, não se verifica qualquer elemento do qual se possa extrair a essencialidade da renda do instituidor à subsistência da autora nem qualquer elemento do qual se verifique o custeio mensal e regular das despesas essenciais à manutenção da requerente. 5. A autora não fez prova do fato constitutivo de seu direito a partir de extratos bancários bem como de outros elementos que pudessem confirmar a ocorrência de custeio financeiro realizado pelo filho falecido e a sua essencialidade para sua subsistência. 6. Ademais, alinhando-se à tese firmada no Tema de nº 147 da TNU, tendo como leading case o PEDILEF 5044944-05.2014.4.04.7100/RS, embora não seja necessária que a dependência econômica da genitora em face de seu filho seja exclusiva, deve-se restar demonstrado que a contribuição econômica do instituidor da pensão era substancial o bastante para a subsistência do núcleo familiar. 7. Não tendo sido preenchidos os requisitos da dependência econômica do instituidor da pensão, não se afigura possível à concessão do benefício de pensão por morte no presente caso. 8. Apelação da parte autora não provida (AC 1008061-32.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG). Ademais, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019, a Lei n. 13.846/2019, acresceu o § 5º ao art. 16 da Lei 8.213/1991 e passou a reger a matéria nos seguintes moldes: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Portanto, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para atender à exigência de início de prova material da dependência econômica. Consoante às lições colimadas, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos, ante a ausência de comprovação de seus argumentos. Com efeito, é cediço que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, menciona que incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, de maneira que o texto legal deve ser aplicado em seus exatos termos. Dessa forma, a pretensão da parte autora não merece ser acolhida, pois, não cumpriu todos os requisitos legais para a concessão do benefício. A improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o processo. Defiro o pedido de justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a cobrança das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no Sistema Processual Eletrônico. Havendo recurso, intimem-se o apelado para contrarrazoar, remetendo-se os autos à instância superior em seguida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Processo nº 1010874-61.2024.8.26.0624

ID: 277845500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010874-61.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAREJA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CAMILO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAR… ADV: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB 217992/SP) Processo 1010874-61.2024.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Paulo Henrique Pareja - Vistos. PAULO HENRIQUE PAREJA instaurou cumprimento individual de sentença coletiva em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, referente ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, Comarca de São Paulo/SP, visando a execução da obrigação de fazer. Instrumento de procuração e documentos à fl. 15/308. Indeferida concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça e determinado, ainda, que o exequente esclarecesse a respeito da instauração de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer, pela própria AOMESP, bem assim, para que emendasse a inicial, sendo descabida a pretensão de cumular execução de obrigação de fazer com a de pagar contra a Fazenda Pública em um único procedimento (fl. 309/310). Emenda à inicial, para prosseguimento tão somente com relação à obrigação de fazer (fl. 313/315, comprovantes de recolhimento e docs. à fl. 316/325), recebida à fl. 326. Citada (fl. 329/331), a FESP ofereceu impugnação à fls. 332/362 (docs. à fl. 363/385), sede em que sustenta, em apertada síntese: (i) necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação rescisória n º 2111455-33.2023.8.26.0000; (ii) ilegitimidade ativa e ausência de título, sob uma multiplicidade de diferentes teses, porquanto (a) a seu ver a Sentença do MS coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange apenas a categoria dos Oficiais que eram filiados à AOMESP à época da impetração, sendo que exequente não era associado, nem pertence à categoria dos substituídos (oficiais); (b) ainda com relação à legitimidade ativa, deve-se considerar a versão do estatuto que instruiu a ação coletiva; (c) embora a ação rescisória de nº 2111455-33.2023.8.26.0000 tenha sido julgada improcedente, no seu sentir, teria sido decidida de forma expressa questão prejudicial, no sentido de que [...] cada uma das quatro (4) ações coletivas tratadas na ação rescisória se refere estritamente a seus associados. (fl. 344), havendo, ainda em seu entender, coisa julgada; (ii) inaplicabilidade, in casu, das teses fixadas nos Temas Repetitivos 1119/STF e 1056/STJ; (iii) põe-se a discorrer, neste cumprimento de sentença, sobre o mérito (da ação coletiva de origem), aduzindo que a obrigação seria de trato continuado, de modo que seria aplicável a tese do Tema 5 de IRDRs, a partir do julgamento; (iv) e que o adicional de local de exercício ALE teria sido absorvido por reestruturações remuneratórias posteriores (Leis Complementares Estaduais ns. 1.216/13, 1.249/14,1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23). Manifestação sobre a impugnação à fl. 389/420 (docs. à fl. 421/482). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, de se observar que, no cumprimento de sentença, o Magistrado deve zelar pela preservação da coisa julgada, observando seus limites objetivos. Constatada violação, cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, restaurar sua autoridade. Aplicável, por conseguinte, o disposto no art. 5º, inc. XXXIV da CRFB/88 c/c arts. 6º, §3º da LINDB e arts. 494, inc. I; art. 503, caput e arts. 502, 506, 508 e 509 do CPC/2015. Desde já observo que não há se falar em suspensão do presente feito em vista da pendência de ação rescisória, porquanto esta já foi julgada, não havendo notícia de nova suspensão na Instância Especial. Nesse sentido, a Jurisprudência da própria C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que a julgou: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, manteve a suspensão do processo, para aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317555-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024, destaque nosso) No mais, ambas as partes se batem, debalde, sobre matéria completamente impertinente no bojo deste incidente (de cumprimento de obrigação de fazer), revolvendo matéria atinente ao mérito da ação de conhecimento (se os exequentes fariam jus ou não ao adicional). Ora, o presente procedimento é um cumprimento autônomo ou individual de sentença coletiva, de natureza executiva e, portanto, destinado tão somente a concretizar o comando contido no Título Executivo Judicial, já transitado em julgado, sendo aplicável o disposto no art. 508, do CPC/2015: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (CPC/2015, destaque nosso) Descabida, portanto, rediscussão acerca de haver ou não direito à incorporação da ALE ou dos parâmetros dessa, de acordo com o decidido em IRDR (nº 2151535-83.2016.8.26.0000), posto que matérias afetas à fase de conhecimento, sendo que, aqui, simplesmente se executa o que está contido no Título Executivo Judicial, cingindo-se aos seus lindes objetivos e subjetivos. Eventuais efeitos pecuniários da alegada absorção do adicional por modificações posteriores da estrutura remuneratória do cargo, ou da alteração dos parâmetros da incorporação do referido adicional, é matéria atinente ao cumprimento da obrigação de pagar, em sede de cumprimento/liquidação de sentença, na qual poderá ser examinado se essas questões se resolvem por meros cálculos aritméticos ou dependem de perícia, não tendo lugar neste procedimento que visa unicamente a concretização da obrigação de fazer. Essas sustentações se subsumem à alegação de causa modificativa ou extintiva da obrigação (art. 535, inc. VI, do CPC/2015), de modo que, no mínimo, teria cabimento apenas na fase de cumprimento da obrigação de pagar. O mesmo se diga a respeito das alegações acerca de suposto conflito de coisas julgadas coletivas. Aliás, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, preventa, já decidiu que as questões retro reclamam ação autônoma e não constituem óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Polícia militar. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Possibilidade da execução individual, independentemente do julgado no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000. Conflitos de duas coisas julgadas, que, se houver, deverá ser dirimido em ação própria, prevalecendo a posterior enquanto não rescindida. Pedido de suspensão do feito indeferido. Regular prosseguimento do feito determinado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015128-78.2023.8.26.0344; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024, destaque nosso) Note-se que a parte exequente também despendeu tempo e energia tecendo considerações sobre matéria impertinente, vale dizer, o modo na sua visão particular como deveria ser cumprida a obrigação de fazer. Porém, verificar a forma como realizará o apostilamento e implantação da vantagem cabe exclusivamente aos órgãos de recursos humanos da FESP, de acordo com a legislação administrativa pertinente, observado, é claro, exatamente o que foi disposto no Título Executivo. Descabido pretender a parte exequente ingerir e, ainda por cima, previamente, sobre a forma como se dará o apostilamento, atribuição exclusiva do Poder Público. Eventual execução de diferenças no período posterior ao ajuizamento do mandado de segurança poderá, conforme o caso, ser objeto desse incidente próprio, sob o rito específico (obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública). Por outro lado, a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança depende de ação em seu sentido estrito própria, nos exatos termos da Súmula 271/STF, caso não esteja prescrita: Súmula 271 Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (destaque nosso) Por fim, no que é pertinente, de se rejeitar as alegações de ilegitimidade ativa, vertidas sob variados aspectos pela FESP: (a) a parte exequente não seria associada à AOMESP à época da impetração, sendo descabida, a seu ver, filiação posterior e (b) a Sentença do MS coletivo seria aplicável somente aos oficiais. Neste passo, de se notar que a FESP dedicou boa parte de sua impugnação a sustentar sua tese de que, de alguma forma, na ação rescisória, teria sido decidido expressamente, como questão prejudicial, que o MS coletivo se aplicaria tão somente aos associados e não à categoria, inclusive incidindo a coisa julgada sobre o tópico. Não é o caso: (i) em primeiro lugar, não se trata de questão prejudicial, porquanto o julgamento do mérito (que era restrito: rescisório), não dependia da resolução daquele ponto (abrangência subjetiva dos MSs coletivos anteriores); (ii) a duas, a rescisória foi julgada improcedente e não houve nenhuma decisão expressa nesse sentido (para que a resolução da questão prejudicial tenha força de coisa julgada, não basta que tenha constado da fundamentação, é imprescindível que o Magistrado declare, expressamente, que assim a está decidindo) e (iii) por fim, a fundamentação do V. Acórdão nesse ponto foi em sentido contrário às sustentações da FESP. Seria ademais, ilógico, julgar improcedente o pedido rescisório e, ao mesmo tempo, julgar procedente a pretensão da FESP no que se refere à suposta questão prejudicial (que não o é), contradizendo o próprio julgado. Note-se que, nos autos da ação rescisória, a FESP arguiu essa mesma tese em sede de embargos declaratórios, que foram igualmente rejeitados e do qual se extrai o seguinte excerto, por pertinente: Como observado no voto condutor, é notória a disputa entre diversas associações ditas representativas de policiais militares acerca até mesmo de quem as componha e integre; a alcançar disputas outras sobre beneficiários e unicidade sindical, a exigir medidas processuais outras e, por evidente, sem cabimento em ação rescisória. [...] Diante desses fatos, sobre o alcance de decisões proferidas em ações coletivas serem restritos aos associados da respectiva entidade, foi assinalado não ter havido sequer arguição de litispendência ou de caso julgado no curso da ação mandamental ora em análise e vir apenas agora o fundamento admitido pelo D. Relator. Foi reiterado de serem idênticas as demandas quando ocorrer a tríade mesmas partes, causa de pedir e pedido idênticos e como as partes em cada uma das quatro ações coletivas não são as mesmas e como os beneficiários de cada qual também não são os mesmos, já se afasta o primeiro daqueles itens, pois não ocorre identidade de partes e de destinatários da decisão judicial, a resultar em não ocorrência de coisa julgada. Aspecto suficiente para a improcedência da ação. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024, destaques nossos) Ainda assim não fosse, tal não teria o alcance imaginado pela FESP, posto que, no caso concreto (em vista dos termos do Título Executivo Judicial), mostram-se plenamente aplicáveis as teses vinculantes fixadas nos Temas 1119/STF e 1056/STJ: Quanto à primeira objeção (a parte exequente não seria filiada à AOMESP à época da impetração), regra geral, é desnecessária a filiação do membro da categoria substituída para a hipótese de mandado de segurança coletivo, posto que, neste, a associação age na qualidade de substituta processual de toda a categoria (legitimação extraordinária) e não de representante de seus associados. São nesse sentido as mencionadas teses vinculantes fixadas em Temas Repetitivos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMICUS CURIAE. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. TEMAS 82 E 499 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, RELAÇÃO NOMINAL OU FILIAÇÃO PRÉVIA À IMPETRAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 1293130 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021) Bem é verdade que o Título Executivo Judicial poderia em tese ter limitado seu alcance ou incidência, tanto subjetivamente, quanto temporalmente, a determinada parcela da categoria substituída, porém, não o fez, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral, sem qualquer fator de distinguishing. De modo que o exequente constitui parte legítima para executar, individualmente, a coisa julgada formada no julgamento de writ coletivo, ainda que tivesse se filiado depois da impetração (posto que sequer é exigida essa filiação). De se analisar, ainda, a sustentação de ilegitimidade ativa, agora porquanto, no entender da FESP, o Título Judicial seria aplicável apenas aos Oficiais da Polícia Militar e não aos praças, como seria o exequente, o que, de uma leitura apressada, poderia se inferir da própria denominação da entidade associativa impetrante: Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo. E, realmente, como apontado, a C. 13ª Câmara de Direito Público do E. TJ/SP, que julgou a apelação do mandado de segurança coletivo em comento e, por conseguinte, preventa assim chegou a decidir no ano de 2023. Ocorre que, a mencionada C. Câmara de Direito Público modificou sua posição, em vista do próprio Estatuto Social da associação impetrante vigente à época do ajuizamento, que englobava policiais militares não-oficiais. Nesse sentido, vide a sua Jurisprudência recente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão proferido em julgamento de recurso de apelação que incorreu em erro relevante decorrente da utilização de premissa equivocada para julgamento do feito, relativo ao Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Conforme demonstrado, a representatividade da Associação abarcava todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças. Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Incidente julgado extinto em 1º grau Reforma da decisão de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com modificação do julgado, para dar provimento ao recurso, afastando a extinção da ação e determinando o regular processamento do incidente. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006194-51.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023, destaque nosso) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) A circunstância de haver ou não uma nova versão desse estatuto não toca a coisa julgada formada no MS coletivo, ora objeto de execução. Assim, de se rejeitar a arguição de ilegitimidade ativa, também por essa ótica. Observo mais que, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação essa que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, CPC). Ao resolver a lide ou, neste caso, as questões prejudiciais , não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Decisão/Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Isto posto, REJEITO a impugnação de fl. 332/362, nos termos da fundamentação e DETERMINO o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada no V. Título formado no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com referência ao exequente PAULO HENRIQUE PAREJA, apostilando-se, tudo no prazo razoável de 30 (trinta) dias corridos, pena de fixação de multa e/ou aplicação de outras medidas suasórias cabíveis. Deverá a FESP comprovar nos autos o cumprimento dentro prazo ora concedido. Custas e despesas processuais adiantadas pela executada. Por outro lado, a FESP é isenta de eventuais custas remanescentes. Tratando-se de cumprimento autônomo de obrigação de fazer, FIXO a verba honorária devida ao I. Advogado da parte exequente com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do CPC/2015, visto que a fixação com base no valor da causa redundaria em valor ínfimo. Sem nova condenação das executada/impugnante em honorários advocatícios pela rejeição da impugnação, diante do disposto na Súmula nº 519/STJ. PIC

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