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"1008088-02.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 31

Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335977176

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO PITANGA GUIMARAES

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ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978197

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO PITANGA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978200

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO PITANGA GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978206

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIO PITANGA GUIMARAES

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ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978213

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

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LUCIO PITANGA GUIMARAES

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ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978218

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

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LUCIO PITANGA GUIMARAES

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ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Abilio Das Merces Barroso Neto e outros x Alan Diego Rehem Gama Da Costa e outros

ID: 335978222

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000342-59.2000.8.05.0078

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO AQUILES DAS MERCES BARROSO BANCO DO BRASIL SA MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

Polo Passivo:

ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA ALLISON CHARLE REIS ALVES HAMILTON ALMEIDA TORRES LUCIO PITANGA GUIMARAES

Intimação

Advogados:

ALLISON CHARLE REIS ALVES

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LUCIO PITANGA GUIMARAES

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ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA

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AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000342-59.2000.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: HAMILTON ALMEIDA TORRES Advogado(s): ALAN DIEGO REHEM GAMA DA COSTA (OAB:BA53511), LUCIO PITANGA GUIMARAES (OAB:BA44073), ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353) DECISÃO Vistos, etc. HAMILTON ALMEIDA TORRES, insurge-se por meio desta IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em sua conta poupança de nº 1008088, agencia 3515, na importância de R$ 3.070,60(...) conta utilizada para recebimento do seu benefício previdenciário, sob o argumento de impenhorabilidade. Por fim, requer a impugnante o DESBLOQUEIO imediato da quantia penhorada, decorrente do benefício previdenciário, sua única fonte de renda. Juntou documentos, colimando provar o alegado. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES EXISTENTES NA POUPANÇA Comprovou o autor que o valor bloqueado no valor de R3.070,60(...) , é proveniente de seu benefício previdenciário e encontra-se depositado em poupança. No caso em apreço, indubitável a natureza de impenhorabilidade da mencionada verba, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, eis que possui caráter alimentar. Nesse sentido é o entendimento pretoriano, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PROVENTOS - AUXÍLIO EMERGENCIAL - CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É entendimento consolidado deste Tribunal, em conformidade com o estabelecido no art. 833, X, do CPC, de que são absolutamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta poupança. O art. 833, IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. (TJ-MG - AI: 10000212339535001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DO VALOR CONSTRITO VIA SISTEMA BACENJUD, MANTENDO HÍGIDO O BLOQUEIO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE BLOQUEADO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL QUE PERMITE A CONSTRIÇÃO. TESE SUBSISTENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ADEMAIS, VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE ADVÉM DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043399-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Sep 13 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - AI: 50433995320208240000, Relator: Sandro Jose Neis, Data de Julgamento: 13/09/2022, Terceira Câmara de Direito Público) Desta forma, em uma análise perfunctória dos autos, própria desse momento processual, tenho que o montante penhorado do executado, ora excipiente, foi comprovada a impenhorabilidade, seja em razão da quantia penhorada não ultrapassar 40 (quarenta) salário-mínimo e encontra-se depositada em poupança. Isto posto, ACOLHO a impugnação ao BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS dada a natureza alimentar da quantia penhorada mantida em conta poupança, e, portanto, insere-se nas exceções previstas no art. 833, do CPC. Como consectário lógico, determino o desbloqueio da quantia. No mais, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, oficie-se à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que informe nos autos: a) Se há acordo/parcelamento formalizado com o Executado; b) Qual o número do parcelamento e seu status atual (vigente, suspenso, rescindido etc.); c) Eventuais medidas cabíveis diante da existência do acordo. P.I. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data da liberação do documento nos autos. SIRLEI AROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE

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Processo nº 1008088-46.2020.8.26.0604

ID: 301630723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1008088-46.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTON HOFFMANN MARIA GRAZIELA RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES

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HELDER JESUS DE CASTRO

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Processo 1008088-46.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - AMILTON HOFFMANN - - MARIA GRAZIELA RAMOS DE SOUZA e outros - Ciência de sentença de extinção… Processo 1008088-46.2020.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - AMILTON HOFFMANN - - MARIA GRAZIELA RAMOS DE SOUZA e outros - Ciência de sentença de extinção de punibilidade de fls. 2507/2512:"1- Figuram como denunciados nos presentes autos, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, relativamente ao Pregão Presencial nº 28/2012, Daniel Palmeira de Lima, Edson Vando de Lima, Amilton Hoffman, Maria Graziela Ramos de Souza, Andreia Barbosa Norberto, Paulo Cesar de Oliveira, Vanessa Oliveira Vasconcelos e Wesley Henrique de Abreu e, ainda, relativamente à Carta Convite nº 04/2015, Daniel Palmeira de Lima, Andreia Barbosa Norberto, Sérgio Benedicto, José Francisco Nacci, Luis Paulo da Silva, Omar Gandolfi e Elisangela da Silva. Foram apontados como agentes públicos Amilton Hoffman, Andreia Barbosa Norberto, Maria Graziela Ramos de Souza e Daniel Palmeira de Lima (página 137). Os demais denunciados foram identificados como empresários (páginas 139/141). Foi determinada a notificação daqueles descritos pelo parquet como agentes públicos, para manifestação nos termos ao artigo 514 do Código de Processo Penal, consignando que a deliberação acerca do recebimento ou não da denúncia, relativamente a todos os denunciados, seria feita após a notificação e apresentação das respostas escritas (páginas 193/194). Conforme consignado pelo Ministério Público (página 178), o presente procedimento segue o rito ordinário, previsto no artigo 394, § 1º, do Código de Processo Penal, com observância do disposto no artigo 514 do mesmo diploma legislativo, com relação indicados como agentes públicos. Em sua petição de interposição, a acusação pugnou pelo reconhecimento da prescrição de DANIEL PALMEIRA LIMA, EDSON VANDO DE LIMA, AMILTON HOFFMAN, MARIA GRAZIELA RAMOS, OMAR GANDOLFI, OVÍDIO VIS e PAULO CÉSAR OLIVEIRA, com relação às condutas praticadas no Pregão Presencial nº 13/2012, o que foi reconhecido por este Juízo (páginas 193/194). 2- Páginas 2464/2465: DANIEL PALMEIRA LIMA, EDSON VANDO DE LIMA, AMILTON HOFFMAN, MARIA GRAZIELA RAMOS DE SOUZA, ANDREIA BARBOSA NORBERTO, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, VANESSA OLIVEIRA VASCONCELLOS e WESLEY HENRIQUE ABREU estão sendo investigados também por irregularidades no procedimento licitatório 28/2012, tendo o Ministério Público requerido, em suas manifestações de páginas 2464/2465 e 2506, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decido. É caso mesmo de reconhecer a prescrição extintiva. Na hipótese vertente, o lapso prescricional verifica-se em 08 (dois) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, já decorrido da data da homologação do certamente apontada pelo "parquet" (18/12/2012) até o presente momento, sem que tenham decorrido quaisquer causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, uma vez que não houve o recebimento da denúncia. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL PALMEIRA LIMA, EDSON VANDO DE LIMA, AMILTON HOFFMAN, MARIA GRAZIELA RAMOS DE SOUZA, ANDREIA BARBOSA NORBERTO, PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA, VANESSA OLIVEIRA VASCONCELLOS e WESLEY HENRIQUE ABREU, com fulcro no artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso IV, ambos do Código Penal, quanto às condutas praticadas no procedimento licitatório 28/2012. 3- Páginas 314/324, 344/422 e 2478/2498: primeiramente, não se há falar em inépcia da denúncia, porquanto descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de investigação em que foram angariados elementos indicativos, em cognição sumária, da prática do delito descrito na prefacial pelos imputados, o que possibilitou, inclusive, a apresentação das respostas escritas. A alegação de irregularidades na fase investigatória, concernente à oitiva da increpada Andreia, sem a presença de defensor, não convence. Como destacado pela acusação, a denunciada será novamente ouvida em interrogatório judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assistida pela defesa técnica, de modo que não se visualiza nesta etapa nenhum prejuízo à imputada. As alegações de cerceamento de defesa tecidas pelo imputado Daniel (página 349) estão imbricadas ao mérito da presente demanda criminal e serão enfrentados ao final, depois da exauriente cognição probatória. Quanto à prevenção alegada, penso que não se sustenta. Como indicado pelo próprio imputado, ele foi denunciado em ação penal na Comarca de Limeira por, supostamente, integrar organização criminosa, sendo que, aqui, se imputa ao denunciado a prática de crimes autônomos, voltados à fraude em licitações, de modo que descabe a redistribuição do feito àquela comarca. No tocante à alegação de irregularidade no compartilhamento de provas feito pelo GAECO de Piracicaba (páginas 366 e 2475), penso que se trata de matéria a ser debatida em alegações finais. Por derradeiro, conforme destacado pelo Ministério Público (páginas 2505/2506), prejudicadas as alegações tecidas pela imputada Maria Graziela Ramos de Souza, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, relativamente às condutas praticadas no procedimento licitatório nº 28/2012, estando, portanto, extinta a sua punibilidade, na medida em que não implicada na denúncia nas condutas levadas a efeito no procedimento da Carta Convite nº 04/2015. 4- Os autos seguem, agora, apenas tocantemente às condutas praticadas no procedimento da Carta Convite nº 04/2015, figurando, então, atualmente, como acusados as pessoas de Daniel Palmeira de Lima, Andreia Barbosa Norberto, Sérgio Benedicto, José Francisco Nacci, Luis Paulo da Silva, Omar Gandolfi e Elisangela da Silva. Os denunciados Edson Vando de Lima, Amilton Hoffman, Maria Graziela Ramos de Souza, Paulo Cesar de Oliveira, Vanessa Oliveira Vasconcelos e Wesley Henrique de Abreu, ante o reconhecimento da prescrição relativamente às condutas do Pregão Presencial nº 28/2012, tiveram suas punibilidades extintas. Destaca-se, ainda, quanto aos denunciados remanescentes, que apenas a imputada Andreia Barbosa Norberto (notificação página 227, resposta escrita páginas 314/324) figura, no atual cenário, como agente pública. O increpado Daniel Palmeira Lima, que chegou a ser notificado (página 2446) e apresentou resposta (páginas 344/422), qualificado como vereador no Município de Catanduva, como alertado pela própria defesa (páginas 347/348), não foi eleito para a legislatura 2021/2024. Em vista disso, como corroborado pelo Ministério Público (página 2470), não se aplica a ele o rito previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. Tecidas essas considerações e superada a fase do artigo 514 do Código de Processo Penal, relativamente à denunciada Andreia Barbosa Norberto, possível deliberar, agora, acerca do recebimento da denúncia.(...).". - ADV: MARCUS VINICIUS IBANEZ BORGES (OAB 214215/SP), HELDER JESUS DE CASTRO (OAB 379432/SP)

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Processo nº 1008088-76.2025.8.26.0020

ID: 300387023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008088-76.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EULER FELIPE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1008088-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Euler Felipe do Nascimento - Vistos. Um dos patronos constituídos possui mais de mil processos distribuíd… Processo 1008088-76.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Euler Felipe do Nascimento - Vistos. Um dos patronos constituídos possui mais de mil processos distribuídos neste Tribunal de Justiça, a maioria similar. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA CONTRA A REQUERIDA, bem como com firma reconhecida; ou declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso - Comunicado CG nº 02/2017 - Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar - Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação". (TJSP; Agravo de Instrumento 2063182-23.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Anoto que este juízo não aceita assinatura eletrônica realizada por empresa credenciada que não esteja cadastrada como Autoridade Certificadora (AC). Nesse sentido: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) Alternativamente, poderá a parte autora comparecer pessoalmente no ofício desta vara para ratificar seu conhecimento sobre a demanda em curso. Int. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Geovane Tavares De Barros x Split Risk Seguradora S/A

ID: 305873250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008088-18.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE TAVARES DE BARROS

Polo Passivo:

SPLIT RISK SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MAXWELL LADIR VIEIRA

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ANDRE FERREIRA DA SILVA

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Processo 1008088-18.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Tavares de Barros - Split Risk Seguradora S/A e outro - Vistos. D… Processo 1008088-18.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Geovane Tavares de Barros - Split Risk Seguradora S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega o autor ter contratado com a requerida o seguro para o seu veiculo VW Voyage, ano 2017. Ocorre que em 14/11/2024 referido veiculo foi furtado, razão pela qual adotou as providencias necessárias à abertura do sinistro junto à ré. Enviada toda a documentação solicitada, a requerida recusou o pagamento da indenização sob alegação de inconsistência das informações prestadas. Pede a procedência da ação, condenando-se a requerida ao pagamento da indenização contratada, além dos danos morais suportados. A requerida contestou a ação alegando que a negativa do pagamento da indenização se deu por culpa do proprio autor que omitiu informações importantes para a regulação do sinistro. Aduz que o crime de furto não restou devidamente comprovado. Pede a improcedência da ação. Pois bem. A contratação de seguro restou incontroversa, bem como sua vigência por ocasião da comunicação do furto. A ré contestou genericamente ação, se apoiado em suspeita de ocultação de informações e ausência de comprovação da ocorrência do furto. Contudo, razão não lhe assiste. O furto foi tempestivamente comunicado às autoridades policiais, bem como à requerida. Ademais, a ré limitou-se a afirmar que o autor deixou de fornecer a documentação necessária, sem comprovação mínima de suas alegações, quer por gravações de chamadas, quer por outro meio de comunicação entre as partes (e-mail e/ou mensagens). Fato é que, embora tenha a ré noticiado sua suspeita quanto à ocorrência do furto, bem como a alegada omissão por parte do autor, até o presente momento não restou comprovada sua assertiva. Tem-se, portanto, que o autor não deu causa ao sinistro, mostrando-se demasiadamente abusiva a negativa do pagamento da indenização, não podendo afastar a cobertura pelos serviços que foram efetivamente contratados, com base em meras suspeitas. Assim, deve.rá a ré pagar a indenização correspondente ao valor constante da apólice (R$ 48.216,00), acrescido de atualização monetária desde a data do evento e juros de mora a partir da citação, descontado eventual o valor devido por multas e tributos sobre o veículo, devendo o autor, ainda, entregar à ré os documentos do veiculo, livre e desembaraçado, com reconhecimento de firma possibilitando a transferência do salvado (caso seja localizado), tudo nos termos do contrato de seguro celebrado entre as partes. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Ademais, da peça preambular não se extrai a ideia de que o ocorrido tenha se qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao fato em si, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o(a)(s) réu(é)(s) a pagar(em) à parte autora o valor correspondente ao valor de R$ 48.216,00 (quarenta e oito mil duzentos e dezesseis reais), descontado eventual o valor devido por multas e tributos sobre o veículo, bem como eventual quitação por alienação fiduciária, com correção monetária desde a data do evento danoso e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. O autor deverá proceder a entrega à ré, dos documentos de transferência do veículo, com firma reconhecida, livre e desembaraçado, possibilitando a transferência do saldado. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a). Caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. Se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.040, bairro de Itaquera, de 2.ª a 6.ª feira, das 12h30min às 14h30min (retirada de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (d) o valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento) do valor da causa ou cinco UFESPS, o que for maior, mais 4% (quatro por cento) do total da condenação ou cinco UFESPS, o que for maior, ressalvada a gratuidade da justiça deferida à parte recorrente, quando efetivamente concedida nos autos; (e) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa e retorno no mesmo prazo de 48 horas, a partir da interposição do recurso, multiplicando o número de volumes do processo pelo valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. (g) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE FERREIRA DA SILVA (OAB 476150/SP), MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG)

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