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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304247606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304247620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

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Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304247638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

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Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-64.2025.8.26.0625

ID: 304255642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1008123-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARQUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fl… Processo 1008123-64.2025.8.26.0625 - Guarda de Família - Abandono Intelectual - D.O.C. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de guarda da menor S M D O C, atualmente com 11 anos de idade (fls. 29), sob a guarda da genitora. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifica-se que a situação atual da menor é insustentável e gravemente prejudicial ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social. O ambiente em que a menor vive é precário, conforme o auto de constatação de fls. 64; além disso, o avô materno, que reside no mesmo imóvel, encontra-se constantemente embriagado (fls. 64), o que gera um cenário de insegurança e risco para a criança. Ademais, há evidências de que a menor tem sido sobrecarregada com responsabilidades excessivas para sua idade, incumbida do cuidado dos irmãos menores (fls. 39/46), em detrimento de suas próprias necessidades de criança, como estudo, lazer e desenvolvimento pessoal. Essa situação configura violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Também os embates constantes da menina com a genitora indicam uma relação parental conturbada (fls. 35/38), que não oferece o suporte emocional e a segurança de que a menor necessita. Há indícios, inclusive, de que a menina pensa em suicídio (fls. 31 e 55). A criança, em idade tão crucial para sua formação, precisa de um ambiente familiar estável, seguro e que promova seu bem-estar integral. Diante do exposto, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, havendo concordância do Ministério Público (fls. 69), defiro a tutela antecipada para modificação da guarda da menor. A permanência no atual lar não atende às suas necessidades básicas e coloca a criança em situação de risco. Assim, concedo a guarda provisória da menor ao autor, seu genitor, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão da menor, a ser cumprido com urgência e cautela. Fica deferido, desde já, se necessário, reforço policial. 2) Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada implicará na imposição de multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs (R$176,80), sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. 3) Diante da evidência de situação de risco, em relação aos demais filhos da ré, sobre os quais não versa o presente processo, determino, ad cautelam, que se ao Conselho Tutelar para que acompanhe o caso e preste o suporte necessário, adotando as medidas que reputar necessárias para proteger os menores. Int. - ADV: LETÍCIA MARQUES GOMES (OAB 448168/SP)

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Processo nº 1008123-72.2025.8.26.0590

ID: 334277909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008123-72.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR EMBOAVA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1008123-72.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdecir Emboava de Siqueira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatór… Processo 1008123-72.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Valdecir Emboava de Siqueira - Vistos. 1. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo por Decadência do Direito de Punir c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por Valdecir Emboava de Siqueira em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP. A parte autora alega, em síntese, que houve decadência do direito da Administração Pública quanto à imposição da penalidade de multa originada do Auto de Infração indicado na inicial e, por conseguinte, em relação ao processo administrativo de suspensão de sua CNH, instaurado. Defende que a expedição da notificação de penalidade ultrapassou o prazo legal de 180 dias contado do cometimento da infração, e que o processo de suspensão foi instaurado além do prazo máximo legal, após o encerramento da via administrativa. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos dos processos administrativos de suspensão e impedir a imposição de qualquer sanção restritiva ao seu direito de dirigir. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. É o necessário relatório. Decido. A tutela de urgência prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil demanda, para seu deferimento, demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os documentos juntados aos autos revelam, com nitidez, a presença de ambos os requisitos legais. Com efeito, da análise dos documentos acostados, observa-se que o auto de infração foi lavrado muito antes e o processo administrativo de suspensão do documento de habilitação da parte autora tomou como fato gerador o auto de infração indicado. Assim, a instauração do processo sancionatório de cassação ocorreu após o prazo indicado na legislação. A robustez da documentação apresentada afasta qualquer dúvida quanto à verossimilhança das alegações autorais. A decadência do direito de punir da Administração Pública, reconhecida por força de lei quando não observado o prazo para expedição da notificação de penalidade e para instauração do processo de suspensão, encontra-se inequivocamente configurada no caso em apreço, dada a sequência temporal evidenciada nos documentos colacionados. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se presente diante do risco concreto de perda do objeto da ação, uma vez que a penalidade de suspensão da CNH já se encontra em via de ser aplicada, sendo a parte autora impedida de trabalhar com sua CNH. Eventual o indeferimento da tutela geraria, portanto, não apenas a ineficácia da prestação jurisdicional - diante do cumprimento integral da sanção antes do julgamento final - mas também prejuízos de difícil ou impossível reparação à parte requerente. Ressalte-se, ainda, que a medida pleiteada se apresenta plenamente reversível, não se vislumbrando risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso a demanda seja julgada improcedente, nada impede que a Administração proceda à efetiva imposição e execução da penalidade em momento oportuno, preservando-se o interesse público. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão imediata dos efeitos do processo administrativo de suspensão de CNH n° 991/2024 (fls. 18), instaurado em desfavor da parte autora Valdecir Emboava de Siqueira, devendo o DETRAN/SP abster-se de aplicar qualquer penalidade restritiva em decorrência do referido procedimento, especialmente a suspensão do direito de dirigir, até final julgamento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. 3. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Processo nº 1008123-82.2025.8.26.0037

ID: 292897167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1008123-82.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. C. F. SOBRAL MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANDO AMORIM VERA

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DANIEL DE SOUZA TORRES

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Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requer… Processo 1008123-82.2025.8.26.0037 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - M. C. F. Sobral Materiais para Construção Ltda Me - Vistos. Tratam os autos de pedido de tutela cautelar antecipada requerida em caráter antecedente, na qual postula a sustação dos efeitos de protesto, ajuizado por M C F SOBRAL - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO em face de CHIODI INVEST SECURITIZADORA S/A, alegando a autora a inexistência de qualquer vínculo ou relação jurídica estabelecida entre as partes. Pelo que se depreende dos autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória postulada. Com efeito, o fumus boni iuris está na afirmação da inexigibilidade/inexistência da dívida que originou o apontamento sub judice, tendo em vista a ausência de vínculo/relação jurídica entre as partes, inexistindo direito a fundamentar a restrição creditícia imposta. O requisito do periculum in mora, por sua vez, decorre dos conhecidos efeitos negativos do protesto: rótulo de inadimplente, "mau-pagadora", restrição de crédito, enfim, da marginalização dos cadastrados no comércio, que pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo. Logo, se mantida a restrição no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora terá sido submetida indevidamente (no curso do feito) às restrições de crédito e demais efeitos negativos do protesto. Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final. Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos para a parte requerida, pois, caso vencedora, serão restabelecidos os efeitos do protesto, com os consectários de estilo. Por conseguinte, não se verifica, também, o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso. Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de minimizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco do dano que cada um se sujeita com o tempo do processo. No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção dos efeitos do protesto, caso não seja sustado, e, por outro lado, nenhum risco há para as requeridas, no curso do processo, caso deferida a medida. Diante do exposto, preenchidos os pressupostos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela requerida, o que faço para determinar a SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO, bem como de qualquer cobrança e/ou apontamento/restrição com relação ao débito discutido na ação sub judice, tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras espécies de sanções, comunicando-se. Dispenso o recolhimento de caução. Sem prejuízo, em nome da desburocratização do processo, consigno que esta decisão valerá como OFÍCIO a ser entregue ao Tabelionato competente para fins de SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO em questão (1º Tabelião de Registro de Imóveis e Tabelião de Protestos de Araraquara-SP - protocolo nº 827604 - apresentação 14/05/2025 - protocolização 15/05/2025 - Tipo do Título: Duplicata Mercantil por Indicação - Nro do Título: 144-1 - Emissão: 08/04/2025 - Vencimento: 08/05/2025 - Valor do Título: R$ 8.656,00 - fls. 19), comprovando-se a entrega nos autos, em até 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, diante das especificações da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, em atenção ao comando extraído do artigo 303, § 1º, incisco I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adite a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, em caso de inércia (artigo 303, § 2º, do Código de Ritos). Feito isso, cite-se a parte requerida, via postal ou eletrônica, a depender a viabilidade/possibilidade, com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaf.Tjsp.Jus.Br/cpopg/open.Do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA TORRES (OAB 282060/SP), ERNANDO AMORIM VERA (OAB 301852/SP)

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Processo nº 1054171-51.2025.8.26.0053

ID: 304260349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054171-51.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA & SOUZA CONSULTORIA CONTáBIL E TRIBUTáRIA PERíCIAS E AUDITORIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

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Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias par… Processo 1054171-51.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Souza & Souza Consultoria Contábil e Tributária Perícias e Auditoria S/s Ltda - Vistos. I Fls. 385: defiro 5 dias para recolhimento. II Alega a impetrante que, por um lapso de sua contabilidade, deixou de entregar a declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP) afeta ao regime do Decreto Lei n. 406/1968 e foi excluída dele. Além disso, anotou-se que exerceria diversas atividades além da contábil (perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, etc.) (fls. 44). Porém, isso é ilegal. E requer seu reenquadramento. É o relato do necessário. Os requisitos para concessão da tutela provisória são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Aquele requisito exsurge a partir de evidências diretas ou indiretas que demonstrem a probabilidade de acolhimento futuro do direito alegado. Enquanto este requisito consiste no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em análise perfunctória, e sem prejuízo de posterior análise do mérito, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Isso porque a manifestação a fls. 53 dá a entender que não houve exame fático das atividades desempenhadas da parte impetrante, mas simples análise de contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços, sendo que, a princípio, os serviços de perícias, auditoria, treinamento, tradução, assessoria ou consultaria de qualquer natureza, processamento de dado, entre outros, podem ser desempenhados no desenvolvimento da atividade contábil, isto é, o caso parece tratar de pluralidade de atividades no mesmo ramo de atuação, o que não afasta a possibilidade de beneficiar-se o contribuinte do regime fiscal ora tratado, conforme em diversas oportunidades já assentou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL INDEVIDA, PORQUANTO INTERPOSTA APELAÇÃO TOTAL. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 406/68. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. PLURALIDADE DE ATIVIDADES NO MESMO RAMO. IRRELEVÂNCIA. IMPETRANTE QUE MERECE ENQUADRAMENTO NO REGIME DIFERENCIADO. SOCIEDADE QUE NÃO PROVOU ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO OU AUTORIZAÇÃO DOS TOMADORES PARA PLEITEAR REPETIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIA INADEQUADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019611-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ISSQN - Prestação de serviços de engenharia - Desenquadramento de sociedade em regime especial de recolhimento do ISSQN em razão da adoção do tipo societário de responsabilidade limitada e por exercer mais de uma atividade - Inadmissibilidade - Sociedade constituída exclusivamente por dois engenheiros - Tipo societário que não afasta a incidência do art. 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/68 - Laudos técnicos e periciais que são serviços inerentes ao desenvolvimento de atividades de engenharia - Sociedade efetivamente uniprofissional - Ausência de provas de que a recorrida exerça atividade de caráter empresarial - Precedentes do STJ - Anulação dos Autos de Infração emitidos pelo Município - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11, CPC) - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1012925-46.2023.8.26.0053; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024) Era, pois, mister que se analise mais do que isso (contrato social, CNPJ e notas fiscais de serviços), como os próprios contratos dos serviços prestados e até a estrutura física e organização da atividade da parte impetrante. Ademais, o mero descumprimento de obrigação acessória não justificaria o seu desenquadramento (fls. 63), afinal a legislação federal de regência não exige a entrega dessa declaração para usufruir do benefício (o que não impede seja o contribuinte penalizado de outras formas, vale destacar). Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISSQN Período de janeiro a dezembro de 2021 e novembro de 2022 Sociedade de advogados Desenquadramento do Regime Especial de Recolhimento decorrente da falta de entrega da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) Descumprimento de obrigação tributária acessória que não afasta o caráter uniprofissional da sociedade Tributo devido na forma fixa independentemente do contrato social Aplicabilidade do DL 406/68, art. 9º, parágrafos 1º e 3º, e da Lei Federal nº 8.906/94 EOAB Precedentes do STJ CTN, art. 166 Legitimidade da autora para obter a restituição do valor pago a maior porque comprovado o recolhimento do tributo Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ, com correção monetária desde o pagamento indevido pelos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), e, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir do trânsito em julgado incide a Taxa Selic, uma única vez, por englobar juros e correção monetária, vedada a cumulação com quaisquer outros índices Princípio da causalidade Sucumbência a cargo da Municipalidade Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido Sentença mantida, com majoração da verba honorária em 1% do valor da condenação incidente sobre cada faixa aplicável por incidência do §11, do art. 85, do CPC. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008123-05.2023.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023)" E o risco de dano decorre da possibilidade de recolhimento de tributo a maior, bem como de eventual necessidade de repetição do indébito pelo calvário que é o regime de pagamentos por precatórios e requisições de pequeno valor previsto no art. 100 da Magna Carta Federal. Defiro, pois, a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar o reenquadramento da impetrante, regularizando-se sua situação como se o protocolo REV.2025-000002511 SEI 6017.2025/0004070-0 tivesse sido deferido (fls. 47). Prazo: 10 dias. Autorizo sirva a presente decisão como ofício para protocolo pela impetrante junto ao órgão ou autoridade com atribuições para seu fiel cumprimento. III Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico, PGM-SP. Notifique(m)-se as autoridade(s) coatora(s) pessoalmente e por mandado. Fica o MP dispensado de atuar no feito ante a natureza da ação e por não haver incapaz no polo ativo. Int. - ADV: THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (OAB 179900/RJ)

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Processo nº 0040400-85.2014.4.01.3400

ID: 306619303

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0040400-85.2014.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

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MARIA CLARA ROCHA ARAUJO

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LUIS FELIPE GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS FELIPE GOMES - SP324615-A, MARIA CLARA ROCHA ARAUJO - DF38090-A, WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A, CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A e LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a penalidade imposta decorreu de normas sem fundamento legal ou contratual, sendo inaplicáveis os regulamentos da extinta RFFSA e da ABNT. Alega que o processo administrativo apresenta vícios insanáveis, incluindo ausência de motivação, negativa de oportunidade de alegações finais e incompetência do agente autuante. Pede a anulação dos autos de infração e das respectivas sanções, ou, subsidiariamente, a substituição da multa por advertência, ou a redução do valor aplicado, ou, ainda, a emissão de nova guia de pagamento sem juros ou multa. A ANTT apresentou contrarrazões, defendendo a legalidade e legitimidade dos atos administrativos praticados, com base nas competências conferidas pela Lei nº 10.233/2001 e nos termos do contrato de concessão. Afirma que não houve qualquer cerceamento de defesa ou vício procedimental e pugna pelo desprovimento do recurso. Ato contínuo, a ANTT interpôs recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência, sob o argumento de que o valor arbitrado (R$ 2.000,00) não observa os critérios legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso adesivo, sustentando a adequação da verba honorária fixada, com base na simplicidade da demanda, ausência de instrução probatória e julgamento antecipado da lide, invocando para tanto o §8º do art. 85 do CPC e precedentes do STJ. Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da apelação principal da Rumo e pelo provimento do recurso adesivo da ANTT. Durante o trâmite recursal, a ANTT informou a quitação administrativa dos débitos decorrentes das Notificações de Infração, requerendo a extinção da demanda por perda superveniente do interesse de agir. A Rumo, por sua vez, confirmou a informação e pleiteou a liberação da garantia ofertada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0040400-85.2014.4.01.3400 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Julga-se recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por Rumo Malha Paulista S.A. e pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013 aplicadas pela agência reguladora, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. A ANTT interpôs recurso adesivo visando somente à majoração da verba honorária. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda (ID 419412770 e 419412778). Intimada para se manifestar acerca da petição da ANTT, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial (ID 420208584). A jurisprudência e a doutrina processual são uníssonas no sentido de que a ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) em face da sentença que, na Execução Fiscal n. 1008123-43.2021.4.01.9999, pronunciou a prescrição da pretensão executiva. 2. Durante o trâmite recursal, a União informou e comprovou o pagamento do débito tributário, requerendo a extinção do processo em razão da quitação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise da perda superveniente do objeto da execução fiscal em virtude do pagamento integral do débito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pagamento do débito tributário extingue a execução fiscal, por força do art. n. 924, inciso II, do CPC, configurando a perda de interesse processual da parte exequente. 5. O reconhecimento da quitação do débito conduz à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 6. Jurisprudência desta Corte corrobora a tese de que a quitação integral da dívida enseja a extinção da execução fiscal e a perda do objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto; apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A quitação integral do débito tributário durante o curso do processo enseja a extinção da execução fiscal, com a consequente perda de objeto do recurso. 2. Nos termos do art. n. 924, inciso II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita." Legislação relevante citada: CPC, arts. ns.485, inciso VI, e 924, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0005801-86.2006.4.01.3502, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 24/09/2024; TRF1, AC 1001401-97.2020.4.01.3606, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, 13/08/2024; TRF1, AC 0019473-48.2017.4.01.3900, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, 21/10/2022. (TRF1 - AC 1008123-43.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 19/03/2025 PAG.) No presente caso, restou incontroverso que os valores cobrados nos autos foram integralmente quitados na via administrativa, fato reconhecido por ambas as partes. Assim, não subsiste o interesse de agir quanto à pretensão anulatória dos atos administrativos de aplicação das penalidades, tendo em vista a cessação de seus efeitos práticos e a ausência de controvérsia remanescente. Do mesmo modo, o recurso adesivo interposto pela ANTT, que visa exclusivamente à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, perde sua razão de ser diante da extinção do feito, pois não há mais condenação principal a justificar redimensionamento da verba honorária. Não havendo lide remanescente a ser apreciada, deve-se acolher o fato superveniente e reconhecer a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo seja extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, consoante regra do art. 85, §10, do CPC: “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.” Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, “(...) a perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de iniciativa do Poder Executivo não afasta, no caso, a condenação deste nos ônus de sucumbência (...)” (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Por conseguinte, a parte ré por ter dado causa ao ajuizamento do feito deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Concernente ao arbitramento de honorários advocatícios, o STJ, no julgamento do Tema 1076, firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) a depender da presença da Fazenda Pública na lide, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Registre-se, ainda, o entendimento desta Corte Regional sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC). INGRESSO NOS CURSOS E EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR GERAL E DE ENSINO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR (RESOLUÇÃO N. 789/2020-CONTRAN). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para afastar a exigência de diploma de curso superior como requisito obrigatório para frequência nos cursos de Diretor, Geral e Ensino, prevista na Resolução 789/2020 do Contran, e determinar que, cumpridos os demais requisitos, sejam expedidas as credenciais da parte autora, concedendo também a antecipação de tutela. 2. A questão controversa presente nos autos se dá em relação à exigência contida na Resolução n. 789/2020-CONTRAN, em seu art. 57, I, alíneas "b" que exige para o exercício da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos Centros de Formação de Condutores curso superior completo. Com a superveniente publicação de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Resolução n.º 1.001/2023, de 14 de setembro de 2023), exige-se apenas curso de ensino médio completo, nos termos do art. 2º da referida resolução, de modo que a revogação do ato impugnado nos autos impõe a perda superveniente do interesse processual. 3. Em atenção ao princípio da causalidade mostra-se possível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto (AgInt. No REsp 1746751/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). 4. No caso dos autos, o valor da causa estabelecido pela parte autora corresponde à R$ 27.600,00 (vinte e sete mil, seiscentos reais), o que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. 5. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação e remessa oficial prejudicadas. (TRF1 - AC 1004523-18.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 20/02/2025 PAG.) Na hipótese dos autos, o valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 184.200,00, em 2014, que corresponde a aproximadamente duzentos e cinquenta salários mínimos à época do ajuizamento da ação, de modo que não representa hipótese de exceção à regra de aplicação dos percentuais previstos nos parágrafos §2º e §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Dessa feita, os honorários advocatícios de sucumbência restam fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. RAZÕES PELAS QUAIS se julga extinto o processo sem resolução de mérito, termos do art. 485, VI do CPC, em virtude da perda superveniente do interesse de agir, ficando prejudicada a apelação e o recurso adesivo, nos termos desta fundamentação. Revoga-se a garantia judicial apresentada pela parte autora, autorizando-se sua liberação, conforme requerido na petição ID 420208584. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0040400-85.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0040400-85.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA PAULISTA S. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A POLO PASSIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Rumo Malha Paulista S.A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação das Notificações de Infração nº 016/COFER-URSP/2013 e nº 017/COFER-URSP/2013, aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que, por sua vez, interpôs recurso adesivo visando a majoração da verba honorária fixada pelo juízo de origem. 2. No curso do trâmite recursal, a ANTT comunicou nos autos que houve quitação administrativa integral dos débitos referentes ao Processo Administrativo Sancionador nº 50515.107526/2013-11, oportunidade na qual a agência reguladora pleiteou a extinção do processo por perda superveniente do respectivo objeto da demanda. Intimada para se manifestar acerca do pedido de extinção do feito, a Rumo sugeriu reconhecimento do fato noticiado, requerendo a liberação da apólice de seguro apresentada como garantia judicial. 3. A ocorrência de fato superveniente que acarrete a perda do interesse processual enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, consoante o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Por dar causa ao ajuizamento do feito, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficam estabelecidos em 8% do valor atualizado da causa, em atendimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 10, do Código de Processo Civil. 5. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação e recurso adesivo prejudicados. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, e declarar prejudicada a apelação e o recurso adesivo. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1008123-48.2025.8.26.0016

ID: 335368801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008123-48.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé TROTTA ARNONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILLY ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, … Processo 1008123-48.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Trotta Arnoni - Vistos. 1) Considerando a proximidade da audiência, libere-se a pauta. Tendo em vista o novo endereço para citação dos réus (fls. 74), DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente, procedendo-se a expedição de CARTA PRECATÓRIA para citação e intimação da(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) POR MANDADO. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: EMILLY ALMEIDA ALVES (OAB 495184/SP)

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Deilson Gonçalves Pedro e outros x Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 292703398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008123-30.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEILSON GONçALVES PEDRO JANAINA GOMES PEDRO SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOMBISANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapev… Processo 1008123-30.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Janaina Gomes Pedro - - Deilson Gonçalves Pedro - SPE Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Itapevi Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito e pedido de tutela antecipada movida por DEILSON GONÇALVES PEDRO e JANAINA GOMES PEDRO em face de SPE ITAPEVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narram os autores, em síntese, terem firmado contrato de financiamento da importância de R$ 48.076,80 diretamente junto à requerida para a aquisição do imóvel Lote n. 02, Quadra C1, do Loteamento Residencial Vale do Sol 2, localizado à Rua da Mata, Vale do Sol Itapevi/SP. Informam que, em novembro de 2017, realizaram um primeiro acordo de refinanciamento, porém, o saldo devedor do lote passou para R$ 147.910,27. Posteriormente, em dezembro de 2020, efetivaram novo acordo de refinanciamento, e o saldo devedor total do lote passou para R$ 313.065,80. Esclarecem que, até o presente momento, quitaram o valor total de R$ 78.100,85. Afirmam, entretanto, que a requerida não abateu os valores pagos a título de entrada quando da celebração dos dois contratos de financiamento e, além do reajuste anual das parcelas, procedeu ao reajuste, a cada ciclo de 12 meses, do saldo da dívida, acarretando juros a maior, fazendo-se necessária a revisão dos valores pactuados. Aduzem, por fim, terem edificado uma casa de dois cômodos no terreno em questão. Pugnam, liminarmente, seja a ré compelida a abster-se de inscrever seus dados nos cadastros de proteção ao crédito, seja autorizada a consignação do pagamento por meio do depósito judicial e determinada a suspensão dos efeitos da mora até o final da demanda. No mérito, requerem a revisão do saldo devedor, a revisão da parcela mensal e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Concedida a gratuidade de justiça à parte autora, foi indeferida a liminar pretendida (fls. 244/245). Citada (fls. 271), a requerida ofertou contestação com reconvenção às fls. 272/300. Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos autores e aponta a inépcia da inicial. No mérito, aduz que se aplica à relação jurídica estabelecida entre as partes a Lei n. 6.766/79. Defende a validade do negócio jurídico celebrado e a ausência de abusividade. Assevera que as disposições contratuais devem permanecer hígidas. Indica ter sido ajustado entre as partes juros de 9% ao ano, calculados de acordo com a Tabela Price e reajuste mensal pelo IGPM/FGV. Frisa não haver ilegalidade no cômputo dos juros e sua forma de amortização. Defende a aplicação da Tabela Price e manutenção do IGPM/FGV. Pugna pela improcedência do pedido. Em sede reconvencional, aponta que os autores se encontram inadimplentes desde 20/01/2023. Requer, assim, a constituição em mora dos devedores, a rescisão do contrato e a reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela para a reintegração da posse. Indeferida a tutela requerida (fls. 338/339). Réplica à contestação e contestação à reconvenção, com apresentação de pedido de reconvenção sucessiva de condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais (fls. 342/380). Réplica às fls. 388/402. Oportunizada a especificação de provas (fls. 339), os demandantes/reconvindos pugnaram pela produção de prova pericial contábil, pela oitiva das partes e testemunhas, pela exibição de documentos pela ré e pela exibição de eventual nova prova documental (fls. 384/387), ao passo que a ré/reconvinte pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 399). DECIDO. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Concorrem os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo à análise das preliminares suscitadas. Antes de mais nada, anoto que a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente se deu em termos genéricos, sem a vinda de documentos que fossem capazes de infirmar a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, somada à prova documental acostada, que demonstra que os autores auferem rendimentos compatíveis com a concessão da benesse legal, tendo referida constatação, ainda, sido efetivada por este E. TJ/SP por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2019618-57.2024.8.26.0000 (fls. 250/256). Outrossim, não há que se falar em inépcia da exordial, porquanto na inicial evidenciam-se os fundamentos de fato e de direito com os quais o requerente pretende embasar seus pedidos, sendo possível extrair a respectiva conclusão lógica entre eles, não tendo a parte ré, ademais, encontrado nenhuma dificuldade para ofertar sua contestação, de forma que inexiste qualquer prejuízo ao exercício do contraditório. Cumpridos, assim, os requisitos do art. 319 do CPC. Por derradeiro, no que tange à possibilidade de apresentação de reconvenção sucessiva, observo que o C. STJ estabeleceu que, para tanto, a questão que justifica a sua propositura deve ter surgido na contestação ou na primeira reconvenção: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO RÉU EM RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEDUZIDA PELO AUTOR EM RECONVENÇÃO SUCESSIVA. (...) INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE SOLUCIONOU OS IMPEDIMENTOS APONTADOS AO CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA E NÃO DE CONTESTAÇÃO. ART. 343, §1º. VEDAÇÃO EXPRESSA DA RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA HIPÓTESE DE AÇÃO MONITÓRIA. ART. 702, § 6º. ADMISSIBILIDADE CONDICIONADA AO SURGIMENTO DA QUESTÃO QUE JUSTIFICA A RECONVENÇÃO SUCESSIVA APENAS NA CONTESTAÇÃO OU NA PRIMEIRA RECONVENÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO NO MESMO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SEM AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA REPETITIVO 622. (...) 5- Assim, também na vigência do CPC/15, é igualmente correto concluir que a reconvenção à reconvenção não é vedada pelo sistema processual, condicionando-se o seu exercício, todavia, ao fato de que a questão que justifica a propositura da reconvenção sucessiva tenha surgido na contestação ou na primeira reconvenção, o que viabiliza que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo e melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. (...) 8- Recurso especial conhecido e provido, para determinar seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada pelo recorrente (STJ REsp 1690216 / RS. Relator Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO. Relatora para acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI. DJe 28/09/2020 g. n.) In casu, conquanto os autores/reconvindos embasem o pleito reconvencional sucessivo, de condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, também na abusividade alegadamente perpetrada pela ré/reconvinte, o pedido tem fundamento especialmente na pretensão de reintegração de posse exarada pela requerida/reconvinte em sede reconvencional. Entendo, portanto, preenchidos os requisitos para admissão da reconvenção sucessiva. Não há mais preliminares a serem dirimidas. Dou o feito por saneado. Fixo, como ponto controvertido, a aferição quanto (i) à (in)observância das cláusulas contratuais firmadas entre as partes para o cálculo do saldo devedor, relativa à incidência de correção monetária pelos índices pactuados e juros de mora; e (ii) à (in)existência de abusividade nas cláusulas contratuais em questão. Para dirimir a controvérsia, especialmente no que se refere ao item (i) acima indicado, DEFIRO e DETERMINO a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Proceda a z. Serventia à nomeação da Dra. MÁRCIA REGINA, informando-a que os honorários serão pagos por meio de reserva junto à Defensoria. Após, INTIME-SE o perito nomeado para informar se aceita o encargo. Faculto às partes dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II) a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos. Ressalto que os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (CPC, art. 466, §1º). Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais deverão ser adiantados pela Defensoria Pública, de acordo com os limites estabelecidos pelo Anexo da Resolução n. 910/2023. Assim, arbitro os honorários periciais em 18 UFESPs (https://www.ibape-sp.org.br/adm/upload/uploads/1701370852-Tabela%20de%20honorarios_resolucao%20910_2023.pdf). Proceda-se à reserva dos honorários periciais. Reservados os honorários perante a Defensoria Pública, INTIME-SE a Sra. Perita para dar início aos trabalhos, devendo informar dia e horário, a fim de possibilitar a intimação das Partes. O laudo deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo no feito, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em que também deverão ser juntados os pareceres técnicos (CPC, art. 477, § 1º). A fim de possibilitar a realização da perícia, deverá a Sra. Perita se valer da disposição do art. 473, §3º, do CPC, devendo as partes disponibilizarem todos os documentos solicitados, sob pena de incidência nas disposições do art. 400 do CPC. No mais, INDEFIRO, desde logo, a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte ré, pois suas manifestações nos autos já indicam qual é a controvérsia e que não haverá confissão quanto à matéria fática. Do mesmo modo, INDEFIRO a produção de prova testemunhal, uma vez que a comprovação da matéria discutida nos autos recai eminentemente sobre prova documental, já colacionada aos autos, e pericial, ora deferida, de modo que não trará subsídio ao deslinde da controvérsia. Por fim, quanto ao pleito de apresentação de documentos pela requerida, consigno tratar-se de documentos relativos ao cálculo das prestações vencidas e vincendas e que, portanto, dizem respeito à análise contábil cuja perícia foi ora deferida. Observo, ainda, que os documentos necessários à análise pericial deverão ser requisitados pelo próprio expert, nos termos acima delineados. Intime-se. - ADV: KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), KATIA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 224576/SP), PATRICIA TAVARES DA CRUZ (OAB 235331/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP), WAGNER LOMBISANI (OAB 417520/SP)

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