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Processo nº 1008152-26.2024.8.26.0019

ID: 320803406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-26.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES DE ARAUJO BERNARDINO DEIVID WILLIAN BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DO CARMO NOVAIS

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Processo 1008152-26.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Deivid Willian Bernardino - - Camila Alves de Araujo Bernardino - Diante do exposto, JU… Processo 1008152-26.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Deivid Willian Bernardino - - Camila Alves de Araujo Bernardino - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização por danos materiais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 580,00, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios a partir da citação. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP)

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Processo nº 1008152-66.2025.8.11.0000

ID: 279789471

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008152-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN LUIZ E N TREVISAN - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GOMES SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008152-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008152-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDUARDO GOMES SILVA FILHO - CPF: 995.738.571-20 (ADVOGADO), LUIZ E N TREVISAN - ME - CNPJ: 00.582.151/0001-03 (AGRAVANTE), LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN - CPF: 650.321.951-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NO LAUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1003576-05.2017.8.11.0002. Os agravantes impugnam a homologação do laudo pericial judicial que avaliou os imóveis penhorados em R$ 14.010.000,00, sustentando a existência de erro na avaliação e apresentando laudo particular que estimava os bens em R$ 25.321.880,41. Pleiteiam a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial dos bens penhorados, com base em alegada discrepância entre o valor pericial homologado e o valor de mercado apresentado em laudo particular. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova avaliação judicial somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 873 do CPC, sendo necessário que a parte demonstre, fundamentadamente, a existência de erro, dolo, alteração superveniente no valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. A simples discordância da parte com o laudo pericial homologado não autoriza a renovação da perícia, conforme jurisprudência consolidada, sob pena de inviabilizar a eficácia da prova técnica nos processos. O novo laudo homologado foi elaborado por perito nomeado judicialmente, com base em critérios técnicos adequados, utilizando média ponderada de valores de mercado da região, e apresentou valor compatível com aquele anteriormente estimado pelo próprio executado. A alegação de que o perito teria extrapolado suas funções ao realizar medições é afastada, visto que o juízo determinou que a avaliação fosse feita com base nas áreas registradas, não havendo controvérsia quanto à extensão dos imóveis. Inexistindo vício, erro técnico ou motivo relevante que comprometa a credibilidade do laudo pericial homologado, a decisão que o validou deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de nova avaliação judicial somente é admissível mediante demonstração fundamentada de erro, dolo, alteração do valor do bem ou fundada dúvida do juiz, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70057182610, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, 9ª Câmara Cível, j. 28.10.2013. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008152-66.2025.8.11.0000 LUIZ E N TREVISAN - ME e outros X COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN e LUIZ E N TREVISAN - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial n. 1003576-05.2017.8.11.0002, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SICREDI SUDOESTE MT/PA, homologou laudo pericial de avaliação dos bens imóveis penhorados, atribuindo-lhes o valor total de R$ 14.010.000,00 (quatorze milhões e dez mil reais). Para tanto, aduzem os agravantes que há divergência substancial entre o valor apurado pelo perito judicial e os valores de mercado, segundo laudo particular produzido por engenheiro agrônomo de sua confiança, o qual estima os imóveis em R$ 25.321.880,41. Alegam, ainda, que o perito judicial teria extrapolado sua função ao realizar medições imprecisas e reconhecer indevidamente a existência de terceiros na posse de parte do imóvel, sem respaldo técnico ou legal, o que comprometeria a credibilidade do laudo. O pedido liminar foi deferido, para suspender os leilões designados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos reside na insurgência dos agravantes quanto à avaliação judicial dos imóveis penhorados, ao argumento de que o valor atribuído estaria em desconformidade com o real valor de mercado, motivo pelo qual pleiteiam a realização de nova perícia. Na espécie, a hipótese de realização de nova avaliação, encontra cabimento quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Assim, qualquer das partes que desejar a realização de nova avaliação, deverá arguir de forma fundamentada o pedido, não sendo suficiente, o simples inconformismo. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Mera inconformidade da parte com o resultado da perícia não leva ao refazimento desta, sob pena de invariavelmente se ter que realizar duas perícias em todos os processos, na medida em que, por lógica, a conclusão da prova técnica sempre deixará insatisfeito um dos litigantes. 2. Renovação do ato probatório que, nos termos dos artigos 437 e 438 do CPC, só se justifica se aquele primitivamente realizado não for suficientemente esclarecedor, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado. 3. Caso em que o expert elaborou laudo claro, com suas devidas especificações, e respondeu pontualmente aos quesitos dos litigantes. 4. Natureza do acidente que, a toda a evidência, não interfere na avaliação médica. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento, Nº 70057182610, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-10-2013) Registre-se, inicialmente, que em decisão anterior, proferida em novembro de 2023 pelo Juízo de origem no id n. 133471602, foi consignado que o Oficial de Justiça avaliador atribuiu à área o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por hectare, enquanto o próprio executado estimou o hectare em R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais). Em razão da relevante divergência, foi determinada a realização de nova avaliação, desta feita por profissional habilitado. O novo laudo pericial, elaborado por perito devidamente nomeado e qualificado, apurou o valor médio de R$ 13.675,51 por hectare, quantia que, conforme se observa, está muito próxima daquela indicada pelo próprio executado em momento anterior, evidenciando a razoabilidade do resultado obtido na perícia técnica. Importa salientar que o laudo técnico ora homologado descreve de forma minuciosa as condições do imóvel, com detalhamento das benfeitorias existentes, localização geográfica, tipo de solo, topografia, uso e vocação da área. O trabalho pericial foi conduzido com base em critério técnicos, e o valor final atribuído à propriedade decorre da média ponderada de amostras reais de mercado na mesma região. Ademais, os agravantes alegam que o perito judicial teria extrapolado sua função ao proceder à medição da área, sem possuir qualificação técnica para tanto. Todavia, tal alegação se mostra superada, uma vez que o próprio juízo determinou que a avaliação fosse realizada com base nas áreas registradas, afastando qualquer controvérsia sobre a extensão efetiva aferida em campo Dessa forma, ausente qualquer irregularidade ou vício no procedimento pericial, e inexistindo motivo relevante que enseje a desconstituição da avaliação homologada, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1008152-66.2025.8.11.0000

ID: 279789474

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008152-66.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008152-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Dep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008152-66.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EDUARDO GOMES SILVA FILHO - CPF: 995.738.571-20 (ADVOGADO), LUIZ E N TREVISAN - ME - CNPJ: 00.582.151/0001-03 (AGRAVANTE), LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN - CPF: 650.321.951-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA - CNPJ: 32.995.755/0001-60 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO NO LAUDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa n. 1003576-05.2017.8.11.0002. Os agravantes impugnam a homologação do laudo pericial judicial que avaliou os imóveis penhorados em R$ 14.010.000,00, sustentando a existência de erro na avaliação e apresentando laudo particular que estimava os bens em R$ 25.321.880,41. Pleiteiam a realização de nova perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a realização de nova avaliação judicial dos bens penhorados, com base em alegada discrepância entre o valor pericial homologado e o valor de mercado apresentado em laudo particular. III. RAZÕES DE DECIDIR A nova avaliação judicial somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 873 do CPC, sendo necessário que a parte demonstre, fundamentadamente, a existência de erro, dolo, alteração superveniente no valor do bem ou fundada dúvida do juiz quanto ao valor atribuído. A simples discordância da parte com o laudo pericial homologado não autoriza a renovação da perícia, conforme jurisprudência consolidada, sob pena de inviabilizar a eficácia da prova técnica nos processos. O novo laudo homologado foi elaborado por perito nomeado judicialmente, com base em critérios técnicos adequados, utilizando média ponderada de valores de mercado da região, e apresentou valor compatível com aquele anteriormente estimado pelo próprio executado. A alegação de que o perito teria extrapolado suas funções ao realizar medições é afastada, visto que o juízo determinou que a avaliação fosse feita com base nas áreas registradas, não havendo controvérsia quanto à extensão dos imóveis. Inexistindo vício, erro técnico ou motivo relevante que comprometa a credibilidade do laudo pericial homologado, a decisão que o validou deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de nova avaliação judicial somente é admissível mediante demonstração fundamentada de erro, dolo, alteração do valor do bem ou fundada dúvida do juiz, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância da parte com o resultado da perícia judicial não justifica sua renovação. Laudo pericial elaborado por perito nomeado, com critérios técnicos e valores compatíveis com a estimativa anterior do próprio executado, é suficiente para homologação da avaliação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 873, incisos I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70057182610, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, 9ª Câmara Cível, j. 28.10.2013. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1008152-66.2025.8.11.0000 LUIZ E N TREVISAN - ME e outros X COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ EDUARDO NABARRETTE TREVISAN e LUIZ E N TREVISAN - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa Fundada em Título Executivo Extrajudicial n. 1003576-05.2017.8.11.0002, proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SICREDI SUDOESTE MT/PA, homologou laudo pericial de avaliação dos bens imóveis penhorados, atribuindo-lhes o valor total de R$ 14.010.000,00 (quatorze milhões e dez mil reais). Para tanto, aduzem os agravantes que há divergência substancial entre o valor apurado pelo perito judicial e os valores de mercado, segundo laudo particular produzido por engenheiro agrônomo de sua confiança, o qual estima os imóveis em R$ 25.321.880,41. Alegam, ainda, que o perito judicial teria extrapolado sua função ao realizar medições imprecisas e reconhecer indevidamente a existência de terceiros na posse de parte do imóvel, sem respaldo técnico ou legal, o que comprometeria a credibilidade do laudo. O pedido liminar foi deferido, para suspender os leilões designados. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia posta nos autos reside na insurgência dos agravantes quanto à avaliação judicial dos imóveis penhorados, ao argumento de que o valor atribuído estaria em desconformidade com o real valor de mercado, motivo pelo qual pleiteiam a realização de nova perícia. Na espécie, a hipótese de realização de nova avaliação, encontra cabimento quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Assim, qualquer das partes que desejar a realização de nova avaliação, deverá arguir de forma fundamentada o pedido, não sendo suficiente, o simples inconformismo. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Mera inconformidade da parte com o resultado da perícia não leva ao refazimento desta, sob pena de invariavelmente se ter que realizar duas perícias em todos os processos, na medida em que, por lógica, a conclusão da prova técnica sempre deixará insatisfeito um dos litigantes. 2. Renovação do ato probatório que, nos termos dos artigos 437 e 438 do CPC, só se justifica se aquele primitivamente realizado não for suficientemente esclarecedor, por omissão e/ou inexatidão de seu resultado. 3. Caso em que o expert elaborou laudo claro, com suas devidas especificações, e respondeu pontualmente aos quesitos dos litigantes. 4. Natureza do acidente que, a toda a evidência, não interfere na avaliação médica. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento, Nº 70057182610, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 28-10-2013) Registre-se, inicialmente, que em decisão anterior, proferida em novembro de 2023 pelo Juízo de origem no id n. 133471602, foi consignado que o Oficial de Justiça avaliador atribuiu à área o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por hectare, enquanto o próprio executado estimou o hectare em R$ 17.350,00 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais). Em razão da relevante divergência, foi determinada a realização de nova avaliação, desta feita por profissional habilitado. O novo laudo pericial, elaborado por perito devidamente nomeado e qualificado, apurou o valor médio de R$ 13.675,51 por hectare, quantia que, conforme se observa, está muito próxima daquela indicada pelo próprio executado em momento anterior, evidenciando a razoabilidade do resultado obtido na perícia técnica. Importa salientar que o laudo técnico ora homologado descreve de forma minuciosa as condições do imóvel, com detalhamento das benfeitorias existentes, localização geográfica, tipo de solo, topografia, uso e vocação da área. O trabalho pericial foi conduzido com base em critério técnicos, e o valor final atribuído à propriedade decorre da média ponderada de amostras reais de mercado na mesma região. Ademais, os agravantes alegam que o perito judicial teria extrapolado sua função ao proceder à medição da área, sem possuir qualificação técnica para tanto. Todavia, tal alegação se mostra superada, uma vez que o próprio juízo determinou que a avaliação fosse realizada com base nas áreas registradas, afastando qualquer controvérsia sobre a extensão efetiva aferida em campo Dessa forma, ausente qualquer irregularidade ou vício no procedimento pericial, e inexistindo motivo relevante que enseje a desconstituição da avaliação homologada, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Maria Lucia Garcia Yada x Município De Campinas

ID: 337290048

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0028472-68.2020.8.26.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GARCIA YADA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BENEVIDES FILHO

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ROGERIO IVAN HERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028472-68.2020.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Maria Lucia Garcia Yada - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1008152-13.2016.8.26.0114/0005 2ª Vara da Fazenda Pública … Processo 0028472-68.2020.8.26.0500 - Precatório - Tempo de Serviço - Maria Lucia Garcia Yada - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1008152-13.2016.8.26.0114/0005 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,28 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO IVAN HERNANDES PEREIRA (OAB 234054/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915SP)

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Damião Lopes Santana x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 313009639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-56.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAMIãO LOPES SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008152-56.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Damião Lopes Santana - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, co… Processo 1008152-56.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Damião Lopes Santana - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Damião Lopes Santana em face de Itaú Unibanco Holding S.A, para declarar a inexigibilidade das transações lançadas no cartão de crédito do autor,bem como dos encargos delas decorrentes. E, ainda, para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$8.000,00, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Torno definitiva a decisão de fls.60. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008152-97.2025.4.01.4100

ID: 334996245

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-97.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES MAGALHAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GLEICIANA DE SOUZA CRUZ

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KAILA FERNANDA FEITOSA DE ABREU

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1008152-97.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RODRIGUES MAGALHAES Advogados do(a) … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº:1008152-97.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RODRIGUES MAGALHAES Advogados do(a) AUTOR: GLEICIANA DE SOUZA CRUZ - RO10867, KAILA FERNANDA FEITOSA DE ABREU - RO11572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação previdenciária buscando concessão de benefício de pensão por morte. A 6ª Vara Federal conta atualmente com grande número de processos em tramitação e parte destes são referentes aos segurados especiais. Nesses casos era demandada marcação de audiência para produção de prova oral, no entanto, a realização de dezenas de audiências semanais projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas, igualmente relevantes - como os benefícios assistenciais, ações de tratamento médico e os de incapacidades - em razão do emprego de recursos humanos para elaboração da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise de processos e de minutas de sentença. Com isso, entendo que a parte autora DEVE juntar aos autos vasta documentação, de forma clara e organizada cronologicamente, que torne o processo apto a julgamento e, caso entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação que deve haver entre as partes do processo. Ressalto, ainda, Portaria Conjunta, constante no processo SEI 0001849-22.2024.4.01.8012, firmada entre as 4ª e 6ª Varas Federais SJRO e a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, em 28/05/2024, referente a possibilidade de juntada de vídeos a fim de corroborar as provas materiais nos processos dos Juizados Especiais. Tais inovações legais vão ao encontro das práticas administrativas do próprio INSS, que há algum tempo já não utiliza mais a entrevista rural ou a justificação administrativa para a análise da qualidade de segurado especial. Dentro desse quadro INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: Caso entenda imprescindível produção de prova oral, PROMOVER a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, que poderão ser produzidos por qualquer meio idôneo na residência dos depoentes ou no escritório do advogado. Caso não seja possível colher os depoimentos no escritório do(a) advogado(a) ou na residência dos depoentes, a parte autora deverá informar essa circunstância nos autos, caso em que será agendada data e hora para que a parte autora compareça à Justiça Federal, acompanhada de suas testemunhas, a fim de que a gravação dos depoimentos seja realizada nas dependências da 6ª Vara Federal. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de convivência do casal: esclarecer acerca do histórico de residência, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (24 meses anteriores ao óbito), se tiveram filhos..., dentre outras peculiaridades que possam contribuir para a comprovação do vínculo conjugal duradouro, especialmente, quanto à continuidade do convívio nos últimos 2 anos antes da morte de Antonia. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento dos fatos. Após a juntada dos depoimentos, conforme orientação acima, INTIME-SE o INSS para ciência e manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos requeridos ensejará o julgamento do feito da forma em que se encontra, imputando-se à parte autora o ônus da prova. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente pelo magistrado

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Antonio Carlos Marin e outros x Antonio Carlos Marin e outros

ID: 338915716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-46.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARIN BANCO CETELEM S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MARIN BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008152-46.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos Marin - Banco Cetelem S.A. - Banco Cetelem S.A. - Antonio Carlos Marin - Ante … Processo 1008152-46.2023.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Antonio Carlos Marin - Banco Cetelem S.A. - Banco Cetelem S.A. - Antonio Carlos Marin - Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu o pedido de tutela de urgência (fls. 70-73) e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte requerente, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa Selic, desde cada desconto indevido, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Os juros incidem desde o desconto indevido em razão da declaração de inexistência do negócio jurídico; (c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (primeiro desconto indevido), na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Steve De Oliveira Costa x Municipio De Monte Siao

ID: 297925351

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002574-90.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

STEVE DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE SIAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LAGES MOURO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Juizado Especial da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5002574-90.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: STEVE DE OLIVEIRA COSTA CPF: 329.752.988-11 RÉU: MUNICIPIO DE MONTE SIAO CPF: 22.646.525/0001-31 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. De início, indefiro o pedido de suspensão deste feito (id 10397559183), visto que a presente ação também tem natureza declaratória, de modo que o resultado do processo suspenso (autos n. 5000887-15.2023.8.13.0434) servirá apenas para definir a base de cálculo de uma possível cobrança futura. No mais, a despeito da manifestação do Município de id 10437892353, verifico que o autor foi regulamente intimado para manifestar-se sobre o novo documento apresentado no id 10412293010 e assim o fez conforme id 10443804486. Pois bem. No período de fevereiro de 2020 a dezembro de 2023, o autor laborou em carga horária suplementar e, por ter natureza remuneratória, deve receber o adicional de 50%, referente a esse período. O Município, alega, em síntese, que o labor em regime suplementar não se confunde com hora extra, não havendo falar em direito ao adicional na espécie. FUNDAMENTO E DECIDO. Não foram alegadas questões preliminares e tampouco há questões deste jaez passíveis de conhecimento de ofício. Outrossim, não há necessidade de serem produzidas outras provas, já que a questão nevrálgica é de cunho jurídico. Assim, possível o imediato julgamento, passo ao exame do pedido. Conforme pontuado pelo ente público municipal, o regime suplementar não se confunde com horas extras, na medida em que a Lei Complementar Municipal 144/2011 trata especificamente da carga suplementar, verbis: Art. 28 - O titular de cargo da Carreira de Professor, que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública poderá ser convocado para prestar serviço: I. Em regime suplementar, até o máximo de mais quinze horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente nos seus impedimentos legais. Em complemento, o art. 33 da referida legislação dispõe que “a convocação em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular do cargo da carreira”. A legislação tratou da carga suplementar e trouxe um limite, qual seja, quinze horas semanais a mais, não havendo falar em hora extra se respeitado o limite traçado pela própria legislação de regência. Vale pontuar que a lei complementar mencionada é específica aos profissionais da educação, devendo ser aplicada, pelo critério da especialidade, em detrimento da Lei Municipal 1.138/1991 quando tratar de determinado tema em específico, como no caso. Em caso semelhante e se valendo do mesmo raciocínio decidiu a Egrégia Corte Paulista: “Recursos inominados. Servidor público municipal. Professor. Município de Hortolândia. Recurso do autor. Realização de carga horária suplementar. Pretensão ao acréscimo constitucional de 50% da hora normal sobre a carga suplementar exercida. Impossibilidade. Carga suplementar do docente tem previsão na Lei Municipal nº 2004/2008 e corresponde a trabalho realizado dentro da jornada de trabalho, respeitando o seu limite. Carga suplementar não se confunde com hora-extra. Recurso improvido. Recurso do réu. Imposição de multa processual prevista no artigo 246, §1°-C, do Código de Processo Civil. Descabimento. Citação por meio eletrônico. Ausência de confirmação. Inteligência do §2° do artigo 246 do CPC. Citação da Fazenda Pública regulada pela Lei n° 11.419/06. Comprovação, ademais, da propositura de quase duas mil ações da mesma natureza em curto espaço de tempo, o que inviabilizou a consulta e o recebimento da citação por meio do Portal. Má-fé não evidenciada. Recurso do réu provido para afastar incidência da multa processual” (TJSP, Recurso Inominado Cível 1014069-12.2023.8.26.0229; Rel. (a): Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 20/06/2024, r. 20/06/2024). Partindo das premissas acima, passo ao exame dos holerites juntados aos autos (id 10359189266), a fim de aferir se o autor faz jus a receber algum valor a título de horas extras. De tais documentos, é possível aferir que a maior carga suplementar mensal do autor, de fevereiro de 2020 a outubro 2023, foi de 33 horas, estando dentro do máximo permitido, qual seja quinze horas semanais. Registre-se que os pagamentos de horas extras em novembro e dezembro de 2023 não parecem ter relação com a carga suplementar (48 horas mensais em ambos), que também é menor que o máximo permitido pela Lei. Registro que o autor não trouxe provas de ter laborado por mais de 15 horas semanais, somente provas da carga suplementar mensal. Desta feita, considerando que não houve trabalho em período superior ao previsto em Lei, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Feito isento de custas e de verba honorária em primeiro grau de jurisdição. Eventual pedido de gratuidade deve ser apreciado em juízo de admissibilidade pela Turma Recursal. Certificado o trânsito, nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Sião, data e assinatura eletrônicas. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1008152-84.2025.8.26.0344

ID: 331031138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008152-84.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ML INDúSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

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Processo 1008152-84.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ml Indústria de Embalagens Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 2… Processo 1008152-84.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ml Indústria de Embalagens Ltda - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA (OAB 452587/SP)

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Processo nº 1008152-67.2024.4.01.3313

ID: 298775679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008152-67.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO REIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008152-67.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDO REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILDES MARCIA FERREIRA SOUZA AYRES - BA18215 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual a parte autora, JOSENILDO REIS SANTOS, alega ter celebrado um contrato de empréstimo consignado que, por suposta falha interna da instituição financeira, não teve suas parcelas averbadas em folha de pagamento. Sustenta que tal fato acarretou a sua inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito , razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência do débito que gerou a negativação, a baixa da restrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em sua contestação, a CEF defende a total improcedência dos pedidos, argumentando que a não averbação do contrato se deu por culpa exclusiva do autor, que não detinha margem consignável disponível para a operação de portabilidade de crédito. Afirma que o contrato previa a obrigação de pagamento por outros meios em tal hipótese e que, diante da inadimplência do autor, a negativação de seu nome constituiu um exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou dano a ser reparado. Argui, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Fundamentação Preliminares Analiso a preliminar de impugnação à justiça gratuita arguida pela ré. Embora a parte autora aufira renda como servidor público, os contracheques juntados aos autos demonstram um elevado grau de comprometimento de seus vencimentos com diversos outros empréstimos consignados, o que resulta em um rendimento líquido reduzido. Diante desse cenário, concluo que o pagamento das custas processuais poderia, de fato, comprometer seu sustento e o de sua família. Assim, com base nos elementos concretos dos autos, REJEITO a preliminar e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Mérito A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pela não efetivação dos descontos do empréstimo em folha de pagamento e, consequentemente, a legitimidade da dívida e da negativação subsequente. O autor fundamenta sua pretensão na alegação de uma "falha interna" da CEF. Contudo, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. O "Contrato de Requisição de Portabilidade Pessoa Física" , devidamente assinado pelo autor, estabelece de forma clara em sua Cláusula 9 que a efetivação do empréstimo sob a modalidade de consignação ocorreria "mediante margem consignável disponível". A gestão da margem consignável é um ônus que recai sobre o próprio mutuário, a quem cabe controlar o nível de seu endividamento para garantir a viabilidade de novos contratos. Nesse ponto, o "Histórico de Margem" juntado pela própria ré é prova contundente e decisiva. O documento demonstra que, já em 03/04/2024, pouco tempo após a contratação da portabilidade em março de 2024, a margem para empréstimos do autor se tornou negativa em R$ -489,43. Tal fato, corroborado pela existência de múltiplos outros descontos de empréstimos em seu contracheque de agosto de 2024, evidencia que a impossibilidade de averbação do contrato em litígio não decorreu de inércia ou erro da instituição financeira, mas sim de uma condição fática criada pelo próprio autor: a ausência da margem necessária para o desconto. Ademais, é imperioso reconhecer que a obrigação de pagar o empréstimo não estava atrelada unicamente à modalidade de consignação. O mesmo contrato assinado pelo autor previa, em suas Cláusulas 5.1 e 13, que na impossibilidade do desconto em folha, o cliente autorizava o débito em conta ou se comprometia a pagar os valores necessários para o adimplemento da parcela. O autor, ao receber o valor do empréstimo em sua conta, contraiu uma dívida líquida e certa, cuja obrigação de pagamento lhe pertencia. Era dever do autor, como de qualquer contratante diligente, verificar seus próprios contracheques mensais. A ausência do desconto da parcela do novo empréstimo seria facilmente constatada, cabendo-lhe, então, adotar as providências para quitar a parcela por outros meios e evitar a mora. Ao permanecer inerte, o autor tornou-se inadimplente por sua própria responsabilidade, e não por falha da credora. Desse modo, a dívida que originou a negativação é existente, válida e exigível. Por fim, analiso o pedido de indenização por danos morais. O dever de indenizar pressupõe a existência de um ato ilícito, um dano e um nexo de causalidade entre eles. Como exaustivamente demonstrado, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes não foi um ato ilícito, mas um exercício regular de direito da CEF diante da inadimplência contratual do devedor. Ausente o ato ilícito, pilar fundamental da responsabilidade civil, não há que se falar em dano moral a ser reparado. Diante do exposto, o conjunto probatório demonstrou de forma inequívoca que a responsabilidade pela inadimplência foi do autor, que não dispunha de margem consignável para a averbação do contrato e não cumpriu com sua obrigação de pagamento por meios alternativos, conforme previsto contratualmente. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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