Resultados para "1008182-22.2023.8.26.0302" – Página 29 de 30

Processo nº 1008182-80.2022.8.11.0041

ID: 256154053

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008182-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008182-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008182-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRIDA(S): MAURICIO PEREIRA MARTINS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 10, §13, da Lei n.º 9.656/98. Recurso tempestivo e preparado (id. 270948379). Contrarrazões no id. 279649877. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)(AgInt no AREsp n. 685.627/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 10, §13, da Lei n.º 9.656/98, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Do requerimento de condenação em litigância de má-fé O recorrido pleiteia, ainda, nas contrarrazões, seja a parte recorrente condenada em arcar com multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a título de litigância de má-fé, isso porque o recurso possui o cunho protelatório. Não obstante os argumentos do recorrido, s.m.j., não se constata a litigância de má-fé por parte do recorrente, porquanto a interposição do recurso especial ocorreu em virtude da prolação de acórdão prejudicial ao recorrente pela câmara julgadora. Logo, em virtude da previsão contida no artigo 105, III, da CF, havia previsão legal para a interposição do recurso, o que impede, ao menos por ora, a condenação em litigância de má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ATO EXPROPRIATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa da decisão apontada como dissonante, mas com o confronto entre trechos dos votos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à realização do ato expropriatório - é procedimento que não prescinde do revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que se encontra obstado na via extraordinária em virtude do contido no verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. A interposição dos recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o arbitramento de honorários recursais quando a insurgência é decorrente de autos de agravo de instrumento. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.882.996/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). Majoração dos honorários sucumbenciais – não cabimento A parte recorrida pleiteia em contrarrazões pela majoração dos honorários sucumbenciais. Ocorre que não compete a esta Vice-presidência analisar pedido de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal porque a decisão aqui exarada ostenta caráter provisório. Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Belize: “Se o recurso especial não ultrapassar o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, ele não subirá a esta Corte de Justiça e, portanto, não iniciará o grau recursal especial. Nessa hipótese, ficará paralisado na instância a quo, podendo transitar em julgado, sem que lá se possa arbitrar a verba honorária na forma do § 11 do art. 85, do novo CPC”. Partindo desta premissa, o órgão competente para apreciar a majoração aqui postulada, caso preenchidos os requisitos para tanto, é o Superior Tribunal de Justiça, se a parte recorrente interpuser Agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra a presente decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto: a) inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) indefiro o pleito de condenação do recorrente em litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008182-80.2022.8.11.0041

ID: 256154059

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008182-80.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO PEREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

DIOGO DE OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008182-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1008182-80.2022.8.11.0041 RECORRENTE(S): SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA RECORRIDA(S): MAURICIO PEREIRA MARTINS Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por CLINIPAM CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao artigo 10, §13, da Lei n.º 9.656/98. Recurso tempestivo e preparado (id. 270948379). Contrarrazões no id. 279649877. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) Na interposição do Recurso Especial, é necessário que as razões recursais sejam redigidas com fundamentações precisas, identificando exatamente o suposto dispositivo legal violado, a controvérsia correspondente, bem como as circunstâncias de como teria ocorrido a afronta legal, conforme dispõe a Súmula 284 do STF. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (...)(AgInt no AREsp n. 685.627/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 3/6/2024). Dessa forma, quanto à alegação de ofensa ao artigo 10, §13, da Lei n.º 9.656/98, conclui-se pela inadmissão do recurso, porquanto a parte recorrente limitou-se a reproduzir o dispositivo legal supostamente violado, sem, no entanto, ter demonstrado de forma precisa e concreta a contrariedade alegada e como esta teria ocorrido, impossibilitando, consequentemente, a exata compreensão da matéria apresentada. Do requerimento de condenação em litigância de má-fé O recorrido pleiteia, ainda, nas contrarrazões, seja a parte recorrente condenada em arcar com multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a título de litigância de má-fé, isso porque o recurso possui o cunho protelatório. Não obstante os argumentos do recorrido, s.m.j., não se constata a litigância de má-fé por parte do recorrente, porquanto a interposição do recurso especial ocorreu em virtude da prolação de acórdão prejudicial ao recorrente pela câmara julgadora. Logo, em virtude da previsão contida no artigo 105, III, da CF, havia previsão legal para a interposição do recurso, o que impede, ao menos por ora, a condenação em litigância de má-fé. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ATO EXPROPRIATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição da ementa da decisão apontada como dissonante, mas com o confronto entre trechos dos votos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A desconstituição do entendimento estadual - para concluir pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários à realização do ato expropriatório - é procedimento que não prescinde do revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que se encontra obstado na via extraordinária em virtude do contido no verbete sumular n. 7 desta Corte. 3. A interposição dos recursos cabíveis não acarreta a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ou por litigância de má-fé, pois se trata de regular exercício do direito de defesa. 4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível o arbitramento de honorários recursais quando a insurgência é decorrente de autos de agravo de instrumento. 5. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.882.996/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). Majoração dos honorários sucumbenciais – não cabimento A parte recorrida pleiteia em contrarrazões pela majoração dos honorários sucumbenciais. Ocorre que não compete a esta Vice-presidência analisar pedido de majoração dos honorários advocatícios em grau recursal porque a decisão aqui exarada ostenta caráter provisório. Nos dizeres do Ministro Marco Aurélio Belize: “Se o recurso especial não ultrapassar o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, ele não subirá a esta Corte de Justiça e, portanto, não iniciará o grau recursal especial. Nessa hipótese, ficará paralisado na instância a quo, podendo transitar em julgado, sem que lá se possa arbitrar a verba honorária na forma do § 11 do art. 85, do novo CPC”. Partindo desta premissa, o órgão competente para apreciar a majoração aqui postulada, caso preenchidos os requisitos para tanto, é o Superior Tribunal de Justiça, se a parte recorrente interpuser Agravo ao Superior Tribunal de Justiça contra a presente decisão que inadmite o recurso especial. Ante o exposto: a) inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. b) indefiro o pleito de condenação do recorrente em litigância de má-fé. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501233-22.2023.8.26.0302

ID: 308031525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1501233-22.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON MOBILON

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501233-22.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MAICON MOBILON - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A … Processo 1501233-22.2023.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - MAICON MOBILON - Relatório dispensado, nos termos do artigo 81, §3, da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão acusatória é procedente. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05) e pela prova oral produzida em contraditório na audiência de instrução e julgamento. A testemunha Jefferson Cléber Martins Viana, policial militar, narrou que na data dos fatos participava de uma operação voltada à repressão de crimes no trânsito, em especial o de embriaguez ao volante, sendo o veículo em que estava o réu um dos abordados. Durante a abordagem, constatou que tanto o motorista do veículo quanto o réu estavam visivelmente embriagados. O motorista do veículo foi autuado pelo crime de embriaguez e foi informada a apreensão do veículo. Neste momento, o réu se descontrolou diante da apreensão e passou a ofender os policiais, proferindo inúmeros xingamentos. Que advertiu o réu quanto ao crime de desacato, mas este persistiu com as ofensas. Por fim, disse não se recordar dos exatos xingamentos proferidos, porém reafirmou aqueles constantes em suas declarações na fase policial e acrescentou que não conhecia o réu previamente. A testemunha Everton Armando Beraldo, policial militar, prestou depoimento no mesmo sentido de seu colega de farda. Afirmou categoricamente que o réu lhes ofendeu em razão de suas funções, porém não se recordava precisamente das palavras utilizadas. Que a abordagem do veículo em que se encontrava o réu foi rotineira, não havendo nenhuma circunstância especial para o ato. Indagado, afirmou não conhecer o réu de ocorrências pretéritas. O réu, em seu interrogatório, negou os fatos. Confirmou a versão apresentada pelos policiais quanto à abordagem e suas circunstâncias, porém negou qualquer ofensa aos policiais militares. Narrou que os policiais lhe ofenderam e, indagado, ressaltou que "mais eles me xingou do que xinguei eles". São essas as provas constantes nos autos. A conduta descrita na denúncia e imputada ao réu restou devidamente comprovada. A versão apresentada pelo réu, no sentido de que foi vítima de um abuso e que não ofendeu de nenhuma maneira os policiais, restou isolada. Como bem ressaltado pelo Promotor de Justiça oficiante, os policiais afirmaram categoricamente não conhecer o réu e, nos autos, não existe qualquer indício de que estariam mentindo para prejudicar pessoa que sequer conheciam. Por outro lado, as circunstâncias em que ocorreu a abordagem somadas aos depoimentos dos milicianos permitem uma reconstrução coesa dos fatos, em consonância com os elementos informativos colhidos na fase extraprocessual da persecução. Por fim, embora não tenham os milicianos lembrado em seus depoimentos as palavras precisas utilizadas pelo réu quando da prática do crime, tem-se que os elementos informativos constantes do termo circunstanciado deixam claro as ofensas proferidas, como "filhos da puta" e mandando-os "tomarem no cu". Some-se que, entre a data dos fatos e a audiência de instrução e julgamento, passaram-se quase dois anos, lapso considerável, em especial tendo-se em vista a profissão das testemunhas, que atendem diversas ocorrências semanalmente, sendo o esquecimento tolerável e, em alguma medida, até esperado. Quanto ao tipo penal imputado, definido no artigo 331 do Código penal, trata-se de crime praticado por particular contra a administração em geral, e que tem por objetividade jurídica a tutela do prestígio, decoro e respeito às autoridades públicas. A ofensa a tal bem jurídico caracteriza um ataque à imagem e autoridade do próprio Estado, que se vê personificado na figura do funcionário desacatado. Essa ofensa não é tolerada pelo ordenamento jurídico e demarca um limite à liberdade de expressão. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental em que se questiona a conformidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como a recepção pela Constituição de 1988, do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. 2. De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal, a liberdade de expressão não é um direito absoluto e, em casos de grave abuso, faz-se legítima a utilização do direito penal para a proteção de outros interesses e direitos relevantes. 3. A diversidade de regime jurídico - inclusive penal - existente entre agentes públicos e particulares é uma via de mão dupla: as consequências previstas para as condutas típicas são diversas não somente quando os agentes públicos são autores dos delitos, mas, de igual modo, quando deles são vítimas. 4. A criminalização do desacato não configura tratamento privilegiado ao agente estatal, mas proteção da função pública por ele exercida. 5. Dado que os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, deles se exige maior tolerância à reprovação e à insatisfação, limitando-se o crime de desacato a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública. 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente. Fixação da seguinte tese: Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato. (ADPF 496, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020). No caso dos autos, as ofensas irrogadas pelo réu aos policiais são mais que suficientes para violarem a norma proibitiva, sendo a condenação medida justa e necessária. Passo à dosimetria da pena. Consoante certidão de antecedentes criminais presente nos autos, o réu é primário. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem mesmo causas de diminuição ou de aumento de pena. Inobstante encontre-se atualmente preso e investigado pela prática do crime previsto no artigo 157 do Código Penal, conforme narrado em seu interrogatório, tal fato não pode ter qualquer impacto na pena, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, atenta ao comando do artigo 68 do Código Penal, aplico a pena base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e, esgotado o método trifásico de dosimetria sem alterações, torno-a definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena, face ao quantum de pena aplicado e às circunstâncias judiciais do réu, em atenção ao disposto no artigo 33, §§2º e 3º, do Código Penal, será o aberto. Por fim, tratando-se de réu primário e de crime praticado sem violência ou grave ameaça, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Tendo em conta a pena de 06 (seis) meses de detenção efetivamente aplicada, substituo-a por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo, a ser paga a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo juízo da execução. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória e condeno MAICON MOBILON, qualificado nos autos, como incurso no artigo 331 do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos constante em prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. Transitada em julgado a sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.R.I. - ADV: CARLOS ALBERTO BROTI (OAB 147464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008182-20.2024.4.01.3502

ID: 283753113

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-20.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA PATRICIO DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008182-20.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1008182-20.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PATRICIO DE ARAUJO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (DCB 08/09/2024 – NB 651.616.647-5 – id 2151264826). O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 (LBPS), sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para a sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 e seguintes da LBPS, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo hipótese legal de dispensa (art. 26, II, da LBPS); c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que essa incapacidade seja superveniente à filiação ou refiliação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. No caso, não há controvérsia em torno da qualidade de segurado e do preenchimento da carência, à luz do que consta no dossiê previdenciário (CNIS id 2153147647). Ademais, a parte autora esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (NB: 651.616.647-5) no período de 24/08/2024 a 08/09/2024. Registro que a autarquia previdenciária, através da petição (id 2184905644), formulou proposta de acordo para que fosse concedido à parte autora o benefício por incapacidade temporária a partir do dia seguinte à cessação do benefício (DCB 08/09/2024 – NB 651.616.647-5), com data de início do pagamento (DIP em 01/04/2025) e data de cessação do benefício (DCB em 27/05/2025). A parte autora, entretanto, rejeitou a respectiva proposta de acordo (id 2188652371). Decido. A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id 2182634100) atestou que a parte autora é portadora de “transtornos de disco intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1) e transtornos de ligamentos (CID: M24.2)” (quesito “1”), gerando quadro de incapacidade laborativa temporária (quesitos “3”). Indicou-se, como data de início da incapacidade (DII), o dia 24/08/2024 (quesito “6”), com indicação de reabilitação profissional para a mesma atividade, desde que com as devidas adaptações (quesito "9"). Além disso, no quesito “14”, o perito do juízo indica que não há como estimar o tempo necessário para recuperação, visto que “as doenças degenerativas de coluna cursam com episódios de agravamento do quadro álgico que causam incapacidade temporária, necessitando de repouso e analgesia. A recuperação geralmente ocorre entre 4 a 6 semanas, em casos mais intensos, os sintomas podem durar até 12 semanas. Não é possível prever a frequência e duração das crises álgicas.” Pois bem. Compulsando o laudo pericial (id 2182634100), noto que a data de início de incapacidade (DII) reconhecida pela prova pericial remonta a 24/08/2024 (quesito “6”). Portanto, a DII é anterior à cessação do último benefício previdenciário percebido pela parte autora (DCB: 05/09/2024), restando indevida a interrupção do auxílio por incapacidade temporária. Com essas considerações, a parte autora faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir do dia imediatamente posterior à DCB ocorrida em 08/09/2024. Por outro lado, não é o caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que a prova pericial foi categórica ao revelar uma incapacidade de caráter temporário, ao mesmo tempo em que não há, nos autos, provas robustas o bastante para evidenciar quadro de incapacidade definitiva. Por fim, considerando a gravidade do problema de saúde enfrentado pela parte autora, e tendo em conta todo o conjunto probatório reunido aos autos, fixo a data de cessação do benefício (DCB), para os fins do § 8º do art. 60 da LBPS, em 6 (seis) meses após a data da prolação desta sentença, sem prejuízo de eventual pedido de prorrogação na via administrativa, a ser formulado pelo(a) segurado(a), a tempo e modo, caso ainda venha a se sentir incapaz ao seu labor habitual. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do auxílio por incapacidade temporária (DIB em 09/09/2024, DIP em 01/05/2025 e DCB em 28/11/2025) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até e o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008182-75.2024.4.01.3904

ID: 322579105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-75.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008182-75.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008182-75.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOISES DE SOUZA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO,CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARA SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda ajuizada por MOISES DE SOUZA MENDONÇA em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ – IFPA, na qual se busca o pagamento da correção monetária incidente sobre valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, cujo montante total foi quitado em dezembro de 2021, sem atualização. A parte autora alega que os valores foram pagos com atraso e sem correção monetária, requerendo a recomposição de seu valor real desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos até sua efetiva quitação. O réu, por sua vez, defende a sua ilegitimidade passiva, a renúncia expressa da autora ao direito de ajuizar a demanda, a inexistência de base legal para a incidência de correção monetária em pagamentos administrativos, além da prescrição. É o relatório. Fundamentação Preliminar de legitimidade passiva Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que o IFPA tenha atuado conforme orientações normativas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, sua condição de ente autárquico com autonomia administrativa e responsável pela execução orçamentária do vínculo funcional com a servidora o torna legítimo para responder por demandas que versem sobre verbas remuneratórias decorrentes da relação jurídica direta que mantém com a autora. A jurisprudência do TRF1 e a doutrina reconhecem que a vinculação à administração central ministerial não afasta a legitimidade passiva do ente descentralizado nas demandas de natureza eminentemente funcional. Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A discussão gira em torno da incidência de correção monetária sobre valores devidos a servidor público, pagos com atraso pela Administração, a título de verbas remuneratórias reconhecidas administrativamente como “exercícios anteriores”. Está comprovado nos autos, inclusive por documentos apresentados pelo próprio IFPA, que o autor recebeu a título de exercícios anteriores diferenças salariais pagas somente em 2021, sem qualquer atualização. A jurisprudência é clara no sentido de que a correção monetária constitui mero fator de recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo devida ainda que o pagamento decorra de procedimento administrativo. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o tema por meio da Súmula 682, segundo a qual "não ofende a constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos". A corroborar esse entendimento, cita-se ainda o recente julgado do TRF da 1ª Região (AG 1009218-64.2023.4.01.0000, rel. Des. Fed. Marcelo Velasco, julgado em 18/03/2025), no qual se reconhece o direito à correção monetária sobre verbas remuneratórias pagas administrativamente sem atualização, com incidência da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85 do STJ. Entretanto, quanto ao termo inicial da prescrição, adota-se a orientação firmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento da Remessa Necessária e Apelação Cível n.º 2009.51.02.002260-9, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/08/2011. No referido precedente, entendeu-se que: "A prescrição quinquenal deverá ter como termo a quo a data em que o pagamento foi efetuado sem correção, pois esta será a data da lesão". Trata-se de situação idêntica à dos autos, em que o pagamento administrativo se deu em parcela única, em 2021, sem incidência de atualização monetária. Rejeita-se, ademais, o argumento de que o autor tenha renunciado ao direito de pleitear judicialmente a atualização monetária, pois a declaração administrativa de não ajuizamento de ação referia-se ao montante principal. A presente demanda versa sobre direito autônomo e acessório à correção monetária de verba alimentar paga a destempo, não estando alcançado pelo escopo da renúncia invocada. Assim, o dano só se configurou no momento em que a verba devida foi quitada sem a devida recomposição monetária, atraindo, a partir de então, a fluência do prazo prescricional de cinco anos, nos moldes do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como a presente ação foi proposta em 12/09/2024, não há que se falar em prescrição. Logo, todas as parcelas do valor pago em 2021 estão cobertas pelo direito de ação. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a correção monetária devida, incidente sobre os valores pagos administrativamente a título de exercícios anteriores, com atualização monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das parcelas pretendidas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008182-87.2025.8.11.0037

ID: 329067293

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008182-87.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VASCONCELOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE PUNDRICH MULLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008182-87.2025.8.11.0037. AUTOR: VASCONCELOS RODRIGUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1008182-87.2025.8.11.0037. AUTOR: VASCONCELOS RODRIGUES REU: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, EDMILSON MANOEL DE DEUS Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaração de negativa de propriedade c/c inexigibilidade de débito c/c pedido liminar ajuizada por VASCONCELOS RODRIGUES em face de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ESTADO DE MATO GROSSO e EDMILSON MANOEL DE DEUS, todos qualificados nos autos em epígrafe, em que pretende a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional para que se abstenham de lançar no prontuário de condutor do autor (CNH) os pontos referentes às infrações que porventura foram lavradas após a data da tradição; que se abstenham de cobrar o licenciamento e o seguro obrigatório do autor referente ao veículo discutido nos autos desde a data da venda; que se abstenham de informar os dados cadastrais do autor como sendo o proprietário do veículo. A pretensão material fundamenta-se, basicamente, na alegação de que o autor era antigo proprietário do veículo Marca/Modelo VW FOX 1.0 GIL, ANO 2010/2010, PLACA NJP9023, RENAVAM 00202035638, que o automóvel foi vendido para a pessoa de Edmilson Manoel de Deus, em 03/12/2014 e que este não promoveu a formal transferência do veículo para o seu nome, perante os órgãos de trânsito. Vieram os seguintes documentos: Certidão Extraída do 2º Tabelionato de Sorocaba/SP e demais documentos indispensáveis à propositura da ação. É a síntese do necessário. Decido. O artigo 3º da Lei 12.153/2009 diz que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, devem ser atendidos os requisitos delineados nos artigos 300 e 303 a Código de Processo Civil vigente, sob as advertências do artigo 302. Analisando detidamente os documentos que instruem a inicial, verifica-se que o autor subsidiou suas alegações, notoriamente com a juntada de uma certidão de registro de reconhecimento de firma autenticada, extraída do 2º Tabelionato da cidade de Sorocaba/SP, onde consta que o veículo VW FIX 1.0 GIL, ANO 2010/2010, PLACA NJP9023, RENAVAM 00202035638 foi vendido para a pessoa de Edmilson Manoel de Deus, em 03/12/2014, no valor de R$22.000,00(vinte e dois mil reais). Desta forma, entendo demonstrada a aparência do direito invocado. Assim, entendo que deve ser mitigada a severidade prevista no artigo 134, do Código de Trânsito para quem não comunica regularmente a venda do veículo. Nessa linha vem entendendo o Superior Tribunal de Justiça, posição já inclusive adotada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – VENDA DE VEÍCULO – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – NÃO REALIZADA – COBRANÇA DE IMPOSTOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – SÚMULA 585 STJ – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento do STJ, a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Precedentes e Súmula 585 do STJ. A inserção indevida do nome do ex-proprietário junto à dívida ativa, em razão do débito referente ao IPVA, que não é de sua responsabilidade, enseja a restituição do valor pago e o dano moral indenizável. TJMT 1007429-65.2018.8.11.0041- MT. Data da Publicação: 31/08/2022. O perigo da demora decorre da possibilidade de o autor permanecer sujeito a multas e encargos fiscais indefinidamente, além de ser inscrito em dívida ativa do Estado, com potencial comprometimento dos seus atos da vida civil. Ademais, não vejo perigo de irreversibilidade, tendo em vista que a cobrança do débito e a retificação dos registros poderão ser realizadas a qualquer momento, após precauções e de forma segura, com a consequente cobrança a que a Fazenda Pública julga ter direito. Ante o exposto, nos moldes do artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, como corolário, DETERMINO ao Estado de Mato Grosso a obrigação de não fazer, consistente na abstenção de efetuar bloqueios na emissão de certidão negativa, que tenham origem VW FIX 1.0 GIL, ANO 2010/2010, PLACA NJP9023, RENAVAM 00202035638. Determino que o DETRAN/MT se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou registro de pontos na carteira do autor, após a data da venda do veículo (03/12/2014), desde que originadas no automóvel acima especificado. Determino que os requeridos se abstenham de informar os dados cadastrais do autor como sendo o proprietário do veículo mencionado nesta decisão, desde a data de 03/12/2014. Deixo de designar audiência de conciliação em face do Estado de Mato Grosso e Departamento Estadual de Trânsito, visto que, invariavelmente, a fazenda pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte enunciado: “Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa.” (Aprovado XIII Encontro. Cuiabá). Cite(m)-se o(s) requerido(s) dos termos da ação, observando-se o regramento específico para a Fazenda Pública (que deverá ocorrer na pessoa do representante legal, conforme art. 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada (inclusive em relação ao particular, se possível), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (art. 344 do CPC). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Registro que todos os réu(s) deverá(ão) fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Serve a presente de carta/mandado de citação e intimação/ofício, inclusive de comunicação de venda, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294816992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandra Barbosa Bravo e outros x Localiza Rent A Car S/A

ID: 294817267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035849-16.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BARBOSA BRAVO BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE A… Processo 1035849-16.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - ALEXANDRA BARBOSA, registrado civilmente como Alexandra Barbosa Bravo - - BRUNA FRANCISCA BARBOSA DE ARAUJO, registrado civilmente como Bruna Francisca Barbosa de Araujo - Localiza Rent A Car S/A e outro - Vistos. DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALEXANDRE BARBOSA e BRUNA FRANCISCA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, fundada em alegada colisão veicular ocorrida em estacionamento pertencente à segunda requerida, sendo o veículo supostamente causador do evento danoso um automóvel da marca Renault Duster, sob propriedade da primeira requerida, empresa dedicada à locação de automóveis. Narram os autores que, no dia 23 de junho de 2024, por volta das 15h15min, a segunda autora encontrava-se no interior de estacionamento situado no Santuário de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, regularmente estacionada na vaga C-02, quando o veículo Renault Duster, conduzido por terceiro, teria ingressado pela contramão de direção e colidido com a lateral esquerda de seu automóvel, um Audi A1, ano 2014, cor vermelha, de placa QBC5841, acarretando danos expressivos, os quais, por sua vez, ensejaram gastos adicionais com serviços de guincho, transporte alternativo e, sobretudo, considerável custo orçamentário para recuperação do bem danificado. A petição inicial veio instruída com fotografias do sinistro, recibos diversos e três orçamentos emitidos por oficinas distintas. O pleito autoral compreende, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais estimados em R$ 77.470,46 , também reparação por abalo moral, no importe de R$ 5.000,00. As rés, regularmente citadas, apresentaram contestações. O SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (fls.72/88) arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não teria concorrido para o acidente, e, no mérito, sustenta a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro, condutor do veículo da empresa locadora. Requereu, ainda, a denunciação da lide em face do referido condutor, além da produção de prova pericial. A empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A., em contestação de fls. 120/133) por sua vez, também suscitou preliminares, apontando ausência de documento essencial e ilegitimidade passiva, bem como impugnou o mérito sob o fundamento de que o condutor de seu veículo teria sido, na verdade, vítima do acidente, com responsabilidade imputável à autora. Impugnou, ademais, os documentos acostados à inicial. As autoras, em réplica, refutaram os argumentos expendidos, reiterando os fundamentos da inicial. É o breve relatório. Decido. Superada a fase postulatória, compete ao Juízo saneador delinear os contornos da instrução probatória, bem como apreciar as preliminares e incidentes eventualmente deduzidos pelas partes, à luz da legalidade e dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA, impende sua rejeição. Conquanto a requerida sustente não ter sido causadora do sinistro, é incontroverso que o evento ocorreu em estacionamento sob sua responsabilidade. Assim sendo, aplica-se ao caso a teoria do risco da atividade, consagrada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, e também o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cuja exegese, à luz da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, consagra a responsabilidade objetiva do estabelecimento por danos ocorridos em suas dependências. Registre-se, ademais, que a jurisprudência é firme em reconhecer o dever de guarda e vigilância do veículo do consumidor em tais circunstâncias, não se podendo admitir o afastamento da responsabilidade sob alegação genérica de culpa de terceiro. Nesse sentido, apresento o seguinte julgado envolvendo o Santuário: APELAÇÃO Nº 1006339-22.2023.8.26.0302 COMARCA DE JAÚ - 3ª VARA CÍVEL APELANTE: SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA (ré) APELADO: LUIZ GUSTAVO DA COSTA (autor) SENTENÇA: JUÍZA DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. Avarias em veículo automotor em estacionamento da ré. Abordagem reparatória. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento. São Paulo, 21 de janeiro de 2025. CARLOS RUSSO Relator(a) Assinatura Eletrônica. No mesmo sentido, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa LOCALIZA RENT A CAR S.A. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 492, estabelece que a empresa locadora de veículos responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados no uso do carro locado. Desse modo, tratando-se de acidente decorrente do uso de veículo locado, recai sobre a locadora o dever de responder objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, em consonância com o regime da responsabilidade civil previsto tanto na legislação civil quanto consumerista. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Santuário, visando incluir o condutor do automóvel Duster, impõe-se seu indeferimento. A lide secundária, neste momento processual, se revela contraproducente, notadamente diante do princípio da razoável duração do processo, da celeridade e da eficiência jurisdicional. O eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, sem necessidade de atraso na marcha processual da lide principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Pretensão autoral deduzida em face da locadora e da condutora do veículo locado. Decisão agravada que rejeitou a objeção de ilegitimidade passiva formulada pela locadora e indeferiu o pedido de denunciação da lide frente à locatária do veículo, EMS S/A. Deferiu, porém, a inclusão da seguradora MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. no polo passivo. Inconformismo da ré. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA LOCATÁRIA DO VEÍCULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A instauração da lide secundária, neste momento, importaria em violação do princípio da duração razoável do processo, da racionalização da justiça e da celeridade processual. Pleito que pode ser formulado através de via autônoma. Ausência de prejuízo ao denunciante. Indeferimento da denunciação mantido. Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088589-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Afasto, com a devida vênia, a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, suscitada pela ré Localiza Rent a Car S.A., por absoluta improcedência. Os autores instruíram adequadamente a petição inicial com elementos suficientes à formação do juízo de admissibilidade, incluindo fotografias do acidente, orçamentos de reparo, recibos de despesas emergenciais e identificação dos veículos envolvidos. Tais documentos conferem verossimilhança à narrativa e atendem ao disposto no artigo 320 do CPC. Igualmente, afasta-se o pedido de produção de prova pericial formulado pela segunda ré. A requerida não acostou qualquer laudo técnico ou documento idôneo capaz de infirmar os elementos probatórios já trazidos aos autos pelas autoras, os quais compreendem laudos fotográficos e orçamentos emitidos por estabelecimentos especializados. A pretensão genérica de produção de perícia, desacompanhada de impugnação técnica específica e fundamentada, não autoriza o deferimento da medida, porquanto não se presta a dirimir fato controvertido relevante. No que toca à impugnação dos documentos colacionados pelas autoras, não há qualquer elemento que autorize supor sua falsidade, fabricação ou impropriedade. A mera discordância das rés quanto ao teor das notas, recibos e orçamentos não desautoriza sua consideração como meio de prova, especialmente diante da verossimilhança dos valores e da coerência com a narrativa fática apresentada. Também se indefere o pedido de depoimento pessoal dos requeridos, por se tratar de pessoas jurídicas, as quais não presenciaram diretamente os fatos controvertidos, não podendo contribuir de forma eficaz para o esclarecimento do sinistro em si, que é o núcleo do debate probatório. Por outro lado, reputo pertinente a produção de prova testemunhal requerida pelas autoras, a qual poderá contribuir para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que concerne à dinâmica do acidente e à conduta do condutor do veículo locado. Fixo, pois, Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 14 horas, a ser realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, considerando que ao menos uma das testemunhas reside em unidade da Federação distinta. O acesso poderá ser feito por meio de computador, tablet ou celular, preferencialmente com uso de fones de ouvido e câmera ativada, sendo recomendável o uso de conexão estável à internet. Não é necessário possuir conta no Microsoft Teams: o participante receberá, por e-mail, um link de acesso com o convite, bastando clicar na opção Entrar pela internet ou Participar como convidado. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os endereços eletrônicos (e-mails) de todos aqueles que participarão da audiência, inclusive advogados e testemunhas, sob pena de preclusão e consequente exclusão da oitiva. Ressalte-se que os e-mails deverão estar atualizados e ativos, sendo de responsabilidade das partes garantir o acesso e a pontualidade dos participantes. Ante o exposto, saneio o feito. Aguarde-se a Audiência. Intimem-se. Cumpra-se com a devida antecedência. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP), MARIA JOSE CARDOSO (OAB 253697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008182-19.2025.8.26.0248

ID: 332091710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008182-19.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FIGUEIREDO ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CAETANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008182-19.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Figueiredo Odontologia Especializada Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, … Processo 1008182-19.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Figueiredo Odontologia Especializada Ltda - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento do complemento das custas processuais, sob pena de extinção. Após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação (art. 829, caput, do CPC), observando-se que, nos termos do art. 323 do CPC e da Súmula 13 do TJSP, as parcelas vencidas no curso do processo serão devidas até a satisfação integral da obrigação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Saliento que, no prazo para embargos, de acordo com o art. 916 do Código de processo Civil, a parte executada poderá requerero parcelamento da dívida, acrescido das custas e dos honorários,em até seis parcelas mensais e iguais, desde que realize o depósito do valor correspondente a 30% do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros na forma da lei. Se a parte executada não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Figueiredo Odontologia Especializada Ltda; e executada Daniela Cristina da Rosa Schlegel, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado, devendo nesse caso a serventia expedir folha de rosto e encaminhar a presente decisão à Central de Mandados para cumprimento, mediante o recolhimento da diligência do oficial de justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça que a parte ré está se ocultando, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil, independentemente de nova ordem judicial. Transcorrido o prazo para pagamento e para embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento e para apresentar cálculo do valor atualizado do débito, ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) citado(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SISBAJUD, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Int. , 22 de julho de 2025. - ADV: LETICIA CAETANO SILVA (OAB 323058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010888-56.2022.8.11.0002

ID: 299825902

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010888-56.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010888-56.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010888-56.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), MARIA IZABEL DA SILVA XAVIER - CPF: 926.003.441-87 (APELADO), MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA - CPF: 045.378.443-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE SISTÊMICA E FIBROMIALGIA (RITUXIMABE). EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS, AINDA QUE PARA FINALIDADE DIVERSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o fornecimento do medicamento Rituximabe à autora, diagnosticada com esclerose sistêmica e fibromialgia, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A parte ré sustentou que o medicamento não está previsto no rol da ANS para a enfermidade em questão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de fornecimento de medicamento prescrito por médico assistente com base em diretriz da ANS que limita sua indicação, mesmo diante de evidências de ineficácia de terapias convencionais; e (ii) saber se a recusa imotivada da cobertura de tratamento essencial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS inclui o Rituximabe no rol de medicamentos de cobertura obrigatória, ainda que para finalidade diversa. 4. A jurisprudência do STJ afasta a interpretação literal das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs) quando houver prescrição médica respaldada em evidência científica e ineficácia das terapias alternativas. 5. A recusa imotivada de custeio de tratamento necessário compromete o direito à saúde e à dignidade do paciente, ensejando reparação por dano moral. 6. O valor fixado na origem (R$ 5.000,00) a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com os parâmetros jurisprudenciais do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde não pode recusar cobertura de medicamento incluído no rol da ANS, ainda que para finalidade diversa, quando prescrito por médico assistente com respaldo técnico e clínico, diante da ineficácia das terapias convencionais. 2. A negativa imotivada de tratamento necessário configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, e 14; Lei nº 9.656/1998, art. 35; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.037.616/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 24.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.656.556/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 24.08.2020; TJMT, N.U 1018487-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por MARIA IZABEL DA SILVA XAVIER, condenando a operadora ao fornecimento do medicamento Rituximabe e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, a UNIMED sustenta, em síntese, que o medicamento pleiteado não está incluído no rol da ANS nem possui registro na Anvisa para a patologia indicada, razão pela qual não poderia ser compelida a custeá-lo. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, nas quais se requer a manutenção da sentença, com base na prescrição médica do tratamento, na gravidade da enfermidade e no entendimento jurisprudencial que admite a concessão de medicamentos fora do rol da ANS quando preenchidos os requisitos legais. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à legalidade da recusa da operadora de plano de saúde em custear o medicamento Rituximabe, prescrito à autora para tratamento de esclerose sistêmica, sob o fundamento de que referido fármaco não se encontra incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a moléstia em questão, bem como o cabimento de indenização por danos morais. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria Izabel da Silva Xavier em face da ora apelante, na qual a autora, diagnosticada com Fibromialgia e Esclerose Sistêmica, pleiteou o fornecimento do medicamento imunobiológico Rituximabe (terapia imunobiologica intravenosa), prescrito por seu médico assistente como essencial para o tratamento da enfermidade, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. Inicialmente, vale ressaltar que, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.656/98, os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, por envolver típica relação de consumo, e o artigo 47 do mesmo diploma determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. É pacífica a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, sendo irrelevante a discussão acerca da aplicação ou não das disposições contidas na Lei n. 9.656/98, conforme Súmula 608/STF: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Para além da aplicação do CDC, o principal fundamento do recurso de apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ reside na tese de que não há obrigação contratual ou legal que imponha à operadora de plano de saúde a cobertura do medicamento RITUXIMABE (terapia imunobiológica intravenosa) prescrito à autora, uma vez que este não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS para o diagnóstico em questão. A apelante sustenta que a indicação do medicamento para o tratamento de esclerose sistêmica, conforme requerido na inicial, não se encontra amparada por diretriz clínica específica (DUT 65), inexistindo, assim, obrigação de custeio. A laudo informa, expressamente que a paciente, ora apelada, já utilizou outras “drogas de manutenção”, mas sem resposta satisfatória e ainda, sem usar o RITUXIMABE por aproximadamente 01 (um) ano, ocorreu a evolução do acometimento pulmonar e esofagiano (Id. 287964866). O medicamento (Rituximabe) está incluído no rol da ANS, conforme anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, definindo, então, a cobertura mínima a ser observada nos planos de saúde e a classificação dos procedimentos. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a interpretação literal e restritiva das Diretrizes de Utilização Técnica (DUTs), especialmente quando o tratamento indicado estiver fundamentado em prescrição médica, respaldado por evidências científicas e restar demonstrado que as alternativas convencionais se mostraram ineficazes ou inadequadas à condição clínica do paciente. Consoante recente julgado da Segunda Seção do STJ: "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp n. 2.037.616/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Segunda Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024.). Na mesma linha é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça acerca da obrigatoriedade de cobertura: [...] Havendo previsão de cobertura do medicamento - Rituximabe - no rol de ANS, conforme Anexo II, da Resolução Normativa n. 465/2021, ainda que para finalidade diversa da prevista no ato normativo, é indevida a negativa de cobertura pela operadora de saúde. Recurso desprovido. (N.U 1018487-52.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) Portanto, embora as operadoras de planos de saúde possam limitar a cobertura de seus planos, a definição do tratamento cabe ao profissional de saúde que acompanha o paciente, de modo que, se a doença está acobertada pelo contrato e o procedimento tem previsão de cobertura no rol da ANS, ainda que para finalidade diversa, não pode o plano de saúde negar a cobertura sob a justificativa de que a doença do paciente não está contida nas indicações de utilização do medicamento, considerando que representaria inegável ingerência na ciência médica, em prejuízo do paciente enfermo. Nesse sentido, já decidiu esta E. Câmara: [...] O médico que acompanha o caso é quem apresenta melhor condição técnica para a escolha do procedimento mais adequado ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição. (TJMT - N.U 1057828-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 18/11/2022) Nessas situações, ficou demonstrado que a negativa de cobertura gerou sofrimento psíquico ao usuário, caracterizando o dano moral, que é passível de indenização, conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. Conquanto geralmente o mero inadimplemento nos contratos não acarrete danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo a ocorrência desses danos em casos de injusta recusa de cobertura securitária médica, na medida em que a conduta agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, como no caso em que o agravado já se encontrava em condição de dor e de abalo psicológico, diante da necessidade de se submeter a sessões diárias de hemodiálise, sob pena de risco de morte. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 6. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante frente aos danos sofridos pelo agravado em decorrência de negativa de cobertura do atendimento de emergência sob o pretexto de inobservância do prazo de carência. 7. Agravo interno provido para afastar a falta de dialeticidade recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.656.556/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.) Caracterizado o dano moral, verifica-se, ainda, que o valor da indenização foi fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e sua dupla finalidade, estando, ademais, dentro dos parâmetros adotados por este E. Tribunal em casos semelhantes (v.g., N.U 1009565-59.2023.8.11.0041, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024; N.U 1006437-02.2021.8.11.0041, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 28/10/2024; e N.U 1008182-80.2022.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Dessa forma, o valor fixado (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, considerando o grau de responsabilidade da apelante, a extensão do dano causado e o abalo moral sofrido pela autora. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença. Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 17%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes