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Processo nº 1008183-05.2019.4.01.3300

ID: 280644273

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008183-05.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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LEON ANGELO MATTEI

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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CLERISTON PITON BULHOES

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RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008183-05.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (tipo A) EDSON ARAUJO BARBALHO JUNIOR propôs a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, convertendo-o em aposentadoria especial. Juntou procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 88954153). Réplica da parte autora (ID 96930867). Instados a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 164609920), ao passo que o INSS não requereu provas (ID 172797351). Indeferida a prova pericial e oportunizada à parte autora a eventual complementação da prova documental (ID 210265394). O autor requereu a expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 298650357). O pedido da parte autora foi indeferido e determinada a intimação da parte autora para eventuais requerimentos (ID 530400396). O autor reiterou o pedido de expedição de ofício à empregadora para a juntada de LTCAT (ID 550508393). Em despacho de ID 725056489, foi oportunizado à parte autora prazo para a juntada do LTCAT. O autor informou que ajuizou reclamatória trabalhista contra a PETROBRAS, com o objetivo de obter a exibição do LTCAT e demais documentos essenciais para comprovar sua exposição a condições insalubres no período de 01/01/2004 a 18/12/2012. Diante disso, requereu a suspensão do presente processo até que os documentos fossem apresentados na Justiça do Trabalho. O pedido de suspensão do processo foi deferido por seis meses (ID 1019388252). O autor informou que a Justiça do Trabalho se declarou incompetente. Diante disso, o autor reiterou o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS (ID 1501370888). Foi determinada a expedição de ofício à PETROBRAS para a juntada de LTCAT (ID 1637919893), o que foi cumprido, conforme documento de ID 1887309191. O autor alegou que o LTCAT juntado não corresponde ao laudo técnico que deu origem ao PPP emitido em 18/02/2019. Sustentou que a empresa descumpriu a ordem judicial ao apresentar um laudo novo, elaborado exclusivamente para esta ação, em vez de apresentar o documento original que efetivamente embasou o PPP. Assim, requereu que seja determinada a juntada aos autos do LTCAT verdadeiro ou documento equivalente que subsidiou o PPP de 2019 (ID 2018646676). O INSS reiterou os argumentos apresentados na contestação e sustentou que o LTCAT juntado aos autos não comprova a exposição do autor a ruído acima do limite legal (ID 2035911177). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora, que declara que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito, na forma do art. 98 e ss. do CPC. A parte autora alegou que a PETROBRAS teria descumprido a decisão judicial que determinou a juntada aos autos do LTCAT que teria servido de base para o preenchimento do PPP emitido em 18/02/2019, sustentando que o documento apresentado (LTCAT de 05/06/2023) não corresponderia ao laudo original. No entanto, tal alegação não merece prosperar. Conforme consta dos autos, a PETROBRAS atendeu à ordem judicial e apresentou o LTCAT requerido, juntando documento técnico elaborado por profissional habilitado, nos moldes do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/1991. A análise do referido LTCAT revela que suas informações são compatíveis com os dados constantes no PPP anteriormente juntado (ID 70672564), inexistindo qualquer contradição objetiva ou inconsistência técnica entre os documentos. Importante destacar que o fato de o LTCAT ter sido emitido em momento posterior à emissão do PPP não invalida, por si só, sua eficácia ou autenticidade, especialmente quando elaborado com base em registros técnicos contemporâneos ao período laboral analisado. Ressalte-se, ainda, que a própria empresa consignou no documento as fontes utilizadas para reconstrução das condições ambientais da época, inexistindo elementos concretos nos autos que desabonem sua credibilidade ou indiquem falsidade ou omissão relevante. Dessa forma, não há nos autos elementos objetivos que demonstrem qualquer descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida, tampouco justificativa idônea para a expedição de novo ofício à PETROBRAS ou à empresa META, para apresentação de documentos que, até o momento, não se revelaram imprescindíveis à formação do convencimento do juízo. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à PETROBRAS para juntada de novo LTCAT ou de relatórios elaborados pela empresa META. Passo a analisar a preliminar arguida em contestação. A preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pelo INSS sob o fundamento de que a parte autora não teria apresentado requerimento administrativo de revisão prévio à propositura da presente demanda, não merece acolhimento. Com efeito, é certo que o Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), firmou o entendimento de que, como regra geral, a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, não se caracterizando lesão ou ameaça a direito passível de apreciação judicial antes da manifestação do INSS. Contudo, o mesmo julgado ressalvou situações excepcionais, nas quais se admite o ajuizamento direto da ação, mesmo na ausência de pedido administrativo. Dentre essas hipóteses excepcionais, destaca-se a pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício previdenciário já concedido, cenário que se apresenta nos presentes autos. Além disso, mesmo que o requerente não tenha apresentado todos os documentos no momento inicial do pedido administrativo, isso não impede a demonstração posterior dos requisitos necessários em sede judicial. Dessa forma, a ausência de apresentação de documentos na esfera administrativa não caracteriza falta de interesse processual. Com efeito, o INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, de modo que, compete a autarquia solicitar informações ou documentos, possibilitando que a melhor prestação previdenciária possível seja concedida. Neste sentido: VOTO-EMENTAPREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DO CONTEÚDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DA TNU. ELEMENTO NOVO DE PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MATÉRIA DE FATO NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DISPENSA DO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de carência de interesse de agir, uma vez que fora juntada nos presentes autos documentação não oferecida no processo administrativo, pelo que consistiria em matéria de fato não levada ao prévio conhecimento da Administração. 2. Com a devida vênia, a sentença deve ser anulada. 3. Primeiramente, como sinaliza a jurisprudência da TNU, havendo prévio requerimento administrativo e preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à prestação previdenciária desde então, independente do conteúdo do processo administrativo, na medida em que compete ao INSS auxiliar e instruir o segurado, assegurando a correta instrução do processo administrativo. 4. A atividade jurisdicional na seguridade social destina-se primordialmente ao acertamento da relação, resguardando a efetividade do direito fundamental à proteção social, não estando, portanto, limitada ao mero controle de legalidade do ato administrativo, pelo que o interesse de agir do segurado não decorre apenas da ilegitimidade da negativa administrativa, mas também de fato superveniente que comprove o direito requerido. 5. Nesse sentido, eis o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE TEMPO RURAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TNU. SÚMULA 33/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os documentos necessários para a comprovação de fatos determinantes da concessão do benefício não se confundem com os requisitos do benefício em si mesmos, mas são apenas instrumentos para a demonstração do preenchimento desses requisitos. A concessão do benefício, ainda que na via judicial, é ato declaratório de um direito existente anteriormente. 2. Não há qualquer previsão normativa válida que limite os efeitos financeiros à data da apresentação dos novos elementos probatórios. 3. O pagamento de benefício devido ao segurado não pode ser considerado punição à autarquia. 4. Nos termos da súmula 33 da TNU, "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001883-35.2015.4.01.3801, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, data do julgamento: 06/11/2019, sem grifo no original). 6. Além disso, não se pode confundir matéria de fato nova com elemento novo de prova, de modo que, se a Administração tinha ciência do tempo contributivo pretendido pela parte autora, não há com isso burla ao prévio requerimento administrativo consagrado no RE n. 631.240/MG. Entendimento contrário significaria admitir a impossibilidade de produção de qualquer outra prova em juízo, inclusive a pericial, tendo em vista que seria marcada por elementos não conhecidos previamente pelo INSS. 7. A propósito: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA) E STF (REPERCUSSÃO GERAL). INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA DE FATO À ADMINISTRAÇÃO. ELEMENTO NOVO DE PROVA. QUESTÃO AFETA AOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO OU REVISÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a existência de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado. 2 - Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça revisitou sua jurisprudência de modo a perfilhar o posicionamento adotado pela Suprema Corte, o que se deu quando do julgamento do RESP nº 1.369.834/SP, resolvido nos termos do artigo 543-C do CPC/73. 3 - No caso em exame, trata-se de pleito de concessão de benefício, ajuizado posteriormente à tese firmada pela Corte Suprema. 4 - Tem-se que a matéria de fato foi deduzida administrativamente, de sorte que dispensado o protocolamento de requerimento administrativo, tendente tão somente a levar novos elementos de prova ao conhecimento da Administração. 5 - Não há se confundir matéria de fato nova, com elemento novo de prova, para fins de avaliação da existência de interesse processual, segundo os limites específicos da tese firmada pela Corte Suprema. 6 - A questão, eventualmente, pode ser relevante para fins de fixação dos efeitos financeiros caso se entenda procedente o pedido, matéria ora pendente de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1.124), situação cuja avaliação de mérito se dará no curso da instrução processual. 7 - Apelação provida. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito.(ApCiv 5003108-34.2022.4.03.9999, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, DATA: 17/11/2022, sem grifo no original). 8. Enfim, a nova documentação trazida no processo judicial poderá interferir nos efeitos financeiros do benefício, na medida em que repercutirá ou não na caracterização da mora da Administração consoante indica o Tema 1.124 do STJ, ainda a ser julgado, mas não infirma o interesse de agir da parte autora, que se encontra caracterizado, sendo certo ainda que, como preconiza a tese firmada no RE n. 631.240/MG, não se exige o esgotamento da instância administrativa. 9. Reconhecido o interesse de agir, caberia aplicar o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Todavia, considerando cuidar-se de matéria de fato e a possibilidade de abertura da instrução probatória, a causa não está pronta para imediato julgamento do mérito, de maneira que outro caminho não há senão anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a continuidade da ação. 10. Sentença anulada, para, superando a preliminar de carência de interesse processual, determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de dar regular andamento ao feito, com a abertura da instrução probatória e, ao final, a prolação de sentença de mérito. 11. Sem condenação em honorários, por não restar caracterizada a hipótese autorizadora (art. 55 da Lei 9.099/95). 12. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. (TRF-1 - AGREXT: 1016779-79.2022.4.01.3200, Relator: MARCELO PIRES SOARES, Data de Julgamento: 02/02/2024, Data de Publicação: PJe Publicação 02/02/2024 PJe Publicação 02/02/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. Dou início à apreciação do mérito da demanda. Debruçando-me sobre a legislação de regência, observo que, até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/1960, antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/1995 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/1979 e no Anexo do Decreto nº 53.831/1964; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído e calor, quando necessária a aferição por meio de perícia técnica. Entre 29/04/1995 e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei de Benefícios, restou extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física; considerando-se suficiente para tanto a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem exigência de embasamento em laudo técnico. A exigência da comprovação de exposição permanente e efetiva aos agentes nocivos pelos formulários DSS-8030, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica só se deu a partir de 10/12/1997, data da publicação da Lei nº 9.528/1997. Vale ressaltar, também, que o STF, no recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabeleceu que, se o Equipamento de Proteção Individual – EPI for eficaz ao neutralizar a nocividade a que exposto o trabalhador, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial, salvo para o agente nocivo ruído, caso em que, ainda que o EPI seja eficaz, a atividade há de ser considerada especial. Importante mencionar ainda que, segundo o enunciado da AGU 29, de 09 de junho de 2008, "Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então”. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/99 ALTERADO PELO 4.882/03. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de considerar especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis, até a edição do Decreto n.º 2.171/97. Após essa data, somente os ruídos superiores a 90 (noventa) decibéis eram considerados como nocivos. Com a edição do Decreto n.º 4.882/03, apenas os acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando a regra do tempus regitactum. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental o que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça – AARESP 1243474, Quinta Turma, julgado em 15.05.2012, publicado em 21.06.2012 no DJE) (destaquei) Cumpre ressaltar que, no julgamento do Tema 1083, o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Contudo, quando essa informação não estiver disponível, deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo durante a produção do bem ou a prestação do serviço. No caso dos autos, a parte autora pretende revisão de benefício previdenciário com o objetivo de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida pelo INSS em 20/10/2014, em aposentadoria especial, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Alegou que o INSS reconheceu como tempo especial apenas parte do vínculo com a PETROBRAS (de 1983 a 1998), deixando de enquadrar outros períodos em que exerceu atividades insalubres: como soldador na empresa EMPA S.A. (01/02/1983 a 01/06/1983) e durante exposições a ruído excessivo na PETROBRAS (03/12/1998 a 20/10/2014). Conforme exposto, até 28/04/1995, a legislação permite o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido em decorrência do enquadramento por categoria profissional. O autor requereu o enquadramento do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., como tempo especial com base no exercício da função de soldador, atividade que estaria prevista no código 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964 como presumidamente insalubre. A função de soldador é considerada atividade especial por enquadramento de categoria profissional, conforme previsão no código 2.5.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979. Com base na presunção legal de exposição a agentes nocivos, é desnecessária a demonstração por laudo técnico. Tal presunção se sustentava no entendimento consolidado à época de que determinadas ocupações, por sua natureza intrínseca, envolviam riscos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Conforme evidenciado pela CTPS (ID 70672564 - Pág. 33), o autor exerceu, durante o período controvertido, a função de soldador, inserindo-se nos exatos moldes da previsão normativa acima mencionada. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 01/02/1983 a 01/06/1983, laborado na empresa EMPA S.A., em razão do enquadramento por categoria profissional. Por sua vez, para comprovar a especialidade do período laborado na PETROBRAS, o autor juntou ao processo administrativo o PPP de ID 70672564 - Pág. 67, que indica a exposição a ruído na intensidade de 92,3dB(A) no período de 03/12/1998 e 31/12/2003. A medição do período acima ultrapassou os limites de tolerância previstos na legislação de regência. Para o período anterior a 19/11/2003, ultrapassou o limite de 90 decibéis definido pelo Anexo IV do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997. E para o período a partir de 19/11/2003, ultrapassou o limite de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Quanto à metodologia utilizada, cumpre destacar que, nos termos do Tema 174 da TNU, somente a partir de 19/11/2003 se tornou obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15. Portanto, é dispensada a indicação de metodologia de aferição do ruído para os períodos anteriores a 19/11/2003. A despeito disso, constou do PPP a NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia utilizada. Ressalte-se que, ainda que o EPI tenha sido eficaz, a atividade há de ser considerada especial, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral. Quanto à exigência de habitualidade e permanência da exposição, no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico à habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, não podendo ser exigida menção expressa em tal formulário, também não fazendo prova, por si só, em desfavor do segurado. De qualquer forma, há observação no PPP que indica que a exposição ocorreu de forma habitual e permanente. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 03/12/1998 e 31/12/2003, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Em relação à especialidade do período de 01/01/2004 a 20/10/2014, também laborado na PETROBRAS, o autor anexou à petição inicial o PPP de ID 70672564, que indica a exposição a ruído na intensidade de 86dB(A) no intervalo de 19/12/2012 a 06/01/2017, acima do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Foi observada a técnica de aferição adequada do agente ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO), devendo a atividade ser considerada especial, ainda que o EPI tenha sido eficaz, conforme entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. Além disso, o uso de EPI ao longo do tempo demonstra que a exposição ao ruído era ininterrupta e não pontual, de forma que restou comprovada a habitualidade e a permanência. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período de 19/12/2012 a 20/10/2014, laborado na PETROBRAS, em razão da exposição a ruído acima dos limites de tolerância. Por outro lado, o mesmo PPP indica a exposição a ruído na intensidade de 82,0dB(A) no intervalo de 01/01/2004 a 18/12/2012, abaixo, pois, do limite de tolerância de 85 decibéis previsto no Decreto nº 4.882, de 18/11/2003. Não merecem acolhida os argumentos apresentados pela parte autora quanto à alegada inconsistência entre o nível de ruído registrado no PPP emitido pela PETROBRAS em 18/02/2019 e as condições efetivamente vivenciadas no ambiente de trabalho entre 01/01/2004 e 18/12/2012. Conforme consta dos autos, o LTCAT juntado pela empresa confirma, de forma clara e objetiva, que o nível de ruído ao qual o autor esteve exposto nesse período era de 82,0dB(A), exatamente como declarado no referido PPP. No que se refere à tentativa do autor de relativizar esse valor com base em sua jornada de trabalho superior a 8 horas, argumentando que o limite de tolerância deveria ser proporcionalmente reduzido, tal interpretação não encontra respaldo na legislação previdenciária brasileira. O Decreto nº 4.882/2003 estabeleceu de forma objetiva o limite máximo de 85 dB(A) como parâmetro fixo para fins de caracterização da atividade especial por exposição ao ruído, tomando como referência uma jornada padrão de 8 horas diárias. Esse valor constitui um critério normativo, e não um limite técnico ajustável conforme a duração da jornada, razão pela qual não pode ser automaticamente reduzido com base em fórmulas de proporcionalidade. De forma técnica, a metodologia aplicável em casos de jornadas superiores a 8 horas é definida pela FUNDACENTRO, por meio da Norma de Higiene Ocupacional NHO-01, a qual orienta que os valores de ruído obtidos durante a medição devem ser convertidos para o chamado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Esse procedimento ajusta a medição real para uma jornada padrão de 8 horas, mesmo que o trabalhador tenha uma jornada superior a 8 horas, o que permite a comparação direta com o limite legal de 85 dB(A) previsto na legislação previdenciária. Portanto, tratando-se de nível de ruído inferior ao limite legal de 85 dB(A) previsto para o período, e estando o valor de 82,0 dB(A) devidamente confirmado por documentação técnica idônea, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/2004 a 18/12/2012, laborado na PETROBRAS. Neste contexto, somando-se os períodos especiais reconhecidos nesta sentença e os reconhecidos administrativamente, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 22 anos, 8 meses e 25 dias sujeito a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, tempo insuficiente à concessão de aposentadoria especial, conforme a tabela a seguir: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 1 dia 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 Especial 25 anos 2 anos, 9 meses e 22 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 Especial 25 anos 10 anos, 11 meses e 5 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 Especial 25 anos 1 ano, 8 meses e 27 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 Especial 25 anos 5 anos, 0 meses e 28 dias 60 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 Especial 25 anos 4 anos, 0 meses e 18 dias Período parcialmente posterior à DER 50 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (20/10/2014) 22 anos, 8 meses e 25 dias Inaplicável 442 53 anos, 2 meses e 14 dias Inaplicável Com efeito, em 20/10/2014 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial, visto que não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos. Ainda que o pedido formulado pelo autor tenha se limitado à concessão da aposentadoria especial, é possível o reconhecimento, de ofício, do direito à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, tendo em vista o princípio da concessão do melhor benefício previdenciário. O reconhecimento do tempo especial convertido em comum altera a quantidade total de tempo de contribuição considerada na data do requerimento administrativo (DER), conforme demonstrado na tabela a seguir: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 06/08/1961 Sexo Masculino DER 20/10/2014 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RFSSA (ACNISVR) 02/02/1976 01/01/1979 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 36 2 COMANDO DA AERONAUTICA (ACNISVR) 14/07/1980 01/08/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 18 dias 14 3 CARDAM SA (ACNISVR) 02/02/1982 30/12/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 29 dias 11 4 EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA 01/02/1983 01/06/1983 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 1 dia + 0 anos, 1 mês e 18 dias = 0 anos, 5 meses e 19 dias 5 5 REDE FERROVIARIA FEDERAL S A 03/06/1983 24/03/1986 1.40 Especial 2 anos, 9 meses e 22 dias + 1 ano, 1 mês e 14 dias = 3 anos, 11 meses e 6 dias 33 6 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/04/1986 05/03/1997 1.40 Especial 10 anos, 11 meses e 5 dias + 4 anos, 4 meses e 14 dias = 15 anos, 3 meses e 19 dias 132 7 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 06/03/1997 02/12/1998 1.40 Especial 1 ano, 8 meses e 27 dias + 0 anos, 8 meses e 10 dias = 2 anos, 5 meses e 7 dias 21 8 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 03/12/1998 31/12/2003 1.40 Especial 5 anos, 0 meses e 28 dias + 2 anos, 0 meses e 11 dias = 7 anos, 1 mês e 9 dias 60 9 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 01/01/2004 18/12/2012 1.00 8 anos, 11 meses e 18 dias 107 10 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 19/12/2012 06/01/2017 1.40 Especial 4 anos, 0 meses e 18 dias + 1 ano, 7 meses e 13 dias = 5 anos, 8 meses e 1 dia Período parcialmente posterior à DER 50 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 27 anos, 0 meses e 27 dias 252 37 anos, 4 meses e 10 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 1 anos, 2 meses e 1 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 28 anos, 4 meses e 26 dias 263 38 anos, 3 meses e 22 dias inaplicável Até a DER (20/10/2014) 45 anos, 8 meses e 1 dia 442 53 anos, 2 meses e 14 dias inaplicável Com efeito, convertendo-se em comum o período especial reconhecido nesta sentença, tem-se que, na data do requerimento administrativo (20/10/2014), a parte autora perfazia um total de 45 anos, 8 meses e 1 dia. Tal circunstância pode resultar na geração de prestações mais vantajosas. Desse modo, reconhece-se o direito do autor à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição com base no novo tempo reconhecido, assegurando-se, assim, a efetividade do princípio da concessão do melhor benefício, ainda que não tenha havido formulação de pedido expresso neste sentido. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento em parte, as despesas processuais deverão ser rateadas entre as partes. Quanto às custas, o INSS é isento e não houve nenhuma antecipação por parte do autor de modo a condenar a autarquia ao reembolso. De outro lado, o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, restando suspensa, portanto, a sua exigibilidade, a teor do disposto no art. 98, §3º, do CPC. No que tange aos honorários advocatícios, a base de cálculo, para apuração do valor devido pela parte autora ao INSS, corresponderá a importância que esta deixou de auferir, consistente na diferença entre o valor da causa e o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda. Já com relação aos honorários devidos pelo INSS à parte autora, a base de cálculo será o proveito econômico obtido pelo demandante com esta demanda (art. 85, §2º do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para declarar como especial os períodos mencionados, determinando que o réu proceda à respectiva averbação no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte autora. Condeno, ainda, o réu a revisar a Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição já concedida, com o pagamento das diferenças apuradas desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei 11.960/09), estes desde a citação (Súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC 113/2021. O INSS é isento de custas, não havendo custas em reembolso. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). À parte autora, imponho a condenação em custas e honorários advocatícios, cuja fixação fica postergada para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula n. 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc. I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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