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Processo nº 0802113-93.2025.8.20.5106

ID: 309319131

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA FREIRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA FREIRE MARTINS

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RAPHAEL DE ARAUJO LIMA SOARES

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JOAO PAULO SARAIVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802113-93.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA ADRIANA DA COSTA MEDEIROS FERREIRA, JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de reparação por danos morais de atraso e cancelamento de voo. Os autores alegam que adquiriram passagens aéreas para data de 26 de novembro de 2023, mediante a emissão das reservas/bilhetes de nº BE27SV, em nome dos passageiros Karla Adriana e José Ferreira, e João Guilherme. A despeito do referido contrato, a parte requerente sustenta que compareceu pontualmente para o check-in no dia e horário previstos para o embarque no trecho Belo Horizonte – São Paulo – Campinas. Contudo, o voo sofreu atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado, o que resultou no desembarque de todos os passageiros. Após o desembarque, os requerentes permaneceram no aeroporto aguardando o próximo voo para darem prosseguimento à viagem. Esclarece-se que o trecho atrasado destinava-se ao Aeroporto de Campinas – SP, de onde seguiram em novo voo para Porto Alegre – RS, sendo o destino final a cidade de Gramado – RS, onde planejavam desfrutar de momentos de lazer e diversão entre amigos. Em razão do ocorrido, a parte requerente afirma ter sofrido diversos prejuízos, considerando que havia uma programação previamente organizada, incluindo locação de veículo, passeios e diárias de hospedagem já contratadas, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais decorrentes da falha na prestação dos serviços e R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos materiais. Em contestação, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A argumentou que o cancelamento do voo ocorreu devido a problemas técnicos na aeronave, necessitando de manutenção não programada. Assim, sustenta que não houve ato ilícito em sua conduta. Decido. Inicialmente, não merece acolhimento a alegação da parte demandada que os autores não acostou aos presentes autos toda a documentação necessária à propositura da demanda. Entretanto, da análise dos autos não se verifica a necessidade de complementação de nenhum outro documento, de modo que, aqueles acostados pelo autor junto às petições iniciais são suficientes ao desenvolvimento válido e regular dos processos. Assim, rejeito a Preliminar de Inépcia da Petição Inicial. Sem mais preliminares, passa-se a análise do mérito. Primeiro, destaco que, em que pese o Código Brasileiro de Aeronáutica ser lei específica que regulamenta os contratos de transporte aéreo, a relação contratual celebrada entre as partes é eminentemente de consumo, visto que, de um lado, a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e, do outro, o passageiro é enquadrado como consumidor. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista." (AgRg no AREsp 141.630/RN, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.12.2012). Dito isso, não só afasto a aplicação dos dispositivos da mencionada norma citados na defesa e a tese a eles vinculada, como também, diante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, declaro invertido o ônus da prova, na presente demanda, em sentença, o que é admitido pela jurisprudência. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a parte autora contratou os serviços da demandada para a realização de voo no dia 26/11/2023, no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP. Todavia, alega que houve um atraso de aproximadamente 45 minutos, sob a justificativa de que a aeronave precisaria passar por manutenção no sistema de ar-condicionado. Após o referido atraso, os requerentes seguiram em um novo voo com destino à cidade de Porto Alegre – RS, para uma viagem em família. Compulsando os autos, verifico que, de fato, houve uma alteração no voo da parte autora no trecho Belo Horizonte – Campinas/SP, circunstância esta confirmada pela própria demandada em sua contestação Id 144525940, a qual justificou o ocorrido em razão de problemas técnicos operacionais. No caso em análise, embora seja incontroverso que houve alteração no voo originalmente contratado, não restou suficientemente comprovado nos autos o tempo exato decorrido entre o cancelamento do voo inicial e a efetiva acomodação da parte autora em nova malha aérea. Ademais, não se evidenciou que tenha ocorrido excessiva demora ou falha na prestação do serviço que extrapolasse o mero aborrecimento, especialmente considerando que o atraso do voo foi de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) minutos, conforme alegado pelos próprios autores. É certo que o atraso de voos por longos períodos gera o dano moral indenizável. Contudo, quando se refere a períodos mais curtos, como no caso dos autos, em que o atraso foi inferior a 4h, a mesma lógica não pode ser aplicada, não passando, na maioria das vezes, de mero aborrecimento, o qual não acolho pedido do dano moral. Destaca-se, nesse ponto, que o dano indenizável é aquele que ultrapassa pela sua intensidade, repercussão e duração aquilo que o homem médio, com estrutura psicológica normal, estaria em condições de suportar. É esse, a propósito, o entendimento adotado pelos tribunais pátrios, seguindo precedentes do STJ. Senão, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – ATRASO EM VOO NÃO SUPERIOR A 4 HORAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DANO MATERIAL – COMPROVADO - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADAQ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que incontroverso o atraso do voo, restou demonstrado que o aludido atraso não ultrapassou 4 horas, o que não extrapola o razoável em transporte aéreo a justificar uma indenização por danos morais. O dano material está comprovado nos documentos acostados à f. 48, que demonstram gastos com alimentação no valor de R$ 118,70 (cento e dezoito reais e setenta centavos), razão pela qual o autor deve ser reembolsado. (TJ-MS - AC: 08094875220178120002 MS 0809487-52.2017.8.12.0002, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 15/11/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO –ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso. Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No julgamento do REsp 1584465-MG, a Terceira Turma do STJ afirmou que não há dano moral “in re ipsa” na hipótese de atraso de voo, sendo necessária a observância de particularidades do caso para comprovar-se a lesão extrapatrimonial sofrida, como “i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros” (STJ, REsp 1584465/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-11-2018). Ademais, no que tange às alegações de que, em decorrência do atraso no voo que tinha como destino o Aeroporto de Campinas – SP, e que os autores teriam sido prejudicados em sua programação de viagem, com impacto no prosseguimento ao voo subsequente para Porto Alegre – RS, verifica-se que tais prejuízos não restaram devidamente comprovados nos autos. Embora os autores tenham apresentado mera confirmação de reserva de hotel, conforme se observa no Id 141540214, pág. 7, não trouxeram aos autos documentos idôneos que demonstrem, de forma clara, específica e vinculada aos fatos, os prejuízos materiais efetivamente suportados. As alegações foram apresentadas de maneira genérica, sem que houvesse a devida correlação entre os supostos danos e o atraso ocorrido, tampouco especificação de valores pagos, perdas concretas ou despesas não reembolsáveis. Ressalte-se que os danos materiais não se presumem, exigindo prova cabal de sua ocorrência e de seu quantum, ônus do qual não se desincumbiu os autores. Assim, inexistindo comprovação suficiente que justifique a indenização pleiteada no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), é de se indeferir o pedido nesse ponto. Sendo assim, incide sobre a presente lide a excludente de responsabilidade por fato do consumidor, presente no inciso II do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta o dever de indenizar perquirido pelos requerentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Osvaldo Adão Fonseca x Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 337626301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-24.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ADãO FONSECA

Polo Passivo:

PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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DANTON VAMPRÉ NETO

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Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adj… Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.940, do CRI local, entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06. Decisão inicial a fls. 24. O réu foi citado por edital, com certidão de decurso do prazo a fls.69. Contestação apresenta por curador especial a fls. 80/84, documentos a fls. 85/110. Réplica a fls.112/117. Pois bem. Inviável o julgamento do processo no estado em que se encontra e inviável até mesmo o prosseguimento desta ação, tal qual se encontra até o momento. A parte autora ajuizou uma ação de adjudicação compulsória, a qual pressupõe, como pressuposto processual, a existência de um contrato escrito, público ou particular, de compromisso de compra e venda, além da comprovação documental do pagamento (artigos 11, 15 e 16, todos do Decreto-lei Federal n. 58/1937; e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). Sem isso, não há como examinar o mérito do processo, ensejando a sua extinção anômala. Nesse sentido, a respeito da necessidade de documento escrito de contrato de compromisso de compra e venda para a adequação processual da ação monitória, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação decretada. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação do bem - Inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Precedentes -Sentença mantida Recurso desprovido. - Apelação nº 0026842-81.2013.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Rossi, j. 17.07.2015, destaques nossos. "Declaratória e obrigação de fazer - Extinção sem exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Incabível a via processual eleita, quando a alegada transferência da propriedade se operou verbalmente - Ausência de contrato escrito não prescindível - Inadequação do procedimento e, conseqüentemente, ausência de interesse - Sentença confirmada - Recurso desprovido" - Apelação n. 9068154-10.2006.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Grava Brazil, j. 03.08.2010, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, III, e 267, I). Inconformismo do autor com preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Instrução probatória desnecessária ante a inequívoca carência da ação. Inadequação da via eleita. Ausência nos autos do compromisso de compra e venda do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso improvido" - Apelação nº 0003488- 94.2013.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 13.08.2015, grifo nosso. De igual teor, relativamente à necessidade de comprovação documental do pagamento integral do preço contratado como condição de procedibilidade deste tipo de ação, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA.1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Súmula nº 83/STJ.4. Modificar a conclusão do tribunal de origem, que afirma que não há um mandato em causa própria para a adjudicação do imóvel devido à falta de comprovação do compromisso de compra e venda e do pagamento integral do preço, é medida que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.694.360/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que 'não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito'. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.816.356/ES, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 20.09.2022, grifo nosso. "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de adjudicação compulsória é aquela que compete ao compromissário comprador que, tendo quitado o preço, não logra êxito em obter do titular do domínio a transferência da propriedade do imóvel objeto da avença. Portanto, a prova da quitação do preço é requisito essencial ao manejo de ação de adjudicação compulsória nos moldes do art. 1.418 do CC. 2. A prescrição da possibilidade de cobrança das prestações não faz desaparecer a dívida e a inadimplência autoriza, também, nos termos do art. 475, CC, a resolução do ajuste, no prazo decenal geral previsto no Código Civil (art. 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de matrícula individualizada da unidade que também representa impeditivo à pretensão. Inadequação da via eleita. 4. Recurso não provido. Extinção mantida" Apelação n. 1000749-79.2016.8,26.0150, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo havido a inclusão do cônjuge do promitente vendedor no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, não há que se cogitar de inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, §1, I, do CPC). 2. Tendo a sentença apreciado e rechaçado a alegação de ausência de quitação do preço do imóvel (ou de sua comprovação), não há que se falar em ausência ou deficiência de sua fundamentação. 3. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Câmara e do STJ" - Apelação nº 1011153-57.2021.8.26.0008, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 06.08.2022, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - indeferimento da inicial - ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço - aliás, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão - ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação nº 1001651-32.2017.8.26.0462, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2020, grifo nosso. No caso, não consta dos autos qualquer instrumento escrito de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da lide, bem como não há prova documental inequívoca da quitação. O que a tanto se assemelha, mas não o substitui, é o documento de fls. 16, limitado apenas à autorização de outorga de escritura pública, mas cuja validade já está agora expirada, conforme dele mesmo constou (emitido em 01/10/2011 com prazo de validade de 01 ano alcançado em 01/10/2012). Daí ser inviável o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra, assim como inviável o exame do mérito da demanda. Não fosse isso, há ainda outro vício processual, também inviabilizando o exame do mérito da lide. Com efeito, o réu foi extinto "por encerramento, liquidação voluntária", fls. 23. Apesar de extinto, porém, o imóvel litigioso consta ainda registrado em seu nome, fls. 14/15. Daí continuar legítimo o réu para esta ação. Contudo, nesse quadro, a representação processual do réu, de modo a lhe conferir a válida capacidade postulatória, deve se dar pelo conjunto de todos aqueles que constam como seus sócios, fls.88/109, ou seja: 1. Jose Pavan, ora falecido, deixando herdeiros, fls. 110; 2. Geovah Martins (sem informação de seu falecimento, presumindo-se vivo); 3. Jose Pavan Júnior (também presumindo-se vivo, além de ser um dos sucessores de José Pavan); 4. Regina Margarida Pavan (também presumindo-se viva, além de ser umas das sucessoras de José Pavan. ). O réu não foi localizado, sendo citado por edital. Como o réu foi extinto por liquidação voluntária, localizado não poderia ser mesmo, de modo que a sua citação deve se dar não mais por edital a si endereçado, mas pessoalmente e a todos os sócios acima indicados, ou respectivos eventuais sucessores, o que não consta que tenha ocorrido, nem consta tentativa de localização dessas pessoas físicas para a sua citação regular, ou mesmo para lastrear futura citação sua por edital, sem o que se sequer se forma validamente a relação processual. Por isso, é inafastável o reconhecimento da ineficácia jurídico processual da citação por edital aqui feita. Observadas essas circunstâncias e antes de qualquer pronunciamento decisório, abra-se oportunidade de manifestação à parte autora, especialmente para requerer o que entender de direito, bem como para eventual aditamento à inicial, a fim de converter esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião de bem imóvel, além de qualificar todos os sócios do réu e eventuais respectivos sucessores, possibilitando a citação de todos eles, em litisconsórcio passivo necessário, como representantes da pessoa jurídica demandada, prazo 30 dias. Em relação a fls. 120, com todas as vênias, nada a prover ou sequer a considerar, trabalhando o juízo nas condições que lhe são dadas e no limite do suportável, enfrentando uma demanda elevada, o que é potencializado pela velocidade no andamento dos processos digitais, além da impossibilidade de impedir o ajuizamento de novas ações ou o constante peticionamento nos feitos aqui em curso, com capacidade de oferta de serviço que não pode ser de pronto aumentada. Acrescenta-se que o órgão censório já monitora eventuais atrasos deste juízo, adotando as medidas pertinentes, assim como também acompanha a produtividade deste juízo. Outrossim, se a parte autora entende que é o caso de adotar tal ou qual medida perante o órgão censório, é livre de fazê-lo. Por fim, se se trata de problema institucional e institucionalizado no serviço judiciário, como ali consta na petição da parte autora, então não será este magistrado que, sozinho e com os recursos de que dispõe, poderá resolver essa problemática, muito mais complexa, aliás, nem é com tal tipo de manifestação ou queixume que a parte autora, em tons de verdadeira ameaça (ineficaz, por sinal), obterá maior celeridade no andamento processual, até porque inútil e inábil a produzir qualquer efeito concreto. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP)

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Chloe Kallfelz Mei x Air Canada

ID: 327168852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091146-62.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHLOE KALLFELZ MEI

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANDRE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENI… Processo 1091146-62.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Chloe Kallfelz Mei - AIR CANADA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA. Alega a parte autora que adquiriu, por meio de sua representante legal, passagens aéreas para realizar o trajeto Belo Horizonte (MG) - São Paulo (SP) - Toronto (CAN), com embarque previsto para o dia 15/01/2024. Afirma que o primeiro voo (AD 4236), com saída de Belo Horizonte e destino a São Paulo, ocorreu sem intercorrências, mas que o segundo voo (AC 91), com destino internacional, sofreu sucessivos atrasos, sem a devida assistência por parte da companhia aérea. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. A autora destaca que permaneceu por longas horas no aeroporto acompanhada de seus dois filhos, ambos menores, e que não obteve qualquer alternativa viável de remarcação do voo ou acomodação. Informa, ainda, que ao chegar ao destino final, constatou que suas bagagens haviam sido entregues danificadas, apresentando amassamentos visíveis e, em uma delas, a ausência de uma das rodas, fato comprovado mediante documentos anexados à inicial. Aduz que a situação lhe causou angústia, desconforto, frustração e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando violação à dignidade da pessoa humana, especialmente em razão da ausência de assistência material e moral durante a espera no aeroporto. Pleiteia, com fundamento nos artigos 6º, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e ressarcimento por danos materiais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. Atribui o valor da causa em RS 10.000,00. Juntou documentos (fls. 11/28). Foi determinado vista ao Ministério Público, em razão da presença de menor no polo ativo. Determinada a comprovação da hipossuficiência em 15 dias (fls. 32/33). O Ministério Público alegou, inicialmente, que atua nos autos em razão da incapacidade civil da autora, Chloe Kallfelz Mei, menor de idade, nos termos do art. 178, II, do CPC. Em seguida, requereu: (i) a intimação da parte autora para que cumpra o item 3 da decisão de fls. 32/33, referente à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas; (ii) a intimação da autora para esclarecer se pretende também a indenização por danos materiais, conforme indicado no título da petição inicial, e, em caso afirmativo, promover a devida emenda; e (iii) consignou que, não havendo abordagem de direitos fundamentais da menor nem conflito de interesses com a representante legal, a atuação do MP será de acompanhamento processual, requerendo ser intimado de todos os atos futuros (fls. 38/39). Juntou documento (fl. 40). Foi determinada a intimação da parte autora para que se manifeste sobre o parecer ministerial (fl. 41). A parte autora se manifestou (fls. 44/45). O MP opinou favoravelmente à concessão do benefício da justiça gratuita à autora (fls. 49/50). Deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora (fl. 51). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação na qual argui preliminarmente a conexão da presente demanda com outras ações ajuizadas pelos pais e irmão da autora, todas envolvendo os mesmos voos e fatos, sob diferentes números processuais perante Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Paulo. Requer, com base nos artigos 541 e 552 do Código de Processo Civil, a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ademais, destaca que, no processo referente ao irmão da autora, já foi proferida sentença de improcedência, com condenação por litigância de má-fé. No mérito, alega que a autora reside no Canadá, apesar de ser brasileira, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser observada a exigência prevista no artigo 83 do Código de Processo Civil, impondo ao autor domiciliado no exterior a prestação de caução suficiente para custas e honorários advocatícios, sob pena de extinção do processo. Sustenta, ainda, a decadência do direito da autora em razão da ausência de protesto tempestivo acerca das avarias nas bagagens, que deveriam ter sido comunicadas em até sete dias do recebimento, nos termos da Convenção de Montreal e da Resolução nº 400 da ANAC. Reforça a obrigatoriedade da aplicação da Convenção de Montreal ao presente contrato de transporte aéreo internacional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210, que veda a aplicação de legislações incompatíveis com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. A parte ré alegou que as situações narradas pela autora, em regra, não geram dano moral, configurando-se, no máximo, como mero aborrecimento, insuscetível de indenização. Argumentou que a configuração do dano moral exige a comprovação de uma repercussão séria e demonstrada à moral do ofendido, o que não foi evidenciado nos autos. Mencionou ainda que a Lei nº 14.034/2020, que introduziu o artigo 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica, veda a concessão do dano moral "in re ipsa" para falhas na execução do contrato de transporte, exigindo a demonstração efetiva do prejuízo e sua extensão. A defesa sustentou que não há nos autos comprovação de que as alegadas avarias na bagagem ocorreram durante o transporte aéreo sob sua responsabilidade. Argumentou que a autora não realizou o protesto necessário no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da bagagem, conforme previsto no artigo 31 da Convenção de Montreal e no artigo 32, § 4º, da Resolução nº 400 da ANAC, o que é incontroverso. Apontou que as fotografias apresentadas não demonstram relação efetiva com a empresa e que a autora não comprovou a extensão das avarias, a impossibilidade de conserto ou sequer apresentou a nota fiscal do bem avariado. Concluiu que as alegações são inverossímeis pela ausência de documentação mínima que sustente a suposta falha. Subsidiariamente, em caso de eventual danificação, a Air Canada não se responsabilizaria por danos secundários ou desgaste natural da bagagem. Aduziu que atrasos inferiores a quatro horas não ensejam a resolução do contrato de transporte nem o direito à indenização, conforme o artigo 230 da Lei nº 7.565/85 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e o artigo 21 da Resolução nº 400 da ANAC. Explicou que, em tais circunstâncias, o passageiro deve aguardar a solução da causa do atraso, mantendo-se o contrato incólume. Operações aéreas estão sujeitas a diversas intercorrências, como reparos na aeronave, problemas de tráfego aéreo, questões meteorológicas ou aeroportuárias. Defendeu que o atraso ocorreu devido a questões técnicas imprevistas, inerentes às operações de transporte aéreo, configurando um fortuito interno. Salientou a obrigação das companhias aéreas de garantir a segurança dos voos por meio de manutenções constantes e rigorosas, em conformidade com as determinações dos fabricantes e autoridades reguladoras (RBAC 129 da ANAC). Afirmou que a atitude de atrasar ou cancelar o voo para efetuar reparos necessários demonstra diligência e zelo pela segurança, rompendo o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o suposto dano. Argumentou, ainda, que eventos de força maior ou caso fortuito externo, como manutenção não programada por razões de segurança, excluem a responsabilidade do transportador. Mencionou, ainda, o artigo 19 da Convenção de Montreal, que isenta o transportador de responsabilidade se provar que adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano. Diante do exposto, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos (fls. 86/214). Sobreveio réplica à contestação (fls. 218/227), na qual a parte autora alegou a clara falha na prestação dos serviços pela Requerida, afirmando estar configurado o dano moral sofrido. Ratificou integralmente os termos da petição inicial e requereu o não acolhimento das preliminares suscitadas pela parte contrária. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 231, 232 e 235). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à preliminar de conexão, apontou a requerida que há outros processos em andamento: autos nº 1091129-26.2024.8.26.0100, 1091137-03.2024.8.26.0100 e 1091141-40.2024.8.26.0100, tratando-se de ações ajuizadas por integrantes da mesma família, idênticos os fatos e a causa de pedir. Nos autos de nº 1091141-40.2024.8.26.0100 já foi preferida sentença de improcedência, inclusive, condenando-se o autor por litigância de má-fé. Indefiro o pedido de redistribuição para julgamento conjunto em razão da conexão, visto que já houve julgamento em uma delas, não se sabendo a posição processual das demais. Anoto, por oportuno, que o estratagema de ajuizar em separado ações conexas (identidade de fatos e de causa de pedir) entre membros da mesma família (marido, mulher, filhos, etc.), logrando-se assim obter montante indenizatório superior, sobrecarrega a estrutura do Poder Judiciário e tangencia a má-fé. Todavia, não cabe a aplicação das sanções decorrentes da má-fé, visto que na hipótese não é obrigatória a reunião dos processos. A respeito da legislação aplicável, no julgamento de dois recursos com repercussão geral decidiu o STF, por maioria, que as relações entre consumidores brasileiros e as empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais por atrasos devooe extravios ou danos de bagagens, são reguladas pelas Convenções Internacionais e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, anoto que o dano moral não se submete à Convenção de Montreal, portanto não há tarifação a ser observada. Assim, resta às companhias aéreas arcar com o pagamento indenizatório pelo aborrecimento gerado ao consumidor, visto que o dano moral não consta da Convenção de Montreal, aplicando-se em relação a ele o CDC, a ver: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM.PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio debagageme deatrasodevoonão estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido." Grifei. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Grifei Objetiva a parte autora indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso no voo(AC 91), com destino internacional. Sustenta que inicialmente o embarque foi reprogramado para 23h15min, sendo posteriormente postergado para 23h45min e, por fim, para 00h10min do dia seguinte, resultando em atraso total de aproximadamente três horas para a chegada ao destino final. Não há prova de dano material. No que tange ao dano moral, em relação ao atraso de cerca de 3 horas, a Resolução nº 141/2010, nos artigos 3º e 4º, determina que apenas os atrasos superiores a 04 quatro horas dão azo a reparação por danos morais, de sorte que até esse período, considera-se razoável o tempo de espera do passageiro. No mesmo sentido, destaco a Resolução 400 da ANAC, nos artigos 21, inciso IV; 27, inciso III. Nesse sentido: "DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO -ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO (4) HORAS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - AUSÊNCIA DE DEVER DE REPARAR DA COMPANHIA AÉREA. A despeito dos dissabores experimentados pelo autor em decorrência do atraso de quase três horas visando à decolagem do voo, estando o retardo dentro do limite razoável de espera (4 horas), e tendo o autor sido realocado em voo diverso neste ínterim, não há responsabilidade civil da companhia aérea. Ademais, o retardo no horário do desembarque resultou em pouco mais de duas horas, inexistindo nos autos comprovação de prejuízo a eventos sociais ou profissionais relacionados ao contratempo. Ausência de provas ou indícios, ademais, da ocorrência de "overbooking", afigurando-se verossímil a argumentação de realocação por motivos de segurança como justificativa para o atraso . Resolução nº 400/16 da ANAC que pode ser utilizada como parâmetro e fixa como razoável um atraso de até quatro horas. Recurso não provido." Grifei (TJ-SP - RI: 10082125420188260004 SP 1008212-54.2018 .8.26.0004, Relator.: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 08/11/2018, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 09/11/2018) No que tange às avarias nabagagem, demonstradas por fotos, não foi juntado aos autos o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB). Nos termos do art. 31, item 2 da Convenção de Montreal: "Em caso de avaria, o destinatário deverá apresentar ao transportador um protesto, imediatamente após haver sido notada tal avaria e, o mais tardar, dentro do prazo de sete dias para a bagagem registrada e de quatorze dias para a carga, a partir da data de seu recebimento. Em caso de atraso, o protesto deverá ser feito o mais tardar dentro de vinte e um dias a contar do dia em que a bagagem ou a carga haja sido posta à sua disposição." Também o art. 32 da ANAC dispõe que: "O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado." Sob outro aspecto, não há prova de que eventual prejuízo oriundo das avarias tenha sido suportado pela parte autora, menor de idade. Com efeito, à míngua de prova, sendo da parte autora o ônus, o pedido é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por Chloe Kallfelz Mei ajuizou em face de AIR CANADA, pelo que, julgo extinto o processo com resolução do mérito (CPC art. 487, I). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1018487-45.2019.4.01.9999

ID: 337477293

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018487-45.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANISIO AMORIM GONCALVES

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Apelação Cível Nº 1018487-45.2019.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se… Apelação Cível Nº 1018487-45.2019.4.01.9999/MG APELANTE : MARIA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : ANISIO AMORIM GONCALVES (OAB MG071315) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação interposta contra decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença originário, que declarou preclusa a matéria e, assim, indeferiu o pedido de expedição de RPV/Precatório complementar para pagamento de juros compreendidos entre a data da apresentação dos cálculos e a expedição do ofício requisitório RPV/Precatório. Em seu recurso, a parte exequente, ora agravante, argumenta que sua pretensão tem guarida na tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do RE 579431 (Tema 96, com repercussão geral), sendo "a possibilidade de pagamento mediante RPV do saldo remanescente ao precatório já quitado tem por fundamento que, efetivamente, tal montante já deveria ter sido adimplido na primeira requisição." Intimado, o INSS apresentou contrarrazões, aduzindo que o recurso interposto é incabível e que a matéria se encontra preclusa. Os autos subiram ao Tribunal e encontram-se conclusos. É o relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Cumpre destacar que incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Inicialmente, conheço do recurso interposto. Embora não se ignore que as decisões interlocutórias proferidas em fase de execução/cumprimento de julgado ensejem a interposição de agravo de instrumento, vê-se que a decisão apelada contém comando de retorno dos autos ao arquivo, com baixa, motivo pelo qual cumpre conhecer da apelação interposta. 2.2. No caso, a pretensão recursal não encontra respaldo na consolidada jurisprudência do STF e do STJ. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento RE 579.431/RS, em 19.04.2017, decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório ; a referida decisão transitou em julgado e deu origem a tese fixada no Tema 96 do STF. No mesmo passo, segundo a tese fixada no Tema 291 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Contudo, a aplicação imediata do entendimento do STF depende de alguns requisitos, vale dizer a existência de lide sobre a questão da atualização e a ausência de preclusão ou de coisa julgada da sentença proferida na execução/cumprimento de sentença . E, de fato, observa-se, no caso concreto, que a matéria já foi alcançada pela preclusão. Veja-se. Após a expedição de requisitório, o feito foi arquivado, com comunicação à parte exequente, que nada requereu . Destaque-se que a baixa se deu em 26/06/2017 . Somente após o arquivamento dos autos (e decorrido longo período de tempo), a parte peticionou novamente, em 31/01/2019 , requerendo o desarquivamento dos autos e a expedição de requisitório complementar. Contudo, como bem observou o Juízo prolator da decisão apelada, a matéria já havia sido objeto de preclusão - ou, ainda, da preclusão máxima, com trânsito em julgado das decisões proferidas naquela execução/cumprimento de sentença. Cumpre frisar que as decisões proferidas em fase de cumprimento submetem-se à sistemática de preclusões, inerente à dinâmica processual e necessária para que não se permite a rediscussão ad infinitum das matérias já decidias em contraditório. Nesse sentido já decidiu este Relator: AI 1012676-02.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, decisão monocrática de 29/01/2024; AI 1008212-81.2023.4.06.0000, Rel. Desembargador Federal Grégore Moura, 1ª Turma, TRF-6, decisão monocrática de 23/08/2023. Nesse sentido já decidiram também o STF e o STJ, cujas razões adoto com as devidas adaptações: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial".2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes.2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto.2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie.3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp 1387248 / SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, STJ, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) AGRAVO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO EM CADASTRO FEDERAL DE INADIMPLÊNCIA. SIAFI/CAUC/CADIN. PRECLUSÃO. CONVÊNIO. LEGITIMIDADE ATIVA INTERESSE DE AGIR DO ESTADO INTERVENIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Incide preclusão consumativa a respeito de matérias decididas no processo e sobre as quais não se insurge, a parte prejudicada, no tempo processual oportuno. 2. A ameaça de lesão e o risco de responsabilidade do Estado face às obrigações do Convênio, enquanto interveniente do ajuste, afirmam a legitimidade ativa e o interesse de agir em questionar sua inclusão nos cadastros federais de inadimplência. Pertinência subjetiva à lide e necessidade/utilidade da tutela deduzida em juízo verificadas in status assertionis (art. 17 do CPC/2015). 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. ACO 3321 AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. APOSENTADORIA DO MINISTRO EXCEPTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ARGUIÇÃO INTEMPESTIVA. MOMENTO PARA OPOSIÇÃO: QUINQUÍDIO REGIMENTAL (CAUSAS PREEXISTENTES) OU PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR NOS AUTOS (CAUSAS SUPERVENIENTES). TRANSCURSO IN ALBIS DOS PRAZOS PRECLUSIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O afastamento, por aposentadoria, do magistrado na condução do feito que gerou a arguição de suspeição implica na perda superveniente do objeto desta, porquanto o Ministro arguido, por obviedade, não mais atuará no processo principal, tendo-se por prejudicada a exceção de suspeição aforada. 2. As causas de suspeição do Relator, quando preexistentes, devem ser arguidas até cinco (05) dias após a distribuição do feito (RISTF, art. 279) ou, quando manifestação nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. A preclusão temporal, no tocante às causas de suspeição, atende os postulados da boa-fé objetiva e da lealdade processual, cujo conteúdo faz recair sobre o interessado o ônus de formular sua alegação imediatamente, na primeira oportunidade, descabendo premiar o comportamento daqueles que, agindo com má-fé, mantêm-se inertes, aguardando o momento processualmente mais oportuno ou conveniente para fazê-lo. 4. Não cabe ao arguente, por motivos de mera conveniência processual, apontar atos ou fatos ocorridos recentemente como marco temporal a ser considerado (causa formal ou aparente), quando, na realidade, todos os fundamentos de sua arguição dizem respeito a eventos anteriores (causa efetiva), em relação aos quais já se acha consumada a preclusão temporal. 5. Agravo conhecido e não provido. (STF. AS 122 AgR-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO. PRECLUSÃO. – Matéria preclusa, por isso que a decisão recorrida passou em julgado. Remessa de cópia de todas as pecas dos autos ao Eg. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. – Agravo Regimental não conhecido. (STF. AI 133262 EDv-AgR, Relator Ministro CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 04-04-1991, DJ 03-05-1991 PP-05462 EMENT VOL-01618-01 PP-00164) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE INDIVÍDUOS RESIDENTES EM DOMICÍLIO DIVERSO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXECUTADA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ELEGIBILIDADE DE DOMICÍLIO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF. ARE 1357188 AgR, Relator Ministro LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 11-03-2022 PUBLIC 14-03-2022) Diante de todo o exposto, a pretensão agora apreciada deve ser afastada de plano. III – DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e lhe nego provimento , nos termos da fundamentação supra. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para a entidade pública. 3.3. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.4. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1005458-27.2025.8.11.0000

ID: 262187593

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005458-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005458-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Inclusão Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005458-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), KEIVE BARBOSA GONCALVES - CPF: 059.130.441-42 (AGRAVADO), DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ - CPF: 042.632.631-89 (ADVOGADO), RONALDO MARTINS PINTO - CPF: 028.458.411-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o prosseguimento integral do cumprimento de sentença, ajuizado em face de empresa em recuperação judicial. A agravante sustenta que o crédito executado é de natureza concursal, devendo se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial. A execução se refere à condenação por danos morais (R$ 4.060,71) e honorários sucumbenciais (R$ 609,11), decorrentes de sentença proferida nos autos de ação de indenização, cujo fato gerador remonta à negativação indevida ocorrida em 21/11/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito decorrente de indenização por danos morais possui natureza concursal e deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais configuram crédito extraconcursal e podem ser executados diretamente perante o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito indenizatório decorrente de dano moral possui natureza concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme fixado no Tema 1.051 do STJ, segundo o qual a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, que no caso é o evento danoso, independentemente do trânsito em julgado da sentença. 4. Na hipótese, a negativação indevida ocorreu em 21/11/2020, enquanto o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 01/03/2023, o que caracteriza a natureza concursal do crédito decorrente de dano moral, o qual deve ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 5. Por outro lado, os honorários sucumbenciais possuem natureza extraconcursal quando fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ, que considera como fato gerador o provimento jurisdicional que os estabelece. 6. No caso concreto, a sentença foi proferida em 26/04/2023, ou seja, após o pedido de recuperação, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser considerados extraconcursais, sendo possível seu cumprimento perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de indenização por danos morais possui natureza concursal quando o fato gerador do dano é anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser habilitado no juízo da recuperação. 2. Os honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configuram crédito extraconcursal e podem ser executados diretamente perante o juízo de origem. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A., em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005061-29.2020.8.11.0004, promovido por KEIVE BARBOSA GONCALVES. A Agravante alega que na origem o Exequente/Agravado promoveu o cumprimento de sentença pleiteando o pagamento da condenação no valor de R$ 4.669,82 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 01/03/2023. Afirma que apresentou a impugnação alegando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (autos de n. 0203711-65.2016.8.19.0001) e o crédito perseguido no feito é de natureza concursal, pois o fato gerador em comento é datado de novembro/2020 (data da negativação indevida), devendo se submeter ao referido processo. Argumenta que embora tenha sido afastada sua impugnação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir a respeito da sujeição ou não crédito ao aludido procedimento. Explana que o dever jurídico de indenizar no presente caso nasce com o evento danoso, de modo que o crédito constituído depois de iniciado o processo de recuperação, mas decorrente de sentença ilíquida anterior, deve constar no plano de recuperação judicial. Pontua que a decisão recorrida violou o artigo 49 da Lei 11.101/05, haja vista que o crédito executado é concursal, se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. Sustenta que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso para: a) Declarar a nulidade da decisão agravada, determinando a habilitação do crédito nos autos 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro, RJ, bem como, extinção do feito com a liberação dos valores penhorados em favor da agravante e ainda, determinar a transferência dos valores objeto de constrição em favor da agravante; b) Se superado o pedido anterior, deferir o efeito suspensivo de modo a sobrestar o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento da Câmara por ocasião do julgamento deste agravo de instrumento; c) Caso o recurso não seja provido de plano, seja determinada a intimação da agravada para que, querendo, respondam ao recurso no prazo legal; d) Caso necessário, sejam requisitadas informações ao MM. Juiz da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT; e) E, ao final, seja o agravo conhecido e provido para o fim de reformar a decisão, reconhecendo o excesso apresentado, bem como, determinando a habilitação do crédito objeto da demanda nos autos do processo de recuperação judicial e por fim, determinar o levantamento dos valores objeto de constrição em favor da agravante. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 271029367). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 275701380. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para delimitar se o crédito executado seria ou não concursal, de maneira se submeter à recuperação judicial da Recorrente. Inicialmente, como é de conhecimento público e notório, a Agravada encontra-se em sua 2ª Recuperação Judicial deferida em 16/03/2023 nos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Cumpre delimitar se o valor executado na origem se trata de crédito concursal ou extraconcursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05, para fins de prosseguimento ou não do cumprimento de sentença. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Os créditos concursais são aqueles em que os fatos geradores são anteriores a 01/03/2023 (data do pedido da recuperação judicial) e, portanto, serão adimplidos conforme o plano de recuperação judicial da Executada (autos n. 0809863-36.2023.819.0001). Dos autos de origem, observa-se que a Ação foi ajuizada em dezembro/2020, tendo o Autor relatado que em 21/11/2020 a Requerida/Agravante negativou seu nome indevidamente, ainda que estivesse adimplente com o serviço, em virtude de acordo realizado pelas partes anteriormente. A sentença proferida em 26/04/2023 pelo Juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviços pela Operadora, tendo assim consignado em dispositivo: (...). 21. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) CONFIRMO a liminar concedida no id. 46132036 b) DECLARO a inexistência do débito de R$64,45, referente ao contrato nº 5053173105; c) CONDENO a requerida OI S.A. no pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor KEIVE BARBOSA GONÇALVES, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/12/2020, id. 46583234) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 22. Em razão CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC/2015. (...) – sic – id. 116114332 – (autos de n. 1005061-29.2020.8.11.0004). Embora a parte Autora tenha interposto Recurso de Apelação (id. 118165292) e, a princípio, fora proferida decisão monocrática provendo o apelo para majoração dos danos morais (id. 131334612), houve a oposição de Embargos de Declaração pela Requerida/Agravante (id. 131334615), os quais foram acolhidos para restabelecer a sentença em todos os seus termos (id. 131334618). Assim, a parte Exequente/Agravada promoveu o Cumprimento de Sentença executando R$ 4.060,71 (quatro mil e sessenta reais e setenta e um centavos) referentes à condenação por danos morais e R$ 609,11 (seiscentos e nove reais e onze centavos) em relação aos honorários de sucumbência. Feitos tais esclarecimentos, em relação aos danos morais, o fato gerador a ser considerado é a data do evento danoso, ou seja, a data da negativação tida como indevida, que é 21/11/2020. Considerando a data do pedido de recuperação judicial da Agravante (01/03/2023), o crédito principal se submete ao plano de recuperação judicial da Recorrente, tendo em vista que é concursal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRÉDITO - NATUREZA - TEMA 1051 STJ - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considera-se crédito concursal aquele constituído antes da aprovação do plano de recuperação judicial. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1051, a natureza do crédito é definida a partir da data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. No caso, trata-se de responsabilidade contratual, cujos danos materiais e morais ocorreram entre os anos de 2012 a 2015, enquanto a recuperação judicial foi homologada em 23/02/2017, portanto, os créditos alegados estão sujeitos à recuperação judicial, já que o fato gerador deu-se antes da homologação do plano. (TJ-MT - AI: 10205692220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Conforme entendimento fixado pelo STJ, "em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior" (AgInt no REsp 1793713/DF). Vale dizer: "A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial". (REsp 1634046/RS). (N.U 0011051-48.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/12/2020). (Destaquei). Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme é o entendimento predominante na jurisprudência, à sentença que os fixa é o ato processual que faz nascer tal direito, devendo este ser considerado o fato gerador, qual seja, 26/04/2023 (id. 116114332 – autos de origem). Logo, no caso em análise, apenas os honorários sucumbenciais podem classificados como crédito extraconcursal. Nesse norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES DE CÂMARA FRIA – RECONHECIMENTO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO –– ARGUIÇÃO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO QUE REFERE-SE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR – ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR – TEMA 1051 DO STJ – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERTENCENTE À PARTE LITIGANTE - NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS POR SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – VERBA EXTRACONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Nesse sentido, jurisprudência do STJ já proclamou que, como o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos preexistentes ao pleito recuperacional, ainda que não vencidos, a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação (concursalidade) não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele (AgInt no REsp n. 1.754.364/MG). (...). Por outro lado, consoante a orientação pacificada pelo STJ (REsp 1.841.960/SP), se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial (ainda que a ação tenha sido ajuizada anteriormente), o crédito que dali nascerá, necessariamente, com natureza extraconcursal. (N.U 1008212-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONCENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (Destaquei). Dessa forma, a decisão recorrida deve reformada para que o cumprimento de sentença prossiga apenas em relação aos honorários advocatícios, cabendo à parte interessada diligenciar perante o Juízo competente para habilitação do crédito concursal, nos moldes previstos no plano de recuperação judicial da Agravante. Registra-se que no cálculo do crédito concursal a atualização deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, e não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Devedora/Agravante não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, reconhecendo que tão somente o crédito relativo à indenização por danos morais é concursal, devendo o Credor adotar as medidas cabíveis perante o Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial da Recuperanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005458-27.2025.8.11.0000

ID: 262187597

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005458-27.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEIVE BARBOSA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

RONALDO MARTINS PINTO

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DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005458-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Inclusão Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005458-27.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Classificação de créditos, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.535.764/0001-43 (AGRAVANTE), KEIVE BARBOSA GONCALVES - CPF: 059.130.441-42 (AGRAVADO), DOUGLAS CARVALHO DE QUEIROZ - CPF: 042.632.631-89 (ADVOGADO), RONALDO MARTINS PINTO - CPF: 028.458.411-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o prosseguimento integral do cumprimento de sentença, ajuizado em face de empresa em recuperação judicial. A agravante sustenta que o crédito executado é de natureza concursal, devendo se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial. A execução se refere à condenação por danos morais (R$ 4.060,71) e honorários sucumbenciais (R$ 609,11), decorrentes de sentença proferida nos autos de ação de indenização, cujo fato gerador remonta à negativação indevida ocorrida em 21/11/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o crédito decorrente de indenização por danos morais possui natureza concursal e deve ser submetido ao juízo da recuperação judicial; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais configuram crédito extraconcursal e podem ser executados diretamente perante o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito indenizatório decorrente de dano moral possui natureza concursal quando o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, conforme fixado no Tema 1.051 do STJ, segundo o qual a existência do crédito se determina pela data do fato gerador, que no caso é o evento danoso, independentemente do trânsito em julgado da sentença. 4. Na hipótese, a negativação indevida ocorreu em 21/11/2020, enquanto o pedido de recuperação judicial foi protocolado em 01/03/2023, o que caracteriza a natureza concursal do crédito decorrente de dano moral, o qual deve ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial. 5. Por outro lado, os honorários sucumbenciais possuem natureza extraconcursal quando fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, nos termos da jurisprudência do STJ, que considera como fato gerador o provimento jurisdicional que os estabelece. 6. No caso concreto, a sentença foi proferida em 26/04/2023, ou seja, após o pedido de recuperação, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser considerados extraconcursais, sendo possível seu cumprimento perante o juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O crédito decorrente de indenização por danos morais possui natureza concursal quando o fato gerador do dano é anterior ao pedido de recuperação judicial, devendo ser habilitado no juízo da recuperação. 2. Os honorários sucumbenciais fixados por sentença proferida após o pedido de recuperação judicial configuram crédito extraconcursal e podem ser executados diretamente perante o juízo de origem. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A., em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1005061-29.2020.8.11.0004, promovido por KEIVE BARBOSA GONCALVES. A Agravante alega que na origem o Exequente/Agravado promoveu o cumprimento de sentença pleiteando o pagamento da condenação no valor de R$ 4.669,82 (quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 01/03/2023. Afirma que apresentou a impugnação alegando que se encontra em processo de Recuperação Judicial (autos de n. 0203711-65.2016.8.19.0001) e o crédito perseguido no feito é de natureza concursal, pois o fato gerador em comento é datado de novembro/2020 (data da negativação indevida), devendo se submeter ao referido processo. Argumenta que embora tenha sido afastada sua impugnação, compete ao Juízo da Recuperação Judicial decidir a respeito da sujeição ou não crédito ao aludido procedimento. Explana que o dever jurídico de indenizar no presente caso nasce com o evento danoso, de modo que o crédito constituído depois de iniciado o processo de recuperação, mas decorrente de sentença ilíquida anterior, deve constar no plano de recuperação judicial. Pontua que a decisão recorrida violou o artigo 49 da Lei 11.101/05, haja vista que o crédito executado é concursal, se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente. Sustenta que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Requer, preliminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito o provimento do recurso para: a) Declarar a nulidade da decisão agravada, determinando a habilitação do crédito nos autos 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na Comarca do Rio de Janeiro, RJ, bem como, extinção do feito com a liberação dos valores penhorados em favor da agravante e ainda, determinar a transferência dos valores objeto de constrição em favor da agravante; b) Se superado o pedido anterior, deferir o efeito suspensivo de modo a sobrestar o cumprimento da decisão agravada até pronunciamento da Câmara por ocasião do julgamento deste agravo de instrumento; c) Caso o recurso não seja provido de plano, seja determinada a intimação da agravada para que, querendo, respondam ao recurso no prazo legal; d) Caso necessário, sejam requisitadas informações ao MM. Juiz da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - MT; e) E, ao final, seja o agravo conhecido e provido para o fim de reformar a decisão, reconhecendo o excesso apresentado, bem como, determinando a habilitação do crédito objeto da demanda nos autos do processo de recuperação judicial e por fim, determinar o levantamento dos valores objeto de constrição em favor da agravante. O pedido de efeito suspensivo foi deferido (id. 271029367). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 275701380. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para delimitar se o crédito executado seria ou não concursal, de maneira se submeter à recuperação judicial da Recorrente. Inicialmente, como é de conhecimento público e notório, a Agravada encontra-se em sua 2ª Recuperação Judicial deferida em 16/03/2023 nos autos de n. 0809863-36.2023.8.19.0001, perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Cumpre delimitar se o valor executado na origem se trata de crédito concursal ou extraconcursal, nos termos do artigo 49 da Lei 11.101/05, para fins de prosseguimento ou não do cumprimento de sentença. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Os créditos concursais são aqueles em que os fatos geradores são anteriores a 01/03/2023 (data do pedido da recuperação judicial) e, portanto, serão adimplidos conforme o plano de recuperação judicial da Executada (autos n. 0809863-36.2023.819.0001). Dos autos de origem, observa-se que a Ação foi ajuizada em dezembro/2020, tendo o Autor relatado que em 21/11/2020 a Requerida/Agravante negativou seu nome indevidamente, ainda que estivesse adimplente com o serviço, em virtude de acordo realizado pelas partes anteriormente. A sentença proferida em 26/04/2023 pelo Juízo a quo reconheceu a falha na prestação de serviços pela Operadora, tendo assim consignado em dispositivo: (...). 21. Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art.487, I, CPC e, por conseguinte: a) CONFIRMO a liminar concedida no id. 46132036 b) DECLARO a inexistência do débito de R$64,45, referente ao contrato nº 5053173105; c) CONDENO a requerida OI S.A. no pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor KEIVE BARBOSA GONÇALVES, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (23/12/2020, id. 46583234) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. 22. Em razão CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, CPC/2015. (...) – sic – id. 116114332 – (autos de n. 1005061-29.2020.8.11.0004). Embora a parte Autora tenha interposto Recurso de Apelação (id. 118165292) e, a princípio, fora proferida decisão monocrática provendo o apelo para majoração dos danos morais (id. 131334612), houve a oposição de Embargos de Declaração pela Requerida/Agravante (id. 131334615), os quais foram acolhidos para restabelecer a sentença em todos os seus termos (id. 131334618). Assim, a parte Exequente/Agravada promoveu o Cumprimento de Sentença executando R$ 4.060,71 (quatro mil e sessenta reais e setenta e um centavos) referentes à condenação por danos morais e R$ 609,11 (seiscentos e nove reais e onze centavos) em relação aos honorários de sucumbência. Feitos tais esclarecimentos, em relação aos danos morais, o fato gerador a ser considerado é a data do evento danoso, ou seja, a data da negativação tida como indevida, que é 21/11/2020. Considerando a data do pedido de recuperação judicial da Agravante (01/03/2023), o crédito principal se submete ao plano de recuperação judicial da Recorrente, tendo em vista que é concursal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRÉDITO - NATUREZA - TEMA 1051 STJ - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considera-se crédito concursal aquele constituído antes da aprovação do plano de recuperação judicial. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1051, a natureza do crédito é definida a partir da data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. No caso, trata-se de responsabilidade contratual, cujos danos materiais e morais ocorreram entre os anos de 2012 a 2015, enquanto a recuperação judicial foi homologada em 23/02/2017, portanto, os créditos alegados estão sujeitos à recuperação judicial, já que o fato gerador deu-se antes da homologação do plano. (TJ-MT - AI: 10205692220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Conforme entendimento fixado pelo STJ, "em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior" (AgInt no REsp 1793713/DF). Vale dizer: "A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial". (REsp 1634046/RS). (N.U 0011051-48.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/12/2020). (Destaquei). Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme é o entendimento predominante na jurisprudência, à sentença que os fixa é o ato processual que faz nascer tal direito, devendo este ser considerado o fato gerador, qual seja, 26/04/2023 (id. 116114332 – autos de origem). Logo, no caso em análise, apenas os honorários sucumbenciais podem classificados como crédito extraconcursal. Nesse norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES DE CÂMARA FRIA – RECONHECIMENTO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO –– ARGUIÇÃO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO QUE REFERE-SE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR – ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR – TEMA 1051 DO STJ – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERTENCENTE À PARTE LITIGANTE - NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS POR SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – VERBA EXTRACONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Nesse sentido, jurisprudência do STJ já proclamou que, como o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos preexistentes ao pleito recuperacional, ainda que não vencidos, a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação (concursalidade) não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele (AgInt no REsp n. 1.754.364/MG). (...). Por outro lado, consoante a orientação pacificada pelo STJ (REsp 1.841.960/SP), se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial (ainda que a ação tenha sido ajuizada anteriormente), o crédito que dali nascerá, necessariamente, com natureza extraconcursal. (N.U 1008212-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONCENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (Destaquei). Dessa forma, a decisão recorrida deve reformada para que o cumprimento de sentença prossiga apenas em relação aos honorários advocatícios, cabendo à parte interessada diligenciar perante o Juízo competente para habilitação do crédito concursal, nos moldes previstos no plano de recuperação judicial da Agravante. Registra-se que no cálculo do crédito concursal a atualização deve ocorrer até a data do pedido da recuperação judicial da Executada, ou seja, 01/03/2023, e não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, uma vez que a Devedora/Agravante não poderia proceder ao pagamento voluntário do valor da condenação, sob pena de violação da ordem de preferência dos credores. Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, reconhecendo que tão somente o crédito relativo à indenização por danos morais é concursal, devendo o Credor adotar as medidas cabíveis perante o Juízo no qual tramita a Recuperação Judicial da Recuperanda. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1027355-48.2024.8.11.0000

ID: 257172047

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027355-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027355-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Valor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027355-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Multa de 10%] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.784.413/0001-65 (AGRAVANTE), MARCELO ROBERTO NEVES - CPF: 007.882.971-20 (AGRAVADO), EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA - CNPJ: 13.822.421/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA ATHOS S.A. - CNPJ: 12.986.862/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM - CPF: 714.056.071-49 (TERCEIRO INTERESSADO), UNION FDV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.800.955/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1.051/STJ. CRÉDITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES É CONSIDERADO CONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC INCIDEM APENAS SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO ADIMPLIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER CALCULADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que manteve a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o crédito perseguido seria extraconcursal, e que fixou o valor base da indenização por danos materiais em R$ 93.201,12. O recurso busca (i) afastar a incidência da multa e honorários sucumbenciais em razão da suposta natureza concursal do crédito e (ii) redefinir o valor do dano material para R$ 83.166,20, que se entende como correto, com as devidas atualizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os créditos decorrentes da condenação são de natureza concursal ou extraconcursal, considerando a recuperação judicial da executada Farol Empreendimentos e Participações S/A, e (ii) definir o valor correto da indenização por danos materiais, conforme critérios de atualização estabelecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051, estabeleceu que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito deve ser definida pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso, os danos materiais, os danos morais, a multa contratual e as astreintes possuem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (02/09/2020), devendo, portanto, ser considerados créditos concursais e submetidos ao plano de recuperação judicial. 5. Os honorários sucumbenciais possuem natureza extraconcursal, pois decorrem de sentença proferida em 19/07/2022, ou seja, após o pedido de recuperação judicial, devendo ser pagos independentemente da habilitação no plano de recuperação. 6. Faz-se a ressalva de que a Súmula 581 do STJ dispõe que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados solidários que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 7. O valor da indenização por danos materiais deve ser atualizado conforme os critérios definidos na sentença, de modo que os cálculos da Contadoria Judicial observam tais pontos, não havendo qualquer equívoco em seu teor, devendo ser estabelecidos em R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Créditos cujos fatos geradores antecedem o pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação. 2. Honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 3. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado conforme os critérios de atualização definidos na sentença, o que foi devidamente observado pelos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038647-02.2016.8.11.0041, promovido por MARCELO ROBERTO NEVES. A Agravante alega que apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença de origem em razão do excesso verificado nos cálculos da execução. Aduz que trouxe a informação de que as empresas do Grupo Farol Empreendimentos ingressaram com pedido de recuperação judicial (autos de n. 1043494-88.2020.8.11.0041), cujo pleito foi deferido em 02/09/2020. Afirma que por ser o crédito oriundo de fato ocorrido antes do pedido de processamento da recuperação judicial (02/09/2020) e por não estar dentre aqueles créditos excluídos dos efeitos do processo recuperacional, o crédito exequendo se sujeita aos preceitos contidos na Lei 11.101/05. Explana que impugnou os cálculos da multa e dos honorários previstos no §1° do artigo 523 do Código de Processo Civil, pois existindo um processo de soerguimento, as Recuperandas ficam impedidas de fazer a livre disposição de seu acervo patrimonial para o pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano, sob sobre pena de serem enquadradas no artigo 172 da LRF. Pontua que teve seu plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia de Credores, sendo homologado em 09/07/2024. Sustenta que, ao contrário do que constou a decisão recorrida, o fato gerador da obrigação de pagar oriunda da rescisão contratual, com a obrigação de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, é anterior ao pedido de deferimento da recuperação judicial da Agravante e, portanto, o crédito está sujeito ao plano recuperacional. Aponta que a demanda foi ajuizada em 13/10/2016, de modo que a Recorrente não pode ser compelida a adimplir créditos que têm natureza concursal. O Cumprimento de Sentença com a imposição da multa e honorários ocorreu em 31/08/2022, quando já havia o deferimento da recuperação judicial. Menciona que quando há um processo recuperacional, todos os bens das empresas Recuperandas ficam à disposição do Juízo Falimentar, estando a Recorrente impedida por lei de praticar qualquer ato de disposição ou oneração patrimonial, de modo a favorecer um ou mais credores sujeitos ao processo de recuperação, sob pena de cometimento de crime, nos termos do artigo 72 da LRF. Defende que é impossível a Agravante quitar os créditos sujeitos ao plano sem que sejam devidamente habilitados no processo recuperacional, não tendo a Recuperanda deixado de adimplir a obrigação por mera resistência à execução, mas sim por estar em uma circunstância que não poderia assim proceder. Frisa que quanto ao cálculo do valor dos danos materiais, embora tenha sido consignado pelo Magistrado singular que o montante fixado em sentença era de R$ 93.201,12 (noventa e três mil, duzentos e um reais e doze centavos), os valores pagos pelo Agravado não correspondem a tal quantia, mas sim ao patamar de R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), o qual foi o apontado como correto pela Contadoria Judicial. Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão recorrida para que seja afastada a aplicação das penalidades previstas no §1° do artigo 523 do Código de Processo Civil, ante ao fato do crédito perseguido ser concursal, e que seja determinado que o valor base dos danos materiais seja R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), corrigido a partir de cada desembolso como foi determinado em sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 249171172. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para: I) afastar a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, ante o suposto fato de o crédito perseguido ser concursal e, II) que seja determinado que o valor base para os danos materiais seja R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), que deve ser corrigido com as atualizações legais. No que se refere à possibilidade de se afastar a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, levando-se em conta que a irresignação recursal, é preciso delimitar se o crédito executado tem ou não natureza concursal. Isso porque, na hipótese de o crédito perseguido ser considerado concursal, não poderia a Executada/Agravante satisfazer a obrigação fora do que foi pactuado em seu plano recuperacional, sob pena de violação à ordem e à igualdade entre os credores. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Os créditos concursais são aqueles em que os fatos geradores são anteriores a 02/09/2020 (data do pedido da recuperação judicial) e, portanto, serão adimplidos conforme o plano de recuperação judicial da Executada (autos n. 1043494-88.2020.8.11.0041). Dos autos de origem, observa-se que a Ação foi ajuizada em outubro/2016, tendo o Autor relatado que adquiriu imóvel junto às Requeridas, por meio de contrato de compra e venda consistente na sala comercial n. 501 de matrícula n. 94.807 que deveria ser entregue em dezembro/2015, com possibilidade de prorrogação por 90 (noventa) dias e tolerância de até 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas em contrato. Aduziu que a obra estava paralisada à época e que o empreendimento havia sido embargado pelo Município, sendo que teria adimplido até abril/2015 o montante de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos). A sentença proferida em 19/07/2022 pelo Juízo a quo reconheceu a existência de ato ilícito e o dever de indenizar por parte das Rés, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Condenar as requeridas, de modo solidário, a promoverem a devolução integral dos valores pagos pelo autor na monta de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos), que deverá ser ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; 2) Confirmo a tutela de urgência concedida (id. 39835537 - Pág. 19) e diante do reiterado descumprimento, torno definitiva a multa aplicada no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 3) Condeno as rés ao pagamento solidário de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. 4) Condeno, de modo solidário, as rés na multa de 10% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o presente arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por fim, considerando a sucumbência mínima do autor, na forma do que estabelece o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno ainda as requeridas ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. (...) – sic – id. 90300507 – (autos de n. 0038647-02.2016.8.11.0041). A sentença prolatada transitou em julgado em 15/08/2022 (id. 92508876). Feitos tais esclarecimentos, em relação aos danos materiais, morais e a multa contratual (itens 1,3 e 4 da sentença), o fato gerador a ser considerado é a data ou período em que ocorreu o evento danoso, ou seja, quando houve a falha na prestação do serviço, sendo em meados de dezembro/2015 (limite para conclusão das obras) e no decorrer do ano de 2016 (possibilidade de prorrogação da entrega). Quanto às astreintes aplicadas na sentença (item 02), conforme pontuado na decisum estas se referem aos reiterados descumprimentos em período posterior da tutela de urgência concedida em 25/05/2017 (id. 39835537 - Pág. 19 - autos de primeiro grau). Considerando a data do pedido de recuperação judicial da Agravante (02/09/2020), o crédito principal (danos morais e materiais), a multa contratual e as atreintes se submetem ao plano de recuperação judicial da Recorrente, tendo em vista que são concursais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRÉDITO - NATUREZA - TEMA 1051 STJ - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considera-se crédito concursal aquele constituído antes da aprovação do plano de recuperação judicial. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1051, a natureza do crédito é definida a partir da data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. No caso, trata-se de responsabilidade contratual, cujos danos materiais e morais ocorreram entre os anos de 2012 a 2015, enquanto a recuperação judicial foi homologada em 23/02/2017, portanto, os créditos alegados estão sujeitos à recuperação judicial, já que o fato gerador deu-se antes da homologação do plano. (TJ-MT - AI: 10205692220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Conforme entendimento fixado pelo STJ, "em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior" (AgInt no REsp 1793713/DF). Vale dizer: "A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial". (REsp 1634046/RS). (N.U 0011051-48.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/12/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. 1. O fato de e a execução das astreintes ter ocorrido somente após o pedido de recuperação judicial não afastada a natureza concursal do crédito em questão, pois, conforme evidenciam os próprios cálculos da agravante, os valores apurados referem-se ao descumprimento de decisão ocorrido no período de 10/07/2013 a 28/08/2015, tratando-se de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. 2. A incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de multa pelo descumprimento de decisão judicial somente é autorizada após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da condenação. No entanto, considerando que o referido prazo ainda não transcorreu e que os créditos concursais devem ser atualizados somente até 20/06/2016, não há falar em incidência de juros de mora sobre as astreintes . Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70079124624, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - AI: 70079124624 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018). (Destaquei). Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme é o entendimento predominante na jurisprudência, à sentença que os fixa é o ato processual que faz nascer tal direito, devendo ser considerado o fato gerador a sentença proferida em 19/07/2022 (id. 90300507 – autos de origem). Logo, no caso em análise, apenas os honorários sucumbenciais podem ser classificados como crédito extraconcursal. Nesse norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES DE CÂMARA FRIA – RECONHECIMENTO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO –– ARGUIÇÃO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO QUE REFERE-SE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR – ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR – TEMA 1051 DO STJ – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERTENCENTE À PARTE LITIGANTE - NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS POR SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – VERBA EXTRACONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Nesse sentido, jurisprudência do STJ já proclamou que, como o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos preexistentes ao pleito recuperacional, ainda que não vencidos, a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação (concursalidade) não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele (AgInt no REsp n. 1.754.364/MG). (...). Por outro lado, consoante a orientação pacificada pelo STJ (REsp 1.841.960/SP), se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial (ainda que a ação tenha sido ajuizada anteriormente), o crédito que dali nascerá, necessariamente, com natureza extraconcursal. (N.U 1008212-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONCENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (Destaquei). Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada nesse ponto para que o cumprimento de sentença contra a Recuperanda prossiga apenas em relação aos honorários advocatícios, cabendo à parte interessada diligenciar perante o Juízo competente para habilitação do crédito concursal, nos moldes previstos no plano de recuperação judicial da Agravante. Ainda no que tange aos honorários sucumbenciais, tratando-se de crédito extraconcursal, mantém-se a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Nesse norte: Direito processual civil. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da devorada. Crédito de natureza extraconcursal. Executada intimada para pagar o débito de forma voluntária depois do fim do período de blindagem. Multa e honorários do art. 523, §1º, do cpc. Incidência devida. Recurso provido. (...). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial” (STJ - Terceira Turma - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021). 4. Findo o período de blindagem da recuperação judicial, considerando que se trata de crédito extraconcursal e que a executada foi regularmente intimada para quitá-lo de forma voluntária, mas não o fez, é legítima a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. (N.U 1029503-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). Registra-se, no entanto, que a Súmula 581 do STJ dispõe que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, e aqui se reconhece que o simples fato de a Devedora principal estar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento das execuções em face dos devedores solidários que não estejam nela incluídos. Por fim, a Recorrente pugna que o valor base para os danos materiais seja estabelecido em R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), com as atualizações legais. A aludida sentença condenou as Devedoras, de modo solidário, a promoverem a devolução integral dos valores pagos pelo autor “na monta de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação” - sic – id. 90300507 – (autos de n. 0038647-02.2016.8.11.0041). O valor constado no dispositivo de sentença levou consideração àquele apresentado pelo Autor/Agravado à época do ajuizamento da ação (memória de cálculo de págs. 59/60 – id. 39835534), o qual estava atualizado até 06/10/2016, totalizando a quantia de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos). Partindo do ponto que os danos materiais devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da Recorrente (02/09/2020), e que a correção monetária deve ser realizada a partir do desembolso, ou seja, das datas relativas a cada parcela paga pelo Autor, o cálculo exarado pela Contadoria do Juízo em id. 105244571 (ratificado pelos esclarecimentos de id. 138690402 e id. 178256772) está de acordo com a sentença. Isso porque o supracitado documento utilizou os parâmetros estabelecidos em sentença, não havendo qualquer equívoco em seu teor, devendo o valor dos danos materiais ser estabelecido em R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Consigna-se que os cálculos apresentados pelo Credor em id. 93770020 e id. 101652698 (autos de origem) não estão de acordo com a sentença, seja por não considerar a data do pedido de recuperação judicial da Recuperanda (02/09/2020), ou mesmo porque não consta que a correção monetária deve ocorrer a partir do desembolso, tanto que na segunda memória de cálculo o Agravado utilizou o período de correção entre 31/01/2014 a 02/09/2020, o que é incompatível com aquele trazido junto à inicial (atualizado até 06/10/2016). Portanto, o recurso também comporta acolhimento quanto a esse ponto para que conste o valor do dano material atualizado, consoante os termos do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em id. 105244571 (ratificado pelos esclarecimentos de id. 138690402 e id. 178256772), que perfaz R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer: A) que o crédito relativo aos danos morais, danos materiais, a multa contratual e às astreintes fixadas (itens 1,3 e 4 da sentença) é concursal, razão pela qual não incidem as penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, e, B) que o valor do dano material atualizado perfaz R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1027355-48.2024.8.11.0000

ID: 257172071

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027355-48.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROBERTO NEVES

Acórdão

Advogados:

GERSON LEVY RABONE PALMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027355-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Valor d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027355-48.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Multa de 10%] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANTONIO AUGUSTO PAES DE BARROS - CPF: 021.086.591-10 (ADVOGADO), FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.784.413/0001-65 (AGRAVANTE), MARCELO ROBERTO NEVES - CPF: 007.882.971-20 (AGRAVADO), EDIFICIO AMADEUS COMMERCE LTDA - CNPJ: 13.822.421/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CONSTRUTORA ATHOS S.A. - CNPJ: 12.986.862/0001-14 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS MENEZES FILGUEIRA MOUSSALEM - CPF: 714.056.071-49 (TERCEIRO INTERESSADO), UNION FDV PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 14.800.955/0001-38 (TERCEIRO INTERESSADO), GERSON LEVY RABONE PALMA - CPF: 029.628.491-21 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1.051/STJ. CRÉDITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS, MATERIAIS, MULTA CONTRATUAL E ASTREINTES É CONSIDERADO CONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC INCIDEM APENAS SOBRE O CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO ADIMPLIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SER CALCULADO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que manteve a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o crédito perseguido seria extraconcursal, e que fixou o valor base da indenização por danos materiais em R$ 93.201,12. O recurso busca (i) afastar a incidência da multa e honorários sucumbenciais em razão da suposta natureza concursal do crédito e (ii) redefinir o valor do dano material para R$ 83.166,20, que se entende como correto, com as devidas atualizações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os créditos decorrentes da condenação são de natureza concursal ou extraconcursal, considerando a recuperação judicial da executada Farol Empreendimentos e Participações S/A, e (ii) definir o valor correto da indenização por danos materiais, conforme critérios de atualização estabelecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.051, estabeleceu que a natureza concursal ou extraconcursal do crédito deve ser definida pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. No caso, os danos materiais, os danos morais, a multa contratual e as astreintes possuem fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial (02/09/2020), devendo, portanto, ser considerados créditos concursais e submetidos ao plano de recuperação judicial. 5. Os honorários sucumbenciais possuem natureza extraconcursal, pois decorrem de sentença proferida em 19/07/2022, ou seja, após o pedido de recuperação judicial, devendo ser pagos independentemente da habilitação no plano de recuperação. 6. Faz-se a ressalva de que a Súmula 581 do STJ dispõe que a recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra coobrigados solidários que não estejam abrangidos pelo plano de recuperação. 7. O valor da indenização por danos materiais deve ser atualizado conforme os critérios definidos na sentença, de modo que os cálculos da Contadoria Judicial observam tais pontos, não havendo qualquer equívoco em seu teor, devendo ser estabelecidos em R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Créditos cujos fatos geradores antecedem o pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser habilitados perante o juízo da recuperação. 2. Honorários sucumbenciais fixados por sentença posterior ao pedido de recuperação judicial possuem natureza extraconcursal. 3. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado conforme os critérios de atualização definidos na sentença, o que foi devidamente observado pelos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FAROL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em face da decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0038647-02.2016.8.11.0041, promovido por MARCELO ROBERTO NEVES. A Agravante alega que apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença de origem em razão do excesso verificado nos cálculos da execução. Aduz que trouxe a informação de que as empresas do Grupo Farol Empreendimentos ingressaram com pedido de recuperação judicial (autos de n. 1043494-88.2020.8.11.0041), cujo pleito foi deferido em 02/09/2020. Afirma que por ser o crédito oriundo de fato ocorrido antes do pedido de processamento da recuperação judicial (02/09/2020) e por não estar dentre aqueles créditos excluídos dos efeitos do processo recuperacional, o crédito exequendo se sujeita aos preceitos contidos na Lei 11.101/05. Explana que impugnou os cálculos da multa e dos honorários previstos no §1° do artigo 523 do Código de Processo Civil, pois existindo um processo de soerguimento, as Recuperandas ficam impedidas de fazer a livre disposição de seu acervo patrimonial para o pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano, sob sobre pena de serem enquadradas no artigo 172 da LRF. Pontua que teve seu plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia de Credores, sendo homologado em 09/07/2024. Sustenta que, ao contrário do que constou a decisão recorrida, o fato gerador da obrigação de pagar oriunda da rescisão contratual, com a obrigação de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais, é anterior ao pedido de deferimento da recuperação judicial da Agravante e, portanto, o crédito está sujeito ao plano recuperacional. Aponta que a demanda foi ajuizada em 13/10/2016, de modo que a Recorrente não pode ser compelida a adimplir créditos que têm natureza concursal. O Cumprimento de Sentença com a imposição da multa e honorários ocorreu em 31/08/2022, quando já havia o deferimento da recuperação judicial. Menciona que quando há um processo recuperacional, todos os bens das empresas Recuperandas ficam à disposição do Juízo Falimentar, estando a Recorrente impedida por lei de praticar qualquer ato de disposição ou oneração patrimonial, de modo a favorecer um ou mais credores sujeitos ao processo de recuperação, sob pena de cometimento de crime, nos termos do artigo 72 da LRF. Defende que é impossível a Agravante quitar os créditos sujeitos ao plano sem que sejam devidamente habilitados no processo recuperacional, não tendo a Recuperanda deixado de adimplir a obrigação por mera resistência à execução, mas sim por estar em uma circunstância que não poderia assim proceder. Frisa que quanto ao cálculo do valor dos danos materiais, embora tenha sido consignado pelo Magistrado singular que o montante fixado em sentença era de R$ 93.201,12 (noventa e três mil, duzentos e um reais e doze centavos), os valores pagos pelo Agravado não correspondem a tal quantia, mas sim ao patamar de R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), o qual foi o apontado como correto pela Contadoria Judicial. Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso para reforma da decisão recorrida para que seja afastada a aplicação das penalidades previstas no §1° do artigo 523 do Código de Processo Civil, ante ao fato do crédito perseguido ser concursal, e que seja determinado que o valor base dos danos materiais seja R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), corrigido a partir de cada desembolso como foi determinado em sentença. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 249171172. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para: I) afastar a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, ante o suposto fato de o crédito perseguido ser concursal e, II) que seja determinado que o valor base para os danos materiais seja R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), que deve ser corrigido com as atualizações legais. No que se refere à possibilidade de se afastar a aplicação da multa e honorários previstos no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, levando-se em conta que a irresignação recursal, é preciso delimitar se o crédito executado tem ou não natureza concursal. Isso porque, na hipótese de o crédito perseguido ser considerado concursal, não poderia a Executada/Agravante satisfazer a obrigação fora do que foi pactuado em seu plano recuperacional, sob pena de violação à ordem e à igualdade entre os credores. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Os créditos concursais são aqueles em que os fatos geradores são anteriores a 02/09/2020 (data do pedido da recuperação judicial) e, portanto, serão adimplidos conforme o plano de recuperação judicial da Executada (autos n. 1043494-88.2020.8.11.0041). Dos autos de origem, observa-se que a Ação foi ajuizada em outubro/2016, tendo o Autor relatado que adquiriu imóvel junto às Requeridas, por meio de contrato de compra e venda consistente na sala comercial n. 501 de matrícula n. 94.807 que deveria ser entregue em dezembro/2015, com possibilidade de prorrogação por 90 (noventa) dias e tolerância de até 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas em contrato. Aduziu que a obra estava paralisada à época e que o empreendimento havia sido embargado pelo Município, sendo que teria adimplido até abril/2015 o montante de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos). A sentença proferida em 19/07/2022 pelo Juízo a quo reconheceu a existência de ato ilícito e o dever de indenizar por parte das Rés, tendo assim consignado em seu dispositivo: (...). Diante do exposto, e por tudo que dos autos constam, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 1) Condenar as requeridas, de modo solidário, a promoverem a devolução integral dos valores pagos pelo autor na monta de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos), que deverá ser ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; 2) Confirmo a tutela de urgência concedida (id. 39835537 - Pág. 19) e diante do reiterado descumprimento, torno definitiva a multa aplicada no montante de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 3) Condeno as rés ao pagamento solidário de dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido pelo INPC a partir do presente arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. 4) Condeno, de modo solidário, as rés na multa de 10% sobre o valor pago pela parte autora, que deverá ser corrigido pelo INPC, desde o presente arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Por fim, considerando a sucumbência mínima do autor, na forma do que estabelece o parágrafo único do art. 86 do CPC, condeno ainda as requeridas ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. (...) – sic – id. 90300507 – (autos de n. 0038647-02.2016.8.11.0041). A sentença prolatada transitou em julgado em 15/08/2022 (id. 92508876). Feitos tais esclarecimentos, em relação aos danos materiais, morais e a multa contratual (itens 1,3 e 4 da sentença), o fato gerador a ser considerado é a data ou período em que ocorreu o evento danoso, ou seja, quando houve a falha na prestação do serviço, sendo em meados de dezembro/2015 (limite para conclusão das obras) e no decorrer do ano de 2016 (possibilidade de prorrogação da entrega). Quanto às astreintes aplicadas na sentença (item 02), conforme pontuado na decisum estas se referem aos reiterados descumprimentos em período posterior da tutela de urgência concedida em 25/05/2017 (id. 39835537 - Pág. 19 - autos de primeiro grau). Considerando a data do pedido de recuperação judicial da Agravante (02/09/2020), o crédito principal (danos morais e materiais), a multa contratual e as atreintes se submetem ao plano de recuperação judicial da Recorrente, tendo em vista que são concursais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CRÉDITO - NATUREZA - TEMA 1051 STJ - FATO GERADOR ANTERIOR - CRÉDITO CONCURSAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Considera-se crédito concursal aquele constituído antes da aprovação do plano de recuperação judicial. Conforme entendimento do STJ no julgamento do Tema 1051, a natureza do crédito é definida a partir da data do fato gerador e não do trânsito em julgado da sentença. No caso, trata-se de responsabilidade contratual, cujos danos materiais e morais ocorreram entre os anos de 2012 a 2015, enquanto a recuperação judicial foi homologada em 23/02/2017, portanto, os créditos alegados estão sujeitos à recuperação judicial, já que o fato gerador deu-se antes da homologação do plano. (TJ-MT - AI: 10205692220238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2023). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – CRÉDITO EXISTENTE – FATO GERADOR – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EXECUTADAS DEFERIDO – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA – INDEFERIDO – SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AS RECUPERANDAS – EMISSÃO DE CERTIDÃO DO CRÉDITO – ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, a extinção do cumprimento de sentença em relação as devedoras em recuperação judicial é medida que se impõe, uma vez que após a aprovação do plano, as ações e execuções ajuizadas em face dos recuperandos devem ser extintas, notadamente por força da novação que resulta do plano aprovado, consoante dispõe o art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005. Precedentes do STJ. Na hipótese dos autos, sendo o cumprimento de sentença requerido para o recebimento da condenação imposta às executadas, no tocante ao pagamento da indenização por danos materiais e moral, cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, resta cristalino a sua classificação como crédito concursal, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, cuja atualização, com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, deve se dar até a data do pedido de recuperação judicial. Precedentes do STJ. (TJ-MT 10024123520228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 27/04/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PERDAS E DANOS E DANO MORAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA - CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 DA LEI 11.101/05 - NATUREZA CONCURSAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - FATO GERADOR. PRECEDENTES DO STJ. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido o crédito constituído anteriormente ao pedido de recuperação judicial, a ela se sujeita, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05, motivo pelo qual deve ser habilitado perante o juízo falimentar. Conforme entendimento fixado pelo STJ, "em demandas relativas a crédito trabalhista e de responsabilidade civil, no sentido de que a data do fato gerador da obrigação seria o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, ainda que a liquidação venha a ocorrer em data posterior" (AgInt no REsp 1793713/DF). Vale dizer: "A consolidação do crédito (ainda que inexigível e ilíquido) não depende de provimento judicial que o declare e muito menos do transcurso de seu trânsito em julgado, para efeito de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial". (REsp 1634046/RS). (N.U 0011051-48.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/09/2020, Publicado no DJE 18/12/2020). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA CONCURSAL. 1. O fato de e a execução das astreintes ter ocorrido somente após o pedido de recuperação judicial não afastada a natureza concursal do crédito em questão, pois, conforme evidenciam os próprios cálculos da agravante, os valores apurados referem-se ao descumprimento de decisão ocorrido no período de 10/07/2013 a 28/08/2015, tratando-se de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. 2. A incidência de juros de mora sobre os valores devidos a título de multa pelo descumprimento de decisão judicial somente é autorizada após o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da condenação. No entanto, considerando que o referido prazo ainda não transcorreu e que os créditos concursais devem ser atualizados somente até 20/06/2016, não há falar em incidência de juros de mora sobre as astreintes . Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70079124624, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 08/11/2018). (TJ-RS - AI: 70079124624 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 08/11/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2018). (Destaquei). Quanto aos honorários sucumbenciais, conforme é o entendimento predominante na jurisprudência, à sentença que os fixa é o ato processual que faz nascer tal direito, devendo ser considerado o fato gerador a sentença proferida em 19/07/2022 (id. 90300507 – autos de origem). Logo, no caso em análise, apenas os honorários sucumbenciais podem ser classificados como crédito extraconcursal. Nesse norte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.858.302/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). (Destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES DE CÂMARA FRIA – RECONHECIMENTO DE EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E SUBMISSÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES DO DEVEDOR AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO –– ARGUIÇÃO DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – CRÉDITO QUE REFERE-SE A OBRIGAÇÃO ANTERIOR – ANTERIORIDADE DO FATO GERADOR – TEMA 1051 DO STJ – EXTINÇÃO PARCIAL DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO PERTENCENTE À PARTE LITIGANTE - NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE SOERGUIMENTO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CONSTITUÍDOS POR SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO – VERBA EXTRACONCURSAL – PRECEDENTES DO STJ – PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO A ESSA VERBA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 do STJ). Nesse sentido, jurisprudência do STJ já proclamou que, como o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 prevê que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos preexistentes ao pleito recuperacional, ainda que não vencidos, a submissão de determinado crédito aos efeitos da recuperação (concursalidade) não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido de soerguimento empresarial, bastando que se refira a obrigações contraídas anteriormente a ele (AgInt no REsp n. 1.754.364/MG). (...). Por outro lado, consoante a orientação pacificada pelo STJ (REsp 1.841.960/SP), se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial (ainda que a ação tenha sido ajuizada anteriormente), o crédito que dali nascerá, necessariamente, com natureza extraconcursal. (N.U 1008212-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONCENATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA CONVERTIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR – CRÉDITO CONCURSAL ATINENES AO DANO MORAL - FATO GERADOR OCORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPEREAÇÃO JUDICIAL – SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSICIONAMENTO DO COLENDO STJ SOB RITO DE REPETITIVOS (TEMA 1051) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA EXTRACONCURSAL – CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No que diz respeito aos danos morais, o c. STJ em julgamento pelo rito dos repetitivos – Tema 1.051, posicionou-se no sentido de que deve ser observado o fato gerador, ou seja, o evento danoso, de modo que deve tal crédito ser considerado concursal, pois ocorrido antes do pedido de recuperação; ao contrário do que ocorreu com relação aos honorários sucumbenciais, eis que estes foram fixados posteriormente ao pedido de recuperação judicial, devendo portanto, ser considerado extraconcursal, devendo prosseguir na demanda originária. (TJ-MT 10170143120228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2023). (Destaquei). Dessa forma, a decisão recorrida deve ser reformada nesse ponto para que o cumprimento de sentença contra a Recuperanda prossiga apenas em relação aos honorários advocatícios, cabendo à parte interessada diligenciar perante o Juízo competente para habilitação do crédito concursal, nos moldes previstos no plano de recuperação judicial da Agravante. Ainda no que tange aos honorários sucumbenciais, tratando-se de crédito extraconcursal, mantém-se a aplicação das penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil. Nesse norte: Direito processual civil. agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após o pedido de recuperação judicial da devorada. Crédito de natureza extraconcursal. Executada intimada para pagar o débito de forma voluntária depois do fim do período de blindagem. Multa e honorários do art. 523, §1º, do cpc. Incidência devida. Recurso provido. (...). III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, “os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial” (STJ - Terceira Turma - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021). 4. Findo o período de blindagem da recuperação judicial, considerando que se trata de crédito extraconcursal e que a executada foi regularmente intimada para quitá-lo de forma voluntária, mas não o fez, é legítima a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso provido. (N.U 1029503-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). Registra-se, no entanto, que a Súmula 581 do STJ dispõe que “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”, e aqui se reconhece que o simples fato de a Devedora principal estar em recuperação judicial não obsta o prosseguimento das execuções em face dos devedores solidários que não estejam nela incluídos. Por fim, a Recorrente pugna que o valor base para os danos materiais seja estabelecido em R$ 83.166,20 (oitenta e três mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos), com as atualizações legais. A aludida sentença condenou as Devedoras, de modo solidário, a promoverem a devolução integral dos valores pagos pelo autor “na monta de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação” - sic – id. 90300507 – (autos de n. 0038647-02.2016.8.11.0041). O valor constado no dispositivo de sentença levou consideração àquele apresentado pelo Autor/Agravado à época do ajuizamento da ação (memória de cálculo de págs. 59/60 – id. 39835534), o qual estava atualizado até 06/10/2016, totalizando a quantia de R$ 93.201,12 (noventa e três mil duzentos e um reais e doze centavos). Partindo do ponto que os danos materiais devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial da Recorrente (02/09/2020), e que a correção monetária deve ser realizada a partir do desembolso, ou seja, das datas relativas a cada parcela paga pelo Autor, o cálculo exarado pela Contadoria do Juízo em id. 105244571 (ratificado pelos esclarecimentos de id. 138690402 e id. 178256772) está de acordo com a sentença. Isso porque o supracitado documento utilizou os parâmetros estabelecidos em sentença, não havendo qualquer equívoco em seu teor, devendo o valor dos danos materiais ser estabelecido em R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Consigna-se que os cálculos apresentados pelo Credor em id. 93770020 e id. 101652698 (autos de origem) não estão de acordo com a sentença, seja por não considerar a data do pedido de recuperação judicial da Recuperanda (02/09/2020), ou mesmo porque não consta que a correção monetária deve ocorrer a partir do desembolso, tanto que na segunda memória de cálculo o Agravado utilizou o período de correção entre 31/01/2014 a 02/09/2020, o que é incompatível com aquele trazido junto à inicial (atualizado até 06/10/2016). Portanto, o recurso também comporta acolhimento quanto a esse ponto para que conste o valor do dano material atualizado, consoante os termos do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em id. 105244571 (ratificado pelos esclarecimentos de id. 138690402 e id. 178256772), que perfaz R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Com tais fundamentos, conheço do recurso e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer: A) que o crédito relativo aos danos morais, danos materiais, a multa contratual e às astreintes fixadas (itens 1,3 e 4 da sentença) é concursal, razão pela qual não incidem as penalidades previstas no artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, e, B) que o valor do dano material atualizado perfaz R$ 113.937,69 (cento e treze mil novecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 3000016-95.2025.8.06.0158

ID: 281434920

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000016-95.2025.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDER BRANDAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000016-95.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sem registro na ANVISA] AUTOR: ERINILDA DA SILVA SOUSA REU: ESTADO DO CEARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Erinilda da Silva Sousa em face do Estado do Ceará, requerendo, inclusive liminarmente, o fornecimento de Broad Spectrum Usa Hemp, Complete Usa Hemp e Pump Pain Gel Usa Hemp, todos à base de Canabidiol, na forma prescrita por seu médico, por tempo indeterminado, para tratamento de Fibromialgia (CID10-M51), Insônia (CID10-G47) e Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG (CID10-F41). Indeferido o pedido de tutela de urgência na decisão de ID 132091359. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sob o n. 3000290-48.2025.8.06.0000, que ainda está pendente de julgamento pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, no ID 134492679, consta decisão proferida pela Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, conferindo efeito suspensivo ao recurso, bem como deferindo a tutela de urgência para o Estado do Ceará fornecer os produtos pleiteados à agravante. Contestação do promovido no ID 133434488, pugnando pela improcedência do pedido, ante o não cumprimento dos requisitos constantes nos Temas 6 e 1234 do STF. Réplica à contestação no ID 134667667, oportunidade em que a autora reforçou os argumentos iniciais, defendendo a necessidade do uso dos produtos à base de Cannabis. Após, manifestou-se no ID 135138960, informando o descumprimento da liminar pelo requerido, razão pela qual requereu o bloqueio de verbas públicas. Na sequência, no ID 135334902, consta ofício oriundo da Secretaria de Saúdo do Estado do Ceará, informando a necessidade de credenciamento do aeroporto de Fortaleza para a recepção e armazenamento de cargas derivadas de Canabidiol, sobretudo em virtude de o fármaco pleiteado não ser registrado na Anvisa. Na oportunidade, solicitou que seja verificado junto ao médico prescritor a possibilidade do(a) paciente ser atendido com as apresentações do medicamento Canabidiol já aprovadas pela Anvisa. Instado, o representante do Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para se manifestar acerca da indisponibilidade do produto, inclusive no que tange ao recebimento e armazenamento de cargas derivadas de Canabidiol pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins. O parquet ressaltou, ainda, que, em eventual deferimento do bloqueio de verbas para a aquisição dos fármacos, a própria requerente encontraria dificuldade para adquiri-los, considerando os obstáculos apresentados. A parte autora, no entanto, reiterou o pedido de bloqueio de verbas públicas, alegando que entraves administrativos, orçamentários ou logísticos não afastam a obrigação estatal de garantir o tratamento de saúde prescrito por profissional habilitado, especialmente diante de ordem judicial que determina seu cumprimento (ID 153120947). Na sequência, a Secretaria de Saúde do Estado encaminhou o ofício de ID 155908439, comunicando que o pedido de Autorização Especial submetido à Anvisa está em andamento, porém, não há previsão para a conclusão do processo, sendo inviável estipular um prazo definitivo. Não houve requerimentos de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O feito não requer dilação probatória. Assim, em observância ao art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Primeiramente, é sabido que o STF, ao apreciar o Tema 1234, fixou tese de repercussão geral para fixação de competência quando se tratar de pedido contra ente público para fornecimento de medicamento não incorporado ao rol do Sistema Único de Saúde - SUS. In verbis: [...] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109 9, I, da Constituição Federal l, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 2 do CPC C. [...] II - Definição de Medicamentos Não Incorporados . 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) [...] 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Paralelamente ao julgamento do Tema 1234, o STF apreciou o Tema 6, também de saúde pública, e fixou tese de repercussão geral sobre pedidos de fármacos que não estejam nas listas de dispensação do SUS. A referida tese estabeleceu requisitos para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados e resultou na edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e n. 61. In verbis: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da açã o: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa , nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec , ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento , previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula Vinculante n. 60. O pedido e análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Da análise do conteúdo das referidas súmulas vinculantes, percebe-se que ambas se referem a casos de pedidos de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, II, da Lei 5.991/73, medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 327, de 9 de dezembro de 2019, da ANVISA, em seu art. 3º, IX, esclarece que produto de Cannabis é produto industrializado, objeto de autorização sanitária pela ANVISA, destinado à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. Saliente-se que há alguns produtos de Cannabis Sativa registrados na ANVISA, porém, não são objeto desta demanda (https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?substancia=26256). Assim, não se enquadra no conceito de medicamento. Inclusive, o próprio sistema de consulta da Anvisa faz referência a "produto de Cannabis." Dessa forma, o pedido desta demanda não se enquadra nas hipóteses das Súmulas Vinculantes n. 60 e n. 61, oriundas dos Temas 1234 e 6 do STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RETARDO MENTAL MODERADO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TEMAS 500/STF E 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. 1. As teses e diretrizes definidas nos Temas 500/STF e 1.234/STF não abarcam as demandas que visam o fornecimento de Canabidiol, por versarem sobre ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, o que se difere do tratamento pleiteado nos autos, cuja substância não é classificada como tal, conforme conceito estabelecido pelo art. 4º, II, da Lei n. 5.991/1973 e apontamentos do parecer técnico do NATJUS, anexado aos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, fixou a tese da responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, estabelecendo que compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento das obrigações de saúde, conforme as regras de repartição de competências. 3. Em que pese o produto pleiteado não consubstancie, a rigor, medicamento, mas uma tecnologia em saúde, aplica-se por analogia ao caso concreto as conclusões exaradas nos temas 793/STF e 106/STJ. 4. Na espécie, considerando que não foram atendidos, cumulativamente, os requisitos definidos pelo STJ no recurso repetitivo REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106), para as hipóteses de fornecimento, pelo poder público, de tecnologia em saúde não incorporada em atos normativos do SUS, notadamente quanto à imprescindibilidade da terapia (Canabidiol) pleiteada, a denegação da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53540270620248090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). Hamilton Gomes Carneiro, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO TERAPÊUTICO À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL GREEN CARE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que negou o fornecimento de Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml ao impetrante, o qual alega ser necessário para o seu tratamento de transtorno do espectro autista e transtorno opositor desafiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado de Goiás é responsável pelo fornecimento do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml, ou se a competência seria da União, devido à ausência de registro na ANVISA; e se (ii) a parte impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento do referido produto terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O produto Canabidiol Green Care possui autorização sanitária emitida pela ANVISA, conforme RDC n.º 327/2019, e não se classifica, a rigor técnico, como medicamento, o qual é sujeito a registro. Assim, não se aplica à espécie o disposto no Tema n.º 500 do STF. Preliminar de incompetência da Justiça estadual afastada. (ii) Dentre as teses fixadas no Tema n.º 1.234, o STF ponderou que os produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados pelo tema. (iii) A Lei Estadual n.º 21.940/2023, estabelece os requisitos para o fornecimento gratuito de produtos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o SUS. (iv) A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a comprovação científica acerca da eficácia e segurança do medicamento para o tratamento do paciente, a sua imprescindibilidade e a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. Tal intelecção, se estende, por analogia, ao caso dos autos, relativo a produto terapêutico a base de Cannabis. (v) O Natjus TJGO concluiu que não há comprovação científica robusta que justifique o uso do Canabidiol Green Care para o tratamento das patologias que acometem o impetrante.(vi) Ausente o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, quando não restam preenchidos, no caso concreto, os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n.º 21.940/2023 e nas teses assentadas pelos Tribunais Superiores para o deferimento do pedido de fornecimento do produto terapêutico Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml, pela parte impetrada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança Denegada. Tese de julgamento: "1. O Estado pode ser compelido a fornecer produto à base de Cannabis, desde que cumpridos os requisitos da Lei Estadual n.º 21.940/2023 e atendidos os requisitos assentados pelos Tribunais Superiores. 2. A ausência de estudos científicos robustos que comprovem a eficácia e segurança do produto Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento de transtorno do espectro autista e transtorno opositor desafiador, além da falta de comprovação de sua imprescindibilidade, obsta o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante ao seu fornecimento, pelo Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, inc. II; Lei n.º 8.080/1990, art. 19-P, inc. II; Lei Estadual n.º 21.940/2023, arts. 1º, 2º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante n.º 60; STF, RE n.º 657718/MG (Tema n.º 500); STF, RE n.º 1.165.959/SP (Tema n.º 1.161); STF, RE n.º 1.366.243 (Tema n.º 1.234); STF, RE n.º 855.178/SE (Tema n.º 793); STJ, AgRg no AREsp n.º 1.657.156/RJ (Tema n.º 106); STJ, IAC n.º 14; TJGO, Mandado de Segurança 5421960-93.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3a Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Mandado de Segurança 5597802-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8a Câmara Cível, j. 20/09/2024. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 57298865220248090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 28/10/2024 (destaquei). Quanto ao mérito, a autora requer o fornecimento de Broad Spectrum Usa Hemp, Complete Usa Hemp e Pump Pain Gel Usa Hemp, todos à base de Canabidiol, na forma prescrita por seu médico, por tempo indeterminado, para tratamento de Fibromialgia (CID10-M51), Insônia (CID10-G47) e Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG (CID10-F41). No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de situação de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Todavia, referidas regras não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento. Por outro lado, impõem, seja ao Estado brasileiro, por seus entes, seja ao prestador de serviços de saúde, como o requerido da presente demanda, a obrigação de atendimento a quem deles necessitar, desde que o tratamento solicitado seja baseado na medicina por evidência científica. Pois bem, no caso presente, o arcabouço probatório revela que não houve comprovação dos requisitos imprescindíveis ao fornecimento da prestação de saúde pretendida. Nos termos do Tema 1161 da Repercussão Geral, aplicado analogicamente a pedido de produtos, é possível a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, mas com autorização para importação, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS. Tal julgado alia-se ao Tema 106 do STJ, segundo o qual é dever da parte comprovar, (1) a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, (2) sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (3) a existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Assim, o pedido de produto ou fármaco não incorporado e sequer detentor de registro sanitário deve ser avaliado criteriosamente, sobretudo quanto às evidências científicas que atestem a sua viabilidade clínica para a enfermidade que acomete o peticionante. Nesse sentido é o enunciado n. 50 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais (Tema 106 STJ - STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 e RE 566471/RN, RE 657718/MG do STF). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). No tocante à cientificidade do tratamento requerido pela parte autora, necessário se faz analisar a eficácia do referido produto solicitado no combate à condição de saúde indicada e a possibilidade de substitutos terapêuticos que tenham avaliações melhores às especificidades da parte autora e que apresentem resultados iguais ou superiores. No caso, apesar de ter sido juntado relatório médico indicando o tratamento com produto à base de canabidiol, inclusive, com informação de imprescindibilidade e impossibilidade de substituição por outro produto, as notas técnicas elaboradas pelo NATJUS/TJCE são incisivas quanto à ausência de comprovação científica do tratamento e possibilidade de substituição por fármacos do SUS. A Nota Técnica n. 2602/2025/NATJUS/TJCE destaca que: "Recentemente a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu um parecer relativo ao uso da cannabis em tratamentos psiquiátricos englobando a maior parte das evidências científicas atualmente disponíveis: - Não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. - Assim como a ABP, a Associação Americana de Psiquiatria (em inglês, American Psychiatric Association - APA) não endossa o uso da cannabis para fins medicinais. Um dos trechos do documento produzido pela APA diz que 'não há evidências científicas atuais de que a cannabis seja benéfica para o tratamento de qualquer transtorno psiquiátrico'." (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/04/CANABIDIOL-GOLDEN-CBD-PARA-PORTADORA-DE-FIBROMIALGIA-E-TRANSTORNO-DE-ANSIEDADE-GENERALIZADA.pdf) (destaquei). A mesma nota técnica ainda ressalta que "O uso de cannabis também está associado à alteração basal de humor, à depressão, ao transtorno bipolar, aos transtornos de ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e à ideação suicida." A Nota Técnica n. 2254/2024/NATJUS/TJCE diz que "Diversos estudos com cannabis medicinal foram realizados e limitações como uniformização de compostos e de doses, estudos com pequenas amostras, ensaios observacionais e outras limitações metodológicas impossibilitam concluir sobre o uso do canabidiol com forte grau de evidência, portanto, o Canabidiol ainda carece de melhores evidências clínicas para uso na Fibromialgia." (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/11/CANABIDIOL-GOLDEN-CBD-PLUS-FULL-PARA-PORTADORA-DE-FIBROMIALGIA.pdf) Além disso, em consulta ao sistema e-NatJus do CNJ, a Nota Técnica n. 254307/2024/PR explica que: "O sistema endocanabinóide modula uma série de funções fisiológicas, incluindo humor, cognição, controle motor e dor. Nos últimos anos, diversos estudos tem explorado a atuação dos canabinóides em diferentes condições clínicas. O uso de derivados da cannabis em doenças neurológicas tem ganhado atenção recentemente com publicações de alguns estudos na literatura que demonstram modesta eficácia no uso do composto canabidiol para controle de sindromes epilépticas graves e refratárias de início na infância, em particular os pacientes com síndrome de Dravet e Lennox Gastaut. Com exceção destas duas condições clínicas, não há estudos de qualidade que demonstrem eficácia do uso de canabinóides para outras condições neurológicas, e apesar dessas publicações específicas, é importante mencionar que o canabidiol exibe altas taxas de efeitos colaterais, e seu uso a longo prazo não se provou totalmente seguro em humanos ainda." (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:254307:1748037964:e901c6218ebfc7db1f41a63f77282e2e16b0b7f680b9616c4d641402249bdddd) A Nota Técnica n. 303572/2025/MA sustenta que: "Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto a facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamento identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia." (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:303572:1748038406:868cd8d4109de3daea2d337a958ac776760fe288a69a8d7ebe8d558a6170244e) (destaquei). Conclui-se, portanto, que, além de inexistir evidência científica de alto nível de que o produto pleiteado possa ter efeito terapêutico positivo na enfermidade do paciente, sua utilização não é segura. Verifica-se, então, que não há comprovação da existência de estudos científicos de alto nível que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do produto buscado, convindo salientar que o ordenamento pátrio é seguro quanto à necessidade de comprovação científica de alto grau para o fornecimento de prestações de saúde não incorporadas ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: A parte autora, pessoa economicamente hipossuficiente, pleiteia o fornecimento de Canabidiol para tratamento de dor crônica decorrente de "gonartrose", medicamento não incluído na lista do SUS. O pedido foi indeferido em primeira instância, com base na ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1234. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora atendeu aos requisitos para o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS; e (ii) se a decisão de improcedência deve ser mantida. III. Razões de decidir: A análise do caso deve observar os critérios estabelecidos pelo STF, que exigem: (i) a análise do ato comissivo omissivo da Conitec que resultou na incorporação do medicamento; (ii) a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro da lista do SUS; e (iii) a comprovação científica da eficácia do fármaco para patologia apresentada pela parte. No caso, a parte autora não apresentou evidências suficientes que comprovassem a ausência de alternativas terapêuticas e a eficácia do Canabidiol para o tratamento da dor crônica provocada pela gonartrose. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido, mantendo-se a improcedência da ação. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 1234 impede o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista padronizada do SUS. 2. A improcedência da ação é mantida diante da falta de evidências técnicas quanto a necessidade e imprescindibilidade do medicamento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência: STF - RE 1366.243 - TEMA 124. SÚMULA VINCULANTE 61. TJSP, Agravo de Instrumento 2232063-26.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4a Câmara de Direito Público, j. 18/11/2024: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1008212-37.2024.8.26.0071, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13a Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00010727020238260081 Adamantina, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5a Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/11/2024) (destaquei). Logo, diante da ausência de evidência científica robusta que ateste o benefício do uso do fitofármaco, conclui-se que se trata de intervenção experimental, sem comprovação científica de superioridade em relação aos tratamentos disponibilizados pelo SUS para as enfermidades que acometem a parte autora. Ademais, segundo o Enunciado 128 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, "em ações cuja pretensão contenha o pedido de fornecimento de produto de Cannabis ou seus derivados, não incorporados, o autor deve juntar aos autos documentos médicos que comprovem o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro, indicando as terapias e o tempo em que foram utilizadas, bem como os motivos pelos quais não são adequadas ou suficientes para o tratamento do paciente." (destaquei). Neste ponto, urge destacar que, apesar de a autora ter argumentado que já fez uso de Gabapentina e Pregabalina (v. laudo médico de ID 131703349), em consulta ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Dor Crônica (Fibromialgia) (Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS n. 1/2024), verifiquei que há outros tratamentos, devidamente avaliados cientificamente e incorporados ao SUS, para o tratamento da enfermidade, sendo indicados os seguintes fármacos: Ácido acetilsalicílico, Ácido Valpróico, Carbamazepina, Cloridrato de Amitriptilina, Cloridrato de Clomipramina, Cloridrato de Metadona, Cloridrato de Nortriptilina, Dipirona, Fenitoína, Fosfato de Codeína, Gabapentina, Ibuprofeno, Naproxeno, Omeprazol, Paracetamol, Sulfato de Morfina e Valproato de Sódio. Quanto à Insônia e ao Transtorno de Ansiedade Generalizada, inexiste PCDT para tais enfermidades. Assim, percebe-se que a paciente não esgotou as possibilidades terapêuticas fornecidas pelo SUS, inexistindo, portanto, imprescindibilidade do produto à base de canabidiol e nem tampouco impossibilidade de sua substituição por fármaco do SUS. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - Fornecimento de medicamento - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticada com enxaqueca com aura (CID 10 43.1), que evoluiu para dor crônica (CID 10 R52.1), afirmando necessitar do medicamento à base de canabidiol"Bisaliv Power Full Spectrum"- Sentença de improcedência do pedido - Ausência dos requisitos estipulados no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), notadamente, no tocante à justificativa médica fundamentada e circunstanciada quanto à imprescindibilidade/necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Dúvida sobre o médico que assinou o relatório ser o profissional que acompanha a paciente - Laudo genérico emitido por profissional com consultório em outro Estado e com especialidade em área estranha àquela em que se enquadra a patologia da autora - Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país - Contexto em que o parecer do NAT-Jus, desfavorável ao fornecimento do fármaco, deve prevalecer - Precedentes desta E. Corte e desta Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10864141920238260053 São Paulo, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024) (destaquei). Desse modo, ante a ausência de comprovação de eficácia e de imprescindibilidade dos produtos, além do alto custo e da difícil aquisição narradas nos ofícios da Secretaria de Saúde do Estado acostados aos autos, não merece acolhimento o pleito autoral. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, porém, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, ante a ausência de interesse público primário (art. 178 do CPC). Por consequência, ficam indeferidos os pedidos de bloqueio de verbas públicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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Processo nº 3000016-95.2025.8.06.0158

ID: 281434961

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000016-95.2025.8.06.0158

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDER BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDER BRANDAO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: russas.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 3000016-95.2025.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sem registro na ANVISA] AUTOR: ERINILDA DA SILVA SOUSA REU: ESTADO DO CEARA Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Erinilda da Silva Sousa em face do Estado do Ceará, requerendo, inclusive liminarmente, o fornecimento de Broad Spectrum Usa Hemp, Complete Usa Hemp e Pump Pain Gel Usa Hemp, todos à base de Canabidiol, na forma prescrita por seu médico, por tempo indeterminado, para tratamento de Fibromialgia (CID10-M51), Insônia (CID10-G47) e Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG (CID10-F41). Indeferido o pedido de tutela de urgência na decisão de ID 132091359. Inconformada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, sob o n. 3000290-48.2025.8.06.0000, que ainda está pendente de julgamento pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Contudo, no ID 134492679, consta decisão proferida pela Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva, conferindo efeito suspensivo ao recurso, bem como deferindo a tutela de urgência para o Estado do Ceará fornecer os produtos pleiteados à agravante. Contestação do promovido no ID 133434488, pugnando pela improcedência do pedido, ante o não cumprimento dos requisitos constantes nos Temas 6 e 1234 do STF. Réplica à contestação no ID 134667667, oportunidade em que a autora reforçou os argumentos iniciais, defendendo a necessidade do uso dos produtos à base de Cannabis. Após, manifestou-se no ID 135138960, informando o descumprimento da liminar pelo requerido, razão pela qual requereu o bloqueio de verbas públicas. Na sequência, no ID 135334902, consta ofício oriundo da Secretaria de Saúdo do Estado do Ceará, informando a necessidade de credenciamento do aeroporto de Fortaleza para a recepção e armazenamento de cargas derivadas de Canabidiol, sobretudo em virtude de o fármaco pleiteado não ser registrado na Anvisa. Na oportunidade, solicitou que seja verificado junto ao médico prescritor a possibilidade do(a) paciente ser atendido com as apresentações do medicamento Canabidiol já aprovadas pela Anvisa. Instado, o representante do Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para se manifestar acerca da indisponibilidade do produto, inclusive no que tange ao recebimento e armazenamento de cargas derivadas de Canabidiol pelo Aeroporto Internacional Pinto Martins. O parquet ressaltou, ainda, que, em eventual deferimento do bloqueio de verbas para a aquisição dos fármacos, a própria requerente encontraria dificuldade para adquiri-los, considerando os obstáculos apresentados. A parte autora, no entanto, reiterou o pedido de bloqueio de verbas públicas, alegando que entraves administrativos, orçamentários ou logísticos não afastam a obrigação estatal de garantir o tratamento de saúde prescrito por profissional habilitado, especialmente diante de ordem judicial que determina seu cumprimento (ID 153120947). Na sequência, a Secretaria de Saúde do Estado encaminhou o ofício de ID 155908439, comunicando que o pedido de Autorização Especial submetido à Anvisa está em andamento, porém, não há previsão para a conclusão do processo, sendo inviável estipular um prazo definitivo. Não houve requerimentos de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O feito não requer dilação probatória. Assim, em observância ao art. 355, I, do CPC, anuncio o julgamento antecipado da lide. Primeiramente, é sabido que o STF, ao apreciar o Tema 1234, fixou tese de repercussão geral para fixação de competência quando se tratar de pedido contra ente público para fornecimento de medicamento não incorporado ao rol do Sistema Único de Saúde - SUS. In verbis: [...] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109 9, I, da Constituição Federal l, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 2 do CPC C. [...] II - Definição de Medicamentos Não Incorporados . 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades ; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) [...] 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Paralelamente ao julgamento do Tema 1234, o STF apreciou o Tema 6, também de saúde pública, e fixou tese de repercussão geral sobre pedidos de fármacos que não estejam nas listas de dispensação do SUS. A referida tese estabeleceu requisitos para a concessão excepcional de medicamentos não incorporados e resultou na edição das Súmulas Vinculantes n. 60 e n. 61. In verbis: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da açã o: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa , nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec , ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento , previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Súmula Vinculante n. 60. O pedido e análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante n. 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Da análise do conteúdo das referidas súmulas vinculantes, percebe-se que ambas se referem a casos de pedidos de fármacos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas do SUS. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, II, da Lei 5.991/73, medicamento é o produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 327, de 9 de dezembro de 2019, da ANVISA, em seu art. 3º, IX, esclarece que produto de Cannabis é produto industrializado, objeto de autorização sanitária pela ANVISA, destinado à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa. Saliente-se que há alguns produtos de Cannabis Sativa registrados na ANVISA, porém, não são objeto desta demanda (https://consultas.anvisa.gov.br/#/cannabis/q/?substancia=26256). Assim, não se enquadra no conceito de medicamento. Inclusive, o próprio sistema de consulta da Anvisa faz referência a "produto de Cannabis." Dessa forma, o pedido desta demanda não se enquadra nas hipóteses das Súmulas Vinculantes n. 60 e n. 61, oriundas dos Temas 1234 e 6 do STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. RETARDO MENTAL MODERADO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. TEMAS 500/STF E 1.234/STF. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. NÃO PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO NÃO DEMONSTRADA. 1. As teses e diretrizes definidas nos Temas 500/STF e 1.234/STF não abarcam as demandas que visam o fornecimento de Canabidiol, por versarem sobre ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, o que se difere do tratamento pleiteado nos autos, cuja substância não é classificada como tal, conforme conceito estabelecido pelo art. 4º, II, da Lei n. 5.991/1973 e apontamentos do parecer técnico do NATJUS, anexado aos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793, fixou a tese da responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, estabelecendo que compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento das obrigações de saúde, conforme as regras de repartição de competências. 3. Em que pese o produto pleiteado não consubstancie, a rigor, medicamento, mas uma tecnologia em saúde, aplica-se por analogia ao caso concreto as conclusões exaradas nos temas 793/STF e 106/STJ. 4. Na espécie, considerando que não foram atendidos, cumulativamente, os requisitos definidos pelo STJ no recurso repetitivo REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106), para as hipóteses de fornecimento, pelo poder público, de tecnologia em saúde não incorporada em atos normativos do SUS, notadamente quanto à imprescindibilidade da terapia (Canabidiol) pleiteada, a denegação da segurança é medida que se impõe. SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53540270620248090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). Hamilton Gomes Carneiro, 11a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (destaquei). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO TERAPÊUTICO À BASE DE CANNABIS. CANABIDIOL GREEN CARE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, que negou o fornecimento de Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml ao impetrante, o qual alega ser necessário para o seu tratamento de transtorno do espectro autista e transtorno opositor desafiador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Estado de Goiás é responsável pelo fornecimento do Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml, ou se a competência seria da União, devido à ausência de registro na ANVISA; e se (ii) a parte impetrante possui direito líquido e certo ao fornecimento do referido produto terapêutico. III. RAZÕES DE DECIDIR. (i) O produto Canabidiol Green Care possui autorização sanitária emitida pela ANVISA, conforme RDC n.º 327/2019, e não se classifica, a rigor técnico, como medicamento, o qual é sujeito a registro. Assim, não se aplica à espécie o disposto no Tema n.º 500 do STF. Preliminar de incompetência da Justiça estadual afastada. (ii) Dentre as teses fixadas no Tema n.º 1.234, o STF ponderou que os produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados pelo tema. (iii) A Lei Estadual n.º 21.940/2023, estabelece os requisitos para o fornecimento gratuito de produtos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenham em sua composição fitocanabinoides, como Canabidiol (CBD), Canabigerol (CBG), Tetrahidrocanabinol (THC), nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas com o SUS. (iv) A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores exige a comprovação científica acerca da eficácia e segurança do medicamento para o tratamento do paciente, a sua imprescindibilidade e a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. Tal intelecção, se estende, por analogia, ao caso dos autos, relativo a produto terapêutico a base de Cannabis. (v) O Natjus TJGO concluiu que não há comprovação científica robusta que justifique o uso do Canabidiol Green Care para o tratamento das patologias que acometem o impetrante.(vi) Ausente o direito líquido e certo invocado pela parte impetrante, quando não restam preenchidos, no caso concreto, os requisitos estabelecidos na Lei Estadual n.º 21.940/2023 e nas teses assentadas pelos Tribunais Superiores para o deferimento do pedido de fornecimento do produto terapêutico Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml, pela parte impetrada. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança Denegada. Tese de julgamento: "1. O Estado pode ser compelido a fornecer produto à base de Cannabis, desde que cumpridos os requisitos da Lei Estadual n.º 21.940/2023 e atendidos os requisitos assentados pelos Tribunais Superiores. 2. A ausência de estudos científicos robustos que comprovem a eficácia e segurança do produto Canabidiol Green Care 23,75 mg/ml para o tratamento de transtorno do espectro autista e transtorno opositor desafiador, além da falta de comprovação de sua imprescindibilidade, obsta o reconhecimento do direito líquido e certo do impetrante ao seu fornecimento, pelo Estado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 23, inc. II; Lei n.º 8.080/1990, art. 19-P, inc. II; Lei Estadual n.º 21.940/2023, arts. 1º, 2º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula Vinculante n.º 60; STF, RE n.º 657718/MG (Tema n.º 500); STF, RE n.º 1.165.959/SP (Tema n.º 1.161); STF, RE n.º 1.366.243 (Tema n.º 1.234); STF, RE n.º 855.178/SE (Tema n.º 793); STJ, AgRg no AREsp n.º 1.657.156/RJ (Tema n.º 106); STJ, IAC n.º 14; TJGO, Mandado de Segurança 5421960-93.2024.8.09.0000, Rel. Des. Fernando Braga Viggiano, 3a Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJGO, Mandado de Segurança 5597802-87.2024.8.09.0000, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8a Câmara Cível, j. 20/09/2024. (TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 57298865220248090000 GOIÂNIA, Relator: Des (a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8a Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 28/10/2024 (destaquei). Quanto ao mérito, a autora requer o fornecimento de Broad Spectrum Usa Hemp, Complete Usa Hemp e Pump Pain Gel Usa Hemp, todos à base de Canabidiol, na forma prescrita por seu médico, por tempo indeterminado, para tratamento de Fibromialgia (CID10-M51), Insônia (CID10-G47) e Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG (CID10-F41). No caso em análise, trata-se de uma situação típica de se assegurar o direito constitucional à saúde, que além de ostentar a qualidade de direito fundamental, que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, conforme preceitua a Constituição Federal em seus artigos 6º e 196: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de situação de preservação da vida humana, tendo como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão. Não se pode olvidar que a sobredita garantia integra a essência nuclear dos direitos fundamentais. Em verdade, o direito à saúde assegurado na Carta Política de 1988 constitui direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Todavia, referidas regras não asseguram a obtenção de todo e qualquer tratamento. Por outro lado, impõem, seja ao Estado brasileiro, por seus entes, seja ao prestador de serviços de saúde, como o requerido da presente demanda, a obrigação de atendimento a quem deles necessitar, desde que o tratamento solicitado seja baseado na medicina por evidência científica. Pois bem, no caso presente, o arcabouço probatório revela que não houve comprovação dos requisitos imprescindíveis ao fornecimento da prestação de saúde pretendida. Nos termos do Tema 1161 da Repercussão Geral, aplicado analogicamente a pedido de produtos, é possível a concessão de fármaco sem registro na ANVISA, mas com autorização para importação, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais do SUS. Tal julgado alia-se ao Tema 106 do STJ, segundo o qual é dever da parte comprovar, (1) a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, (2) sua incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento e (3) a existência de registro na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Assim, o pedido de produto ou fármaco não incorporado e sequer detentor de registro sanitário deve ser avaliado criteriosamente, sobretudo quanto às evidências científicas que atestem a sua viabilidade clínica para a enfermidade que acomete o peticionante. Nesse sentido é o enunciado n. 50 das Jornadas de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Não devem ser deferidas medidas judiciais de acesso a medicamentos e materiais não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ou deferidas medidas judiciais que assegurem acessos a produtos ou procedimentos experimentais (Tema 106 STJ - STJ - Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 e RE 566471/RN, RE 657718/MG do STF). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). No tocante à cientificidade do tratamento requerido pela parte autora, necessário se faz analisar a eficácia do referido produto solicitado no combate à condição de saúde indicada e a possibilidade de substitutos terapêuticos que tenham avaliações melhores às especificidades da parte autora e que apresentem resultados iguais ou superiores. No caso, apesar de ter sido juntado relatório médico indicando o tratamento com produto à base de canabidiol, inclusive, com informação de imprescindibilidade e impossibilidade de substituição por outro produto, as notas técnicas elaboradas pelo NATJUS/TJCE são incisivas quanto à ausência de comprovação científica do tratamento e possibilidade de substituição por fármacos do SUS. A Nota Técnica n. 2602/2025/NATJUS/TJCE destaca que: "Recentemente a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) emitiu um parecer relativo ao uso da cannabis em tratamentos psiquiátricos englobando a maior parte das evidências científicas atualmente disponíveis: - Não há evidências científicas suficientes que justifiquem o uso de nenhum dos derivados da cannabis no tratamento de doenças mentais. Em contrapartida, diversos estudos associam o uso e abuso de cannabis, bem como de outras substâncias psicoativas, ao desenvolvimento e agravamento de doenças mentais. - Assim como a ABP, a Associação Americana de Psiquiatria (em inglês, American Psychiatric Association - APA) não endossa o uso da cannabis para fins medicinais. Um dos trechos do documento produzido pela APA diz que 'não há evidências científicas atuais de que a cannabis seja benéfica para o tratamento de qualquer transtorno psiquiátrico'." (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2025/04/CANABIDIOL-GOLDEN-CBD-PARA-PORTADORA-DE-FIBROMIALGIA-E-TRANSTORNO-DE-ANSIEDADE-GENERALIZADA.pdf) (destaquei). A mesma nota técnica ainda ressalta que "O uso de cannabis também está associado à alteração basal de humor, à depressão, ao transtorno bipolar, aos transtornos de ansiedade, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e à ideação suicida." A Nota Técnica n. 2254/2024/NATJUS/TJCE diz que "Diversos estudos com cannabis medicinal foram realizados e limitações como uniformização de compostos e de doses, estudos com pequenas amostras, ensaios observacionais e outras limitações metodológicas impossibilitam concluir sobre o uso do canabidiol com forte grau de evidência, portanto, o Canabidiol ainda carece de melhores evidências clínicas para uso na Fibromialgia." (https://portal.tjce.jus.br/uploads/2024/11/CANABIDIOL-GOLDEN-CBD-PLUS-FULL-PARA-PORTADORA-DE-FIBROMIALGIA.pdf) Além disso, em consulta ao sistema e-NatJus do CNJ, a Nota Técnica n. 254307/2024/PR explica que: "O sistema endocanabinóide modula uma série de funções fisiológicas, incluindo humor, cognição, controle motor e dor. Nos últimos anos, diversos estudos tem explorado a atuação dos canabinóides em diferentes condições clínicas. O uso de derivados da cannabis em doenças neurológicas tem ganhado atenção recentemente com publicações de alguns estudos na literatura que demonstram modesta eficácia no uso do composto canabidiol para controle de sindromes epilépticas graves e refratárias de início na infância, em particular os pacientes com síndrome de Dravet e Lennox Gastaut. Com exceção destas duas condições clínicas, não há estudos de qualidade que demonstrem eficácia do uso de canabinóides para outras condições neurológicas, e apesar dessas publicações específicas, é importante mencionar que o canabidiol exibe altas taxas de efeitos colaterais, e seu uso a longo prazo não se provou totalmente seguro em humanos ainda." (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:254307:1748037964:e901c6218ebfc7db1f41a63f77282e2e16b0b7f680b9616c4d641402249bdddd) A Nota Técnica n. 303572/2025/MA sustenta que: "Com base em evidências de certeza muito baixa a moderada, a cannabis e seus derivados demonstraram efeitos limitados a incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão em diversas medições realizadas nas diferentes comparações. Além disso, a nabilona provavelmente resulta em pouca ou nenhuma diferença no sono mais reparador, com efeitos limitados e incertos quanto a facilidade, velocidade em adormecer ou na redução da insônia. Quanto à segurança, a maioria dos eventos adversos relatados pelos pacientes foram leves, contudo houve perda de seguimento em três dos quatro ECR devido a esses eventos. Os estudos analisados têm amostras pequenas e possuem limitações metodológicas que podem influenciar os resultados apresentados. Assim, futuros ECR, como os dez ensaios clínicos em andamento identificados por este PTC, com amostras maiores e conduzidos de forma rigorosa podem auxiliar na compreensão da eficácia e da segurança da cannabis e seus derivados como alternativa terapêutica para o tratamento da fibromialgia." (https://www.pje.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:303572:1748038406:868cd8d4109de3daea2d337a958ac776760fe288a69a8d7ebe8d558a6170244e) (destaquei). Conclui-se, portanto, que, além de inexistir evidência científica de alto nível de que o produto pleiteado possa ter efeito terapêutico positivo na enfermidade do paciente, sua utilização não é segura. Verifica-se, então, que não há comprovação da existência de estudos científicos de alto nível que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do produto buscado, convindo salientar que o ordenamento pátrio é seguro quanto à necessidade de comprovação científica de alto grau para o fornecimento de prestações de saúde não incorporadas ao Sistema Único de Saúde. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame: A parte autora, pessoa economicamente hipossuficiente, pleiteia o fornecimento de Canabidiol para tratamento de dor crônica decorrente de "gonartrose", medicamento não incluído na lista do SUS. O pedido foi indeferido em primeira instância, com base na ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1234. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora atendeu aos requisitos para o fornecimento do medicamento não padronizado pelo SUS; e (ii) se a decisão de improcedência deve ser mantida. III. Razões de decidir: A análise do caso deve observar os critérios estabelecidos pelo STF, que exigem: (i) a análise do ato comissivo omissivo da Conitec que resultou na incorporação do medicamento; (ii) a impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por outro da lista do SUS; e (iii) a comprovação científica da eficácia do fármaco para patologia apresentada pela parte. No caso, a parte autora não apresentou evidências suficientes que comprovassem a ausência de alternativas terapêuticas e a eficácia do Canabidiol para o tratamento da dor crônica provocada pela gonartrose. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido, mantendo-se a improcedência da ação. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 1234 impede o fornecimento de medicamentos não incorporados à lista padronizada do SUS. 2. A improcedência da ação é mantida diante da falta de evidências técnicas quanto a necessidade e imprescindibilidade do medicamento. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência: STF - RE 1366.243 - TEMA 124. SÚMULA VINCULANTE 61. TJSP, Agravo de Instrumento 2232063-26.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, 4a Câmara de Direito Público, j. 18/11/2024: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1008212-37.2024.8.26.0071, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13a Câmara de Direito Público, j. 14/11/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00010727020238260081 Adamantina, Relator: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 26/11/2024, 5a Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/11/2024) (destaquei). Logo, diante da ausência de evidência científica robusta que ateste o benefício do uso do fitofármaco, conclui-se que se trata de intervenção experimental, sem comprovação científica de superioridade em relação aos tratamentos disponibilizados pelo SUS para as enfermidades que acometem a parte autora. Ademais, segundo o Enunciado 128 da VII Jornada de Direito da Saúde do CNJ, "em ações cuja pretensão contenha o pedido de fornecimento de produto de Cannabis ou seus derivados, não incorporados, o autor deve juntar aos autos documentos médicos que comprovem o esgotamento de todas as alternativas terapêuticas disponíveis no mercado brasileiro, indicando as terapias e o tempo em que foram utilizadas, bem como os motivos pelos quais não são adequadas ou suficientes para o tratamento do paciente." (destaquei). Neste ponto, urge destacar que, apesar de a autora ter argumentado que já fez uso de Gabapentina e Pregabalina (v. laudo médico de ID 131703349), em consulta ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Dor Crônica (Fibromialgia) (Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS n. 1/2024), verifiquei que há outros tratamentos, devidamente avaliados cientificamente e incorporados ao SUS, para o tratamento da enfermidade, sendo indicados os seguintes fármacos: Ácido acetilsalicílico, Ácido Valpróico, Carbamazepina, Cloridrato de Amitriptilina, Cloridrato de Clomipramina, Cloridrato de Metadona, Cloridrato de Nortriptilina, Dipirona, Fenitoína, Fosfato de Codeína, Gabapentina, Ibuprofeno, Naproxeno, Omeprazol, Paracetamol, Sulfato de Morfina e Valproato de Sódio. Quanto à Insônia e ao Transtorno de Ansiedade Generalizada, inexiste PCDT para tais enfermidades. Assim, percebe-se que a paciente não esgotou as possibilidades terapêuticas fornecidas pelo SUS, inexistindo, portanto, imprescindibilidade do produto à base de canabidiol e nem tampouco impossibilidade de sua substituição por fármaco do SUS. Nesse sentido, o seguinte julgado: APELAÇÃO - Fornecimento de medicamento - Ação de obrigação de fazer - Paciente diagnosticada com enxaqueca com aura (CID 10 43.1), que evoluiu para dor crônica (CID 10 R52.1), afirmando necessitar do medicamento à base de canabidiol"Bisaliv Power Full Spectrum"- Sentença de improcedência do pedido - Ausência dos requisitos estipulados no REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), notadamente, no tocante à justificativa médica fundamentada e circunstanciada quanto à imprescindibilidade/necessidade do medicamento, assim como da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS - Dúvida sobre o médico que assinou o relatório ser o profissional que acompanha a paciente - Laudo genérico emitido por profissional com consultório em outro Estado e com especialidade em área estranha àquela em que se enquadra a patologia da autora - Inexistência de informação sobre a ineficácia de medicamentos à base de canabidiol fabricados no país - Contexto em que o parecer do NAT-Jus, desfavorável ao fornecimento do fármaco, deve prevalecer - Precedentes desta E. Corte e desta Câmara - Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10864141920238260053 São Paulo, Relator: Ana Liarte, Data de Julgamento: 06/09/2024, 4a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/09/2024) (destaquei). Desse modo, ante a ausência de comprovação de eficácia e de imprescindibilidade dos produtos, além do alto custo e da difícil aquisição narradas nos ofícios da Secretaria de Saúde do Estado acostados aos autos, não merece acolhimento o pleito autoral. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, porém, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito, ante a ausência de interesse público primário (art. 178 do CPC). Por consequência, ficam indeferidos os pedidos de bloqueio de verbas públicas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Russas/CE, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito em respondência

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