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Processo nº 1027785-97.2024.8.11.0000

ID: 260831841

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027785-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027785-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027785-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - CPF: 045.900.296-18 (ADVOGADO), FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.834.673/0001-26 (AGRAVANTE), FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 08.226.022/0001-86 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (AGRAVADO), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 917.904.334-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRESCRIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, determinando a exibição de documentos relativos às contribuições previdenciárias dos servidores municipais no período de cinco anos anteriores à propositura da ação. A parte agravante sustenta que a decisão teria restringido indevidamente o período com base na prescrição quinquenal, quando, a seu ver, deveria ter considerado a data de ajuizamento da ação coletiva proposta em 2016. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em vício ao limitar o período de exibição dos documentos aos cinco anos que antecedem a propositura da ação de produção antecipada de provas e se tal limitação decorreu de aplicação indevida da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a decisão recorrida apenas acolheu o pedido formulado na inicial, que expressamente delimitava o período de exibição ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A decisão não contém qualquer menção à aplicação de prescrição. A alegação recursal, portanto, dissocia-se do conteúdo da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A ausência de prévia interposição de embargos de declaração para esclarecer eventual omissão quanto à extensão do pedido também configura indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aliada à imputação de vício inexistente, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A insurgência contra interpretação não adotada pelo juízo de origem configura tentativa de rediscussão do próprio objeto da demanda, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001012-44.2011.8.11.0014, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 01/07/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso – FESSPMEMT, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas de número 1008245-40.2024.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que deferiu parcialmente inicial, limitando a exibição dos documentos ao período de cinco anos que antecedem a data da propositura da referida ação. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao restringir o período de exibição aos cinco anos anteriores à Ação de Produção Antecipada de Provas, alegando que deixou de observar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser vinculado à data de ajuizamento da ação Coletiva nº 0073053-72.2016.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região desde 02 de dezembro de 2016. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com o consequente alargamento do período de exibição dos documentos e informações. Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais rechaçam a pretensão recursal, aduzindo que a decisão agravada observou os estritos limites do pedido formulado na petição inicial, sem que tenha havido qualquer indeferimento parcial ou restrição indevida ao objeto da demanda, razão pela qual requerem o desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento. O parecer ministerial ressalta que a decisão recorrida não apresentou fundamentação clara quanto à razão da limitação temporal imposta e que, se essa limitação decorreu de entendimento sobre prescrição quinquenal, tal motivação deveria ter sido expressamente justificada, sob pena de antecipação indevida de discussão de mérito da ação principal. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De antemão, observo que, conquanto o presente recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal e instruído com os documentos pertinentes, sua admissibilidade encontra óbice intransponível no que tange ao princípio da dialeticidade recursal. A agravante ajuizou a Ação de Produção Antecipada de Provas n.º 1008245-40.2024.8.11.0040 com a finalidade de obter, do Município de Ipiranga do Norte e do IPIRANGA-PREV, documentos e informações relativas às parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na formulação do pedido, delimitou expressamente o período de interesse aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Vejamos: De fato, a análise detida do pedido formulado na petição inicial da Ação de Produção Antecipada de Provas revela que a própria parte autora – ora Agravante – delimita o período requerido de exibição documental aos cinco anos que antecedem à propositura da ação (cf. cláusula literal do pedido). Posteriormente, de forma não principal, em tópico argumentativo, menciona a pretensão de alcançar dados desde 12/2011, sob a justificativa de alinhamento com a data da ação principal. Em sede de recurso, a agravante alega que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao restringir o período de exibição aos cinco anos anteriores à Ação de Produção Antecipada de Provas, alegando que deixou de observar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser vinculado à data de ajuizamento da ação Coletiva nº 0073053-72.2016.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região desde 02 de dezembro de 2016. Contudo, ao se analisar com a devida cautela a decisão impugnada, constata-se, de forma inequívoca, que o juízo de origem tão somente acolheu o pedido tal como formulado pela própria parte autora – ora agravante –, que expressamente delimitou o objeto da exibição documental ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação. Em nenhum momento a decisão recorrida faz menção à prescrição quinquenal, tampouco extrai da ordem jurídica qualquer limitação imposta com base em prazos extintivos do direito material. Essa desconexão entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos expendidos no agravo caracteriza a manifesta ausência de dialeticidade recursal, vício formal que inviabiliza o conhecimento do recurso. A dialeticidade, enquanto pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, exige que o recorrente exponha de modo claro e específico os fundamentos de fato e de direito que infirmam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o recurso de agravo insurge-se contra decisão que, supostamente, teria indevidamente limitado a exibição de documentos ao quinquênio anterior à propositura da ação de produção antecipada de provas, sob alegada fundamentação em regra de prescrição quinquenal. Não se admite, sob pena de esvaziamento do contraditório e da ampla defesa, que o recurso ataque fundamento inexistente ou impute à decisão de primeiro grau conteúdo que ela não possui. Tal conduta configura erro de interpretação do decisum, e não propriamente irresignação contra seu conteúdo real. Cito, a título de exemplo: “APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - RAZÕES DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO OBJETO - LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como em inovação recursal, razão pela qual não é de ser conhecido.” (N.U 0001012-44.2011.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Ressalte-se, ainda, que, caso a agravante entendesse haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão interlocutória – por exemplo, por não ter acolhido implicitamente um suposto pedido de documentos desde 2011 –, deveria ter manejado o instrumento adequado, qual seja, os embargos de declaração, no próprio juízo de origem. A ausência dessa providência prévia confirma o equívoco da via eleita e compromete o enfrentamento da matéria por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1027785-97.2024.8.11.0000

ID: 260831846

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027785-97.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA DO NORTE MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027785-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1027785-97.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Depoimento] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - CPF: 045.900.296-18 (ADVOGADO), FEDERACAO DOS SINDICATOS DE SERV E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUND., AUTARQUIAS E PREF. MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 12.834.673/0001-26 (AGRAVANTE), FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 08.226.022/0001-86 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE - CNPJ: 07.209.245/0001-72 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (AGRAVADO), GRACIELE TELES FRIGERI - CPF: 035.350.321-56 (ADVOGADO), PEDRO ALESSANDRO ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 917.904.334-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PRESCRIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, determinando a exibição de documentos relativos às contribuições previdenciárias dos servidores municipais no período de cinco anos anteriores à propositura da ação. A parte agravante sustenta que a decisão teria restringido indevidamente o período com base na prescrição quinquenal, quando, a seu ver, deveria ter considerado a data de ajuizamento da ação coletiva proposta em 2016. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a decisão recorrida incorreu em vício ao limitar o período de exibição dos documentos aos cinco anos que antecedem a propositura da ação de produção antecipada de provas e se tal limitação decorreu de aplicação indevida da prescrição quinquenal. III. Razões de decidir 3. Verifica-se que a decisão recorrida apenas acolheu o pedido formulado na inicial, que expressamente delimitava o período de exibição ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A decisão não contém qualquer menção à aplicação de prescrição. A alegação recursal, portanto, dissocia-se do conteúdo da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A ausência de prévia interposição de embargos de declaração para esclarecer eventual omissão quanto à extensão do pedido também configura indevida supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aliada à imputação de vício inexistente, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A insurgência contra interpretação não adotada pelo juízo de origem configura tentativa de rediscussão do próprio objeto da demanda, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0001012-44.2011.8.11.0014, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/07/2024, DJE 01/07/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso – FESSPMEMT, contra a decisão proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas de número 1008245-40.2024.8.11.0040, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que deferiu parcialmente inicial, limitando a exibição dos documentos ao período de cinco anos que antecedem a data da propositura da referida ação. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao restringir o período de exibição aos cinco anos anteriores à Ação de Produção Antecipada de Provas, alegando que deixou de observar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser vinculado à data de ajuizamento da ação Coletiva nº 0073053-72.2016.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região desde 02 de dezembro de 2016. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso, com o consequente alargamento do período de exibição dos documentos e informações. Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais rechaçam a pretensão recursal, aduzindo que a decisão agravada observou os estritos limites do pedido formulado na petição inicial, sem que tenha havido qualquer indeferimento parcial ou restrição indevida ao objeto da demanda, razão pela qual requerem o desprovimento do recurso. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que, em parecer fundamentado, manifestou-se pelo provimento do agravo de instrumento. O parecer ministerial ressalta que a decisão recorrida não apresentou fundamentação clara quanto à razão da limitação temporal imposta e que, se essa limitação decorreu de entendimento sobre prescrição quinquenal, tal motivação deveria ter sido expressamente justificada, sob pena de antecipação indevida de discussão de mérito da ação principal. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De antemão, observo que, conquanto o presente recurso tenha sido interposto dentro do prazo legal e instruído com os documentos pertinentes, sua admissibilidade encontra óbice intransponível no que tange ao princípio da dialeticidade recursal. A agravante ajuizou a Ação de Produção Antecipada de Provas n.º 1008245-40.2024.8.11.0040 com a finalidade de obter, do Município de Ipiranga do Norte e do IPIRANGA-PREV, documentos e informações relativas às parcelas que compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na formulação do pedido, delimitou expressamente o período de interesse aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Vejamos: De fato, a análise detida do pedido formulado na petição inicial da Ação de Produção Antecipada de Provas revela que a própria parte autora – ora Agravante – delimita o período requerido de exibição documental aos cinco anos que antecedem à propositura da ação (cf. cláusula literal do pedido). Posteriormente, de forma não principal, em tópico argumentativo, menciona a pretensão de alcançar dados desde 12/2011, sob a justificativa de alinhamento com a data da ação principal. Em sede de recurso, a agravante alega que o magistrado a quo incorreu em equívoco ao restringir o período de exibição aos cinco anos anteriores à Ação de Produção Antecipada de Provas, alegando que deixou de observar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deveria ser vinculado à data de ajuizamento da ação Coletiva nº 0073053-72.2016.4.01.3400 que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região desde 02 de dezembro de 2016. Contudo, ao se analisar com a devida cautela a decisão impugnada, constata-se, de forma inequívoca, que o juízo de origem tão somente acolheu o pedido tal como formulado pela própria parte autora – ora agravante –, que expressamente delimitou o objeto da exibição documental ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação. Em nenhum momento a decisão recorrida faz menção à prescrição quinquenal, tampouco extrai da ordem jurídica qualquer limitação imposta com base em prazos extintivos do direito material. Essa desconexão entre os fundamentos da decisão recorrida e os argumentos expendidos no agravo caracteriza a manifesta ausência de dialeticidade recursal, vício formal que inviabiliza o conhecimento do recurso. A dialeticidade, enquanto pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, exige que o recorrente exponha de modo claro e específico os fundamentos de fato e de direito que infirmam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o recurso de agravo insurge-se contra decisão que, supostamente, teria indevidamente limitado a exibição de documentos ao quinquênio anterior à propositura da ação de produção antecipada de provas, sob alegada fundamentação em regra de prescrição quinquenal. Não se admite, sob pena de esvaziamento do contraditório e da ampla defesa, que o recurso ataque fundamento inexistente ou impute à decisão de primeiro grau conteúdo que ela não possui. Tal conduta configura erro de interpretação do decisum, e não propriamente irresignação contra seu conteúdo real. Cito, a título de exemplo: “APELAÇÃO - USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LAPSO TEMPORAL - RAZÕES DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - MÉRITO - CIÊNCIA DA LITIGIOSIDADE DO OBJETO - LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que traz razões dissociadas dos fundamentos da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade, bem como em inovação recursal, razão pela qual não é de ser conhecido.” (N.U 0001012-44.2011.8.11.0014, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). Ressalte-se, ainda, que, caso a agravante entendesse haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão interlocutória – por exemplo, por não ter acolhido implicitamente um suposto pedido de documentos desde 2011 –, deveria ter manejado o instrumento adequado, qual seja, os embargos de declaração, no próprio juízo de origem. A ausência dessa providência prévia confirma o equívoco da via eleita e compromete o enfrentamento da matéria por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 51, I-B, do RITJ/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1008245-77.2025.8.26.0625

ID: 294807503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008245-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED KHALIL BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-77.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da … Processo 1008245-77.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 49: Recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS na forma como já adimplido pelo genitor, como sendo o pagamento das mensalidades e despesas escolares até o final do ano de 2025. III - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de enviar o processo ao CEJUSC. IV - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: MOHAMED KHALIL BARAKAT (OAB 482595/SP)

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Processo nº 1008245-77.2025.8.26.0625

ID: 294809038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008245-77.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMED KHALIL BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-77.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da … Processo 1008245-77.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.R.S. - Vistos. I - Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Fls. 49: Recebo como emenda à petição inicial. Atente-se e anote-se. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS na forma como já adimplido pelo genitor, como sendo o pagamento das mensalidades e despesas escolares até o final do ano de 2025. III - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de enviar o processo ao CEJUSC. IV - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 13 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. Int. - ADV: MOHAMED KHALIL BARAKAT (OAB 482595/SP)

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Jose Alfredo Narciso x Banco Safra S/A

ID: 261768568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-68.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO NARCISO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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MARCELA HELENA ZAROS

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcela Helena Zaros (OAB 378493/SP) Processo 1008245-68.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Alfredo Narciso - Reqdo: BANCO S… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcela Helena Zaros (OAB 378493/SP) Processo 1008245-68.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Alfredo Narciso - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, condenar o réu a pagar ao autor, a título de dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e acrescido de juros incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 140/141, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo, devendo o réu observar, em caso de interposição de recurso, o valor do pagamento que já efetuou a fls. 142/143. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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Processo nº 1006262-92.2025.8.11.0000

ID: 337548474

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1006262-92.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOUZA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA

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TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006262-92.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LEANDRO SOUZA LINO - CPF: 015.801.581-96 (AGRAVANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime. Nulidade. Desnecessidade de prévia audiência de justificação ou instauração de pad. Rejeição. Fundamentação idônea. Descumprimento de condições e prática de novo crime. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. O agravante suscita a nulidade da decisão e, no mérito, o restabelecimento de regime diverso do fechado, diante da impossibilidade da regressão cautelar sem condenação criminal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da regressão cautelar do regime prisional sem prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar; (ii) analisar a possibilidade de regressão de regime em razão da prática de fato definido como crime doloso, ainda que sem trânsito em julgado de condenação penal. III. Razões de decidir 3. A regressão cautelar do regime prisional independe de prévia audiência de justificação ou de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD), por tratar-se de medida excepcional amparada no poder geral de cautela do Juízo da Execução Penal, desde que garantida posteriormente a ampla defesa e o contraditório. 4. A regressão foi fundamentada no abandono do cumprimento da pena e na prática de ato definido como crime doloso durante a execução da pena, hipóteses que caracterizam falta grave e autorizam a regressão cautelar do regime prisional, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025; STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019; STF, HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009; STJ, Súmula 526; TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27.8.2024; TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 13.8.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos de execução da pena n. 0002460-84.2018.8.11.0021, que determinou a regressão cautelar do agravante do regime aberto para o fechado. Nas razões recursais, a Defesa suscita a nulidade da decisão que determinou a regressão de regime sem a realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. No mérito, sustenta a impossibilidade de regressão de regime quando o juiz da ação penal entendeu pela possibilidade de soltura do recuperando, bem como a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime (Id 271907887). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 271907888). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 271907889). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 274350886). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade unificada de 15 anos e 5 meses de reclusão, em decorrência de três condenações distintas (SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Dessume-se dos autos que o agravante foi progredido para o regime semiaberto em 21.8.2020 e para o regime aberto em 2.10.2023. Em 19.8.2024, o Juízo de origem determinou sua regressão cautelar para o regime fechado por abandono do cumprimento da pena e pela suposta prática de novo crime durante a execução, sob os seguintes fundamentos: “I – DA REGRESSÃO CAUTELAR Inicialmente, verifica-se que o apenado progrediu para o regime aberto na data de 02/10/ 2023, conforme decisão de seq. 206. À seq. 210, consta ofício da Central de Monitoramento informando a retirada da tornozeleira eletrônica em 05/10/2023. Compulsando os autos, constato que desde a progressão de regime o sentenciado nunca compareceu em juízo, abandonando o cumprimento da pena. Além disso, consta comunicação de prisão em flagrante nos autos de n. 1042185- 44.2023.8.11.0003, na data de 19/12/2023, pela suposta prática do delito de furto de energia. Realizada a audiência de custódia, o flagrante foi homologado e convertido em medias cautelares diversas da prisão. Distribuído os autos da ação penal de n. 1008245-54.2024.8.11.0003, o qual tramita pela 3ª Vara Criminal desta comarca. A denúncia foi recebida e aguarda a realização de audiência de instrução. A Defesa, à seq. 232, apresentou justificativa informando que o sentenciado foi perseguido pela polícia, os quais agiram ilegalmente arrombando a porta de sua residência. Alega que não residia na residência em questão, pois teria ganhado de sua genitora recentemente. Em análise aos autos, não há fundamentos para o acolhimento da justificativa. Isso porque, o sentenciado abandonou o cumprimento da pena e envolveu na prática de novo delito no curso da execução penal. Tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário. Nos termos do art. 50, inciso V, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave aquele que descumpre as condições impostas para o cumprimento no regime mais brando, ou seja, o descumprimento das condições impostas no regime aberto, bem como a prática de fatos definidos como crime doloso durante o período em que deveria estar cumprindo a pena anterior são circunstâncias que configuram falta grave e acarretam a regressão para o regime fechado, a teor do disposto no art. 118, inciso I, da LEP. É importante destacar, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em análise de caso semelhante a este manteve a regressão do reeducando, vejamos: (...) Diante disso, considerando todo o exposto, tendo em mira que a conduta do recuperando em descumprir as condições estabelecidas enquanto cumpria sua reprimenda em regime aberto, determino a regressão cautelar para o regime fechado. Expeça-se mandado de prisão nos termos desta decisão em desfavor do apenado, incluindo-se a respectiva ordem no BNMP.” (sequencial 245 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021 – Id 271907884). Ademais, extrai-se do processo de execução da pena que os autos foram remetidos, em 19.12.2024, do Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT para o Juízo desta Capital (sequencial 258 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021), sendo a decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos, em juízo de retratação por este Juízo (Id 271907889). Da Preliminar Inicialmente, a Defesa argui a nulidade da decisão agravada porque foi determinada a regressão cautelar de regime do agravante, do aberto para o fechado, sem a prévia realização de audiência de justificação ou instauração de procedimento administrativo disciplinar. Sem razão, contudo. Verifica-se que o Juízo da Execução Penal determinou a regressão cautelar do regime do agravante, baseando-se no fato de que o sentenciado nunca compareceu em Juízo desde a progressão de regime (outubro/2023) e que foi preso em flagrante (dezembro/2023) pela suposta prática do delito de furto de energia. De início, cumpre destacar que a Lei de Execução Penal, em seu art. 118, § 2º, estabelece que “nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado”. Ocorre que é possível a regressão cautelar de regime prisional com base no poder geral de cautela do Juízo da execução, mesmo sem a prévia oitiva do reeducando. Tal medida tem caráter provisório e excepcional, sendo imprescindível a posterior realização de audiência de justificação para a regressão definitiva. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a regressão cautelar de regime prisional é válida com base no poder geral de cautela do Juízo das Execuções, mesmo sem prévia oitiva do condenado, que é exigida apenas para a regressão definitiva. A ausência de prévia oitiva não configura nulidade, pois a audiência de justificação posterior assegura o contraditório e a ampla defesa” (AgRg no HC 878.204/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.2.2025). Também não é necessária a instauração prévia de procedimento administrativo disciplinar – PAD, notadamente porque se trata de regressão cautelar. A propósito: “(...) tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado ou instauração (prévia) de PAD, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que esta exigência somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida. (...)” (STJ, HC 533.286/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 5.12.2019). Sobre o tema, este Tribunal assim decidiu: “Em se tratando de regressão cautelar de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, não é necessária a prévia realização de audiência de justificação, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo instaurado – PAD, procedimentos estes exigíveis apenas no caso de regressão definitiva, nos termos do disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Precedentes TJMT e STJ.” (TJMT, AGEXPE 1007826-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27.8.2024). Impende consignar que ainda não foi realizada a audiência de justificação com o agravante, embora o advogado do reeducando tenha apresentado justificativa antes mesmo da decisão de regressão cautelar, ora combatida (sequencial 232 – SEEU n. 0002460-84.2018.8.11.0021). Frise-se ser indispensável a realização dessa audiência para fins de efetivação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, observando o devido processo legal. De toda sorte, pelo contexto exposto, não se faz necessária a oitiva prévia do reeducando e nem a instauração de PAD para fins de regressão cautelar, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Do mérito A Defesa sustenta a impossibilidade de regressão de regime, sob a alegação de que o juiz da ação penal em que se apura a prática de novo crime (autos n. 1008245-54.2024.8.11.0003) entendeu pela possibilidade de soltura do agravante, concedendo-lhe, e depois mantendo-a, liberdade provisória. Argumenta, ainda, que a regressão de regime pressupõe condenação por outro crime. Não assiste razão ao agravante. Quanto à alegação de que foi concedida ao agravante liberdade provisória na ação penal que responde pela prática do novo crime, não se identifica a alegada prejudicialidade ao reeducando ou mesmo eventual ilegalidade, haja vista que a regressão cautelar para o regime fechado, no âmbito da execução da pena, não se confunde com a desnecessidade de medida cautelar constritiva (prisão preventiva), no curso da ação penal. Trata-se de situações totalmente distintas que não possui influência de uma sobre a outra. Conforme bem ponderado pelo agravado, em suas contrarrazões recursais, “o fato de o penitente ter sido colocado em liberdade provisória na ação penal é de todo irrelevante para fins de apuração de falta grave no curso da execução” (Id 271907888). Logo, a concessão de liberdade provisória na ação penal referente ao novo crime não obsta a regressão cautelar no processo de execução, por se tratar de esferas processuais distintas e com finalidades diversas. Consoante acima exposto, o Juízo da Execução Penal fundamentou a regressão cautelar do agravante, do regime aberto ao fechado, em razão do abandono do cumprimento da pena, uma vez que não compareceu em Juízo uma vez sequer, bem como por ter cometido ato definido como crime doloso no curso da execução de sua pena. O art. 118, I, da LEP dispõe que “a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”. De fato, constata-se que o agravante foi preso em flagrante delito no dia 19.12.2023 (APFD n. 1042185- 44.2023.8.11.0003) e foi denunciado pela prática do crime de furto de energia elétrica (art. 155, § 3º, do CP), na Ação Penal n. 1008245-54.2024.8.11.0003, cuja condenação sobreveio em 11.6.2025. Não bastasse, consoante informado pela PGJ, o agravante foi denunciado, em 14.02.2025, pelo cometimento dos crimes de organização criminosa, sequestro e cárcere privado e tortura mediante sequestro, além de constar na denúncia que “encontra-se em local incerto e não sabido” (Ação Penal n. 1000305-04.2025.8.11.0003). Importante ressaltar que a prática de novo delito e/ou o descumprimento de condições impostas pelo Juízo da Execução Penal caracterizam falta grave, conforme previsão dos artigos 50, V e 52 da LEP. Trata-se, portanto, de hipóteses que justificam a regressão do apenado para regime mais rigoroso (LEP, art. 118), uma vez que demonstram que o indivíduo não se encontra apto para ser reinserido na sociedade. Conforme bem apontado pela juíza de primeiro grau “tais fatos demonstram a inaptidão do apenado ao regime que se encontra inserido, bem como o desrespeito à decisão judicial e, consequentemente, ao Poder Judiciário” (Id 271907884). Com efeito, a inobservância reiterada das condições fixadas para o cumprimento da pena caracteriza falta grave. Em outras palavras, “o cometimento de falta grave, consistente no abandono do cumprimento da pena justifica a regressão cautelar a regime prisional mais gravoso” (TJMT, AGEXPE 1025160-90.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). No mesmo sentido: “A falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão do regime de cumprimento imposto na sentença condenatória do semiaberto para o fechado, dada à orientação contida no art. 118, inciso I da Lei de Execução Penal, tendo em vista o descumprimento, por parte do agravante, das condições fixadas em decisão de progressão do regime prisional, consistente [...] não comparecimento em juízo, frustrando a fiscalização do cumprimento da sanção em meio semiaberto harmonizado”. (TJMT, AGEXPE 1016515-76.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 13.8.2024). Não obstante a alegação defensiva, para a regressão de regime basta a prática de ato definido como crime doloso, como ocorreu no presente caso em que houve o suposto cometimento do delito de furto de energia elétrica, independentemente de condenação. Nesse ponto, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que “a lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP)” (HC 97.218, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, j. 29.5.2009). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 526, consolidou o entendimento de que “o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”. Em síntese, para o reconhecimento da falta grave e consequente regressão de regime, é suficiente a prática de novo crime durante o cumprimento da pena, não sendo necessário o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Por tais considerações, entendo que deve ser mantida a regressão cautelar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Dê ciência desta decisão ao Juízo de origem, especialmente para fins de realização de audiência de justificação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Amaury Benedito Paixao Das Neves e outros x Associacao Dos Policiais Penais Do Estado De Mato Grosso - Asppen/Mt e outros

ID: 292466093

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008245-03.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY BENEDITO PAIXAO DAS NEVES SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASPPEN/MT JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO MOREIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1008245-03.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1008245-03.2025.8.11.0041 Vistos, Trata-se de pedido de Tutela Provisória de Urgência em Caráter Antecedente, formulado pelo Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso – SINDSPPEN/MT em face da Associação dos Policiais Penais de Mato Grosso – ASPPEN/MT, almejando a imediata suspensão de todas as atividades da entidade requerida até o julgamento final da demanda. Em sede liminar, requereu que a associação requerida seja compelida a se abster de negociar coletivamente em nome de toda a categoria e de realizar atos típicos de representação sindical, bem como a determinação da suspensão de toda e qualquer propaganda em veículos midiáticos da suposta atividade como representante de toda a categoria dos policiais penais, sob pena de multa diária em eventual descumprimento da ordem judicial (Id. 185046679 – Pág. 21). O pleito liminar restou indeferido no decisum de Id. 185807706. Na mesma decisão, ainda, determinou-se a intimação da autora para regularização de sua representação com a juntada de documento hábil a comprovar o seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, bem como para emendar a inicial indicando o pedido de tutela final com a exposição da lide (Id. 185807706). O sindicato autor acostou documento comprovando seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (Id. 185908788). Na sequência, o sindicato autor apresentou emenda à petição inicial, na qual requereu a gratuidade da justiça, apontou interesse em audiência de conciliação e postulou pela procedência dos pedidos para condenar a requerida na obrigação de não fazer consistente em impedir a Associação dos Policiais Penais de Mato Grosso – ASPPEN/MT (e seus diretores) de continuarem praticando ato inconstitucional, qual seja a negociação coletiva de trabalho, em nome de toda a categoria, como se sindicato fosse. No decisum de Id. 187258951, restou analisado o pedido de gratuidade da justiça, entendendo este juízo que a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, razão pela qual determinou a intimação da parte autora para acostar aos autos documentos aptos a comprovar sua alegada incapacidade econômica. Por meio da petição de Id. 193968185, o sindicato autor acostou manifestação requerendo a desistência da presente ação. É o relatório. DECIDO. Conforme ressai do relatório, a parte autora perseguia, em suma, que parte requerida se privasse de negociar coletivamente em nome de toda a categoria e de realizar atos típicos de representação sindical, bem como a determinação da suspensão de toda e qualquer propaganda em veículos midiáticos da suposta atividade como representante de toda a categoria dos policiais penais, sob pena de multa diária em eventual descumprimento da ordem judicial (Id. 185046679 – Pág. 21) Ocorre que, mediante petição de Id. 193968185, o Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Mato Grosso – SINDSPPEN/MT apresentou petição postulando pela desistência da demanda. Em análise ao pedido de desistência formulado, entendo que comporta acolhimento. Com efeito, no presente caso, a relação processual sequer chegou a se formar validamente, uma vez que a requerida Associação dos Policiais Penais de Mato Grosso – ASPPEN/MT não foi citada, razão pela qual não se faz necessária a aplicação das formalidades exigidas no § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença a desistência da ação apresentada pela parte autora, o que faço para os fins e efeitos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do citado Diploma Processual. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, o que faço com fulcro no art. 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que desistiu da ação. Contudo, considerando que a parte ré não chegou a apresentar contestação, não havendo, portanto, atuação que justifique a condenação em honorários advocatícios, DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento da referida verba[1]. Transitada em julgado, certifique-se e, depois de tomadas as cautelas de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO A QUO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – INCABÍVEL – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que, no caso concreto, a desistência da ação ocorreu sem a apresentação de contestação pela parte contrária e que não se opôs ao pedido formulado pela parte autora, não há que falar em fixação de honorários advocatícios. 2. Recurso provido”. (TJMT - 1005143-75.2022.8.11.0041, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 30/07/2024, Data de Publicação: 30/07/2024). Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20004 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Processo nº 1008245-30.2024.4.01.3313

ID: 329683145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-30.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. B. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008245-30.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. B. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 213,33. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1008245-30.2024.4.01.3313

ID: 329683152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008245-30.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008245-30.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. B. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO FELICISSIMO DE ARAUJO - BA30135 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e irmã. ii) renda per capita: R$ 213,33. A parte autora ou integrante do seu grupo familiar possui veículo(s), situação incompatível com a vulnerabilidade social que autoriza a concessão de benefício assistencial. Observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Jesuino Xavier x Banco Bradesco S/A

ID: 301639475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008245-71.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JESUINO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE VENANCIO DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA VITRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008245-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuino Xavier - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO JESUINO XAVIER propôs a presente ação de revisão contratual c… Processo 1008245-71.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesuino Xavier - Banco Bradesco S/A - I - RELATÓRIO JESUINO XAVIER propôs a presente ação de revisão contratual c/c restituição de valores e dano moral em face de BANCO BRADESCO SA. Narra que firmou contrato de empréstimo pessoal com a requerida. Alega que foram aplicados juros abusivos, acima da média de mercado. Defende que a ré agiu ilicitamente. Requer a revisão do contrato, para que seja determinada a aplicação da taxa de juros à média de mercado, com a consequente condenação da ré à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 08/25). A petição inicial foi recebida e deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 43). Devidamente citada (fls. 48), a requerida apresentou contestação (fls. 49/68). No mérito, defende a inexistência de ilegalidade e a razoabilidade dos juros previstos em contrato, os quais guardam relação com os riscos de inadimplência. Esclarece que o cliente estava ciente de todos os valores que arcaria com o compromisso contratual. Aduz que não há limitação legal em relação à cobrança de juros remuneratórios às instituições financeiras. Impugna o pedido de indenização por danos morais, assim como repetição do indébito, alegando ausência de má-fé. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 69/85). Réplica às fls. 89/96. Em fase de especificação de provas, a parte requerida pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 100/101), enquanto que a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (fls. 100/101). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado, o que não é o caso. Nesse sentido: CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCONSTITUICIONALIDADE MP 1.963-17/2000. 1. A limitação da taxa dos juros remuneratórios depende da demonstração de abuso, configurado com a cobrança muito superior à média de mercado. 2. A capitalização de juros em contrato bancário firmado após edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), desde que prevista expressamente, é válida. Nova orientação, baseada no julgamento do REsp 973.827/RS (2007/0179072-3), processado nos termos do art. 543-C do CPC. 3. Resta superada a tese de inconstitucionalidade da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001), diante do julgamento do RE 92377/RS. Recurso não provido. (Ap. 1017318-69.2016.8.26.0405; Relator(a): Melo Colombi; Comarca: Osasco; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/07/2017; Data de registro: 11/07/2017) O simples fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cada caso reflete o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. O caso em questão trata da concessão de empréstimo pessoal não consignado, sem nenhuma garantia, onde a análise da operação é feita tão somente com base no score de crédito do consumidor e no risco de inadimplência. Logo, é natural a existência de contratos em que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. A taxa de juros prevista para o contrato n. 455406167, entabulado no mês de março de 2022 foi de 8,43 % ao mês. A taxa média de juros para essa classe de empréstimo no mesmo período, conforme consulta da série histórica de juros disponível no site do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries Indicadores de Crédito Taxa de Juros Taxa de juros - % a.m. Taxa de juros com recursos livres Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado - Código 25464), foi de 5,40% ao mês. A comparação das taxas de juros deve ser feita pela taxa de juros mensal e não pela taxa de juros anual. Isso porque, por força da capitalização de juros, com o decorrer do tempo a discrepância entre as taxas de juros aumenta. Como o STJ já pacificou que a capitalização de juros é lícita (Recurso Especial nº 973.827), o efeito da capitalização de juros não deve ser considerado. Diante desse cenário não vislumbro a ocorrência de abusividade, pois a taxa de juros mensal praticada não é exageradamente superior à média de mercado, levando em consideração às características do tomador do empréstimo. Em suma, quanto maior o risco, maior a taxa de juros, não havendo qualquer abusividade na conduta da parte requerida. Por conseguinte, ausente ato ilícito, não há que se cogitar em indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, I, NCPC). Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa pela tabela prática do TJSP, forte no artigo 85, § 2º, do NCPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SOLANGE VENANCIO DAS NEVES (OAB 442768/SP), JESSICA DA SILVA VITRO (OAB 469320/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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