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Processo nº 1008252-15.2025.8.11.0002

ID: 298525129

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ILISELMA TOBIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILISELMA TOBIAS DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008252-15.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ILISELMA TOBIAS DE BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se faz jus à parte autora ao recebimento de férias acrescidas de 1/3 em razão de exercício de função temporária junto à administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Acerca do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Posto isso, faz jus à parte reclamante ao recebimento de férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias. Logo devido o pagamento pelo requerido com base na legislação aplicável ao contrato temporário - art. 10 da Lei Municipal 2613/2003. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela parcial procedência do pedido para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal – 07.03.2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga _______________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002335-10.2024.8.26.0268

ID: 279676198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002335-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte… ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1002335-10.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - (Republicado em razão da alteração de patrono da parte autora). Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de OTAVIO SIMONETI ASSUANE, pleiteando a condenação do requerido à restituição da importância de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), referente à atualização do valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), que teria sido indevidamente transferido à conta do requerido. Alega o requerente que, na condição de instituição financeira, mantém uma conta corrente (nº 130043220) na agência 566 em nome do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME. Afirma que referido cliente entrou em contato informando desconhecer uma transferência bancária no valor de R$ 9.741,22, realizada em 23/10/2022, em favor do requerido, titular de conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., agência nº 570 e C/C nº 740258. Sustenta que, após diligências internas, constatou a irregularidade da transação e, para resguardar o cliente prejudicado, procedeu com a devolução integral do montante subtraído. Em razão disso, afirma ter se sub-rogado nos direitos do cliente lesado, razão pela qual ajuizou a presente ação visando à restituição dos valores que suportou. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, conforme certidão de fl. 91, reiterada à fl. 102, tendo sido decretada sua revelia. Em cumprimento à determinação judicial, o requerente juntou os extratos bancários da vítima da fraude (fls. 104/105), com o sigilo devido nas transações não pertinentes à lide, comprovando a operação contestada e a subsequente restituição dos valores. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu é revel e não houve requerimento de produção de provas. Inicialmente, verifico que a revelia do requerido foi devidamente certificada nos autos (fl. 102), tendo o mesmo sido regularmente citado e deixado de apresentar contestação no prazo legal. Assim, presume-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. No mérito, a pretensão é procedente. Os documentos juntados aos autos (fls. 104/105), notadamente os extratos bancários apresentados pelo requerente, comprovam que houve, de fato, uma transferência no valor de R$ 9.741,22 (nove mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), em 23/10/2022, da conta do cliente PREMIUM CENTER CAR EIRELI ME para a conta do requerido, mantida no banco ITAÚ UNIBANCO S.A. Restou igualmente demonstrado que tal transferência não foi reconhecida pelo titular da conta de origem, tratando-se, portanto, de operação fraudulenta, e que o requerente, na condição de prestador de serviços bancários, procedeu à restituição integral do valor à vítima. Sendo assim, aplica-se ao caso a regra da sub-rogação legal prevista no art. 346, III, do Código Civil, segundo a qual opera-se a sub-rogação de pleno direito em favor "do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Nesse sentido, tendo o requerente, na qualidade de instituição financeira, ressarcido seu cliente pelos valores indevidamente transferidos a terceiro, sub-rogou-se nos direitos do credor originário, podendo exigir do beneficiário da transferência fraudulenta a devolução da quantia. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Fraude bancária. Sub-rogação da instituição financeira . Restituição dos valores transferidos. Responsabilidade da beneficiária da transação. Sentença mantida. Recurso não provido . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.490,00, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios desde a citação . O banco autor sustenta que ressarciu sua cliente após esta identificar transações bancárias não reconhecidas, sendo a ré a beneficiária da transferência. Requer a restituição do montante sob o argumento de sub-rogação nos direitos da cliente lesada. II. (..) 4. A instituição financeira, ao restituir à sua cliente os valores indevidamente transferidos, sub-roga-se nos direitos desta para buscar o ressarcimento contra o beneficiário da transação fraudulenta, nos termos dos arts. 346, III, e 349 do Código Civil. (...)(TJ-SP - Apelação Cível: 10082377320238260010 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 27/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2025) Além disso, a pretensão do autor também encontra amparo nas regras que vedam o enriquecimento sem causa, previstas nos artigos 876 e 884 do Código Civil: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No caso em análise, o requerido recebeu valores que não lhe eram devidos, não tendo apresentado qualquer justificativa para a transferência recebida ou para a retenção do montante, mesmo após ser regularmente citado para compor a lide. Portanto, impõe-se a procedência do pedido para condenar o requerido à restituição da quantia indevidamente recebida, devidamente atualizada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. para CONDENAR OTAVIO SIMONETI ASSUANE ao pagamento da quantia de R$ 9.872,31 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo desembolso (ressarcimento ao cliente), nos termos da Súmula 43 do STJ, acrescida de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §§1º e 3º do Código Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica anotada a habilitação do advogado PETERSON DOS SANTOS (OAB/SP nº 336.353) para receber as futuras intimações, conforme requerido à fl. 106, revogando-se expressamente o mandato anteriormente conferido ao advogado CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, inscrito na OAB/SP 357.590 Publique-se. Registre-se .Intime-se .Cumpra-se.

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Processo nº 0000810-10.2024.8.26.0268

ID: 307745793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000810-10.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FIALHO LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo… Processo 0000810-10.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002884-25.2021.8.26.0268) (processo principal 1002884-25.2021.8.26.0268) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Habitação - Paulo Fialho Leal - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença proposta por PAULO FIALHO LEAL em face de MARIA SILVIA DE MORAES, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de arbitramento de aluguéis (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268), na qual se busca apurar, mediante perícia judicial, o valor correto do aluguel devido pela ocupação exclusiva de bem imóvel comum. Alegou o requerente que, através da sentença confirmada em segunda instância pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (9ª Câmara de Direito Privado), foi reconhecido o direito ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de imóvel comum situado na Rua Texas, 2056, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP. O acórdão determinou que o valor a ser pago a título de aluguel seria apurado mediante realização de perícia em sede de liquidação de sentença, com termo inicial a partir da citação da ação originária. Diante desses fatos, sustentou que na fase de conhecimento apresentou pesquisa realizada no site da Imobiliária Scorsatto, demonstrando que o valor locativo médio praticado para imóveis semelhantes variava entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00, requerendo fosse adotado o valor de R$ 811,00 como valor locativo relativo ao uso de seu quinhão no imóvel (32,44% de R$ 2.500,00). Ao final, requereu a nomeação de perito judicial ou duas imobiliárias ou corretores locais para realizar a perícia judicial, com os ônus suportados pela requerida, e a procedência da liquidação para dar início à fase de execução. Documentos acostados às fls. 02/21. Devidamente intimada através de sua advogada (fls. 22), a requerida inicialmente não se manifestou, tendo a patrona posteriormente alegado limitação de poderes apenas para a fase de conhecimento (fls. 25/28). Por meio da decisão proferida às fls. 32, foi determinada a exclusão da patrona do cadastro do SAJ e a intimação pessoal da executada para cumprir a obrigação, com expedição de mandado. Após tentativa infrutífera de intimação no endereço residencial (fls. 40), foi expedido novo mandado para o endereço comercial da requerida (fls. 52), sendo a intimação realizada com sucesso em 06 de janeiro de 2025 (fls. 55). Certificado às fls. 56 que decorreu o prazo para apresentação de defesa sem manifestação da requerida. Intimado a se manifestar (fls. 57), o requerente requereu a aplicação dos efeitos da revelia e a homologação do valor de R$ 2.500,00 como valor locativo do imóvel (fls. 60/61). Por meio da decisão de fls. 62, foi arbitrado o valor do aluguel em R$ 2.500,00, determinando-se a apresentação de planilha de cálculo atualizada. O requerente apresentou planilha de cálculo às fls. 64/70, demonstrando débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$ 48.887,49.. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa liquidar sentença transitada em julgado que reconheceu o direito do autor ao recebimento de indenização por ocupação exclusiva de coisa comum. Pois bem. A liquidação de sentença constitui atividade jurisdicional destinada a apurar o quantum debeatur quando a condenação for genérica ou quando for necessário realizar cálculos para chegar ao valor devido. Conforme dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil, "quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação". No presente caso, a liquidação decorreu de determinação expressa do Tribunal de Justiça de São Paulo, que em acórdão proferido nos autos da ação originária (processo nº 1002884-25.2021.8.26.0268) estabeleceu que "o valor a ser pago a título de aluguel (indenização pela ocupação exclusiva do bem) será apurado, mediante a realização de perícia, em sede de liquidação de sentença". O direito à indenização por ocupação exclusiva de coisa comum encontra amparo nos artigos 1.315, 1.319 e 1.326 do Código Civil, que estabelecem o regime jurídico do condomínio. Quando um dos condôminos ocupa exclusivamente bem comum, impede que os demais exerçam seus direitos dominiais, o que gera o dever de indenizar através do pagamento de aluguel proporcional à cota-parte dos demais proprietários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "aquele que tem a posse exclusiva de bem comum deve indenizar o condômino não possuidor, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel constituir residência de família do possuidor" (STJ, REsp 1.546.165/SP). No caso em tela, a requerida foi devidamente intimada para apresentar defesa, tendo permanecido silente após a intimação válida realizada em 06 de janeiro de 2025. A revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não constituindo, contudo, óbice ao exercício do poder instrutório do magistrado. Embora a perícia inicialmente requerida pela executada na fase de conhecimento não tenha sido reiterada nesta fase liquidatória, o autor trouxe aos autos pesquisa de valores de mercado realizada através do site da Imobiliária Scorsatto (fls. 16/18), empresa conceituada na região, demonstrando que imóveis semelhantes são locados por valores entre R$ 2.500,00 a R$ 3.000,00. A análise da pesquisa apresentada revela-se suficiente para embasar a fixação do valor locativo, considerando que os imóveis pesquisados guardam similaridade com o bem em questão em termos de localização, características e padrão construtivo. O valor de R$ 2.500,00 proposto pelo autor situa-se dentro da faixa inferior identificada na pesquisa, demonstrando razoabilidade e moderação na pretensão. Ademais, a ausência de impugnação específica por parte da requerida, que sequer se manifestou nos autos após intimação válida, corrobora a adequação do valor proposto. A inércia da parte interessada em questionar os valores apresentados configura aceitação tácita dos parâmetros utilizados. A planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70 demonstra correção metodológica, aplicando-se o valor mensal de R$ 2.500,00 desde a citação da ação originária (conforme determinado pelo acórdão), com atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, chegando-se ao montante de R$48.887,49 até junho de 2025. Os critérios de atualização adotados encontram respaldo na decisão original e no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, não havendo vício ou incorreção a ser sanado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente liquidação de sentença para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 811,00, a ser pago desde a citação da ação originária até a efetiva desocupação do imóvel, com atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Homologo a planilha de cálculo apresentada às fls. 64/70, que demonstra débito atualizado até junho de 2025 no valor de R$48.887,49. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da liquidação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GENIVALDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 201223/SP)

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Ana Lucia Da Penha Ferreira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 261750161

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA PENHA FERREIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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ANA CLAUDIA SILVA ALMEIDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0801379-65.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUCIA DA PENHA FERREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Ana Lucia da Penha Ferreira ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenizatória contra Serviços de eletricidade S/A. Aduz figurar como titular do serviço prestado pela ré no endereço descrito como a Rua Magnesita, 78ª, Santíssimo, Rio de Janeiro, código do cliente é o nº 31814646. Aduz ter sido surpreendida, em 31/01/2022, com o recebimento de uma correspondência que versava sobre a aplicação de um Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI de nº 10082529, sob a justificativa de que havia impropriedades no sistema de medição que culminaram com defasagem a menor para mensuração da energia consumida. Acrescenta que a postura da demandante é reincidente, porquanto a demandante já se viu obrigada pleitear seus direitos judicialmente, processo nº 0030906- 03.2021.8.19.0205, por um outro TOI no ano de 2021. Informa que o imóvel em questão possui dimensões e equipamentos modestos, razão porque compreende exorbitante e ilícita a cobrança realizada pela ré, inclusive na forma de realizar a apuração da suposta irregularidade. Diz que o termo de irregularidade é produzido unilateralmente pela ré, de modo que abusiva a cobrança decorrente do TOI, reiterando que jamais provocou ou contribuiu para que ocorresse irregularidade no seu relógio medidor. Ressalta não ter tomado conhecimento de como foi realizada a inspeção que detectou a aludida irregularidade, sem que pudesse contornar a questão de maneira administrativa por intransigência da concessionária, que insistiu na regularidade da cobrança. Finaliza indicando severos aborrecimentos e transtornos provenientes da atitude intransigente da concessionária. Requer, a título de tutela de urgência, suspensão de exigibilidade da cobrança atinente ao TOI. No mérito, pugna pela declaração de nulidade do TOI, cancelamento de débitos com a ré, restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais e por desvio produtivo. A inicial Id 97363949 veio instruída com documentos. A gratuidade de justiça concedida no Id 97584506, enquanto a tutela de urgência concedida no Id 110523339, ocasião em que ordenada a citação. Contestação Id 115283598, acompanhada de documentos, onde a ré argui prejudicial de decadência nonagesimal. No mérito, sustenta que a inspeção realizada na residência do autor observou o procedimento previsto na Resolução da ANEEL, e na inspeção realizada na unidade consumidora no dia 27/01/2022, foi constatada a irregularidade nominada como "desvio no ramal de ligação 1 fase", conforme art. 590, I da RN 1.000/2021, o que proporcionou faturamento inferior ao real, tendo sido lavrado o TOI de nº 10082529 pela concessionária, no valor total de R$ 1.635,31. Tal constatação gerou a lavratura do TOI de número e a cobrança de recuperação do consumo no valor de questionado pelo demandante. Enaltece que as providências tomadas estiveram todas em consonância com a Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, então vigente ao tempo da inspeção, e que o conjunto de evidências fotográficas e de histórico de consumo detalham o ato inspecional, a comprovação da irregularidade e a elevação do consumo após o desfazimento da irregularidade. Destaca a inviabilidade da inversão do encargo probatório pela parca instrução processual, decorrendo, do exposto, a inexistência de conduta passível de responsabilização civil e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais de sua atuação, pelo que pugna pelo desprovimento dos pedidos. Réplica no Id 117722261. Pela parte autora, nos Ids 119781300 e 129241650 é reportado o descumprimento da tutela de urgência, tendo a concessionária pontuado as considerações Id 147415913. Decisão saneadora Id 123930054, em que rejeitada a prejudicial e sedimentado ponto de controvérsia, oportunizando-se a apresentação de documentos complementares. É o relatório do processado. Decido. O feito comporta julgamento de mérito, na medida em que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Cinge a controvérsia quanto à regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) realizado na residência da autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e a empresa ré no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Desta forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A solução do presente litígio se faz com base no artigo 37, §6º da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do prestador de serviço para que esteja caracterizada a responsabilidade objetiva deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo Direito Pátrio da Teoria do Risco do Empreendimento e da Teoria do Risco Administrativo. De acordo com o § 3°, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva da ré, resta analisar a existência do nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor e a atuação da empresa ré na prestação do serviço público. I - Sobre a regularidade do TOI: O primeiro questionamento nos autos diz respeito à recuperação de consumo, imperioso destacar que este Egrégio Tribunal de Justiça, por meio do enunciado 256, firmou entendimento de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não tem presunção de legitimidade. “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário”. Logo, compete à ré provar que adotou as medidas necessárias para ensejar a regularidade do Termo de Ocorrência e Inspeção. Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito. A atuação da ré, ainda que dotada de autonomia administrativa, observa os ditames da Resolução 1.000/2021, que prevê, para a providência de inspeção e fiscalização em unidades consumidoras, o seguinte: "Art. 250. O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação, devendo ser observadas as seguintes disposições: I - a distribuidora deve agendar com o consumidor e demais usuários na solicitação ou informar, com antecedência de pelo menos 3 dias úteis, a data fixada e o horário previsto para a realização da inspeção, de modo a possibilitar o seu acompanhamento; II - quando não for efetuada a inspeção no local das instalações, a distribuidora deve: a) retirar o medidor e demais equipamentos de medição, informando previamente a data e o turno da retirada, conforme art. 432, e acondicioná-los em invólucro específico; b) lacrar o invólucro no ato de retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor e demais usuários, ou àquele que acompanhar o procedimento; c) encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da inspeção; e d) informar ao consumidor e demais usuários por escrito, com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da inspeção, para que ele possa acompanhá-la caso deseje; III - o consumidor e demais usuários podem solicitar um novo agendamento para realização da inspeção, uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora; e IV - a distribuidora pode reagendar a realização da inspeção caso o consumidor e demais usuários não compareçam na data previamente informada, devendo proceder conforme alínea “d” do inciso II do caput." Neste caso concreto, a parte autora apresenta comunicado Id 97371255 e missivas de cobrança Id 97371256, nos quais é feita a referência sobre o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI N° 1008252, referendando, outrossim, que "O pagamento desse documento não isenta a quitação da fatura mensal de consumo de energia elétrica, que é enviada separadamente". Desde logo se observa que as faturas ordinárias de consumo não possuem, na composição de débito, a quantia correspondente ao TOI. A concessionária de serviço apõe, no bojo da peça de defesa Id 115283598, a ordem de inspeção lavrada e com assinatura colhida no local, nela contendo descritivo resumo a respeito da alegada irregularidade. Do ponto de vista processual, na condição de prestadora do serviço, caberia à parte ré comprovar que houve as alegadas constatações a respeito do desvio no ramal de ligação, ou outro elemento que estivesse prejudicando a adequada mensuração no consumo. o que não ocorreu. Aliás, é de competência da concessionária de serviço público a manutenção e reparo da malha de distribuição externa às unidades consumidoras, nisto incluído obviamente o aparelho que faz o registro da energia consumida. Limitou-se, no entanto, a ré a defender a regularidade de seus procedimentos. No que tange à tese argumentativa de que se observou majoração no consumo apurado após o desfazimento das impropriedades no sistema de medição, passando o imóvel a registros compatíveis com a alegada defasagem, novamente a ré incorre na insatisfatória instrução documental, uma vez que nada acrescentou nesse sentido. Em contraste com a alegada recuperação de consumo em grandezas superiores a 250 KWH/mês, está o registro histórico na fatura ordinária de consumo Id 97371257, no qual o registro jamais alcançou 210 KWH/mês e, em verdade, se mantém na mediana de 150 KWh. Com isso, deve ser declarada a nulidade do TOI em debate e a consequente inexigibilidade das cobranças dele decorrente, uma vez que a ré não proporcionou à parte autora o pleno exercício do contraditório e, ainda, não comunicou à autoridade policial acerca da possível irregularidade constatada. No que concerne ao pedido de restituição dos valores pagos decorrentes do TOI, entendo que deverá ser realizada na forma dobrada. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803)). A restituição dos valores pagos será possível mediante efetiva comprovação de pagamento em sede de cumprimento de sentença, devendo haver a incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% também a contar do desembolso. Verifica-se, assim, a falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista, ensejando a responsabilização objetiva da sociedade requerida. Tratando-se de fortuito interno, cabe à parte ré ressarcir o autor de todos os danos indevidamente ocasionados, seja pela responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput do CDC, seja pela aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, de forma que pela vultosa atividade econômica praticada pela requerida. Configurada a ilegalidade do TOI, resta analisar se tal fato ensejou danos morais. Via de regra, este juízo entende que mera lavratura do TOI não gera abalo à ordem extrapatrimonial capaz de ensejar indenização por dano moral. A lavratura do TOI, por si só, não tem o condão de gerar abalos de ordem extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida. Neste sentido, a jurisprudência do TJRJ, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS VINCULADOS E CONDENOU A RÉ/APELADA A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ/APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUITADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE COBRADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. CONDUTA DA RÉ/APELANTE DE CONDICIONAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À QUITAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. CONSUMIDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PERDA DO TEMPO LIVRE EM RAZÃO DE TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0803031-80.2022.8.19.0046 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL))” Por fim, objetivamente no tocante ao dissenso sobre a tutela de urgência, conveniente pontuar que foi definida a suspensão de exigibilidade das faturas correspondentes ao TOI. O juízo rememora a clara distinção entre as faturas ordinárias de consumo, a exemplo daquela no Id 97371257, com a sua contraparte em missivas de cobrança Id 97371258. Na primeira, facilmente perceptível a medição de grandeza da energia efetivamente consumida no mês, enquanto a segunda diz respeito ao débito parcelado em recuperação de consumo. Na tutela de urgência, apenas a missiva de cobrança recebeu provimento suspensivo, conquanto emitido não possuía eficácia em razão do provimento judicial. Vê-se que a ré não poderia ter iniciativa de exigir o pagamento e tomar providências correlatas à mora. Todavia, a mera emissão do boleto não constitui infração à ordem judicial, repita-se, de suspensão de exigibilidade, competindo à autora se voltar exclusivamente para as faturas ordinárias e não para as faturas de exigibilidade suspensa. Não há, portanto, que se falar em incidência de astreintes. Desse modo, a procedência, em parte, dos pedidos é medida que se impõe. Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma do disposto no artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) confirmar a tutela de urgência Id 110523339, tornando-a definitiva. b) determinar o cancelamento do TOI 1008252, consequentemente, as cobranças relativas à recuperação de consumo; c) condenar a ré a restituir à parte autora os valores comprovadamente pagos a título de recuperação de consumo correlato aos TOI ora cancelado, em dobro, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação, e corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Reconheço a sucumbência parcial, condenando as partes, em igual proporção, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, devidos a quantia de R$ 700,00 pelo autor em favor do patrono da ré e R$ 700,00 devidos pela ré ao patrono do autor, por quantificação equitativa que trata o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Suspende-se a exigibilidade dessas cobranças em desfavor da parte autora em razão da gratuidade de justiça que lhe assiste. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada no ato da assinatura digital. Intimem-se. , 21 de fevereiro de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juiz Titular

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Processo nº 0002403-19.2016.8.11.0027

ID: 275723541

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO VELASCO RIBEIRO JULCELINO VELASCO RIBEIRO MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES

Decisão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 0002403-19.2016.8.11.0027. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA EXECUTADO: MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES, JULCELINO VELASCO RIBEIRO, ARMANDO VELASCO RIBEIRO Diante das diversas tentativas infrutíferas de medidas expropriatórias, DEFIRO a SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR dos executados ARMANDO VELASCO RIBEIRO - CPF: 141.595.031-87, JULCELINO VELASCO RIBEIRO – CPF: 274.040.721-15, e MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES – CPF: 303.984.011-87, o que faço na forma prevista no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, também com fundamento no ENUNCIADO 12 do FPPC ("Enunciado 12. A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II"). Tais medidas se consolidaram como adequadas segundo a doutrina e a jurisprudência: “A pouca efetividade do processo é um grave problema de múltiplas causas. Para alterar esse quadro, vigora o princípio da atipicidade dos meios executivos, permitindo ao juiz impor todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A lei não exige qualquer condição ou etapas prévias para se impor tais medias executivas. O juiz poderá aplicá-las preferencialmente, cabendo-lhe analisar em cada caso a necessidade e a adequação da medida a ser efetivada. A sua aplicação não é residual, mas preferencial. A protelação do cumprimento de decisões manifestamente razoáveis e bem lançadas estão a justificar a introdução, em nosso ordenamento jurídico, de instrumentos mais eficazes, a exemplo do contempt of court da Common Law. Partindo-se dessa premissa, há a hipertrofia da função do juiz no processo, transitando da tradicional postura inerte, para uma postura mais ativa. Nesse sentido: a) nas obrigações de fazer ou de não fazer, entrega e pagamento, cabe-lhe a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, entre outras medidas não previstas em lei, razoáveis e adequadas; b) cabe-lhe impor, modificar ou substituir a multa fixada para forçar a parte a cumprir sua ordem (art. 537, § 1º); c) poderá determinar medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados, na execução civil (art. 773), e; d) determinar a prática dos atos executivos (art. 782). Este dispositivo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941/DF, ainda não julgada, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores. Entre outras alegações, fundamenta que as mencionadas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias afrontam o princípio da proporcionalidade e da patrimonialidade, por permitir que as liberdades individuais sejam restringidas em razão de dívida civil.” (PEREIRA, Rafael Vasconcellos de Araújo, Processo Civil Aplicado. Virtual Editora. Brasília, 2019, p. 234) “Um dos incisos mais polêmicos, sem dúvida, é o que autoriza o magistrado a adotar quaisquer medidas coercitivas para fazer cumprir a ordem judicial. A doutrina e a jurisprudência vêm tratando desse tema, havendo ainda muita divergência. A propósito, o FPPC emitiu o Enunciado 12: ‘A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas quando necessário e adequado, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II’. Tais medidas são fundamentais para a efetividade do processo. E, sob o ponto de vista da eficiência processual (CPC, art. 8º), na execução elas traduzem um custo bem menor do que a expropriação. Como bem questiona Flavio Yarshell, há lógica em esgotar os modos custosos e menos eficientes antes daquele mais eficiente? Parece evidente que não. Daí porque as medidas atípicas devem ser estimuladas. O STJ vem admitindo a aplicação de medidas coercitivas tais como a apreensão de carteira nacional de habilitação, visando uma maior efetividade. Há uma certa restrição em relação à apreensão de passaporte, mas não existe ainda uma definição da jurisprudência sobre isso. Por outro lado, a decisão atípica deve ser proferida à luz do contraditório (ainda que postecipado) e com observância do dever de fundamentação. A Escola Nacional de Formação de Magistrados (ENFAM) também já se manifestou sobre o inciso IV, entendendo que sua aplicação pode ser ampla, abrangendo o processo de execução. É o que consta do Enunciado 48: ‘O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais’. Justamente em virtude da amplitude maior de poderes que o Código atribui ao juiz, afastando-se daquela moldura de tipicidade que caracterizou o sistema anterior, o controle deve se dar por meio da motivação das decisões judiciais. Assim, de um lado há mais poderes e uma maior liberdade para a adequação ao caso concreto, de outro há uma maior exigência de fundamentação. Perceba-se que atribuição de poder e fundamentação das decisões constituem os dois lados de uma mesma realidade.” (Eduardo Cambi...[et al.]. Curso de processo civil completo [livro eletrônico] / - 2019. 2. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, p. 133) Não é demais ressaltar que tal medida é plenamente admitida pelo Supremo Tribunal Federal: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). A jurisprudência deste E. TJMT também admite o uso de tais medidas, sobretudo quando se mostram proporcionais no cotejo casuístico, como é o caso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – NULIDADE PROCESSUAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, IV, DO CPC/15 – COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A análise pelo Tribunal de uma questão que não foi decidida no juízo de primeira instância impede sua apreciação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. O art. 139, IV, do CP/15 autoriza a adoção, pelo magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. A determinação de suspensão e apreensão da CNH da parte executada, depois de exauridas todas as tentativas de satisfação do débito executado ao longo de 8 anos, não constitui ato ilícito, vez que a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode se utilizar de outros meios de para se locomover. Precedentes do STJ - HC n. 99.606/SP, Relatora:MINISTRA NANCY ANDRIGHI – 3ª Turma, julgado em 13/11/2018 e HC 411.519/SP; Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21-09-2017, DJe 03-10-2017. (N.U 1015262-87.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO PARA PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIRMADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO – ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS (SISBAJUD/RENAJUD/SERASAJUD) – DESINTERESSE EM SALDAR O DÉBITO MANIFESTADO – SITUAÇÃO QUE PERMITE/RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CNH – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STF – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em período recente, julgou a Ação Direta de Constitucionalidade - ADI 5941, em que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos do Código de Processo Civil, que permite, ao magistrado, determinar medidas atípicas destinadas a satisfazer a execução. Restando manifesto o desinteresse do executado em promover o pagamento da dívida, ainda que mediante proposta de parcelamento, notadamente após esgotamento das medidas ordinárias anteriormente adotadas, com a finalidade de conferir efetividade ao processo executivo, que, aliás, é lastreado em dívida de natureza alimentar, mostra-se proporcional, razoável e, sobretudo, necessária a determinação da medida coercitiva atípica de suspensão da CNH. (N.U 1026705-35.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) Diante do exposto, OFICIE-SE ao DETRAN/MT para que promovam a suspensão da CNH dos executados ARMANDO VELASCO RIBEIRO - CPF: 141.595.031-87, JULCELINO VELASCO RIBEIRO – CPF: 274.040.721-15, e MARIA DE LURDES RODRIGUES MENDES – CPF: 303.984.011-87, os quais se encontram com o direito de conduzir veículo automotor suspenso. Doutra banda, INDEFIRO o pedido de bloqueio dos cartões de crédito em nome dos executados, por considerar inviável a cumulação de tais medidas como forma de coerção, uma vez que isso afrontaria diretamente os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, temos o entendido do E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH, POR 12 MESES, E O BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – ARTIGO 139, IV, DO CPC – RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para o cumprimento do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo.“A suspensão da CNH e de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (TJ-MT 10091772220228110000 MT, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020571-89.2023.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024, grifo nosso). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – FIXAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR - ART. 139, IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – FERIMENTO À GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - A adoção das medidas atípicas pretendidas pelo agravante para satisfazer o crédito em execução, além de não ter o condão de garantir o pagamento do saldo devedor, implicaria evidente violação ao direito de locomoção do demandado e à sua dignidade humana, garantias individuais constitucionalmente protegidas. II - Além de malferir preceitos constitucionais, a fixação das medidas pretendidas, no presente caso, teria função estritamente punitiva, o que não se admite. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008252-55.2024.8.11 .0000, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2024, grifo nosso) Ato contínuo, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da executada. Inerte, tornem para extinção do feito. Publique-se.Intime-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Renato Widal Garcia Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335589495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO WIDAL GARCIA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008252-37.2024.8.11.0006. AUTOR(A): RENATO WIDAL GARCIA FILHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ajuizada por RENATO WIDAL GARCIA FILHO em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados na exordial. O autor postula a condenação das requeridas ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 360.919,32 (trezentos e sessenta mil, novecentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), bem como indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Alega o requerente ter contratado seguros de vida junto às empresas requeridas, instrumentalizados pelas apólices nº 900193 e 900198, com coberturas de invalidez permanente total por acidente e incapacidade física total temporária. Narra ter desenvolvido patologias ocupacionais (CID 10: M50.1, M54.2, R20.2, M50.3, M19.8, R20.1, M54.5, M54.4, M51.1) que lhe causaram incapacidade total e permanente. Em razão dessa condição, acionou o benefício securitário junto às requeridas. Contudo, estas indeferiram a solicitação sob o fundamento de que a doença não se enquadrava no conceito de invalidez permanente total por acidente. A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 162096963). Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 166910663). O requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, posto que o contrato foi firmado entre o segurado e a Bradesco Vida e Previdência S.A. No mérito, sustentou a improcedência da pretensão e a inexistência de danos morais (ID 169224685). A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ofereceu contestação arguindo preliminarmente: (i) ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada; (ii) impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita; (iii) prejudicial de prescrição. No mérito, sustentou que os seguros contratados foram prestamistas, inexistindo cobertura para invalidez decorrente de doença, bem como a ausência de comprovação de acidente pessoal e de invalidez total. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais (ID 169283284). O autor apresentou impugnação às contestações, reiterando os pedidos iniciais (IDs 171652320 e 171652326). As partes especificaram provas (IDs 171064799, 171653925 e 173248770). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e organizar o processo. Inicialmente, o autor sustenta que as contestações foram apresentadas fora do prazo legal. Argumenta que as requeridas saíram intimadas da audiência de conciliação realizada em 26/08/2024, encerrando-se o prazo em 13/09/2024, tendo as peças defensivas sido protocoladas apenas em 16/09/2024. A alegação não merece prosperar. As certidões de IDs 169.263.448 e 169.387.100 certificaram expressamente a tempestividade de ambas as contestações. Ademais, analisando-se o termo de audiência de conciliação (ID 166910663), verifica-se que as partes requeridas saíram intimadas do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC, contados da data da audiência. Considerando que a audiência ocorreu em 26/08/2024 (segunda-feira), o prazo iniciou-se em 27/08/2024 e encerrou-se em 16/09/2024, data em que foram efetivamente protocoladas as peças defensivas. Rejeito, portanto, a alegação de intempestividade. Noutro giro, o Banco Bradesco S.A. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que os contratos foram firmados entre o segurado/autor e a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. A preliminar não deve prosperar. Embora sejam pessoas jurídicas formalmente distintas, ambas as requeridas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme se depreende dos próprios documentos juntados aos autos. O Banco Bradesco S.A. figura como estipulante dos contratos de seguro, conforme se verifica nas apólices anexadas nos autos. Ademais, a relação jurídica ora discutida é de consumo, razão pela qual há solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “Legitimidade passiva – Indenização securitária – Banco réu que detém legitimidade para responder à presente ação – Caso em que, ainda que o banco réu e as demais empresas por ele mencionadas, "Bradesco Vida e Previdência S.A.","Bradesco Seguros S.A .eBradesco Capitalização S.A.", em tese, sejam pessoas jurídicas distintas, todas elas se confundem, já que pertencem ao mesmo grupo econômico - Relação entre as partes que, ademais, versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Contratos de seguro, títulos de capitalização, além de outros serviços, que são oferecidos aos correntistas pelos funcionários das agências bancárias como verdadeiros produtos da instituição financeira – Legítima a condenação do banco réu no pagamento das indenizações securitárias – Apelo do banco réu desprovido . Indenização securitária – Dano moral – Supostos transtornos gerados pela negativa de pagamento por parte do banco réu das indenizações securitárias que constituíram mero aborrecimento e dissabor, não tendo representado fato passível de repercussão em verba de dano moral – Autores que, até o momento em que se dirigiram à agência bancária onde o falecido segurado possuía conta corrente, nem sequer tinham conhecimento da existência dos aludidos contratos de seguro - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo dos autores desprovido.” (TJ-SP - AC: 10052327420168260079 SP 1005232-74.2016.8 .26.0079, Relator.: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/06/2021, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2021) – destacou-se. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. A impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor também não deve ser acolhida. Conforme estabelece o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A parte requerida não juntou aos autos elementos probatórios suficientes para elidir tal presunção, limitando-se a fazer referência genérica à renda do autor sem considerar seus gastos com medicamentos e demais despesas decorrentes de sua condição de saúde. Por outro lado, o autor comprovou possuir gastos elevados com medicamentos em decorrência de sua condição de saúde, o que reduz substancialmente sua capacidade econômica. Indefiro, portanto, a impugnação à justiça gratuita. Ato contínuo, a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. alega ausência de vinculação jurídica entre a parte autora e a seguradora na data da materialização da debilidade reclamada, sustentando que a patologia existe desde 2019 e a invalidez permanente foi declarada em 28/02/2020, anteriormente à vigência dos seguros contratados. Contudo, entendo que tal questão está intrinsecamente ligada ao mérito da ação, pois se refere à existência de cobertura securitária no momento da consolidação da incapacidade alegada. Trata-se de matéria que demanda análise conjunta com o mérito da demanda, especialmente considerando a necessidade de prova pericial para esclarecimento dos fatos. Assim, rejeito a preliminar, reservando a análise da matéria para o momento oportuno. Por fim, no tocante a prejudicial de mérito, a requerida alega a ocorrência de prescrição ânua, nos termos do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, sustentando que o autor teve ciência inequívoca de sua invalidez em 23/06/2021 (data da realização da perícia judicial) e somente comunicou o sinistro à seguradora em 29/09/2023. A prejudicial não merece acolhida. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de seguro é de um ano, conforme o art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Segundo a jurisprudência consolidada, o termo inicial para contagem do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA –TERMO INICIAL – CIÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA – PROVA DOCUMENTAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Prescreve em um ano a ação de cobrança de seguro ajuizada contra seguradora, cujo termo inicial se dá no momento da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Inteligência do art. 206, § 1º, II, alínea b, do C. Civil e súmulas 101 e 278 do STJ. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca da incapacidade laboral depende de laudo médico, sendo relativa à presunção de ciência. Precedentes STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006092-50 .2021.8.11.0004, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) – destacou-se. No caso, conquanto o laudo pericial tenha sido elaborado em 23/06/2022, deve-se considerar que referido laudo pericial do processo nº 1004708-80.2020.8.11.0006 somente foi juntado naqueles autos em 16/02/2023, sendo que o autor manifestou-se acerca do laudo em 22/03/2023. Assim, foi a partir dessa data que o autor teve ciência inequívoca da sua incapacidade. O autor formulou pedido administrativo junto à seguradora em 29/09/2023, conforme se verifica das cartas de negativa de cobertura (ID's 161635556, 161635558 e 161635559), ou seja, dentro do prazo prescricional ânuo contado a partir de 22/03/2023. Portanto, não há que se falar em decurso de prazo prescricional. Não havendo outras questões preliminares que carecem de análise neste momento, DECLARO SANEADO o feito, para fins do artigo 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido dos autos: a) Se as patologias apresentadas pelo autor configuram invalidez permanente total por acidente, nos termos das apólices contratadas; b) Se há nexo causal entre a atividade laboral do autor e a incapacidade alegada; c) Se havia cobertura securitária vigente no momento da consolidação da incapacidade do autor para cada uma das apólices contratadas; d) Se o autor faz jus ao recebimento da indenização securitária pleiteada e em que montante; e) Se configurados os danos morais alegados pelo autor e, em caso positivo, o quantum indenizatório. Conforme já decidido nos autos (ID 162096963), mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, ante a caracterização de relação de consumo e a presença dos requisitos da hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança das alegações. Quanto às provas requeridas, a prova pericial médica revela-se pertinente e necessária à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente para definição do grau de incapacidade do autor e sua correlação com as coberturas securitárias contratadas. Defiro a realização da perícia médica. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar. Por outro lado, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária, sendo suficiente a prova pericial e documental para o deslinde da controvérsia. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Declarar saneado o feito e remetê-lo à fase instrutória; b) Deferir a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de novos documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, assegurando-se à parte contrária o direito de vista dos autos para manifestação sobre os documentos juntados (art. 437, §1°, CPC); c) Indeferir a produção de prova oral, pelos fundamentos acima expostos; d) Deferir a realização de prova pericial médica, nomeando como perito o Dr. João Paulo Chagas Muniz (CRM MT 11424), e-mail: jpmuniz5@hotmail.com, (65) 996406951, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso para a realização de laudo médico pertinente ao caso; e) Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da nomeação do expert, e assim, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, arguam impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistente técnico e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo expert (art. 465, § 1°, do CPC); f) Decorrido o prazo das partes, INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; g) Após, INTIME-SE a parte requerida para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, o depósito dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC, combinado com o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sob pena de preclusão; h) Em seguida, INTIME-SE o perito nomeado para informar a data em que iniciará a realização dos trabalhos periciais, devendo ser intimadas as partes; i) INTIMEM-SE as partes acerca do local e da data assinalada para realização da perícia, conforme exigência do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo o laudo pericial ser apresentado nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito ser cientificado deste prazo (art. 465 do CPC); j) As partes, depois de intimadas, poderão manifestar-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, neste mesmo prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme disposição do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil; k) Além da resposta dos quesitos apresentados pelas partes, o laudo pericial deverá conter: 1. Análise detalhada das lesões corporais sofridas pelo autor; 2. Avaliação do grau de incapacidade; 3. Verificação se o quadro se enquadra nas hipóteses contratuais de invalidez permanente total; 4. Nexo causal entre o acidente e as lesões; 5. Caráter definitivo ou temporário da incapacidade. l) Ressalta-se que, para desincumbir-se dessa tarefa, o perito nomeado poderá lançar mão de qualquer documento que seja suficiente para esclarecer o fato ou até mesmo solicitar documentos complementares; m) Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o perito para apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; n) Com a juntada de laudo complementar nos autos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis; o) Por fim, remetam-se os autos CONCLUSOS para julgamento; p) Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018416

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIBRAN JOSE VALENTE DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018418

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS PEREIRA

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

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CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018420

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALEX DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

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CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

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RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0865731-97.2018.8.15.2001

ID: 259018425

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0865731-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR

Sentença

Advogados:

DANIEL SALES MENDES

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CHARLES LEANDRO OLIVEIRA NOIOLA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAYANNA MOTA DE MENEZES

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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇ… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0865731-97.2018.8.15.2001. SENTENÇA EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM MÓVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À ALIENAÇÃO. INEFICÁCIA DA MEDIDA. INTERVALO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSE COMPROVADA. BOA-FÉ DO EMBARGANTE. POSTULAÇÃO LEGÍTIMA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 681 DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A posse legítima de bem móvel por terceiro que o adquire de forma onerosa, pública e sem ciência de litígio judicial anterior configura boa-fé e afasta a eficácia de constrição judicial posterior. - A restrição judicial posterior não pode atingir o patrimônio de quem adquiriu legitimamente o bem, sendo cabível o levantamento da constrição nos embargos de terceiro. - A ausência de registro constitutivo em bens móveis não impede a proteção possessória quando comprovada a tradição e a ausência de má-fé. - A simples alegação de fraude, sem prova cabal, não tem o condão de afastar a proteção legal conferida ao terceiro de boa-fé nos embargos de terceiro. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO, com pedido de tutela de urgência, ajuizados por GILBRAN JOSÉ VALENTE DE MORAES em face de RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JUNIOR e ANTONIO ALEX DE ALENCAR, requerendo preliminarmente o autor, os benefícios da gratuidade jurídica. Aduz o Embargante ser entusiasta de veículos antigos e que adquiriu em outubro de 2015 o automóvel GM/OMEGA CD, ano/modelo 1997, de cor azul e placa MNP 8334, pelo valor de R$ 16.000,00, diretamente do Sr. Antônio Alex de Alencar, com intermediação de Leonardo Gomes. Antes da compra, verificou no site do DETRAN que o veículo estava livre de restrições e registrado em nome do vendedor. Afirma que após o pagamento, o embargante recebeu o CRV assinado e a posse do bem, porém, o reconhecimento de firma não foi providenciado pelo vendedor, apesar de promessa nesse sentido. O embargante tentou diversas vezes regularizar a situação, inclusive propondo o desfazimento do negócio, sem êxito. Posteriormente, em processo ajuizado por terceiro (Sr. Rodrigo), foi determinada a restrição e a busca e apreensão do veículo. Inicialmente, o pedido liminar foi indeferido, com fundamento na tradição do bem e ausência de má-fé por parte do embargante, configurando-se como terceiro de boa-fé. Contudo, verbera que em novembro de 2018, foi deferida a busca e apreensão, sob alegação de inadimplemento contratual por parte do comprador originário, Sr. Anselmo, e risco de revenda do bem. O embargante, por sua vez, sustenta que adquiriu legitimamente o veículo, confiando na regularidade documental, e que eventual cobrança deve ser direcionada ao comprador inadimplente, não sendo cabível a apreensão de bem pertencente a terceiro de boa-fé. Instrui a inicial com documentos. Deferida o parcelamento das custas de ingresso ao embargante - ID 19175823, pagas no ID 20188520. Os embargados foram devidamente intimados (ID 55442027, 91068841), apenas o primeiro embargado, Rodrigo Carlos Pereira, apresenta impugnação - ID 92319247, sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. Junta documentos. Manifestação do embargante - ID 97494719. Intimado as partes para conciliarem e apresentarem novas provas, manifesta-se o embargante pelo julgamento antecipado e o embargado manifesta-se pelo interesse em conciliar. Audiência de conciliação infrutífera - ID 103610247. Tutela de urgência deferida - ID 103707227 para suspender os efeitos da constrição, determinando-se a manutenção da posse do embargante e a retirada das restrições junto ao DETRAN, decisão esta que foi objeto de embargos de declaração opostos pelo promovido Rodrigo Carlos Pereira, posteriormente rejeitados. Embargos de declaração opostos pelo embargado, decididos no ID 108886652. É o relatório. Decido. QUESTÕES PENDENTES - Da gratuidade judiciária requerida pelo primeiro embargado Em sede de impugnação, verifica-se que o primeiro embargado requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Cediço que o benefício da gratuidade processual, vale dizer, não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda judicial, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e/ou da entidade familiar. Neste compasso, frise-se a disposição do texto constitucional a respeito, no art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê a presunção legal e relativa de hipossuficiência da pessoa natural: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso em tela, conforme se extrai da análise dos autos, o demandado comprovou a sua condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser reconhecida sua hipossuficiência. Destarte, por identificar incapacidade econômica apta a impossibilitar o pagamento das custas, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo promovido. PRELIMINARMENTE - Impugnação a Justiça Gratuita Impugna o primeiro demandado, a possível concessão da gratuidade jurídica, alegada pelo mesmo, ter sido concedida ao autor por este juízo, contudo, deixa de observar o mesmo que, em bem verdade, não houve concessão da gratuidade ao embargante, mas tão somente o benefício do parcelamento das custas de ingresso ao autor, como se observa no decisum de ID 19175823. assim, rejeito a preliminar arguida. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Gibran José Valente de Moraes em face de Rodrigo Carlos Pereira, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, objetivando a desconstituição da restrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, bem como a suspensão da medida de busca e apreensão deferida nos autos do processo n.º 0817299-18.2016.8.15.2001. Alega o embargante ter adquirido o referido veículo de forma legítima, mediante pagamento e tradição, estando, à época da aquisição, ausente qualquer restrição junto ao DETRAN, o que evidencia a boa-fé na transação. Ao revés, o embargado Rodrigo Carlos Pereira sustenta que a alienação do bem decorreu de fraude e que o embargante não poderia se beneficiar de um negócio derivado de ato ilícito. A controvérsia posta nos autos demanda unicamente a apreciação de provas de natureza documental, tratando-se de matéria estritamente de direito. Ademais, as partes, devidamente intimadas, não requereram a produção de outras provas. Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Revelia A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, faz presumir verdadeiras as alegações de fato feitas na petição inicial, que inclusive são comprovadas pelos documentos acostados pelo promovente. O embargado Rodrigo Carlos Pereira apresentou impugnação. Entretanto, os demais demandados, Antônio Alex de Alencar e Anselmo Augusto Moreira de Morais Júnior, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, motivo pelo qual se impõe a decretação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial dos embargos, desde que verossímeis e juridicamente possíveis. Neste diapasão, oportuno observar que a presunção é realmente presente, eis que o direito é disponível, as partes são capazes e o objeto lícito. Contudo, não obstante os efeitos em virtude da revelia da parte promovida, os pleitos iniciais devem ser observados de acordo com o conjunto probatório da demanda. MÉRITO Os embargos de terceiro em liça, têm natureza possessória e se destinam à proteção da posse legítima ou da propriedade de terceiro estranho à relação processual, cuja esfera jurídica foi indevidamente atingida por ato de constrição judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Para o acolhimento da demanda, é necessária a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) a titularidade da posse ou propriedade do bem; (ii) a qualidade de terceiro estranho à relação jurídica originária da constrição; e (iii) a ilegitimidade da constrição judicial. Compulsando os autos da ação principal de n. 0817299-18.2016.8.15.2001, movido por Rodrigo Carlos Pereira em face dos senhores Anselmo Augusto e Antônio Alex, tem-se que naqueles autos, o promovente vendeu em maio de 2015 ao Sr. Anselmo um veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997, por R$ 19.000,00. Embora tenha recebido apenas R$ 4.000,00, o recibo de transferência foi entregue em branco, sob a promessa de preenchimento após a quitação integral, contudo, Anselmo não pagou o saldo e o veículo foi transferido para o nome de Antonio Alex de Alencar, que colocou o carro à venda em uma concessionária de sua propriedade. Ato contínuo, verificou-se que Anselmo e Alex estavam supostamente envolvidos em fraudes e estelionatos com veículos, conforme processo criminal na 5ª Vara Criminal de João Pessoa. A transferência do veículo foi feita com assinatura falsa, reconhecida em cartório onde o promovente nunca esteve, configurando fraude. Neste sentido, foi deferido naqueles autos o pedido de restrição do veículo, contudo, em análise a estes autos, tem-se que o embargante GILBRAN adquiriu o bem em outubro de 2015, tendo a ação de n. 0817299-18.2016.8.15.2001 sido ajuizada no dia 12 de abril de 2016, logo, não tinha conhecimento do embargante acerca de uma possível demanda, que só ocorreu 6 meses após a compra do carro, estando o bem livre e desembaraçado quando da sua aquisição. Ademais, em que pese a imputação de crime em face do terceiro demandado, o sr. ANTONIO ALEX, tem-se que o mesmo foi inocentado na esfera criminal, assim, tal argumentação de qualquer ilícito praticado pelo mesmo foi afastada conforme sentença de absolvição (Id. 35893449), onde demonstra a boa-fé deste na aquisição inicial do veículo, bem como na venda ao sr. Gibran, ora Embargante. No presente caso, a prova documental carreada aos autos revela que o autor adquiriu o veículo em outubro de 2015 , mediante recibo de compra e venda assinado e comprovantes de transferência de valores, como se observa nos documentos juntados anexos à exordial. À época, não havia qualquer anotação restritiva no registro do DETRAN/PB, tampouco ação judicial ajuizada sobre o referido bem, como demonstra o extrato acostado aos autos. De acordo com o princípio da boa-fé objetiva, presume-se legítima a posse exercida por aquele que adquire bem móvel oneroso, de forma pública, regular e sem ciência de litígio, não se podendo impor a este os efeitos de controvérsia instaurada apenas posteriormente. O embargante não fazia parte da cadeia de negócios que deu origem à demanda principal, tampouco há prova de que tinha conhecimento das alegações de fraude formuladas naquela ação. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a restrição judicial posterior à aquisição de bem móvel por terceiro de boa-fé não pode lhe ser oponível: APELAÇÃO. Ação que visa a declaração de propriedade de automóvel. Autor comprou o veículo e, posteriormente, foi anotada a restrição por crime de estelionato. Sentença de improcedência do pedido . Apelo do demandante. Compra do veículo por terceiro de boa-fé. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pelo inadimplemento no contrato realizado entre o réu e terceiro que "comprou" o veículo, ainda que se trate de golpe. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008252-64.2020.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE/POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. AQUISIÇÃO ANTES DA RESTRIÇÃO JUDICIAL . AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. PRESUN-ÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO . REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I. Compete ao autor dos Embargos de Terceiro demonstrar a posse ou a propriedade do bem objeto da constrição judicial, o que restou demonstrado nos autos. II Em se tratando de bem móvel, a transferência do veículo se dá pela tradição e não pelo registro junto aos órgãos competentes . III. Havendo prova da transmissão da propriedade do veículo em momento anterior à efetivação da respectiva restrição judicial, é de se presumir a boa-fé do adquirente/embargante, inclusive por inexistir elementos que apontem o contrário. IV. Nos termos da súmula nº 375, do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação não divisada no caderno processual . RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52563391720238090085 ITAPURANGA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DEMONSTRADA . TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS . PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Consoante dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil, resguarda-se o direito de terceiro, possuidor ou proprietário por meio da oposição de Embargos quando, não sendo parte no processo, nele sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens para o fim de nela ser manutenido ou reintegrado . 2. Comprovado que quando da aquisição do veículo objeto do litígio não havia nenhuma restrição sobre o bem, não se pode presumir a ciência do adquirente/embargante quanto ao obstáculo que impedia a compra do automóvel, razão pela qual o negócio se deu de boa-fé, impondo-se a procedência dos Embargos de Terceiro, com a desconstituição da restrição judicial e o reconhecimento do direito do embargante de ser mantido na posse do automóvel objeto do litígio (art. 681, CPC/2015). 3 . A comunicação da alienação do veículo ao Detran é uma faculdade posta à disposição das partes, não sendo uma formalidade essencial do ato, eis que, em se tratando de bem móvel, a transferência se aperfeiçoa pela tradição que, no caso dos autos, restou demonstrada. 4. Ademais, nos termos da súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, situações que não ocorreram no caso em espeque. 5 . No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu, por meio da Súmula nº 303, que, em Embargos de Terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6. O embargante/apelado sagrou-se vencedor na demanda, razão pela qual deve a parte embargada/apelante arcar com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do art. 85, caput, do CPC . 7. Em razão do desprovimento do apelo, os honorários advocatícios devidos pela apelante serão majorados, nos termos da disposição contida no art. 85, § 11 do CPC. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AC: 53771131820228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, trata-se de bem móvel não sujeito a registro público constitutivo, como os bens imóveis, de modo que a posse qualificada com animus domini e precedida de tradição real confere ao embargante a legitimidade possessória, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Diante do exposto, bem como em análise ao conjunto de provas carreadas aos autos, inconteste que a constrição determinada no processo originário se voltou contra bem que, àquela altura, já não se encontrava na esfera patrimonial do devedor originário, tendo sido alienado a terceiro não participante da demanda, o que evidencia a ilegitimidade da medida constritiva. Ainda que se alegue eventual fraude na alienação, tal fato não ficou demonstrado nestes autos, sendo certo que o embargante não pode ser penalizado por condutas de terceiros das quais não participou e nem teve ciência. Diante disso, reconhece-se a procedência do pedido inaugural, com o fim de tornar ineficaz a constrição judicial sobre o bem móvel identificado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação delineada, rejeito a preliminar arguida, torno definitiva a liminar concedida no ID 103707227 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nos presentes embargos de terceiro, tornando extinto o processo com resolução de mérito, para reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo embargante sobre o veículo, objeto da lide, declarar a ineficácia da constrição judicial incidente sobre o veículo GM/OMEGA CD, cor azul, ano/modelo 1997/1997, placa MNP-8334, determinando o cancelamento de qualquer anotação restritiva perante o DETRAN/PB oriunda da ação de nº 0817299-18.2016.8.15.2001. Condeno os embargados RODRIGO CARLOS PEREIRA, ANTONIO ALEX DE ALENCAR e ANSELMO AUGUSTO MOREIRA DE MORAIS JÚNIOR, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando-se, quanto aos demandados reveles, os efeitos da revelia e a ausência de resistência à pretensão deduzida, assim, ficando a exequibilidade sobrestada em razão da gratuidade judiciária que ora concedo aos embargados. INTIME-SE as partes da presente decisão para, querendo, oferecerem manifestação. Certifique nos autos principais sobre a conclusão dos presentes embargos de terceiros. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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